quarta-feira, 6 de junho de 2012

Senado agrava lei para crimes de lavagem de dinheiro

Projeto aprovado nessa terça-feira endurece legislação contra recursos de origem ilícita e 'laranjas' 

 

 

Lisandra Paraguassu, de O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA - O Senado aprovou nessa terça-feira, 5, o projeto de lei que endurece a legislação para os crimes de lavagem de dinheiro. A partir de agora, qualquer recurso com origem oculta ou ilícita passa a ser enquadrado como lavagem de dinheiro.
A lei de 1998 está restrita a recursos com origem no tráfico de armas e drogas, crimes contra a administração pública ou terrorismo. Também passará a ser possível a apreensão de bens que estão em nomes de "laranjas" e a venda do que for apreendido antes do encerramento do processo. Para virar lei, o projeto agora precisa ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.
A proposta está no Congresso desde 2003. Começou como um projeto do Senado, foi para a Câmara e voltou como um substitutivo há um ano, em junho de 2011. O momento, com a CPI do Cachoeira concentrando as atenções no Parlamento, permitiu a aceleração da proposta.
O relator da proposta na CCJ, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), cobrou, na semana passada, a votação rápida do projeto que pode ajudar na condenação de pessoas como o próprio Carlinhos Cachoeira - hoje, recursos oriundos do jogo do bicho, uma contravenção, não podem ser enquadrados na legislação como lavagem de dinheiro.
A nova lei mantém as penas por lavagem em 3 a 10 anos de reclusão, mas as multas aos condenados passam de um máximo de R$ 200 mil para um máximo de R$ 20 milhões. Ao mesmo tempo, permitirá que a delação premiada, hoje prevista em lei, possa ser feita "a qualquer tempo", mesmo depois da condenação, para aqueles que queiram colaborar com as investigações. Prevê também o julgamento à revelia do réu - a nova legislação conclui que o acusado é informado do processo no momento em que é feita a busca e apreensão e, portanto, tem conhecimento do que está ocorrendo.
Além disso, aumenta o número de entidades que devem informar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) movimentações acima de R$ 100 mil. Entram na lista gestores de fundo e assessores e consultores de artistas e atletas, entre outros.
Estadão.com.br

terça-feira, 5 de junho de 2012

MP ajuíza ação contra prefeito e secretário de Jaú por atos secretos

Fonte: Blog do Ronco

Jaú

O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade administrativa contra o prefeito de Jaú, Osvaldo Franceschi Júnior, e contra o secretário municipal de Economia e Finanças, Eduardo Odilon Franceschi. A ação, proposta pelo promotor de Justiça Rogério Rocco Magalhães, tem como base condutas ilegais praticadas pelo prefeito e pelo secretário na publicação de atos oficiais, comprovadas pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada na Câmara Municipal de Jaú.

A Comissão, que foi conhecida como “CEI dos Atos Secretos”, apurou que, entre os anos de 2009 e 2011, houve o remanejamento de vultosas verbas públicas em desacordo com as leis orçamentárias em vigor e sem a necessária publicidade oficial, bem como outras irregularidades conexas.

Campanha “Não aceito corrupção” é lançada pelo MPD

Fonte: MPSP
Foi lançada na noite dessa quinta-feira (31) a campanha nacional “Não aceito corrupção”, visando promover a reflexão da sociedade sobre os efeitos devastadores da corrupção no Brasil, iniciativa do Movimento do Ministério Público Democrático (MPD). O lançamento da campanha, que será veiculada pela TV Globo, salas de cinema, portais de notícias na internet e em jornais, foi realizado na sede da O2 Filmes, na capital. O evento contou com a presença do vice-presidente do MPD, promotor de Justiça Roberto Livianu; do procurador-geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa; promotores e procuradores de Justiça, autoridades e representantes da sociedade civil.
A campanha tem dois filmes idealizados pela agência Flag, produzidos pela O2 filmes, com direção de Quico Meirelles, produção de som da Jukebox e locução de Ferreira Martins. Conta, ainda, com peças para mídia aeroportuária, anúncios em jornal, spots de rádio e internet. Todos os envolvidos na campanha abriram mão de qualquer ganho ou contrapartida, tendo em vista a natureza da iniciativa.
Para o procurador-geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, a campanha do MPD “tem o mérito de promover a mobilização da sociedade civil contra esse mal da corrupção que não é contemporâneo e cujo combate tem de estar permanentemente na pauta de quem cuida da República e constrói a cidadania”. A Procuradoria-Geral de Justiça apoia a iniciativa do MPD e disponibilizará amplo acesso às peças da campanha.

