AMAC

sábado, 15 de outubro de 2011

Boletim Jogos LImpos

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Jorge Abrahão, presidente do Instituto Ethos, comentou na rádio CBN sobre o Projeto de Lei Geral da Copa enviado pelo governo federal ao Congresso no mês passado. Esse projeto trata de várias questões relativas a organização da Copa do Mundo de 2014 e faz parte de um conjunto de leis que o governo quer aprovar para regulamentar o acordo assinado com a FIFA em 2007. A Lei 12.350 de dezembro de 2010, que garante isenção de tributos federais para construções e reformas dos estádios foi a primeira parte do acordo que se tornou lei.Ouça o comentário e leia o artigo sobre o tema na íntegra.

Por Jorge Abrahão

Junto com a polêmica sobre os gastos com as obras, outro tema vem ganhando vulto nos noticiários sobre a Copa 2014. Trata-se da chamada Lei Geral da Copa, que regula preços dos ingressos, marcas dos patrocinadores e outras medidas exigidas pela FIFA para a realização desse evento no Brasil, como direitos comerciais, vistos de entrada no país para quem a FIFA indicar e a responsabilidade civil do governo em processos contra a entidade.O texto foi encaminhado ao Congresso Nacional pelo Executivo em setembro e já está sendo apreciado por uma comissão especial da Câmara.

Não agradou à FIFA e nem à sociedade civil brasileira organizada em torno da defesa dos interesses nacionais nesse evento. Os pontos de discórdia não são picuinhas. Eles dizem respeito a direitos duramente conquistados por todos os cidadãos brasileiros.Desde que os tempos da Taça Jules Rimet, existe um acordo entre o país-sede da Copa do Mundo e a entidade máxima desse esporte, a FIFA. Até o campeonato no Chile, em 1962, esses acordos eram mais simples. Limitavam-se a compromissos de segurança, hospedagem adequada para as delegações, bem como estádios que comportassem um bom público. Os países construíam, no máximo, um estádio maior, que serviria para a final da Copa. O Maracanã, por exemplo, foi feito especialmente para a Copa de 50. Em Belo Horizonte, um das sedes na época, os jogos foram disputados no antigo estádio do Atlético Mineiro, que apenas recebeu pintura nova.

Em 1966, na Inglaterra, com o início das transmissões ao vivo, via satélite, as negociações entre a FIFA e o país-sede tornaram-se mais complexas, envolvendo direitos de transmissão e de imagem. De 1970 até 1998, a FIFA entrou firme no marketing e, a título de defender a “marca” Copa do Mundo, passou a exigir compromissos dos países-sede que, muitas vezes, feriam a legislação local. Nos anos 1990, o futebol tornou-se o esporte midiático por excelência, cujas transmissões por TV atingiam qualquer canto do planeta. A Copa, o momento máximo desse espetáculo, virou uma empreitada, sob rígido controle da FIFA que, a partir de 2002, passa a definir as dimensões e características dos estádios, o preço dos ingressos, a cerveja vendida durante os jogos e até o tipo de repressão desejável contra a venda de produtos piratas.

Em resumo, o investimento é feito para atender prioritariamente as necessidades financeiras da FIFA. Os interesses dos países e do próprio futebol estão em segundo plano.Como na maioria dos países-sede existe democracia, essas exigências precisam passar pela votação no Congresso. Assim, elas são reunidas num corpo jurídico que no Brasil foi separado em dois, a lei 12.350 de dezembro de 2010 que trata da isenção de tributos federais para a construção dos estádios, e toda uma amplo espectro de temas, que recebeu o nome de Lei Geral da Copa.

Dois exemplos

Nos países onde a sociedade se mobilizou, esse regulamento ficou mais parecido com o interesse do país. Ao contrário, quando a sociedade não se impôs com suas demandas, a Lei Geral da Copa passou por cima até mesmo das constituições nacionais.Na Alemanha, em 2006, o congresso não permitiu que a FIFA monopolizasse a venda de cerveja nos estádios. Alegando que essa bebida é um patrimônio alemão, com características arraigadas em cada região do país, o governo alemão não aceitou a exigência de só vender nos estádios e no entorno, nos dias de jogo a marca patrocinadora da FIFA. Com relação a obras nos estádios, as autoridades alemãs exigiram que a final fosse realizada no Estádio de Berlim, que tem parte de sua estrutura interna tombada como patrimônio histórico. De todas as mudanças exigidas, a única possível era cobrir o estádio, mesmo assim, fora dos padrões da FIFA, pois algumas vigas cobriam a visão dos assentos próximos a elas. Mas, valeu a vontade das autoridades alemãs. A final da Copa de 2006 foi jogada no estádio de Berlim.

Na África do Sul, as autoridades aceitaram até restringir as liberdades individuais de seus cidadãos durante a Copa – o que fere a atual constituição do país. Quem fosse pego com produtos piratas poderia ficar preso sem processo até o final da competição.

E o Brasil?

O texto da Lei Geral da Copa já está no Congresso e deve ser aprovada só no ano que vem. O Governo Federal e a FIFA esperavam que a legislação entrasse em vigor até o fim do ano. Mas ela traz muitos temas polêmicos que precisam mesmo ser discutidos não só no Congresso, mas na sociedade. Até que ponto o Brasil deve aceitar as normas da FIFA para organizar o evento? A resposta a essa pergunta vai implicar numa lei mais ou menos voltada aos interesses da cidadania.

O primeiro tema polêmico diz respeito ao preço dos ingressos. O projeto de lei garante à FIFA a determinação do preço dos ingressos. Mas, a partir daí, valem as leis brasileiras que determinam meia-entrada para idosos e estudantes, uma diferença de 100 milhões de dólares na arrecadação que a FIFA não quer arcar. Por isso, está exigindo que se especifique na lei a não-vigência da meia-entrada durante a Copa. Para isso, seria preciso alterar o Estatuto do Idoso.

Para estudantes, Estados e municípios é que têm hoje o poder de decidir. No entanto, foi aprovado, no último dia 5/10, na Câmara de Deputados o projeto do Estatuto da Juventude que prevê, entre outras muitas políticas para os jovens, o direito a meia-entrada em eventos esportivos e culturais, o que fará com que a União passe a ser a responsável pela regulação desse direito. O Estatuto da Juventude ainda precisa passar pelo Senado, mas é muito provável que estaja em vigor antes da realização do campeonato mundial de futebol de 2014.

A FIFA quer limitar os chamados “ingressos populares” a uma porcentagem sobre o total de ingressos que espera vender. O Brasil quer que essa porcentagem seja em função da capacidade de público dos estádios. Argumenta que nas últimas três Copas, a FIFA precisou distribuir ingressos gratuitamente, pois não conseguiu vendê-los a turistas.Outro ponto polêmico é a “venda casada” (hospedagem, transporte aéreo e ingressos para as partidas), vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Também está em discussão a venda de bebidas alcoólicas nos estádios. Pelo Estatuto do Torcedor de 2003 e pela legislação da maioria dos estados Brasileiros ela não é permitida. A FIFA não só quer quebrar essa norma, como quer impor apenas a venda da marca patrocinadora da entidade.

