AMAC

AMAC repudia o racismo e faz denúncias em desfavor do Jornal Diário da Manhã por matéria publicada de cunho escandalosamente racista e preconceituosa

2012-01-25T16:38:00.005-02:00

"A edição do DIÁRIO DA MANHÃ do dia 04/11/2011, trouxe em sua página 04, nominada de OPINIÃO (CAFÉ DA MANHÃ), charge de cunho escandalosamente racista e preconceituosa, cuja cópia digital se encontra na mídia que segue em anexo, extraída do próprio site do DIÁRIO DA MANHÃ (http://www.dm.com.br).
A charge mostra a caricatura do Ministro dos Esportes ALDO REBELO, na época recém nomeado para o cargo, com a indicação dos seguintes dizeres: “DEIXA EU ARRUMAR A BAGUNÇA QUE AQUELE SACÍ DE DUAS PERNAS DEIXOU”.
Obviamente, a menção “SACÍ DE DUAS PERNAS” tinha como alvo imediato o ex-ministro dos Esportes ORLANDO SILVA, sabidamente de cor NEGRA, assim como o lendário e folclórico SACÍ-PERERÊ.
Impossível não vislumbrar a enorme carga de preconceito e racismo contida naquela charge. Se referir a alguém que é NEGRO como SACÍ é tão grave como chamar um NEGRO de “MACACO”.
Os veiculadores daquela infeliz charge caminham pela contramão do resto da imprensa mundial, que repudia de forma veemente todo e qualquer ato de racismo e preconceito.
A imprensa esportiva, por exemplo, frequentemente noticia com reprovação a atitude de torcedores, inclusive de outros países, que em clara ação de racismo e preconceito, lançam bananas no campo de futebol em direção a jogadores de cor negra, insinuando que os mesmos são macacos.
Citamos a título de exemplos recentes, os casos de racismo futebolístico noticiados pela internet através dos links abaixo:
1 -http://esportes.terra.com.br/futebol/europeu/2012/noticias/0,,OI5548099-EI18005,00-Torcedor+do+e+Liverpool+e+preso+por+insultos+racistas.html (Título da matéria: Torcedor do Liverpool é preso por insultos racistas).
2 - http://www.parana-online.com.br/canal/automoveis/news/118398/ (Título da matéria: Jogador argentino é preso por racismo no Morumbi).
3 - http://www.gp1.com.br/noticias/jogador-e-preso-em-campo-por-racismo-no-rio-grande-do-norte-31550.html (Título da matéria: Jogador é preso em campo por racismo no Rio Grande do Norte).
No entanto, pra vergonha da imprensa goiana, um de seus maiores Jornais adota em sua redação práticas de racismo e preconceito, mesmo sabendo da ilicitude de sua conduta, certamente contando com a impunidade raramente não vivenciada em relação a crimes de tal natureza.
Insta salientar que somos intransigentes defensores da liberdade de imprensa, que é e deve continuar sendo livre. Livre, porém, no seu primordial papel de informar, e não para cometer ilícitos e disseminar práticas racistas e preconceituosas, assim como se propuseram a fazer os noticiados.
Doutro lado, o combate ao racismo e ao preconceito tem sido ferrenho em praticamente todas as partes do mundo, não faltando mecanismos jurídicos para assim agir, os quais, ao contrário, são fartos, como passaremos a demonstrar.
Inicialmente, o conceito legal de discriminação racial é dado pela Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial de 1965, feita pela ONU e ratificada pelo Brasil em 1968.
Em seu artigo 1º tem-se que a expressão "discriminação racial" significa “toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública.”
Em nossa Constituição Federal de 88, artigo 5º, §2º e 3º temos disposição a respeito da incorporação de Tratados Internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro.
Ainda tendo por base a Carta Maior, considere-se o seguinte:
● Artigo 5º, incisos XLI e XLII - considera a prática do racismo crime inafiançável, imprescritível e sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
● Artigo 1º, inciso III - Princípio da Dignidade da Pessoa Humana é um valor essencial nos países livres.
● Artigo 3º, inciso IV - é um dos objetivos principais da República combater o preconceito e a discriminação.
● Artigo 4º, inciso VIII - reafirma o compromisso da República de combater o racismo em todas as suas manifestações.
Por seu turno, a legislação penal infraconstitucional tipifica atos e condutas consideradas como crime perante o ordenamento jurídico pátrio.
Na Lei 7.716 de 5 de janeiro de 1989 temos tipificados os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, consoante alteração da Lei nº 9.459 de 13 de maio de 1997.
No preâmbulo da Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial tem-se que: "A doutrina da superioridade baseada em diferenças raciais é cientificamente falsa, moralmente condenável, socialmente injusta e perigosa, não existindo justificação para a discriminação racial, em teoria ou na prática, em lugar algum.”
De qualquer forma, se consideramos que o racismo resta superado nos dias de hoje, pergunta-se por que a insistência quanto à discussão desse assunto?
Tal discussão se justifica na necessidade de contemplar que, ainda em nossa realidade, se vê a presença do racismo subsistindo na mentalidade de algumas pessoas, e até mesmo em alguns meios acadêmicos e de comunicação.
Sendo assim, uma vez ou outra nos deparamos com questões relativas à raça, a exemplo do caso ora noticiado.
Voltando a tratar do ordenamento jurídico infringido pelos noticiados, lembramos que a Lei de Combate ao Racismo (Lei 7.716/89) tipifica 20 condutas, variando desde o impedimento ao acesso de pessoas à cargos públicos até o impedimento de crianças e adolescentes à escola.
Nos artigos 1º a 19 são tipificadas condutas de discriminação racial, étnica, religiosa ou procedência nacional (xenofobia).
Esses crimes são imprescritíveis, inafiançáveis e puníveis através de ação penal pública incondicionada.
A partir do artigo 20 dessa lei, teremos a descrição de condutas cuja amplitude é bem maior. Nos artigos anteriores, a ofensa é destinada a sujeitos únicos e determinados, mesmo que de um grupo étnico ou racial.
Os tipos penais descritos no artigo 20 comportam condutas específicas no sentido de serem manifestações racistas.
Haverá ainda a incidência de uma qualificadora para os casos em que essa manifestação se dê por meio de imprensa e também há um procedimento específico para os crimes de racismo, tendo em vista o alcance e poder de ofensividade desses crimes.
Resumindo, é totalmente impossível não vislumbrar o cometimento do crime previsto no art. 20, §2º, da Lei 7.716/89, por parte das pessoas físicas e jurídica preambularmente citadas, as quais devem responder jurídica por suas respectivas condutas.
Importa discutir essa questão como uma forma de resgatar a identidade do povo brasileiro, constituída em boa parte por pessoas negras[1].
Quando se fala em combate ao racismo e aplicação da legislação relativa, o que se quer é o reconhecimento dos negros como cidadãos comuns, com a punição e repressão dos agentes de racismo e a promoção da igualdade étnico-racial.
Mas para que o racismo seja realmente combatido, é preciso haver políticas públicas e resgate de valores, que devem ser veiculados também pela mídia, ressaltando-se a importância da população negra na formação da sociedade brasileira, combatendo com rigor, por outro lado, a imprensa racista que qualifica mais de 15 milhões de brasileiros como sacis.
“SACI”, in casu, não é somente o ex-Ministro ORLANDO SILVA, rotulado como tal simplesmente por conta da cor de sua pele, mas sim, voltamos a frisar, os mais de 15 milhões de brasileiros de cor preta existentes no País, o que desindividualiza a vítima do racismo lançado naquele momento, que na verdade vitimou todos da cor preta, indiretamente rotulados de “SACI” pelos noticiados.
Por fim, somente para reforçar que compete à Justiça Federal o julgamento de casos como os aqui noticiados, competindo consequentemente à Polícia Federal a sua apuração, lembramos que os noticiados não se limitaram a propalar seus atos de racismo somente pela via impressa, pois, além disso, também disponibilizaram o seu conteúdo pela rede mundial de computadores[2], o que, segundo pacífico entendimento jurisprudencial, atrai a competência de julgamento do crime para a Justiça Federal."
[1] O censo 2010 realizado pelo IBGE revelou que o Brasil na época era composto por 15.000.000 (quinze milhões) de pessoas que se declaram da cor preta.
[2] Constam em destaque no cabeçalho da capa do Jornal Diário da Manhã os seguintes dizeres: “DIÁRIO DA MANHÃ – O Jornal do leitor inteligente que o mundo vê e lê pela internet”

A AMAC através de seu advogado, sócio e diretor, Dr. Walber de Almeida Coelho, ofertará a Polícia Federal, notícia crime, com solicitação para apuração do caso e punição dos responsáveis, cujo teor do documento está transcrito acima.

Agua Boa-MT- Ex Prefeito multado em quase 1 milhão

2012-01-22T12:01:00.000-02:00

Fonte: Só Notícias com assessoria
Após ter sido acionado pelo Ministério Público do Estadual (MPE), o ex-prefeito de Água Boa, Luiz Elias Abdalla, foi condenado por improbidade administrativa e terá que arcar com multa no valor de R$ 970,3 mil. O montante equivale a duas vezes o valor da remuneração recebida pelo gestor no ano de 2000, com incidência de juros de 1% ao ano e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
De acordo com o promotor de Justiça, que atua em Água Boa, Leandro Volochko, a multa deverá ser revertida aos cofres públicos. "Esperamos que esse dinheiro seja destinado para a melhoria de obras e serviços públicos, beneficiando diretamente a população", ressaltou. Segundo ele, a sentença já transitou em julgado e portanto não é passível de recurso.
"Inconformado com a decisão proferida em primeiro grau, o requerido chegou a interpor recurso de apelação no Tribunal de Justiça, mas a sentença foi reformada apenas no que se refere à redução do tempo para contratação com o serviço público e exclusão dos honorários advocatícios arbitrados".
Conforme o promotor de Justiça, o MPE requereu, no dia 12 de janeiro, o cumprimento da sentença ao juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa. Além do pagamento da multa de quase R$ 1 milhão, o ex-prefeito teve os seus direitos políticos suspensos até 31 de março de 2016. Também não poderá contratar com o serviço público ou receber incentivos creditícios pelo prazo de três anos.
O representante do Ministério Público explicou que, para assegurar a efetivação das sanções, será requerido ao Judiciário que oficie o Cartório da 30ª Zona Eleitoral em Água Boa sobre o período de suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito e às procuradorias do referido município, do Estado e da União sobre a proibição de contratação com o Poder Público. "Também deverão ser encaminhados ofícios à Receita Federal, Estadual e Municipal, Banco do Brasil, Caixa Econômica, Banco Central e Banco Nacional de Desenvolvimento para que informem sobre eventual repasse de incentivos fiscais ao ex-prefeito", acrescentou Volochko.
Segundo ele, o ex-prefeito foi condenado por improbidade administrativa devido à prática da seguintes irregularidades: gasto com ensino em quantia inferior à exigida pela Constituição Federal; gasto com pagamento de professores em quantia acima da prevista pela Lei 9.424/96; aplicação indevida de recursos do Fundef; atraso no pagamento de profissionais do magistério; contratação de servidores sem a existência de cargo; contratação de 87 servidores sem prévio concurso público e fora da hipótese prevista na CF; gasto com pessoal no valor acima do limite estabelecido em lei; anulação de empenhos para fugir do art 42 da Lei Complementar 101/00; inadimplemento das contribuições previdenciárias; e abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa.
Fonte: AMARRIBO

Justiça determina CPI para investigação de fraude em concurso

2012-01-21T19:04:00.003-02:00

Denúncias apontam favorecimento de 5 vereadores em processo seletivo feito em 2010

A Justiça determinou, na terça-feira (11), que a Câmara de Vereadores de Analândia abra uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as denúncias de irregularidades em um concurso público realizado em 2010.
A liminar foi concedida após um pedido do Ministério Público. Os vereadores Adriano Bezerra e Ricardo Balerini contam que, desde agosto, tentavam instaurar uma CPI para apurar o caso.
Como não conseguiram, levaram a denúncia à promotoria. Eles dizem que o requerimento para a comissão tinha assinaturas suficientes para abrir a comissão. Mesmo assim, foi colocado em votação pelo presidente da Câmara, Luiz Fernando Carvalho, e o pedido foi reprovado. “Regimento interno, lei orgânica e Constituição Federal que dizem que a CPI, com 1/3 dos vereadores, já teria que ser criada e ele não fez e colocou em votação”, disse Bezerra.
Foi o que entendeu o juiz Daniel Borborema. Pela liminar, a CPI deve ser aberta em até cinco dias, a partir da data de notificação.
A liminar também impede a participação de vereadores que foram supostamente favorecidos no concurso público. Com isso, apenas três vereadores podem participar da comissão. Dois deles, que pediram a abertura da investigação do caso na Câmara. “Os outros cinco vereadores que votaram contrários e que nós citamos no processo foram supostamente beneficiados através de esposa, filhos”, explicou o vereador Bezerra.
Agora, os vereadores esperam criar a comissão e ouvir todos envolvidos. “A nossa investigação independe do Ministério Público. Uma vez criada a CPI, ela passa a ter poderes de judiciário para fazer uma investigação que será remetida ao MP e, muito provavelmente, será usada como ferramenta para as atitudes cabíveis”, destacou o vereador Balerini.
O presidente da Câmara de Analândia, Luiz Fernando Carvalho, disse que não foi notificado pela Justiça e que só vai se pronunciar sobre o caso depois que isso acontecer.
O caso
A suspeita de fraude começou quando os vereadores Luiz Carlos dos Santos (Caqui) e Ângelo Antônio Bueno conseguiram boa colocação no concurso. De acordo com denúncias da Ong Amigos Associados de Analândia (Amasa) e do ex-presidente da Câmara, Leandro Santárpio, a aprovação teria sido facilitada para que votassem a favor da prefeitura.
O vereador Luiz Carlos dos Santos passou no concurso para encarregado de obras e serviços, com salário de aproximadamente R$ 1,7 mil. O MP pediu uma posição dele sobre o caso e eleconfirmou a denúncia de que a aprovação dele foi facilitada. Ele ainda chegou a defender a própria cassação, juntamente com os outros envolvidos
Fábio Oliva
Jornalista Investigativo
Editor da Folha do Norte
Filiado à Abraji - Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
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Decreto prevê ficha limpa para ser dono de TV

2012-01-19T12:42:00.002-02:00

Futuros sócios de emissoras de radiofusão precisam comprovar não enfrentar processos cíveis e criminais. Especialista critica possibilidade de parlamentares serem donos das empresas

POR EDUARDO MILITÃO

Entre as exigências para evitar o uso de “laranjas” nas licitações para concessões de rádio e TV, o governo federal incluiu obrigação de que os donos das empresas de radiodifusão comprovassem não ter o nome “sujo” e estar com a ficha limpa de processos criminais e cíveis. O decreto 7670/12 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na última terça-feira (17) e obrigou os futuros sócios a apresentarem balanços mais detalhados, parecer de dois auditores independentes sobre a capacidade técnica-financeira do projeto e a pagarem, à vista, o valor da outorga da futura emissora. Ao mesmo tempo, o governo usou a nova norma para manter a interpretação segundo a qual deputados e senadores podem ser donos de televisões e rádios, inclusive aqueles que compõem a base aliada no Congresso.
Para participar de uma licitação de radiodifusão, os donos e diretores deverão mostrar certidão negativa de protesto dos cartórios nas cidades onde moraram ou exerceram atividades econômicas nos últimos cinco anos. Antes, a obrigação se restringia aos dirigentes. Sócios e diretores também deverão apresentar certidões negativas cíveis, criminais e eleitorais dos tribunais nas mesmas cidades. O decreto diz que, caso as ações não tenham terminado, deverá haver uma certidão de inteiro teor para comprovar esse fato, mas não fica claro se os donos das emissoras poderão participar enquanto não forem condenados. A assessoria do Ministério das Comunicações não esclareceu este ponto do decreto.

As medidas fazem parte de um conjunto anunciado pelo governo para evitar a ação de especuladores e laranjas nas disputas por concessões de rádio e televisão. No ano passado, o jornal Folha de São Paulo mostrou que “laranjas” eram usados como donos de rádios e TVs no Brasil (veja vídeo abaixo). Para o especialista em concessões de radiodifusão e professor da Universidade de Brasília (UnB), Venício Lima, o decreto do governo é uma reposta a esses fatos conhecidos de muito tempo, mas até então nunca provados.Venício elogia as medidas anunciadas, mas lembra que, sem fiscalização, elas não terão poder algum. Além disso, reclama do fato de o governo se preocupar apenas com aspectos técnicos, ignorando o tema político por trás das concessões, a falta de democratização dos meios de comunicação e a permanência de parlamentares no comando das emissoras.

O próprio decreto reforça pensamento do governo sobre essa polêmica. A Constituição proíbe que deputados e senadores sejam donos de rádios e TVs, apesar de o Ministério das Comunicações entender que a restrição é apenas de que sejam “dirigentes” das empresas. Na mesma linha, o decreto do governo diz que só os dirigentes, e não os sócios devem comprovar não exercerem mandato parlamentar ou cargo que lhes dê foro privilegiado, como prefeitos, governadores, secretários, ministros e presidentes.

Para Venício, a nova norma repete interpretação equivocada. Para ele, a Constituição impede que políticos tenham concessões de rádio e TV para impedir distorções na corrida eleitoral entre os que têm e os que não têm acesso privilegiado aos meios de comunicação. “Não resolve a questão, não inova”, critica Venício.

Presidente do Congresso, líder do governo…

Políticos e familiares deles donos de emissoras não são novidade no Brasil. Apenas para citar dois exemplos, dois importantes aliados do governo Dilma Rousseff, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e o líder do governo na Casa, Romero Jucá (PMDB-RR), são donos de grupos de comunicação. Em 2005, pesquisa do professor Venício apurou que 51 deputados eram donos de concessões de radiodifusão. No ano passado, o Ministério das Comunicações levantou a existência de emissoras nas mãos de 56 senadores e deputados, embora alguns já conhecidos não constassem da lista.

Com base nos estudos de Venício, o Ministério Público pediu na Justiça a anulação da renovação das autorizações de funcionamento das emissoras. Os procuradores entenderam que os membros da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara não poderiam autorizar a renovação de seus próprios negócios.

Comemoração

A Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) comemorou o decreto, por retirar especuladores e atravessadores dos processos de licitação. A assessoria do Ministério das Comunicações disse que a pasta não poderia esclarecer o assunto até o fechamento desta reportagem.

Fonte: Congresso em Foco

Limeira-SP-Prefeito afastado novamente

2012-01-19T12:41:00.000-02:00

Fonte: Jornal de Limeira

O prefeito Silvio Félix foi afastado novamente do cargo por meio de decisão judicial. A decisão foi confirmada agora há pouco.
Félix terá que deixar o cargo de prefeito temporariamente como resultado do julgamento de um mandado de segurança, sentenciado pelo juiz da Vara da Fazenda Pública de Limeira, Adilson Araki Ribeiro. O mandado foi impetrado pelo prefeito no ano passado, logo após o afastamento determinado pela Câmara Municipal. Em decisão inicial, Araki havia negado liminar para que ele voltasse ao cargo, mas o Tribunal de Justiça acabou concedendo liminar e Félix foi reconduzido a função. Agora, o processo foi julgado em definitivo em primeira instância.

Félix poderá recorrer novamente ao Tribunal de Justiça.

Procuradoria pede novas eleições para governador em Roraima

2012-01-18T18:19:00.001-02:00

José Anchieta Júnior (PSDB) e o vice, Chico Rodrigues (sem partido), tiveram mandatos cassados em dezembro acusados de crime eleitoral; pedido será avaliado pelo Tribunal Regional Eleitoral

A Procuradoria Regional Eleitoral em Roraima (PRE) formalizou o pedido de realização de novas eleições para governador no Estado dentro de 90 dias. O mandato do governador José de Anchieta Júnior (PSDB) foi cassado em 13 de dezembro do ano passado por crime eleitoral.

No pedido, protocolado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) na segunda-feira, 16, a Procuradoria também confirmou o pedido de cassação de Anchieta e do vice-governador, Chico Rodrigues (sem partido), ambos acusados de arrecadação e gastos ilícitos na campanha eleitoral de 2010.

De acordo com o procurador eleitoral em exercício, Leonardo de Faria Galiano, não cabe a posse do segundo colocado no pleito, Neudo Campos (PP), porque o número de votos recebido não é suficiente para ser declarado automaticamente eleito pela Justiça Eleitoral. "Cabe ao povo, no exercício da soberania do poder que o constituinte lhe deu, dizer quem deve ocupar legitimamente o cargo de Chefe maior do Poder Executivo estadual", afirmou em sua manifestação.

O pedido será avaliado pelo TRE e pode entrar na pauta do tribunal a partir da próxima semana, de acordo com a Procuradoria. José Anchieta Júnior e Chico Rodrigues continuam no cargo até a decisão final.

Cassação. O Ministério Público Eleitoral (MPE) alega que José de Anchieta e Chico Rodrigues efetuaram gastos ilícitos e adquiriram 45 mil camisetas amarelas (cor da candidatura) no valor de R$ 247.500,00 com o objetivo de distribuir aos eleitores de Roraima. A acusação partiu de Neudo Campos (PP), candidato derrotado no pleito de 2010.
Fonte: ESTADÃO.COM.BR

Renegue-se a rebelião dos intocáveis

2012-01-17T13:33:00.001-02:00

Reduzir o Conselho Nacional de Justiça a um mero órgão recursal é fazê-lo caricato, diz Agassiz Almeida para o ministro Cézar Peluso

Agassiz Almeida*

Mensagem do escritor Agassiz Almeida ao ministro Cézar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF):

Ao assistirmos incrédulos e ao mesmo tempo indignados, aos acontecimentos que irromperam nas altas esferas do Poder Judiciário, fatos me chegam à mente e despertam para a elaboração desta mensagem dirigida a Vossa Excelência.

Remonto aos trabalhos na Assembléia Nacional Constituinte (1986-1988), dos quais participei na condição de membro da Comissão de Organização dos Poderes, através da qual pude alcançar o acendrado corporativismo das instituições judiciárias do país.

Àquela época, a proposta da criação de um conselho de justiça foi derrotada. Décadas se passaram; e hoje, no descortinar de 2012, não podemos compreender as reações desenfreadas de um grupo de associações judicantes em contestar o trabalho, altamente dignificante, da corregedora do Conselho Nacional de Justiça, Eliana Calmon.

A este respeito, salta à minha memória o livro “A rebelião das elites”, de Christopher Lasch, no qual o autor analisa como certas elites corporativistas reagem quando ameaçadas nos seus privilégios.

Até poucos anos passados, mergulhadas numa redoma sob couraça de barreiras intransponíveis, as instituições judiciárias inadmitiam qualquer controle externo. Atualmente, em face do processo de democratização e fiscalização de suas ações, através dos seus dirigentes classistas, rebelam-se quando alguns dos seus integrantes são chamados à responsabilidade funcional, como agentes do Estado.

Sob uma visão histórica da nossa formação, desde o império, fomos encontrar as raízes desta desencontrada rebelião das associações judicantes.

O que testemunhamos? Poucos anos atrás, uma cortina ameaçadora e silenciosa, encobria qualquer procedimento investigatório acerca dos agentes judicantes. Hoje, dirigentes de associações classistas procuram inverter o pólo das acusações apontando a ministra corregedora como passível de ação administrativa e até penal.

Desloca-se o foco acusatório. Neste cenário, os indigitados poderão receber o passaporte da impunidade.

Neste momento, a consciência da nação procura encontrar a razão pela qual as entidades associativas do judiciário tentam revestir certos agentes indigitados na prática de ilícitos sob a aura da intocabilidade, vedando uma análise investigativa.

Tudo parece imergir para decisões comprometedoras. Pressente-se algo incompatível com as aspirações do país. Forças encasteladas nos altos poderes ameaçam enfraquecer as funções do Conselho Nacional de Justiça.

O corporativismo no Brasil sempre se colocou bem diante das mais diversas conjunturas e delas soube extrair imediatas vantagens.

Por lei, todo agente do Estado, como parlamentar, magistrado, promotor de justiça etc, deve entregar cópia da sua declaração de imposto de renda aos órgãos onde exercem as suas funções.

Há algo maior por trás deste joguetear.

Qual o escopo principal de tudo isto? Golpear os poderes do Conselho Nacional de Justiça, já tão limitados.

Cria-se o clima do sobressalto. Bradam: “Quebraram sigilos fiscais e bancários”. Mera encenação. E quem violentou os princípios da moralidade e se apropriou dos recursos públicos, o que deve responder?

Senhor ministro, a nação assiste impactada à rebelião dos intocáveis.

Reduzir o Conselho Nacional de Justiça a um mero órgão recursal é fazê-lo caricato.

*Agassiz Almeida, escritor, promotor de Justiça aposentado, ex-deputado constituinte de 1988, membro da Comissão da Organização dos Poderes na Assembléia Nacional Constituinte e autor dos livros “A república das elites” e “A ditadura dos generais”, participou de congressos mundiais em defesa dos direitos humanos

Fonte: Congresso em Foco

ES-Transparencia Capixaba clama por moralidade publica no TC-ES

2012-01-16T22:03:00.000-02:00

Fonte: Transparência Capixaba
Passados mais de sete meses de sua condenação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aconteceu no dia 1º de junho de 2011, o senhor Umberto Messias, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, continua tentando de todas as formas elidir a possibilidade de ser afastado daquela Casa.

Durante o ano de 2011, após sua condenação, esteve afastado dos trabalhos do Tribunal de Contas, por meio de seguidos atestados médicos, por 172 dias.

Agora, e mais uma vez, às vésperas de ser notificado para apresentar defesa no Processo Administrativo Disciplinar aberto por representação do Ministério Público de Contas, o senhor Umberto Messias tira nova licença médica. Serão mais 15 dias ao menos.

Os procuradores de contas, com razão, argumentam que o senhor Messias não tem conduta ilibada, condição indispensável para o exercício daquele cargo.

Além disso, conforme estabelecido pelo Código de Ética dos Tribunais de Contas, instituído no ano de 2010
(http://www.atricon.org.br/uploadArquivo/CODIGO%20DE%20ETICA.pdf):

“TÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 4º. Os membros do Tribunal de Contas observarão, no exercício das suas funções, os padrões éticos de conduta que lhes são inerentes norteando-se pelos princípios da independência, da imparcialidade, da objetividade, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da lisura e probidade.
I – lisura no que concerne à relação entre suas atividades públicas e particulares;
II – decoro inerente ao exercício da função pública.

Parágrafo único. Os membros do Tribunal de Contas organizarão suas atividades privadas de maneira a prevenir a ocorrência real, potencial ou aparente, de conflito com o interesse público, que prevalecerá sempre sobre o interesse privado.

TÍTULO III - Capítulo I - DOS DEVERES
Art. 5º. Constituem deveres a serem observados pelos Membros do Tribunal de Contas, dentre outros previstos nas regras e princípios constitucionais e infraconstitucionais:

VIII – desempenhar suas atividades com honestidade, objetividade, diligência, imparcialidade, independência, dignidade e dedicação;
IX – não perceber vantagens indevidas, tais como doações, benefícios ou cortesias de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas, com destaque para as autoridades públicas jurisdicionadas, ressalvadas aquelas sujeitas às normas de reciprocidade, oferecidas às autoridades estrangeiras e aos representantes de outros estados da Federação, da União e do Distrito Federal;”

Não obstante esses dispositivos legais temos, ainda, a Constituição Federal que, em seu artigo 37 estabelece que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...” (grifo nosso).

Como já fizemos em junho do ano de 2011 demandamos a saída do senhor Umberto Messias.

Como pode alguém condenado pelo STJ continuar a julgar contas públicas em nosso estado?

Aquela Corte de Contas, que por sinal já teve um Conselheiro afastado de seus quadros pelo mesmo STJ, e outro sendo processado no Superior Tribunal de Justiça, não pode conviver com esse tipo de situação. Se quiser ser respeitada e ter sua legitimidade como instituição responsável pelo julgamento da lisura das contas públicas diante da sociedade capixaba cumpre exigir o imediato afastamento do senhor Messias.

As palavras do ministro do STJ que julgou o caso de Messias, Teori Albino Zavascki, são, ao nosso juízo, esclarecedoras:

“portanto, o acusado Umberto Messias de Souza realizou objetiva e subjetivamente as elementares do crime de receptação, incorrendo em conduta típica, antijurídica (ante a ausência de qualquer excludente de ilicitude) e culpável (imputável, tinha potencial conhecimento da ilicitude, assim como era exigível, nas circunstâncias, conduta diversa). Incide, ainda, a qualificadora prevista no parágrafo 6º do artigo 180 do CP [Código Penal], já que, como evidenciado, o dinheiro recebido pelo acusado é produto do crime de peculato, praticado mediante a apropriação de verba de natureza pública pertencente ao estado do Espírito Santo”.

A Transparência Capixaba irá aguardar, brevemente, o desenrolar do caso na esfera administrativa daquela Corte de Contas. Reservamo-nos o direito de, ao nosso julgamento da efetividade, ou não, do processo administrativo disciplinar em curso, ajuizar ação – para o que já estamos nos preparando – em busca da moralidade pública naquela Casa.

Vitória, 14 de janeiro de 2012

Advogado diz que corrupção é o 5º poder no Brasil

2012-01-13T19:15:00.003-02:00

da Livraria da Folha

Advogado debate o alcance e os danos causados pela corrupção
Se a imprensa é chamada de "o quarto poder", uma referência aos três poderes característicos do Estado democrático moderno --Legislativo, Executivo e Judiciário--, a corrupção é o quinto. É isso o que defende o advogado Antenor Batista.

Em "Corrupção: o 5º Poder", Antenor discorre sobre as espécies de crimes do gênero, o comportamento dos envolvidos e debate as consequências destas ações para a sociedade.

A Edipro acaba de lançar a 12ª edição do título, obra que já foi elogiada pelo ex-presidente Jânio Quadros e por Carlos Velloso, ex-ministro e presidente do STF (Supremo Tribunal Federal).

Auditor fiscal aposentado, o autor também escreveu "Corrupção: Fator de Progresso? " e "Posse, Possessória, Usucapião e Ação Rescisória".
Fonte: Folha.Com

OAB-RJ critica juízes por movimentações financeiras 'atípicas'

2012-01-13T19:12:00.001-02:00

O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do Rio de Janeiro, Wadih Damous, afirmou que o Judiciário não pode tolerar suspeitas sobre conduta dos juízes e funcionários.

O comentário foi feito após a informação de que magistrados e servidores movimentaram, entre 2000 e 2010, R$ 856 milhões em operações financeiras consideradas "atípicas" pelo Coaf, o órgão de inteligência financeira do Ministério da Fazenda.
"O cidadão quando senta à frente de um magistrado em audiência quer ter a certeza de que está diante de um homem ou uma mulher de bem, que dá bom exemplo aos seus concidadãos. Qualquer suspeita em contrário corrói a democracia", disse o advogado.

Para Damous, é fundamental que os suspeitos demonstrem que os valores movimentados são lícitos.

"Se não o fizerem, que o façam os presidentes ou os corregedores dos tribunais apontados nas informações do Coaf. Temos o direito de saber, e eles, o dever de informar. Não é favor, é obrigação decorrente de mandamento constitucional", disse o presidente da OAB-RJ.

CORREGEDORA

A informação sobre as movimentações atípicas consta de relatório encaminhado ontem ao STF (Supremo Tribunal Federal) pela corregedora do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Eliana Calmon.

No ano passado, Calmon entrou em choque com associações de magistrados e com setores do Judiciário ao pedir investigações sobre a vida financeira de juízes, desembargadores e demais servidores.

O trabalho da corregedoria e o poder de investigação do CNJ passaram a ser questionados até por ministros do Supremo. Calmon bateu de frente com o próprio presidente do tribunal e do CNJ, Cezar Peluso.

O documento ressaltou algumas situações consideradas suspeitas, como o fato de três pessoas, duas delas vinculadas ao Tribunal da Justiça Militar de São Paulo e uma do Tribunal de Justiça da Bahia, terem movimentado R$ 116,5 milhões em um único ano, 2008.

Segundo o relatório, 81,7% das comunicações consideradas atípicas estão concentradas no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro), Tribunal de Justiça da Bahia e o Tribunal de Justiça Militar de São Paulo.

Sem apontar nomes ou separar entre servidores e juízes, os dados também mostram que ocorreram depósitos, em espécie, no total de R$ 77,1 milhões realizados nas contas dessas pessoas.

"Atipicidade" nas movimentações não significa crime ou irregularidade, mas apenas que aquela operação financeira fugiu aos padrões da norma bancária e do sistema nacional de prevenção à lavagem de dinheiro.

O Coaf apurou uma relação de 216 mil servidores do Poder Judiciário. Deste universo, 5.160 pessoas figuraram em 18.437 comunicações de operações financeiras encaminhadas ao Coaf por diversos setores econômicos, como bancos e cartórios de registro de imóveis.

As comunicações representaram R$ 9,48 bilhões, entre 2000 e novembro de 2010. O Coaf considerou que a maioria deste valor tem explicação plausível, como empréstimos efetuados ou pagos.

Dos R$ 855 milhões considerados "atípicos" pelo Coaf, o ápice ocorreu em 2002, quando "uma pessoa relacionada ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região", no Rio de Janeiro, movimentou R$ 282,9 milhões.

Em 2010, R$ 34,2 milhões integraram operações consideradas suspeitas.

Fonte: Folha.Com

Quase metade dos governadores está na mira do TSE

2012-01-12T19:06:00.000-02:00

Tribunal Superior Eleitoral deve julgar, em 2012, processos que pedem a cassação do mandato de 12 dos 27 governadores

POR MARIO COELHO

Está nas mãos dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o futuro de quase metade dos governadores brasileiros. Dos 27 chefes estaduais do Executivo, 12 são alvos de ações na corte eleitoral e correm, em maior ou menor grau, o risco de perder o mandato. A maioria dos processos foi movida pelo Ministério Público Eleitoral dos respectivos estados e por candidatos derrotados que acusam os governadores de abuso de poder econômico e político, entre outras coisas.

Veja as denúncias contra os 12 governadores

Dois desses 12 governadores já foram julgados, mas ainda não se livraram completamente das acusações. Teotônio Vilela (PSDB), de Alagoas, José de Anchieta Junior (PSDB), de Roraima, foram absolvidos pelo TSE no ano passado, mas ainda enfrentam recursos contra expedição de diploma (RCED), peça processual característica do TSE.

