Dezenoves deputados, ex-deputados e servidores da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) estão intimados a prestar depoimento nesta semana na Polícia

Dezenoves deputados, ex-deputados e servidores da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) estão intimados a prestar depoimento nesta semana na Polícia Federal do Piauí.
Dezenoves deputados, ex-deputados e servidores da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) estão intimados a prestar depoimento nesta semana na Polícia Federal do Piauí. Os acusados serão interrogados pelo delegado Janderlyer Lima.
Os comunicados convocando os investigados foram expedidos após o Tribunal de Justiça do Piauí (TJ) decidir que eles têm que comparecer no dia, hora e local marcado pela PF. A justiça se posicionou após ser provocada pela defesa dos parlamentares. Os advogados defendiam que seus clientes poderiam prestar depoimento onde e quando quisessem. Alegavam para isso uma prerrogativa prevista no art. 241 do Código de Processo Penal Brasileiro.
Ao apreciar o caso, o desembargador Haroldo Rehen [foto acima] disse que os parlamentares “deverão ser ouvidos na forma e tempo em que venham a ser chamados pela Polícia Federal”. De acordo com especialistas, o direito reivindicado pela defesa somente pode ser aplicada quando as autoridades são ouvidas na condição de testemunhas, o que não é o caso. No inquérito da PF os deputados estão na incômoda situação de investigados.
Contudo, assegura o desembargador, os políticos poderão fazer uso do “silêncio constitucional”. Por lei, eles não são obrigados a produzir provas contra si. Em outras palavras, ao serem questionados pela PF, os deputados poderão ficar calados.
Os primeiros depoimentos estavam previstos para os dias 15 e 16 deste mês. A manobra dos advogados de defesa adiou em apenas uma semana as convocações.

Segredo de justiça

O inquérito contra os deputados, ex-deputados e servidores da Assembleia corre em segredo de justiça. Por conta disso, os motivos da investigação ainda não são claros. O Portal AZ apurou que a PF também pediu a quebra do sigilo telefônico e fiscal de alguns dos envolvidos.
Após ouvir os parlamentares, a etapa seguinte são as oitivas de empresas envolvidas na investigação e de assessores e funcionários dos gabinetes dos investigados.

Senado quer votar só em setembro projeto de acesso a arquivos

FERNANDA ODILLA
DE BRASÍLIA

O Senado se prepara para votar somente após o recesso parlamentar de julho o projeto de lei de acesso a informações oficiais.
Os senadores parecem não ter pressa em votar o texto mesmo diante do recuo da presidente Dilma Rousseff, que desistiu de impor a vontade do governo em manter o sigilo eterno de documentos ultrassecretos.

Os principais defensores da abertura de todos os papéis oficiais, entre eles a bancada do PT, planejam reiniciar o debate em agosto e votar o projeto em setembro, mês em que se comemora a liberdade de expressão.

Eles alegam que o Senado estará, nas próximas semanas, dominado por discussões das medidas provisórias sobre sigilo dos orçamentos da Copa de 2014 e da Olimpíada de 2016 e aumento de repasses para o BNDES.

No entanto, querem manter o regime de urgência para assegurar que o tema terá prioridade no plenário. Oficialmente, o cronograma de votação será discutido entre líderes na semana que vem.

"Vamos pressionar nas próximas semanas para ganhar o compromisso de liquidar a fatura logo no início do segundo semestre", afirma o senador Walter Pinheiro (PT-BA), um dos articuladores do fim do sigilo.

ANÁLISE

A estratégia de deixar a votação para depois do recesso parlamentar permite também que o tema seja discutido na Comissão de Relações Exteriores, presidida por Fernando Collor (PTB-AL), que é declaradamente contra o fim do sigilo eterno.

Collor listou 11 pontos que, na avaliação dele, devem ser modificados em relação ao texto original encaminhado pelo governo Lula e às alterações da Câmara.

Além de acabar com o sigilo eterno, a Câmara incluiu na proposta do governo artigo prevendo que os três Poderes nas esferas federal, estadual e municipal, além do Ministério Público, estarão submetidos às novas regras.

