por: Rita Teles
Movimento Nossa Teresopolis
Desde a primeira semana da tragédia em Teresópolis, o MNT travou uma luta incessante contra o mau uso e desvios de verbas públicas. Organizamos e participamos de manifestações, fizemos diversas denúncias ao MP, CGU, TCU, Câmara dos Vereadores...
Buscamos apoio da mídia para dar voz a um povo tão sofrido e já sem forças de lutar por mudanças.
Mas, como todos sabem, a guerra de combate a corrupção e contra a impunidade é feita de grandes e longas batalhas. Hoje, podemos dizer que já começamos a ver o resultado de algumas, como mostram os links abaixo.
http://oglobo.globo.com/rio/mat/2011/07/09/apos-seis-meses-da-tragedia-na-regiao-serrana-do-rio-vem-tona-denuncias-de-corrupcao-924872767.asp#coment
http://cbn.globoradio.globo.com/editorias/pais/2011/07/10/CPI-INVESTIGA-COBRANCA-DE-PROPINA-EM-OBRAS-DE-RECONSTRUCAO-DE-CIDADE-DA-REGIAO-SERRANA.htm
http://oglobo.globo.com/rio/mat/2011/07/10/relatorios-de-orgaos-federais-apontam-irregularidades-entre-prefeituras-empresas-na-regiao-serrana-924875266.asp
Sabemos que ainda teremos muitas outras batalhas pela frente, mas estamos confiantes que Teresópolis sairá vitoriosa ao final. Principalmente por ver despertada a consciência cidadã em nossa população.
Continuem torcendo e agindo pela cidade. Teresópolis merece todo nosso respeito e carinho.
Site AMARRIBO
quarta-feira, 13 de julho de 2011
Prefeito e vice-prefeito são afastados do cargo
O juiz Jamilson Haddad Campos, em substituição legal na Quarta Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra (239km a médio-norte de Cuiabá), determinou nesta segunda-feira (11 de julho), em decisão liminar, o afastamento temporário do prefeito e do vice-prefeito local, Júlio César Davoli Ladeia e José Jaconias da Silva, do cargo público que exercem. Na mesma decisão o magistrado determinou o afastamento do ex-secretário Mário Lemos de Almeida, do assessor de imprensa Marcos Antônio Figueiró, das servidoras públicas Laura Pereira e Maria Deise Pires Garcia, do assessor jurídico Gustavo Porto Franco Piola e dos vereadores Haroldo Ferreira Lima, Celso Ferreira de Souza, Paulo Porfírio, Genilson André Kezomae e Celso Roberto Vieira de seus respectivos cargos (Ação Civil Pública nº 124096 – 3098-93.2010.811.0055).
“Observa-se dos documentos juntados com a vestibular que os termos de depoimentos, filmagens e degravações se encontram em simetria, sendo possível extrair-se deles que os fatos contrários ao interesse público narrados na exordial têm grande possibilidade de terem ocorrido, verificando-se, portanto, daí a verossimilitude de todo o histórico fático apresentado. A começar pela dispensa de licitação para contratação da empresa Idheas – Instituto de Desenvolvimento Humano, Econômico e Social (Pregão n. 041/DL/2009 e Processo de Dispensa n. 020/CPL/2009) que, segundo consta do processado, existem fortes indícios de irregularidades; favorecimento pessoal e majoração injustificada do orçamento da saúde municipal, o que se traduz em prejuízo ao erário”, pontuou o magistrado.
O afastamento, sem prejuízo da remuneração, será válido até o término da instrução processual da presente demanda. O magistrado também determinou a indisponibilidade dos bens dos requeridos, até o montante apontado na exordial solidariamente (R$ 4,2 milhões). Também foi deferida notificação via edital de Rômulo Lopes do Nascimento e Valéria do Nascimento, representantes da empresa Idheas.
Para o magistrado, restou clara a presença do fumus boni júris, eis que evidenciada, de forma clara, a verossimilhança das alegações aduzidas pelo Ministério Público acerca de indícios da malversação do patrimônio público, de abuso do cargo público e de lesão à moralidade administrativa e, ainda, ultraje ao princípio da indisponibilidade do interesse público.
O juiz Jamilson Haddad Campos considerou também a possibilidade de ter ocorrido, em tese, direcionamento de contratação da referida empresa, o que importa em gravíssimo desvio de conduta pública, implicando em responsabilidade dos gestores públicos, envolvendo o prefeito municipal, o vice-prefeito, o então secretário de Saúde, Mário Lemos, e o procurador do município, Gustavo Piolla. O magistrado salientou ainda que a despeito de terem sido cientificados sobre os aspectos legais da contratação da empresa Idheas, os cinco vereadores quedaram-se inertes em promover a fiscalização. Por isso, na avaliação do juiz, o afastamento é medida indispensável, visto que caso eles permaneçam no cargo o Erário estará a mercê dos requeridos e exposto a novas práticas de improbidade.
“No mesmo norte é patente a presença do periculum in mora, que no presente caso se consubstancia na possibilidade de prejuízo para a instrução processual do presente feito – apuração dos fatos pelo Poder Judiciário, à luz do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados. Isso porque os fatos narrados neste caderno processual dão conta de condutas ilícitas e imorais para desvio de dinheiro público fundadas em articulações políticas que, em tese, envolvem o Prefeito Municipal o Vice, Secretários, Vereadores e outros funcionários da administração municipal. É indubitável que a permanência dos requeridos em seus cargos poderá ser causa natural de perturbação à coleta de provas da ação, haja vista a posição hierárquica ocupada por alguns”, ressaltou o magistrado.