A situação de Anchieta é a mais delicada. O tucano foi cassado duas vezes pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RR). A primeira decisão ele conseguiu reverter no TSE. Porém, no fim do ano passado, a corte eleitoral local, mais uma vez, cassou seu mandato. Os juízes determinaram que ele ficasse no cargo até a análise de eventuais recursos apresentados pela sua defesa. Na corte superior, o roraimense aguarda o julgamento de um recurso contra expedição de diploma (RCED).

Os outros dez governadores à espera de julgamento no TSE são: Tião Viana (PT-AC); Omar Aziz (PSD-AM); Cid Gomes (PSB-CE); André Puccinelli (PMDB-MS); Roseana Sarney (PMDB-MA); Antonio Anastasia (PSDB-MG); Wilson Martins (PSB-PI); Sérgio Cabral (PMDB-RJ); Marcelo Déda (PT-SE), e Siqueira Campos (PSDB-TO). Desses processos, o mais recente é o que corre contra o governador de Sergipe por uso da máquina pública em sua campanha à reeleição. Déda foi absolvido pelo TRE-SE, mas a decisão virou objeto de recurso apresentado no Tribunal Superior Eleitoral no último dia 27.

Absolvição e morosidade

O número de governadores processados no TSE só não é maior porque o tribunal julgou e absolveu, em 27 de outubro, a governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini (DEM). Ela era acusada pelo ex-governador Iberê Ferreira de Souza (PSB), candidato derrotado à reeleição, de abusos de poder econômico e político, uso indevido dos meios de comunicação social e gastos ilícitos de campanha na corrida eleitoral do ano passado.

TSE absolve governadora do Rio Grande do Norte

Justiça ameaça mandato de 38% dos governadores

Mesmo em um ritmo mais rápido do que a Justiça comum, o TSE tem levado, em média, entre um e dois anos para julgar um chefe de Executivo local. Muito disso por conta do processo estabelecido na corte. Governador e vice apresentam suas defesas separadamente. Também têm direito, cada um, a indicar testemunhas para serem ouvidas. A partir daí, quem acusa, seja algum partido político ou o Ministério Público Eleitoral, tem a obrigação de comprovar os fatos imputados aos acusados, seja por prova material ou testemunhal.

Outro fator que diminui a possibilidade de julgar com mais celeridade é a quantidade de processos que chegam ao TSE. Somente no plenário foram concedidas 4,6 mil decisões ano passado. Este número corresponde às posições tomadas pelo colegiado. Individualmente, os ministros decidiram 7,9 mil casos.

Fonte: Congresso em Foco

Veja as denúncias contra os 12 governadores no TSE

2012-01-12T18:51:00.000-02:00

Maioria das acusações é por abuso do poder econômico e político e foi apresentada pelo Ministério Público Eleitoral e por candidatos derrotados

POR MARIO COELHO

André Puccinelli (PMDB-MS)
O peemedebista é acusado de ter praticado abuso de poder econômico, abuso de poder político, abuso de autoridade e uso indevido dos meios de comunicação social durante as eleições de 2010.

Antonio Anastasia (PSDB-MG)
O recurso foi apresentado pelo peemedebista Hélio Costa, que perdeu a disputa para o governo local para o tucano. De acordo com a denúncia, houve abuso de poder ecnômico durante a campanha. O peemedebista contesta a assinatura de 3.545 convênios com 842 municípios mineiros nos últimos dias antes de a campanha começar oficialmente. A legislação eleitoral proíbe a transferência de recursos nos três meses anteriores à eleição. A exceção é se os contratos já existiam antes do período eleitoral. Nos convênios, o governo estadual transfere recursos financeiros para serviços, obras e compras nas cidades.

Cid Gomes (PSB-CE)
No caso do governador reeleito do Ceará, a coligação adversária argumenta que ele utilizou indevidamente a propaganda institucional com o objetivo de promover sua candidatura. Os adversários também acusam o governador de abuso de poder econômico e político.

José de Anchieta Junior (PSDB-RR)
Entre os governadores, é o que está em situação mais delicada. Em 11 de fevereiro do ano passado, o TRE de Roraima cassou seu mandato por uso indevido dos meios de comunicação. No entanto, dias depois, o TSE concedeu liminar para o tucano permanecer no cargo até o fim do processo e esgotamento dos recursos. Um dos seus processos no TSE chegou a ser extinto em novembro. Porém, no mês seguinte, o TRE-RR novamente deu uma decisão contrária ao tucano. Mais uma vez, ele foi cassado por arrecadação e gastos ilícitos de campanha. Na oportunidade, a corte local manteve Anchieta no cargo até a publicação do acórdão e o julgamento de eventuais recursos. No caso que tramita no TSE, ele é acusado de uso indevido dos meios de comunicação, de abuso de poder político e econômico. Segundo os autores da ação, a população foi “bombardeada”, desde o início da disputa eleitoral, em 2010, “por uma massacrante propaganda eleitoral (negativa, em relação aos autores, e altamente promocional, em relação à chapa encabeçada pelo governador). Eles afirmam que a Rádio Roraima, vinculada ao governo do estado, foi usada para fins eleitorais.

Marcelo Déda (PT-SE)
Entre os 12 processos que restam, o mais recente é o movido contra o governador de Sergipe. O MPE acusa Marcelo Déda de ter divulgado publicidade institucional nos três meses anteriores ao pleito, em pelo menos três locais públicos, com o símbolo característico da administração estadual. A legislação eleitoral proíbe propagandas neste período, com exceção se forem de utilidade pública. Os procuradores eleitorais também acusam o governador de usar a residência oficial em almoço pago com recursos públicos para cerca de 300 convidados, a maioria líderes políticos do estado. Durante o almoço, ainda segundo a denúncia, Marcelo Déda confirmou sua candidatura à reeleição. Em julgamento no ano passado, o Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe (TRE-SE) considerou as provas apresentadas insuficientes para a cassação do mandato e absolveu o petista. Houve recurso e o caso é relatado pelo ministro Marco Aurélio Mello no TSE.

Omar Aziz (PSD-AM)
Ele e seu vice, José Melo de Oliveira, são acusados pelo MPE de abuso de poder econômico e político e uso indevido dos meios de comunicação social. Aziz foi reeleito para um novo mandato à frente do executivo amazonense no primeiro turno com aproximadamente 63% dos votos. De acordo com a denúncia feita pelo Ministério Público, Aziz foi beneficiado pela veiculação de 30 peças de propaganda institucional, em rádios e emissoras de televisão, que totalizaram mais de 6,5 mil inserções. O custo das peças foi de R$ 4,08 milhões.

Roseana Sarney (PMDB-MA)
A governadora reeleita do Maranhão enfrenta dois recursos contra a expedição de seu diploma. Um foi apresentado pelo candidato derrotado ao Senado José Reinaldo Carneiro Tavares (PSB). O outro foi movido pelo candidato a deputado estadual pelo PRTB José Maria da Silva Fontinele. No primeiro caso, a peemedebista é acusada de abuso de poder político e econômico, compra de votos e fraude. O outro recurso trata de uso indevido dos meios de comunicação. De acordo com Tavares, Roseana assinou, somente em junho de 2010, 979 convênios com municípios com “desvio de finalidade”. Outra fraude, segundo o autor, foi a transferência voluntária de verbas do Fundo Estadual de Saúde aos fundos municipais de saúde, supostamente beneficiando prefeituras governadas pelos “aliados ou neo-aliados”. Para o candidato derrotado ao Senado, ela deve ser cassada também por ter continuado a distribuir bens e benefícios em ano eleitoral. Tavares cita o programa social Viva Casa como exemplo de irregularidade. Ele e Fontinele apontam que, durante a campanha, houve ampla divulgação da candidatura da peemedebista, realizada sob forma de “publicidade institucional contendo expressão identificadora de sua administração e de sua pessoa, com a finalidade de captar ilicitamente o voto do eleitorado”.

Sérgio Cabral (PMDB-RJ)
A acusação é de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante sua campanha à reeleição. O recurso foi proposto por Fernando Peregrino, candidato derrotado do PR ao governo em 2010. Peregrino também acusa Cabral de abuso de poder econômico, o que, segundo ele, causou desequilíbrio na disputa com outros candidatos.

Siqueira Campos (PSDB-TO)
O tucano é acusado de abuso de poder econômico e político, uso indevido de meio de comunicação social, compra de votos e conduta vedada a agente público pelo ex-governador Carlos Gaguim (PMDB), que perdeu a eleição. Segundo a denúncia, prefeitos aliados de Siqueira Campos liberaram servidores públicos municipais para participar de reunião ou caminhada política no horário do expediente. Outra acusação é que houve arrecadação ilegal de recursos para a campanha e propaganda extemporânea. Segundo o candidato derrotado e os parlamentares, o programa tem grande audiência em Araguaína, segundo maior colégio eleitoral de Tocantins, e em outras regiões que, juntas, atingiram mais de 250 mil eleitores.

Teotônio Vilela (PSDB-AL)
A coligação adversária pediu a cassação do tucano sob o argumento de que ele comprou votos para se reeleger em 2010. Segundo a denúncia, o crime de captação ilícita de sufrágio foi caracterizado pela distribuição de combustível para aproximadamente 2,5 mil carros que participaram “da maior carreata da história de Maceió”. A coligação pediu ao TSE que solicitasse as provas colhidas pela Polícia Federal para comprovar as irregularidades.

Tião Viana (PT-AC)
Ele é acusado pelo Ministério Público Eleitoral de abuso de poder econômico e político e uso indevido dos meios de comunicação. Na mesma ação, o MPE pede a cassação do diploma do vice Carlos Cesar Correia de Messias e do senador Jorge Viana (PT), irmão do governador e ex-chefe do Executivo acreano. De acordo com a denúncia, eles usaram servidores de empresas privadas que prestavam serviços ao estado para divulgar e realizar campanhas. O MPE disse que a linha editorial dos maiores jornais do estado e das emissoras de televisão e rádio foi dirigida, favorecendo os petistas e prejudicando os adversários. Um dos exemplos dados pelo MPE é de uma reportagem veiculada dois dias antes das eleições sobre a BR-364. Na matéria, a obra foi qualificada como a melhor do governo do Acre.

Wilson Martins (PSB-PI)
Governador reeleito do Piauí, Martins é acusado, junto com seu vice, Antônio José de Morais Sousa Filho, de compra de votos e uso de propaganda irregular em municípios piauienses. O PSDB é o autor do recurso contra expedição de diploma. De acordo com a coligação tucana, o crime eleitoral ocorreu em três municípios do estado: Batalha, Parnaíba e Piracuruca. Além das acusações nos três municípios, o PSDB também argumenta que, a partir do momento em que assumiu o governo, Martins cometeu abuso de poder econômico e político. De acordo com o recurso, foram protocoladas 11 representações e oito Ações de Investigações Judiciais Eleitorais que denunciam a prática de atos abusivos, utilização de bens imóveis pertencentes à Administração Pública.

Fonte: Congresso em Foco

Cachoeira Dourada-GO-MP aciona Prefeito e Presidente da Câmara por improbidade

2012-01-12T18:46:00.000-02:00

Fonte: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO
O promotor de Justiça Dr. Marcelo de Freitas propôs na segunda-feira (9/1) ação civil pública contra o prefeito de Cachoeira Dourada-GO, Robson Silva Lima; o presidente da Câmara Municipal, João Batista de Souza; e o atual secretário municipal de Saúde e ex-presidente da Câmara, Saulo Oliveira Rodrigues, por não promoverem a necessária publicidade das contas públicas do município.

Segundo sustentado na ação, o prefeito não tem enviado as contas do Poder Executivo ao Legislativo, que, por sua vez, não faz a fiscalização dos balancetes. Além disso, João Batista de Souza e Saulo Oliveira não usaram de instrumentos hábeis para requerer as remessas contábeis do município. Ao contrário, impediram os vereadores que desejavam a transparência.
Conforme esclarece o Promotor, em 2006, o Ministério Público firmou termo de ajuste de conduta com a Câmara Municipal de Cachoeira Dourada visando ao cumprimento de transparência nas contas municipais. Pelo acordo, seria criada uma “Sala dos Balancetes”, local que possibilitaria ao público ter acesso aos balancetes e documentos referentes à prestação de contas do Legislativo e do Executivo municipal.

Com a suspeita de descumprimento do acordo, o MP instaurou procedimento administrativo para apurar a situação. Após perícia da Polícia Civil, houve a constatação de que o eleitor não tem acesso aos documentos, já que a sala é mantida trancada.

A pedido do Promotor Dr. Marcelo de Freitas, o oficial da Promotoria de Justiça foi ao local, acompanhado de Sélio Antônio Moreira da Silva, presidente da ONG Transparência Cochoeirense, organização local que fiscaliza as contas do município. Mesmo com agendamento prévio da visita, a sala estava trancada e indisponível para a consulta de documentos. Somente após uma hora de espera, eles foram conduzidos à sala, onde averiguaram que vários balancetes estavam jogados, sem qualquer organização ou o mínimo cuidado de limpeza e conservação.

A ONG relatou ainda que foram feitos diversos requerimentos exigindo acesso aos documentos públicos, no entanto, não houve qualquer resposta da administração municipal. A organização aponta também que o prefeito e o atual presidente da Câmara estão deixando de prestar contas ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Buscando averiguar a situação, o MP requereu ao TCM, em agosto de 2011, informações sobre como andavam as prestações de contas dos requeridos. Os dados levantados apontam de que o Poder Executivo só havia prestado as contas de janeiro de 2011 e o Poder Legislativo, apenas as contas de janeiro a abril do mesmo ano.
Segundo ressalta o promotor, “os réus não só deixaram de implementar a necessária publicidade em suas administrações, como também se omitiram na prática de atos a que estavam obrigados a observar, os quais visavam instrumentalizar e concretizar o mandamento da transparência”.

Pedidos

Diante da manutenção da irregularidade, o MP requereu que sejam impostas as sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que prevê a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.

Bezerra Coelho evita comentar novas denúncias

2012-01-11T16:50:00.002-02:00

Rafael Moraes Moura, de O Estado de S.Paulo
Tentando demonstrar tranquilidade apesar da situação delicada em que se encontra, o Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho, evitou comentar nesta quarta-feira, 10, as recentes denúncias envolvendo sua Pasta. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a empresa de um amigo e correligionário de Bezerra Coelho foi escolhida para firmar um contrato de R$ 4,2 milhões com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), vinculada à Integração Nacional.

"Eu vou ao Congresso amanhã, pediria a sua compreensão e a dos demais, que todas essas perguntas relativas a essas matérias de supostas denúncias em relação à minha pessoa, eu terei tempo e estarei no local adequado não só para responder aos representantes do povo brasileiro lá no Congresso, mas após as minhas explicações, também estarei à disposição de toda a imprensa", afirmou Bezerra Coelho aos jornalistas, após participar de reunião no Palácio do Planalto para tratar de enchentes.

Bezerra Coelho deve falar nesta quinta-feira, 11, à Comissão Representativa do Congresso Nacional, após o jornal O Estado de S.Paulo revelar que Pernambuco, seu Estado de origem, foi o principal destino de verbas do Ministério comandado por ele, em obras de prevenção e preparação de desastres naturais. O ministro também evitou responder se descarta concorrer à Prefeitura de Recife neste ano para se manter no cargo. "Essa questão eu respondo quando for ao Congresso", repetiu.

Fonte: O Estadão

FICHA-LIMPA - Rio de Janeiro regulamenta Lei da Ficha Limpa

2012-01-11T16:27:00.002-02:00

estadão.com.br
Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nesta quarta-feira, 10, regulamentação da Lei da Ficha Limpa, instituída pela Emenda Constitucional 50/11 e aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) em dezembro.
A Lei complementar 143/12 define critérios e lista as nomeações submetidas à avaliação prévia. Na prática, ela impede a nomeação de pessoas consideradas inelegíveis segundo a lei federal da Ficha Limpa para cargos do alto escalão dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário na esfera estadual.
A partir de agora, cargos como de secretário de Estado, procurador-geral do Estado e de Justiça, defensores públicos, diretores de agências reguladoras e chefes e delegados de polícia não poderão ser preenchidos por quem tenha sido condenado em definitivo. Norma semelhante já vigora no Estado de Minas Gerais.

Doações de R$ 70 mil e contratos milionários

2012-01-11T16:23:00.001-02:00

Duas empresas que repassaram dinheiro para a campanha do deputado Fernando Bezerra Filho fecharam negócios de R$ 98 milhões com a Codevasf. A estatal é vinculada ao Ministério da Integração Nacional, comandado por Fernando Bezerra, pai do parlamentar

Vinicius Sassine
Guilherme Amado

Duas das principais empresas doadoras de campanha do deputado federal Fernando Coelho Filho (PSB-PE) assinaram 14 contratos com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), no valor de R$ 98,6 milhões. Depois de doar R$ 50 mil ao então candidato em 2010, por meio de uma transferência eletrônica registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Flamac Incorporação e Construção ganhou um contrato de R$ 28,9 milhões com a Codevasf, assinado em julho de 2011. No mesmo ano, três aditivos prorrogaram os prazos de um contrato de R$ 12,2 milhões, vigente desde 2009. Doadora de R$ 20 mil em espécie a Fernando Filho, conforme registro no TSE, a construtora Granville & Bazan tem contratos com a Codevasf que somam R$ 57,4 milhões, assinados entre 2005 e 2011. No ano passado, sete aditivos contratuais prorrogaram prazos, adequaram serviços e ampliaram os valores contratados.

O deputado financiado pelas construtoras é filho de Fernando Bezerra Coelho Filho, ministro da Integração Nacional, e sobrinho de Clementino de Souza Coelho, que exerceu a presidência da Codevasf até segunda-feira. Um novo presidente para a estatal, vinculada ao ministério, só foi nomeado ontem pelo Palácio do Planalto. Tanto o pai quanto o tio do deputado passaram a comandar respectivamente o Ministério da Integração Nacional e a Codevasf a partir de janeiro de 2011.

Desde então, vêm favorecendo a base eleitoral da família, a região de Petrolina (PE), como o Correio mostrou em série de reportagens nos últimos dias. Parte dos contratos e aditivos com a Flamac e a Granville & Bazan foi assinada por Clementino, inclusive depois da reeleição de Fernando Filho para a Câmara. Antes de se tornar presidente interino, Clementino já exercia o cargo de diretor de Desenvolvimento Integrado e Infraestrutura da Codevasf desde 2003.

O valor dos contratos com as duas construtoras é 10 vezes maior do que o capital dos empreendimentos. Certidão da Flamac emitida pela Junta Comercial de Pernambuco mostra que a empresa tem um capital de R$ 5 milhões, distribuído entre quatro sócios. A construtora está sediada em Recife. Já o capital da Granville & Bazan, sediada em Petrolina e com escritório na vizinha Juazeiro (BA), é de R$ 4 milhões, também rateado entre quatro sócios. Os dois contratos com a Flamac, de R$ 41,1 milhões, se referem à execução de obras de esgoto sanitário, nas cidades de Tabira (PE), na Bacia do Rio São Francisco, e Araripina (PE). A Granville foi contratada pela Codevasf por R$ 57,4 milhões para operar e manter os sistemas de irrigação de diferentes perímetros irrigados em Pernambuco e Bahia.

Inquérito civil
Um dos projetos de irrigação, o Salitre, em Juazeiro, passou a ser investigado pelo Ministério Público Federal de Petrolina. O procurador da República Fábio Conrado Loula instaurou um inquérito civil público e pediu à Junta Comercial de Pernambuco que forneça os dados sobre a sociedade e possíveis alterações do quadro societário da Granville. “Solicitei a constituição da empresa para dar procedimento à investigação”, diz o procurador.

Por meio da modalidade convite, a Codevasf contratou a Granville para construir uma adutora, recuperar e manter os canais no perímetro Salitre. O custo foi de R$ 2,1 milhões. A investigação do MPF começou depois de uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), concluída em 2009. O TCU encontrou superfaturamento na execução dos serviços, obras executadas com licenças vencidas e licitações realizadas de forma indevida.

Nas eleições de 2010, a Granville só fez doações às campanhas de Fernando Filho e mais três candidatos, entre eles um primo do ministro Fernando Bezerra. A Flamac fez doação apenas para o filho do ministro. Outra empresa doadora, a Galvão Engenharia, fechou um contrato de R$ 77,9 milhões com o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs), subordinado ao Ministério da Integração Nacional, para construir a Barragem Figueiredo no Ceará.

Diretor técnico da Flamac, Edgar Revoredo disse ao Correio que a empresa não foi beneficiada pela Codevasf. “Trabalhamos e apresentamos a melhor proposta, dentro de um processo licitatório.” Edgar não soube dizer a razão da doação à campanha de Fernando Filho, mas afirmou se tratar de um “processo legal”. Sobre as obras de esgoto, o diretor afirmou que elas dependem de licenças locais e que aditivos “são usuais”. Ele disse não conhecer o ministro Fernando Bezerra. “Sei que ele é de Petrolina.”

O Correio tentou ouvir os responsáveis pela Granville, mas não houve retorno das ligações. O deputado Fernando Filho, procurado por telefone e pela assessoria de imprensa, também não se pronunciou até o fechamento desta edição. A assessoria do Ministério da Integração Nacional repassou as perguntas para a Codevasf. A estatal informou que não tem registro de nenhum impedimento legal para a contratação das empresas. “Ambas atendem as exigências editalícias e legais”, informa.

Troca efetivada no Diário Oficial
O Diário Oficial da União publicou ontem a nomeação de Guilherme Almeida Gonçalves de Oliveira para a presidência da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). O ato é assinado pela presidente Dilma Rousseff e pelo ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho. Guilherme substitui o irmão do ministro, Clementino de Souza Coelho, que continua diretor de Desenvolvimento Integrado e Infraestrutura da estatal. Guilherme era diretor interino da Área de Revitalização de Bacias Hidrográficas da Codevasf. A escolha dele para a presidência indica uma retomada de força do PT no Ministério da Integração Nacional. Ele é ligado aos petistas e substitui um nome do PSB, com vínculo familiar com o ministro.
Fonte: Correio Brasiliense/Política

CNJ põe Senado e STF em rota de colisão

2012-01-10T13:31:00.001-02:00

MÁRIO COELHO

Demóstenes: “Ou o CNJ pode ter poderes de processar e julgar, ou o Conselho não tem razão de existir"

Enquanto o Supremo discute limitar atribuições do Conselho Nacional de Justiça, senadores articulam votação de proposta que amplia o poder de investigação do colegiado

O assunto debatido será o mesmo, mas o resultado pode ser exatamente o oposto. Em fevereiro, os senadores e os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pretendem definir até onde o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode atuar. Enquanto o Senado analisa uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para ampliar as prerrogativas do CNJ, a mais alta corte do país analisa uma ação direta de inconstitucionalidade que limita a possibilidade de o CNJ investigar integrantes da magistratura. Há três semanas, duas liminares concedidas pelo Supremo suspenderam investigações da corregedoria do Conselho, decisão que abriu uma crise interna no Judiciário.

A expectativa é que, na primeira quinzena do próximo mês, entre na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado a PEC 97/11. De autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), ela explicita e, em alguns casos, aumenta os poderes do CNJ para investigar juízes. Ao apresentar a proposta, o senador goiano pretende derrubar a tese de que o Conselho não pode investigar a magistratura.

Declarações de ministros expõem racha no STF

No meio jurídico, o questionamento é se o CNJ pode iniciar uma investigação antes de as corregedorias dos tribunais de Justiça atuarem. Esse é o objeto da ADI 4638, apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Em dezembro, o ministro do STF Marco Aurélio Mello concedeu uma liminar limitando os poderes do conselho. O mérito da ADI deve ser analisado no próximo mês.

Votação adiada

Por conta dessa dúvida é que Demóstenes apresentou a PEC. Ex-procurador-geral de Justiça de Goiás, ele queria que a matéria tivesse sido votada em plenário em dezembro. Ele afirmou que havia acordo para isso. No entanto, a análise ficou para 2012. “Eunício se comprometeu com vários senadores a suspender a reunião, enquanto se desenrolava a sessão do Congresso, podendo retomá-la mais tarde para votarmos a PEC, mas rompeu com esse compromisso”, disse, na época, fazendo referência ao presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

No dia em que a discussão sobre a PEC começou, estava marcada uma sessão do Congresso para começar a análise da proposta orçamentária de 2012. Demóstenes, logo após a sessão, chegou a dizer que o adiamento ocorreu por conta de pressão feita por integrantes da magistratura e até de ministros do STF contrários à proposta. O presidente da CCJ, no entanto, negou que isso tenha ocorrido. Ele argumentou que, por conta do regimento interno do Senado, não poderia suspender a sessão da CCJ, somente encerrá-la.

Demóstenes recordou que havia uma expectativa entre os senadores para a votação da PEC na CCJ. A proposta deixa claro que o CNJ tem poderes para iniciar processos contra juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores por irregularidades administrativas ou crimes. “Ou o CNJ pode ter poderes de processar e julgar, ou o Conselho não tem razão de existir”, afirmou, de acordo com a Agência Senado.

Competências definidas

Entre outras mudanças, a PEC de Demóstenes explicita as competências do CNJ para processar e julgar, de ofício ou mediante provocação de qualquer pessoa, faltas disciplinares praticadas por membros ou órgãos do poder Judiciário e auxiliares da Justiça, ou de serventias do foro extrajudicial. A proposta permite ao Conselho, por exemplo, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, aplicar advertência e censura, inclusive em relação aos magistrados de segunda instância e dos tribunais superiores, bem como outras sanções administrativas, assegurada a ampla defesa.

Também dá competência para o Conselho chamar para si processos disciplinares em curso nas corregedorias locais, além de procedimentos prévios de apuração. Outra inovação é o aumento de um para cinco anos do prazo para os conselheiros reverem as investigações feitas nos estados. O texto explicita o caráter autônomo e concorrente da competência do CNJ e da Corregedoria Nacional de Justiça em relação aos órgãos administrativos dos tribunais.

Com as modificações, Demóstenes pretende acabar com as dúvidas sobre a forma que o CNJ pode atuar. Pela proposta, o Conselho passaria a ter poderes requisitar de informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, das autoridades fiscais, monetárias e outras competentes, “quando imprescindível ao esclarecimento de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação”.

“Pratos limpos”

Relator da proposta na CCJ, Randolfe Rodrigues (Psol-AP) ressaltou, no seu parecer pela aprovação do texto, que boa parte do conteúdo da PEC tão somente detalha “comandos que já se encontram no texto constitucional vigente”. Para ele, o acréscimo não muda o significado da atuação do CNJ. Porém, ele considera as mudanças necessárias por conta do que qualificou como “tentativas recentes de reduzir o alcance das competências do Conselho”.

“A PEC apresentada pelo senador Demóstenes Torres coloca essa questão em pratos limpos. Esclarece definitivamente a função do CNJ e devolve a ele todas as prerrogativas que vem exercendo no sentido de fortalecer a confiança da população no poder Judiciário brasileiro”, disse o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-AP) em dezembro, no plenário do Senado.

Fonte: Congresso em Foco

Nos jornais: depois de pôr irmão em estatal, ministro deu cargo ao tio em comitê

2012-01-10T13:24:00.001-02:00

Jornais destacam a relação do ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, com seu tio, nomeado há quatro meses como membro do comitê técnico-consultivo para o desenvolvimento da agricultura irrigada. É a segunda vez que o ministro indica um parente para um cargo subordinado a ele

O Estado de S. Paulo

Depois de pôr irmão em estatal, ministro deu cargo ao tio em comitê

O ex-deputado federal Osvaldo Coelho (DEM), tio do ministro da Integração Nacional Fernando Bezerra Coelho, foi nomeado há quatro meses, pelo sobrinho, membro do comitê técnico-consultivo para o desenvolvimento da agricultura irrigada, criado dias antes por portaria do ministério. Trata-se do segundo integrante da família Coelho a ter cargo indicado pelo ministro e subordinado a ele, contabilizada a permanência do irmão Clementino na presidência da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf).

Osvaldo Coelho se diz perito em irrigação, tema que atrai muito a atenção do sobrinho-ministro. Procurado pelo Estado, o tio queixou-se de trabalhar pouco. Desde a criação, o comitê só se reuniu uma vez, para a sua instalação, em 20 de setembro. “Estou fazendo de conta de que sou conselheiro, mas não estou dando conselho nenhum. Não sei se o conselho é que está estático ou se é o ministro”, queixa-se.

Tribunal de Justiça de SP pagou R$ 500 mil a desembargador

O desembargador Roberto Vallim Bellocchi, que presidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entre 2008 e 2009, recebeu da corte mais de R$ 500 mil – “quinhentos e poucos mil reais”, segundo ele – a título de verbas e créditos pagos com atraso. O dinheiro, disse, serviu para quitar “parcialmente dívida de imóvel e pendências bancárias”.

Bellocchi, hoje aposentado, afirmou que recebeu parceladamente. “Eu tenho dívidas em banco. Na ocasião (2010) tinha que arcar com cirurgia para tratamento de um filho e débitos que vinham do tempo em que minha mulher era advogada. Dívidas decorrentes de inventário, até do espólio dela.”

Ele negou que o contracheque tenha sido de R$ 1,6 milhão – como informou ao Estado um outro desembargador que ocupou cargo diretivo no TJ. “Um milhão e seiscentos? Antes fosse. Nossa, é muito! Eu desconheço. Na minha gestão tudo foi feito com ampla transparência.”

‘Essa crise evidenciou a divisão interna no Judiciário’

Para a cientista política e professora da USP Maria Tereza Sadek, a crise no Poder Judiciário, que se estende por seis meses, reflete a importância que a Justiça vem ganhando na vida da população nos últimos anos. O embate ficou explícito desde que a ministra Eliana Calmon, corregedora do Conselho Nacional de Justiça, e o presidente do órgão, ministro Cezar Peluso, discutiram publicamente sobre o poder do CNJ de investigar juízes. Para Maria Tereza, contudo, a maior transparência no Judiciário é “inexorável”.

Estamos acostumados a ver o Executivo e o Legislativo envolvidos em denúncias de corrupção e crises. O Judiciário funcionava como árbitro. O que mudou?

A Reforma do Judiciário (em 2004), ainda que não correspondesse integralmente às demandas da sociedade, foi extremamente importante porque propiciou uma transformação. Com a criação do CNJ, dois aspectos foram contemplados: de um lado, o planejamento, o gerenciamento e, por outro, aumentou o grau de transparência da instituição. No ano passado, foram julgadas questões de cidadania, como a união estável entre pessoas do mesmo sexo e a liberdade de expressão nas marchas pela descriminalização da maconha. Talvez o Judiciário não entrasse em crise antes porque era o mais apagado entre os poderes.

CNJ ‘não é super-homem’, diz ministro

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, disse ontem no programa Roda Viva, da TV Cultura, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) “não é um super-homem” e que, ao acatar a liminar que paralisou suas investigações, no final do ano passado, simplesmente cumpriu o seu dever. Rejeitou, porém, a ideia de que isso enfraquece o conselho. “Não foi tirado poder. Ninguém é contra o CNJ. Mas temos um poder maior que a todos submete: a Constituição.”

Para ele, o que está em jogo, a esta altura, é o justiçamento. A bandeira no momento “está calcada mais no justiçamento que no respeito à lei”. Condenou “aqueles que querem vísceras, querem sangue”. E ponderou que “a concentração ilimitada de poderes (no caso, pelo CNJ) é sempre perniciosa. Ele (o CNJ)não é um super-homem”.

Toga aponta ’1.001′ razões para receber auxílio financeiro

Divã, prestação da casa própria em atraso, papagaios no banco, doenças terminais, medicamentos caros, filhos em apuros e até inundação fazem parte do rol de motivos que desembargadores alegam para receber quantias excepcionais dos TJs sob a rubrica “pagamento antecipado”.

Os magistrados repudiam a suspeita de privilégios. Uns reivindicam valores relativos a férias não tiradas ou benefícios pagos com atraso, como a Parcela Autônoma de Equivalência – equiparação a ganhos de parlamentares. Outros miram recursos alentados por acúmulo de licença-prêmio – três meses de férias a cada 5 anos de serviço.

Os pagamentos de ordem administrativa, assim rotulados, permitem a eles driblar a fila dos precatórios judiciais, em geral resgatados por credores comuns após mais de 20 anos de batalha forense. Os juízes recebem por decisão de seus pares e assim evitam o litígio eterno em vara judicial. Os índices aplicados para correção e a planilha de cálculos que compõem o contracheque são um tabu que os tribunais não tornam público.

Por apoio do PSB, Dilma decide blindar ministro

A presidente Dilma Rousseff decidiu blindar o ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho, e escalou o auxiliar como porta-voz da reunião realizada ontem, no Palácio do Planalto, para criar uma força-tarefa que atuará em áreas de risco de Estados afetados pelas chuvas. Dilma avaliou como “inconsistentes” as denúncias que apareceram até agora contra Bezerra e também não quer comprar briga com o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), padrinho do ministro.

Ao voltar a despachar ontem no Planalto, após as férias de fim de ano, a presidente fez questão de demonstrar que mantém a confiança em Bezerra. “Se eu não contasse com a confiança e apoio dela, não estaria aqui”, disse o ministro aos jornalistas, depois de apresentar as diretrizes traçadas pelo governo para definir providências diante das fortes chuvas que castigam o Sudeste. “Estou tranquilo porque nenhuma das denúncias irá prosperar. O Tribunal de Contas aprovou todas as minhas contas.”

Bezerra falará para comissão ‘governista’

O ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho, deve ser ouvido pelos integrantes da comissão representativa do Congresso na próxima quinta-feira e não na quarta-feira, como ele informou no Palácio do Planalto. Bezerra ligou ontem para o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), quando sugeriu uma data para ser ouvido pelos parlamentares. O Congresso está de recesso e é representado por uma comissão presidida por Sarney.

Os partidos querem explicações do ministro Fernando Bezerra sobre três denúncias que surgiram na semana passada: a de que transferiu para seu Estado, Pernambuco, 90% dos recursos destinados à prevenção de calamidades; a de que burlou a Lei do Nepotismo, ao manter seu irmão Clementino Coelho na presidência interina da Codefasv por quase um ano; e a de que teria favorecido o seu filho, deputado Fernando Coelho (PSB-PE), na distribuição de recursos do ministério para atender às emendas parlamentares.

Para PT e PSDB, oferta de Kassab a Lula é blefe

A proposta de uma aliança na eleição para a Prefeitura de São Paulo feita pelo prefeito Gilberto Kassab (PSD) ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi recebida com desconfiança no PT e no PSDB.

Segundo a coluna Radar da revista Veja deste final de semana, no encontro que Kassab teve com Lula, na quarta-feira passada, o prefeito discutiu a possibilidade de apoiar a candidatura de Fernando Haddad, do PT, em troca da indicação do candidato a vice. Como Kassab pressiona o PSDB para que o partido apoie o PSD na eleição municipal, a conversa com Lula – e a divulgação do seu conteúdo – foram interpretadas como pressão do prefeito sobre os aliados tucanos.