O texto original encaminhado pelo governo Lula em 2009 não apontou o alcance da proposta. Como é um projeto de lei federal formulado pelo Executivo, especialistas ouvidos pela Folha afirmam que ele teria alcance limitado aos papéis oficiais do governo federal.
Folha.com

Mais velho do país, prefeito de 93 anos é afastado no Paraná

FELIPE BÄCHTOLD
DE PORTO ALEGRE

Aos 93 anos, o prefeito mais velho eleito nas últimas eleições municipais foi afastado do cargo. Susumo Itimura (PSDB) estava no quinto mandato à frente de Uraí, município de 11 mil habitantes a 428 km de Curitiba.

Ele foi cassado por 6 votos a 2 pela Câmara Municipal na quarta-feira (22). O processo era sobre o uso de notas frias para justificar gastos da prefeitura ainda no mandato anterior.

O vice já assumiu o cargo. A defesa de Itimura vai tentar reverter a cassação por meio de uma liminar.

O vereador Jorge Noso (DEM), aliado de Itimura, diz que a cassação foi "totalmente política" e só ocorreu porque os governistas não têm maioria na Câmara.

Noso falou que Itimura possui declarado um elevado patrimônio e que, por isso, não iria praticar irregularidades com o dinheiro público.

Em 2008, o agora ex-prefeito, que é produtor rural, declarou patrimônio total de R$ 55,4 milhões -- um dos maiores de todo o país naquela eleição.

Ele nasceu no Japão, mas se naturalizou brasileiro.

No ano passado, o Ministério Público do Paraná entrou com uma ação civil pública contra Itimura por suspeita de desvios de verba do município.

A reportagem não conseguiu localizá-lo nesta quinta-feira.
Folha.com

Sorriso-MT- Tres Vereadores presos e Camara pode instalar CPI

Os vereadores Gerson Luiz Frâncio, Francisco das Chagas Abrantes e Roseane Marques de Amorim: presos

O Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público Estadual, prendeu ontem três vereadores e uma empresária de Sorriso, envolvidos em um escândalo de cobrança de propina que veio à tona há pouco mais de dois meses.

A operação “Decoro” foi deflagrada nas primeiras horas da manhã, com o cumprimento dos quatro mandados de prisões preventivas contra o vereador Francisco das Chagas Abrantes, sua esposa e proprietária de uma televisão local, Filomena Maria Alves do Nascimento Abrantes, o vereador Gerson Luiz Frâncio (“Jaburu”) e a vereadora Roseane Marques de Amorim. Eles são acusados de formação de quadrilha e concussão (ato de exigir dinheiro ou vantagem em razão da função) contra o prefeito Clomir Bedin.

Conforme o promotor Sérgio Silva da Costa, ao analisar todas as provas e documentos da denúncia feita ao MP, chegou-se a conclusão de que os três vereadores e a empresária estavam extorquindo o Poder Executivo, exigindo propina na ordem de R$ 50 mil a R$ 500 mil para a manifestação de apoio político no Legislativo.

“Dentre estas exigências também consistia a aprovação das contas do Executivo, como também, a fidelização da TV Record enquanto destinatária das mídias da Prefeitura”, explicou, declarando ainda que “a denúncia aponta de forma clara que os projetos e votações de interesse da Prefeitura somente teriam mais facilidade de tramitarem na Câmara com o pagamento de uma quantia em dinheiro”.

Sobre os mandados de prisão expedidos contra os vereadores e também de busca e apreensão de documentos, o promotor explicou que todo o material arrecadado será avaliado e periciado. “O material que demonstrar um pouco mais daquilo que nós já temos de prova constituída será utilizado no processo”, antecipou.

Sobre a argumentação dos vereadores de que as gravações feitas pelo secretário de Indústria, Comércio e Turismo, Santinho Salermo, seriam ilegais, o promotor esclareceu os fatos e confirmou que as mesmas foram feitas pelo Gaeco e são lícitas.