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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(65) 3617-3393/3394
“Observa-se dos documentos juntados com a vestibular que os termos de depoimentos, filmagens e degravações se encontram em simetria, sendo possível extrair-se deles que os fatos contrários ao interesse público narrados na exordial têm grande possibilidade de terem ocorrido, verificando-se, portanto, daí a verossimilitude de todo o histórico fático apresentado. A começar pela dispensa de licitação para contratação da empresa Idheas – Instituto de Desenvolvimento Humano, Econômico e Social (Pregão n. 041/DL/2009 e Processo de Dispensa n. 020/CPL/2009) que, segundo consta do processado, existem fortes indícios de irregularidades; favorecimento pessoal e majoração injustificada do orçamento da saúde municipal, o que se traduz em prejuízo ao erário”, pontuou o magistrado.
O afastamento, sem prejuízo da remuneração, será válido até o término da instrução processual da presente demanda. O magistrado também determinou a indisponibilidade dos bens dos requeridos, até o montante apontado na exordial solidariamente (R$ 4,2 milhões). Também foi deferida notificação via edital de Rômulo Lopes do Nascimento e Valéria do Nascimento, representantes da empresa Idheas.
Para o magistrado, restou clara a presença do fumus boni júris, eis que evidenciada, de forma clara, a verossimilhança das alegações aduzidas pelo Ministério Público acerca de indícios da malversação do patrimônio público, de abuso do cargo público e de lesão à moralidade administrativa e, ainda, ultraje ao princípio da indisponibilidade do interesse público.
O juiz Jamilson Haddad Campos considerou também a possibilidade de ter ocorrido, em tese, direcionamento de contratação da referida empresa, o que importa em gravíssimo desvio de conduta pública, implicando em responsabilidade dos gestores públicos, envolvendo o prefeito municipal, o vice-prefeito, o então secretário de Saúde, Mário Lemos, e o procurador do município, Gustavo Piolla. O magistrado salientou ainda que a despeito de terem sido cientificados sobre os aspectos legais da contratação da empresa Idheas, os cinco vereadores quedaram-se inertes em promover a fiscalização. Por isso, na avaliação do juiz, o afastamento é medida indispensável, visto que caso eles permaneçam no cargo o Erário estará a mercê dos requeridos e exposto a novas práticas de improbidade.
“No mesmo norte é patente a presença do periculum in mora, que no presente caso se consubstancia na possibilidade de prejuízo para a instrução processual do presente feito – apuração dos fatos pelo Poder Judiciário, à luz do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados. Isso porque os fatos narrados neste caderno processual dão conta de condutas ilícitas e imorais para desvio de dinheiro público fundadas em articulações políticas que, em tese, envolvem o Prefeito Municipal o Vice, Secretários, Vereadores e outros funcionários da administração municipal. É indubitável que a permanência dos requeridos em seus cargos poderá ser causa natural de perturbação à coleta de provas da ação, haja vista a posição hierárquica ocupada por alguns”, ressaltou o magistrado.
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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(65) 3617-3393/3394
segunda-feira, 11 de julho de 2011
Ministro Jorge Hage assina parceria com AMARRIBO BRASIL
Fonte: Blog do Ronco
Hoje é um dia especial, após muita dedicação de sua Equipe, a AMARRIBO BRASIL, juntamente com a CGU - Controladoria Geral da União e da TI - Transparência Internacional, acaba de selar uma importante parceria.O Ministro Chefe da CGU - Jorge Hage, assinou nesta tarde de sexta(8), o termo de parceria entre a CGU e a AMARRIBO BRASIL para a organização da 15ª Conferência Internacional anti-corrupção que será realizada no Brasil em 2012.
A AMARRIBO se sente muito honrada em poder organizar um evento desse nível, onde contará com a participação de mais de 130 países. O evento ainda não tem local definido, podendo ser realizado em Brasília, Rio ou São Paulo.A escolha da entidade sediada em Ribeirão Bonito, por parte da Controladoria Geral da União(CGU), é motivo de muito orgulho para a entidade. O fruto dessa conquista, deve-se ao trabalho desenvolvido pela AMARRIBO BRASIL durante os 12 anos de existência, promovendo a probidade na administração pública, combatendo sistematicamente a corrupção.
A Rede AMARRIBO, composta por mais de 200 ONGs que trabalham com os mesmos objetivos, é o sinal mais claro que a sociedade civil organizada pode e deve mostrar sua força combatendo a corrupção.
A AMARRIBO BRASIL agradece a todos aqueles que se empenharam para o êxito dessa parceria.
Hoje é um dia especial, após muita dedicação de sua Equipe, a AMARRIBO BRASIL, juntamente com a CGU - Controladoria Geral da União e da TI - Transparência Internacional, acaba de selar uma importante parceria.O Ministro Chefe da CGU - Jorge Hage, assinou nesta tarde de sexta(8), o termo de parceria entre a CGU e a AMARRIBO BRASIL para a organização da 15ª Conferência Internacional anti-corrupção que será realizada no Brasil em 2012.
A AMARRIBO se sente muito honrada em poder organizar um evento desse nível, onde contará com a participação de mais de 130 países. O evento ainda não tem local definido, podendo ser realizado em Brasília, Rio ou São Paulo.A escolha da entidade sediada em Ribeirão Bonito, por parte da Controladoria Geral da União(CGU), é motivo de muito orgulho para a entidade. O fruto dessa conquista, deve-se ao trabalho desenvolvido pela AMARRIBO BRASIL durante os 12 anos de existência, promovendo a probidade na administração pública, combatendo sistematicamente a corrupção.