Empresário dá outra versão para compra da casa de Perillo

Fonte:  estadão.com.br
O empresário Walter Paulo Santiago, proprietário da Faculdade Padrão, que diz ser o comprador da casa do governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), apresentou versão diferente da apresentada pelo governador para a transação da compra. O empresário é uma das testemunhas a serem ouvidas pela CPI do Cachoeira nesta terça-feira, 5. A sessão já dura três horas.
O governador Perillo vinha informando ter recebido três cheques, que totalizavam R$ 1,4 milhão, pelo negócio. Os cheques pertenceriam a um parente de Carlinhos Cachoeira. A prisão do contraventor, em fevereiro deste ano, ocorreu nesse imóvel.
Em seu depoimento à CPI, no entanto, o empresário disse ter pago o imóvel em dinheiro, em notas de R$ 50 e R$ 100. A transação foi intermediada por Lucio Fiuza, que se apresentou como representante do governador, e Wladimir Garcez, que teria atuado como corretor. “Reafirmo que em momento algum estive em contato com o governador para negociar o imóvel”, disse o empresário, acrescentando que não tem o “hábito de trabalhar com cheques”. O imóvel está registrado em nome da empresa Mestra, administrada pelo empresário.
O processo de compra começou em fevereiro de 2011, quando manifestou interesse pelo imóvel, mas o pagamento ocorreu em julho desse ano. Segundo ele, a pedido de Wladimir Garcez, a entrega da casa foi adiada e só ocorreu em março deste ano. Garcez é apontado pela Polícia Federal como braço direito de Cachoeira.
Depoimentos. Os membros da CPI do Cachoeira tentarão ouvir nesta sessão também outras duas testemunhas ligadas ao governador de Goiás. Ex-chefe de gabinete do governador Eliane Gonçalvez Pinheiro, também convocada, não compareceu à sessão por motivos de saúde. Restarão então Sejana Martins, proprietária da empresa Mestra Administrações e Participações, e e Écio Antônio Ribeiro, o único sócio remanescente da empresa. A Mestra consta, em cartório, como a proprietária da casa do governador.
Abaixo, os principais momentos da sessão:
15h36 – A senhora se desligou em 15 de julho da empresa Mestra, dois dias depois de a casa adquirida pela Mestra ser registrada em nome de Perillo. Ao deixar a empresa a senhora vendeu sua cota de participação? “Não tinha conhecimento das negociações”, diz ela.
15h35 – Questionada sobre a relação do empresário Walter, ela diz que ficará calada.
15h33 – O vice-presidente da sessão questiona Sejana. É socia de alguma outra empresa além da sua? Não. Qual o papel da senhora na Mestra? A ideia era compra e venda de imóveis. Sobre a negociação da compra da casa de Perillo? Não tenho informação nenhuma.
15h28 – A proprietária da empresa Mestra Administrações e Participações Sejana Martins presta depoimento e diz que usará o seu direito de permanecer em silêncio.
15h24 – A testemunha Walter Paulo de Oliveira Santiago diz que está trabalhando em processo de “inimigos do governador”.
15h16 – O deputado diz que o empresário assinou um documento dizendo que abriria mão do IPTU.
15h15 - Sobre a venda da casa. Por que o senhor abriu mão do IPTU?, pergunta o deputado. O senhor sabia que o senhor Carlos Cachoeira pagaria ao senhor? Não
15h10 – O Cachoeira era sócio oculto do senhor? Não.
15h07 – Deputado Onix Lorenzoni toma a palavra e pergunta sobre o faturamento da empresa Mestra em 2009, 2010 e 2011? Ele diz que enviará os dados por advogados.
15h07 – Eu tinha impressão que ele ia pagar. ele não tinha pedido ao Cachoeira e sim a uma amiga dele. Na nossa negociação ficou certo 45 dias. AQuando cobrei ele disse que deixaria a casa em 15 de fevereiro. Aí ele foi preso e depois disso eu não falei mais com ele.
15h06 - A casa era para valorização. Ela ficando sem despesa estaria valorizando. Foi uma combinação com o senhor Garcez vender a casa e só entregar em 45 dias. Foi tudo combinado antes.
15h05 – O senhor comprou a casa por R$ 1,4 milhão? Sim. Gostaria de entender como o senhor comprou a casa e deixou alguém morar lá por 7 meses. Por que o Cachoeira ficou lá por 7 meses sendo que ele não tem nenhuma relação com o senhor?
14h59 – O que nos interessa aqui é a investigação da associação criminosa de Cachoeira. “O senhor comprou e pagou em espécie em nome da Mestra ao governador Marconi Perillo R$ 1,4 milhão. Perillo tinha dito que vendeu a casa ao Cachoeira. Depois apareceu a versão de 3 cheques de R$ 1,4 milhão pagos ao sobrinho de Cachoeira. Pelo o que eu sei o senhor passou a casa para o nome da Mestra. Ele pergunta: O senhor pagou a casa em cheque? Não, respondeu. Paguei em dinheiro. Vaccarezza então diz que isso é suficiente para abrir o sigilo do governador Perillo.
14h56 – Cândido Vaccarezza toma a palavra.
14h54 – Randolfe diz que quem pagou foi Cachoeira. “Se pagou, ele pagou pouco, porque não me pagava aluguel”, diz o empresário.
14h52 – Quando o senhor passaria a casa para sua filha? Quando ela casasse. Randolfe então pergunta se ele sabia que tinha outra pessoa fazendo uso da casa. “Eu comprei a casa pela (empresa) Mestra, depois de anos eu mostrei a intenção de comprar a casa para quando minha filha casasse”. Randolfe pergunta sobre o IPTU: o senhor pagou? “Esse ano eu não paguei”.
14h50 – Randolfe diz que acha esranha a relação da empresa e da casa, que seria um presente a sua fulha. Ele responde que a criação da Mestra foi em 2006 e a casa foi há alguns meses (…) a casa foi com o intuito de gerar dinheiro.
14h49 – O senador Randolfe pergunta a empresa mestra? “Ela não tem função educacional e sim de investimento. Os proprietários são pessoas que me ajudaram muito. Errei, mas a minha intenção era ter uma empresa para ajudar quem me ajudou muito.”
14h48 – O vice-presidente da sessão questiona: “Quem trouxe os documentos à CPI?”. Foi um outro advogado, diz o empresário.
14h47 – Randolfe novamente pergunta sobre a origem do dinheiro. O empresário se exalta e diz que respondeu 12 vezes à pergunta. Depois de ser acalmado pelo presidnete da sessão, ele diz que mandará os documentos à CPI. Randolfe pergunta sobre quando virá o documento. “Eu mandie antes, mas houve um desvio por culpa minha. Fui tão honesto que mandei antes. Não chegou.”
14h44 – Randolfe pergunta sobre o casamento da filha que seria presenteada com a casa. “Ela não casou”. Randolfe novamente questiona sobre a casa, que seria dada de presente de casamento da filha. “Comprei para um eventual presente”, disse o empresário.