“Todas as gravações foram objeto de perícia por parte do MP, levadas ao crivo do Poder Judiciário e foram consideradas lícitas. Um interlocutor tem todo o direito de gravar o outro, o que não se permite na legislação brasileira é que duas pessoas conversem e uma terceira, clandestinamente, grave configurando uma interceptação. Portanto, além da licitude da forma como a prova foi colhida, não houve qualquer manipulação dos vídeos e áudios colhidos”, esclareceu.

Em relação a outras pessoas citadas durante as gravações, ou seja, outros dois vereadores da Câmara de Sorriso, o promotor explicou que a investigação continua e caso o Gaeco consiga provas mais concretas poderá haver mais desdobramentos no caso. “Todas as provas levantadas são legais e por isso os mandados foram expedidos e agora os réus estão à disposição da Vara do Crime Organizado de Cuiabá”, destacou Sérgio Silva da Costa, explicando que o pagamento da propina não chegou a ser efetivado, tanto que as contas do Executivo foram reprovadas pelo Legislativo. Porém, ele ressalta que para este tipo de crime não há a necessidade de efetivo pagamento - basta a exigência de propina.

Os réus estão presos preventivamente e a sentença condenatória neste caso tem uma pena prevista de três a onze anos. Confirmada a ação penal, confirmando que os réus são culpados, automaticamente perdem os direitos políticos.

Em nota, a Câmara de Sorriso, informou que fará uma sessão extraordinária na segunda-feira (20) para decidir se instalará uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o caso que envolve os três vereadores. Caso a comissão chegue à conclusão de que houve quebra decoro por parte dos parlamentares a punição poderá chegar à perda de mandato.

http://www.diariodecuiaba.com.br/detalhe.php?cod=394541

Só 13 senadores abrem mão do auxílio-moradia

Por: Fábio Góis

Muitos têm imóvel próprio em Brasília, mas são poucos os que declinam da verba extra de R$ 3,8 mil. Veja quem são eles
Por: Fábio Góis

Ana Amélia Lemos está entre a minoria de 13 senadores que abrem mão da verba de R$ 3,8 mil de auxílio-moradia
O Senado iniciou a nova legislatura (2011-2014) significativamente renovado em relação à anterior, com dois terços de novos representantes eleitos. Em contraposição aos ares de novidade, uma prática de outros tempos permanece: mesmo sem precisar, muitos parlamentares da chamada Câmara Alta optam por receber o auxílio-moradia, benefício teoricamente criado para ajudar no custeio habitacional daqueles originários de outros estados, e sem residência própria no Distrito Federal. Dos 81 senadores, apenas 13 (17,2%) abdicam dessa e da outra possibilidade - o imóvel funcional, que tem 40 ocupações entre os membros do Senado.

No outro extremo, 28 atualmente recebem a verba extra (fixada em R$ 3,8 mil mensais), quando poderiam ter escolhido morar em um dos 72 apartamentos oficiais à disposição do Senado. Na legislatura passada, 17 senadores recebiam o auxílio. Ao todo, o custo mensal com o recurso opcional é de cerca de R$ 103 mil para os cofres públicos, apenas no Senado.

Nesse grupo de 28 senadores, há uma situação temporária: o recém-empossado Sérgio Souza (PMDB-PR), primeiro-suplente da senadora licenciada e atual ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, provisoriamente recebe o auxílio-moradia - tendo tomado posse ontem (terça, 14), ele está hospedado no setor hoteleiro de Brasília desde a semana passada, e terá as despesas de hospedagens repostas mediante declaração formal junto à Diretoria Geral. Segundo sua assessoria de imprensa, Gleisi é casada e mora com o ministro Paulo Bernardo (Comunicações) em uma casa alugada, razão pela qual a ministra abriu mão dos benefícios.

Ainda segundo a assessoria, o apartamento funcional que estaria à disposição dela pelo Senado ainda está em reforma prevista para ser concluída em agosto. Sérgio Souza ainda não decidiu se ocupará o imóvel ou continuará a ser contemplado com a verba extra.