Os debates já começaram no plenário e na sociedade. É preciso lembrar que, são os cidadãos brasileiros que estão pagando essa festa e dela têm o direito de participar.É aceitável a ingerência de um ente privado internacional em assuntos domésticos que dizem respeito à maneira como uma sociedade escolhe enfrentar seus problemas?

O Brasil vem obtendo crescente influência no cenário internacional, justamente por estar enfrentando de maneira inovadora e positiva a “visão de mundo” que privilegia os negócios em detrimento dos direitos sociais e da soberania dos países. A Copa é um momento emblemático para demonstrar que a FIFA não pode interferir na vida institucional de um país, seja ele qual for.

quarta-feira, 12 de outubro de 2011

Marcha contra a corrupção reúne cerca de 20 mil pessoas em Brasília

Esta é a 2ª edição do protesto realizado na Esplanada dos Ministérios e em outras 18 cidades

Manifestantes protestam no DF com vassouras, nariz de palhaço e roupas de presidiários - Ed Ferreira/AE

Célia Froufe, BRASÍLIA

Uma mancha escura formada por cerca de 20 mil pessoas, segundo estimativas da Polícia Militar, percorreu um quilômetro de distância na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, seguindo do Museu da República até chegar à Praça dos Três Poderes, na manhã desta quarta-feira, 12.

Os três pontos principais da 2ª edição da Marcha contra a Corrupção, realizada também em outras 18 cidades, são a regulamentação da Ficha Limpa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a aprovação do projeto de lei que estabelece o voto aberto dos parlamentares no Congresso, e a preservação dos poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de órgão de controle externo do Judiciário.

PM elevou para 20 mil pessoas a estimativa do número de participantes da segunda edição da Marcha contra a Corrupção, em Brasília, na manhã de hoje. O primeiro levantamento dava conta de 13 mil manifestantes que percorreram a Esplanada dos Ministérios, do Museu da República até a Praça dos Três Poderes e depois seguiram mais alguns metros até o Ministério do Exército, onde ocorreu a dispersão.

Mesmo assim, o volume de participantes foi inferior à contagem feita pela PM na primeira edição do evento, em 7 de Setembro. Na ocasião, foram contabilizadas as participações de 25 mil pessoas. De acordo com o tenente Marcos Braga, o outro evento acabou ganhando adesão de última hora da população de Brasília, que saiu de suas casas para assistir ao desfile militar.

Com bicicletas, vassouras, nariz de palhaço e roupas de presidiários, ou empunhando faixas, os manifestantes fizeram uma pequena pausa no percurso, em frente ao Congresso Nacional, onde foi cantado o Hino Nacional.

O número de participantes está menor do que o estimado pela PM na primeira edição do evento, em 7 de setembro, quando a PM contou 25 mil pessoas. O tenente Marcos Braga, da PM do DF, explicou que naquela ocasião o evento ganhou apoio de última hora da população de Brasília, que saiu de suas casas para assistir ao desfile de 7 de setembro.

Desta vez, os manifestantes também carregam uma faixa com uma pizza de 15 metros de diâmetro. Aos grados, gritam: "Não sou otário, do meu bolso é que sai o seu salário", "Ô Dilma, presta atenção, o brasileiro não quer mais corrupção", "Voto secreto não, eu quero é ver a cara do ladrão".

Estadão.com

terça-feira, 11 de outubro de 2011

Promotoria abre investigação sobre Palocci

DE SÃO PAULO

Hoje na Folha O ex-ministro Antonio Palocci é alvo desde o dia 29 de uma investigação criminal que apura a suspeita de seu envolvimento em uma operação de lavagem de dinheiro no aluguel do apartamento em que ele morava na zona sul de São Paulo, informa reportagem de Flávio Ferreira, publicada na Folha desta terça-feira (a íntegra está disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).

O procedimento do Ministério Público de São Paulo foi iniciado depois da análise de documentos fornecidos pela Junta Comercial do Estado e cartórios de imóveis.

Palocci deixou o governo em junho após a crise deflagrada pela revelação da Folha de que seu patrimônio havia aumentado 20 vezes em quatro anos.

O jornal também mostrou que o ex-ministro havia faturado R$ 20 milhões por meio de sua empresa de consultoria quando era um dos coordenadores de campanha da presidente Dilma Rousseff.

A defesa do ex-ministro da Casa Civil Antonio Palocci negou qualquer irregularidade no aluguel do apartamento em que ele morava na cidade de São Paulo.

Leia mais na edição da Folha desta terça-feira, que já está nas bancas.

Juízes sob suspeita já são investigados por tribunais

FELIPE SELIGMAN
DE BRASÍLIA

Dados estatísticos do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) revelam que a proposta do presidente do STF, Cezar Peluso, de que investigações contra juízes comecem em seus próprios tribunais já acontece na prática.

Uma análise feita em 210 reclamações disciplinares recentemente recebidas pela corregedoria do conselho que ainda estão em tramitação revela que 152 (72%) foram encaminhadas para os Estados em que os juízes suspeitos atuam. A determinação era para que as corregedorias locais iniciem as invest

Ontem, a corregedoria do CNJ informou que só abre investigações quando os casos envolvem desembargadores, presidentes de tribunais e corregedores locais.

Quando as suspeitas pairam contra juízes de primeira instância, o CNJ envia os casos aos tribunais de origem e determina prazo de 15 dias para abertura de sindicância e 60 dias para informar em que pé anda o processo.

Segundo informações do próprio conselho, a corregedoria da instituição só abre ação originária contra juízes de primeira instância quando seus tribunais são pequenos e a relação com seus membros é muito próxima.

O levantamento estatístico divulgado ontem mostra que apenas 14% (29) dos 210 casos começaram a ser apurados diretamente no CNJ. Além disso, 8% foram arquivados e houve pedido de informações em outros 6% do total.

A polêmica que tomou conta do CNJ, e que colocou de lados opostos o presidente Cezar Peluso e a corregedora Eliana Calmon, gira exatamente neste ponto.

Peluso defende que as investigações contra magistrados comecem nas corregedorias locais e que o CNJ monitore esse processo. Já Eliana Calmon diz que mudança na forma como hoje ocorre pode abrir espaço para os chamados bandidos de toga.

Por meio da Secretaria de Comunicação do STF (Supremo Tribunal Federal), Peluso disse que divulgará todo mês dados que receberá dos tribunais sobre os processos.

Folha.com

igações.

Monitor de escândalos no Congresso

Fernando Rodrigues lista os principais casos de desvio de conduta dentro da Câmara e do Senado em 2010. Aqui, os principais casos de 2009.
Aqui, os principais casos de 2011.

Acompanhe os escândalos

12 DE OUTUBRO - Manifestação contra a corrupção - lista das cidades que programaram o evento

Fonte: Contra Corrupção

O site contracorrupcao.com.br publicou a lista das 25 cidades que farão a manifestação contra a corrupção no próximo dia 12. Segue a lista.