14h43 - Randolfe pergunta se o empresario é amigo do Wladimir Garcez? Sim. O senhor pagou quanto pela casa? “R$ 1 milhão e 400″ Mesmo assim o senhor não pegou a casa, porquê? “Por palavra de homem. Ele (Garcez) disse que ficaria na casa por 4 meses mas ficou por 7, por que a sua benevolência? “Porque eu não precisava da casa.”
14h42 – Ele lembra artigo da Constituição que diz que mentir sobre juramento é crime.
14h40 – Senador Randolfe Rodrigues toma a palavra
14h39 – Deputado diz ao presidente da sessão que é preciso ficar registrado que o empresário afirmou ter toda a documentação fiscal que registra a saída do dinheiro da faculdade para a compra da casa
14h36 – Existem relações comerciais de seus filhos com o senhor Carlos Cachoeira? “De espécie alguma.”
14h34 – Deputado Paulo Foleto pergunta porque ele comprou a casa de Marconi Perillo? E se mantece contato ou negócios com Walter Garcez? “Deixo de responder esta pergunta sobre caixa dois para que possamos ter respeito entre todos (…) além da casa nunca tive nenhum negócio com ele.”
14h32 – Porque houve uma demanda judicial em torno dos sócios do Clube? “20 sócios entraram e o juiz manteve o contrato de parceira com o Joquei.”
14h31 – Deputado Rosinha diz que a importância do Joquei nos negócios é por conta da compra de títulos feito pelo empresário e por Carlos Cachoeira para entrar no Joquei e ter a maioria de votos para usar a área. Segundo Rosinha, o Dr Paulo diz que pagou com dinheiro em espécie. Ele pergunta a Walter Paulo: “Quantos títulos o senhor comprou? “Não lembro, sei que gastamos milhares de reais para tentar reformar o Joquei e não conseguimos por causa dessa intriga.”
14h29 - O senhor contratou a Dra Flávia mesmo sendo recém formada e inexperiente? “O senhor fala da mulher do senador Demóstenes? Não (…) essas denúcnias acontecem para nos prejudicar. Eu não contratei a Dra Flávia”, diz o empresário.
14h28 - Sobre o Joquei Clube, que não tem donos e sim sócios. Quantos sócios tem o Joquei Clube? Não sei. O senhor comprou os títulos do Joquei. Como pagou? “Em dinheiro”. A concessão do uso do terreno do Joquei está em nome de quem? “Deixo de responder mas mando a vocês a documentação”, respondeu.
14h26 - Ele foi padrinho de dois filhos seus? Sim. Conhece Jaime Rincão? Não.
14h25 - Conhece Rosane Pugluisi? Não, nem o nome ouvi falar. Há quanto tempo conhece o gfovernador Marconi Perillo? Desde a época que ganhou eleição e foi governador. Antes eu não conhecia.
14h21 - Empresário é questionado sobre quantos funcionários tem a empresa mestra. “Tirando o contador, mais a pessoa que mexe (…) só eu (…) não tem salário, não tem transações. “A empresa só fez dois negócios.
14h14 – O empresário Walter Paulo afirmou ter tido contado apenas uma vez com o deputado Demóstenes Torres (ex-DEM-GO) e teve cinco almoços com o contraventor Carlinhos Cachoeira, antes do processo da compra da casa do governador Marconi Perillo (onde o contraventor foi preso). “Nunca tive acordo com Cachoeira. Nem pra (venda) da casa nem pra qualquer outra coisa”, afirmou o empresário.
14h04 – A sessão foi retomada. Há ao menos mais seis parlamentares inscritos para fazer perguntas ao empresário Walter Paulo.
13h58 – A pedido do empresário Walter Paulo, a sessão foi interrompida por três minutos.
13h55 – Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) questiona se o depoimento do empresário Walter Paulo não é contraditório quando diz que participou da venda, mas a casa não é dele. “Nunca disse que a casa é minha. Tenho intenção de, quando tiver dinheiro, de comprar para minha filha”, respondeu o empresário reafirmando que a proprietária da casa é a empresa Mestra, por ele administrada. Walter Paulo disse novamente que coloca seu sigilo à disposição.
13h08 – O empresário diz que o recibo de compra na casa foi assinado por Fiúza e Garcez. “No nosso meio existe honestidade, existe credibilidade”, disse Walter Paulo ao responder ao deputado Silvio Costa se havia procurado o governador para se certificar sobre a compra do imóvel.
13h04 – Deputado Silvio Costa (PTB-PE): “O governador Perillo diz que recebeu três cheques. O senhor diz que pagou em espécie. Quem está mentindo?”, perguntou o deputado em tom exaltado, já conhecido do parlamentar. “Eu paguei em dinheiro. Não sei nada de cheque. Não conheço esse moço do cheque”, respondeu o empresário Walter Paulo.
12h50 - Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP): “O que discutimos é se esse negócio da compra do imóvel foi lícito ou ilícito. Perguntaria o seguinte: O senhor considera que fez um negócio de boa fé? O senhor considera que o governador marconi perillo fez uma venda de boa fé.” O empresário respondeu: “Sim, fez uma venda de boa fé.” Para o deputado, o que deve ser investigado é o “meio dessa história”, o que teria ocorrido na intermediação da compra da casa.
12h45 – Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) diz ao empresário Walter Paulo que a versão apresentada por ele para explicar a compra da casa é a mesma da apresentada pelo governador Marconi Perillo. “Agradeço a vossa senhoria pela contribuição.”
12h40 – Questionado pelo senador Pedro Taques, o empresário Walter Paulo afirmou ter recebido da compra da casa, Lucio Fiúza e Wladimir Garcez.
12h11 – Senador José Pimentel (PT-CE) perguntou de quem o empresário, efetivamente, comprou a casa, se do governador Marconi Perillo ou de Wladimir Garcez (a quem o governador afirma ter vendido). “Pra mim, eu comprei do senhor governador. Mesmo o senhor Wladmir, me disse que era do senhor governador.”
12h – O empresário afirmou não ter feito doações às campanhas de Marconi Perillo e do senador Demóstenes Torres (ex-DEM-GO). Se comprometeu a fornecer os sigilos bancários, fiscal e telefônico da empresa Mestra. Agora os demais parlamentares membros da comissão poderão fazer perguntas a Walter Paulo.
11h55 – O empresário Walter Paulo afirmou não ter sacado o dinheiro usado para pagar a casa. O valor foi entregue pelo contador da Mestra, que, segundo ele, foi emprestado de uma de suas empresas. O empresário não soube informar de qual, mas assegurou que as informações seriam repassadas depois à comissão.
11h47 – Empresário confirmou que, além do valor pago pela casa, ele deu R$ 100 mil de comissão a Wladimir Garcez. A negociação ocorreu em julho de 2011. Sobre a Mestra: “Tenho documentação para administrar (a empresa)”.Segundo ele, a nomeação como administrador ocorreu antes que a empresa tivesse feito qualquer negócio.