A Rede AMARRIBO, composta por mais de 200 ONGs que trabalham com os mesmos objetivos, é o sinal mais claro que a sociedade civil organizada pode e deve mostrar sua força combatendo a corrupção.
A AMARRIBO BRASIL agradece a todos aqueles que se empenharam para o êxito dessa parceria.
Lei da transparência - Sancionada pelo Governador. Beto Richa - Vale para todo o Paraná
Fonte: EA Notícias
O governador Beto Richa sancionou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei complementar 350/11 que estende aos municípios os princípios da Lei Estadual da Transparência. Em vigor desde 26 de abril, a lei estabelece que todos os atos administrativos do poder público estadual – Executivo, Legislativo e Judiciário - devem ser publicados em Diário Oficial e ficar disponíveis na internet.
Com a sanção, as 399 prefeituras paranaenses, câmaras de vereadores e empresas públicas municipais deverão divulgar todos os seus atos utilizando também veículos de mídia impressa. “A proposta é um avanço que garantirá maior transparência nas contas da administração pública. Sua relevância pode ser medida pelo resultado da votação no plenário da Assembleia, já foi aprovada por unanimidade pelos deputados estaduais”, destacou o governador Beto Richa.
De acordo com Beto Richa, os preceitos da Lei estão afinados com os valores do governo estadual. “Vivemos um novo momento na administração pública do Paraná, com ampla transparência e respeito à liberdade de imprensa. Esse é um compromisso meu com a sociedade paranaense”, disse o governador. Richa afirma que a expansão da transparência para os municípios representa um novo momento de austeridade, respeito com o dinheiro público e zelo pelo patrimônio coletivo.
A proposta de lei complementar de autoria dos deputados estaduais Valdir Rossoni e Plauto Miró regulamenta parágrafos do artigo 27 da Constituição Estadual e prevê que ações como nomeação de servidores, salários, lotação, licitações, ativos, despesas, cópias das notas fiscais e bens móveis e imóveis sejam amplamente divulgados para consulta popular. As cidades têm até o início de 2012 para regulamentar a situação. A fiscalização do cumprimento da medida será feita pelo Tribunal de Contas.
O texto original que criou a Lei Estadual de Transparência foi formulado pela seção Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), em conjunto com a Associação Paranaense de Juízes Federais. Ela que estabelecia a ampla divulgação na internet de medidas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas e dos seus órgãos, mas não tinha abrangência municipal.
Para o deputado estadual Valdir Rossoni, presidente da Assembleia Legislativa, a medida é considerada uma revolução na relação do Estado com a população. “Um passo importante que demonstra a dedicação e responsabilidade do Legislativo em promover a transparência e a democracia. Uma lei perfeita e ajustada com a aprovação de todos os deputados. Os municípios nem sempre têm acesso à internet, por isso vamos divulgar no impresso também”, explica Rossoni.
A obrigatoriedade de dar publicidade nos atos administrativos está prevista nas Constituições federal e estadual. O deputado Plauto Miró diz que nem sempre as instituições públicas respeitaram o dever de dar ampla divulgação das despesas públicas. “Com uma ação rápida aprovamos essa complementação da Lei que regula essa situação”, disse o deputado.
A legislação é considerada inovadora e, para o governador, pode servir de exemplo para outros estados da federação. “Seria fundamental que ações de transparência fossem estendidas para todo o Brasil”, disse. Richa destacou ainda o importante papel da imprensa para o desenvolvimento da sociedade e ressaltou que é fundamental a divulgação dos gastos e outros atos das administrações públicas.
REPERCUSSÃO – O evento contou com a presença de deputados estaduais e empresários de comunicação de todo o Paraná. A medida foi considerada uma excelente ação para a democracia e que incentivará ações de transparência nas contas públicas.
Para Sergio Jonikaites, presidente da Associação dos Jornais e Revistas do Paraná (Adjori), a medida é um reconhecimento da preocupação do novo governo em atuar de maneira clara e austera. ”Essa gestão tem identidade de moralidade, uma lei boa que coloca o Paraná no caminho da seriedade”, disse.
Arno Kunzler, da Associação dos Diários do Interior do Paraná (ADI-PR), também considera a extensão para os municípios como fundamental para a democracia paranaense. “Uma lei clara, limpa e que propaga a transparência nos órgãos públicos”, afirmou.
O presidente da Associação dos Jornais Diários do Paraná (Adipar), Ilídio Coelho Sobrinho, considera a expansão para as cidades um momento histórico para o Paraná. “Quero agradecer o apoio. Nós estávamos fora da legislação, éramos heróis da resistência. Esta lei surge pelo empenho e pelo diálogo”, concluiu.
http://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=64527&tit=Richa-estende-os-principios-da-Lei-da-Transparencia-para-municipios-do-Parana
Publicado site AMARRIBO
O governador Beto Richa sancionou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei complementar 350/11 que estende aos municípios os princípios da Lei Estadual da Transparência. Em vigor desde 26 de abril, a lei estabelece que todos os atos administrativos do poder público estadual – Executivo, Legislativo e Judiciário - devem ser publicados em Diário Oficial e ficar disponíveis na internet.
Com a sanção, as 399 prefeituras paranaenses, câmaras de vereadores e empresas públicas municipais deverão divulgar todos os seus atos utilizando também veículos de mídia impressa. “A proposta é um avanço que garantirá maior transparência nas contas da administração pública. Sua relevância pode ser medida pelo resultado da votação no plenário da Assembleia, já foi aprovada por unanimidade pelos deputados estaduais”, destacou o governador Beto Richa.