AL - Maceió - Antigo 7 Coqueiros até o Antigo Alagoinhas (MCCE) 13h
AM - Manaus - Centro, em frente ao colégio Dom Pedro - 14h
BA – Salvador - Cristo da Barra – 14h
CE – Fortaleza - Praça da Imprensa rumo ao Cocó – 14h
DF – Brasília – Museu Nacional – 10h
ES – Vila Velha – Praia da Costa – 12h
GO – Goiânia – Praça Cívica - Inicio na Praça Universitária, e término na Praça Cívica - 10h
MA - São Luis – Praça do Pescador – Av. Litorânea – 14h
MG – B. Horizonte - Praça da Liberdade até a Praça 7 – 14h
MG - Uberlândia - Praça Tubal Vilela – 14h
MG - Alfenas – Concha Acústica – (07/10 – 18h)
PA – Santarém – em frente a Prefeitura até o Fórum – 17h
PE – Recife – Praia B Viagem – Pracinha de B Viagem – 14h
PB – João Pessoa – Busto de Tamandaré – 14h
PI – Teresina – Praça da Liberdade – 14h
PR – Curitiba – Santos Andrade – em frente a escadaria da UFPR – 14h
PR - Campo Mourao - Praca Central as 14 hrs (junto a marcha dos palhaços)
RS - Porto Alegre Parque da Redenção - a tarde toda
RJ - Rio de Janeiro - Copacabana frente posto 4 - 13h
SC - Brusque Praça Barão de Schneeburg - 9h
SC – Florianópolis – Trapiche Beira Mar – 10h
SC – Jaraguá do Sul – Praça Ângelo Piazera – 14h
SP – São Paulo – Av. Paulista – MASP – 14h
SP – Santos – Parque da Independência – 14h
SP – S José dos Campos – Vicentina Aranha – 15h

segunda-feira, 10 de outubro de 2011

Câmara, enfim, instala comissão especial sobre lei contra corruptor

Fonte: Templates

07/10/2011

Um ano e meio após receber projeto do governo, Câmara cria comissão especial para votar punição a empresas corruptoras com multas e ações civis de devolução de dinheiro. Presidente, João Arruda (PMDB), e relator, Carlos Zarattini (PT), apoiam projeto e querem votar este ano. Para líder de Frente anti-corrupção, sociedade terá de pressionar.

BRASÍLIA – A Câmara instalou nesta quarta-feira (5) comissão especial sobre projeto que cria punições administrativas e civis contra empresas corruptoras, algo inexistente na legislação atual. A comissão será presisida por João Arruda (PMDB-PR) e terá relatoria de Carlos Zarattini (PT-SP). Os dois deputados disseram que são a favor da proposta, enviada pelo governo ao Congresso no ano passado, e que vão trabalhar para que a votação ocorra até dezembro.

“O governo está certo. Tem que agir com mais rigor contra os corruptores. O detentor do capital também tem de ser punido. Temos de estabelecer essa cultura no Brasil”, disse Arruda, jovem deputado (35 anos) de primeiro mandato.

“O projeto é hiper necessário. Critica-se muito a corrupção, mas nunca temos a punição dos corruptores. Troca-se o ministro, o secretário, o prefeito, e a empresa continua trabalhando”, afirmou Zarattini, que está no segundo mandato.

A comissão é composta por 26 titulares. PT e PMDB têm as duas maiores bancadas, com quatro cadeiras cada. Fazem parte deputados como Francisco Praciano (PT-AM), coordenador da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, Protógenes Queiroz (PCdoB-SP), delegado da Polícia Federal, Carlos Sampaio (PSDB-SP), promotor de Justiça, e Osmar Serraglio (PMDB-PR), relator da CPI dos Correios.

Segundo Zarattini, ainda não é possível identificar um perfil da comissão para dizer se o projeto vai prosperar. Mas o coordenador da Frente contra a corrupção mostrou preocupação. “A relação capital-trabalho, progressistas-conservadores, é desfavorável no Congresso. Acredito que vamos ter um embate aqui na comissão e, se não houver pressão da sociedade, é possível termos prejuízo”, disse.

A reunião da comissão nesta quarta (5) foi formal, apenas para eleger o presidente, o vice (Alberto Filho, do PMDB do Maranhão) e definir o relator. A primeira reunião será dia 19, já que na próxima quarta (12) haverá feriado. Nela, Zarattini deve propor um roteiro de trabalhos, com a realização de cinco ou seis audiências públicas. “Vamos tentar aprovar o projeto na Câmara até dezembro”, disse.

A comissão especial terá o poder de aprovar o projeto de forma definitiva na Câmara. Caso aprovado, o texto só passaria pelo plenário, antes de ir ao Senado, se ao menos 51 deputados (10% da casa) pedissem.

O projeto 6.826/2010 foi enviado pelo ex-presidente Lula ao Congresso em fevereiro do ano passado. Desde então, estava parado na Câmara, à espera de que uma comissão especial fosse instalada – isso acontece sempre que uma proposta tem conteúdo abrangente e precisa passar por quatro ou mais comissões temáticas.

O projeto tenta contornar uma característica da legislação brasileira. O Código Penal não prevê punição de empresas, só de pessoas físicas. Em casos de corrupção, só estão ao alcance da lei, de forma individual, os indivíduos que agiram em nome das empresas.

Para punir empresas que patrocinam - e se beneficiam da - a corrupção de agentes públicos, a Controladoria Geral da União (CGU), que elaborou o projeto, propõe dois caminhos. Permitir aos órgãos públicos lesados que punam os corruptores administrativamente - com multas ou proibição de assinar contratos com o setor público, por exemplo. E, na área civil, libera o Ministério Público para entrar com ações na Justiça para reaver o dinheiro roubado ou fechar a empresa.

Segundo o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, as empresas corruptoras têm tanta responsabilidade por desfalques no erário, quanto os agentes públicos.

sexta-feira, 7 de outubro de 2011

Projeto pode permitir a entidades ingressarem com ação civil pública

Fonte: Assessoria

As ações civis públicas contra atos de improbidade administrativa poderão ser propostas por qualquer entidade da sociedade, como sindicatos e organizações. É o que propõe o projeto de lei apresentado pelo senador Pedro Taques (PDT), permitindo assim maior participação da sociedade no processo democrático.

Hoje as ações civis públicas nessa área são propostas apenas pelo Ministério Público Federal (MPF) ou Ministério Público Estadual (MPE), dependendo de onde o dano foi causado. A população em geral pode fazer uma denúncia nos órgãos ministeriais, transformando a demanda em uma ação civil pública ou não.

Conforme o Projeto de Lei, será alterada a lei 8.429 de 2 de julho de 1992, a chamada Lei da Improbidade Administrativa, a fim de possibilitar a utilização da ações civil pública para a defesa do interesse à probidade administrativa. A proposta é que seja alterado o artigo 17º da Lei de Improbidade, legitimando entes da sociedade como autores das ações.

Caso aprovado, também estarão aptos a serem autores de ações civis públicas, conforme o artigo 5º da da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, além do Ministério Público, União, Estados e Municípios autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou por associação que esteja constituída há pelo menos um ano.

O senador Pedro Taques defende que a que a ação civil pública deve ser reconhecida como instrumento processual adequado para o exercício do controle popular sobre atos dos poderes públicos, tanto no que se refere à reparação do dano causado ao erário por improbidade, quando para a aplicação das sanções decorrentes da conduta irregular perante a administração pública. "Vamos devolver o poder aos seus detentores, ou seja, ao cidadão, que assim terá mais participação no processo democrático", disse o senador.

Conforme a Constituição, ao ato de improbidade administrativa é aquele que viola os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que devem nortear a atuação de todo administrador e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta indireta.