VEJA QUEM SÃO OS 13 SENADORES QUE ABRIRAM MÃO DO AUXÍLIO MORADIA E DO IMÓVEL FUNCIONAL:

Alvaro Dias (PSDB-PR)
Ana Amélia Lemos (PP-RS)
Ataídes Oliveira (PSDB-TO)
Benedito de Lira (PP-AL)
Clésio Andrade (PR-MG)
Cristovam Buarque (PDT-DF)
Eunício Oliveira (PMDB-CE)
Gim Argello (PTB-DF)
Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
Valdir Raupp (PMDB-RO)
Waldemir Moka (PMDB-MS)
Walter Pinheiro (PT-BA)
Wellington Dias (PT-PI)
O senador José Sarney (PMDB-AP) tem residência própria em Brasília, e não recebe o auxílio-moradia. Mas, por ser presidente da Casa, ele tem direito a ocupar a residência oficial do Senado na Península dos Ministros, no Lago Sul, bairro nobre localizado a cerca de cinco quilômetros do Congresso.

Os partidos com mais senadores na relação de beneficiário do auxílio-moradia são PMDB e PT, com dez e seis nomes, respectivamente. Já PCdoB, PTB, PP e PR têm dois de seus representantes entre os que optaram por receber o benefício. PSDB, DEM, Psol e PV têm um senador cada entre os beneficiários da verba extra.
Normas dribladas

A regulamentação sobre a concessão de auxílio-moradia e imóvel funcional está definida em dois atos: o Ato da Comissão Diretora nº 24 de 1992 (auxílio) e o Ato do Presidente do Senado nº 9 de 2003 (imóvel). Segundo a Secretaria Especial de Comunicação do Senado (SECS), as informações reunidas nas três diretrizes ainda estão em fase de atualização na página institucional na internet, com previsão de que estejam disponíveis nos próximos dias.

“Obrigam-se os ocupantes, pelo uso das residências, a pagarem mensalmente, mediante desconto em folha, as taxas de ocupação, administração, conservação e de renovação de mobiliário, as quais serão fixadas e reajustadas mediante ato do Primeiro-Secretário”, diz o artigo 2º do Ato 24/1992, que abre uma brecha para permitir, por exemplo, que senadores aluguem ou repassem a terceiros imóveis próprios e embolsem o auxílio.

“Fica dispensado da apresentação dos comprovantes de despesa o senador que tiver ocupado imóvel próprio ou cedido, no Distrito Federal, ficando, entretanto, obrigado a comunicar tal fato à Diretora-Geral”, diz o parágrafo 3º do artigo 4º, em outras palavras, fica autorizado que os senadores driblem o parágrafo 1º do mesmo artigo (“O auxílio-moradia só será pago mediante a apresentação da nota fiscal emitida pelo estabelecimento hoteleiro ou do recibo emitido pelo locador do imóvel residencial ocupado pelo parlamentar.”).

Ainda segundo o Ato 24/1992, os senadores devem ocupar o imóvel funcional apenas até o último dia de mandato, devendo devolvê-lo à Secretaria de Administração e Patrimônio do Senado até o dia seguinte ao encerramento do mandato. “(...) sob pena de ser considerado em esbulho possessório”, acrescenta o ato normativo.

Há ainda um registro genérico sobre os benefícios na página do Senado. “Os senadores que não ocupam apartamentos funcionais podem optar por um auxílio-moradia no valor mensal de R$ 3.800,00. O benefício visa cobrir despesas com aluguel ou diária de hotel. Os gastos precisam ser declarados e comprovados formalmente”, registra de maneira resumida a seção “senadores” de documento disponível no Blog do Senado.

Brecha

Dos 28 senadores que recebem a verba, ao menos cinco aproveitam lacunas no regulamento para empregá-la em outros fins, em tese relacionados ao descritivo “moradia”. Esses parlamentares usam o dinheiro em despesas domésticas como água, luz, telefone e condomínio, referentes a mansões e apartamentos de luxo localizados em áreas valorizadas da capital federal - como o Lago Sul e a Asa Norte.

Segundo reportagem veiculada na edição deste domingo (12) do jornal Correio Braziliense, senadores como José Agripino Maia (DEM-RN), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) aplicam o auxílio em despesas particulares, quando o benefício deveria ser destinado a gastos com hospedagem a ser declarada em prestação de contas.