11h43 - Relator questiona informação da Polícia Federal de que a compra teria sido feita por três cheques em nome de um sobrinho de Cachoeira. “Desconheço os cheques. Paguei em dinheiro”. À CPI, Wladirmir Garcez disse ter entregue ao governador três cheques. O empresário Walter Paulo, no entanto, diz desconhecer essa informação e que deu o valor em dinheiro a Wladimir Garcez e Lucio Fiúza. “Se recebeu cheques, não foi de mim.”
11h37 – O empresário Walter Paulo afirmou que Carlinhos Cachoeira (preso na casa comprada por ele) não tem qualquer ligação com a empresa Mestra. “Minha relação com o governador (Marconi Perillo) nunca foi de intimidade. Nunca frequentamos a casa um do outro”, completou. Agora o relator da CPI, deputado Odair Cunha (PT-MG), faz perguntas ao empresário.
11h29 – Walter Paulo lê seu depoimento e lembra que, apesar dos problemas de saúde, irá colaborar com os parlamentares. “Me entristece ver meu nome honrado por toda uma vida ser levianamente denegrido por boatos não explicados em razão da compra do imóvel do senhor Marconi Perillo.” “Fui procurado pelo senhor Wladimir Garcez e manifestei interesse em comprá-lo (o imóvel), mas que só poderia pagar os R$ 1,4 milhão em 2011. Exigi que o pagamento fosse feito diretamente ao proprietário do imóvel ou a um representante. O dinheiro foi feito em moeda corrente em 12 de julho de 2011 ao senhor Lucio Fiúza e Wladimir Garcez. Ao que consta, o imóvel foi adquirido de Marconi Perillo, na maior forma legal. Reafirmo que em momento algum estive em contato com o governador para negociar o imóvel. Tudo foi feito pelo senhor Wladimir. Ele teria atrasado a entrega do imóvel. No fim do 2011 cobrei a entrega do imóvel.” A aquisição se deu por escritura pública. “O negócio é legal e cristalino’. Foi minha a orientação para a abertura dessa empresa de investimento, com objetivo de gerar lucros aos proprietários. Uma vez que eles sempre contribuíram pela Universidade Padrão, outra empresa por mim administrada.” “O imóvel foi negociado por mim e pago pela empresa Mestra. Não tendo os proprietários da Mestra qualquer responsabilidade. Essa é a verdade sobre a compra dessa casa, a qual a Mestra não tem mais interesse em manter a compra como investimento.”
11h17 – Deputado Paulo Teixeira começa a ler o requerimento para ouvir Walter Paulo Santiago na condição de testemunha. Walter Paulo é empresário e um dos proprietários da Faculdade Padrão, para quem Perillo vendeu a casa. O empresário terá 20 minutos para falar. Parlamentares solicitaram que o empresário assine o juramento de compromisso de dizer a verdade à comissão.
11h14 – Senador Jayme Campos (DEM-PT): “Qual o critério de aprovação de requerimentos? Uns são aprovados a toque de caixa, outros são postergados.” O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) o respondeu: “Creio que a presidência tem conduzido com muito equilíbrio os debates, as decisões. O fato é que a CPI é feita de reuniões administrativas, mas também feita de oitivas. Muitas vezes não temos nas reuniões de outivas, tempo de fazer as administrativas. O presidente efetivo deverá oferecer um calendário de requerimentos na semana que vem”.
11h08 – O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) indicou dispositivo no regimento do Senado que regulam a pauta de trabalho de uma CPI e que, nesse caso, justificam a transferência dos requerimentos para a próxima sessão. O senador afirmou que não há “quem tema” o ex-diretor Luiz Antonio Pagot e que após a ida dos governadores de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), e do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), a convocação do ex-diretor pode ser votada.
11h04 – Parlamentares ainda debatem sobre a decisão do presidente em exercício da CPI de não votar novos requerimentos de convocação e de quebra de sigilo. Senador Pedro Tasques (PDT-MT): “O senhor não pode se subtrair das decisões. Temos visto, reiteradas vezes, a presidência e a relatoria tomar decisões sem consultar o colegiado. A presidência não pode decidir se nós teremos ou não uma sessão ao seu juízo. O regimento está sendo violado.”
10h54 – O presidente em exercício da CPI justificou novamente a sua decisão de não abrir a sessão para votação de requerimentos. A conduta, segundo ele, está prevista no regimento do Senado e caberá ao presidente efetivo dar prosseguimento aos pedidos. O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) também manifestou descontentamento e acusou o deputado Paulo Teixeira de fazer “controle absoluto” da CPI. “Discordo da vossa excelência. E, ao adiar para uma semana (esses requerimentos), não vejo prejuízo a essa CPI”, rebateu o deputado Paulo Teixeira, que reafirmou que a sua decisão é “irrecorrível”.
10h47 – O presidente em exercício da CPI, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), informou no início da sessão que, em razão da ausência do senador Vital do Rêgo, não transformaria a reunião em sessão administrativa – que permite a votação de requerimentos de novas audiências, quebras de sigilo etc. O senador Randolph Rodrigues (PSOL-AP) criticou a decisão do vice-presidente. “Temos carência de requerimentos que necessitam de liberação”, disse o senador, mencionando pedidos de quebras de sigilo de outras empresas ligadas ao contraventor Carlinhos Cachoeira e requerimento de outras testemunhas, entre eles o jornalista Luiz Carlos Bordoni (que afirma ter recebido dinheiro de Cachoeira por serviços feitos na campanha de Perillo) e o ex-diretor do Denit Luiz Antonio Pagot (que no fim de semana acusou políticos do PSDB, PT e DEM de buscar dinheiro no órgão que dirigiu para pagar dívidas de campanha e fazer caixa 2).
10h31 – Deputado Silvio Costa (PT-PE) pediu a palavra para pedir desculpas pelo episódio ocorrido na última sessão, quando discutiu com o senador Pedro Taques (PDT-MT) e lhe dirigiu palavrões. “Não repetiria as palavras chulas, que não fazem parte do meu vocabulário. Agora, reitero todas as palavras que disse ao senador, ao ex-senador lá, Demóstenes”, disse.
10h25 - A sessão é aberta pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), vice-presidente do CPI, comandará a comissão nesta semana durante a ausência do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), presidente da CPI, mas de licença médica.