Oriundo do Ministério Público Federal, o senador Pedro Taques tem como uma de suas bandeiras de mandato a forte atuação nos mecanismos que possibilitem o aperfeiçoamento do controle contra a corrupção e da defesa do patrimônio público e da moralidade. "Certo de estarmos colaborando com o aprimoramento da legislação aplicável à defesa da probidade administrativa em nosso país, contamos com a aprovação desta matéria", pediu o senador em seu projeto.

AMARRIBO

quinta-feira, 6 de outubro de 2011

Juízes podem ir a greve em protesto contra Peluso

Em nota, associação que congrega os juízes do Trabalho critica posicionamentos do presidente do STF e diz que o apoio dele ao projeto que reajusta vencimentos do Judiciário em 56% aprofunda distorções salariais na Justiça
POR RUDOLFO LAGO

É cada vez mais grave a crise no Poder Judiciário, motivada pela discussão sobre o modelo de pagamento que gera a existência dos supersalários, os vencimentos que ultrapassam o teto constitucional. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e as 24 associações regionais de juízes do Trabalho (Amatras) divulgaram nota pública com críticas diretas ao presidente do Supremo Tribunal Federal, César Peluso, pela defesa aberta que faz do projeto que prevê um reajuste de 56% para os servidores do Judiciário. Segundo os juízes do Trabalho, a distorção no modelo de pagamento, com os chamados penduricalhos e as exceções que permitem vencimentos acima do teto constitucional fazem com que um número considerável de servidores ganhe, nas várias instâncias da Justiça, mais que os juízes, desembargadores e ministros, o que, na opinião dos juízes, não é admissível.

Na nota, a Anamatra anuncia que os juízes do trabalho poderão fazer um dia de paralisação em defesa da Constituição Federal e critica o “desmedido apoio institutucional do presidente do Supremo Tribunal Federal ao projeto do plano de cargos e salários dos servidores do Judiciário da União”. O projeto de reajuste divide a categoria. Há um grupo que defende a criação de um novo modelo de pagamento, com subsídios, que impedisse os chamados penduricalhos e as exceções que hoje justificam os supersalários. Levantamento do grupo que defende o subsídio estima que o reajuste aumentaria o número de supersalários no Judiciário dos atuais 512 para 4.800. Os juízes do Trabalho defendem a adoção do subsídio.

“Soa estranho que o chefe do Poder Judiciário aparentemente abandone as prerrogativas dos juízes à própria sorte, quer pela declarada ausência de atuação perante os demais poderes da República, quer por declarações que se contrapõem a garantias que são importantes para a magistratura”, diz a nota.

Os juízes do Trabalho reconhecem a existência dos supersalários, e sustentam que isso é causado pelo atual modelo de pagamento. “É certo que hoje muitos são os servidores em todos os ramos do Judiciário da União que recebem remuneração superior a dos próprios Ministros do STF. Nas Varas da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal não raro o subsidio do Juiz é o terceiro ou quarto vencimento, o que demonstra ser inaceitável que o Presidente do STF continue a sustentar a absoluta prioridade do projeto que aprofunda a inversão hierárquica que hoje se verifica”, afirma a nota.

Leia a íntegra da nota dos juízes do Trabalho:

“NOTA PÚBLICA

No dia em que a Constituição da República completa 23 anos, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade que reúne mais de 3,6 mil juízes do Trabalho brasileiros, e o seu Conselho de Representantes, formado por 24 Associações Regionais de Juízes do Trabalho, tendo em vista o quadro que se desenvolve em torno do Poder Judiciário brasileiro, vem a público expressar:

1) Os juízes do Trabalho manifestam profunda preocupação com o atual momento do Judiciário brasileiro e destacadamente com as questões que dizem respeito à necessidade de recomposição dos subsídios da magistratura, bem como o desmedido apoio institucional do presidente do Supremo Tribunal Federal ao projeto do plano de cargos e salários dos servidores do Judiciário da União.

2) Como é do conhecimento da sociedade, os juízes encontram-se em campanha de valorização e resgate da dignidade no exercício de suas funções. A esmagadora maioria desses juízes, ao contrário do que têm sugerido matérias publicadas na grande imprensa, não recebem benefícios indiretos, e não vivem de ganhos extraordinários com palestras, tampouco recebem jetons pela participação em conselhos de estatais, e não dispõem de carro oficial ou estrutura de apoio administrativo que compense gastos pessoais que são próprios de qualquer cidadão.

3) Nesse sentido, a recomposição que buscam para os subsídios, além de justa, é constitucionalmente obrigatória, não podendo ser obstaculizada por outro Poder, sob pena de grave ferimento à Constituição e à democracia.

4) Soa do mesmo modo estranho que o chefe do Poder Judiciário aparentemente abandone as prerrogativas dos juízes à própria sorte, quer pela declarada ausência de atuação perante os demais Poderes da República, quer por declarações que se contrapõem a garantias que são importantes para a magistratura, inclusive no campo da preservação do poder de compra dos salários dos magistrados.

5) Nessa medida é absolutamente incompreensível a priorização da defesa do plano de cargos e salários dos servidores do Judiciário, meio indireto de buscar aumento de vencimentos. É certo que hoje muitos são os servidores em todos os ramos do Judiciário da União que recebem remuneração superior a dos próprios Ministros do STF. Nas Varas da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal não raro o subsidio do Juiz é o terceiro ou quarto vencimento, o que demonstra ser inaceitável que o Presidente do STF continue a sustentar a absoluta prioridade do projeto que aprofunda a inversão hierárquica que hoje se verifica. Assim, esperam os juízes que o Presidente Peluso reflita sobre essa inexplicável e incompreensível prioridade, inclusive buscando junto aos tribunais da União a suposta e alegada perda elevada de quadro de servidores para outros órgãos ou Poderes, bem como consultando os dados obtidos pela Resolução n. 102 do CNJ sobre a efetiva remuneração dos quadros auxiliares do Judiciário.

6) Manifestam também a Anamatra e as Amatras que integram o seu Conselho de Representantes a preocupação com o atual debate em torno do Conselho Nacional de Justiça e, nesse ponto, reiteram o compromisso histórico com importância do CNJ, com suas funções de planejamento, preservação de transparência e atuação correcional efetiva, sendo fundamental o seu papel para o Judiciário.

7) Reafirmam, nesse particular, a necessidade de aprimoramento do próprio Conselho Nacional de Justiça, não só por instrumentos como os previstos na PEC 97/2011, mas, principalmente, pela adoção das eleições diretas como método de escolha dos conselheiros que representam a magistratura, como ocorre nos Conselhos de vários países, especialmente na Europa.

Confiam, finalmente, em que pese o que tem sido dito, na força do Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal e do próprio STF enquanto instituição máxima do Poder Judiciário, mas não descartam os juízes, no limite, adotar outras medidas em defesa da independência do Poder Judiciário nacional, claramente violada nesses últimos anos.

9) Em tal sentido decidiu-se que conjunto dos juízes do trabalho deliberará até o dia 17.11.2011 sobre o indicativo de um dia paralisação das atividades judiciais no dia 30/11/2011, como recurso de luta pelo cumprimento da Constituição Federal. Paradoxalmente, os juízes que fazem cumprir a Constituição Federal para o conjunto da sociedade brasileira, talvez tenham que recorrer à paralisação de suas atividades para que essa mesma Constituição seja cumprida em relação aos seus direitos e garantias.