No mesmo palanque, Maluf elogia Alckmin

O deputado federal e ex-governador paulista, Paulo Maluf (PP), não poupou elogios ao atual governador Geraldo Alckmin (PSDB), ontem, durante evento em Campos do Jordão (SP). “Hoje temos um governador com ‘G’ maiúsculo sob o aspecto da ética e da eficiência administrativa”, disse, em discurso na solenidade que marcou a sanção da lei que cria a Região Metropolitana do Vale do Paraíba, realizada no Palácio Boa Vista, residência oficial de inverno do Governo do Estado.

Paulo Maluf foi um dos principais adversários políticos do governador Mário Covas, morto em 2001, de quem Alckmin é herdeiro político. O discurso, no entanto, pode ter relação com o desejo do tucano de se aproximar do PP, de Maluf, para garantir mais espaço de TV neste ano para o futuro candidato tucano à Prefeitura de São Paulo.

Sob protesto, Lupi volta à presidência do PDT

Cerca de um mês depois de deixar o governo, o ex-ministro do Trabalho Carlos Lupi reassumiu ontem a presidência nacional do PDT, da qual estava licenciado, sob protestos do Movimento de Resistência Leonel Brizola. Lupi deixou o ministério depois de uma série de denúncias de fraudes em convênios com ONGs e da revelação de que foi funcionário fantasma da Câmara e da Câmara de Vereadores do Rio.

“Dilma, eu te amo: Cadê minha boquinha?”, dizia um dos cartazes de protesto, em referência a uma declaração feita por Lupi quando ainda tentava se manter na pasta. Houve princípio de tumulto entre os manifestantes e aliados do ex-ministro.

Bezerra não registra 1ª compra e paga terreno duas vezes

Em nota, o ministro afirmou ontem que foi “induzido a erro” ao usar recursos públicos na compra do mesmo terreno duas vezes quando era prefeito da Petrolina (PE). A primeira compra ocorreu em 1996, na primeira gestão de Bezerra, e a segunda, em 2001. Nas duas vezes o dinheiro teria beneficiado o empresário José Brandão Ramos.

O caso foi revelado pela Folha de S.Paulo. “Por equívocos na gestão subsequente, a primeira aquisição do imóvel deixou de ser registrada no Cadastro Imobiliário e no Registro Geral de Imóveis, não sendo, tampouco, lavrada a escritura de compra e venda. Esse foi o motivo pelo qual, em 2001, confiando nas informações oficiais, o município foi induzido a erro e adquiriu novamente o terreno Raso da Catarina”, diz a nota.

‘Coloquei o meu cargo à disposição por diversas vezes’

O presidente interino da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), Clementino Coelho, rompeu o silêncio ontem para negar que tenha praticado nepotismo ou privilegiado sua terra, Pernambuco, na destinação de verbas da estatal. Em entrevista ao Estado, por e-mail, disse que considera “ético e legítimo” ter ocupado o cargo por um ano, mesmo sendo subordinado hierarquicamente ao irmão, o ministro Fernando Bezerra Coelho. Indiferente à tempestade política que cerca a ele e ao irmão, Clementino continuou despachando ontem, além de assinar atos na presidência da estatal, na qual trabalha como técnico do quadro desde 2003.

Fonte: Congresso em Foco

Um novo ano para o Judiciário

2012-01-10T13:08:00.003-02:00

“O CNJ foi criado para diminuir o impacto dos interesses locais na administração do Judiciário, o que inclui a atuação das Corregedorias, muitas vezes manietadas pela influência dos poderosos locais”

Márlon Reis

O ano novo chegou trazendo, como sempre, esperanças e expectativas. Anuncio aqui as minhas apostas em relação ao Poder Judiciário neste começo de ano.

Em primeiro lugar, espero que ainda em fevereiro testemunhemos o fim do longo embate provocado pela aprovação da Lei da Ficha Limpa. Como um dos redatores da minuta do projeto de lei e membro do movimento responsável por sua conquista (o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE), deposito as minhas esperanças em um decisão que reconheça a plena compatibilidade dessa lei inovadora com a vigente ordem constitucional.

Não voltarei a mencionar os fundamentos em que baseio. No começo, falávamos sozinhos para um auditório hostil. Mas a demora nos julgamentos trouxe um elemento surpreendente: o tempo nos foi generoso. Hoje a comunidade jurídica está majoritariamente – ou até mais do que isso – convencida dos argumentos desenvolvidos pelos responsáveis pela iniciativa popular de projeto de lei.

Enfim, que venha o processo eleitoral e com ele a aplicação da mais democrática das leis brasileiras.

Em segundo lugar, falo de uma apreensão que tenho como magistrado e como cidadão. O Conselho Nacional de Justiça está sendo vítima de uma campanha baseada na incompreensão. O CNJ foi criado para diminuir o impacto dos interesses locais na administração do Judiciário, o que inclui a atuação das Corregedorias, muitas vezes manietadas pela influência dos poderosos locais. Laços de parentesco com membros dos tribunais por vezes bastam para impedir a atuação independente das corregedorias.

O texto da Constituição é claro ao autorizar que o CNJ promova até mesmo a avocação de autos pendentes de decisão administrativa em âmbito estadual ou regional. Além disso, estabelece uma clara competência concorrente entre o conselho e os tribunais, nas quais prevalece a possibilidade do exercício de atividades disciplinares sem dependência de prévio pronunciamento das instâncias locais. É isso o que deixa claro o disposto no art. 103-B, §4°, da Constituição Federal.

Segundo o dispositivo, o CNJ é competente para “receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa”.

Como se vê, não é justa a campanha aberta contra o Conselho Nacional de Justiça.

Os magistrados, como os demais agentes públicos, estão submetidos ao dever da transparência. Os que nada temem não se importam com a atuação independente de órgãos disciplinares.

Minha expectativa é a de que o Supremo Tribunal Federal confirme os poderes desde o início exercidos pelo CNJ e por sua Corregedoria Nacional. Essas são as minhas primeiras expectativas para este ano judiciário que se inicia. Superados esses dois degraus, teremos muito a comemorar no restante de 2012. Que prevaleçam a Constituição e a justiça.
Congressoem Foco

Analândia - SP - Justiça determina instauração de CPI - Fraude em concurso

2012-01-10T13:06:00.000-02:00

Fonte: Blog Unidos por Analândia
Os vereadores Adriano Bezerra e Rodrigo Balerini entraram com mandado de segurança pedindo a instauração de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) com a finalidade de investigar fraude em concurso público, confirmada com a declaração do próprio vereador Luiz Carlos dos Santos (Caqui) que afirma ter feito acordo com Beto Perin para ser bem classificado em concurso público realizado em 04/09/2010.O fato gerou indignação dos vereadores e da população, pois, é obrigação da Câmara investigar e fiscalizar qualquer suspeita ou indício de fraude, mas o que ocorreu foi o contrário, munidos de autoritarismo, o Presidente da Câmara Luiz Fernando Carvalho (Nando) e vereadores da base, votaram contra a instauração do processo, mesmo com a confissão e pedido do próprio vereador Caqui em investigar e punir todos os cúmplices da fraude.O fato é que a recusa do Presidente da Câmara em instaurar a CPI é tão ilegal que o juiz julgou o mandado de segurança legítimo e determinou a instauração da CPI dentro de 48 horas, independente do recesso da Câmara, sendo proibida a indicação para participarem da comissão de investigação, de vereadores favorecidos envolvidos na suposta fraude.Na verdade mais uma vez a o Presidente da Câmara e vereadores da base aliada mostraram que não trabalham para o povo e sim para se alto favorecer ou favorecer parentes e aliados.Mas a Justiça não está de olhos vendados e está cobrando sim que essa situação seja investigada e que os culpados sejam punidos!Parabéns aos vereadores que realmente trabalham para o povo e que merecem o nosso apoio e respeito!
VITÓRIA DO POVO ANALANDENSE!!!
ESTAMOS DE OLHO SEMPRE!!!

OAB faz ato em defesa do poder de investigação do CNJ

2012-01-09T11:56:00.000-02:00

DE SÃO PAULO

O OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) vai realizar no próximo dia 31 um ato público em sua sede, em Brasília, em defesa do poder de investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Segundo a entidade, o protesto contará com a participação de juristas, parlamentares, artistas, jornalistas e diversas entidades da sociedade civil.

O CNJ está no centro de uma crise no Judiciário devido à discussão sobre o seu poder de investigação sobre os próprios magistrados. Recentemente, dois ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) atenderam a ações da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), entre outras entidades, e suspenderam investigações do conselho contra tribunais.

"O conselho é fundamental para dar transparência à Justiça brasileira, que, entre todos os poderes, ainda é o mais fechado de todos, sendo que esse é um poder que tem que servir à sociedade", afirmou o presidente da OAB, Ophir Cavalcante.

"O CNJ ainda não avançou como deveria, ainda há resistências nos Tribunais superiores, mas isso precisa ser vencido pela força da sociedade para que o Judiciário tenha mecanismos de transparência", acrescentou, ao criticar o corporativismo da ação da AMB.

"A correção dos desvios ético-disciplinares é fundamental para a credibilidade da Justiça brasileira", disse Cavalcante.
Fonte Folha.com

Ficha Limpa vai para o tudo ou nada no STF

2012-01-08T15:43:00.004-02:00

Empossada em dezembro, Rosa Maria Weber evitou expressar opinião sobre a Ficha Limpa. Foto: Fellipe Sampaio/STF

Um ano e meio após virar lei e agitar a última corrida eleitoral em todo o país, a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) caminha para ter sua sorte decidida nos primeiros meses de 2012, antes do começo do novo processo eleitoral. Depois de adiar por duas vezes o julgamento sobre a validade da lei que proíbe a candidatura de pessoas condenadas por órgãos colegiados da Justiça, o Supremo Tribunal Federal (STF) trata como prioridade a conclusão da análise da norma. Os ministros voltam ao trabalho no dia 6 de fevereiro. Agora, com o quórum completo de 11 magistrados. Mesmo assim, o destino da lei ainda está cercado de incertezas.

A posição da ministra Rosa Maria Weber, empossada em 19 de dezembro, em relação à Ficha Limpa ainda é uma incógnita. Para não se considerar impedida no julgamento, ela evitou fazer qualquer comentário público sobre a norma. E como veio do Tribunal Superior do Trabalho (TST), não lidou com a legislação eleitoral durante sua carreira como magistrada.

Rosa Maria Weber é a nova ministra do STF

Entre os ministros que se alinham pela constitucionalidade da lei, a avaliação é de que a norma deve ser aprovada pela mais alta corte do país. Eles acreditam que a maioria dos integrantes do STF vai votar a favor da manutenção do texto. Porém, como poucos ministros se manifestaram sobre o conteúdo, o resultado ainda é um mistério.

Limitação

Integrantes do STF acreditam, no entanto, que a corte pode adotar procedimento similar ao do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas eleições de 2010. Ao analisarem os recursos questionando o indeferimento de registros de candidaturas, os ministros da corte eleitoral limitaram, em alguns casos, o alcance da lei. Isso ocorreu em pelo menos três casos envolvendo candidatos condenados anteriormente por abuso de poder econômico e político.

Os então candidatos aos governos do Maranhão, Jackson Lago, e de Alagoas, Ronaldo Lessa (PDT), tiveram como pena, na época da condenação, a inelegibilidade de três anos. Na visão da corte eleitoral, a lei não podia retroagir para aumentar a sanção inicialmente imposta contra o político. Candidato a deputado federal, Beto Mansur (PP-SP) recebeu o mesmo tratamento do tribunal.

A tendência de limitar o alcance da Lei da Ficha Limpa já pode ser observada no voto do relator dos casos em pauta, ministro Luiz Fux. Em 9 de novembro, o relator das três ações – duas declaratórias de constitucionalidade e uma direta de inconstitucionalidade – encontrou problemas em dois trechos. Em uma das vezes, porém, ele voltou atrás.

Para Fux, a fixação do prazo de oito anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena, previsto na alínea “e”, era desproporcional. Ele acreditava que esse prazo deveria ser descontado do período entre a condenação e o trânsito em julgado da sentença. Quase um mês depois, em 1o de dezembro, ele manteve a posição quando o ministro Joaquim Barbosa trouxe seu voto vista.

Quando apresentou seu voto, Fux entendeu que a inelegibilidade de oito anos após o fim do mandato para quem renunciar era exagerada. Ele questionou o fato de a sanção ocorrer por conta de mera petição para abertura de processo que pode levar à cassação de mandato. Na prática, o entendimento do relator mantinha o atual cenário político: se um parlamentar renunciar após a abertura de processo, a investigação continua e ele fica inelegível.

Por Fux, Roriz escapava da Ficha Limpa

Na sessão seguinte, Fux mudou seu voto. Ele disse que, ao analisar o “espírito da lei”, decidiu reavaliar sua posição. Por isso, votou pela constitucionalidade da alínea “k”. O dispositivo torna inelegíveis os que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo durante oito anos seguintes após o término do mandato.

Posições

Além de Fux, apresentou seu voto o ministro Joaquim Barbosa. Ele foi o responsável pelo primeiro adiamento do julgamento. O integrante do STF justificou na época o pedido de vista para evitar um novo impasse. Menos de um mês depois, ainda com o quórum da corte incompleto, ele apresentou sua posição aos colegas.

Relator aprova Lei da Ficha Limpa no STF

Joaquim Barbosa votou pela constitucionalidade completa da Lei da Ficha Limpa. Depois que ele apresentou sua posição, o julgamento foi adiado mais uma vez, por conta da vista pedida por José Dias Toffoli. Quando os casos retornarem à pauta, o julgamento será reiniciado com o voto de Toffoli. Depois, será a vez de Rosa Maria Weber expressar sua posição.

Julgamento da ficha limpa é adiado novamente

Na sequência, votam a ministra Cármen Lúcia e os ministros Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Brito – três notórios defensores das novas regras de inelegibilidade –, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e o presidente do STF, Cezar Peluso.

Ações

Na tentativa de evitar que as eleições de 2012 ocorram no mesmo clima de incerteza do último pleito, o PPS e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entraram com ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) no ano passado. As entidades querem que o Supremo decida se a ficha limpa está de acordo com a Constituição Federal ou não. O partido e a entidade são favoráveis à aplicação da lei, mas querem uma garantia definitiva de que ela será respeitada.

A primeira ADC foi apresentada pelo PPS em 19 de abril. O partido quer que a mais alta corte do país reconheça como constitucional a Ficha Limpa para fatos de inelegibilidade ocorridos antes da aprovação da nova lei. “Todas as causas de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa possuem forte carga de reprovabilidade”, votou Fux.

Depois, em 3 de maio, foi a vez da OAB. Para a entidade, existe um quadro de insegurança jurídica por conta dos diferentes entendimentos adotados pela corte suprema e pelo TSE. Na ação, a OAB afirma que a Lei da Ficha Limpa, quando estabelece novas hipóteses de inelegibilidade, não fere os princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade.

Já o pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei foi apresentado pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL). A entidade questiona dispositivo da chamada Lei da Ficha Limpa que declara inelegível quem for excluído do exercício da profissão por decisão de conselho profissional.

Por um critério de desempate, os ministros decidiram no início do ano que as novas regras de inelegibilidade haviam sido válidas para as eleições de 2010. Depois, com o quorum completo após a posse de Luiz Fux, o entendimento da corte foi modificado. A tese vencedora foi de que as novas regras de inelegibilidade devem respeitar o princípio da anualidade previsto no artigo 16 da Constituição Federal. A Carta Magna prevê que leis que alterem o processo eleitoral só passam a valer a partir de um ano após a sua publicação.
Fonte: Congresso em Foco/ UOL

Sociedade mobilizada: Vereadores de Ilhabela recuam e não votam aumento para vereadores, prefeito (e vice) e secretários municipais.

2012-01-06T17:59:00.000-02:00

Na semana entre Natal e Ano Novo, durante o recesso da Câmara dos Vereadores, Ilhabela foi surpreendida com a convocação de uma sessão extraordinária, na qual, entre outros temas, seria votado aumento salarial para vereadores, prefeito (e vice) e secretários municipais.

A divulgação da sessão extraordinária repercutiu de maneira muito negativa no município, por ser convocada no “apagar das luzes”, com a Câmara já em recesso previamente anunciado, a sociedade aparentemente desmobilizada e cidadãos empenhados com o pico da atividade turística no município.

Porém, de forma exemplar, a sociedade se mostra cada vez mais mobilizada, não admitindo estes tipos de procedimentos e artimanhas enraizados na cultura da classe política e a indignação fez com que, possivelmente temendo o pleito eleitoral de 2012, houvesse um recuo e os projetos fossem retirados da pauta, deixando para a sociedade apenas os custos desta sessão extraordinária.

Este acontecimento comprova mais uma vez que quando a sociedade civil se mantém atenta e mobilizada, exercendo seu poder de fiscalização, ações com pouca ou nenhuma transparência tendem a se tornar exceção e não mais regra.
IIS
secretaria@nossailhamaisbela.org.br

‘Na luta contra a cidadania, o Estado ganha de goleada’

2011-12-25T20:41:00.002-02:00

Ao relatar as seis constituições do Brasil, historiador vê na justiça o grande desafio nacional

Gabriel Manzano, de O Estado de S.Paulo
O mensalão que se arrasta na Justiça há anos, a Lei da Ficha Limpa que vai sendo adiada, a batalha do Conselho Nacional de Justiça pelo controle de tribunais e juízes. Esse retrato do Brasil não é só uma questão de justiça: é uma longa luta que se trava entre Estado e cidadania. "E nessa luta o Estado arbitrário prevaleceu e a cidadania perdeu de goleada", resume o historiador Marco Antonio Villa. "Como poderia ser diferente", pergunta ele, "se o próprio STF não dá exemplos de atitudes republicanas?"

A cidadania desprotegida, seja em tempos de mensalão ou, bem lá atrás, na escravidão, é o eixo central das 160 páginas de A História das Constituições Brasileiras - 200 Anos de Luta contra o Arbítrio, o livro que Villa acaba de lançar, com seis capítulos - um para cada carta - e um sétimo contendo um detalhado não-elogio ao Supremo, "porque o Judiciário é de lojnge o pior dos três Poderes".

É um relato direto, sem juridiquês e até divertido, tantos os absurdos que Villa garimpou em sua pesquisa. Para citar apenas dois: a primeira carta, de 1824, ignorou por completo a escravidão, com a qual conviveu por sete décadas. E a de 1967, no auge do regime militar, decidiu que "toda pessoa física e jurídica é responsável pela segurança nacional" - um simples truque para prender qualquer cidadão, sob qualquer pretexto, por falta gravíssima.

A goleada a que o autor se refere nasce de uma receita bem brasileira: "Leis voltadas não para o Brasil real, mas para um país imaginário. ou garantias que dependem de regulamentações jamais feitas."

O que há de comum entre as seis constituições que o sr. Estudou?

Em quase todas se percebe uma luta, que vem desde a independência, do cidadão contra o Estado arbitrário. Nessa luta, na maioria das vezes, o Estado ganhou de goleada.

De que forma?

Um truque típico é escrever uma lei no papel e imaginar que o problema está resolvido. Da primeira à última carta, determinou-se a autonomia dos poderes mas quem sempre mandou, como manda hoje, foi o Executivo. Organizavam-se eleições e elas eram fraudadas. Mulheres não votavam, não havia direito de greve. Surgem leis que dependem de regulamentação e esta nunca é feita. A atual, de 1988, um avanço em relação às outras, criou o mandado de injunção. Ele permite ao cidadão ir ao Supremo e exigir o atendimento de um direito se ele não está regulamentado.

O Estadão

Supremo vê crise atual como a mais grave do Judiciário desde 1999

2011-12-25T20:34:00.001-02:00

Mariângela Galluci, BRASÍLIA, Gabriel Manzano e Lucas de Abreu Maia, SÃO PAULO
A crise do Judiciário brasileiro, escancarada na semana passada pela liminar do ministro Ricardo Lewandowski que paralisou as investigações da Corregedoria Nacional de Justiça, já é reconhecida nos bastidores desse Poder como uma das maiores da história, pelos efeitos que terá na vida do Supremo Tribunal Federal (STF). Estudiosos veem nela, também, um divisor de águas. Ela expõe a magistratura, daqui para a frente, ao risco de consolidar a imagem de instituição avessa à transparência e defensora de privilégios.

Ministros do STF ouvidos pelo Estado dizem não se lembrar de uma situação tão grave desde a instalação da CPI do Judiciário, em 1999. Mas agora há também suspeitas pairando sobre integrantes do Supremo, que teriam recebido altas quantias por atrasados. “Pode-se dizer que chegamos a um ponto de ruptura, porque muitos no Supremo se sentem incomodados”, resume o jurista Carlos Ari Sundfeld.

Na outra ponta do cabo de guerra em que se transformou o Judiciário, Eliana Calmon, a corregedora nacional de Justiça, resume o cenário: “Meu trabalho é importante porque estou certa de que é a partir da transparência que vamos ser mais respeitados pelo povo.”

O que tirou do sossego o Poder Judiciário foi a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de mexer na “caixa preta” dos tribunais, ao inspecionar as folhas de pagamento e declarações de bens de juízes, em especial os de São Paulo. A forte reação dos investigados leva o advogado e professor de Direito Constitucional Luiz Tarcísio Ferreira, da PUC-SP, a perguntar: “Se há uma rigorosa vigilância da sociedade sobre o Executivo e o Legislativo, por que o Judiciário ficaria fora disso? Se esse Poder nada deve, o que estaria temendo?” Ferreira arremata: “Os juízes sabem que quem paga os seus salários é o povo.”

Interpretações. O ponto nervoso do episódio, para o jurista Carlos Sundfeld, são as vantagens remuneratórias desses magistrados. “Antes do CNJ, esse assunto sempre ficou a cargo dos tribunais e eles foram construindo suas interpretações da lei. Montou-se então um sistema vulnerável. A atual rebelião nasce dessas circunstâncias - o medo dos juízes, que são conscientes dessa vulnerabilidade.”

Ao longo da semana, a temperatura da crise cresceu com novos episódios, como a concessão de liminares para suspender investigações do CNJ e a revelação de que ministros do STF poderiam estar entre os investigados por supostamente terem recebido altos valores relativos a passivos trabalhistas.
O Estadão

Prefeito é preso no RN suspeito de mandar matar presidente do PT local

2011-12-24T17:45:00.000-02:00

O prefeito de Serra do Mel (252 km de Natal), Josivan Bibiano de Azevedo (PSDB), foi preso na manhã deste sábado sob suspeita de ser o mandante do assassinato do jornalista Edinaldo Filgueira, presidente municipal do PT e dono do jornal "O Serrano".

Ele foi preso em operação conjunta das polícias Civil e Federal, cumprindo mandado de prisão preventiva do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
O mandado foi expedido depois que o Ministério Público afirmou ter encontrado fortes indícios de envolvimento do prefeito no crime.

Segundo a PF, Azevedo seria levado na tarde de hoje para um presídio estadual. Pelo menos outras seis pessoas já foram indiciadas sob suspeita de participar do crime, conforme a PF.

A reportagem não conseguiu localizar a defesa do prefeito.

O CRIME

Edinaldo Filgueira foi morto a tiros no dia 15 de junho, quando deixava o local de trabalho.

Segundo testemunhas, ele conversava com amigos na calçada em frente ao local onde editava o jornal quando foi surpreendido por três homens em uma motocicleta.

A vítima tentou fugir, mas foi atingida por seis tiros.
Fonte: Folha.com

Juízes defendem corregedora do CNJ e expõem racha da categoria

2011-12-24T17:42:00.001-02:00

FREDERICO VASCONCELOS
DE SÃO PAULO
FILIPE COUTINHO
DE BRASÍLIA

Um grupo de juízes federais começou a coletar ontem assinaturas para um manifesto público condenando as críticas feitas pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) à atuação da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon.

"Entendemos que a agressividade das notas públicas da Ajufe não retrata o sentimento da magistatura federal. Em princípio, os juízes federais não são contrários a investigações, promovidas pela corregedora. Se eventual abuso investigatório ocorrer é questão a ser analisada concretamente", afirma o manifesto, para realçar que "não soa razoável, de plano, impedir a atuação de controle da corregedoria".
A ideia surgiu em lista de discussão de magistrados federais na internet. Foi proposta pelo juiz federal Rogério Polezze, de São Paulo.

Ganhou adesões após a manifestação do juiz Sergio Moro, do Paraná, especializado em casos de lavagem de dinheiro, não convencido de que houve quebra de sigilo de 200 mil juízes.
"Não estou de acordo com as ações propostas no STF nem com as desastradas declarações e notas na imprensa", disse Moro. "É duro como associado fazer parte dos ataques contra a ministra."

"Não me sinto representado pela Ajufe, apesar de filiado", afirmou o juiz federal Jeferson Schneider, do Paraná, em mensagem na lista de discussão dos juízes. Marcello Enes Figueira disse que "assinava em baixo do que afirmou o colega Sergio Moro".

O juiz federal Odilon de Oliveira, de Campo Grande (MS), também aderiu, afirmando que "entregar" a ministra era um "absurdo" que a Ajufe cometia. "A atitude da Ajufe, em represália à ministra é inaceitável", diz o juiz Eduardo Cubas, de Goiás.

O juiz Roberto Wanderley Nogueira, de Pernambuco, criticou as manifestações das entidades. E disse que "a ministra não merece ser censurada, e tanto menos execrada pelos seus iguais, pois seu único pecado foi ser implacável contra a corrupção".

O presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, atribuiu a iniciativa à proximidade das eleições para renovação da diretoria da Ajufe, em fevereiro. "É um número bastante pequeno, diante de 2.000 juízes federais", disse. "São manifestações democráticas e respeitamos o direito de crítica."

A Ajufe e outras duas associações de juízes entraram ontem com representação na Procuradoria-Geral da República contra Calmon, para que seja investigada sua conduta na investigação sobre pagamentos atípicos a magistrados e servidores.

Para os juízes, a ministra quebrou o sigilo fiscal dos investigados, ao pedir que os tribunais encaminhassem as declarações de imposto de renda dos juízes.

"Não se pode determinar ou promover a 'inspeção' das 'declarações de bens e valores' dessas pessoas, porque tais declarações são sigilosas e não poderiam ser objeto de qualquer exame por parte da corregedora nacional de Justiça", diz a representação.

Calmon não comentou a representação dos juízes. Anteontem, a ministra disse que os magistrados e servidores são obrigados a entregar aos tribunais todo ano a declaração de Imposto de Renda.

Segundo Calmon, os dados são entregues aos tribunais justamente para que a corregedoria tenha acesso, e não para "ficarem dentro de arquivos".

O objetivo da corregedora é cruzar as informações com levantamento do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que apontou 3.438 juízes e servidores com movimentações atípicas.

A polêmica começou quando o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski mandou parar a investigação no Tribunal de Justiça de São Paulo, primeiro alvo da corregedoria do CNJ.

Os juízes então passaram a acusar a ministra Eliana Calmon de quebrar o sigilo de todos os magistrados e servidores que foram alvo da varredura do Coaf, um total de mais 200 mil pessoas.

A ministra rebateu e disse que as acusações são uma maneira de tirar o foco da investigação do CNJ.

Fonte: Folha.com

Campinas-SP- Camara cassa prefeito

2011-12-23T13:31:00.000-02:00

Fonte: Correio Popular
Um dia depois da cassação do prefeito de Campinas, Demétrio Vilagra (PT), vereadores e lideranças partidárias iniciaram conversas e articulações para definir os nomes de candidatos em eleição indireta para o cargo na Prefeitura. Justiça Eleitoral e Legislativo ainda vão definir o regulamento do pleito, mas uma coisa é certa: o mandato-tampão vai só até o final de 2012, o que pode influenciar na decisão dos partidos em lançar candidatos próprios.

Para alguns, que já sonham com as eleições de outubro de 2012, um ano é pouco e pode resultar em desgaste na imagem frente ao eleitorado, senão for possível bom desempenho no Executivo. Para outros, alguns meses no poder podem servir como uma vitrine para as eleições de outubro.

Demétrio foi cassado na noite de anteontem por 29 votos a quatro, acusado de quebra de decoro. Ele chegou a ser preso por envolvimento em irregularidades ligadas ao Caso Sanasa. Em agosto, o então prefeito de Campinas, Hélio de Oliveira Santos (PDT), também foi cassado pelo Legislativo. O presidente da Câmara, Pedro Serafim (PDT), assume o cargo na próxima segunda-feira. Na eleição indireta, os 33 vereadores vão escolher o novo prefeito de Campinas em votação na Câmara. Eles têm 90 dias, a partir da próxima segunda-feira (quando Serafim assumir), para a eleição. A candidatura é aberta a cidadãos comuns, filiados a partidos políticos e maiores de 21 anos.

Contudo, a eleição pode ser cancelada caso Demétrio vença na Justiça derrubando a cassação. Sua defesa recorrerá no início do ano que vem, após o recesso do Judiciário.

A principal mudança no xadrez político, no entanto, deve ocorrer se o presidente da Câmara, Pedro Serafim (PDT), decidir disputar o cargo. A posse de Serafim está marcada para segunda-feira. Se optar pela disputa, terá de abrir mão do cargo e quem assume seu lugar no Executivo é o vice-presidente da Câmara, Thiago Ferrari (PTB), que será substituído no comando da Câmara por Francisco Sellin (PMDB), por este ser o vereador mais velho da Casa.

Minutos após a votação que culminou no impeachment de Demétrio, Serafim desconversou sobre a possível candidatura, mas não negou. Disse que é preciso aguardar o procedimento da Justiça Eleitoral — que determinará as regras das eleições — e considerar a possibilidade de volta de Demétrio. “É preciso ter cautela.”

Para alguns partidos, a candidatura de Serafim pode ser uma ameaça, pois já temem sair derrotados pelo pedetista na disputa eleitoral. Isso porque, depois de deixar a Prefeitura, em outubro, devido à volta de Demétrio .

Januaria-MG-Justiça Federal condena ex-prefeito e secretario

2011-12-22T18:26:00.000-02:00

Fonte: Blog do Fábio Oliva
Justiça Federal condena ex-prefeito de Januária a seis anos de prisão. Fabrício Viana pega mais 13 anos.20/12/2011Montes Claros - A Justiça Federal em Montes Claros condenou o ex-prefeito do Município de Januária, Josefino Lopes Viana, a seis anos e 11 meses de prisão, por desvio e apropriação de recursos públicos federais. O ex-secretário municipal de Finanças, Fabrício Viana de Aquino, envolvido nos mesmos fatos, recebeu pena ainda maior. Ele foi condenado a 13 anos, 07 meses e 10 dias de reclusão. A pedido do Ministério Público Federal (MPF), Fabrício Viana teve a prisão preventiva decretada e não poderá apelar em liberdade.Também foram condenados o empresário brasiliense Mário Alves Ribeiro, sócio proprietário da Nova Construtora Ltda, e o engenheiro Fábio Neves Garcia a penas de três anos de prisão, que foram substituídas por prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária. Os fatos aconteceram entre os anos de 2003 e 2004 e foram denunciados pela ASAJAN – Associação dos Amigos de Januária, uma organização não governamental de combate à corrupção.Leia a postagem completa no Blog do Fábio Oliva em http://blogdofabiooliva.blogspot.com

MANIFESTAÇÃO PNBE: NÃO SE PODE ADMITIR PODER SEM CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

2011-12-22T18:20:00.000-02:00

O Pensamento Nacional das Bases Empresariais - PNBE manifesta sua preocupação com a decisão de um Ministro do Supremo Tribunal Federal - STF, Marco Aurélio, vetando o direito do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, de investigar diretamente denúncias de juízes acusados de delinquência.
Todos os poderes da República devem ser fiscalizados, e não pelos próprios pares, onde sabidamente ocorre a doença contagiosa do corporativismo. O Legislativo e o Executivo se fiscalizam mutuamente, são fiscalizados pelo Judiciário e também pelo povo, que pode cassar mandatos em uma eleição.
É preciso que o Judiciário também seja objeto de controles da mesma intensidade e variedade. Um deles e não muito independente, era o CNJ. Se cerceado este, só restará aos juízes de cada estado fiscalizar seus pares. Ninguém minimamente informado acredita nisto. O CNJ poderia intervir depois de iniciado um procedimento e se este ficar parado, ou seja, levaria anos para poder intervir.
A sociedade brasileira deve se movimentar e o que se espera do Congresso é que, confirmada a decisão do Ministro, vote uma lei explícita e até mais abrangente, que permita a fiscalização do Poder Judiciário pela sociedade. Infelizmente o STF insiste em ser enérgico apenas para pedir aumento de remuneração para o Judiciário, acolher recursos contra a Ficha Limpa e não se sensibiliza com as aspirações populares. Esperemos por mudanças e que a presidente, se tiver que nomear novos Ministros, pense um pouco também nessas questões
Fonte: PNBE

O Brasil em busca do seu caminho

2011-12-22T18:15:00.000-02:00

BRASÍLIA - Esquentou o clima no Supremo Tribunal Federal. O ministro Joaquim Barbosa queixou-se de um pedido do presidente do STF, Cezar Peluso, para que o conteúdo integral do processo do mensalão fosse colocado à disposição de todos os magistrados da corte.

Ao interpelar Barbosa em público, Peluso argumentou sobre a "necessidade de preparar e não retardar ainda mais o julgamento de causa de maior complexidade".

Barbosa é relator do caso do mensalão. Está há cerca de seis anos com o caso. Sentiu-se ofendido. Em tom duro, ofereceu uma resposta de cinco páginas com 1.417 palavras.

No texto, Barbosa explica que os autos do processo do mensalão já estavam, há mais de quatros anos, "integralmente digitalizados e disponíveis eletronicamente". Esse dado desmoraliza os outros dez ministros do STF. Cada um deles já poderia ter se interessado em ler o que está no mais rumoroso caso de corrupção política do governo Lula.

Mas há também um aspecto pouco abonador na reação de Joaquim Barbosa. Quando foi cobrado por Peluso, ele estava em licença médica, em Nova York. Como previsto, voltou ao Brasil no fim de semana. Na segunda-feira, apresentou sua resposta indignada e, surpresa, o relatório de 122 páginas que produziu finalmente sobre o mensalão.