“Está dentro das normas. Uso esse dinheiro para pagar com água, luz, telefone e tudo mais que se refere a uma casa”, admitiu José Agripino, presidente nacional do DEM, proprietário de uma casa de dois andares no Lago Sul, um dos bairros badalados da capital federal.

“É caro manter o flat. Inclusive, pedi um imóvel funcional, porque o valor pago não é suficiente para bancar o aluguel de um apartamento maior que vou precisar para morar com minha família”, justificou Vanessa Grazziotin, referindo-se ao imóvel de luxo mantido com dinheiro público no setor hoteleiro de Brasília, a menos de cinco quilômetros do Congresso.

Em família

Há também casos de senadores que, mesmo tendo imóveis próprios, recorrem ao apartamento funcional para acomodar familiares em Brasília. Caso de João Alberto (PMDB-MA), que cedeu um imóvel para que o filho more com a família. “Esse apartamento é uma ajuda que dou. Se eu não pudesse morar em um imóvel do Senado, teria de viver com eles lá. Todo mundo junto”, argumentou o parlamentar.

Segundo informações da Diretoria Geral do Senado, atualmente 40 senadores optaram por ocupar um imóvel funcional durante sua estada em Brasília (veja lista abaixo), que geralmente se restringe a terças, quartas e quintas-feiras. Por ser presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) tem direito a residência oficial da Presidência na Península dos Ministros, no Lago Sul, onde também fica localizada uma mansão de sua propriedade.

Há ainda senadores que recebem a ajuda de custo para arcar com gastos mensais em mansões ou flats de luxo próprios – caso da senadora de primeiro mandato Ângela Potela (PT-RR), dona de um apartamento em bairro valorizado na Asa Sul, região central de Brasília. Ao todo, 32 imóveis não ocupados por senadores foram distribuídos para deputados e autoridades de outros Poderes, como ministros e secretários especiais.

Já os 14 senadores que recusaram receber tanto o auxílio-moradia quanto o apartamento oficial ponderaram que têm casa própria em Brasília, o que não justificaria os gastos extras.

Ainda segundo a Diretoria Geral, que só fornece as informações a veículos de imprensa após a intervenção de senadores, o Senado apenas notifica os parlamentares a respeito do verdadeiro propósito da verba. Assim, as implicações éticas decorrentes do uso do auxílio ou do imóvel funcional ficam a cargo de cada parlamentar, a partir de critérios particulares.
Fonte: AMARRIBO

Dom Aquino-MT- Prefeito preso

A Polícia Civil prendeu na tarde deste sábado o prefeito do município de Dom Aquino (166 km ao Sul), Eduardo Zeferino, em cumprimento de mandado de prisão preventiva, decretado pelo Tribunal de Justiça, no processo que corre na Justiça de suposto abuso sexual de cinco crianças, com idades entre 7 e 11 anos.

O prefeito teve por duas vezes a prisão requerida pelo delegado de Campo Verde, Fernando Vasco, que presidiu o inquérito policial, sendo uma no ano passado e outra neste ano. A nova representação de prisão foi embasada em fatos anteriores e no depoimento de uma testemunha, que declarou à polícia ter recebido proposta de dinheiro para não testemunhar contra o prefeito na Justiça. No inquérito policial, o prefeito foi indiciado por atentado violento ao pudor.

Da denuncia feita por mães consta que o prefeito criou o grupo das "batutinhas", no qual ele levava meninas para passeios e em sorveterias. Durante as supostas atividades educativas e de lazer, Zeferino teria se aproveitado da ausência dos pais para cometer os abusos.

No ano passado, uma das crianças supostamente violentada pelo prefeito, contou como Zeferino agia com as meninas, em entrevista à TV Centro América: "Ele me chamou, falando que iria me dar uma balinha. Aí, eu fui... Quando cheguei lá, eu disse: cadê a balinha? Ai, ele falou: não tem balinha não, neném. Ai, ele já começou a tirar a minha roupa", contou a menina, de 10 anos.