CPI do Cachoeira ouve testemunhas ligadas ao governador de GO nesta terça

Agência Senado

Os membros da CPI do Cachoeira tentarão ouvir na sessão desta terça-feira, 5, quatro testemunhas ligadas ao governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB). Duas delas, no entanto, conseguiram decisões liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) para ficarem em silêncio durante a reunião. No início da sessão, o presidente em exercício da CPI, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), informou que uma delas se dipôs a responder algumas perguntas.




As decisões beneficiam Eliane Gonçalvez Pinheiro, ex-chefe de gabinete do governador de Goiás, e Sejana Martins, proprietária da empresa Mestra Administrações e Participações. Essa empresa consta, em cartório, como a proprietária da casa onde Carlinhos Cachoeira foi preso, em fevereiro durante a operação Monte Carlo, da Polícia Federal.



Além delas, estão previstas a participação de Walter Paulo Santiago, empresário e um dos proprietários da Faculdade Padrão, para quem Perillo vendeu a casa, e Écio Antônio Ribeiro, o único sócio remanescente da Mestra Administração e Participações.



Abaixo, os principais momentos da sessão:



10h54 – O presidente em exercío da CPI justificou novamente a sua decisão de não abrir a sessão para votação de requerimentos. A conduta, segundo ele, está prevista no regimento do Senado e caberá ao presidente efetivo dar prosseguimento aos pedidos. O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) também manifestou descontentamento e acusou o deputado Paulo Teixeira de fazer “controle absoluto” da CPI. “Discordo da vossa excelência. E, ao adiar para uma semana (esses querimentos), não vejo prejuízo a essa CPI”, rebateu o deputado Paulo Teixeira, que reafirmou que a sua decisão é “irrecorrível”.