Fica uma dúvida: essas 122 páginas já estavam redigidas antes de sua licença médica ou Barbosa trabalhou durante o tratamento de saúde no exterior? Se o relatório foi preparado apenas na segunda-feira, essa é prova cabal de como o ritmo de um processo depende do humor do juiz que preside o caso.
O mensalão, com 38 réus, não é um julgamento qualquer. Prazos devem ser cumpridos. Só que o STF é uma corte política. Achar normal e razoável a tramitação de seis anos revela como impera ali uma indiferença incompatível com certos desafios que os ministros devem assumir.
Fonte: Folha de São Paulo

Peluso, que recebeu R$ 700 mil do TJ-SP, defende Lewandowski

2011-12-21T22:17:00.000-02:00

MÔNICA BERGAMO
COLUNISTA DA FOLHA

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cezar Peluso, fez uma nota para defender a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que suspendeu inspeção feita pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) na folha de pagamento do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Lewandowski recebeu pagamentos sob investigação, feitos a todos os desembargadores da corte por conta de um passivo trabalhista da década de 90.

O próprio ministro Peluso, que, como Lewandowski, foi desembargador do TJ paulista, recebeu recursos desse passivo.

Ele recebeu R$ 700 mil. Peluso considera que, apesar dos recebimentos, nem ele nem Lewandowski estão impedidos de julgar ações sobre o tema porque os ministros do STF não se sujeitam ao CNJ.

Portanto, não seria possível falar que agem em causa própria ou que estão impedidos quando julgam a legalidade de iniciativas daquele órgão, já que não estão submetidos a ele, e sim o contrário, de acordo com a Constituição e com decisão do próprio STF.

A corregedoria do CNJ iniciou em novembro uma inspeção no Tribunal de Justiça de São Paulo para investigar pagamentos que magistrados teriam recebido indevidamente junto com seus salários e examinar a evolução patrimonial de alguns deles, que seria incompatível com sua renda.

Um dos pagamentos que estão sendo examinados é associado à pendência salarial da década de 90, quando o auxílio moradia que era pago apenas a deputados e senadores foi estendido a magistrados de todo o país.

Em São Paulo, 17 desembargadores receberam pagamentos individuais de quase R$ 1 milhão de uma só vez, e na frente de outros juízes que também tinham direito a diferenças salariais.

Tanto Peluso quanto Lewandowski dizem ter recebido menos do que esse valor.

Lewandowski afirmou ontem, por meio de sua assessoria, que se lembra de ter recebido seu dinheiro em parcelas, como todos os outros.

O ministro disse que o próprio STF reconheceu que os desembargadores tinham direito à verba, que é declarada no Imposto de Renda. Ele afirmou que não entende a polêmica pois não há nada de irregular no recebimento.

A corregedoria tem deixado claro desde o início das inspeções que não está investigando ministros do STF, e sim procedimentos dos tribunais no pagamento dos passivos da década de 90. Ou seja, quem está sob investigação são os tribunais, e não os magistrados, que eventualmente se beneficiaram dos pagamentos.

O órgão afirmou ontem ainda, por meio de nota, que não quebrou o sigilo dos juízes e informou que em suas inspeções "deve ter acesso aos dados relativos à declarações de bens e à folha de pagamento, como órgão de controle, assim como tem acesso o próprio tribunal". Disse também que as informações coletadas nunca foram divulgadas.

No caso de São Paulo, a decisão do Supremo de esvaziar os poderes do CNJ suspendeu investigações sobre o patrimônio de cerca de 70 pessoas, incluindo juízes e servidores do Tribunal de Justiça.

Liminar concedida anteontem pelo ministro Marco Aurélio Mello impede que o conselho investigue juízes antes que os tribunais onde eles atuam analisem sua conduta --o que, na prática, suspendeu todas as apurações abertas por iniciativa do CNJ.

No caso de São Paulo, a equipe do conselho havia começado a cruzar dados da folha de pagamento do tribunal com as declarações de renda dos juízes. O trabalho foi paralisado ontem.

Leia a íntegra da nota de Peluso:

"O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, repudia insinuações irresponsáveis de que o ministro Ricardo Lewandowski teria beneficiado a si próprio ao conceder liminar que sustou investigação realizada pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra magistrados de 22 tribunais do país. Em conduta que não surpreende a quem acompanha sua exemplar vida profissional, o ministro Lewandowski agiu no estrito cumprimento de seu dever legal e no exercício de suas competências constitucionais. Inexistia e inexiste, no caso concreto, condição que justifique suspeição ou impedimento da prestação jurisdicional por parte do ministro Lewandowski.

Nos termos expressos da Constituição, a vida funcional do ministro Lewandowski e a dos demais ministros do Supremo Tribunal Federal não podem ser objeto de cogitação, de investigação ou de violação de sigilo fiscal e bancário por parte da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça. Se o foi, como parecem indicar covardes e anônimos "vazamentos" veiculados pela imprensa, a questão pode assumir gravidade ainda maior por constituir flagrante abuso de poder em desrespeito a mandamentos constitucionais, passível de punição na forma da lei a título de crimes."
Folha.com

Ministro do Supremo beneficiou a si próprio ao paralisar inspeção

2011-12-21T22:13:00.000-02:00

O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski está entre os magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo que receberam pagamentos que estavam sob investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), informa reportagem de Mônica Bergamo, publicada na Folha desta quarta-feira (a íntegra está disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).

Antes de ir para o STF, ele foi desembargador na corte paulista.

Anteontem, último dia antes do recesso, o ministro atendeu a pedido de associações de juízes e deu liminar sustando a inspeção.

Por meio de sua assessoria, Lewandowski disse que, apesar de ter recebido os recursos, não se sentiu impedido de julgar porque não é relator do processo e não examinou o mérito --apenas suspendeu a investigação até fevereiro.

Fonte: Folha.com

A corregedoria do CNJ iniciou em novembro uma devassa no Tribunal de Justiça de São Paulo para investigar pagamentos que alguns magistrados teriam recebido indevidamente junto com seus salários e examinar a evolução patrimonial de alguns deles, que seria incompatível com sua renda.

Nova ministra do Supremo toma posse hoje

2011-12-19T09:30:00.002-02:00

DE SÃO PAULO

A nova ministra do do STF (Supremo Tribunal Federal), Rosa Maria Weber, toma posse no cargo nesta segunda-feira (19), às 10h, no plenário da Corte.

Escolhida pela presidente Dilma Rousseff, Rosa será a terceira mulher da história a se tornar ministra do STF. Ela ocupará a vaga deixada por Ellen Gracie, que decidiu se aposentar em agosto deste ano.

Juíza trabalhista de carreira, Rosa é hoje ministra do TST (Tribunal Superior do Trabalho), apontada para o cargo pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Rosa Weber sempre atuou na área trabalhista e será a primeira vez que ela atuará com outros temas.

O Senado aprovou na última terça-feira a indicação de Rosa para ocupar a 11ª cadeira do STF. Ela recebeu 57 votos favoráveis, 14 contrários e uma abstenção.

A votação foi marcada pelas declarações dos senadores Pedro Taques (PDT-MT) e Demóstenes Torres (GO), líder do DEM, sustentando que a nova ministra não demonstrou ter notório saber jurídico, um dos requisitos constitucionais exigidos para o cargo. Uma cena rara para análise de escolha para ministro do STF no plenário do Senado.

No início do mês, a ministra passou por seis horas de sabatina no CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e não houve polêmica.

Durante a votação, Taques disse que não via Rosa Weber preparada para ocupar o Supremo. Segundo ele, que é ex-procurador, durante sabatina, ela deixou várias perguntas sem respostas. O pedetista disse que a queixa não tinha "nada de pessoal".

"Não cabe ao indicado do STF chegar na sabatina na CCJ e afirmar que vai estudar determinados temas. A Constituição exige de ministro notório conhecimento jurídico e penso que padece nesse caso", disse.O líder do DEM, também integrante do Ministério Público, reforçou o discurso. "Me preocupa o fato de ela não ter mostrado que tem notário saber jurídico. A rejeição não é pelo fato de ser amiga da presidente [Dilma Rousseff], de alguma forma tem que ter proximidade, mas ela não deu conta de ser sabatinada na CCJ", afirmou Torres.

Após as reclamações, os governistas se revezaram na defesa da qualificação da ministra. O senador Pedro Simon (PMDB-RS) disse ter confiança de que Rosa Weber terá um bom desempenho e disse que se ela não foi bem na sabatina foi porque Taques preparou pegadinhas.

"Ele [Taques] fez pegadinha não no sentido de saber se ela sabia ou não. Foi feito no sentido não de buscar conhecimento, mas de demonstrar que ela não tinha".

Folha.com

Você sabia???

2011-12-19T09:21:00.000-02:00

Fonte: Blog do Ronco
Acesso à informação

Pergunta: TODA INFORMAÇÃO PRODUZIDA OU GERENCIADA PELO GOVERNO É PÚBLICA?
Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.
Pergunta: QUAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DEVEM CUMPRIR A LEI?
Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Ministério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Lá a coisa funciona! Não é?

2011-12-17T12:15:00.003-02:00

(Foto: IAN LANGSDON/EFE) Chirac:

Ex-presidente da França condenado por corrupção

O ex-presidente francês, Jacques Chirac, foi declarado culpado por desvio de dinheiro público, em um julgamento histórico na França. Trata-se da primeira vez que um chefe de Estado é condenado desde que o marechal Philippe Pétain, colaborador dos nazistas, foi sentenciado em 1945.
Chirac, de 79 anos, foi julgado à revelia e declarado culpado por operar um sistema que desviou cerca de 1,4 milhão de euros da Prefeitura de Paris para fins políticos quando ele era prefeito da capital francesa.
Um juiz sentenciou o político a 2 anos de prisão, com direito a sursis (suspensão da pena). Ele governou o país entre 1995 e 2007 e sofre de problemas neurológicos.
Advogados que defenderam a condenação disseram que o veredito do ex-presidente servia de alerta à classe governista da França, indicando que os políticos não deveriam abusar de sua posição com impunidade.
Chirac foi julgado após ser acusado de desviar fundos públicos para empregos fantasmas de correligionários quando era prefeito de Paris, entre 1990 e 1995. Na época, ele fundou um novo partido de centro-direita, o partido gaullista, que lançou sua vitoriosa campanha presidencial.
O ex-presidente foi liberado de tomar parte do julgamento por problemas de memória. Em tese, poderia ter sido condenado a 10 anos de prisão, a pena máxima para as acusações feitas contra ele. Chirac não apelará da sentença.
Fonte:
Jornal da Tarde/Estadão.com.br

BALANÇO DA CORRUPÇÃO DE PREFEITOS NO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

2011-12-16T16:46:00.003-02:00

BALANÇO GORDO. O site ùltima Instância divulgou dia 13/12/11 o balanço feito pelo Ministério PúblicoFederal sobre as investigações de corrupção dos PREFEITOS DO PAÍS. Vejam os detalhes:
Pelo menos 641 prefeitos e ex-prefeitos estão sob investigação do MPF
“O MPF (Ministério Público Federal) tem trabalhado para punir agentes públicos envolvidos em casos de corrupção e recuperar as verbas desviadas. Os principais casos são relativos a desvios de verbas públicas, não prestação de contas, corrupção, crime de responsabilidade, peculato e concussão.
Há casos em que o desvio chega a R$ 9 milhões de reais, em pelo menos 382 ações de improbidade administrativa e 259 denúncias contra prefeitos e ex-prefeitos de 17 estados foram propostas de janeiro a novembro de 2011 pelas unidades do MPF
No Acre, só o ex-prefeito de Porto Walter foi alvo de cinco denúncias do MPF: uma por peculato e crime de responsabilidade e as outras quatro apenas por crime de responsabilidade. Já no Paraná, irregularidades na licitação da merenda escolar levaram o MPF a mover uma ação contra o prefeito de Castro, o secretário de Educação, o procurador-geral do município, servidores públicos e empresas pedindo o ressarcimento de R$ 9 milhões aos cofres públicos. “

http://lintomass.wordpress.com
Dr. LINEU TOMASS

Movimento NAS RUAS se fortalece de olho na marcha de 2012

2011-12-15T19:27:00.000-02:00

Fonte: O Estado de S.Paulo
No feriado de Sete de Setembro, diversos grupos saíram às ruas para protestar contra a corrupção. Entre eles, estava o NASRUAS, responsável por organizar as manifestações em São Paulo. Hoje, pouco mais de três meses depois, o grupo não apenas se fortaleceu – tem representantes em mais de 53 cidades brasileiras e reúne cerca de 50 mil apoiadores no Facebook – como faz planos para o futuro: no dia 7 de setembro do ano que vem, quando os protestos anticorrupção completarão um ano, uma das organizadoras da marcha diz que quer realizar “a maior manifestação que o Brasil já viu”. Carla Zambelli (à dir.) é uma paulista de 31 anos. Por causa de um filho que acaba de fazer quatro anos, diz que começou a se preocupar com o futuro do País. Na sexta-feira, dia 9 de dezembro, o movimento realizou o 1.º Congresso Contra Corrupção.

O objetivo era definir quais as bandeiras serão defendidas pelo NASRUAS e provavelmente também pelas dezenas de outros movimentos anticorrupção que surgiram nos últimos meses. Em entrevista ao 'Estado', Carla contou os planos para o ano que vem.

Qual o objetivo 1.º Congresso Contra Corrupção?
A intenção foi pegar todas as propostas de combate à corrupção que estão circulando pela internet e dar embasamento teórico a elas. Dizer qual vale ou não a pena, quais as prioridades a se discutir, ou seja, chegar a um consenso do que realmente pode combater a corrupção. Hoje, nós (os diferentes movimentos de combate à corrupção) somos um grupo de 100 mil a 150 mil pessoas espalhados por todo o Brasil. Então, como o nosso movimento é sério e pode realmente mudar o País, nós quisemos dar embasamento teórico, técnico e constitucional às propostas. A gente não quer ferir a Constituição, mas queremos mudar o País para melhor, atacando o cerne da corrupção, que é a impunidade. A gente acredita que se conseguirmos diminuir a impunidade as pessoas vão passar a ter mais medo de roubar, porque elas serão pegas, presas e terão de devolver o dinheiro.

E o que foi elencado como prioridade?
Nós apoiamos o Ficha Limpa, mas ela não será uma prioridade, porque essa questão já foi bastante debatida, agora temos que esperar pela decisão do STF. A nossa prioridade para o começo do ano que vem vai ser conseguir aprovar o fim do voto secreto no Congresso, pelo menos em votações que o povo tenha interesse de saber o voto de cada parlamentar. Nós vamos lutar por essa bandeira, porque é algo que pode ser concretizado a curto prazo e nós precisamos de uma conquista para poder comemorar e animar as pessoas.
Alguma outra?
A priorização dos julgamentos de corrupção. Tanto é que a nossa intenção é tentar criar um projeto de lei que obrigue o Judiciário a priorizar o julgamento de crimes de corrupção, de forma que a gente não tenha casos como mensalão que dure seis anos e que até agora não tenha uma solução. Nós queremos que a sentença crimes de corrupção saia em, no máximo, um ou dois anos.
Uma das principais críticas aos movimentos de combate a corrupção era justamente a falta de bandeiras claras. Você acha que essa iniciativa vem ao encontro disso?
Acho que sim. A gente não quer ser mais ser chamado "indignados-ignorantes". Por outro lado, eu acho que não temos a obrigação de saber detalhes da Constituição. Por isso considero injustas essas críticas contra a nossa ignorância, que sempre admitimos, mas entendo que elas não são descabíveis, que têm fundamento.
Recentemente os diferentes grupos anticorrupção manifestaram a intenção de se unir. Como está esse processo?
Estamos caminhando para a unificação das propostas e das iniciativas. Isso não quer dizer que iremos nos tornar um só grupo, porque somos muito diferentes uns dos outros. Outra coisa super importante é os diversos grupos conseguirem coordenarem as datas, locais e horários das manifestações. O nosso sonho é que no dia 7 de setembro de 2012, não todas as cidades brasileiras, mas pelo menos todas as capitais, tenham um manifesto marcado para o mesmo horário, para um local predeterminado. E nesse dia, quando vai completar um ano das primeiras marchas, nós queremos que aconteça a maior manifestação que o Brasil já viu. Maior que qualquer Parada Gay ou Marcha para Jesus. Esse é o principal objetivo da nossa união. Nós queremos poder buscar isso junto com os outros movimentos e fazer valer o nosso lema: ou param a roubalheira, ou paramos o Brasil. E no dia 7 de setembro de 2012 nós vamos parar o Brasil.
Já há outras manifestações programadas para o ano que vem?
Sim. Um segundo congresso está marcado para 17 de março. Antes disso, em 25 de janeiro, no dia do aniversário da cidade de São Paulo, vamos fazer uma nova manifestação só na capital, porque vai ser feriado. E também vamos marcar outros eventos durante o ano para chegar no dia 7 de setembro fortalecidos e com propostas mais claras.
Quando vocês fizeram a primeira passeata, em 7 de setembro, imaginaram que haveria esse desdobramento?
Eu acreditava no movimento. Quando criamos o NASRUAS, pensamos que ia bombar em São Paulo. Em Mairiporã, que é a minha cidade, 200 pessoas tinham confirmado presença no Facebook. No fim, conseguimos reunir umas 40 pessoas que a gente arrebanhou na rua mesmo. Naquele dia eu fiquei muito decepcionada, porque achei que a gente ia conseguir fazer um baita barulho, tínhamos até carro de som. Mas, mesmo decepcionada, tinha certeza que não iria parar.
A baixa participação das pessoas nas manifestações também é uma crítica feita constantemente aos movimentos. Por que você acha que é tão difícil transferir a adesão do mundo virtual para o mundo real?
Olha, vou ser sincera, eu acho que o brasileiro gosta de pão e circo. Então, se a gente conseguir trazer um artista famoso ou um jogador de futebol para o movimento, aí eu acho que o brasileiro vai tirar a bunda do sofá e vai para as ruas. Também acho que não conseguimos mais adesão porque temos cerca de 6% de desemprego, a gente não tem tanto problema econômico, não vive uma ditadura, então o brasileiro, no geral, está feliz. Não há um motivo grande e visível de indignação.
Vocês pensam em institucionalizar o movimento, em transformá-lo numa ONG?
A gente tem pensado nisso, porque algumas empresas privadas estão querendo nos ajudar. Mas até agora não sentimos essa necessidade. Então, eu acho que se a solução para continuar viabilizando esse movimento for criar uma ONG para a gente poder receber doações - e é claro que todas elas serão tornadas públicas, porque nós precisamos dar o exemplo - a gente vai criar sim. Porque só quem colocou dinheiro no movimento até agora foi a gente mesmo. Eu já gastei mais de R$ 3,5 mil desde setembro. Mas eu não posso mais tirar dinheiro do meu bolso para fazer uma coisa que é de interesse público.
Quais as conquistas já alcançadas através das manifestações?
Acho que o mais bacana é que o NASRUAS é um movimento que está espalhado por 52 cidades e que está tocando, de alguma forma, pelo menos 50 mil pessoas. Isso sem falar em todos os outros movimentos que existem. Acredito que esse seja o início do despertar da consciência política. Isso já aconteceu para muita gente e está virando um efeito dominó que só tende a crescer. Mas, se você me perguntar se nós tivemos alguma conquista palpável, se conseguimos aprovar alguma proposta, eu vou te responder que não, não tivemos. Mas já caíram sete ministros, e isso é bom, porque mostra que nós estamos conseguindo incomodar. Essa é uma vitória que é também dos movimentos anticorrupção.
Como você avalia a faxina da presidente Dilma Rousseff?
Demitir ministro é importante, mas não é só o ministro que é corrupto. Por que as pessoas que estavam abaixo deles não caíram? Nós precisamos de medidas rápidas e práticas por parte do governo que realmente deem resultados. Por isso consideramos que, na verdade, não existiu faxina na corrupção do governo. Eles serviram uma pizza ao povo, com 7 pedaços, cada um com o nome de um ministro. A mudança precisa ser profunda, precisa entrar na engrenagem do governo. Foi muito superficial. Demitir os ministros foi o mínimo que a presidente Dilma poderia ter feito.
O Estado de São Paulo

Justiça cassa mandatos de governador e vice de Roraima

2011-12-14T18:22:00.003-02:00

O governador de Roraima, José de Anchieta Junior

MARTHA ALVES
DE SÃO PAULO

O TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de Roraima cassou por maioria de votos o mandato do governador José de Anchieta Júnior (PSDB) e do vice Francisco de Assis Rodrigues (sem partido), na noite de terça-feira (13).
O MPE (Ministério Público Estadual) acusa os dois de terem efetuado gastos ilícitos e de terem adquirido 45 mil camisetas no valor de R$ 247.500 na campanha de 2010 para o governo do Estado.

Segundo o MPE, os réus também efetuaram movimentação financeira irregular com despesa de pessoal de mais de R$ 5 milhões, além de movimentação financeira paralela de R$ 800 mil.

A decisão será publicada na quinta-feira (15) no Diário da Justiça Eletrônico. Após a publicação, os réus têm o prazo de três dias para recorrer. Durante o período, eles permanecem no cargo.

Em novembro, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) livrou o governador da cassação de mandato por utilização da rádio estatal em favor de sua candidatura nas eleições de 2010.

Os ministros entenderam, por 6 votos a 1, que houve um erro processual que inviabilizava a condenação do governador.

De acordo com o tribunal, assim como o governador e seu vice, Francisco de Assis Rodrigues, o radialista Mário Cezar Balduíno --que apresentava o programa favorável a sua candidatura-- também deveria responder ao processo, fato não aconteceu.
Folha.com

Supremo libera posse de Jader Barbalho no Senado

2011-12-14T18:00:00.006-02:00

Em votação relâmpago, STF libera posse do senador Jader Barbalho

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FELIPE SELIGMAN
DE BRASÍLIA
DE SÃO PAULO

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cezar Peluso, decidiu desempatar o caso Jader Barbalho (PMDB-PA), que estava até hoje barrado pela Lei da Ficha Limpa, possibilitando que o político tome posse no Senado.

Havia um impasse entre os ministros do Supremo sobre o caso específico de Jader. Ontem, senadores do PMDB estiveram no Supremo e pediram que Peluso decidisse a questão sozinho. Na prática, o presidente do Supremo fez sua posição valer duas vezes, utilizando o chamado "voto de qualidade", previsto no artigo 13 do Regimento Interno da corte.

Recentemente, ao constatar novo empate em 5 a 5, Peluso havia decidido suspender a análise do recurso de Jader até que a nova ministra, Rosa Maria Weber, tomasse posse e desempatasse.

Supremo libera posse de Jader Barbalho no Senado
Acontece que, na pauta de hoje, estava previsto o julgamento de um recurso proposto por Paulo Rocha (PT-PA), terceiro colocado na eleição do ano passado ao Senado, exatamente para tomar posse no lugar da senadora Marinor Brito (PSOL-PA), que ficou na quarta colocação.

Se o caso fosse julgado, o recurso seria facilmente aprovado e geraria uma situação considerada bizarra --o tribunal daria posse para o terceiro colocado (Rocha), mas manteria inelegível, mesmo que temporariamente, o segundo (Jader).

Os dois foram barrados pela Lei da Ficha Limpa pelo mesmo motivo --renunciaram ao cargo para evitar cassação.

A diferença entre eles é que enquanto Jader teve um recurso analisado e negado pelo plenário --antes de o Supremo decidir que a lei não valeria para as eleições de 2010--, isso não chegou a ocorrer em relação a Rocha.

Diante desta situação, Peluso decidiu usar o voto de qualidade e decidir a questão.

Agora, Jader precisa aguardar o Senado empossá-lo.

FICHA LIMPA

Com 1.799.762 votos nas eleições de 2010, Jader continuava barrado pela Lei da Ficha Limpa há mais de um ano após a eleição.

O seu pedido para assumir o cargo gerou um impasse na Corte no ano passado, quando o julgamento ficou empatado em 5 a 5, mantendo a sua inelegibilidade por ele ter renunciado ao cargo de senador, em 2001, para evitar a cassação, após ser alvo de denúncia.

Em março deste ano, porém, o STF decidiu que a Lei da Ficha Limpa não poderia ser aplicada às eleições de 2010. Os candidatos que haviam sido barrados, então, entraram com recursos para assumir os cargos para os quais concorreram.

Em outra ação, o Supremo ainda não concluiu o julgamento sobre a constitucionalidade da lei. Dois ministros já votaram pela validade da regra nas eleições de 2012, mas a Corte aguarda a posse da nova ministra, Rosa Weber, para que não haja mais a possibilidade de empates.

Mensalão e pizzão: tudo o mais constante, o Supremo a caminho da desmoralização

2011-12-14T17:51:00.000-02:00

Por Reinaldo Azevedo - Veja Online
Vocês leram, num post abaixo, que o mensalão caminha para um grande pizzão em razão da prescrição de crimes. Na VEJA desta semana, resenho o livro “Estado de Direito e Jurisdição Constitucional”, do grande ministro Gilmar Mendes, que traz os seus votos na corte entre 2002 e 2010. Pois é… Um titular do Supremo precisa ser aplicado, trabalhar muito, ser dedicado. Só retórica subcondoreira não adianta nada. Os patriotas que estrelaram o maior escândalo da história republicana, tudo o mais constante, ficarão impunes. Alguns deles estão por aí, pontificando. José Genoino, por exemplo, é a “assessor” do Ministério da Defesa. João Paulo Cunha é nada menos do que presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Delúbio Soares ainda acabará escrevendo um livro de Educação Moral e Cívica.

Enquanto isso, os braços a soldo do `Partido” continuam a produzir “provas” — literalmente: eles têm empresas de produção de “provas”, financiadas com dinheiro público — contra pessoas inocentes.

A eventual impunidade da canalha que produziu o mensalão representará uma espécie de colapso da moralidade pública. Os petistas já acham hoje que podem fazer o que bem entendem porque, afinal, venceram as eleições. Imaginem depois. Na vida privada, então, nem se diga, não é, presidente Dilma?

Quando todos estiverem livres, o Apedeuta, então, dirá: “Viram? Não falei que nada daquilo tinha existido?”

A eventual prescrição dos crimes significará a desmoralização do Supremo.

A hipótese da prescrição antes do julgamento é um escândalo. O que é o Supremo? É a garantia do cumprimento da Constituição e, pois, da proteção dos cidadãos contra indivíduos e grupos que pretendem desrespeitar a Carta. Se esse tribunal permite que expire o prazo sem dar uma satisfação à sociedade, nega a si mesmo.

Melhor ser um clube amador, o que dispensa verba púbica, de assuntos lítero-musicais.
Postado por movimento da ordem vigilia contra corrupção

2011-12-13T19:14:00.002-02:00

Prefeito de Araripina-PE é afastado por improbidade

2011-12-12T19:26:00.000-02:00

ANGELA LACERDA - Agência Estado
O prefeito de Araripina (PE), Lula Sampaio (PTB), foi afastado hoje do cargo pelo Ministério Público de Pernambuco (MP-PE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE). Alvo de investigação iniciada no ano passado, ele e mais três correligionários são acusados de montar esquema de desvio de verbas públicas que teria resultado em um prejuízo avaliado em R$ 2 milhões para os cofres municipais.

Documentos e equipamentos de informática da prefeitura também foram apreendidos pela operação conjunta em Araripina. Dentro do esquema de corrupção teriam sido realizados saques, na boca do caixa do Banco do Brasil, sem a devida comprovação: entre novembro e dezembro de 2009, teria sido sacado mais de R$ 1 milhão, quantia entregue diretamente ao tesoureiro Aílton José Marques, no banco. Outros R$ 450 mil foram depositados na conta do filho do tesoureiro, Anderson Marques Torres, então com 18 anos.

De acordo com o MP-PE, a prefeitura estaria contratando empresas de fachada para desviar recursos, fazendo pagamento de despesas públicas por meio de contas correntes "laranjas" e efetuando gastos excessivos com shows e bandas musicais. Para a promoção de festas de carnaval, R$ 360 mil teriam sido repassados, sem licitação, para uma única empresa, de propriedade da esposa do secretário municipal de Turismo.

O que você tem a ver com a corrupção?

2011-12-12T12:09:00.000-02:00

Os dois filhos do casal Edna dos Santos e Luis Knupp são pequenos ainda: Manoel tem dois anos e Eloísa, apenas quatro meses. Mas para os pais, participar da marcha contra a corrupção, que aconteceu na manhã deste sábado (10), no centro de Joinville, pode ajudar a trazer um futuro melhor para quem hoje nem imagina o que seja a corrupção. “Quem não se manifesta, concorda com os políticos corruptos”, afirma Luis.
O movimento existe em Joinville desde 2004 e cresce a cada ano que passa. Segundo a Polícia Militar, cerca de 600 pessoas participaram da marcha, que começou às 10h, em frente ao Fórum. A multidão percorreu a avenida Hermann August Lepper e rua Itaiópolis, descendo pela avenida José Vieria (Beira Rio), retornando ao Fórum.
Para o empresário Clóvis Davi de Lima, 42 anos, a população sabe reclamar, mas na hora de tomar alguma atitude mais prática, costuma ficar calada. “Nem todos se mobilizam”, conclui.
Mais de vinte entidades participaram do movimento, segundo o promotor de justiça Affonso Ghizzo Neto, que organizou a marcha. “As pessoas questionam a validade de uma passeata, como se ela não fosse ajudar em nada. Mas a união da população pode mudar muita coisa”.
Segundo pesquisa divulgada pela Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), a corrupção causa prejuízos de até R$ 85 bilhões por ano ao país, que ocupa o 75º lugar no ranking da corrupção.
Fonte: Portal Gazeta de Joinville
Postado por: AMARRIBO

PREFEITURA DE CALDAS NOVAS DEMONSTRA DESCASO AO NÃO COMUNICAR SUSPENSÃO DO CONCURSO

2011-12-11T13:38:00.002-02:00

Demonstrando total descaso com os candidatos inscritos no Concurso da Saúde, a Prefeitura Municipal de Caldas Novas não 'conseguiu' comunicar sobre a suspensão do mesmo até a data de hoje. Muitos concorrentes, vindos de todos os lugares do Brasil se mostram indignados, chegando até a se aglomerarem agora na parte da manhã, na porta da Delegacia de Policia Civil em Caldas Novas, visando registrar Boletim de Ocorrência contra o poder público municipal. Muitos vieram de cidades distantes para a realização do certame. Muitos reclamam do descaso e do constrangimento pela falta de comunicado por parte da Prefeitura Municipal.
Restam alguns questionamentos: quem pagará a conta desta falta de comunicação? Quem irá pagar as despesas que os 'inscritos' tiveram, como: ptaxa de inscrição, cursinho, despesas de viagem e hospedagem? Quem irá ressarcir o grande número de 'concurseiros' que estão na cidade para fazer as provas marcadas para hoje [11]? O que acontecerá com o poder público, que não fez seu papel de informar, já que a decisão judicial foi publicada na sexta feira e até hoje a Prefeitura não deu sequer uma informação oficial. É lamentável!

Entenda o caso:
O Concurso Público da Secretaria Municipal de Saúde, que teria suas provas aplicadas no dia de hoje [11], foi suspenso por decisão judicial expedida na última sexta feira. O poder público, através de sua procuradoria ingressou com pedido de suspensão da liminar, entretanto a justiça manteve a liminar. Segundo informações há sérias suspeitas de fraudes, como a venda de gabaritos das provas, com valores entre R$ 5 e R$ 23 mil. Infelizmente, até o dia de hoje, o site e meios de comunicação da Prefeitura de Caldas Novas até hoje informa que o concurso está mantido.
às Domingo, Dezembro 11, 2011

Demonstrando total descaso com os candidatos inscritos no Concurso da Saúde, a Prefeitura Municipal de Caldas Novas não 'conseguiu' comunicar sobre a suspensão do mesmo até a data de hoje. Muitos concorrentes, vindos de todos os lugares do Brasil se mostram indignados, chegando até a se aglomerarem agora na parte da manhã, na porta da Delegacia de Policia Civil em Caldas Novas, visando registrar Boletim de Ocorrência contra o poder público municipal. Muitos vieram de cidades distantes para a realização do certame. Muitos reclamam do descaso e do constrangimento pela falta de comunicado por parte da Prefeitura Municipal.
Restam alguns questionamentos: quem pagará a conta desta falta de comunicação? Quem irá pagar as despesas que os 'inscritos' tiveram, como: ptaxa de inscrição, cursinho, despesas de viagem e hospedagem? Quem irá ressarcir o grande número de 'concurseiros' que estão na cidade para fazer as provas marcadas para hoje [11]? O que acontecerá com o poder público, que não fez seu papel de informar, já que a decisão judicial foi publicada na sexta feira e até hoje a Prefeitura não deu sequer uma informação oficial. É lamentável!

Entenda o caso:
O Concurso Público da Secretaria Municipal de Saúde, que teria suas provas aplicadas no dia de hoje [11], foi suspenso por decisão judicial expedida na última sexta feira. O poder público, através de sua procuradoria ingressou com pedido de suspensão da liminar, entretanto a justiça manteve a liminar. Segundo informações há sérias suspeitas de fraudes, como a venda de gabaritos das provas, com valores entre R$ 5 e R$ 23 mil. Infelizmente, até o dia de hoje, o site e meios de comunicação da Prefeitura de Caldas Novas até hoje informa que o concurso está mantido.
Postado por AGENCIA PRESS

COMUNICADO - CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS

2011-12-11T09:21:00.002-02:00

COMUNICAMOS AOS CANDIDATOS QUE AS PROVAS DO CONCURSO
PREVISTA PARA HOJE (11/12/11) FORAM SUSPENSAS POR DECISÃO
JUDICIAL LIMINAR.
INFORMAMOS AINDA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS,
ATRAVÉS DE SUA PROCURADORIA, INGRESSOU COM RECURSO PEDINDO A
SUSPENSÃO DA LIMINAR E SOMENTE NA NOITE DE ONTEM (10/12/11),
TOMAMOS CONHECIMENTO QUE A SUSPENSÃO FOI MANTIDA PELA
JUSTIÇA.
È UMA VERGONHA!