RENATO HENRY SANT’ANNA

Presidente da Anamatra”

Fonte: Congresso em foco

Tucurui-PA-Fraude na licitação de Kits de Informatica

Os vereadores do Partido dos Trabalhadores de Tucuruí Jones William, Pastor Antônio Braga e Tom Bonfim protocolaram no Ministério Público Estadual na tarde desta segunda-feira, 3, uma Representação por ato de Improbidade Administrativa com solicitação de encaminhamento ao Poder Judiciário de Ação Civil Pública com liminar contra o senhor Sancler Antônio Wanderley Ferreira, prefeito de Tucuruí.

Na volumosa denuncia os vereadores pedem que seja apurada as fraudes em processo licitatório para aquisição de kits de informática para as escolas do município e formação de esquemas de desvios de recursos públicos.

A preparação do Golpe - O setor de Compras da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Tucuruí encaminhou no dia 24 de junho de 2009, pedido de cotação de preço unitário para aquisição de kits de informática para as escolas da rede municipal de ensino.

Em resposta as empresas interessadas encaminharam seus valores para o fornecimento dos serviços: GLOBAL INFORMÁTICA E EDUCAÇÃO LTDA preço unitário dos kits de informática R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais); BRASIL ONLINE TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA preço unitário dos kits de informática R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) e KLADANN INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA preço unitário dos kits de informática R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).

No dia 26 de junho de 2009, em resposta ao pedido da Comissão Permanente de Licitação, a Secretária Municipal da Fazenda de Tucuruí, senhora Jane Sheila Vaz Rodrigues informou a Dotação Orçamentária para a licitação na modalidade Pregão Presencial. No dia 2 de julho de 2009, foi publicado no Diário Oficial da União o extrato de aviso de licitação na modalidade Pregão Presencial nº 12/2009, com abertura para o dia 17 de julho de 2009, às 10 horas, cujo objeto será o registro de preços para eventual fornecimento de kits de informática a serem implantados nas escolas municipais conjuntamente com o Projeto Técnico Pedagógico de Informática Educacional, pelo período de 12 (doze) meses.

Na oportunidade no dia 2 de julho de 2009, a Prefeitura de Tucuruí, por meio de seu Pregoeiro tornou público aos interessados, que realizaria licitação na modalidade pregão presencial para registro de preços, do tipo menor preço por item, bem como, pelas condições e exigências contidas naquele Edital e seus anexos.

No dia 17 de julho de 2009, reuniu-se o pregoeiro municipal, senhor Júlio César Henrique dos Reis e sua equipe de apoio, formada pelos senhores Areovaldo José de Almeida Braga, Domingos Sávio Lopes Paixão e a senhora Sandra Suely Mendes Leão, todos nomeados pela Portaria nº 0191/2009 do prefeito municipal, e naquela audiência, que teve por objetivo realizar pregão presencial de registro de preço do tipo menor preço por item nº 012/2009-CPL/PMT para eventual fornecimento de kits de informática a serem implantados nas escolas do Município de Tucuruí, foram identificadas as empresas: KLADANN INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, representada pelo senhor André Tadeu Miranda Souza e a empresa BRASIL ONLINE TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA, representada pelo senhor Weydson Soares Fonteneles, que após a apresentação dos documentos, tiveram seus credenciamentos aceitos em conformidade com o exigido em Edital. Foram, ainda, solicitados os envelopes de proposta e de habilitação, tendo sido as propostas analisadas pela Comissão, onde foi observado que as mesmas estavam de acordo com o Edital, habilitadas assim a participarem do Pregão. E deu-se início à fase de lances, iniciando-se pela proposta das empresas presentes.

Concluída esta etapa, sagrou-se vencedora a empresa BRASIL ONLINE TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA, cujo lance do valor unitário foi de R$ 219.900,00 (duzentos e dezenove mil e novecentos reais). Nova fase foi iniciada com a abertura do envelope de habilitação da empresa vencedora. A Comissão de licitação analisou a documentação de habilitação verificando que estavam em conformidade com Edital. Considerando que o preço final auferido estava dentro dos limites do orçamento elaborado pela Prefeitura Municipal de Tucuruí, o pregoeiro adjudicou o resultado daquele Pregão Presencial à empresa vencedora.

No dia 21 de julho de 2009, considerando o estabelecido na ata de reunião da realização do Pregão presencial de registro de preços, a comissão de Licitação reuniu-se novamente para analisar a nova proposta comercial do licitante BRASIL ONLINE TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA (CNPJ: 09.167.523/000I-00). Após análise, concluiu-se que a empresa cumpriu os requisitos estabelecidos no Edital, ratificando a empresa vencedora no referido processo, motivo pelo qual a comissão manteve a adjudicação efetivada.

Neste mesmo dia o senhor Aerovaldo José de Almeida Braga encaminhou requerimento à Procuradoria Jurídica do Município e esta, por sua vez, encaminhou seu parecer em 23 de julho de 2009 com a seguinte conclusão: “Lavrada a Ata de Registro de Preços, vinculou-se o licitante vencedor à proposta feita à administração pelo prazo estipulado, funcionando a mesma, nos termos da lei, como verdadeiro contrato, restando assim atendidos todos os requisitos legais, razão pela qual opina esta Procuradoria Jurídica pelo prosseguimento do feito, com a regular e necessária homologação e publicação do resultado do certame na imprensa oficial, para os fins de direito”.

No dia 24 de julho de 2009, o prefeito de Tucuruí, Sancler Antônio Wanderley Ferreira, acolheu, na íntegra, o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, homologando o Processo n° 046/2009-CPL/PMT, que registra o preço da empresa Brasil Online Tecnologia em Software LTDA, e mandou expedir a Ata de Registro de Preços com a consequente convocação da empresa vencedora daquele certame para também assiná-la.

No dia 13 de agosto de 2009, foi publicado no Diário Oficial da União o extrato de registro de preços, cujo instrumento foi o Pregão Presencial n° 012/2009 realizado pela Prefeitura de Tucuruí.

No dia 09 de dezembro de 2009, o prefeito de Tucuruí, senhor Sancler Antônio Wanderley Ferreira, a Secretária Municipal de Educação, senhora Marivane Ferreira Pereira, o representante da empresa Brasil Online Tecnologia em Software LDTA-ME, senhor Elmir Gomes Pereira e demais testemunhas assinaram o Contrato, cuja origem foi o Pregão Presencial n° 012/2009-CPL/PMT, e cujo objeto foi o fornecimento de kits de informática para as escolas da rede municipal de ensino, objetivando a implantação de um Projeto Técnico Pedagógico de Informática Educacional, compreendendo: consultoria, licenciamento de softwares educacionais, capacitação e treinamento de docentes e discentes do Ensino Fundamental e da Educação Infantil do Município, mobiliário, equipamentos, manutenção, suporte técnico e material pedagógico, na forma de execução indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário.