10h47 – O presidente em exercício da CPI, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), informou no início da sessão que, em razão da ausência do senador Vital do Rêgo, não transformaria a a reunião em sessão administrativa – que permite a votação de requerimentos de novas audiências, quebras de sigilo etc. O senador Randolph Rodrigues (PSOL-AP) criticou a decisão do vice-presidente. “Temos carência de requerimentos que necessitam de liberação”, disse o senador, mencionando pedidos de quebras de sigilo de outras empresas ligadas ao contraventor Carlinhos Cachoeira e requerimento de outras testemunhas, entre eles o jornalista Luiz Carlos Bordoni (que afirma ter recebido dinheiro de Cachoeira por serviços feitos na campanha de Perillo) e o ex-diretor do Denit Luiz Antonio Pagot (que no fim de semana acusou políticos do PSDB, PT e DEM de buscar dinheiro no órgão que dirigiu para pagar dívidas de campanha e fazer caixa 2).



10h31 – Deputado Silvio Costa (PT-PE) pediu a palavra para pedir desculpas pelo episódio ocorridona última sessão, quando discutiu com o senador Pedro Taques (PDT-MT) e lhe dirigiu palavrões. “Não repetiria as palavras chulas, que não fazem parte do meu vocabulário. Agora, reitero todas as palavras que disse ao senador, ao ex-senador lá, Demóstenes”, disse.



10h25 - A sessão é aberta pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), vice-presidente do CPI, comandará a comissão nesta semana durante a ausência do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), presidente da CPI, mas de licença médica.

segunda-feira, 4 de junho de 2012

CPI quer adiantar depoimento do governador de Goiás

Antecipação da sessão com Marconi Perillo, marcada para o dia 12 de junho, não será fácil por causa do feriado de Corpus Christi; comissão também tentará chamar jornalista

 

 

Eduardo Bresciani e Christiane Samarco
BRASÍLIA - A CPI do Cachoeira vai convocar o jornalista Luiz Carlos Bordoni, que admitiu ao Estado ter recebido da empresa Alberto e Pantoja, vinculada ao esquema do contraventor Carlos Cachoeira, por serviços prestados à campanha do governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB). Para reduzir o desgaste do correligionário, tucanos tentam antecipar para esta semana o depoimento de Perillo à CPI, marcado para 12 de junho.
"Vamos cobrar a antecipação da vinda do Marconi porque ele é um governador, não um depoente qualquer que possa ficar sangrando", disse o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), titular tucano na comissão.
Antecipar o depoimento para esta semana não será, porém, tarefa fácil. Devido ao feriado de Corpus Christi, na quinta-feira, a comissão deverá ter apenas um dia de trabalho, a terça-feira, porque na quarta-feira o Congresso já estará esvaziado. Ainda assim, os tucanos pressionarão. "Estamos pedindo desde o início para agendar o depoimento do Marconi, que até apareceu na CPI, pondo-se à disposição", diz o líder no Senado, Álvaro Dias (PR). Ele defende que Bordoni só seja ouvido após a CPI inquirir Marconi.
Aliado. O senador Pedro Taques (PDT-MT) apresentou sexta-feira requerimento para convocar Bordoni. O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) acredita que Bordoni tem o "perfil ideal" para colaborar. "Como já se manifestou pelo noticiário, ele pode funcionar como aliado de quem quer apurar. A CPI deve convidá-lo e estender-lhe o tapete vermelho."
Para o petista Humberto Costa (PE), Bordoni deve ser ouvido logo. "Ele deve conhecer os meandros da campanha do Marconi, as doações, e os fatos que ele revelou comprometem o governador." Costa acredita que, mesmo que os tucanos resistam à convocação, não terão força para barrá-la. Outro personagem a ser convocado é o ex-diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) Luiz Antonio Pagot, que atribui sua queda do cargo ao grupo de Cachoeira - diz ter arrecadado recursos, ainda no Dnit, para a campanha da presidente Dilma Rousseff e denunciou "caixa dois" para campanhas do PT e PSDB
Fonte: Estadão.com.br


sábado, 2 de junho de 2012

Coaf detecta dinheiro do governo de Goiás para Carlinhos Cachoeira

Relatório aponta que uma das empresas do contraventor tinha contrato no valor de R$ 1,3 mi