Prefeito de Bocaina Kiko Danieletto é condenado por Improbidade Administrativa em 1ª Instância

2011-12-09T20:55:00.000-02:00

Fonte: TJSP
O Ministério Público Estadual, na pessoa do Promotor de Justiça da Cidadania da Comarca de Jaú ajuizou Ação Civil Pública contra o prefeito municipal de Bocaina JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, alegando que o Réu, no exercício de 2005, contratou, por prazo determinado, sem concurso público, os funcionários arrolados na inicial, o que consistiria em ato de improbidade administrativa por não se caracterizar necessidade temporária de excepcional interesse público. Com base em tais argumentos, entende cabíveis as sanções previstas na lei específica, notadamente a declaração de nulidade das contratações temporárias, a condenação do réu ao integral ressarcimento dos danos e prejuízos causados e a aplicação das sanções previstas no art. 12, II e III, da Lei n. 8.429/92.
Kiko, como é conhecido João Francisco, apresentou contestação sustentando: a) que não houve a intenção de burlar a regra que institui o concurso público para contratação de servidor público, já que, na espécie, não se trata de provimento ou investidura em cargo público; b) que não houve ato lesivo ao erário público; c) que o Legislativo Municipal, ou seja, a Câmara de Vereadores de Bocaina, aprovou as contas do ano de 2005; d) que as contratações em questão eram urgentes e emergenciais, bem como foram feitas de acordo com os ditames da Lei Municipal n. 1.441, de 07.03.1995; e) que não houve prorrogação ou recontratação após decorrido o prazo de 6 meses previstos na legislação municipal.
Com essas alegações, Kiko Danieleto pediu a improcedência da ação. O juiz em sua sentença, entendeu que Kiko realmente contratou pessoas sem concurso público, restando apenas e tão somente apurar, se tal procedimento se fez de acordo ou em desacordo com os ditames legais e constitucionais que foram realizadas as contratações. Ainda de acordo com o Magistrado, está configurada a prática de ilicitude, por absoluta ausência de necessidade temporária emergencial a autorizar a contratação sem concurso público.
A sentença em primeira instância, e que ainda cabe recurso, foi no sentindo de condenar o Prefeito de Bocaina Kiko Danieleto, pela prática de ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.249/92 a cumprir: a) pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos; e b) pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por 3 anos; e c) pagamento de multa civil em valor correspondente a duas vezes a remuneração percebida pelo Requerido à época dos fatos.

Transparência Internacional divulga relatório de Percepção da Corrupção no mundo. Brasil está 73 colocação.

2011-12-06T13:59:00.001-02:00

O índice que mede a corrupção no mundo, para o ano de 2011 foi divulgado pela Transparência Internacional.

Este é o mais importante indicador que classifica os países de acordo com o nível de corrupção perceptível .

A transparência Internacional , ao longo e muitos anos tem desenvolvido a metodologia para esta avaliação, metodologia esta reconhecida como confiável , considerando a própria metodologia e as fontes que são acessadas para coletar os dados da pesquisa.

É atribuída uma nota a cada pais entre os 183 pesquisados sendo a nota 0 a que representa maior nível de corrupção e a nota 10 para o menor nível , baseado na percepção da corrupção no setor público.

Como se trata de uma percepção da corrupção , a nota não é absoluta e o importante é a classificação de um país em relação aos outros.

O Brasil ocupa em 2011 a posição numero 73, em um total de 183 países pesquisados . Em 2005, ocupava aposição numero 62, no total de 158 paises; em 2010 a posição 69, com o total de 178 paises

Ou seja , o Brasil não evoluiu , estamos sempre do lado dos países mais corruptos , com a nota 3,8 .

Apesar de alguns avanços alcançados como a Lei da ficha Limpa, a Lei que regulamenta o Acesso as Informações , Código de Ética da Presidência da Republica etc, os efeitos levam alguns anos para terem uma repercussão positiva nos indicadores .

Temos ainda muito que trabalhar em nosso pais para podermos alcançar uma posição razoável nesta classificação

Semana Internacional de Combate à Corrupção

2011-12-05T15:23:00.001-02:00

PROGRAMAÇÃO DA SEMANA INTERNACIONAL CONTRA CORRUPÇÃO
(VEJA ABAIXO AGENDA DE EVENTOS QUE MARCAM A DATA)

Dia Internacional Contra a Corrupção O evento será no Centro de Eventos e Convenções Brasil 21 Setor Hoteleiro Sul Quadra 6, Lote 1, Conjunto A Brasília-DF.

Programação disponível no link: http://www.cgu.gov.br/Eventos/DiaContraCorrupcao/2011/index.asp
A fim de divulgar os trabalhos da Comissão Organizadora Nacional da 1ª Consocial e conferir ainda mais transparência às atividades desenvolvidas, informo que transmitiremos a reunião em tempo real, através do site www.saude.gov.br/emtemporeal. Também o evento de celebração do Dia Internacional contra a Corrupção será transmitido pela internet. Para acompanhar as transmissões, basta acessar o site nos dias e horários estabelecidos, conforme a programação dos eventos.

SÃO PAULO - SP

A unidade regional da Controladoria-Geral da União no Estado de São Paulo (CGU-Regional/SP) e a Câmara Municipal de São Paulo têm a honra de convidá-los para participar da solenidade de celebração do Dia Internacional Contra a Corrupção, a ser realizada no dia 9/12/2011, a partir das 9h, no Salão Nobre da Câmara Municipal de São Paulo, localizado no Palácio Anchieta, Viaduto Jacareí, 100 - Centro - São Paulo/SP, 8o andar.

A programação contempla uma exposição sobre as experiências de sucesso empreendidas pela sociedade civil no combate à corrupção, contando com a participação das entidades Amigos Associados de Ribeirão Bonito - Amarribo, Artigo 19, Instituto Ethos, Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE e Movimento Ministério Público Democrático - MPD.

Participação
O evento deverá contar com a presença de lideranças da sociedade civil, conselheiros municipais e estaduais de políticas públicas, alunos e professores da Escola do Parlamento da Câmara de São Paulo, além de servidores públicos. A participação é aberta a qualquer interessado.

Com a iniciativa, pretende-se ressaltar a importância da atuação da sociedade civil no combate à corrupção e estimular a participação do público nas etapas preparatórias da 1 ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social - Consocial, além de fomentar a transparência e a crescente integração entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil.

Dia Internacional
O Dia Internacional contra a Corrupção, celebrado em 9 de dezembro, é uma referência à assinatura da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, ocorrida na cidade mexicana de Mérida. A proposta de definição da data foi apresentada pela delegação brasileira à época da votação da convenção. Em 9 de dezembro de 2003, mais de 110 países assinaram a Convenção, entre eles o Brasil.

O Congresso Nacional brasileiro aprovou o texto em maio de 2005. No dia 31 de janeiro de 2006, a Convenção foi promulgada, passando a vigorar no Brasil com força de lei.

Programação
09:00 h - Credenciamento;
09:30 h - Cerimônia de Abertura;
10:30 h - Painel "A sociedade no combate à corrupção" - Amigos Associados de Ribeirão Bonito - Amarribo, Artigo 19, Instituto Ethos, Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE e Movimento Ministério Público Democrático - MPD;
12:30 h - Encerramento; e
13:00 h - Café.

Informações e Atendimento à Imprensa:
Controladoria Regional da União no Estado de São Paulo - CGU-Regional/SP
Fones (11) 2113-2890/2113-2510/3376-1976
Fax (11) 3227-7021
E-mail: cgusp-nap@cgu.gov.br

GOIÂNIA - GO
Trata-se de evento do Fórum Goiano de Combate à Corrupção, que terá a participação de todos os órgãos que o integram, bem como da população em geral.
Teremos na parte matutina um interessante debate sobre "O papel da imprensa no combate à corrupção" e, no período da tarde, a premiação dos vencedores do I Concurso de Artigos Científicos FOCCO-GO e ASBAN, além de palestras sobre temas específicos.
Solicito especial empenho de todos para estender o convite aos membros e servidores de cada órgão, bem como para divulgação do evento em sua rede interna, jornais, sites, etc.
Os convites impressos estarão prontos a partir do dia 30 de novembro.
A PRGO irá encaminhar convites impressos às Autoridades em geral.
Também serão disponbilizados convites para aqueles que queiram distribuí-los internamente.
Os interessados em obter convites impressos para distribuição interna, deverão entrar em contato com a Sabrina, servidora da PRGO, no telefone 3243-5402 (as quantidades são limitadas).
Caso seja necessária a obtenção de qualquer outra informação sobre o evento, solicito entrar em contato com Sílvia Goyany, também servidora da PRGO, no telefone 3243-5218.
Atenciosamente,
Marcello Wolff
MPF

Carlos Lupi deixa o Ministério do Trabalho; é o sétimo a cair no governo Dilma

2011-12-04T20:31:00.003-02:00

O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, em entrevista

Maurício Savarese
Do UOL Notícias, em Brasília

Comentários6
O ministro do Trabalho, Carlos Lupi (PDT), pediu demissão do cargo após reunião com a presidente Dilma Rousseff, na tarde deste domingo (4).
Em nota oficial, Lupi afirma que sua demissão é causada pela "perseguição política e pessoal da mídia que venho sofrendo há dois meses sem direito de defesa e sem provas".
Segundo o agora ex-ministro, sua demissão foi necessária "para que o ódio das forças mais reacionárias e conservadoras deste país contra o Trabalhismo não contagie outros setores do Governo".
Lupi também diz que, nos cinco anos à frente do Ministério do Trabalho, gerou milhões de empregos, conseguiu reconhecimento legal das centrais sindicais, qualificação de milhões de trabalhadores e regulamentação do ponto eletrônico para proteger o bom trabalhador e o bom empregador, entre outras realizações.
"Saio com a consciência tranquila do dever cumprido, da minha honestidade pessoal e confiante por acreditar que a verdade sempre vence", conclui.
Carlos Lupi deixou o cargo após a Comissão de Ética Pública da Presidência da República recomendar sua exoneração no último dia 30. Desgastado após a divulgação de um suposto esquema de propina realizada por integrantes do ministério para a liberação de repasses para ONGs, Lupi foi questionado sobre uma carona em um avião pago pelo empresário Adair Meira –que controla duas ONGs beneficiárias de convênios com o ministério– durante uma viagem oficial ao Maranhão, em dezembro de 2009. Lupi negou na Câmara dos Deputados que conhecesse Meira, mas um vídeo mostrou imagens dos dois juntos.O ministro negou com veemência as acusações durante vários dias, seja no Congresso ou em entrevistas coletivas, mas sua situação ficou insustentável quando uma versão contrária a sua defesa veio à tona e a Comissão de Ética deu seu veredicto.
Com a queda de Lupi, são sete os ministros afastados no primeiro ano do governo de Dilma Rousseff: Antonio Palocci (Casa Civil), Alfredo Nascimento (Transportes), Nelson Jobim (Defesa), Wagner Rossi (Agricultura), Pedro Novais (Turismo) e Orlando Silva (Esporte). Com exceção de Jobim, que criticou publicamente o governo diversas vezes, todos os titulares deixam o cargo após acusações de corrupção –Rossi, inclusive, foi afastado após comprovação de que usou várias vezes um jatinho pertencente a uma empresa que tinha negócios com o Ministério da Agricultura.
Perfil
O agora ex-ministro do Trabalho diz que conhece a presidente Dilma há mais de 30 anos e que o partido que preside, o PDT, deu apoio à candidatura presidencial da então ministra-chefe da Casa Civil antes mesmo do PT. Mas a relação entre ele e a sisuda economista nunca foi próxima. Fã de técnicos, a petista nunca escondeu o desconforto com o pedetista, mais articulador político do que gestor, já nas reuniões de coordenação do governo Luiz Inácio Lula da Silva.
Quando Lupi chegou ao ministério, em 2007, no segundo mandato de Lula, Dilma já era a principal organizadora das políticas de governo. No fim do ano seguinte, com a explosão da crise econômica internacional, desaprovou a conduta do ministro do Trabalho, que exaltou o recorde de 2 milhões de empregos criados com carteira assinada como se a pasta tivesse influência direta nesse resultado. Mais afável, o então presidente preferiu abraçar o pedetista como um otimista necessário nas turbulências.
Na pasta, Lupi foi um dos incentivadores da utilização do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para financiar a cadeia produtiva e, assim, estimular o consumo interno. Ganhou pontos com Lula também por atender aos interesses tanto da CUT (Central Única dos Trabalhadores) como da Força Sindical, presidida pelo deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP). A indicação acabaria por fortalecer Dilma na disputa presidencial do ano passado.
Se a Força Sindical tinha apoiado os adversários de Lula nas eleições de 2002 (José Serra) e de 2006 (Geraldo Alckmin), na votação de 2010 a segunda maior central do país estava amarrada ao governo petista e acabaria embarcando na candidatura de Dilma –uma ex-pedetista que rompeu com o partido de Leonel Brizola há cerca de 10 anos, quando era secretária de Energia do Rio Grande do Sul, na gestão Olívio Dutra (PT).
Dilma aceitou herdar Lupi para seu governo. Mas a primeira crise entre os dois neste ano surgiu quando a gestão mal tinha completado dois meses: ao instituir uma nova política de aumento do salário mínimo, a presidente viu defecções em quase metade da bancada pedetista na Câmara por conta do baixo índice de reajuste para 2011. Em fevereiro, Dilma ameaçou tirar Lupi do cargo. Nove meses depois, veio o resultado.
Formado em administração de empresas, Lupi, 51, nasceu em Campinas. Sua trajetória política, no entanto, é toda no Rio de Janeiro. Costuma dizer que conheceu Leonel Brizola (1922-2004) em 1980 e se filiou ao PDT logo em seguida. Nunca deixou a legenda. Ele é casado com a jornalista Angela Rocha e é pai de três filhos.
UOL/notícias

Governador do PT sugere que ministro do Trabalho peça demissão

2011-12-02T07:55:00.001-02:00

FÁBIO BRANDT
DE BRASÍLIA

O governador da Bahia, Jaques Wagner (PT), disse nesta quinta-feira (1) que "ficou uma coisa praticamente insustentável" a situação do ministro do Trabalho, Carlos Lupi (PDT). Wagner referiu-se à decisão unânime da Comissão de Ética Pública da Presidência da República de recomendar a exoneração de Lupi. Dessa forma, afirmou, "de repente o próprio ministro pode [dizer]: `Presidenta, não sei se vai ficar uma coisa... Está ficando muito desconfortável. Quem sabe é melhor eu lhe deixar à vontade'. Aí é uma coisa unilateral dele".
Para Wagner, a presidente Dilma Rousseff deverá dizer à comissão se aceita ou não o conselho de demitir Lupi. Segundo ele, Dilma pode fazer isso na reforma ministerial prevista para o início de 2012 ou a qualquer momento.

Se ficar claro que Lupi só ficará no Ministério do Trabalho até janeiro, no entan to, o governador da Bahia defende que a melhor decisão é tirá-lo já do cargo. "Aí é melhor sair logo e deixar nem que for o secretário executivo [do ministério] assumir", afirmou.

Jaques Wagner falou sobre o assunto no programa "Poder e Política - Entrevista", conduzido pelo jornalista Fernando Rodrigues no estúdio do Grupo Folha em Brasília. O projeto é uma parceria do UOL e da Folha.

Wagner foi eleito governador da Bahia em 2006 e reeleito em 2010. Antes disso foi três vezes deputado federal, ministro do Trabalho e ministro de Relações Institucionais do governo Lula.

Questionado sobre possível racha na aliança entre PT e PSB, do governador de Pernambuco, Eduardo Campos, Wagner afirmou que o colega tem direito de se candidatar ao que quiser, inclusive a presidente da República. Mas ressalvou que a vice de Dilma, em 2014, pode ser uma opção para Campos, apesar de ser natural manter o posto com o PMDB --partido do atual vice, Michel Temer.

Wagner falou sobre visita que deve fazer a Lula nesta sexta-feira, em tratamento contra um câncer na laringe. Disse que entregará "oferendas, energias positivas" e uma imagem de Irmã Dulce ao amigo.

O governador falou ainda sobre obras em seu Estado, sobre a eleição para prefeito de Salvador em 2012 e sobre sua participação na fundação do PSD, partido de Gilberto Kassab, na Bahia.

A seguir, trechos em vídeo da entrevista de Jaques Wagner. Mais abaixo, vídeo com a íntegra da entrevista. A transcrição está disponível em texto.
Folha.com

STF suspende mais uma vez julgamento da Lei da Ficha Limpa

2011-12-01T18:51:00.001-02:00

Jornal do Brasil
Luiz Orlando Carneiro, Brasília

Decisão deve ser favorável a quase todos os novos casos de inelegibilidade

A decisão final do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade total da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135), a ser aplicada já nas eleições municipais do próximo ano, foi adiada mais uma vez.

O ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos das três ações cujo julgamento foi retomado nesta quinta-feira, logo depois do voto-vista do ministro Joaquim Barbosa favorável à constitucionalidade da lei como um todo, e do reajuste do voto do relator Luiz Fux, a fim de tornar a nova lei “mais hígida”, com relação aos políticos que renunciam aos mandatos para evitar a suspensão dos direitos políticos.

Assim, dois dos 10 ministros que no momento compõem a Corte já se pronunciaram na linha de que os novos casos de inelegibilidade previstos na LC 135 são constitucionais, conforme o parágrafo 9º do artigo 14 da Carta de 1988. As únicas questões ainda pendentes que dividem os próprios ministros simpáticos à nova lei referem-se ao tempo da duração da inelegibilidade em face das alíneas “e” e “k” do artigo 1º da lei.

A alínea “e” considera inelegíveis “os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena”. Barbosa concorda com a manutenção do texto, mas Fux quer dar à norma interpretação conforme a Constituição, a fim de que sejam descontados os anos transcorridos, se foram superiores a oito anos.

Os dois, no entanto, estão de acordo com a alínea “k”, segundo a qual são também inelegíveis as autoridades que ocupam cargos eletivos — do presidente da República aos vereadores — “que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura”. Quanto a este dispositivo, Fux reajustou o voto anterior, como já havia adiantado.

Voto de Barbosa

Na sessão desta quinta-feira, o ministro Joaquim Barbosa apresentou o seu voto-vista, em sua maior parte, na linha do voto proferido pelo relator, Luiz Fux, na sessão de 9 de novembro último.

Lembrou que “a moralidade para o exercício do mandato”, sublinhada no artigo 14 da atual Constituição, é valor que já aparecia, até, na Carta de 1967, que previa lei complementar para estabelecer “cláusulas de inelegibilidade de caráter preventivo”, a fim de evitar a improbidade administrativa dos detentores de cargos públicos eletivos. “É entristecedor que se tenha demorado tanto tempo para incluir as novas inelegibilidades previstas, desde 1988, na atual Carta”.

Barbosa também destacou que as alegadas inconstitucionalidade da Lei da Ficha Limpa não levam em conta os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade, em suma, da proteção do interesse público, como exige a Constituição. “Não cabe sobrevalorizar o individualismo. Entre os direitos políticos individuais e os coletivos, os primeiros devem ceder em face da democracia, e não se pode ter em cargos públicos quem já foi julgado e condenado em duas instâncias do Judiciário”, disse Barbosa.

Quanto à retroatividade ou não da Lei da Ficha Limpa e a inelegibilidade dos condenados nas duas instâncias do Judiciário — antes do trânsito em julgado da decisão condenatória — ele também seguiu o voto do relator, no sentido de que as novas “condições de elegibilidade” não constituem penas, não havendo, assim, conflito com a “cláusula pétrea” da “presunção da inocência”.

O longo julgamento

A constitucionalidade de todos os casos de inelegibilidade previstos na Lei da Ficha Limpa está sendo julgada pelo STF em duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADC 29 e ADC 30) propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo PPS. A aplicação da LC 135 no pleito do ano passado foi considerada inconstitucional pelo plenário do STF, em março último, por 6 votos a 5, com o “voto de minerva” preferido pelo então recém-empossado Luiz Fux.

O desdobramento da questão começou no último dia 9, mas a sessão foi interrompida pelo pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Naquela ocasião, Fux propôs que o STF desse uma interpretação conforme a Constituição aos incisos da LC 135 que prevêem a inelegibilidade dos condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, “desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena”. Ele considerou este prazo “irrazoável”, tendo em vista que ele seria muito maior, em virtude da demora dos processos judiciais. Mas reajustou essa parte do seu voto na sessão desta quinta-feira.

Direito à candidatura

No seu voto, Fux entendeu que a Lei da Ficha Limpa não violou o princípio da irretroatividade da lei: “A norma jurídica atribui efeitos futuros a situações já existentes. Retrospectividade não se confunde com retroatividade. A aplicabilidade da LC 135 revela uma hipótese de retroatividade inautêntica (o direito de concorrer a cargos políticos)”. E destacou que, se o artigo 5º, inciso 36 da Constituição, preserva o princípio do direito adquirido, “não se pode dizer que qualquer pessoa tenha direito a se candidatar”, até por que “o direito adquirido é conseqüência de fato idôneo”.

Inelegibilidade e pena

Ao examinar a questão das condições de elegibilidade, Fux frisou que “elegibilidade é a adequação do indivíduo que tenciona concorrer a cargo eletivo ao estatuto político eleitoral”. As novas exigências previstas na Lei da Ficha Limpa, a seu ver, são “novos requisitos negativos para que o cidadão se candidate a cargo eletivo, e não podem ser considerados como penas”, mas como “condições de elegibilidade”. Sublinhou que quando se fala em “pena” se está a tratar de direito penal, e não de direito eleitoral.

Ele e Joaquim Barbosa deram ênfase ao enunciado do parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição, segundo o qual “lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato”. Assim, a própria Constituição não dá a ninguém “expectativa legítima”, sem qualquer limite, para ser candidato.

Ainda segundo o ministro-relator, o princípio da “presunção de inocência” refere-se ao processo penal, “e não tem o mais tênue vínculo com o processo eleitoral”.

Supremo adia novamente julgamento da Lei da Ficha Limpa

2011-11-30T19:48:00.000-02:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou por falta de quórum o julgamento sobre a validade da Lei da Ficha Limpa. A ação chegou a entrar na pauta do dia, mas no momento em que seria julgada não obteve quórum suficiente para o julgamento. No último dia 9, os ministros colocaram o tema em pauta, mas um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa paralisou o julgamento.
O julgamento seria retomado com o voto vista de Barbosa. Até agora, o único voto proferido é o de Fux, que fez uma defesa quase integral da lei. O ministro propôs apenas uma alteração: só ficariam inelegíveis políticos que renunciassem para escapar de possível cassação quando o processo no Conselho de Ética já estivesse em andamento.
A proposta foi rechaçada pelos defensores da lei, que viram a possibilidade de brecha para políticos escaparem da inelegibilidade. Em seguida, Fux admitiu que poderia mudar seu voto para adequá-lo à versão mais austera da norma.
No entanto, há na corte uma intenção de somente retomar a votação com a composição completa. A ministra Rosa Maria Weber, indicada esta semana pela presidente Dilma Rousseff para o STF, somente será sabatinada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima terça-feira, 6 de dezembro. Em seguida, o plenário da Casa tem de aprovar o seu nome. Somente após esse processo ela tomará posse. “Essa questão vai ser recolocada na sessão em que vamos votar o pedido de vista”, disse Fux no começo do mês. / Com informações da Agência Brasil

NOTÍCIAS STF

2011-11-30T09:37:00.002-02:00

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta (30)

A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasília; SKY, canal 117) e a Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela internet (veja como sintonizar a TV Justiça nos estados). Horário: a partir das 14h. O sinal da TV Justiça está liberado para as emissoras de TV interessadas.

Consta da pauta:

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 29
Relator: Ministro Luiz Fux
Partido Popular Socialista (PPS) X Presidente da República
Ação declaratória de constitucionalidade da íntegra da Lei Complementar nº 135/2010 (Ficha Limpa). O PPS afirma a existência de relevante controvérsia judicial sobre a aplicabilidade da LC nº 135/2010, apresentando julgados do TSE e de TREs que demonstrariam posicionamentos divergentes quanto à incidência em situações jurídicas anteriores à sua vigência. Alega que a aplicação da lei sobre atos e fatos passados não contraria os princípios da segurança jurídica (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF), ao argumento de que o parágrafo 9º do artigo 14 da CF prevê margem de liberdade para o legislador ordinário dispor sobre novas hipóteses de inelegibilidade, observado o requisito da “vida pregressa do candidato”. Sustenta que a LC nº 135/2010 não violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois os meios utilizados pelo legislador são aptos a atingir os fins almejados, não havendo excesso no cumprimento do comando normativo constitucional. Argumenta que a inelegibilidade não consiste em pena, nem suspensão ou perda de direitos políticos, mas em medida voltada à tutela da probidade e moralidade administrativas, de modo a afastar a alegação de que a LC nº 135/2010 vulneraria o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF). O julgamento deve ser retomado após pedido de vista.
Em discussão: Saber se a incidência da LC nº 135/2010 sobre atos e fatos passados contraria a Constituição da República.
PGR: Pela procedência do pedido.
Processo apensado à ADC 30 e ADI 4578.

2011-11-30T09:30:00.002-02:00

Supremo volta a debater se Ficha Limpa vale para 2012

Roberto Jayme/UOL

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve continuar nesta quarta-feira (30) a avaliar se a lei da Ficha Limpa valerá para as eleições municipais de 2012. O relator do caso na mais alta Corte do país, ministro Luiz Fux, já se pronunciou a favor da aplicação, mas um pedido de vistas adiou a definição no início do mês. Apesar da volta do julgamento, há risco de empate na votação.

O tema está na pauta do dia e só depende da aprovação do presidente do Supremo, Cezar Peluso, para ser discutido. Entre os ministros, existe temor de um novo empate –como no primeiro julgamento do caso, em março– uma vez que haverá dez ministros na sessão. Indicada para suceder a aposentada Ellen Gracie, a ministra do TST (Tribunal Superior do Trabalho) Rosa Maria Weber ainda não foi chancelada pelo Senado.

Em julgamento estarão três ações, incluindo uma da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Elas tentam esclarecer os efeitos da lei que barra candidatos condenados por órgãos colegiados da Justiça, renunciantes a cargos públicos para evitar cassações, entre outros. No início do ano, o STF decidiu que a iniciativa não valeu para as eleições de 2010, o que causou uma enxurrada de processos de impedidos de concorrer.

Muitos daqueles que tinham votos para vencer os pleitos e tinham sido barrados acabaram assumindo os cargos depois de apelarem judicialmente –a exemplo do senador João Capiberibe (PSB-AP), que tomou posse na terça-feira (29). No primeiro julgamento do caso, em março, o Supremo avaliou que a lei, aprovada pelo Congresso no fim de 2009, mudava regras eleitorais com menos de um ano de anterioridade à votação –o que é proibido.

Voto do relator

Na primeira parte do segundo julgamento, Fux afirmou em seu relatório de 40 páginas que o mecanismo não fere o princípio da irretroabilidade –que proíbe imputar crime a fatos ocorridos antes da confecção de uma determinada lei. Ele afirmou ainda que presunção de inocência não é aplicável a impedimento de candidaturas.

"Encaminho proposta ciente de que hoje embora haja aversão à judicialização da política, a reforma política do Brasil começa nesse caso", disse o ministro no final de seu voto. Na primeira votação sobre o caso, Fux, que tinha acabado de assumir a cadeira do aposentado Eros Grau, votou pela invalidade do mecanismo para o pleito de 2010.

Segundo Fux, apenas “uma pessoa razoável”, sem condenações por órgãos colegiados da Justiça, por exemplo, merece o direito a candidatura. “Uma expectativa é razoável quando uma pessoa é razoável, agindo com diligência, a teria em circunstâncias relevantes”, disse Fux. “É razoável a expectativa de candidatura de um indivíduo condenado por instância colegiada? A resposta é negativa.”

Para o ministro, entretanto, o item que determina que fica inelegível o político que renunciar após pedido de abertura de processo de cassação deve ser alterado. No seu entendimento, o político só pode ficar inelegível se já houver processo de cassação aberto. A OAB criticou o posicionamento.

Chance de impasse

Weber, indicada pela presidente Dilma Rousseff no começo de novembro, precisa ser sabatinada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado e depois aprovada pelo plenário da Casa antes de assumir a função. Senadores dizem que a sabatina pode acontecer na quinta-feira (21). Ministros do Supremo estão pressionando para contarem logo com a nova colega e evitarem o desgaste de um possível impasse.

“Eu pedi vista você sabe por quê? Para evitar esse impasse que já houve aqui em relação ao primeiro julgamento”, admitiu o ministro Joaquim Barbosa aos jornalistas, ao deixar o plenário no começo do mês.

Na votação do início do ano, a Corte definiu, por 6 votos a 5, que a lei não valeu para as eleições de 2010. Na ocasião, a maioria dos ministros indicou que aprovava a medida para o pleito de 2012. Fux disse que essa era “a lei do futuro”, que “não pode ser um desejo saciado no presente”. Em março, votaram pela validade já nas eleições passadas os seguintes ministros: Cármen Lúcia, o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto e Ellen Gracie.

O relator, ministro Gilmar Mendes, comandou a derrubada da validade da lei para a votação de 2010, acompanhado por Fux, Dias Tóffoli, Marco Aurélio de Mello, Celso de Mello e o presidente da Corte, Cezar Peluso. (Maurício Savarese | Uol Notícias) - RƩB

Supremo deve voltar a julgar Lei da Ficha Limpa nesta quarta

2011-11-30T09:16:00.001-02:00

Três ações que tratam da validação da Lei da Ficha Limpa estão na pauta da sessão plenário desta quarta-feira do STF (Supremo Tribunal Federal).

O julgamento da questão foi suspenso por pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa no dia 9 de novembro.

Antes de o julgamento ser interrompido, o relator, ministro Luiz Fux, manifestou-se parcialmente favorável à aplicação da lei nas próximas eleições, em 2012.

Barbosa deverá trazer um voto totalmente favorável à validade da legislação.

Em seu voto, Fux defendeu que políticos que renunciem a seus mandatos para evitar a cassação possam se candidatar na eleição seguinte. Fora este ponto, toda a lei foi considerada constitucional por Fux.

O relator afirmou que é constitucional inclusive a parte da lei que proíbe a candidatura de um político condenado por órgão colegiado (mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recurso Dois dias depois, ele afirmou que poderia rever o seu voto.

Segundo o ministro, os políticos só podem se tornar inelegíveis se renunciarem após a abertura de processo disciplinares contra eles.

Na prática, se essa parte do voto prevalecer, a decisão livra pessoas como Joaquim Roriz e Jader Barbalho da inelegibilidade. Isso porque ambos renunciaram antes da abertura do processo.

O tribunal julga duas ações que pedem a constitucionalidade da lei, propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo PPS, e uma que pede a inconstitucionalidade de parte da lei, do CNPL (Conselho Nacional de Profissionais Liberais).

A votação pode acabar em um novo empate já que o STF conta apenas com 10 ministros, desde a aposentadoria de Ellen Gracie em agosto. Rosa Weber, escolhida para assumir a vaga, ainda precisa passar por sabatina no Senado.

O STF decidiu neste ano que a Ficha Limpa não era válida para as eleições de 2010 porque foi editada um ano antes do pleito.
Folha.com

Justiça decide afastar prefeito e chefe de gabinete de Ubatuba (SP)

2011-11-29T19:46:00.000-02:00

SAULO GIL
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA, EM UBATUBA

A Justiça determinou na segunda-feira (28) que o prefeito de Ubatuba (226 km de São Paulo), Eduardo Cesar (DEM), seja afastado imediatamente do cargo por ter supostamente usado a "máquina pública" para fazer propaganda pessoal.

A decisão, que é liminar, também afastou de suas funções públicas o chefe de gabinete e pré-candidato a prefeito, Délcio José Sato (PPS), e o motorista da prefeitura Richarles Freitas.

Os réus podem recorrer ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para tentar anular a liminar.

A denúncia do Ministério Público, que ainda não teve o mérito julgado, acusa o trio de distribuir folhetos com propaganda pessoal do prefeito e do chefe de gabinete durante um evento que comemorou o aniversário da cidade no final de outubro deste ano.

No processo, foram anexadas fotografias que mostram o motorista retirando os folhetos de um carro da prefeitura e distribuindo à população que assistia a um desfile cívico.

É notório que "houve uso da máquina pública em proveito ao atual governante e de seu visado sucessor [o chefe de gabinete]", segundo o Ministério Público.

Para o juiz da 1ª Vara Cível de Ubatuba, João Mário Estevam da Silva, "há suficientes indícios" de "ilegalidade e imoralidade praticada", porque os "informativos" distribuídos iam além do interesse público "alcançando o âmbito da promoção pessoal", violando aos princípios da impessoalidade e da moralidade.

Nos folhetos, a imagem do prefeito está na maioria das fotos de obras públicas, o que dá "indícios" de que "pessoa física e ente público estão sendo indevidamente confundidos", disse o juiz em sua decisão.

O juiz também afirmou que os três devem ser afastados do cargo imediatamente porque eles poderiam usar a "máquina pública" e o "prestígio" para dificultar a "coleta de outras provas, em especial a testemunhal".

OUTRO LADO

O prefeito, que está em viagem, ainda não foi informado oficialmente sobre seu afastamento e não se manifestou pessoalmente sobre o assunto.

No entanto, o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Marcelo Mourão, disse que o prefeito ficou "indignado" com a decisão da Justiça.

Ainda segundo o secretário --que concedeu entrevista coletiva na manhã desta terça-feira (29)--, o prefeito diz que as provas apresentadas pela Promotoria são "frágeis" e que pretende recorrer da decisão nos próximos dias.

Durante a coletiva, o secretário de Assuntos Jurídicos também defendeu o chefe de gabinete, Délcio José Sato.

"Na ação, afirma-se que o folheto em questão tinha várias fotos do Sato, sugerindo uma propaganda pessoal indireta. Eu analisei o folheto e contei mais de 200 fotos. O Sato só aparece em 11, todas em eventos da prefeitura", disse.

O secretário também afirmou que o "informativo" não é uma publicação da prefeitura e foi custeado com recursos próprios do prefeito.
Folha.com

Limeira - SP - Vereadores aprovam afastamento temporário do prefeito

2011-11-29T11:44:00.001-02:00

Fonte: EPTV

A Câmara de Vereadores de Limeira aprovou na noite desta segunda-feira (28), por unanimidade, o afastamento temporário do prefeito Sílvio Félix (PDT) e a criação de uma Comissão Processante para investigá-lo. Desde a última quinta-feira, estão presas temporariamente pessoas ligadas ao prefeito e também familiares de Félix, entre eles a primeira-dama e os dois filhos do casal. A prisão foi decretada por suspeita de envolvimento dos investigados com um esquema de sonegação de impostos, lavagem de dinheiro, furto qualificado, formação de quadrilha e falsidade ideológica.

O pedido de instauração da CP e de afastamento do prefeito por três meses foram protocolados no final da tarde desta segunda-feira (28) e aprovados nesta noite, durante sessão ordinária na Câmara, que esteve lotada.

Os 13 vereadores presentes votaram favoráveis aos dois requerimentos e, com isso, assim que for oficialmente notificado da decisão, Sílvio Félix estará fora da Prefeitura de Limeira por 90 dias. Após o anúncio oficial do resultado da votação pelo presidente da Câmara, Raul Nilsen Filho (PMDB), o público presente se manifestou com aplausos e gritos. Os vereadores preveem que já nesta terça ou quarta-feira os autos da votação devam ser encaminhados ao Executivo para posterior publicação no Diário Oficial.