No dia 15 de dezembro de 2009, o prefeito de Tucuruí, senhor Sancler Antônio Wanderley Ferreira e o representante da empresa Brasil Online Tecnologia em Software LDTA-ME, senhor Elmir Gomes Pereira e demais testemunhas assinaram a Ordem Serviço cujas obrigações são: a realização pela empresa vencedora do fornecimento de Kits de informática para as escolas da rede municipal de ensino, objetivando a implantação de um Projeto Técnico Pedagógico de Informática Educacional, compreendendo: Objeto - consultoria, licenciamento de softwares educacionais, capacitação e treinamento de docentes e discentes do Ensino Fundamental e da Educação Infantil do Município, mobiliário, equipamentos, manutenção, suporte técnico e material pedagógico, na forma de execução indireta sob o regime de empreitada por preço unitário.

Autorização de execução - A empresa BRASIL ONLINE TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA-ME, com sede à Rua João de Abreu, nº 1.155 - Ed. Aton Business Style - 15º - Ala Sol - Setor Oeste, CEP 74120-110, na Cidade de Goiânia-GO, inscrita no CNPJ sob o nº 09.167.523/0001-00, representada neste por seu Sócio Sr. Elmir Gomes Pereira, autorizada a executar os serviços decorrentes do contrato de prestação de serviço.

Fiscalização do contrato - A fiscalização dos serviços objeto do citado contrato será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, através da Chefia de Gabinete da SEMED, ficando responsável pelo esclarecimento de quaisquer dúvidas, alterações, definições e atesto dos serviços. Toda alteração ou serviço realizado sem previsão contratual, não será aceito pela SEMED/PMT, ficando a Contratada sujeita a penalidades previstas em contrato.

Prazo de execução - O prazo de execução dos serviços é de 34 (trinta e quatro) meses.

No dia 25 de janeiro de 2010, foi publicado na Imprensa Oficial do estado do Pará o extrato de Contrato SEMED/PMT em que a Contratante: Prefeitura Municipal de Tucuruí / Secretaria Municipal de Educação e a Contratada: Brasil Online Tecnologia em Software LTDA. - assumem compromissos quanto ao objeto: aquisição de kits informática de acordo com o item 01 da Ata de registro de preços N° 001/2009-PMT, originária do Pregão presencial N° 012/2009-CPL/PMT, no valor: R$ 5.277.600,00, pelo período de 34 (trinta e quatro) meses a contar da data da ordem de serviço.

Impende informar que o Processo Licitatório nº 012/2009-CPL/PMT, que envolveu mais de cinco milhões de reais, só tomou dimensão pública, inclusive entre os trabalhadores da educação municipal, no mês de fevereiro de 2010, quando o vereador Tom Bonfim, em posse do extrato de Contrato SEMED/PMT entre a Contratante: Prefeitura Municipal de Tucuruí/Secretaria Municipal de Educação e a Contratada: Brasil Online Tecnologia em Software LTDA subiu à Tribuna da Câmara Municipal para proferir discurso. Naquela ocasião sobrevoavam críticas ao fato de a Prefeitura tomar como prioridade a compra de kits de informática em detrimento dos equipamentos públicos da rede municipal de educação, principalmente os da zona rural, que ainda padecem pela presença incipiente da Prefeitura.

Não se pode olvidar que algumas atitudes tomadas pelo prefeito de Tucuruí e certos comportamentos de outras autoridades municipais se auto-denunciam como fatores com muita chance de se relacionar à corrupção. Esses comportamentos são facilmente detectados, não demandando investigações mais profundas. Basta apenas uma observação mais atenta. A simples observação é um meio eficaz de detectar indícios típicos da existência de fraude na administração pública - e é isso que fartamente esta sendo denunciado.

Das irregularidades no processo licitatório:

Aspectos negativos do TCM/PA - Em decorrência da análise do Processo de Licitação nº 046/2009-CPL-PMT depreende dizer que o Tribunal de Contas dos Municípios tendeu a verificar somente os aspectos formais das despesas e não entrou no mérito se o procedimento licitatório foi montado e conduzido adequadamente ou não. E lamentamos que, diante da grosseira falsificação de documentos verificada nessa licitação, o TCM/PA tenha assentido pela manutenção dos procedimentos, beneficiando, mesmo que indiretamente, uma fraude que envolve milhões de reais dos cofres da Prefeitura de Tucuruí.

Os bastidores da fraude - A engenharia do desvio de recursos públicos criou instrumentos para dar à corrupção aspectos de legitimidade. No caso do Processo de Licitação foram adotados métodos mais ou menos padronizados e utilizados com certa regularidade nas prefeituras dirigidas por administradores corruptos.

As cotações de preços, que nos querem fazer acreditar como encaminhadas pelas empresas: Global, Brasil Online e Kladann, ilustram verdadeiros fraudes na licitação, percebemos, se não graves irregularidades, “impossíveis coincidências” entre esses documentos, tais como: termos empregados igualmente nas propostas; caracteres gráficos forjados a partir da internet; estilos dos textos idênticos nas propostas; parágrafos repetidos em diferentes propostas; erros de pontuação repetidos em diferentes propostas; endereço eletrônico informado, que abre site diverso.

É oportuno registrar que as três empresas têm sede em distintas capitais brasileiras, a saber: Belém, Goiânia e São Paulo.

Analisando as cotações de preços verificasse a grandeza da fraude - um típico caso de montagem de concorrência pública fictícia. Mesmo com o evidente vício na escolha, ou seja, mesmo o prefeito de Tucuruí sabendo, antes do processo licitatório, qual empresa venceria a concorrência, foi preciso dar a legalidade à disputa. A simulação começou pela nomeação de uma comissão de licitação formada por funcionários envolvidos no esquema. Depois, a comissão montou o processo de licitação, no qual condições restritivas foram simuladamente definidas.

O envolvimento da Universidade Estadual de Goiás (UEG) - No Edital de Licitação, que a empresa teria de apresentar capacitação técnica que é alcançada através de atestado de conformidade técnica, emitido por comissão da Prefeitura de Tucuruí, e através de comprovação da cooperação oficial legítima de pelo menos uma universidade pública no desenvolvimento, aprimoramento e pesquisa dos softwares educacionais, bem como, sua chancela comprovando a legitimidade da procedência e conteúdo dos mesmos, conforme consta no Memorial Descritivo.

Percebe-se, esta é uma condição restritiva para a participação de licitantes, afinal o esquema tinha de funcionar dentro das “margens de segurança” e num eventual vazamento de informações sobre a realização da licitação, poucas ou nenhuma empresa cumpriria este “requisito básico”.

A empresa Brasil Online Tecnologia em Software LTDA faz constar o nome e logomarca da Universidade Estadual de Goiás, dando a entender, portanto, ser essa Universidade, instituição de cooperação no desenvolvimento, aprimoramento e pesquisa dos softwares educacionais.

Os vereadores Jones William e Tom Bonfim em visita a Unidade Universitária de Ciências Exatas e Tecnológicas de Anápolis - UnUCET, que figura como unidade executora do Convênio 009/2009, celebrado entre a UEG e a empresa Brasil Online Tecnologia em Software LTDA, por meio do seu Diretor, Professor Dr. Olacir Alves Araújo, solicitou à Gerência de Contratos e Convênios Acadêmicos da UEG, providências necessárias para a rescisão do mencionado Convênio. Dentre as justificativas para a rescisão, temos: “Que a Brasil Online Tecnologia de Softwear Ltda usa o presente instrumento de convênio para habilitá-la a participar de processos licitatórios de instituições públicas para a venda de softwares educacionais, inclusive com a logomarca da UEG”. Na oportunidade foi solicitado todos os documentos que celebraram esta parceria entre UEG e Brasil Online, que serão enviados para os vereadores e acreditasse que de posse destes documentos revelarão muitas surpresas, inclusive o envolvimento de servidores públicos do Governo do Estado de Goiás em situações, no mínimo, irregulares.