De acordo com Beto Richa, os preceitos da Lei estão afinados com os valores do governo estadual. “Vivemos um novo momento na administração pública do Paraná, com ampla transparência e respeito à liberdade de imprensa. Esse é um compromisso meu com a sociedade paranaense”, disse o governador. Richa afirma que a expansão da transparência para os municípios representa um novo momento de austeridade, respeito com o dinheiro público e zelo pelo patrimônio coletivo.
A proposta de lei complementar de autoria dos deputados estaduais Valdir Rossoni e Plauto Miró regulamenta parágrafos do artigo 27 da Constituição Estadual e prevê que ações como nomeação de servidores, salários, lotação, licitações, ativos, despesas, cópias das notas fiscais e bens móveis e imóveis sejam amplamente divulgados para consulta popular. As cidades têm até o início de 2012 para regulamentar a situação. A fiscalização do cumprimento da medida será feita pelo Tribunal de Contas.
O texto original que criou a Lei Estadual de Transparência foi formulado pela seção Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), em conjunto com a Associação Paranaense de Juízes Federais. Ela que estabelecia a ampla divulgação na internet de medidas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas e dos seus órgãos, mas não tinha abrangência municipal.
Para o deputado estadual Valdir Rossoni, presidente da Assembleia Legislativa, a medida é considerada uma revolução na relação do Estado com a população. “Um passo importante que demonstra a dedicação e responsabilidade do Legislativo em promover a transparência e a democracia. Uma lei perfeita e ajustada com a aprovação de todos os deputados. Os municípios nem sempre têm acesso à internet, por isso vamos divulgar no impresso também”, explica Rossoni.
A obrigatoriedade de dar publicidade nos atos administrativos está prevista nas Constituições federal e estadual. O deputado Plauto Miró diz que nem sempre as instituições públicas respeitaram o dever de dar ampla divulgação das despesas públicas. “Com uma ação rápida aprovamos essa complementação da Lei que regula essa situação”, disse o deputado.
A legislação é considerada inovadora e, para o governador, pode servir de exemplo para outros estados da federação. “Seria fundamental que ações de transparência fossem estendidas para todo o Brasil”, disse. Richa destacou ainda o importante papel da imprensa para o desenvolvimento da sociedade e ressaltou que é fundamental a divulgação dos gastos e outros atos das administrações públicas.
REPERCUSSÃO – O evento contou com a presença de deputados estaduais e empresários de comunicação de todo o Paraná. A medida foi considerada uma excelente ação para a democracia e que incentivará ações de transparência nas contas públicas.
Para Sergio Jonikaites, presidente da Associação dos Jornais e Revistas do Paraná (Adjori), a medida é um reconhecimento da preocupação do novo governo em atuar de maneira clara e austera. ”Essa gestão tem identidade de moralidade, uma lei boa que coloca o Paraná no caminho da seriedade”, disse.
Arno Kunzler, da Associação dos Diários do Interior do Paraná (ADI-PR), também considera a extensão para os municípios como fundamental para a democracia paranaense. “Uma lei clara, limpa e que propaga a transparência nos órgãos públicos”, afirmou.
O presidente da Associação dos Jornais Diários do Paraná (Adipar), Ilídio Coelho Sobrinho, considera a expansão para as cidades um momento histórico para o Paraná. “Quero agradecer o apoio. Nós estávamos fora da legislação, éramos heróis da resistência. Esta lei surge pelo empenho e pelo diálogo”, concluiu.
http://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=64527&tit=Richa-estende-os-principios-da-Lei-da-Transparencia-para-municipios-do-Parana
Publicado site AMARRIBO
Procuradoria denuncia Waldomiro Diniz por crimes tributários
O ex-assessor da Presidência da República Waldomiro Diniz foi acusado pelo Ministério Público de Brasília por crimes contra a ordem tributária.
O dano aos cofres públicos calculado em 2005 pela Receita Federal, segunda a denúncia, foi de R$ 259.348,02.
Conforme a investigação da Receita que fundamentou a denúncia, Waldomiro teria suprimido ou reduzido tributos referentes a depósitos sem origem comprovada nos anos de 1999 e 2000.
Além disso, Waldomiro é acusado de usar uma declaração de isento de imposto de renda --benefício dado a que tem rendimentos baixos durante o ano.
O caso está sob sigilo na 12ª Vara Federal, em Brasília. Waldomiro Diniz não foi localizado pela Folha para comentar o caso.
Waldomiro foi o protagonista do primeiro escândalo de corrupção do governo Lula, em 2004. Ele foi flagrado em um vídeo recebendo propina de Carlos Cachoeira.
No vídeo, gravado em 2002 por Cachoeira, mas só divulgado em 2004, Waldomiro pedia ao empresário propina e dinheiro para campanhas do PT e do PSB. Em troca, o então presidente da Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) prometia ajudar Cachoeira numa licitação.
Folha.com
O dano aos cofres públicos calculado em 2005 pela Receita Federal, segunda a denúncia, foi de R$ 259.348,02.
Conforme a investigação da Receita que fundamentou a denúncia, Waldomiro teria suprimido ou reduzido tributos referentes a depósitos sem origem comprovada nos anos de 1999 e 2000.
Além disso, Waldomiro é acusado de usar uma declaração de isento de imposto de renda --benefício dado a que tem rendimentos baixos durante o ano.
O caso está sob sigilo na 12ª Vara Federal, em Brasília. Waldomiro Diniz não foi localizado pela Folha para comentar o caso.