Fábio Fabrini, de O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - Relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), do Ministério da Fazenda, mostra que uma das empresas do contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, recebia dinheiro do governo de Goiás entre o primeiro e o segundo mandatos do governador Marconi Perillo (PSDB), que administrou o Estado de 1999 a 2002, reelegendo-se para o período de 2003 a 2006.
Suspeita de existir como empresa de fachada para evasão de divisas e lavagem de dinheiro, a BET Capital obteve R$ 1,3 milhão em depósitos da Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas (Agetop) entre 2002 e 2005. A CPI do Cachoeira pretende apurar se os recursos têm como origem serviços efetivamente prestados ao governo goiano.
Dono de participação societária da BET por meio da Teclogic Tecnologia Eletrônica, Cachoeira era o representante legal da empresa. As escutas da Operação Monte Carlo, desencadeada pela Polícia Federal já no terceiro mandato de Perillo (a partir de janeiro de 2011), mostram que o contraventor tinha influência na Agetop. Num dos grampos, ele informa ter feito empréstimo de R$ 600 mil ao presidente do órgão, Jayme Rincon, que nega ter recebido dinheiro.
A BET incorporou em 2003 a Capital Construtora e Limpeza Ltda., cujos sócios eram Lenine Araújo de Souza e Sebastião de Almeida Ramos Júnior, irmão de Cachoeira. Os dois são acusados de participação no esquema do contraventor.
De acordo com a Agetop, a Capital Construtora tocou duas obras para o órgão. A primeira, de 1999 a 2003, para a pavimentação da rodovia GO-338, ao custo de R$ 2,2 milhões. A segunda, entre 2001 e 2003, para a construção de uma ponte na GO-347, por R$ 1 milhão. A agência sustenta que os contratos foram firmados após concorrência e que os serviços foram prestados e pagos em sua integralidade.
O relatório do Coaf diz que a BET realizou movimentações financeiras incompatíveis com o patrimônio, a atividade econômica e a capacidade financeira. Além disso, foram identificadas operações em paraíso fiscal usado por empresas que querem lavar dinheiro. Entre 2002 e 2005, a empresa recebeu R$ 5,3 milhões em transações do exterior. Sua sócia majoritária, a BET CO., tem sede na Coreia do Norte.
Esquema. O Coaf registra também transferências frequentes a título de “doação”. A CPI quer investigar se a quadrilha enviou dinheiro ao exterior fazendo-o retornar às mãos dos donos por meio de empréstimos fictícios feitos pela BET. A empresa “emprestou” a Cachoeira, por exemplo, cerca de R$ 10 milhões, não declarados e não suportados pela sua contabilidade. “Parece ser uma triangulação entre os mesmos”, diz o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), integrante da comissão.
A BET também fez repasse vultoso a André Teixeira Jorge, o Deca, funcionário da Delta em Goiás, apontado pela PF como responsável por pagamentos a agentes públicos. À Receita Federal, ele declarou um incremento em seus bens e direitos, proveniente de um empréstimo de R$ 300 mil, feito em 2008. No mesmo ano, adquiriu cotas de três empresas de comunicação.
Deca trabalhou entre 2000 e 2006 no laboratório Vitapan, que seria de Cachoeira. Em 2010, foi contratado pela Delta, mas, conforme a PF, trabalharia para a organização criminosa.
Fonte: Estadão.com.br

sexta-feira, 1 de junho de 2012

Proposta de Iniciativa Popular para Reforma do Sistema Político

        



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    Proposta de Iniciativa Popular para Reforma do Sistema Político




    Nós abaixo assinados apoiamos a proposta de Iniciativa Popular para a Reforma do Sistema Político:


    • Defendemos o fim dos privilégios aos parlamentares, como por exemplo, férias de 60 dias, 14º e 15º salários, do foro privilegiado e da imunidade parlamentar para que estes não sejam usados como instrumentos para a impunidade.
    • Defendemos mudança na definição de decoro parlamentar que passa a ser todo fato de não conhecimento publico ao longo da vida do parlamentar.
    • Participação da sociedade no conselho de ética que julga o parlamentar.
    • Apoiamos uma nova regulamentação do art. 14º da Constituição Federal que trata do plebiscito, referendo e iniciativa popular.
    • Defendemos que determinados temas só podem ser decididos pelo povo, através do plebiscito e referendo, exemplo: aumento dos salários dos parlamentares, megaobras, etc.
    • Queremos a diminuição das exigências para a iniciativa popular, menos assinaturas e um rito próprio no Congresso Nacional.
    • Defendemos reformas no sistema eleitoral que possibilitem aos segmentos subrepresentados nos espaços de poder (mulheres, população negra e indígena, em situação de pobreza, do campo e da periferia urbana, da juventude e da população homoafetiva, etc) a disputa em pé de igualdade com os demais.
    • Para isso, defendemos a votação em lista pré-ordenada com alternância de sexo e critérios de inclusão destes segmentos e financiamento público exclusivo com punições severas para quem desrespeitar.
    • Defendemos a democratização e transparência dos partidos.
    • Para isso, defendemos a votação em lista pré-ordenada com alternância de sexo e critérios de inclusão destes segmentos e financiamento público exclusivo com punições severas para quem desrespeitar.
    • Defendemos o fim dos privilégios aos parlamentares, como por exemplo, férias de 60 dias, 14º e 15º salários, além do decoro parlamentar, do foro privilegiado e da imunidade parlamentar para que estes não sejam usados como instrumentos para a impunidade.
    Para conhecer a integra da proposta acesse aqui.

    ASSINE ABAIXO COLOCANDO SEUS DADOS

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       Fonte

    Projeto estende Lei da Ficha Limpa para cargos de confiança


    A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou no último dia 23 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2012, que estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa a nomeações de cargos em comissão e funções de confiança em todas as esferas do serviço público. Pela proposta do senador Pedro Taques (PDT-MT), pessoas condenadas por órgão colegiado, ou em definitivo pela Justiça, ficam proibidas de exercer cargos comissionados.

    A proposta ainda será analisada pelo plenário do Senado e, depois, pela Câmara dos Deputados. No entender do senador Pedro Taques, as restrições são um desdobramento natural da Lei da Ficha Limpa. Ele afirmou que não há sentido em impedir, por exemplo, um candidato "ficha suja" de ocupar um posto de vereador em uma pequena cidade e, ao mesmo tempo, deixá-lo apto a exercer a presidência de uma estatal ou a chefia de um ministério.

    "A PEC partilha os mesmos motivos de criação da Lei da Ficha Limpa: concretização do princípio da moralidade pública", argumentou Taques. Já o relator do proposta, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), defendeu ser fundamental a adoção de medidas destinadas à conscientização da sociedade sobre a natureza do serviço de governo. "A Administração Pública deve servir à coletividade e não a interesses particulares. O público não deve se confundir com o privado. A vedação ao nepotismo foi um passo decisivo nesse sentido. Por isso, a medida é altamente louvável", acrescentou.