As investigações da fraude – O processo de licitatório foi manuseado por diversas pessoas, com experiência e responsabilidades legalmente constituídas para tratar do assunto licitação. No entanto, foi somente quando os vereadores tomaram posse do processo, que veio a tona o esquema para favorecimento ilegal da empresa Brasil Online e a consequente indisposição para mantê-lo sob sigilo.

As investigações da fraude na licitação da compra de kits de informática teve início no último dia 2 de setembro em Belém, depois nas cidades de Tucuruí, São Paulo, Anápolis em Goiânia e Brasília.

Em Belém, em visita ao endereço da empresa Global Informática e Educação LTDA, que consta no documento de cotação de preço, fica na Av. Magalhães Barata, nº 1214 - altos. O endereço existe, mais no local e uma residência, e no seu pavimento térreo funciona loja. Ao solicitar informações aso atuais moradores uma senhora idosa afirmou morar ali há vários anos, e que em sua residência nunca funcionou qualquer empresa. A fictícia empresa Global escolheu para ser vizinha logo da Junta Comercial do Estado do Pará – JUCEPA órgão que registra as empresas do Pará.

Em Tucuruí, os vereadores tendo em mãos parte importante do processo de licitação entregue pelo conselheiro Cezar Colares do TCM, verificou-se a lista das empresas participantes da licitação, em contato telefônico com o senhor Cláudio, sócio majoritário e administrador da empresa Kladann Informática Comércio e Serviços LTDA da cidade de São Paulo, ao ser questionado de sua participação na licitação, Claudio ficou surpreso e afirmou que sua empresa não havia tomado parte em concorrência em Tucuruí, questionou-se a presença de seu representante no ato do Pregão Presencial de Registro de Preço através do senhor André Tadeu Miranda de Souza, o senhor Claudio retrucou, de forma enfática, que a Kladann não tem representante em nenhum município do Brasil e que sua empresa não participou de nenhum pregão em Tucuruí.

Não restam dúvidas, portanto, que a empresa Kladann Informática Comércio e Serviços LTDA, foram incluídos pelos fraudadores no pregão presencial, realizado, às 10 horas, do dia 17 de julho, em Tucuruí e, para isso, empregaram documentos falsificados. Essa operação de inserir empresas com boa reputação tem o objetivo de “branquear” processos licitatórios.

Nesse cenário, ainda podemos abstrair mais uma pergunta: Teria o senhor André Tadeu Miranda de Souza, RG: 435402/SSP-PA, realmente participado do Processo de Licitação?

Vistoria nas escolas – Os vereadores realizaram no período de 8 a 19 de setembro de 2011, em 19, das 24 escolas municipais beneficiadas com os kits de informática. Constatou-se o esquema de fraudes para desviar recursos públicos, envolvendo empresas, o prefeito de Tucuruí, a secretária de Educação, a Comissão de Licitação, ante a inexecução parcial no fornecimento de equipamentos e serviços do objeto, de acordo com o especificado no Anexo I do Edital, que faz parte do Processo Licitatório.

A identificação dos envolvidos na fraude - Sancler Antônio Wanderley Ferreira - prefeito de Tucuruí; Marivane Ferreira Perreira - secretária de Educação de Tucuruí; Jane Sheila Vaz Rodrigues - secretária da Fazenda de Tucuruí; Absolon Mateus de Sousa Santos - Procurador Jurídico de Tucuruí; Júlio César Henrique dos Reis – pregoeiro; Areovaldo José de Almeida Braga - presidente da CPL; Domingos Sávio Lopes Paixão - equipe de apoio da CPL; Sandra Suely Mendes Leão - equipe de apoio da CPL eRegiane P. da Silva - testemunha do Contrato. Pelas empresas: Global Informática e Educação LTDA, sócios: Francisco Solano Rodrigues Neto e Luiz Carlos Chaves da Cunha; Brasil Online Tecnologia em Software LTDA sócios: Elmir Gomes Pereira; Welney Lopes de Carvalho e seu representante Weydson Soares Fonteles e Kladann Informática Comércio e Serviços LTDA sócios: André Luis Ferreira Braguini; Carlos Alberto Bodra Becher; Cláudio Bono Domingues; Francisca Barbosa Domingues e seu representante: André Tadeu Miranda Souza (negado pela empresa).

Os Softwares Educacionais com licença de uso individualizado - Segundo consta contrato o plano do Projeto Técnico Pedagógico de Informática Educacional, consiste na implantação das salas de informática, customização de softwares educacionais, inclusão da informática no cotidiano do aluno, interação entre os conteúdos das matérias ministradas em sala de aula e os softwares educacionais à disposição do aluno, acompanhamento didático pedagógico, bem como apoio técnico ao uso de equipamentos de informática.

Os referidos softwares educacionais compõem uma biblioteca de, no mínimo, 500 (quinhentos) títulos com licença de uso individualizados, sendo a implantação desta biblioteca dividida em dois estágios. No primeiro, serão disponibilizados 250 (duzentos e cinquenta) títulos com licença de uso individualizada, devidamente instalados em cada microcomputador (estação de trabalho), e no segundo, que será efetivado em até 12 (doze) meses depois de concluído o primeiro estágio, composto de iguais quantitativos de licenças de softwares, que passarão a compor as salas de informática.

Observando as cláusulas contratuais o início dos serviços foram em janeiro de 2010, portanto, há mais de vinte meses, mas conforme constatado nas vistorias realizadas nas 19 escolas, anotadas em planilhas individualizadas, o Projeto propriamente dito ainda não foi instalado, pois vários laboratórios não funcionam e os professores municipais ainda não receberam capacitação para o uso desse novo recurso didático.

O interessante é que a referida biblioteca representa na licitação o item de maior valor, o de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) por escola, ou seja, só para obter as licenças desses softwares, sairão dos cofres da Prefeitura de Tucuruí R$ 2.880.000,00 (dois milhões oitocentos e oitenta mil reais).

Outros fatos, foram identificados nas vistorias da funcionalidade do contrato: Em várias escolas, num mesmo laboratório, existem o Proinfo Urbano e o Projeto Técnico Pedagógico de Informática Educacional da Brasil Online. A Escola Municipal de Ensino Fundamental Maestro João Leite, que não foi contemplada com os kits da Brasil Online, recebeu do Ministério da Educação, segundo relato da Diretora, vários exemplares dos mesmos softwares licitados pelo Município.

A manipulação de documentos - Quando há necessidade de licitação, mesmo nas formas mais simples de tomada de preços e convite, a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura é obrigada a habilitar as empresas. Segundo a lei n° 8.666/93, estas devem estar “devidamente cadastradas na prefeitura ou atenderem todas as condições exigidas para cadastramento”. Para se cadastrarem, há uma série de pré-requisitos a ser preenchidos e documentos a ser apresentados.