O prefeito será transferido para Cuiabá, ainda neste sábado, e encaminhado à Polinter para formalização da prisão preventiva, segundo informou a assessoria da Polícia Civil.

http://www.24horasnews.com.br/index.php?mat=373620
AMARRIBO

Manifesto pelo Direito à Informação Pública‬

ARTIGO 19 e Conectas Direitos Humanos manifestam seu apoio ao Projeto de Lei de Acesso à Informação Pública e rejeitam atrasos no seu trâmite e tentativas de inclusão da possibilidade de sigilo eterno.

Recentes declarações de autoridades brasileiras sinalizaram que o Senado pode atrasar a votação do Projeto de Lei de Acesso à Informação Pública, o PLC 41/2010, ao retirá-lo do regime de tramitação urgente. Essa possibilidade representa um retrocesso à construção coletiva e participativa que tem marcado a análise do projeto tanto na Câmara dos Deputados como no Senado.

O projeto trata da regulamentação de um direito humano, o direito de acessar as informações em poder do Estado. No mundo, a compreensão da importância da regulamentação desse direito fez com que nas últimas duas décadas mais de 80 países aprovassem leis ou regulamentos nacionais de acesso a informações e dados públicos. Essas legislações se baseiam no princípio de que o Estado democrático age em nome de seus cidadãos, portanto informações e dados que foram produzidos para a promoção do interesse público devem circular livremente.

Boas leis de acesso à informação oficial consideram o acesso como regra e o sigilo como exceção temporária. O PLC 41/2010 segue essa premissa e traz uma lista exaustiva de casos legítimos em que a informação pode ser classificada como sigilosa. Qualquer informação mantida pelo Estado que esteja fora dos casos listados não poderá ser mantida em sigilo. A imprensa tem noticiado, porém, que existem tentativas de inserir no projeto de lei a possibilidade de sigilo eterno, o que atenta contra os princípios que fundamentam a lei e significaria um enorme retrocesso no processo de construção de uma democracia efetiva no Brasil.

O Projeto de Lei de Acesso à Informação trata de participação, de transparência, de combate à corrupção e de boa governança. Com o PLC 41/2010, temos a oportunidade de dar um passo fundamental em direção à consolidação de nossa democracia, mas precisamos vencer a noção antiquada de que o Estado é uma entidade opaca, que não dialoga com seus cidadãos.

O direito à informação é parte integrante do direito à liberdade de expressão. Dificultar e atrasar a aprovação do PLC 41/2010 é atentar contra a própria voz dos brasileiros. ARTIGO 19 e Conectas posicionam-se, assim, favoravelmente à continuação do regime de tramitação urgente no Congresso do PLC 41/2010 e contra o sigilo eterno de documentos.


MAIS INFORMAÇÕES:

Para mais informações, contate: Paula Martins, Diretora do Escritório América do Sul da ARTIGO 19, paula@article19.orgEste endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , +55 11 3057 0042; e Lucia Nader, Diretora Executiva da Conectas Direitos Humanos, lucia.nader@conectas.orgEste endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , +55 11 3884 7440

Para saber mais sobre o PLC 41/2010, visite: http://artigo19.org/infoedireitoseu
ARTIGO 19 é uma organização independente que trabalha ao redor do mundo para proteger e promover o direito à liberdade de expressão. Seu nome se baseia no artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que garante a liberdade de opinião e expressão. A ARTIGO 19 trabalha na América Latina através de seus escritórios no Brasil e no México.
Conectas Direitos Humanos é uma organização não-governamental internacional baseada em São Paulo, Brasil, cuja missão é promover a realização dos direitos humanos e a consolidação do Estado de Direito, especialmente na América Latina, África e Ásia.

URL: http://artigo19.org/?p=429

No Twitter, prefeito de Campinas defende primeira-dama foragida

PEDRO LEAL FONSECA
DE SÃO PAULO

O prefeito de Campinas, Hélio de Oliveira Santos, o dr. Hélio (PDT), usou o Twitter para fazer uma declaração de amor à sua mulher, foragida desde a última sexta-feira (10).

Em seu perfil na rede social, o prefeito escreveu neste domingo (12) que "é o 1º dia dos namorados solitários".