Waldomiro foi o protagonista do primeiro escândalo de corrupção do governo Lula, em 2004. Ele foi flagrado em um vídeo recebendo propina de Carlos Cachoeira.
No vídeo, gravado em 2002 por Cachoeira, mas só divulgado em 2004, Waldomiro pedia ao empresário propina e dinheiro para campanhas do PT e do PSB. Em troca, o então presidente da Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) prometia ajudar Cachoeira numa licitação.
Folha.com
sexta-feira, 8 de julho de 2011
AMARRIBO BRASIL participa de seminário em Brasília
Guilherme Haehling - Ministro Jorge Hage - Fábio OlivaA AMARRIBO BRASIL está pariticipando de seminário internacional realizado em Brasília com início ontem, quinta(7), que tem por objetivo a discussão e implementação do acesso à informação e seus desafios.
Representando a OSCIP baseada em Ribeirão Bonito estão: o Diretor Executivo Guilherme Haehling e o conselheiro Fábio Oliva. O seminário prosegue nesta sexta(8) discutindo os desafios da implementação do acesso à informação.
Representando a OSCIP baseada em Ribeirão Bonito estão: o Diretor Executivo Guilherme Haehling e o conselheiro Fábio Oliva. O seminário prosegue nesta sexta(8) discutindo os desafios da implementação do acesso à informação.
Seminário apresenta implementação do acesso à informação em outros países
Como é a proposta do governo brasileiro para regulamentar o acesso à informação? E como funciona o sistema de acesso em países que já dispõem de lei específica sobre o assunto? O direito à informação em perspectiva comparada foi o tema da primeira parte do “Seminário Internacional Acesso a Informação: Desafios de Implementação”, realizada na manhã desta quinta-feira (07), em Brasília, e que contou com a participação de três especialistas estrangeiros vindos dos Estados Unidos, do México e da África do Sul. O seminário é organizado pela Controladoria-Geral da União (CGU) em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).
Coube à diretora de Prevenção da Corrupção da CGU, Vânia Vieira, a tarefa de apresentar os principais trechos do projeto de lei complementar elaborado pela CGU para regulamentar o acesso à informação no Brasil, em tramitação no Congresso Nacional. Além de ressaltar que o projeto abrange os três Poderes, incluindo empresas estatais, Vieira explicou que o pedido de acesso à informação não precisará de justificativa, mas que, se o pedido for negado, tal decisão deverá ser motivada, havendo a possibilidade de recurso – de forma e de mérito.
Segundo ela, entre os principais desafios à implementação do acesso à informação estão a superação de barreiras culturais – principalmente por parte dos servidores públicos que “tendem a se achar os donos da informação pública” –; a definição e a harmonização de procedimentos; além do aprimoramento dos processos organizacionais.
Miriam Nisbet, diretora do Departamento dos Serviços de Informações do Governo dos Estados Unidos, advertiu que a implementação do sistema de acesso à informação em seu país não foi uma tarefa fácil. Segundo ela, as barreiras culturais, a que a dirigente da CGU se referiu, “são próprias dos servidores públicos”. Nisbet disse que, nos Estados Unidos, a lei de acesso à informação vale apenas para o Poder Executivo e que, em certos casos, a resposta pode demorar e não ser disponibilizada de graça.
A comissária do Instituto Federal de Acesso à Informação e Proteção de Dados (IFAI) do México, Maria Elena Zermeño, afirmou que seu país também enfrentou uma série de dificuldades para implementar o acesso à informação. “A burocracia não nasce transparente. Quem tem informação tem poder e não quer compartilhar.” Segundo ela, o IFAI, criado em 2003, é um órgão autônomo e independente. Zermeño disse ainda que o governo mexicano dispõe de um portal na internet, semelhante ao Portal da Transparência do Governo Federal brasileiro, que disponibiliza informações sobre os gastos públicos.
Já o representante do governo da África do Sul, Mukelani Dimba, disse que a lei de acesso à informação em seu país vale também para as empresas privadas e que o prazo para atendimento a um pedido de informação pode chegar a 30 dias, o que, segundo ele, é alvo de muitas críticas por parte da imprensa. Dimba lamentou não haver previsão legal para punir os servidores que se recusam a fornecer as informações solicitadas.
Coube à diretora de Prevenção da Corrupção da CGU, Vânia Vieira, a tarefa de apresentar os principais trechos do projeto de lei complementar elaborado pela CGU para regulamentar o acesso à informação no Brasil, em tramitação no Congresso Nacional. Além de ressaltar que o projeto abrange os três Poderes, incluindo empresas estatais, Vieira explicou que o pedido de acesso à informação não precisará de justificativa, mas que, se o pedido for negado, tal decisão deverá ser motivada, havendo a possibilidade de recurso – de forma e de mérito.
Segundo ela, entre os principais desafios à implementação do acesso à informação estão a superação de barreiras culturais – principalmente por parte dos servidores públicos que “tendem a se achar os donos da informação pública” –; a definição e a harmonização de procedimentos; além do aprimoramento dos processos organizacionais.
Miriam Nisbet, diretora do Departamento dos Serviços de Informações do Governo dos Estados Unidos, advertiu que a implementação do sistema de acesso à informação em seu país não foi uma tarefa fácil. Segundo ela, as barreiras culturais, a que a dirigente da CGU se referiu, “são próprias dos servidores públicos”. Nisbet disse que, nos Estados Unidos, a lei de acesso à informação vale apenas para o Poder Executivo e que, em certos casos, a resposta pode demorar e não ser disponibilizada de graça.