Durante a votação, o vereador de oposição Ronei Martins (PT) interrompeu a sessão e tomou a palavra para dizer que recebeu a informação de que os promotores que encabeçam o caso solicitaram à Justiça, nesta noite, o pedido de prorrogação da prisão dos investigados, que se encerra à meia-noite desta segunda. Até as 18h30, os promotores estavam reunidos na sede do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), em Piracicaba, para decidir se optariam por prorrogar a prisão ou não.

O EPTV.COM tentou contatar por telefone a promotoria e os advogados de defesa, mas não houve resposta.

Confira abaixo os vereadores que participaram da votação, que se encerrou por volta das 20h:

Almir Pedro dos Santos (PSDB)
Antônio Braz do Nascimento
Carlinhos Silva (PDT)
Carlos Eduardo Rossler (PRP)
Eliseu Daniel dos Santos (DEM)
Iraciara das Dores Bassetto Barollo Sagioro (PV)
João Alberto dos Santos (PSB)
Mário Celso Botion (PMDB)
Miguel Lombardi (PR)
Paulo Cezar Junqueira Hadich (PSB)
Raul Nilsen Filho (PMDB)
Ronei Costa Martins (PT)
Sílvio Marcelo Francisco Brito (PDT)

AMARRIBO

Tangará da Serra-MT- Relatorios da PF demonstram mais irregularidades

2011-11-28T11:57:00.000-02:00

Fonte: Diário da Serra

A Câmara de Vereadores de Tangará da Serra instaurou, na sessão ordinária do dia 15 de agosto, mais duas Comissões Especiais de Inquérito (CEIs), que durante 90 dias investigaram irregularidades referentes à merenda escolar e no Samae. O resultado: irregularidades em ambas investigações e ainda com a participação de servidores.
Na CEI do Samae – que teve origem nas investigações de fraudes em licitações ainda na segunda CEI, que investigou denúncias do ex-secretário de Fazenda, Martinho Filho, e acabou se configurando na abertura de mais um processo de cassação na Câmara – foram investigados, especificamente, a confecção do edital do Samae 001/2010/SAMAE; contratação da empresa Nortec Consultoria Engenharia e Saneamento Ltda; tráfico de influência entre as empresas licitantes e servidores do Samae; relação existente entre servidores do Samae e a empresa Fábrica 7; tráfico de influência e fraude em edital de licitação de locação de softaware; verificação de eventual fraude no processo administrativo 015/2010/SAMAE; e verificação de fraude, desde os atos preparatórios de editais de licitação, até execução dos mesmos no Samae, que na época era dirigido por Jefferson Lima.
“Nesses 90 dias de trabalho foram constatadas irregulares no Samae. Já protocolamos o relatório na Secretaria [da Câmara] e agora fica a cargo da justiça as providências porque são funcionários do município e não podemos entrar nesse mérito”, explicou o presidente da CEI do Samae, vereador Melquezedeque Ferreira Soares, o Zedeca, afirmando que no caso específico de tráfico de influência entre as empresas licitantes e servidores do Samae foi possível notar que o edital estava sendo confeccionado atendendo as exigências do Sr. T. Z.. “Nas conversas [de MSN] é possível verificar que o Sr. P. fala para o Sr. T. que ele pode colocar os itens que achar necessário no edital, assim dizendo “aí coloca os itens q vc vai atende” (…) Ficou evidenciado então que a empresa Nortec utiliza software de atendimento virtual desenvolvido pela empresa “Fábrica 7”, ligada ao Sr. T. W. Z. (…) Portanto, pelo que se vê, fica demonstrado que no mínimo, o princípio da honestidade e da moralidade foram feridos no presente caso. É possível verificar o direcionamento que foi dado no edital do certame, que levou à sagrar a empresa para qual o Sr. T. Z. presta serviços, sendo que ainda quando era funcionário da Prefeitura já estava atuando na defesa de interesse próprio. Ainda é possível verificar a omissão por parte do chefe do executivo municipal, bem como do diretor da autarquia, que se furtaram ao dever de fiscalizar o desenvolvimento das atividades dentro da administração”, afirmam os membros da CEI em relatório. “Entendemos que houve violação de princípios da administração, em especial o da moralidade e da honestidade, este último previsto na Lei de Improbidade administrativa. Sendo assim, entendemos que no que tange aos servidores envolvidos, deve ser remetido ofício a Promotoria de Justiça Cível e Criminal para análise das condutas e as cominações que entender necessárias. Deve ainda ser remetido ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre a instauração de processo administrativo”.
Já em relação ao ex-prefeito Júlio César Davoli Ladeia, a investigação não foi adiante pois, segundo os membros da Comissão, houve perda do objeto no caso, uma vez que um eventual processo, através de uma abertura de Comissão Processante, levaria, no máximo à perda do mandato, o que já ocorreu.
Sobre o prosseguimento dos trabalhos, o assessor jurídico da Câmara de Tangará, Rui Ferreira Júnior, explicou que com os trabalhos concluídos, os relatórios serão agora analisados pelo plenário da Câmara Municipal e a expedição dos ofícios caberá pela presidência após a análise dos parlamentares. “O plenário analisando, expede-se os ofícios e se for acolhido o parecer na íntegra os processos ficam suspensos em virtude das cassações dos mandatos do prefeito e do vice”. Os ofícios serão encaminhados para outros órgãos como a Justiça, Ministério Público, Polícia Judiciária e Polícia Federal, dependendo de cada caso.

Limeira-SP-Primeira dama e filhos do prefeito são presos

2011-11-28T11:56:00.001-02:00

Fonte: Diário da Serra

Uma operação realizada na manhã de 24/11 pelo Gaeco, grupo de combate ao crime organizado do Ministério Público, com apoio de policiais militares da Rota vindos de São Paulo, prendeu a primeira dama Constância Félix, e os dois filhos do prefeito Silvio Félix (PDT), Maurício e Murilo. Eles são acusados de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, num suposto esquema criminoso que contabiliza R$ 20 milhões em valores de origem desconhecida.

O prefeito Félix, que não foi implicado na operação, compareceu à Delegacia Seccional, acompanhado do secretário de Assuntos Jurídicos, Sergio Batistella. Além de Limeira, a operação aconteceu nas cidades de Piracicaba, São Carlos, Franca, Campinas e São Paulo.
No total, 15 pessoas estão com o mandado de prisão decretado e, durante a manhã, 14 delas foram conduzidas a Seccional no interior de camburões. Além da primeira-dama e dos filhos do prefeito, foram presos familiares e pessoas ligadas ao casal, com destaque para o assessor direto de Félix, Carlos Henrique Pinheiro, o Ricko.
Até o momento, há 12 nomes de pessoas com mandado de prisão divulgados pelo Gaeco:
- Mauricio Félix da Silva
- Murilo Félix da Silva
- Constância Félix
- Carlos Henrique Pinheiro (Ricko)
- Maria Alves de Souza
- Isaias Ribeiro
- Verônica Dutra
- Lucimar Bebert Souza
- Carlos R. de Souza Garcia
- David Dutra
- Carlos R. de Souza Garcia
- Daniel Gomes
- Lucélia Daliani
As viaturas da Rota, acompanhadas dos promotores, já recolheram documentação na empresa Félix Plantas e outras que seriam supostamente de propriedade do casal, ou das pessoas envolvidas. Informações iniciais da operação dão conta de que os R$ 20 milhões estariam investidos principalmente em imóveis localizados na cidade de São Paulo. Imóveis que seriam de propriedade de familiares do prefeito Silvio Félix (PDT).
Entre os documentos apresentados pela Rota na Seccional durante a manhã, estão CDs e DVDs com timbres da prefeitura de Limeira. Eles foram apreendidos na empresa Terra Nova Design, que supostamente faria parte do esquema. Além dos objetos, peças e fotos de rituais religiosos africanos foram apreendidos.
Informações recolhidas na Delegacia Seccional dão conta que chegará ao local um caminhão repleto de documentos apreendidos na casa do suposto contador da família Félix, e suposto participante do esquema, Daniel Gomes. Ele foi preso no início da manhã.
O delegado Seccional de Limeira, José Henrique Ventura, declarou ao Jornal de Limeira, que das dez pessoas presas na delegacia, seis são do sexo masculino e ficarão detidas na carceragem da Seccional. As quatro mulheres também presas, entre elas a primeira dama, Constância Félix, serão encaminhadas ao setor de custódia, também na Seccional.
O prefeito disse ao Jornal de Limeira que pretende falar com a imprensa ainda hoje. A Câmara Municipal deve se reunir ainda hoje para discutir a questão. Ainda durante a manhã, o secretário de Comunicações, Adalberto Mansur comunicou em sua página pessoal do Facebook, que havia pedido a exoneração do cargo ontem, após reunião com o prefeito.

Sorriso-MT- Camara cassa 3 vereadores

2011-11-28T11:45:00.000-02:00

Fonte: Diário da Serra

Após várias acusações, negações e choro, os três vereadores acusados de extorquir o prefeito de Sorriso (distante 420 quilômetros de Cuiabá), Chicão Bedin (PMDB), tiveram os mandatos cassados pela Câmara Municipal. A negativa dos ex-vereadores na participação do esquema de corrupção não foi suficiente para contrariar o posicionamento dos parlamentares, que seguiram a decisão tomada pela Comissão de Decoro da Casa. Além da cassação, a comissão propôs ainda a investigação ao Executivo municipal, acusado de também ser um corruptor.

Durante toda a manhã de ontem, foi lido o relatório da comissão. Dos três acusados - Chagas Abrantes (PR), Roseane Amorim (PR) e Gerson Luis Frâncio (PSB), o ‘Jaburu’ -, apenas Chagas dispensou o advogado para se defender. Jaburu usou o final das duas horas reservadas e Roseane, emocionada, nem se manifestou. A sessão foi aberta, mas, a votação, secreta.

Chagas Abrantes iniciou a defesa negando, entre outras acusações, de ter exigido dinheiro para que a prefeitura de Sorriso anunciasse na emissora de televisão de sua esposa. Essa exigência, segundo o Grupo de Atuação Especial de Contra o Crime Organizado (Gaeco), está comprovada em gravações entre os acusados e secretários municipais.

Depois que o advogado de defesa se pronunciou, Jaburu (acusado de ser o ‘articulador’ do esquema) também negou ter pedido dinheiro em troca de apoio político e votação favorável de projetos de lei do Executivo. No período de apuração dos fatos pela comissão, a defesa de Jaburu chegou a solicitar informações junto ao deputado estadual Mauro Savi (PR). Porém, as informações não chegaram a ser colhidas.

No momento em que se defendia, Jaburu acusou o relator da comissão, João Mattos (PTB), de ter exigido R$ 20 mil para favorecê-lo no relatório (ver matéria). Antes mesmo dessa acusação, a defesa de Jaburu pediu nulidade do mandato do relator, o que não foi aceito pelo presidente da Casa, Luis Fábio Marchioro (PDT).

Por fim, o advogado de Roseane Marques se pronunciou, negando os crimes de que o Ministério Público Estadual (MPE) a acusa, como exigir o conserto do carro particular, buscar emprego ao namorado dela junto à prefeitura e o pagamento de propina de R$ 3 mil. Cada vereador teve duas horas para se defender.

O crime de extorsão foi divulgado pelo Gaeco em junho deste ano com a prisão dos três vereadores e da mulher de Chagas. Eles foram trazidos a Cuiabá. Após isso, o MPE apresentou uma ação exigindo o afastamento dos vereadores dos cargos para não comprometerem as investigações, argumento aceito pela Justiça. Com a determinação, a Câmara de Sorriso foi obrigada a fazer uma mudança (por votação) no regimento interno da Casa para a criação da Comissão de Decoro. Isso porque não era permitido que suplentes integrassem a comissão. Com a decisão, presidente, relator e membro (Paulo da Farmácia, João Mattos e Marilda Savi, irmã do deputado Mauro Savi) foram definidos.

TSE volta a julgar nesta semana governador ameaçado de cassação

2011-11-28T08:43:00.003-02:00

Anchieta Jr. (RR) nega ingerência em ataque a adversário na rádio oficial.
Outros nove governadores enfrentam processos de perda de mandato.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve decidir nesta terça-feira (29) sobre o pedido de cassação do governador de Roraima, José Anchieta Júnior (PSDB), um dos dez que respondem a processo na Justiça e podem perder os mandatos.

Reeleito para o cargo em 2010, Anchieta Júnior foi acusado de usar a Rádio Roraima, veículo do governo local, para fazer propaganda contra o segundo colocado na disputa, Neudo Campos (PP). As denúncias, feitas pelo adversário, levaram o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) a cassar o mandato do governador, em fevereiro deste ano.

Anchieta Júnior recorreu ao TSE para manter o mandato e permanece no cargo por decisão liminar do ministro do TSE Arnaldo Versiani.

Segundo o advogado de defesa, Fernando Neves, o ataque ao adversário do governador foi feito em um programa que é veiculado em espaço comprado na rádio ligada ao governo, que, portanto, não teria responsabilidade sobre o conteúdo veiculado.

"O jornalista comprou espaço na rádio e falou o que o país inteiro dizia, que ele [Neudo Campos] era ficha suja. O governador não tinha a menor ingerência sobre o conteúdo veiculado", disse Neves.

A defesa afirma ainda que não há precedentes de cassação de governador com base nesse tipo de acusação. Em entrevista ao G1, na época da cassação no TRE, o governador de Roraima negou o uso da máquina estatal e disse que a Justiça está virando o "terceiro turno" das eleições.

"Criou-se, no processo de reeleição, um terceiro turno onde todos os candidatos derrotados partem para isso. [O Brasil] precisa de uma reforma política para que uma eleição não se resolvesse, depois das urnas, no tapetão. Minha campanha foi limpa. Não houve uso da máquina", disse Anchieta Júnior.

O governador de Roraima responde ainda a outro processo no TSE que pode resultar na cassação do mandato. Neste caso, ele responde por abuso de poder econômico e político, abuso de autoridade e uso indevido meio de comunicação. A acusação é a mesma e também foi apresentada por Neudo Campos.
rocessados
O risco de ter o mandato cassado ameaça ainda outros 9 dos 27 governadores eleitos no último pleito.

Em outubro deste ano, o TSE livrou da cassação a governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini (DEM), que foi acusada de abuso de poder econômico, uso indevido dos meios de comunicação e propaganda eleitoral irregular.

As principais acusações contra governadores são abuso de poder político e econômico, propaganda irregular e compra de votos. Entre os processados na Justiça Eleitoral está o governador do segundo maior colégio eleitoral do Brasil, Minas Gerais, Antônio Anastasia (PSDB).

A maior parte dos governadores que tiveram os mandatos questionados na Justiça é da região Nordeste: Wilson Martins (PSB-PI), Rosalba Ciarlini (DEM-RN), Cid Gomes (PSB-CE), Roseana Sarney (PMDB-MA) e Teotônio Vilela (PSDB-AL). A região Norte tem quatro governadores impugnados: Omar Aziz (PMN-AM), Anchieta Júnior (PSDB-RR), Tião Viana (PT-AC) e Siqueira Campos (PSDB-TO).
Fonte: G1/Política

Kassab chama investigação de farsa e diz não temer cassação

2011-11-26T16:57:00.000-02:00

NELSON BARROS NETO
DE SÃO PAULO

O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (PSD), disse na tarde deste sábado estar tranquilo em relação as denúncias de irregularidades envolvendo a Controlar, empresa responsável pela inspeção veicular na cidade.

Kassab falou a imprensa no autódromo de Interlagos, onde conferiu os treinos para o Grande Prêmio da F-1. Inicialmente ele disse que só responderia a perguntas sobre a prova ou a Expo Mundial, mas acabou comentando o caso.

"É importante registrar como são as coisas. É pública a divergência entre Ministério Público e prefeitura quanto a isso, e vale dizer que não se trata de algo no campo moral. Entendemos que o contrato é correto, e tenho certeza de que o Judiciário vai se pronunciar nesse sentido", disse.

Nesta sexta-feira, a Justiça determinou que a prefeitura abra uma nova licitação para a escolha da empresa que será responsável pela inspeção.

A Promotoria havia pedido o afastamento de Kassab, mas a 11ª Vara da Fazenda Pública decidiu manter o prefeito do cargo, determinou a indisponibilidade de seus bens e de todos os acusados.

"O Ministério Público apenas estava cumprindo o seu papel", afirmou o prefeito no paddock do GP Brasil, enquanto os carros já estavam na pista para o treino oficial.

Questionado se tinha algum receio de ser cassado, Kassab rebateu: "Não tenho, estou muito tranquilo. Fazemos parte de uma administração séria. Tudo vai ser devidamente esclarecido, porque é feito com absoluta lisura. É uma das poucas prefeituras do Brasil assim".

Kassab disse ainda que não pretende contratar um advogado pessoal para atuar no caso, além da Procuradoria do Munício. "Em princípio, não [vou contratar]. Falei mais cedo com o secretário Claudio Lembo, que me transmitiu a posição da Procuradoria".

Kassab também chamou a história de uma "farsa, que o tempo vai mostrar e o Judiciário vai dizer".

Ele não respondeu às perguntas sobre a realização de uma nova licitação, e disse que a "tarifa é outro problema".

AÇÃO

Segundo a ação do Ministério Público, a contratação da Controlar para explorar a inspeção veicular utilizou um "pretexto humanístico da preservação do meio ambiente e da vida", mas que só serviu para o "enriquecimento ilícito" dos acionistas da empresa.

De acordo com os promotores, Kassab e o secretário do Meio Ambiente, Eduardo Jorge, ressuscitaram em 2007 um contrato cheio de irregularidades, desprezando pareceres do Tribunal de Contas e dos técnicos do município.

Entre os motivos que pesavam contra essa decisão estava o tempo desde a contratação da empresa (mais de dez anos) e sua condenação (em segunda instância) por improbidade administrativa justamente nesse contrato. A recomendação interna era que fosse realizado um novo processo de licitação.

Nas 596 páginas da ação, os promotores enumeram uma série de irregularidades na contração da empresa desde 1995, apontando falta de "capacitação técnica, econômica e financeira".

"Se você perguntar o que está errado nesse contrato, eu lhe digo: tudo. Está tudo errado. Esse contrato é uma fraude", disse o promotor Roberto Antonio de Almeida Costa.

O valor cobrado (R$ 61,98) atualmente pelo serviço de inspeção veicular, obrigatória em São Paulo, também é considerado alto demais pelo Ministério Público.

Fonte: Folha.com

PSDB quer investigação contra Lupi como funcionário-fantasma

2011-11-26T16:45:00.003-02:00

O PSDB irá ingressar com representação na Procuradoria-Geral da República e na Procuradoria da República do Distrito Federal pedindo investigação da denúncia de que o ministro Carlos Lupi (Trabalho) foi funcionário-fantasma da Câmara por um período de quase seis anos.

A Folha revelou hoje que de 2000 a 2006 Lupi, que é presidente nacional do PDT desde 2004, foi lotado na liderança do partido na Câmara como assessor técnico, mas não trabalhava nessa função. Ele exercia exclusivamente atividade partidária.

Lupi foi assessor-fantasma da Câmara por quase seis anos

Em nota, o líder do PSDB, Duarte Nogueira (SP), afirmou que "esse é mais um capítulo da série de denúncias de irregularidades envolvendo o ministro do Trabalho". "Sua permanência, além de ser insustentável já há algum tempo, é mais um sinal claro de que a faxina ética da presidente Dilma não existe."

O partido também vai pedir aos dois órgãos investigação sobre denúncia da revista "Veja" de que seus assessores pediram propina a um sindicalista para a obtenção de carta sindical.

"A permanência do ministro Lupi, por decisão da presidente Dilma, pode comprometer o andamento de projetos em áreas importantes do ministério, de interesse do trabalhador brasileiro", disse.

OUTRO LADO

Questionado sobre sua passagem pelo Legislativo, Lupi afirmou apenas que de 1995 a 2000 exerceu, "em alguns períodos, assessorias legislativas na liderança do PDT", omitindo a maior parte de sua posterior passagem pela liderança do PDT na Câmara dos Deputados entre 2000 e 2006.
Editoria de Arte/Folhapress
Folha.com

PF aponta desvio de R$ 67 mi em obras rodoviárias de PE

2011-11-24T07:11:00.000-02:00

Polícia Federal deflagrou uma operação para apurar um esquema de desvio de R$ 67 milhões operado por servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) de Pernambuco com as empresas responsáveis por obras de duplicação e manutenção de estradas.
A PF não informou os nomes de servidores e empreiteiras suspeitas de envolvimento no esquema. Junto com servidores da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Receita Federal, a polícia apreendeu computadores e documentos em Recife, Garanhuns (PE) e Maragogi (AL).
Um dos alvos foi a sede do Dnit na capital pernambucana e 26 pessoas foram ouvidas. A Justiça Federal também determinou sequestro de bens e bloqueio de contas de suspeitos.

Os contratos sob suspeita somam R$ 370 milhões, sendo R$ 356 milhões referentes às obras de restauração e duplicação do lote 7 da BR-101. As suspeitas de desvio na obra de 44 km surgiram após fiscalização da CGU em 2009.

As irregularidades começaram no projeto, que incluía prévia o traçado da estrada por dentro de um açude, e se estenderam até a entrega da obra.

Para a CGU, houve superfaturamento no orçamento da terraplenagem e material usado na obra era diferente do previsto no projeto.

A conclusão da fiscalização é que 57% da obra são considerados "ruins" ou "péssimos", de acordo com a escala técnica que avalia a qualidade de obras rodoviárias.

Apesar de o Dnit ter sido alertado pela CGU sobre as irregularidades e o sobrepreço, os boletins de mediação continuaram sendo assinados e os pagamentos efetuados como se os serviços e obras estivessem sendo executados de acordo com o estabelecido nos contratos.

A PF também afirma que havia troca de favores entre empresas e servidores responsáveis pela fiscalização. As prestadoras de serviço teriam doado material de construção e mão de obra para a edificação da casa de um servidor suspeito de participar do esquema, segundo a PF.

O superintendente do Dnit-PE, Divaldo de Arruda Câmara, está em licença médica desde outubro. Procurada, a assessoria de imprensa do órgão não se manifestou.

Em nota, o Dnit informou que procurou a Polícia Federal para conhecer o teor das investigações, que correm em segredo de Justiça. O órgão disse que pretende instaurar procedimentos internos de auditoria e processo administrativo disciplinar para apurar o caso.

Fonte:Folha.com

Reitor renuncia após denúncia de irregularidades na federal de RO

2011-11-23T16:18:00.001-02:00

RENATO MACHADO
DE BRASÍLIA

O reitor da Unir (Universidade Federal de Rondônia), José Januário Oliveira Amaral, renunciou ao cargo na manhã desta quarta-feira. Amaral é acusado de envolvimento em uma série de irregularidades na Riomar (Fundação Rio Madeira).

A carta de renúncia foi apresentada em audiência com o ministro da Educação, Fernando Haddad. O pedido de afastamento agora será encaminhado à presidente Dilma Rousseff, pois se trata de um cargo de provimento. A exoneração deve ser publicada nos próximos dias no "Diário Oficial da União".

O Ministério da Educação divulgou nota informando que Januário Amaral decidiu renunciar ao "constatar a falta de condições para conduzir a universidade, em razão da série de denúncias de malversação e desvio de recursos que envolvem a Fundação Rio Madeira, que serve de apoio à Unir".

As irregularidades na fundação foram investigadas pelo Ministério Público Estadual de Rondônia através da Operação Magnífico. O órgão aponta a existência de "organização criminosa" que seria responsável por desvio de recursos, contratação de empresas fantasmas, utilização de laranjas e compras de produtos superfaturados.

"Quase todos os envolvidos são pessoas ligada ao reitor José Januário Oliveira Amaral, também suspeito de envolvimento no esquema", informa documento do Ministério Público encaminhado ao MEC.

O reitor também é acusado de contratar irregularmente como docente Daniel Delani, com quem Amaral manteria uma união estável. Uma sobrinha do reitor seria funcionária fantasma na fundação.

O MEC informou que em 24 de outubro foi constituída uma comissão de auditores com representantes do próprio ministério e da CGU (Controladoria-Geral da União) para fazer levantamento da situação e auditar as contas, tanto da Riomar quanto da Unir. O relatório final deve ser entregue nos próximos dias.

"O ministro Fernando Haddad indicou uma outra comissão para avaliar as condições de funcionamento da universidade. Segundo denúncias de estudantes e professores, tais condições eram as piores possíveis", informou o ministério.

A Folha tentou contato com o reitor na manhã desta quarta-feira, por meio da assessoria de imprensa da Unir, mas ainda não obteve resposta.
Fonte: Folha.com

Projeto de lei cria recompensa para quem denunciar corrupção

2011-11-23T16:13:00.000-02:00

Projeto de lei quer recompensar cidadão que denunciar corrupção
Jornal do Brasil
Jorge Lourenço
O deputado federal Manato (PDT-ES) propôs um projeto que vai deixar muito político de cabelo em pé e cidadão de olho aberto: o PL 1701/11 pretende recompensar a pessoa que denunciar crimes de corrupção à Justiça. A recompensa seria equivalente a 10% do total recuperado pelas autoridades, mas tem valor máximo de 100 salários mínimos (R$ 54 mil).
Fonte: JB

Acesso a Informações Públicas

2011-11-23T16:11:00.000-02:00

Fonte: Blog do Ronco

A Lei de Acesso a Informações Públicas foi aprovada pelo Senado no dia 25 de outubro. e sancionada pela Presidente Dilma Rousseff no último dia 18. De acordo com o texto, instituições públicas devem disponibilizar na internet informações básicas, como competência, estrutura organizacional e execução orçamentária, por exemplo. A proposta é que arquivos públicos, planos de governo, auditorias, prestações de conta e informação produzida por entidade privada em decorrência de vínculo com o poder público seja facilmente acessado por todo e qualquer cidadão.
O Brasil passa a ser, então, o 89º país do mundo a ter uma legislação específica para regulamentar o direito de acesso a informações públicas, de acordo com levantamento do especialista em liberdade de informação Roger Vleugels. Na América Latina, o país será o 19º a adotar esse tipo de lei.

Controladoria Geral da União

Site desenvolvido pela CGU oferece mecanismos de busca que esclarecem Lei de Acesso a Informações
A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta sexta-feira (18), a Lei de Acesso a Informações, que garante aos cidadãos brasileiros o acesso a documentos públicos de órgãos federais, estaduais, distritais e municipais dos três Poderes.
Com o objetivo de esclarecer a sociedade sobre os principais pontos da Lei, a Controladoria-Geral da União (CGU) desenvolveu o site www.cgu.gov.br/acessoainformacoes. Além de destrinchar a Lei de forma didática, com artigos e palavra-chave, o espaço virtual também navega por temas como perguntas mais frequentes, exceções à regra de acesso e divulgação de eventos relacionados ao tema.
O Brasil tem agora o desafio de assegurar a implementação efetiva da Lei, enfrentando barreiras de natureza cultural, técnica, tecnológica e de caráter administrativo para a operacionalização do sistema de acesso às informações públicas. Um ponto fundamental nesse processo será a capacitação dos servidores, dado que sua atuação será fundamental para o sucesso dessa implementação. Outro requisito essencial será o desenvolvimento dos sistemas eletrônicos indispensáveis para a tramitação e o controle dos pedidos.

A CGU, no âmbito do Governo Federal, adotará medidas para apoiar a capacitação dos servidores públicos federais, a estruturação dos serviços de informações ao cidadão nos órgãos federais e o estabelecimento de procedimentos para o funcionamento do sistema de acesso a informações públicas. A Controladoria será, também, ao lado da Comissão de Reavaliação, composta por ministros de Estado, uma das instâncias responsáveis por decidir sobre recursos a pedidos de informação negados no âmbito do Poder Executivo.
A Lei
A Lei de Acesso a Informações regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com vigência após decorridos 180 dias da publicação.
Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A partir dessa lei, a informação pública é a regra, e o sigilo, somente a exceção.
Também estão previstas medidas de responsabilização dos agentes públicos que retardarem ou negarem indevidamente a entrega de informações. Para preparar a Administração Federal para essa nova era, a CGU firmou projeto de cooperação com a Unesco e vem, desde 2010, realizando pesquisas e montando cursos para capacitação dos servidores.

II Corrida Venceremos a Corrupção.

2011-11-23T11:30:00.001-02:00

"Bolsa corrupção" propõe desconto de 80% em multas de deputados e gera protestos no Piauí

2011-11-23T09:38:00.002-02:00

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A aprovação de um projeto de lei que prevê desconto de até 80% no pagamento das multas aplicadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) por irregularidade a gestores públicos está causando protestos no Piauí. Apelidado de “bolsa corrupção” por manifestantes contrários, o projeto ainda precisa da sanção do governador Wilson Martins (PSB) para se tornar lei.

O projeto é de autoria do vice-presidente do Legislativo, o deputado Ismar Marques (PSB), que se tornou alvo de ataques de movimentos sociais e na internet. A proposta foi aprovada na Assembleia Legislativa no último dia 9, com parecer favorável do deputado Edson Ferreira (PSD), da Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação. Apenas um parlamentar votou contra. O projeto aprovado está em processo de análise na Procuradoria Geral do Estado.

Segundo o texto aprovado, as multas aos gestores públicas serão reduzidas em até 80%, se forem quitadas até setembro de 2012; 70%, até outubro; 60%, até novembro; e 50%, até o final de dezembro de 2012. O projeto não faz distinção de casos e vale para todas as irregularidades, inclusive desvio de verbas públicas.

Protestos

A aprovação do projeto teve reação contrária do próprio TCE, que nesta quinta-feira (17) aprovou um documento –que será encaminhado ao governador– alegando a inconstitucionalidade da lei e que a sanção governamental poderia incentivar a malversação de verbas públicas. Os conselheiros pedem o veto total do projeto.

O movimento Força Tarefa, que faz o combate à corrupção no Piauí, também lançou um manifesto de repúdio à aprovação do projeto, afirmando que “os corruptos com certeza louvaram a iniciativa.”

“O deputado, com sua iniciativa, homenageia os maus administradores e estimula a pratica de ações contra o erário. Este comportamento do deputado Ismar Marques vai contra todos os esforços da sociedade para banir e punir da vida pública políticos que não respeitam o erário. Não vamos aceitar esta lei de braços cruzados”, diz o texto.

O movimento fez um pedido para que todas as pessoas enviem e-mail para o deputado autor da proposta para que “manifestem sua indignação.” Único parlamentar a votar contra a proposta, o deputado Firmino Filho (PSDB) também criticou a aprovação do “bolsa corrupção” e lembrou de um projeto que institui a necessidade da ficha limpa para ingresso no serviço público piauiense tramita no Legislativo desde o início do ano, com previsão de votação apenas para 2012.

“Curiosamente esse projeto que reduz o valor das multas tramitou em duas semanas. Quando a Assembleia aprova um projeto desses está provando que é conivente com os maus gestores. A Assembleia precisa responder aos anseios da população”, afirmou. Segundo o projeto do deputado, os “fichas-suja” não poderão assumir cargos de primeiro e segundo escalões do Estado. A medida valerá, se aprovada, para todos os poderes.

“Indústria de multas”

Autor do projeto, o deputado Ismar Marques afirmou que a proposta não estimula a corrupção e combate o que chamou de “indústria de multas do TCE”. “O objetivo com o projeto é abrir uma discussão, que agora vai aumentar, independentemente de o governador vetar ou não. Já que o TCE se manifestou contra, vou requerer uma discussão mais profunda sobre essas multas. Hoje, a lei orgânica do TCE dá um cheque em branco para aplicação de multas, ao bel prazer, por pequenas infrações”, disse.

Ismar Marques assegurou que vai requerer informações sobre quantas multas foram aplicadas, qual o valor arrecadado e onde foi parar o dinheiro. “Quero saber a que as multas se referem. Um dos exemplos emblemáticos que temos aqui é um ex-gestor de Câmara que atrasou a entrega de um balancete e foi multado em R$ 6.000. É um verdadeiro absurdo. Sou advogado, já fui promotor e prefeito, nunca tive contas rejeitadas, mas sou contra esse injustiça que está se cometendo aqui”, disse.

O deputado defendeu o combate à corrupção e a punição de gestores que desviam recursos públicos. “Não sou contra penalidades, sou contra a indústria de multas que foi criada aqui no Piauí. Quando tem desvio de recurso, o gestor tem que devolver o dinheiro. Sou a favor também que, em casos de corrupção, se mande o processo ao MP [Ministério Público], e que se puna conforme a lei”, afirmou Marques.

“Aqui, vereadores, que são trabalhadores rurais, pescadores, pessoas pobres, de cidades pequenas, que por um deslize de atrasar uma prestação de contas ou um documento, sofrem com multas exorbitantes”, alegou, citando “muitas vezes os documentos estão nas mãos do adversário”, o que inviabiliza o cumprimento dos prazos.

Fonte: UOL

Entidades promovem marcha contra corrupção

2011-11-22T14:04:00.002-02:00

Denúncias contra prefeito de Mombaça, José Willame, motiva protesto nas ruas da cidade, no Sertão Central

Mombaça Sindicalistas, estudantes, representantes de entidades da sociedade civil e até donas-de-casa saíram às ruas de Mombaça na manhã desta segunda-feira em protesto contra a corrupção. Os manifestantes se concentram em frente à Escola de Ensino Médio Professor Pedro Jaime, na Praça Cícero Marques, e dali partiram com destino ao Paço Municipal e ao Fórum de Justiça.

Segundo os organizadores, o movimento "Mombaça cidadã e sem corrupção", foi motivado por denúncias do Ministério Público do Estado (MPE), pedindo o afastamento do prefeito José Willame Barreto Alencar, por suspeitas de corrupção. A manifestação foi feita exatamente 30 dias após o pedido de afastamento do gestor.

A solicitação foi feita no dia 21 do mês passado. O procurador Benon Linhares Neto, da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), foi quem investigou e fez o pedido ao Poder Judiciário.

Conforme as lideranças da manifestação, o representante do MP justificou o pedido ao desembargador presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará como uma forma de evitar novos desvios de dinheiro público e de evitar a destruição de provas e o constrangimento de testemunhas na comprovação de fatos criminosos. O MP acusa José Willame de desvio de dinheiro público por meio de um esquema fraudulento de processos licitatórios direcionados para obras e locação de veículos com a Construtora Nordeste, representada pelo empresário Francisco Soares Lima.