Dr. Hélio publicou ainda que confia na inocência da mulher. "Resta o amor, minha absoluta confiança na sua inocência, na verdade e na justiça. Rô, Um beijo!", escreveu.

Ele e Rosely Nassim Santos vivem juntos há 40 anos. Ela era chefe de gabinete da prefeitura.

Na última sexta-feira (10), a Justiça de Campinas determinou a prisão de Rosely, por acusação de formação de quadrilha, corrupção passiva e fraudes à Lei de Licitações. Ela está foragida. Desde que o suposto esquema de corrupção na Prefeitura de Campinas foi denunciado, dr. Hélio já havia usado o Twitter para falar das acusações à sua mulher.

Em 2 de junho, o prefeito escreveu: "[Rosely] sempre coordenou minhas campanhas derrotadas ou vitoriosas! Ajudou ver, dep, sen. Criou minhas filhas. Conselheira, amiga, amante, mulher!".

No mesmo dia, ele também escreveu: "É muito difícil prá mim aceitar o pedido de desligamento de alguém que não é uma pessoa qquer! É minha esposa que convivo há quase 40 anos! (sic)".

A assessoria de imprensa da prefeitura confirmou que o perfil "dr_helio" no Twitter é do prefeito, mas informou que ele não se manifestaria sobre o assunto.

Folha.com

Corrupção, Dignidade e Direitos Humanos: O que você tem haver com isso?

Nicole Verillo Campello*

"Só a participação cidadã é capaz de mudar o país”
(Hebert de Souza)

Um dos maiores problemas que temos no Brasil hoje, senão o maior, é a ignorância e o desprezo aos direitos humanos. O povo brasileiro não conhece seus direitos, inclusive nossos representantes, que quando os conhecem, os ignoram. Essa ignorância e desprezo são responsáveis pela desgraça em que vivem milhares de pessoas no nosso país, e garantem a existência de um câncer na política brasileira: a corrupção. A corrupção corrompe seres humanos e corrompe direitos humanos. A corrupção causa a miséria, a carência e a pobreza, nega dignidade a milhares de seres humanos.

De acordo com o Art. 6° da Constituição Federal de 1988 são nossos direitos sociais: a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Esses direitos nos garantem, junto aos demais direitos fundamentais, nossa dignidade. E devemos entender dignidade como tornar possíveis e cotidianos todos os direitos a que temos direito.

E quem deve garantir esses direitos? O Estado, conforme o Art. 1° da Constituição: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III a dignidade da pessoa humana.

São esses direitos e conseqüentemente a nossa dignidade que a corrupção corrói, seja a corrupção típica, caracterizada pelo desvio de verbas públicas, seja a corrupção caracterizada pela ineficiência na gestão pública, pois também é corrupto aquele que não tem competência para o cargo que ocupa, deixando de garantir os direitos a sua população quando realiza políticas públicas ineficientes, que em nada contribuem para a qualidade de vida dos cidadãos. Serviços urbanos são prejudicados, obras públicas abandonadas e direitos fundamentais esquecidos e ignorados. A frieza, descaso e abandono com que os gestores públicos corruptos tratam sua população é assustadora, são verdadeiros assassinos.

A corrupção não permite uma educação de qualidade, desmotiva professores, encurta a vida das pessoas, alimenta o desemprego, permite que pessoas tenham as ruas como lar, assassina inocentes e protege bandidos, permite que milhares de pessoas morram nas filas dos hospitais todos os dias. Direitos são negados diariamente bem na nossa cara. O poder público corrupto fica cada vez mais distante da população, serve seus interesses particulares, por exemplo, comprando carros de luxo com dinheiro que deveria garantir uma merenda escolar de qualidade.

O Estado existe para servir o povo e não para servir-se. Está no Art. 37 da Constituição: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E o que assusta mais do que a frieza dos corruptos é a forma como os brasileiros assistem e vivem essa corrupção de forma passiva, sem cobrar, sem conhecer e sem fazer valer os seus direitos, sem sequer conhecer o único documento que nos unifica como cidadãos, a Constituição da República Federativa do Brasil. É fundamental a participação cidadã para combater à corrupção, para garantir a dignidade de todos os cidadãos e cada um de nós não só deve como pode participar.