A comissária do Instituto Federal de Acesso à Informação e Proteção de Dados (IFAI) do México, Maria Elena Zermeño, afirmou que seu país também enfrentou uma série de dificuldades para implementar o acesso à informação. “A burocracia não nasce transparente. Quem tem informação tem poder e não quer compartilhar.” Segundo ela, o IFAI, criado em 2003, é um órgão autônomo e independente. Zermeño disse ainda que o governo mexicano dispõe de um portal na internet, semelhante ao Portal da Transparência do Governo Federal brasileiro, que disponibiliza informações sobre os gastos públicos.
Já o representante do governo da África do Sul, Mukelani Dimba, disse que a lei de acesso à informação em seu país vale também para as empresas privadas e que o prazo para atendimento a um pedido de informação pode chegar a 30 dias, o que, segundo ele, é alvo de muitas críticas por parte da imprensa. Dimba lamentou não haver previsão legal para punir os servidores que se recusam a fornecer as informações solicitadas.
Com Informações da CGU
Fonte: Blog do Ronco
Brotas - SP - MP pede afastamento de prefeito por esquema de "mensalinho"
Denúncia aponta que comissionados pagavam R$ 100 para manter cargo
O Ministério Público pediu o afastamento do prefeito de Brotas, Antônio Benedito Salla, por suspeita de improbidade administrativa. A promotoria encontrou indícios de várias irregularidades na prefeitura.
Salla e o filho dele, Antônio Jorge Salla, que é secretário de esportes, são acusados de liderar um esquema parecido com um mensalinho. Secretários e funcionários comissionados seriam obrigados a pagar R$ 100 para permanecer no cargo.
O promotor Marcus Manfrin também contesta a contratação de um escritório de advocacia, sem licitação, por R$ 8 mil mensais.
A ação aponta ainda que durante sete meses, uma servidora recebeu da prefeitura R$ 600 por mês como "diferença de cargo em comissão". Apesar disso, segundo apurou uma CPI da Câmara, ela nunca exerceu o cargo.
O promotor pede a condenação do prefeito, do filho dele, do escritório de advocacia e da servidora, além da devolução dos valores aos cofres públicos.
A prefeitura informou que não vai se pronunciar porque ação está sob sigilo judicial.
FONTE: EPTV
O Ministério Público pediu o afastamento do prefeito de Brotas, Antônio Benedito Salla, por suspeita de improbidade administrativa. A promotoria encontrou indícios de várias irregularidades na prefeitura.
Salla e o filho dele, Antônio Jorge Salla, que é secretário de esportes, são acusados de liderar um esquema parecido com um mensalinho. Secretários e funcionários comissionados seriam obrigados a pagar R$ 100 para permanecer no cargo.
O promotor Marcus Manfrin também contesta a contratação de um escritório de advocacia, sem licitação, por R$ 8 mil mensais.
A ação aponta ainda que durante sete meses, uma servidora recebeu da prefeitura R$ 600 por mês como "diferença de cargo em comissão". Apesar disso, segundo apurou uma CPI da Câmara, ela nunca exerceu o cargo.
O promotor pede a condenação do prefeito, do filho dele, do escritório de advocacia e da servidora, além da devolução dos valores aos cofres públicos.
A prefeitura informou que não vai se pronunciar porque ação está sob sigilo judicial.
FONTE: EPTV
Procurador pede ao STF a condenação de 36 réus do mensalão
Roberto Gurgel solicita ao Supremo que condene a maioria dos envolvidos no maior escândalo político do governo Lula
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu nesta quinta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação de 36 réus envolvidos no processo do mensalão. Gurgel encaminhou o pedido ao STF, que deverá estabelecer um prazo para que os advogados dos réus apresentem suas defesas finais. O encaminhamento da votação ainda depende de um pedido para que o processo seja incluído na pauta de julgamentos do Supremo, ação que caberá ao ministro Joaquim Barbosa, relator do processo.
FONTE:Veja
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu nesta quinta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação de 36 réus envolvidos no processo do mensalão. Gurgel encaminhou o pedido ao STF, que deverá estabelecer um prazo para que os advogados dos réus apresentem suas defesas finais. O encaminhamento da votação ainda depende de um pedido para que o processo seja incluído na pauta de julgamentos do Supremo, ação que caberá ao ministro Joaquim Barbosa, relator do processo.
FONTE:Veja
quinta-feira, 7 de julho de 2011
Dificuldades de acesso a informações nas prefeituras
As dificuldades de acesso dos cidadãos e instituições representativas da sociedade a informações nas prefeituras do Brasil serão abordadas pelo jornalista investigativo Fábio Oliva, membro do conselho administrativo da AMARRIBO Brasil e acadêmico da Faculdade de Direito Santo Agostinho, dia 6 de julho, durante reunião estratégica da sociedade civil que antecede ao “Seminário Internacional sobre Transparência e Acesso a Informação: Desafios de Implementação”. A convite da Artigo 19, Oliva demonstrará com base em casos concretos que na contramão da transparência preconizada pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional brasileira, a regra tem sido criar o máximo de obstáculos e dificuldades possível ao acesso da sociedade às informações e documentos que devem constar dos arquivos das prefeituras do Brasil, impondo-se, na prática, verdadeiro sigilo.
A Artigo 19 é uma organização não governamental de direitos humanos que trabalha na promoção e defesa da liberdade de expressão e do acesso à informação. Fundada em 1987, tem sede em Londres, na Inglaterra, e seu trabalho é dividido em cinco programas regionais – África, América Latina, Ásia e Europa – e um programa jurídico. Atualmente a Artigo 19 tem escritórios regionais em Bangladesch, no Brasil, México, Nepal, Quênia e Senegal.