Segundo denúncia do procurador, o esquema também tem indícios de fornecimento de notas fiscais frias para justificar as despesas realizadas pela Prefeitura, beneficiando aqueles que efetivamente executavam as obras e que não poderiam firmar contrato com o ente público, por terem algum vínculo funcional ou político com a administração municipal.

Conforme consta na divulgação feita pelo Ministério Público do Ceará, por meio de seu portal, nas investigações ainda foi verificado que algumas pessoas inquiridas são comerciantes locais que receberam os cheques na venda de material de construção e que descontavam cheques pré-datados da Prefeitura, emitidos antes mesmo de empenhada a despesa. Havia, ainda, situações em que o servidor da Prefeitura, Arnaldo Júnior, e o filho do mestre de obras, Charles Vieira, eram quem descontavam cheques na boca do caixa.

A reportagem procurou manter contato telefônico com o prefeito José Willame. Até o encerramento desta edição, os telefones da Prefeitura não atendiam. Foi mantido contato com a auxiliar da chefia de gabinete, Antônia Marques Gonçalves e Silva, mas não houve resposta. Entretanto, acerca do movimento, José Willame havia se pronunciado em rádios da região alegando não se tratar de um movimento contra sua administração, mas de uma manifestação nacional, realizada em todo o País nos últimos dias. Nos microfones, o gestor dizia tratar-se de uma manobra de seus opositores para relacionar ao pedido do Ministério Público.

Mesmo assim, milhares, na maioria estudantes, de caras pintadas, com narizes de palhaço, levantando dezenas de faixas, foram às ruas.

MAIS INFORMAÇÕES:

Prefeitura de Mombaça
Telefone: (88) 3583.3401
Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará: (85) 3452.1553

MT- MPF pede que gestores cassados paguem gastos com eleições suplementares

2011-11-22T14:01:00.000-02:00

Fonte: PGR

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com mais duas ações pedindo o ressarcimento de custos das eleições suplementares contra prefeitos cassados de municípios do interior de Mato Grosso. Dessa vez os acionados foram os prefeitos de Ribeirão Cascalheira e Santo Antônio do Leverger. A medida visa restituir aos cofres públicos e à população mais de R$ 22 mil, além de indenizar o governo e aproximadamente 20 mil eleitores por danos morais.

Com essas, são três o número de ações do MPF já ajuizadas em conjunto com a Advocacia Geral da União (AGU), que buscam responsabilizar gestores que chegaram aos cargos mediante o cometimento de ilícitos eleitorais, e cuja cassação do mandato por essas irregularidades tornou necessária a realização de novas eleições.

O prefeito do município de Ribeirão Cascalheira (MT), Francisco de Assis dos Santos, foi eleito em outubro 2008, com 54,69% dos votos válidos. Em dezembro do mesmo ano ele foi cassado em dois processos por compra de votos e caixa dois.

Como Francisco dos Santos recebeu a maioria dos votos válidos, pelas regras eleitorais, com a cassação do mandato, faz-se necessária a realização de novas eleições. Os prejuízos materiais diretos com o novo pleito foram orçados pelo Tribunal Regional Eleitoralde Mato Grosso em R$ 5.608,73.

Já Faustino Dias Neto e Isaías Vieira Pires, prefeito e vice-prefeito de Santo Antônio do Leverger (MT); e Eugênio Vieira de Figueiredo Neto e Manoel Batista Teixeira Sobrinho, vereadores do município; causaram um prejuízo material direto de R$ 16.307,29 com a realização de uma nova eleição, depois de serem cassados por compra de votos em fevereiro de 2009.

Eleições suplementares - Conforme o Código Eleitoral, quando o prefeito cassado foi eleito com menos da metade dos votos, assume o posto o candidato com a segunda maior votação. Mas se o candidato cassado tem mais da metade dos votos válidos, a eleição deve ser anulada como um todo, e o Tribunal tem a obrigação de marcar novas eleições dentro de 20 a 40 dias.

Segundo o procurador Thiago Lemos de Andrade, com base nas leis vigentes, os responsáveis pelos gastos com uma outra eleição devem indenizar a sociedade. “A usurpação de governo popular por pessoa fraudulenta ou ilegitimamente eleita, a estagnação da gestão por alternâncias de poder e, principalmente, a redução da duração constitucional do mandato eletivo constituem hipóteses de violação a interesses jurídicos imateriais, intrínsecos ao regime democrático, merecedores de tutela e, portanto, de reparação”, afirma.

As ações foram propostas somente depois de finalizados os processos que cassaram o mandato dos ex-prefeitos. O trânsito em julgado (esgotamento das possibilidades de recurso) do processo contra os gestores do município Santo Antônio do Leverger deu-se em outubro de 2010; já os processos contra o ex-prefeito de Ribeirão Cascalheira transitaram em julgado no primeiro semestre de 2011.

Veja a lista de pedidos nas ações:

1) Liminar decretando a indisponibilidade dos bens dos ex-prefeitos e dos vereadores de valor correspondente aos danos materiais diretos;

2) condenação dos ex-prefeitos à obrigação de ressarcir a União o valor dos danos materiais diretos, acrescido de juros de 1% ao mês desde a data da eleição suplementar até a data da sentença;

3) condenação do requerido à obrigação de dar, a título de indenização por dano moral individual homogêneo a cada eleitor o valor de R$ 50, e a cada pessoa que tenha prestado serviço gratuito à Justiça Eleitoral nas eleições suplementares o valor de R$ R$ 100, acrescido de juros de 1% ao mês;

4) condenação dos ex-prefeitos a pagar indenização por danos extrapatrimoniais difusos no valor de R$ 100 mil, corrigidos e acrescido de juros de 1% ao mês desde a data da posse até a data da sentença.
AMARRIBO

Militar é condenado por esquema de corrupção em operação contra a seca

2011-11-22T09:49:00.000-02:00

Brasília, 21 de novembro de 2011 – Por unanimidade, os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) condenaram, na sexta-feira (18), o 3º sargento do Exército A.J.A.F por corrupção passiva (artigo 308 do Código Penal Militar), por ter recebido propina durante uma operação contra a seca em Pedra Branca (CE). A Corte reformou a pena e ele foi condenado a dois anos e seis meses de reclusão, com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas.

De acordo com o relatório do Ministério Público Militar (MPM), em janeiro de 2009, o jornal Diário do Nordeste e o Jornal Nacional veicularam reportagens mostrando irregularidades na coleta e distribuição de água à população carente do sertão cearense, no âmbito da chamada Operação Pipa. O MPM pediu a instauração de um inquérito policial militar para apurar as denúncias, quando várias irregularidades foram confirmadas.

De acordo com os autos, durante a investigação, um esquema de favorecimento ilícito foi descoberto, mediante o qual donos de caminhões pagavam propinas a militares envolvidos nos trabalhos de seleção dos veículos, para com isso receberem suas inscrições definitivas no programa assistencial de coleta e distribuição de água. Os lucros giravam em torno de R$ 6 mil mensais.

Provas constantes nos autos, inclusive dados bancários, confirmaram que o 3º sargento A.J.A.F recebeu, pelo menos uma vez, dinheiro de um pipeiro no município de Pedra Branca. J.A.M.O. confessou ter pago ao militar R$ 2 mil a título de propina, mas seu caminhão não foi selecionado. Em seu depoimento, o civil afirmou que todos na cidade sabiam que, para ter o caminhão selecionado, o interessado deveria subornar algum militar do Exército, o que deixou “o Exército em situação vexatória e comprometeu a eficiência da operação”, considerou o relatório do MPM.

O sargento foi condenado, por unanimidade, pelo Conselho Permanente de Justiça da Auditoria Militar de Fortaleza (CE) a dois anos de reclusão pelo crime de corrupção passiva, com o benefício da suspensão condicional da pena por dois anos. Já o civil J.A.M.O. foi absolvido, por maioria de votos, da acusação do crime de corrupção ativa, com base no artigo 439, “d” do Código de Processo Penal Militar. O MPM apelou da sentença, pedindo a majoração da pena do militar. Já o advogado de A.J.A.F pediu a sua absolvição, com base no mesmo artigo do CPPM, alíneas “b”, “c” ou “e”.

Para a relatora, ministra Maria Elizabeth Rocha, a autoria e materialidade do crime ficaram comprovadas nos autos. “Ao contrário do que o apelante afirmou, ele possuía sim capacidade de ingerência nos contratos firmados em Pedra Branca. Aliás, não tenho dúvidas de que o esquema é criminoso e envolve uma quadrilha. Daí porque é fundamental o prosseguimento das investigações. Os crimes de corrupção ativa e passiva não são de fácil elucidação pela existência de dois sujeitos do delito. Porém, está claro que o sargento participou da empreitada criminosa”, asseverou a ministra.

A ministra Maria Elizabeth aceitou o apelo do Ministério Público e majorou a pena do acusado, com base na gravidade do crime, a extensão do dano e as circunstâncias de tempo e lugar. “A gravidade concreta do delito restou evidenciada, sobretudo em virtude de o crime ter sido praticado contra a União, que atuava em situação de emergência pública. O Exército, representando o Estado brasileiro, foi incumbido de guarnecer de água potável às populações carentes do agreste do Ceará. O réu, aproveitando dessa situação social de penúria e miséria humana, não titubeou em tirar vantagem indevida, às custas do seu semelhante. Nem se mencione a repercussão negativa para as Forças Armadas”, concluiu.

/www.stm.jus.br/publicacoes/noticias/militar

Blatter prevê renúncia de cartolas por corrupção

2011-11-21T09:08:00.002-02:00

O presidente da Fifa, Joseph Blatter, declarou que a investigação de casos de corrupção e a reabertura do processo envolvendo a ISL, ex-parceira de marketing da entidade, que envolveria Ricardo Teixeira, deverá resultar na saída de membros do Comitê Executivo da federação.

"Não são tantos os envolvidos, mas parece que alguns não poderão permanecer no Comitê Executivo", afirmou Blatter em entrevista, domingo, no diário alemão "Frankfurter Allgemeinen Zeitung".

O caso ISL foi o maior escândalo de corrupção da Fifa. O processo, encerrado em 2010 sob sigilo da Justiça suíça, concluiu que foram pagos US$ 100 milhões em propina a dirigentes nos anos 90.

Os nomes dos acusados nunca foram divulgados. Segundo a rede BBC, entre os cartolas envolvidos está Ricardo Teixeira, presidente do CBF e do COL (Comitê Organizador Local da Copa-2014).

Blatter já prometeu reabrir o caso em dezembro, quando acontecerá uma reunião do Conselho Executivo da Fifa. "Posso apenas dizer que não há nenhum suíço na lista de pessoas que aceitaram pagamentos em dinheiro".

O presidente da Fifa ainda atribuiu ao Comitê Executivo a responsabilidade pelos casos de corrupção na Fifa.

"A unidade de liderança é o Comitê Executivo, que não é nomeado pelo presidente. Compartilho a liderança com pessoas de diferentes culturas. (...) Eu não as escolhi. Não posso ser responsabilizado pelos atos delas. Sou o rosto da entidade, mas não sou um ditador", afirmou.

Folha.com

PF prende 8 deputados por fraudes em licitações em Rondônia

2011-11-20T15:21:00.001-02:00

Vannildo Mendes, da Agência Estado, e Solange Spigliatti, do estadão.com.br

Presidente da Assembleia lideraria esquema que já teria desviado R$ 15 milhões; operação cumpre 14 mandados de prisão

A Polícia Federal (PF) prendeu nesta sexta-feira, 18, oito deputados estaduais de Rondônia, entre eles o presidente da Assembleia Legislativa, Valter Araújo (PTB), acusados de envolvimento em esquema de fraudes em licitações e contratos do Governo do Estado. Desde o início da manhã, são cumpridos 14 mandados de prisão temporária e 57 mandados de busca e apreensão. O secretário-adjunto de Saúde, José Batista da Silva, também foi preso

O grupo, desmantelado pela operação Termópilas, é acusado de ter desviado R$ 15 milhões nos últimos anos, mediante contratos fraudulentos firmados por empresas de fachada com as secretaria de Saúde e de Justiça, além do Detran local. Entre os alvos há empresários, servidores públicos e até um assessor do governador do Estado, Confúcio Moura. Valter Araújo seguiu para a superintendência da PF em Rondônia em seu próprio carro. Ele não estava algemado. Policiais estão posicionados em secretarias estaduais e na Assembleia Legislativa, onde apreenderam computadores e arquivos nos gabinetes de 21 dos 24 deputados estaduais.

Os mandados de prisão são cumpridos em seis cidades do Estado, Porto Velho, Itapoã do Oeste, Ji-Paraná, Ariquemes, Nova Mamoré e Rolim de Moura, em residências, fazendas e empresas dos envolvidos. Entre os crimes relacionados, estão corrupção ativa e passiva, extorsão, formação de quadrilha, peculato, advocacia administrativa, violação de sigilo funcional, tráfico de influência, fraude em licitação e lavagem de dinheiro.

Em nota, o Governo de Rondônia afirmou que só vai se pronunciar oficialmente quando tiver detalhes da operação.

Fonte: Estadão.com.br

Brasil adota Lei de Acesso à Informação Pública

2011-11-19T10:52:00.001-02:00

São Paulo, 18.11.2011. A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei de Acesso à Informação Pública, em um importante passo em direção à consolidação da democracia no Brasil. A lei entra em vigor em 180 dias, período curto para enfrentar todos os desafios da implementação.
“O direito de acesso à informação mantida por autoridades públicas é um direito humano fundamental reconhecido pelo regime internacional. Apenas com a implementação da lei nacionalmente esse direito será realmente efetivado”, disse Paula Martins, diretora do escritório para a América do Sul da ARTIGO 19.
A implementação da lei inclui uma campanha nacional e treinamentos no âmbito da administração pública federal, buscando superar a cultura de sigilo existente no país. Legislativo e Judiciário devem criar regulamentos separados em conformidade com os dispositivos da lei.
A lei contém uma série de avanços. Ela inclui, entre outras coisas, uma clara garantia do direito à informação, prazos enxutos para resposta a pedidos, abertura absoluta em relação a informações relativas a direitos humanos, um sistema progressista de classificação de sigilo e boas normas sobre sanções à obstrução do acesso.
Apesar de um marco positivo para direito à informação no Brasil, a lei contém algumas limitações. A ARTIGO 19 tem reiteradamente enfatizado a importância de um órgão independente para a consideração de recursos contra obstruções ao acesso à informação, o que a nova legislação não cria.
Ao sancionar a lei, a presidente Rousseff vetou dois dispositivos. O primeiro veto acaba com uma notificação compulsória ao Ministério Público nos casos em que fosse negado o acesso a informações essenciais para a defesa dos direitos humanos. O segundo dispositivo vetado tratava da composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que provavelmente será objeto de regulamentação específica sem incluir membros do legislativo e do judiciário.
Mais informações
Para mais informações, contate Arthur Serra Massuda, arthur@article19.org, +55 11 3057 0071
Para conhecer o conteúdo da lei em linguagem de fácil compreensão, com a publicação Entendendo a Lei Geral de Acesso à Informação, visite: http://artigo19.org/?p=938
Para conhecer os dilemas da implementação da Lei de Acesso à Informação, visite: http://artigo19.org/?p=946

Diga não à corrupção

2011-11-18T19:11:00.002-02:00

Não deixe que a corrupção faça parte da sua vida.
Uma campanha Transparência Brasil. www.transparencia.org.br.

Mais um senador do PDT defende saída de Lupi do Ministério do Trabalho

2011-11-17T22:52:00.001-02:00

Mariana Jungmann
Da Agência Brasil, em Brasília

PDT se mostra dividido quanto à permanência de Lupi no ministério
O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) defendeu hoje (17) a saída do ministro Carlos Lupi da pasta do Trabalho. Para Cristovam, o partido deveria entregar o ministério e apoiar o governo sem compromisso. “O PDT não precisa de cargos para apoiar o que está certo ou para criticar o que está errado”, disse ele.

Na opinião do senador, Lupi já deveria ter se apresentado hoje no Senado na condição de “ex-ministro”. Cristovam é o segundo senador do PDT (partido de Lupi) a se manifestar pela entrega do cargo. Ontem, Pedro Taques (PDT-MT) cobrou publicamente a saída de Lupi do cargo. Taques alegou que as denúncias “são graves” e que, quando se trata de dinheiro público “tudo deve ser apurado”.

Taques chegou a criticar o próprio partido por se manter na base do governo em troca de cargos. “Partido político não é Sine [Serviço Nacional de Emprego], para dar emprego para quem quer que seja. Esse aparelhamento do Estado por partidos políticos não é republicano”, afirmou o senador. Os outros dois senadores do PDT, Acir Gurgacz (RO), líder do partido, e João Durval (BA), ainda não se pronunciaram.
Confira o que disse Carlos Lupi no Congresso (6 vídeos)

"Só Jesus Cristo é unanimidade", diz Lupi sobre racha no PDT
O presidente em exercício do PDT, deputado André Figueiredo (CE), disse que vai deixar a presidente Dilma "à vontade" para decidir sobre o destino de Lupi

Cristovam Buarque participou de almoço com Gurcacz e o presidente em exercício do PDT, deputado André Figueiredo (CE). Para os três parlamentares, o ministro saiu-se bem no Senado, ao prestar esclarecimentos sobre as denúncias que o envolvem. Cristovam destacou que Lupi adotou hoje uma postura melhor do que quando se apresentou à Câmara dos Deputados, evitando polêmicas que poderiam prejudicá-lo. “Todos acharam que o ministro estava bem melhor que das outras vezes. Porque, das outras vezes, ele deu manchetes negativas. Eu diria que hoje o Lupi está mais firme no cargo que ontem”, disse Cristovam.

Mesmo assim, o senador reafirmou que o partido deveria abrir mão do Ministério do Trabalho e cobrou uma postura definida das bancadas do PDT no Senado e na Câmara. Para ele, a falta de entendimento sobre a situação do ministro desgasta o partido. “Causa desgaste porque a gente deixa de aproveitar o tempo com uma posição clara. E, ao mesmo tempo, porque a cada hora chega um e diz uma coisa”, afirmou.

Carlos Lupi é acusado de ter se beneficiado indevidamente de diárias pagas pelo ministério quando não estava fora de Brasília e de ter mentido sobre viagem feita em um avião providenciado pelo dirigente de uma organização não governamental (ONG) que prestava serviços à pasta do Trabalho. No Senado, Lupi confirmou que viajou no avião particular, mas disse que não sabia de quem era e que apenas “pegou uma carona”. Assessores próximos ao ministro também são acusados de cobrança de propina para emitir documentação necessária a prestadores de serviço do ministério.

Na Câmara, o tom adotado pelo PDT tem sido de apoio ao ministro e ex-presidente do partido. Segundo o presidente do partido, André Figueiredo, Lupi deverá permanecer no cargo e tem a confiança da presidenta Dilma Rousseff. “Confiamos plenamente que o ministro não cometeu nenhuma ilegalidade”, destacou o deputado.
Ver em tamanho maior
As pérolas do ministro do Trabalho, Carlos Lupi

Em audiência na comissão de Assuntos Sociais do Senado, nesta quinta-feira (17), o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, disse que não mentiu ao negar na semana passada que tivesse relação com o empresário Adair Meira, mas admitiu que andou no avião. Fundador uma ONG que tem convênios suspeitos com a pasta do pedetista, ele é citado como pagador do avião Mais. Fonte: Sérgio Lima/Folhapress/Arte UOL

Comissão aprova aumento da punição para compra de votos

2011-11-17T18:54:00.000-02:00

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou a proposta que altera o Código Eleitoral para aumentar a pena máxima aplicada ao crime de compra de votos e o valor da multa cobrada.

De acordo com o texto, a punição passa a ser de três a seis anos de reclusão, com pagamento de 100 a 300 dias/multa.

Atualmente, a pena é de quatro anos de reclusão, com pagamento de 5 a 15 dias/multa.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Protógenes Queiroz (PC do B-SP), ao projeto da Comissão de Legislação Participativa, que acatou sugestão do Conselho de Defesa Social da cidade mineira de Estrela do Sul.

O relator corrigiu a técnica legislativa da proposta ao incluir a previsão de vigência da nova lei, que não constava do projeto original.

Com Agência Câmara

CLAMOR POPULAR: POR POLÍTICO FICHA LIMPA

2011-11-17T18:32:00.006-02:00

Semana Nacional de coleta de assinaturas para o Projeto de Iniciativa Popular para a Reforma Política

qui, 17/11/2011 - 11:36 — MCCE
Aproveitando as comemorações pela Proclamação da República, a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma Político está organizando uma Semana Nacional de Coletas de Assinaturas para o Projeto de Iniciativa Popular para a Reforma Política.

A Plataforma tomou esta iniciativa depois de ver a Comissão Especial da Câmara de Deputados adiar, mais uma vez, a votação do parecer do relator da reforma política.

O Congresso Nacional historicamente tem votado apenas reformas paliativas, sem efeitos para superar a sub-representação de mulheres, população negra e classe trabalhadora. Não é possível mais esperar pelos políticos que, com raras exceções, defendem apenas seus interesses individuais. Mais do nunca, sabemos que é preciso muita mobilização popular.

Por todos esses motivos, a Plataforma está propondo uma LEI DE INICIATIVA POPULAR, para que finalmente uma reforma política seja votada no Brasil. Propomos, dentre outros pontos, a paridade entre homens e mulheres na política e formas de democratizar o poder.

Perguntamos se você pode entrar nessa mobilização e coletar 30 assinaturas em uma semana.

Estamos lançando o desafio onde cada pessoa coletar 30 assinaturas e repassar estas informações para pelo menos mais 3 pessoas. Caso precise de mais informações sobre a Plataforma e a respeito da Iniciativa Popular, você poderá encontrar no site www.reformapolítica.org.br. Nesse site, há também o formulário para assinatura, que você pode baixar e fazer quantas cópias quiser. Cada formulário tem espaço para 10 assinaturas.

Também convidamos você a participar dessa mobilização por meio das suas redes sociais. Além disso, no site www.reformapolitica.org.br, você poderá encontrar notícias, vídeos e programas de rádio produzido pela Plataforma.

Ao coletar as assinaturas, você pode entregar a organizações locais de referência nessa mobilização ou enviar para o INESC. O endereço para envio dos formulários consta no próprio formulário. É possível também assinar a Iniciativa Popular online. ATENÇÃO: cada pessoa deve assinar somente uma vez, on line ou no formulário.

Em resumo, no site www.reformapolitica.org.br estão disponíveis as seguintes informações:

1. Documento registrado no cartório com a íntegra da proposta:
http://www.reformapolitica.org.br/component/content/article/...

2. Ficha de coleta de assinaturas para a Iniciativa Popular:
http://www.reformapolitica.org.br/biblioteca/cat_view/59-fol...

3. Programas de rádio em defesa de uma reforma do sistema político:
http://www.reformapolitica.org.br/radio/radio-da-plataforma....

4. Vídeos:
http://www.reformapolitica.org.br/reforma-politica-em-tv.html

5. Quem somos:
http://www.reformapolitica.org.br/quem-somos/as-entidades.html

Obrigado,

Plataforma dos Movimentos Sociais Pela Reforma do Sistema Político no Brasil

Januária - MG - Caos atinge até merenda escolar

2011-11-17T09:55:00.002-02:00

Prefeitura de Januária atrasa pagamento
e fornecedor suspende merenda escolar

Fonte: Blog de Fábio Oliva

Alunos só não ficaram sem comer porque serviçais e professores se cotizaram
Enquanto gasta milhares de reais em propaganda para manter parte da imprensa "toda dominada", a administração do prefeito, maçom e advogado Maurílio Arruda (PTC) quase deixa milhares de alunos da rede municipal de ensino sem o que comer.
A Prefeitura Municipal de Januária atrasou o pagamento e a Distribuidora Amazonas, responsável pelo fornecimento dos itens da merenda escolar suspendeu por quase duas semanas o fornecimento dos produtos. Uma professora informou que os alunos da rede municipal de ensino só não ficaram completamente sem merenda nesse período porque educadores e serviçais se cotizaram, levando de casa o mínimo necessário para não deixar as crianças sem o que comer.

Segundo a professora, que pediu para ter sua identidade preservada por medo de perseguição, a situação do pagamento à distribuidora só foi regularizada semana passada, quando caiu na conta do município a primeira parcela do FMP – Fundo de Participação dos Municípios relativa ao mês de novembro.

Planalto já discute com PDT saída de Lupi

2011-11-16T12:54:00.002-02:00

CATIA SEABRA
ANDRÉIA SADI
DE BRASÍLI

Líderes do PDT, partido do ministro do Trabalho, Carlos Lupi, já começaram a discutir com o Palácio do Planalto o rito para sua substituição na Esplanada.

Segundo a Folha apurou, emissários da presidente Dilma Rousseff avisaram a dirigentes da legenda, como o deputado federal Paulo Pereira da Silva (SP), que o governo não descarta a saída de Lupi antes da reforma ministerial programada para janeiro de 2012.

Sua situação se agravou após um site do Maranhão divulgar imagens que contrariam a versão de que ele não teria usado, em 2009, um avião providenciado por Adair Meira, dono de ONGs com convênios com a pasta.

O ministério havia dito que Lupi se deslocou em um avião modelo Seneca. A foto o mostra, entretanto, descendo de uma aeronave modelo King Air, a mesma que, segundo a "Veja", teria sido providenciada por Meira.
Ontem o site da revista divulgou vídeo com imagens de Meira também participando do evento com Lupi.

Após cinco dias em silêncio no Rio, o ministro antecipou sua volta a Brasília.

Um dos pilares da defesa de Lupi, o presidente interino do PDT, o deputado André Figueiredo (CE), disse ontem à Folha que existem "fatos contraditórios" na história do uso do avião e que espera que o episódio seja esclarecido hoje pelo próprio titular da pasta, que está licenciado da presidência do partido.

"Existem fatos contraditórios. Precisamos ouvir da boca do ministro e a versão do PDT do Maranhão. Precisamos fechar todas as explicações para que não paire nenhum tipo de dúvida", disse André Figueiredo.

Outro sinal de possível desembarque do PDT da defesa de Lupi foi a desistência do ministro de realizar reunião da direção da legenda, que havia convocado para o próximo sábado.

O objetivo do pedetista era dar uma demonstração de força e de apoio interno em sua própria sigla.

Líderes oposicionistas voltara a cobrar ontem a demissão do ministro.

Folha.com

MT e as Ações contra o Juizado

2011-11-16T12:53:00.001-02:00

Fonte: Diário de Cuiabá
Mato Grosso é o quinto estado brasileiro em número de processos administrativos contra magistrados. Ao todo, 39 juízes mato-grossenses respondem na Corregedoria por conta de alguma suspeita de infração.
Os dados estão disponíveis no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde a última sexta-feira. A divulgação acontece dois meses após polêmica criada pela corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, que disse haver “bandidos de toga” no Judiciário brasileiro.
O Estado com o maior número de processos administrativos é, surpreendentemente, o Piauí, onde há 211 procedimentos em tramitação. Em seguida, aparecem São Paulo (134), Amazonas (59) e Minas Gerais (52).
A divulgação das informações, segundo o presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, vai possibilitar que, a partir de agora, a população consiga acompanhar o trabalho das corregedorias na apuração de eventuais faltas cometidas por magistrados. Segundo o CNJ, existem no Brasil ao menos 704 investigações abertas contra magistrados nas corregedorias.
A posição de Mato Grosso revela o excesso de desvios de conduta no Judiciário local. Conforme o estudo “Justiça em Números”, do próprio CNJ, o Estado é o 12º do Brasil em número de magistrados, mas aparece em quinto lugar em quantidade de processos administrativos.
À exceção de dois juízes, a maioria dos citados pelo CNJ não teve seus nomes divulgados no site, apenas as iniciais. Um dos que tiveram o nome divulgado é Roberto Teixeira Seror, alvo de uma reclamação disciplinar em razão de, segundo o Ministério Público Estadual, cometer “atos figurativos de favorecimento vergonhoso” quando substituiu o titular da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Pública d Cuiabá.
A outra é a juíza Ângela Regina Gama da Silveira Gonçalves, da Comarca de Tangará da Serra, que também responde a reclamação disciplinar por ter nomeado pessoa incapacitada para realização de uma perícia contábil.
Já o juiz F.M.M.S. responde a procedimento em razão de um pedido de providência interposto pelo corregedor do TJ, Márcio Vidal, por suspeita de venda de sentenças. Segundo o CNJ, o processo foi aberto no dia 18 de maio deste ano.
Já o juiz cujas iniciais são E.V.G. é alvo de um pedido de providências por parte do Ministério Público, por conta de sua conduta em uma ação ajuizada pelo advogado Marcos Barros.
O processo, aberto em julho, se refere ao caso conhecido como “escândalo dos Corollas”, como ficou conhecido o episódio da suposta compra ilegal de veículos para desembargadores do TJ. A maioria dos processos, no entanto, foram abertos para investigar morosidade na condução de autos, além de suposta perseguição a advogados.

Ficha Limpa deverá ser preservada no STF

2011-11-16T12:47:00.001-02:00

Fonte: O Estado de São Paulo
A Lei da Ficha Limpa será preservada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O temor de que um empate se repetiria no julgamento de quarta-feira, e que provocou um novo pedido de vista, não se confirmará, segundo avaliam ministros da Corte. Na atual composição do Supremo, o julgamento terminaria com seis votos pela constitucionalidade da lei.
Com esse placar, não seria sequer necessário aguardar a posse da nova ministra Rosa Maria Weber, que ainda depende de aprovação no Senado para ser empossada. A demora no julgamento, as idas e vindas do Supremo, os novos casos de corrupção e a percepção de que a lei pegou devem garantir sua sobrevivência. Um dos ministros que votou por adiar a aplicação da lei para 2012 admite que a Ficha Limpa foi "uma evolução nos costumes" e que "será preservada".
Mesmo alterações pontuais, sugeridas inicialmente pelo ministro Luiz Fux, relator das ações em julgamento no STF, são criticadas por esse ministro. De acordo com ele, a lei não deve sofrer alterações.
Na quinta-feira, quando Fux anunciou que deve rever pontos de seu voto, ele involuntariamente revelou a expectativa dos colegas de que um ministro surpreendentemente recuaria e votaria a favor da constitucionalidade da Ficha Limpa. Ao contrário do que esperavam os demais, Fux disse que não seria necessário aguardar a chegada da 11ª ministra para concluir o julgamento. "Eu acredito que até o final do ano consigamos completar o julgamento", afirmou. "Mesmo sem a (nova) ministra".
O impasse sobre a Ficha Limpa envolvia a sua validade. Metade dos ministros defendia que ela já devia vigorar nas eleições de 2010 e a outra metade queria jogar essa vigência para 2012. O impasse foi superado quando Luiz Fux tomou posse, no início deste ano: ao desempatar um outro julgamento, ele argumentou que a lei, por interferir no processo eleitoral, só poderia ser aplicada a partir de um ano depois de sua aprovação. Na prática, 2012.
Agora, alerta outro ministro, o Supremo julgará a constitucionalidade de todos os pontos da lei. E o placar, prossegue ele, não será necessariamente o mesmo. Essa não era a expectativa de parte dos ministros - tanto que Joaquim Barbosa pediu vista antecipada do processo justamente para evitar que o STF se desgastasse com um novo empate.

Postado pela AMARRIBO

Goiânia recebe dois movimentos contra corrupção

2011-11-16T09:47:00.001-02:00

Pelo menos 1,5 mil pessoas participaram da Marcha Contra a Corrupção na manhã de ontem, em Goiânia. Dois movimentos – um liderado pela maçonaria e outro pelo Movimento Brasil Contra a Corrupção (MBCC) – se encontraram na Praça Cívica, região central. O primeiro partiu da Praça do Trabalhador e seguiu para a Praça Cívica. O segundo saiu da Praça Cívica e seguiu para a frente da Assembleia Legislativa, no Setor Oeste.

Cada entidade já promoveu duas marchas em Goiânia. Porém, ontem, houve bate-boca entre os manifestantes na Praça Cívica. Quem estava na marcha do MBCC vaiou o pessoal da maçonaria, uma vez que políticos estavam misturados aos maçons.

Cartazes, faixas, máscaras do filme V de Vingança – onde o personagem tenta destruir o parlamento inglês –, caras pintadas e vassouras faziam parte do protesto de ambos os grupos. “Queremos varrer a pizza do País”, afirma um dos organizadores do MBCC, o estudante Fernando Nery, de 21 anos. De acordo com o maçon, o advogado Barbosa Nunes, o objetivo da caminhada é mostrar a indignação contra a impunidade à corrupção.

O analista de sistema, Giderclay Zeballos, 39, veio de Brasília para se juntar ao movimento que acontece em todas as capitais do País. Giderclay explica que a marcha é um movimento apartidário e surgiu espontaneamente após diversas classes se unirem contra a corrupção. “Não atacamos nenhum partido político. O nosso foco é combater a corrupção nas três esferas de poder.”

Para Nery, este é o momento da juventude que ficou calada e estática tantos anos se unir e lutar contra a corrupção. “Apenas em 2010, R$ 82 milhões foram desviados dos cofres públicos.”

fonte: o hoje

Manifestantes aderem à 'Marcha contra a corrupção' em Araxá, MG

2011-11-15T14:27:00.001-02:00

Moradores percorreram ruas e avenidas da cidade nesta terça-feira (15).
Objetivo é chamar a atenção para o problema da corrupção.
Do G1 Triângulo Mineiro

Manifestantes em Araxá, no Alto Paranaíba, aderiram nesta terça-feira (15) à "Marcha contra a corrupção". O movimento é realizado em algumas cidades brasileiras, principalmente nos feriados. O grupo saiu pelas ruas e avenidas da cidade com faixas e cartazes. Muitos manifestantes usavam nariz de palhaço na caminhada de protestos. Quem passou pela marcha recebeu panfletos sobre a ação.
saiba mais
Pequeno grupo faz protesto contra corrupção e Agnelo em Brasília
Marcha Contra a Corrupção reúne menos de 200 pessoas no ES

A mobilização, segundo o organizador Anderson Alves Costa, não é ligada a partidos políticos. O objetivo foi chamar a atenção para o problema da corrupção nas várias formas e nos mais diversos setores.
A marcha seguiu pelas ruas de Araxá e foi encerrada no pátio da Câmara Municipal.

G-1 (Fonte)

Ao menos 37 cidades terão hoje protestos contra a corrupção

2011-11-15T14:22:00.002-02:00

DE SÃO PAULO
Pela terceira vez no ano, internautas de todo o país devem ir nesta terça-feira às ruas participar de protestos contra a corrupção. Ao menos 37 cidades têm atos agendados e promovidos em redes sociais.