Nós, cidadãos, temos o poder de responsabilizar os agentes públicos pelo o que eles fazem e deixam de fazer, garantido pela Constituição no Parágrafo Único do Art.1°: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Cobrar, se informar e exigir informações é um direito seu. Se informe, leia a Constituição e exerça seu dever como cidadão. A organização da sociedade civil e o exercício do controle social são essenciais para garantia da dignidade de todos no nosso país.

*Nicole Verillo Campello é estudante do 3° semestre do curso de Gestão de Políticas Públicas da Universidade de São Paulo (USP) e atua na coordenação da AMARRIBO Júnior.

Ex-Prefeito é preso pela DIG após usar funcionários em obras particulares

Fonte: Rodrigo Lima (Diário Região)

O ex-prefeito de Mirassol Edilson Garcia Coelho está preso na Delegacia de Investigações Gerais (DIG) em Rio Preto. Coelho foi condenado a dois anos e oito meses de reclusão, em regime semi-aberto, com base no decreto-lei 201/67. O ex-prefeito foi acusado pelo Ministério Público de usar servidores da Prefeitura de Mirassol em serviços particular em sua residência, o que caracteriza crime de responsabilidade que se “assemelha a peculato.”

A ex-primeira-dama Vilce Josefina Marson Garcia também foi condenada pela Justiça à mesma pena, mas em regime aberto. Os dois podem recorrer da decisão, em primeira instância, junto ao Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo. Coelho foi detido ontem em sua residência e não esboçou reação. Ao avistar os investigadores que foram cumprir o mandado de prisão expedido pelo juiz da 1ª Vara de Mirassol, Marcelo Haggi Andreotti, se entregou sem resistência.

O delegado titular da DIG, Rubens Cardoso Machado Júnior, disse que o ex-prefeito permanecerá na delegacia até que seja disponibilizada uma vaga em penitenciária apropriada pelo Estado. Ele pode ser transferido para o Centro de Progressão Penitenciária (CPP), onde os presos desempenham atividades industriais. “Ele (Coelho) já está preso. Deve ficar aqui até que se tenha a vaga em alguma penitenciária. Essa definição é da Secretaria de Administração Penitenciária”, afirmou o delegado.

De acordo com a decisão de Andreotti, durante o período que ocupou o cargo de prefeito de Mirassol, entre janeiro a agosto de 2005, ele contratou o pedreiro Acácio da Silva para reformar a sua casa. Ele autorizou ainda o chefe de serviços de obras Fábio Garetti a enviar servidores públicos para trabalhar na sua residência.

A mulher do ex-prefeito também pediu para que um carpinteiro, durante o horário de expediente da prefeitura, fosse até sua casa para prestar serviços particulares. Segundo o juiz, a ex-primeira-dama utilizou os serviços de um funcionário para cortar pedras no local. “É dos autos que a acusada, pessoalmente, teria solicitado o comparecimento de servidores a sua residência, sempre sob o nuto do réu Edilson Garcia, já que prefeito à época, nuto este determinante para o deslocamento indevido de servidores”, consta em trecho da decisão de Andreotti.

Coelho e sua esposa foram enquadrados com base no artigo I, inciso II, do decreto-lei 201/67, que pune o uso indevido de servidores públicos. O advogado de Coelho Paulo Leonardi, foi procurado ontem, mas não foi localizado para comentar o assunto. O Diário tentou também entrevistar Coelho na delegacia, mas teve o pedido negado pela DIG.

O juiz da 1ª Vara Criminal afirmou que Coelho responde a 23 processos criminais. Andreotti menciona na sua decisão por exemplo fraude em licitação do município, o que o levou a decidir pela expedição do mandado de prisão. A última condenação de Coelho ocorreu no mês passado, quando ele foi condenado pelo juiz da 2ª Vara de Mirassol, Flávio Artacho, pela apropriação irregular de R$ 11,1 mil em viagens oficiais. O ex-prefeito foi condenado à pena de três anos e quatro meses de reclusão, em regime aberto, substituída por serviços à comunidade.
AMARRIBO