A reunião estratégica da sociedade civil que antecede ao “Seminário Internacional sobre Transparência e Acesso a Informação: Desafios de Implementação” também contará com a participação de palestrantes de vários países. Entre eles Mukelani Dimba, do Centro de Democracia Aberta, da África do Sul; Victoria Andrica, do Projeto Europeu de Acesso à Informação; Móises Sánchez, da Fundación Pro Acesso, do Chile, que abordarão o tema “O papel da sociedade civil na implementação do direito à informação no Chile, África do Sul e Espanha”.
Andrew Puddephatt, da Global Partners and Associates, e David Banisar, da Article 19, do Reino Unido, falarão sobre “Principais desafios à implementação de leis de acesso a informação”. Paula Martins, do escritório brasileiro da Artigo 19; Roberta Amanajás, da Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos; Rubia Cruz, da Themis Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero e Daniela Silva, da Transparência Hacker; e Oliva estarão no painel “O direito à informação no Brasil hoje: estudo de casos”.
Na sequência,hoje e amanhã (dias 7 e 8) de julho, acontece o “Seminário Internacional sobre Transparência e Acesso a Informação: Desafios de Implementação”, no Unique Palace, localizado no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), Trecho 2, Conjunto 42, Asa Sul, em Brasília/DF.
Durante o evento, os temas, todos versando sobre direito de acesso a informação, serão discutidos em quatro grandes sessões, com renomados especialistas internacionais, que abordarão questões relacionadas ao direito a informação em perspectiva comparada, desafios para uma efetiva implantação de sistemas de direito a informação, transparência ativa e governo aberto.
O “Seminário Internacional sobre Transparência e Acesso a Informação: Desafios de Implementação” tem o objetivo de apresentar relevantes experiências internacionais em matéria de transparência e acesso a informação com o objetivo de apoiar o governo brasileiro no desenvolvimento de estratégias e adoção de práticas que assegurem a efetiva implementação do sistema de acesso a informação pública no Brasil.
O evento será realizado em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação Ciência e Cultura (UNESCO) e contará com a participação de especialistas de vários países que trabalham com o tema do acesso a informação pública.
Por que participar - A lei de acesso a informação provocará uma grande mudança tanto cultural quanto procedimental, o que exigirá da Administração Pública uma preparação adequada para implantar o sistema brasileiro de acesso a informação. Assim, na avaliação dos organizadores, é importante que os agentes públicos tomem conhecimento sobre o tema e se conscientizem sobre o papel que têm para garantir o acesso a informação.
O público alvo do seminário são servidores públicos, em especial os que desempenham atividades relacionadas à transparência, ouvidoria, protocolo e atendimento ao cidadão, assessoria de imprensa, gestão de documentos e informações, controle e tecnologia de informação, sociedade civil, empresas, estudantes, professores e demais interessados no tema.
Postado: Blog do Fábio Oliva
A Artigo 19 é uma organização não governamental de direitos humanos que trabalha na promoção e defesa da liberdade de expressão e do acesso à informação. Fundada em 1987, tem sede em Londres, na Inglaterra, e seu trabalho é dividido em cinco programas regionais – África, América Latina, Ásia e Europa – e um programa jurídico. Atualmente a Artigo 19 tem escritórios regionais em Bangladesch, no Brasil, México, Nepal, Quênia e Senegal.
A reunião estratégica da sociedade civil que antecede ao “Seminário Internacional sobre Transparência e Acesso a Informação: Desafios de Implementação” também contará com a participação de palestrantes de vários países. Entre eles Mukelani Dimba, do Centro de Democracia Aberta, da África do Sul; Victoria Andrica, do Projeto Europeu de Acesso à Informação; Móises Sánchez, da Fundación Pro Acesso, do Chile, que abordarão o tema “O papel da sociedade civil na implementação do direito à informação no Chile, África do Sul e Espanha”.
Andrew Puddephatt, da Global Partners and Associates, e David Banisar, da Article 19, do Reino Unido, falarão sobre “Principais desafios à implementação de leis de acesso a informação”. Paula Martins, do escritório brasileiro da Artigo 19; Roberta Amanajás, da Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos; Rubia Cruz, da Themis Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero e Daniela Silva, da Transparência Hacker; e Oliva estarão no painel “O direito à informação no Brasil hoje: estudo de casos”.
Na sequência,hoje e amanhã (dias 7 e 8) de julho, acontece o “Seminário Internacional sobre Transparência e Acesso a Informação: Desafios de Implementação”, no Unique Palace, localizado no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), Trecho 2, Conjunto 42, Asa Sul, em Brasília/DF.
Durante o evento, os temas, todos versando sobre direito de acesso a informação, serão discutidos em quatro grandes sessões, com renomados especialistas internacionais, que abordarão questões relacionadas ao direito a informação em perspectiva comparada, desafios para uma efetiva implantação de sistemas de direito a informação, transparência ativa e governo aberto.
O “Seminário Internacional sobre Transparência e Acesso a Informação: Desafios de Implementação” tem o objetivo de apresentar relevantes experiências internacionais em matéria de transparência e acesso a informação com o objetivo de apoiar o governo brasileiro no desenvolvimento de estratégias e adoção de práticas que assegurem a efetiva implementação do sistema de acesso a informação pública no Brasil.