Neste processo de Licitação foi usado um método corriqueiro entre algumas quadrilhas de fraudadores, que consiste em forjar a participação de três concorrentes, usando documentos falsos de empresas legalmente constituídas.

Como que uma empresa com à ausência de estrutura administrativa, no endereço informado, a empresa Global Informática e Educação LTDA. foi devidamente cadastrada na Prefeitura de Tucuruí? Por quem?

O misterioso André Tadeu Miranda Souza, patenteado representante da empresa Kladann Informática Comércio e Serviços LTDA. manuseou procuração para esse fim? Essa procuração é parte integrante do cadastro da empresa junto à Prefeitura?

As obrigações financeiras contratuais - Ao assinarem o Contrato, em 09 de dezembro de 2009, as partes constituíram obrigações entre si. Uma fornece equipamentos e realiza serviços e a outra paga pelos mesmos. Consta no subitem 2.3 do Contrato da referida licitação que os valores serão pagos em 34 (trinta e quatro) parcelas, sendo 04 (quatro) parcelas de R$194.400,00 (cento e noventa e quatro mil e quatrocentos reais), e 30 (trinta) de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) cada.

Foi realizado o pagamento inicial no dia 15 de janeiro de 2010, e as demais mensalmente, no 15º dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços/fornecimento de equipamentos e materiais, mediante apresentação da(s) nota(s) fiscal(is) respectiva(s), demostrado os serviços realizados, equipamentos e materiais fornecidos, devidamente atestada(s) pela Chefia de Gabinete da SEMED/PMT.

No Balancete Financeiro de 2010, constam restos a pagar no valor de R$100.000,00 (cem mil reis) a serem pagos no exercício de 2011 a empresa Brasil Online Tecnologia em Software LTDA-ME.

A partir de 27 de maio de 2011, por força de lei, a Prefeitura de Tucuruí, mesmo que parcialmente, começou a disponibilizar documentos em seu Portal da Transparência. Dentre esses documentos constam extratos de despesas pagas por fornecedor no valor total de R$450.000,00 (quatro centos e cinquenta mil reais), ambos a Brasil Online Tecnologia em Software LTDA-ME.

O uso de recursos federais no Processo de Licitação - Para que não restem dúvidas que recursos federais foram aplicados para pagamento dos kits de informática do Processo de Licitação, primeiro verificamos o orçamento do ano de 2010: No Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), constata-se que para a manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Educação, foram utilizadas fontes de recursos provenientes da participação na receita da União, dentre eles o FPM.

Depois se observou os extratos de despesas pagas por fornecedor, nesse caso, inclusive, não restam dúvidas que foram usados recursos do FUNDEB, conforme endereços abaixo: Valor de R$300.000,00 (trezentos mil reis):

http://www.pmt.pa.gov.br/transparencia/transparencia/Desp_FUNDEB_PAGAMENTO_2011_Junho_2.pdf e o valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reis):

http://www.pmt.pa.gov.br/transparencia/transparencia/Desp_FUNDEB_PAGAMENTO_2011_Agosto_3.pdf

Das nulidades - Não se necessita de uma minuciosa análise para demonstrar a manipulação de atos administrativos e documentos públicos com o objetivo de “montar” um processo licitatório com vistas a justificar gastos efetuados pelos gestores públicos em nome da Administração Pública do Município de Tucuruí.

Das infrações legais - O Processo de Licitação foi realizado pelos membros da Comissão de Licitação, senhores Júlio César Henrique dos Reis, Areovaldo José de Almeida Braga, Domingos Sávio Lopes Paixão e pela senhora Sandra Suely Mendes Leão. Considerando que houve fraude no procedimento licitatório, podemos afirmar que agiram em conjunto os membros da dita Comissão.

Nas infrações também têm responsabilidades, sem prejuízo de outros averiguados, o prefeito de Tucuruí, senhor Sancler Antônio Wanderley Ferreira, pelo fato de ter praticado todos os atos atinentes à aprovação da licitação, qual seja, autorização para deflagração, homologação, adjudicação e contratação da empresa; a Secretária de Educação de Tucuruí, senhora Marivane Ferreira Pereira; o empresário da Brasil Online Tecnologia em Software LTDA., senhor Elmir Gomes Pereira; além, é claro, do senhor André Tadeu Miranda Souza.

A fraude na licitação - Sabe-se que possibilitar a competição entre licitantes interessados em contratar com a Administração Pública é a principal meta perseguida pela Lei n. 8.666/93.

A Lei das Licitações, como é conhecida a Lei nº 8.666/93, tem dispositivo que visa punir a fraude à competitividade dos processos licitatórios, independentemente do dano ou do prejuízo ao erário.

Como exposto, fraudar licitação é crime, e a pena para este crime tem por objeto à proteção ao escorreito desenvolvimento da atividade administrativa, e o direito dos concorrentes em participarem de um procedimento licitatório livre de vícios que prejudiquem a igualdade entre os candidatos a contratarem com a Administração Pública.

Os fraudadores relacionados incorreram, ainda, no crime de Formação de Quadrilha ou Bando, previsto no artigo 288 do Código Penal Brasileiro. Vejamos.

Isoladamente incorreu, ainda, o prefeito de Tucuruí nas penalidades previstas nos artigos 1º e 4º do Decreto Lei nº 201/67.

Dessa forma é medida que se impõe a cassação do mandato do prefeito de Tucuruí, em face das fraudes perpetradas por ele no referido processo licitatório.

Do pedido – Os vereadores após o recebimento da Representação e o aceite pelo Ministério Público para a consequente e eficaz representação contra o Prefeito Municipal de Tucuruí, senhor Sancler Antônio Wanderley Ferreira, na forma da lei, pelos atos ilícitos praticados; bem como que o Ministério Público Estadual, entendendo necessário, recorra ao competente apoiamento das Polícias Federal e ou Estadual; e que o Ministério Público Estadual ingresse junto ao Poder Judiciário com a competente Ação Civil Pública e que seja pedida com Concessão de Liminar, para determinar que o senhor Sancler Antônio Wanderley Ferreira, prefeito de Tucuruí, decrete o cancelamento do Contrato,cuja origem foi o Pregão Presencial n° 012/2009-CPL/PMT, com a suspensão de todo e qualquer pagamento decorrente das obrigações contratuais assumidas, sob pena de responsabilidade e fixação de multa diária no aporte de R$5.000,00 (cinco mil reais), aplicável em caso de seu descumprimento.

Os vereadores denunciantes solicitaram ainda que o Ministério Público Estadual requeira ao Poder Judiciário, na competente Ação Civil Pública, o acolhimento das denuncias, confirmando-se com a liminar que esperam seja deferida ou, em caso de indeferimento, que seja prolatada sentença de procedência dos termos requeridos para a liminar, bem como que seja o demandado, o senhor Sancler Antônio Wanderley Ferreira, condenado por prática de Ato de Improbidade Administrativa por ofensa ao art. 11 da Lei nº 8.429/92, sancionando o requerido na pena do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, com isso sendo sentenciado com: Perda da função pública; Suspensão dos direitos políticos na forma da lei; Proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos; Pagamento de multa civil de até cem vezes a remuneração percebida pelo demandado e outras medidas punitivas que entender necessárias.

AMARRIBO