    Constituição

    O texto determina ainda que quem já estiver ocupando cargo de confiança e for considerado inelegível perderá o posto. Do mesmo modo, o servidor efetivo no exercício de cargo em comissão ou função de confiança que se tornar inelegível passará a ocupar apenas o cargo efetivo. Em seu relatório, Eunício Oliveira lembrou o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou a Lei da Ficha Limpa compatível com a Constituição para justificar o voto favorável. "No caso, o princípio da presunção de inocência deveria ser examinado não sob enfoque penal e processual penal, e sim no âmbito eleitoral, no qual pode ser relativizado em benefício da proteção do público e da coletividade", sustentou.

    Taques admitiu que a definição precisa do que pode ser considerado moralmente aceito dentro da administração pública é uma tarefa "espinhosa, em razão da complexa e fundamental relação entre política, direito e moral", mas concluiu que há situações que "flagrantemente violam o princípio da moralidade". O autor do projeto esclareceu ainda que a intenção não é punir antecipadamente o cidadão convocado para o cargo. No entender do senador, o princípio da não culpabilidade fica preservado pelo fato de a inelegibilidade definida na Lei da Ficha Limpa só alcançar condenados por órgão judicial colegiado ou em definitivo pela Justiça.

    Assessor diz que recebeu de Cachoeira por serviço eleitoral prestado a Perillo

    Responsável pela campanha de rádio do tucano diz ter recebido dinheiro de empresa apontada como integrante do esquema de Cachoeira


    Fernando Gallo, de O Estado de S.Paulo

    Responsável pela propaganda eleitoral de Marconi Perillo (PSDB) no rádio em 2010, o jornalista Luiz Carlos Bordoni afirma que uma empresa do esquema do contraventor Carlinhos Cachoeira foi usada para pagar os serviços de publicidade que ele prestou para a campanha do governador goiano. Segundo Bordoni, o pagamento, feito pela Alberto e Pantoja, empresa fantasma que segundo a Polícia Federal era controlada por Cachoeira, foi comandado por Lúcio Fiúza Gouthier, assessor especial de Perillo.
    O então senador Marconi Perillo assite ao lado de Bordoni (de óculos) a jogo da Copa em 2010 - Divulgação
    Divulgação
    O então senador Marconi Perillo assite ao lado de Bordoni (de óculos) a jogo da Copa em 2010
    O depósito de R$ 45 mil, referente à metade do total de R$ 90 mil que o jornalista diz ter ficado pendente de pagamento após as eleições, foi feito pela Alberto e Pantoja na conta da filha de Bordoni, Bruna Bordoni, em 14 de abril de 2011, e consta dos autos da Operação Monte Carlo.
    Segundo o jornalista, o pagamento saiu depois de ele ter cobrado o staff de Perillo da dívida, que já perdurava seis meses. Quem cuidou da operação foi o assessor do governador.
    "O sr. Lúcio Gouthier me ligou perguntando o número da minha conta pra depositar esse dinheiro. Eu disse a ele que estava viajando, e que minha filha, que paga minhas contas e administra as minhas coisas, iria receber. Dei o número da conta dela para ele. De repente, essa conta foi passada para a Pantoja", sustentou Bordoni, em entrevista exclusiva ao Estado. "O dinheiro foi depositado pela Pantoja na conta da minha filha. Era dívida de campanha do governador Marconi Perillo dos R$ 90 mil de saldo do trabalho que prestei a ele no programa de rádio na campanha de 2010."
    Assessor. Lúcio Gouthier é o assessor de Perillo que assinou documento afirmando ter recebido R$ 1,4 milhão pela casa do governador, que supostamente foi vendida para Carlinhos Cachoeira. Ele também é suspeito de ter recebido R$ 500 mil, que teriam sido enviados pelo braço direito do contraventor, Wladimir Garcêz, ao Palácio das Esmeraldas, sede do governo goiano, em uma caixa de computador.
    A assessoria de Perillo nega ter feito os pagamentos por meio da empresa. "O Lúcio Gouthier é o homem que resolve todas as questões pendentes das campanhas eleitorais. Ele se responsabilizou por isso, ele resolveu e ele pagou. Pediu o número da conta pra depositar e depositou", afirma Bordoni, que comandou todas as propagandas eleitorais de Perillo no rádio desde 1998, e, em 2010, além de dirigir os programas, era também o locutor.
    Bordoni afirma que ele e Bruna só se deram conta da origem do pagamento quando o nome da filha apareceu na quebra de sigilo da Alberto e Pantoja. Bruna chegou a ser nomeada em 2005 como assessora do senador Demóstenes Torres, mas não tomou posse porque foi diagnosticada com uma doença no fígado e teve de fazer um transplante. Segundo Bordoni, a nomeação era um gesto de gratidão porque ele havia feito a campanha de Demóstenes ao Senado em 2002 sem cobrar.
    O jornalista declarou conhecer Perillo desde que o governador integrava o PMDB Jovem na década de 1980, e disse ter "relação de amizade" com o tucano.
    Bordoni diz ter resolvido vir a público denunciar o pagamento quando o nome de sua filha foi citado durante o depoimento de Demóstenes ao Conselho de Ética, anteontem, e por ter tido sua credibilidade sob suspeita. "Prestei o serviço honestamente. Não vou deixar que ninguém venha avacalhar minha credibilidade por causa de Cachoeira."
    Fonte: Estadão.com.br