O evento será realizado em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação Ciência e Cultura (UNESCO) e contará com a participação de especialistas de vários países que trabalham com o tema do acesso a informação pública.
Por que participar - A lei de acesso a informação provocará uma grande mudança tanto cultural quanto procedimental, o que exigirá da Administração Pública uma preparação adequada para implantar o sistema brasileiro de acesso a informação. Assim, na avaliação dos organizadores, é importante que os agentes públicos tomem conhecimento sobre o tema e se conscientizem sobre o papel que têm para garantir o acesso a informação.
O público alvo do seminário são servidores públicos, em especial os que desempenham atividades relacionadas à transparência, ouvidoria, protocolo e atendimento ao cidadão, assessoria de imprensa, gestão de documentos e informações, controle e tecnologia de informação, sociedade civil, empresas, estudantes, professores e demais interessados no tema.
Postado: Blog do Fábio Oliva
Senado aprova medida que altera regra de licitações para a CopaO Senado aprovou nesta quarta-feira, por 46 votos a 18, a medida provisória que altera
O Senado aprovou nesta quarta-feira, por 46 votos a 18, a medida provisória que altera a Lei de Licitações ao criar o RDC (Regime Diferenciado de Contrações) para as obras da Copa de 2014 e da Olimpíada de 2016. Como o Senado manteve a versão da MP aprovada pela Câmara, sem mudanças, o texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Governo quer sigilo em licitações de todos os aeroportos
No novo modelo, os governos federal, estadual e de municípios deixam de divulgar o orçamento prévio de obras antes das licitações dos eventos esportivos. O argumento do governo é que, na Copa e Olimpíada, há obras emergenciais que precisam de um regime especial de licitação que agilize os contratos.
A oposição promete recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a aprovação da MP. DEM e PSDB argumentam que o novo modelo de licitações estabelece critérios "subjetivos" para a escolha das empresas vencedoras.
"É algo fraudado, viciado, já contestado de antemão pelo Ministério Público e Tribunal de Contas da União. O procurador-geral já alertou que vai ao Supremo contra essa matéria. Chegou o momento do Congresso parar de votar qualquer medida para agradar a presidente da República", disse o senador Demóstenes Torres (DEM-GO).
Na semana passada, o secretário adjunto de planejamento do TCU, Marcelo Luiz Eira, tinha advertido que a medida provisória 527 deixava margem para direcionar licitações. Já o Ministério Público Federal classificou de "inconstitucional" a iniciativa do governo que permite o estouro do orçamento inicial e cria brechas na Lei de Licitações.
Apesar dos protestos da oposição, que se revezou na tribuna do Senado para prolongar a votação, a MP foi aprovada com facilidade pelo governo. Na defesa da matéria, o senador Humberto Costa (PT-PE) disse que o novo modelo corrige distorções impostas às regras de licitação que estão em vigor no país.
"Temos uma legislação que contribui que obras de infraestrutura tenham seus prazos dilatados, tenhamos dificuldades para licitações e contratações. Foi com esse espírito, de agilizar essas contratações e obras essenciais para a realização da Copa e das Olimpíadas que o governo propôs a criação desse regime."
Inicialmente, alguns senadores da base governista demonstraram resistência à matéria, mas mudaram de ideia depois que a Câmara retirou da proposta itens que dificultavam o controle público de gastos com as obras.
A mudança feita pelos deputados tornou claro o acesso permanente dos órgãos de controle às planilhas e à divulgação dos orçamentos após os lances.
Fonte: Folha.com
Governo quer sigilo em licitações de todos os aeroportos
No novo modelo, os governos federal, estadual e de municípios deixam de divulgar o orçamento prévio de obras antes das licitações dos eventos esportivos. O argumento do governo é que, na Copa e Olimpíada, há obras emergenciais que precisam de um regime especial de licitação que agilize os contratos.
A oposição promete recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a aprovação da MP. DEM e PSDB argumentam que o novo modelo de licitações estabelece critérios "subjetivos" para a escolha das empresas vencedoras.
"É algo fraudado, viciado, já contestado de antemão pelo Ministério Público e Tribunal de Contas da União. O procurador-geral já alertou que vai ao Supremo contra essa matéria. Chegou o momento do Congresso parar de votar qualquer medida para agradar a presidente da República", disse o senador Demóstenes Torres (DEM-GO).
Na semana passada, o secretário adjunto de planejamento do TCU, Marcelo Luiz Eira, tinha advertido que a medida provisória 527 deixava margem para direcionar licitações. Já o Ministério Público Federal classificou de "inconstitucional" a iniciativa do governo que permite o estouro do orçamento inicial e cria brechas na Lei de Licitações.
Apesar dos protestos da oposição, que se revezou na tribuna do Senado para prolongar a votação, a MP foi aprovada com facilidade pelo governo. Na defesa da matéria, o senador Humberto Costa (PT-PE) disse que o novo modelo corrige distorções impostas às regras de licitação que estão em vigor no país.
"Temos uma legislação que contribui que obras de infraestrutura tenham seus prazos dilatados, tenhamos dificuldades para licitações e contratações. Foi com esse espírito, de agilizar essas contratações e obras essenciais para a realização da Copa e das Olimpíadas que o governo propôs a criação desse regime."
Inicialmente, alguns senadores da base governista demonstraram resistência à matéria, mas mudaram de ideia depois que a Câmara retirou da proposta itens que dificultavam o controle público de gastos com as obras.
A mudança feita pelos deputados tornou claro o acesso permanente dos órgãos de controle às planilhas e à divulgação dos orçamentos após os lances.
Fonte: Folha.com
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