Os manifestantes unificaram a pauta de reivindicações em três temas principais, diz Cristine Maza, do movimento carioca "Todos juntos contra a corrupção".

Câmara faz pesquisa para tentar melhorar gestão

Eles querem o fim do foro privilegiado, que permite que autoridades sejam julgadas diretamente em instâncias superiores da Justiça.

Além disso, reivindicam que a corrupção seja considerada crime hediondo, tendo sua pena elevada.

Manifestantes em ato contra a corrupção na avenida Paulista, em Sao Paulo, no último dia 12 de outubro

Os manifestantes defendem ainda a Lei da Ficha Limpa, cuja constitucionalidade está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal. A lei prevê que políticos condenados em julgamentos por mais de um juiz sejam impedidos de assumir cargos eletivos.

Essas reivindicações estão entre as mais votadas numa enquete realizada na internet.

O objetivo é reunir as mais populares num manifesto contra a corrupção.

As propostas são variadas e vão desde a destinação de 10% do PIB (Produto Interno Bruto) para gastos públicos em educação a internet grátis em todo o país.

Nos feriados de 7 de Setembro e de 12 de outubro foram convocados protestos semelhantes, que registraram baixa participação em relação ao divulgado antes na internet.

Em Brasília, onde ocorreu o maior protesto (20 mil pessoas em outubro), a marcha começa às 10h e percorre a Esplanada dos Ministérios.

Diferentemente das últimas manifestações na capital federal, que reuniram mais de 20 mil adesões na internet, até o fim da tarde de ontem apenas cerca de 380 pessoas confirmaram presença para hoje.

O principal "alvo" é o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, investigado por supostas fraudes quando era ministro do Esporte, entre outras acusações.

Em São Paulo, mais de 250 pessoas confirmaram no Facebook participação na "Virada contra a corrupção", um acampamento que seria realizado nesta madrugada sob o Masp, na avenida Paulista.

O protesto parte do local hoje, às 14h. Em outubro, 2.000 participaram da marcha. Desta vez, passeatas também acontecerão em Lorena, Santos e São Vicente.
No Rio, o protesto começa às 15h, na Cinelândia. Outras marchas estão listadas na página do Facebook.

Os organizadores pedem que ninguém leve bandeiras partidárias.

Colaboraram as Sucursais de Brasília e Rio e a Agência Folha

Ficha Limpa deverá ser preservada no STF

2011-11-14T18:07:00.001-02:00

FELIPE RECONDO - Agência Estado
A Lei da Ficha Limpa será preservada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O temor de que um empate se repetiria no julgamento de quarta-feira, e que provocou um novo pedido de vista, não se confirmará, segundo avaliam ministros da Corte. Na atual composição do Supremo, o julgamento terminaria com seis votos pela constitucionalidade da lei.

Com esse placar, não seria sequer necessário aguardar a posse da nova ministra Rosa Maria Weber, que ainda depende de aprovação no Senado para ser empossada. A demora no julgamento, as idas e vindas do Supremo, os novos casos de corrupção e a percepção de que a lei pegou devem garantir sua sobrevivência. Um dos ministros que votou por adiar a aplicação da lei para 2012 admite que a Ficha Limpa foi "uma evolução nos costumes" e que "será preservada".

Mesmo alterações pontuais, sugeridas inicialmente pelo ministro Luiz Fux, relator das ações em julgamento no STF, são criticadas por esse ministro. De acordo com ele, a lei não deve sofrer alterações.

Na quinta-feira, quando Fux anunciou que deve rever pontos de seu voto, ele involuntariamente revelou a expectativa dos colegas de que um ministro surpreendentemente recuaria e votaria a favor da constitucionalidade da Ficha Limpa. Ao contrário do que esperavam os demais, Fux disse que não seria necessário aguardar a chegada da 11ª ministra para concluir o julgamento. "Eu acredito que até o final do ano consigamos completar o julgamento", afirmou. "Mesmo sem a (nova) ministra".

O impasse sobre a Ficha Limpa envolvia a sua validade. Metade dos ministros defendia que ela já devia vigorar nas eleições de 2010 e a outra metade queria jogar essa vigência para 2012. O impasse foi superado quando Luiz Fux tomou posse, no início deste ano: ao desempatar um outro julgamento, ele argumentou que a lei, por interferir no processo eleitoral, só poderia ser aplicada a partir de um ano depois de sua aprovação. Na prática, 2012.

Agora, alerta outro ministro, o Supremo julgará a constitucionalidade de todos os pontos da lei. E o placar, prossegue ele, não será necessariamente o mesmo. Essa não era a expectativa de parte dos ministros - tanto que Joaquim Barbosa pediu vista antecipada do processo justamente para evitar que o STF se desgastasse com um novo empate.
Fonte: Estadão.com.br

Dilma espera explicações 'consistentes' de Lupi sobre viagem

2011-11-13T22:58:00.002-02:00

CATIA SEABRA
ANDREIA SADI
DE BRASÍLIA

A presidente Dilma Rousseff espera que o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, dê explicações "consistentes" sobre as circunstâncias de sua viagem ao Maranhão em dezembro de 2009.

Na avaliação de integrantes da equipe da presidente, a assessoria de Lupi deu uma resposta superficial à reportagem da revista "Veja", segundo a qual o ministro usou um avião alugado por um empresário para agenda oficial dentro do Estado.

Segundo a revista, Lupi fez uma viagem oficial no Estado do Maranhão em dezembro de 2009 a bordo de um avião disponibilizado pelo empresário Adair Meira, que controla duas ONGs beneficiárias de convênios no valor de R$ 10,4 milhões com o Ministério.

As ONGs de Meira são investigadas por desvio de dinheiro nos convênios com a pasta.

No sábado, o Ministério do Trabalho divulgou uma nota atribuindo ao PDT a responsabilidade pelo avião usado em sua viagem, acrescentando que Lupi cumpriu "agendas oficiais e partidárias".

O Ministério não esclareceu, porém, de quem era o avião usado para deslocamentos dentro do Maranhão, nem se Meira participou de sua comitiva.

A aliados - entre eles o líder do PDT na Câmara, Giovani Queiroz (PA) - Lupi disse que todas as explicações estavam na nota divulgada pelo Ministério.

Na opinião de integrantes do Palácio do Planalto, no entanto, o esclarecimento não foi satisfatório e a sobrevivência de Lupi depende de como reagirá às denúncias de que tem sido alvo.

Criticado por sua "verborragia" - palavra de articuladores políticos do governo - Lupi foi aconselhado a submergir no feriado, evitando declarações controversas.

Ainda segundo assessores do Palácio, seu destino não está selado.

Fonte: Folha.com

Para MCCE, falta 1 voto para Ficha Limpa valer em 2012

2011-11-11T18:38:00.000-02:00

RICARDO RODRIGUES - Agência Estado
O coordenador nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), juiz Marlon Reis, disse hoje em Maceió que, pelas suas contas, só falta um voto para que a Lei da Ficha Limpa (LC nº135/2010) seja declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A votação foi suspensa depois do pedido de vistas pelo ministro Joaquim Barbosa, esta semana.

"Já temos os votos de cinco ministros do Supremo favoráveis à aplicação da Lei Ficha Limpa. Três se posicionaram contra e dois ainda não votaram, num total de dez. Portanto, se pelo menos mais um ministro votar favorável, a lei será reconhecida como constitucional e passará a valer para as eleições de 2012", afirmou Reis, que participou da abertura do 8º Encontro Nacional do Judiciário, na capital alagoana.

De acordo com Marlon Reis, juiz estadual no Estado do Maranhão, o relator das ações que pautaram a Lei da Ficha Limpa, ministro Luiz Fux votou pela inelegibilidade dos políticos fichas-sujas. Após o voto favorável de Fux, o ministro Joaquim Barbosa, pediu "vista ao processo" e interrompeu o julgamento, que deverá ser retomado após a posse da nova ministra Rosa Maria Weber.
Fonte: Estadão.com.br

Pedido de vista adia decisão sobre Ficha Limpa no Supremo

2011-11-10T13:30:00.007-02:00

Ministro Joaquim Barbosa alegou que suspendeu
decisão para evitar novo impasse no STF sobre a
validade da Ficha Limpa nas eleições.

Um pedido de vista do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa adiou nesta quarta-feira (9) uma decisão sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2012. Não há data para que seja retomado o julgamento.
Em vigor desde junho de 2010, a Ficha Limpa gerou incertezas sobre o resultado da disputa do ano passado. Em março deste ano, os próprios ministros decidiram que ela não deveria ter sido adotada no ano passado.
Antes de ser encerrada a sessão, apenas o relator do caso, ministro Luiz Fux, votou a favor dos pontos da lei que garantem sua aplicação em 2012. Segundo o ministro, a Ficha Limpa não fere princípios básicos da Constituição Federal. Luiz Fux defende que a lei pode atingir condenações anteriores a sua vigência, porque os efeitos dessas decisões persistem nos anos seguintes.
Na saída do plenário, Barbosa disse que pediu vista para evitar um novo empate, como o que ocorreu nesta quarta quando o STF analisou recurso de Jader Barbalho (PMDB-PA) contra decisão que o manteve inelegível nas eleições de 2010.
Depois do resultado de 5 a 5, os ministros decidiram aguardar a posse da nova integrante da Corte. Rosa Maria Weber foi indicada pela presidente Dilma Rousseff para compor o STF. Ela ainda precisa ser sabatinada pelo Senado.
"Pedi vista para evitar esse impasse que houve aqui", disse Barbosa. O ministro também afirmou que só vai liberar o processo para julgamento quando o plenário estiver completo. Não há data marcada para a posse da nova ministra. "Se demorar, não será problema meu. Não escolho ministro, não nomeio, nem sabatino", disse Barbosa.
Julgamento
O STF julga três ações que buscam definir os efeitos da norma para 2012, apresentadas Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PPS e pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL). A lei impede a candidatura de políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassação.
A análise da lei se dá sob o risco de repetição do impasse ocorrido em outros dois julgamentos anteriores, por causa de um empate entre ministros favoráveis e contrários, o que adiou uma definição final. Assim como nessas ocasiões, o Supremo conta hoje com apenas 10 ministros, um a menos de sua composição completa.
Mais cedo, terminou empatada análise sobre se Jader Barbalho (PMDB-PA), que teve candidatura ao Senado barrada, continua inelegível. Jader pediu para rever sua condição depois que o Supremo decidiu que a Lei da Ficha Limpa não poderia ser aplicada no ano passado. Há dúvida sobre se o empate no caso de Jader pode prejudicar a análise sobre a aplicação da lei para o ano que vem.

Conflitos
Diante das divergências em torno da aplicação da Ficha Limpa, passados 13 meses do fim das eleições, há políticos que mesmo tendo conseguido votos suficientes para se elegerem, ainda tentam na Justiça assumir os mandatos.
Para alguns ministros do STF, o fato de a lei atingir condenações anteriores a sua vigência seria contrário ao princípio da segurança jurídica. O artigo 5º da Constituição afirma que "não há crime sem lei anterior que o defina". Dessa forma, os condenados por órgãos colegiados, antes da lei, não poderiam ser punidos agora. Se prevalecer essa tese, a Lei da Ficha Limpa valerá apenas para condenações ocorridas depois da edição da norma.
A Lei da Ficha Limpa é questionada ainda por declarar inelegíveis políticos que ainda poderiam recorrer das condenações que sofreram. Segundo os críticos da lei, a ficha limpa contraria o chamado "princípio da presunção de inocência", pelo qual uma pessoa só pode ser considerada culpada depois de esgotadas todas as possibilidades de recurso.
F0nte: O Globo

Pedido de vistas de Joaquim Barbosa interrompe julgamento da validade da Lei da Ficha Limpa pelo STF

2011-11-09T19:35:00.000-02:00

Lilian Venturini e Bruno Siffredi, do estadão.com.br
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomaram o julgamento da Lei da Ficha Limpa nesta quarta-feira, 9, mas a sessão foi suficiente apenas para que o relator, ministro Luiz Fux, fizesse sua exposição do caso e apresentasse seu voto. Em seguida, o ministro Joaquim Barbosa pediu vistas do processo, interrompendo novamente o julgamento.
Fux considerou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4578 e parcialmente procedentes as ação declaratória de constitucionalidade (ADC) 29 e 30. A sessão deve decidir se a lei que proíbe a candidatura de políticos condenados pela Justiça é constitucional e começa a valer já nas eleições de 2012.
No começo do ano, por 6 votos a 5, a Corte decidiu que a aplicação da lei não poderia valer para as eleições de 2010. Venceu o entendimento de que a Ficha Limpa deveria ter sido aprovada um ano antes do pleito. Agora, está em questão se a lei pode barrar políticos com processos julgados antes da sanção da lei e aqueles com processo sem trânsito em julgado (ou seja, quando ainda cabe recurso). “Se esses dois pontos não forem julgados constitucionais, a lei não terá eficácia”, afirmou o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, ao estadão.com.br quando a lei completou um ano.
Neste julgamento, a Corte esteve com dez ministros, em razão da aposentadoria da ministra Ellen Gracie. Na segunda-feira, 7, a presidente Dilma Rousseff indicou a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Rosa Maria Weber Candiota para ocupar a vaga, mas a juíza precisa ser sabatinada pelos senadores para ser aprovada. A data da sabatina ainda não foi marcada.
Acompanhe:
19h01 - O ministro Joaquim Barbosa afirma querer antecipar o pedido de vistas do processo, mas é interrompido pelo ministro Dias Toffoli, que pede esclarecimento sobre a proposta de Fux. O presidente do STF, Cezar Peluso, encerra a sessão após o pedido de vistas de Barbosa.
18h58 - Relator do processo, Fux considera improcedente a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) e considera parcialmente procedentes as ação declaratória de constitucionalidade 29 e 30.
18h49 - Para Fux, inelegibilidade por oito anos após o tempo da pena “afronta” limites estabelecidos na Constituição e pode se configurar como equivalente à cassação dos direitos políticos.
18h37 - Fux destaca que Lei da Ficha Limpa determina inelegibilidade apenas para condenações em 2ª instância por órgão colegiado. Em declaração extensa, o ministro defende a aprovação da lei, ressaltando diversos aspectos da nova legislação.
17h57 - O ministro Luiz Fux defende que Lei da Ficha Limpa seja retroativa no sentido que fatos que determinam a inelegibilidade possam ter ocorrido antes da promulgação da lei. Para ele, mesmo em casos onde o sujeito já tenha cumprido período de inelegibilidade, nova lei seria aplicável desde que tempo total da punição não ultrapasse o tempo máximo determinado pela lei.
17h43 - Sobre a retroatividade, Gurgel afirma que a lei seria inconstitucional se fosse aplicada a eleições realizadas no passado. Ao ‘simplesmente tomar em consideração’ os fatos do passado para determinar a inelegibilidade no presente, a lei não é inconstitucional, afirma o procurador-geral.
17h34 - O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, fala agora ao plenário do Supremo. Ele faz uma explanação sobre o histórico das leis de elegibilidade.
17h22 - “O princípio da presunção de inocência não se aplica aqui, porque aqui se está a proteger o valor da moralidade administrativa”, destaca o presidente da OAB.
17h18 - Ophir argumenta a favor da retroatividade da Lei da Ficha Limpa e afirma que, se isso não ocorrer, “serão criadas duas classes de cidadãos: os ímprobos de antes e os ímprobos de depois”.
17h12 - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, discursa sobre a importância da Lei da Ficha Limpa. “O Congresso Nacional, dentro da sua competência, atendendo um clamor popular, trouxe para nós essa norma.”

Direto do Plenário: pedido de vista suspende julgamento da Lei da Ficha Limpa

2011-11-09T19:24:00.001-02:00

Notícias STF
Pedido de vista suspende julgamento da Lei da Ficha Limpa
Pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa suspendeu o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4578, que tratam da Lei Complementar (LC) 135/2010, conhecida popularmente como Lei da Ficha Limpa. O pedido de vista aconteceu após o relator da ação, ministro Luiz Fux, se manifestar parcialmente favorável à lei.
O ministro votou pela improcedência da ADI 4578 e ressaltou o entendimento de que, no ponto em que trata da renúncia (alínea “k”), é desproporcional se declarar inelegibilidade por conta de mera petição para abertura de processo que pode levar à cassação de mandato. O caso de renúncia só deve levar à inelegibilidade se o processo de cassação já tiver sido aberto.
Ele também considerou desproporcional a fixação do prazo de oito anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena (alínea “e”). Para o ministro, esse prazo deve ser descontado do prazo entre a condenação e o trânsito em julgado.
Entre outros argumentos, o ministro fez uma análise histórica do princípio da presunção da inocência, para afirmar seu entendimento de que, diferentemente do direito criminal, esse princípio deve ser flexibilizado no âmbito do direito eleitoral. Além disso, o ministro Fux disse acreditar que a norma respeita o tripé adequação, necessidade e proporcionalidade.
Nas ADCs 29 e 30, ajuizadas respectivamente no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo PPS e pela OAB, as autoras pedem a declaração de constitucionalidade da norma, em sua íntegra. Já na ADI 4578, a Confederação Nacional das Profissões Liberais pede a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que torna inelegível quem for excluído do exercício da profissão, por decisão do órgão profissional competente.

PSDB e DEM apresentam pedido de impeachment do governador do DF

2011-11-09T19:21:00.000-02:00

Laryssa Borges

Os oposicionistas PSDB e Democratas apresentaram nesta quarta-feira na Câmara Legislativa do Distrito Federal pedido de impeachment contra o governador do DF, Agnelo Queiroz (PT). O nome do petista, que foi ministro do Esporte, é apontado como suspeito de ter recebido propina quando era dirigente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para autorizar a comercialização de um medicamento. O governador nega a acusação.

Sucessor de Agnelo, o ex-ministro do Esporte, Orlando Silva (PCdoB), deixou o governo Dilma Rousseff após ter sido citado como integrante de um suposto esquema de desvio de recursos públicos por meio de organizações não-governamentais (ONGs).

O denunciante do suposto esquema do qual Orlando Silva faria parte, João Dias Ferreira, foi um dos cinco presos no ano passado pela polícia de Brasília sob suspeita de participar de desvios de recursos destinado a um programa da pasta. Investigações passadas apontavam diversos membros do PCdoB como protagonistas das irregularidades, na época da Operação Shaolin, mas é a primeira vez que o nome do ministro é mencionado por um dos suspeitos. Ferreira, por meio da Associação João Dias de Kung Fu e da Federação Brasiliense de Kung Fu, firmou dois convênios, em 2005 e 2006, com o Ministério do Esporte.

De acordo com Ferreira, o esquema utilizava o programa Segundo Tempo para desviar recursos usando ONGs como fachada. Conforme Orlando Silva, foi Agnelo Queiroz quem pediu para que o então ministro recebesse o dirigente esportivo.

Com ampla base de apoio, Agnelo Queiroz não deve, entretanto, enfrentar dificuldades em engavetar o pedido de impeachment. Os partidos oposicionistas, no entanto, prometem requisitar que o Ministério Público para que o caso não seja encerrado de forma sumária.

Jornal do Brasil

Supremo começa a julgar validade da Lei da Ficha Limpa

2011-11-09T19:06:00.002-02:00

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram a julgar hoje (9) a validade da Lei da Ficha Limpa, projeto de lei de iniciativa popular que recebeu mais de 2 milhões de assinaturas em todo o país. É a terceira vez que o caso é apreciado pelo STF desde que a norma entrou em vigor, em junho do ano passado. A diferença é que desta vez os ministros vão analisar todos os pontos da lei, o que evitará surpresas sobre a condição de cada candidato nas eleições de 2012.

Três ações serão julgadas em conjunto nesta tarde. A principal delas é a da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pede que toda a a norma seja considerada constitucional. Para a OAB, o princípio da presunção de inocência até julgamento definitivo não deve ser aplicado no direito eleitoral, já que a moralidade administrativa é mais importante que um direito individual.

Na frente do Supremo Tribunal Federal, manifestantes protestam a favor da constitucionalidade da lei
A entidade também defende que a Lei da Ficha Limpa seja aplicada para todos os casos anteriores à sua vigência, pois os critérios de inelegibilidade não são uma punição, apenas uma condição que precisa ser cumprida pelos candidatos. A mesma tese é defendida na ação protocolada pelo PPS. O principal obstáculo para esse entendimento é uma regra constitucional que diz que nenhuma lei irá retroagir para prejudicar.

>> Julgamento de recurso de Jader Barbalho registra empate

A terceira ação em análise é do Conselho Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL). O órgão pede a anulação do item que diz que fica inelegível por oito anos o profissional excluído do exercício da profissão por órgão profissional competente. O ministro Luiz Fux já adiantou que irá analisar todos os pontos da lei e que não restarão dúvidas sobre a aplicação da norma para as próximas eleições. “Não vai ficar pedra sobre pedra”, resumiu. Fontes próximas ao ministro Fux informam que seu voto é bastante longo .

Um grupo de ministros chegou a cogitar que o julgamento fosse adiado para aguardar a chegada da nova integrante da Corte, pois há novo risco de empate. Com a aposentadoria da ministra Ellen Gracie em agosto, apenas dez ministros participam do julgamento, mesmo quórum da votação do ano passado, que terminou empatada em 5 votos a 5.

Foi necessário esperar a chegada do ministro Luiz Fux, meses depois, para o STF decidir que a lei não poderia ser aplicada nas eleições de 2010. Rosa Maria Weber foi indicada nesta semana para a vaga deixada por Ellen Gracie no Supremo e deve tomar posse até o início de 2012.
Jornal do Brasil
Agencia Brasil
Débora Zampler

MP reforça a rede de controle no Estado para combater corrupção Qua, 09 de Novembro de 2011 08:34 Fonte: Blog do Ronco O procurador-geral de Justiça

2011-11-09T19:03:00.000-02:00

MP reforça a rede de controle no Estado para combater corrupção

Fonte: Blog do Ronco
O procurador-geral de Justiça Marcelo Ferra assinou, esta tarde, termo de adesão à Rede de Controle em Mato Grosso. O evento formaliza a participação da instituição que já acontecia por meio da Promotoria de Patrimônio Público.
Ferra afirmou que "o Ministério Público, por mais atuante que seja, não pode ser encarado como um instrumento que isoladamente consegue combater à corrupção. A força se faz com a parceria entre as instituições e também com a sociedade. Alguns hábitos que ainda são tolerados pela sociedade têm que ser mudados", ressaltou.
Integram a Rede de Controle de Mato Grosso o Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União, Advocacia Geral da União, Controladoria Geral da União, Receita Federal, Polícia Federal, Caixa Econômica Federal, Casa Civil, Auditoria Geral do Estado, Ministério Público Estadual e Conselho Regional de Arquitetura.
A procuradora da República Vanessa Ribeiro Scarmagnani, presidente da Rede de Controle em Mato Grosso, explicou que a instituição foi convidada a partir da contribuição da Promotoria de Patrimônio Público à atuação da Rede de Controle. "O Ministério Público Estadual é tão ativo e combativo e na lide diária é grande parceiro no combate preventivo repressivo à corrupção e à improbidade administrativa", disse. Estão sendo organizados, desde outubro e serão finalizados no dia 7 de dezembro, eventos em alusão ao dia Internacional de Combate à Corrupção.
A Rede de Controle é um centro decisório interorganizacional que visa aprimorar a efetividade da função de controle do Estado sobre a gestão pública. O principal objetivo da Rede de Controle é desenvolver ações direcionadas à fiscalização da gestão pública, ao diagnóstico e combate à corrupção, ao incentivo e fortalecimento do controle social, ao compartilhamento de informações e documentos, ao intercâmbio de experiências e à capacitação dos seus quadros.

Para Todos os Ministros do Supremo Tribunal do Brasil:

2011-11-08T18:05:00.002-02:00

"O Supremo Tribunal Federal está dividido e vai votar a constitucionalidade da lei dentro de 36 horas. Se enfatizarmos a mensagem dos juristas, mostrando um apoio maciço a lei que lutamos muito para conquistar - poderemos convencer os juízes do STF a nos proteger dos criminosos no poder. Clique abaixo para assinar a petição urgente e nossas vozes serão entregues diretamente ao STF pelo Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral e através da mídia'

Avise Seus Amigos

2011-11-08T14:00:00.004-02:00

Dilma mandou tocar o barco, diz ministro do Trabalho

2011-11-08T13:53:00.001-02:00

Em meio a denúncias de irregularidades no Ministério do Trabalho, o titular da pasta Carlos Lupi disse nesta terça-feira (8) ter recebido da presidente Dilma Rousseff a orientação de continuar trabalhando e se defendendo das acusações.

Reportagem da revista "Veja" desta semana afirma que três servidores e ex-servidores do Ministério do Trabalho estavam envolvidos num esquema de cobrança de propinas que revertia recursos para o caixa do PDT, partido de Lupi, que está afastado temporariamente da presidência da sigla por ser ministro.

"A presidente disse para eu tocar o barco, até porque não há nenhuma acusação que me atinja diretamente", disse Lupi após ter conversado com a presidente.

Não é a primeira vez que Dilma dá essa orientação a um ministro que sofre com denúncias. Há três semanas, quando Dilma conversou com o ex-ministro do Esporte Orlando Silva também lhe deu um voto de confiança e disse que ele deveria tocar o barco no ministério.

Contudo, menos de uma semana depois, ela decidiu pela saída do ministro. De forma semelhante, em outras mudanças ministeriais, Dilma deu apoio inicial ao ministro envolvido em denúncias de corrupção e depois de dias ou semanas os auxiliares acabaram deixando o governo.

No último sábado, ao tomar conhecimento das acusações veiculadas na imprensa, Lupi afastou o servidor Anderson Alexandre dos Santos e hoje abriu sindicância interna para investigar o envolvimento dele nas denúncias.

"Até agora são acusações sem provas e anônimas. Eu estou pedindo investigação da Polícia Federal e do Ministério Público. Não pode uma denúncia dessas acabar com a reputação das pessoas", afirmou, num discurso parecido ao de Orlando Silva na época em que foi alvo de acusações.

O então titular do Esporte também pediu investigação da Polícia Federal e da Procuradoria Geral da República. Mas quando o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu investigar as denúncias que atingiam Silva, a pedido da Procuradoria Geral, sua permanência ficou insustentável.

Ainda hoje, Lupi se reunirá com a bancada do PDT para discutir uma estratégia de defesa e unir os pedetistas em torno da sua defesa.

"O partido todo está me apoiando. Quem pensa diferente, tem o direito de pensar diferente", disse o ministro ao comentar as declarações de alguns parlamentares de seu partido, caso do senador Pedro Taques (MT), que avaliou as acusações como "graves" e disse que "a sociedade merece resposta".

Ter o apoio irrestrito dos membros do seu partido no Congresso é fundamental para que o ministro continue tendo sustentação política junto a Dilma.

Desde o início do governo Dilma, outros seis ministros já deixaram o cargo, cinco deles por terem seus nomes envolvidos em denúncias de irregularidades.

As demissões começaram com o ministro mais poderoso do governo até então, Antonio Palocci (Casa Civil), e depois se seguiram com os ministros Alfredo Nascimento (Transportes), Wagner Rossi (Agricultura), Pedro Novais (Turismo) e Orlando Silva (Esporte).

Lupi já havia afastado seu chefe de gabinete e tesoureiro do PDT, Marcelo Panella, no primeiro semestre após outras denúncias de irregularidades.

Fonte:Folha.com

2011-11-07T11:14:00.002-02:00

Sem alarde, Comissão da Câmara, presidida por João Paulo Cunha (PT-SP), incluiu na lista de votação projeto que devolve direitos políticos a José Dirceu, Pedro Corrêa e Roberto Jefferson.

Fonte: Estadão
Sem alarde, Comissão da Câmara, presidida por João Paulo Cunha (PT-SP), incluiu na lista de votação projeto que devolve direitos políticos a José Dirceu, Pedro Corrêa e Roberto Jefferson.

Um dos réus do processo do mensalão, João Paulo Cunha (PT) foi absolvido pelos colegas em 2006
BRASÍLIA - O projeto que anistia os deputados cassados pela Câmara no escândalo do mensalão, descoberto em 2005, foi incluído na pauta da reunião da próxima quarta-feira da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a principal comissão da Casa. O presidente do colegiado e responsável por definir a pauta é o deputado João Paulo Cunha (PT-SP), um dos réus no processo sobre o tema que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta polêmica é de autoria do ex-deputado Ernandes Amorim (PTB-RO) e beneficiaria José Dirceu (PT-SP), Roberto Jefferson (PTB-RJ) e Pedro Corrêa (PP-SP) - os três foram cassados e também são réus no processo do STF. Se aprovada a anistia, eles poderiam disputar a eleição. A cassação os privou dos direitos políticos por oito anos.
Amorim argumenta na justificativa do projeto que a Câmara absolveu a maioria dos deputados citados no esquema o que, na visão dele, tornaria injusta a manutenção da punição somente aos três cassados.
"Não se justifica a manutenção da pena de inelegibilidade apenas para os três parlamentares cassados em plenário, designados arbitrariamente para expiar a culpa de grande parte dos parlamentares", diz o autor.
O projeto tramita de forma conjunta com outra proposta, de autoria de Neilton Mulim (PP-RJ), que sugere exatamente o contrário. O projeto do deputado fluminense proíbe "a concessão de anistia aos agentes públicos que perderam a função pública em decorrência de atos antiéticos, imorais ou de improbidade". Por ambos tratarem do mesmo tema, ainda que com visões opostas, eles estão apensados.
Por tramitarem conjuntamente, quando no início deste ano Mulim pediu o desarquivamento de seu projeto o que trata da anistia aos mensaleiros também voltou a tramitar. Ambos agora estão prontos para entrar na pauta da CCJ.
Recuo. Na quinta-feira, 3, à noite, após ser questionado pelo Estado, João Paulo disse que determinaria que o projeto fosse retirado da pauta.
Relator das duas propostas, o deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP) deu parecer contrário a ambas. Em relação ao projeto de Mulim o peemedebista argumentou que a anistia tem "fim social" e está prevista na Constituição, não sendo possível acabar com essa possibilidade por meio de um projeto de lei ordinária. No caso da anistia aos chamados "mensaleiros", Chalita vota de forma contrária por considerar a proposta "casuística" e ofensiva ao princípio constitucional da "moralidade".
"A adoção do casuísmo, isto é, a subordinação do interesse geral ao caso particular conforme a conveniência política do momento, além de afrontar comandos fundamentais do processo legislativo, implica, no caso concreto, ofensa ao princípio da moralidade previsto nos arts. 37, caput, e 14, § 9.º, ambos da Constituição", argumenta Chalita.
O parecer contrário, porém, não significa que o projeto será rejeitado. O plenário da comissão pode rejeitar a orientação do relator e aprovar o projeto. Tal mudança pode ser feita num "voto em separado" ou mesmo com um pedido de preferência para analisar a proposta desejada antes do voto do relator.
Empenhado em voltar rapidamente à política, o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, apontado como chefe do esquema do mensalão, já disse que buscará a anistia no Congresso se for absolvido pelo Supremo. O processo deve ser julgado pela Corte no próximo ano.
Mesmo se forem considerados inocentes pelo STF, os três não podem disputar eleições até 2015 porque perderam os direitos políticos ao serem cassados pelos colegas. Só um projeto de anistia, aos moldes deste que está na CCJ, poderia reverter essa situação.
BRASÍLIA - O projeto que anistia os deputados cassados pela Câmara no escândalo do mensalão, descoberto em 2005, foi incluído na pauta da reunião da próxima quarta-feira da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a principal comissão da Casa. O presidente do colegiado e responsável por definir a pauta é o deputado João Paulo Cunha (PT-SP), um dos réus no processo sobre o tema que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta polêmica é de autoria do ex-deputado Ernandes Amorim (PTB-RO) e beneficiaria José Dirceu (PT-SP), Roberto Jefferson (PTB-RJ) e Pedro Corrêa (PP-SP) - os três foram cassados e também são réus no processo do STF. Se aprovada a anistia, eles poderiam disputar a eleição. A cassação os privou dos direitos políticos por oito anos.
Amorim argumenta na justificativa do projeto que a Câmara absolveu a maioria dos deputados citados no esquema o que, na visão dele, tornaria injusta a manutenção da punição somente aos três cassados.
"Não se justifica a manutenção da pena de inelegibilidade apenas para os três parlamentares cassados em plenário, designados arbitrariamente para expiar a culpa de grande parte dos parlamentares", diz o autor.
O projeto tramita de forma conjunta com outra proposta, de autoria de Neilton Mulim (PP-RJ), que sugere exatamente o contrário. O projeto do deputado fluminense proíbe "a concessão de anistia aos agentes públicos que perderam a função pública em decorrência de atos antiéticos, imorais ou de improbidade". Por ambos tratarem do mesmo tema, ainda que com visões opostas, eles estão apensados.
Por tramitarem conjuntamente, quando no início deste ano Mulim pediu o desarquivamento de seu projeto o que trata da anistia aos mensaleiros também voltou a tramitar. Ambos agora estão prontos para entrar na pauta da CCJ.
Recuo. Na quinta-feira, 3, à noite, após ser questionado pelo Estado, João Paulo disse que determinaria que o projeto fosse retirado da pauta.
Relator das duas propostas, o deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP) deu parecer contrário a ambas. Em relação ao projeto de Mulim o peemedebista argumentou que a anistia tem "fim social" e está prevista na Constituição, não sendo possível acabar com essa possibilidade por meio de um projeto de lei ordinária. No caso da anistia aos chamados "mensaleiros", Chalita vota de forma contrária por considerar a proposta "casuística" e ofensiva ao princípio constitucional da "moralidade".
"A adoção do casuísmo, isto é, a subordinação do interesse geral ao caso particular conforme a conveniência política do momento, além de afrontar comandos fundamentais do processo legislativo, implica, no caso concreto, ofensa ao princípio da moralidade previsto nos arts. 37, caput, e 14, § 9.º, ambos da Constituição", argumenta Chalita.
O parecer contrário, porém, não significa que o projeto será rejeitado. O plenário da comissão pode rejeitar a orientação do relator e aprovar o projeto. Tal mudança pode ser feita num "voto em separado" ou mesmo com um pedido de preferência para analisar a proposta desejada antes do voto do relator.
Empenhado em voltar rapidamente à política, o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, apontado como chefe do esquema do mensalão, já disse que buscará a anistia no Congresso se for absolvido pelo Supremo. O processo deve ser julgado pela Corte no próximo ano.
Mesmo se forem considerados inocentes pelo STF, os três não podem disputar eleições até 2015 porque perderam os direitos políticos ao serem cassados pelos colegas. Só um projeto de anistia, aos moldes deste que está na CCJ, poderia reverter essa situação.

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