PORQUE O MANDADO DE SEGURANÇA

A falta de resposta dos ofícios encaminhados a Prefeitura Municipal de Corumbaíba, solicitando documentos de gastos do Orçamento de 2009, motivaram a AMAC a impetrar Mandado de Segurança contra o prefeito, a fim de fazer prevalecer todos os preceitos legais que disciplinam a matéria, principalmente o inciso XXXIII, Art. 5º, da Constituição Brasileira, veja os resumos abaixo:

l) Of.nº 015/09 – que solicita cópias de todas as portarias referentes à concessão de diárias e ajudas de custos com realizações de viagens a serviço e fotocópias das notas de empenhos e dos cheques emitidos para pagamentos dessas concessões, assim como dos relatórios circunstanciados das atividades realizadas no interesse público que justificaram tais dispêndios;

2) Of. nº 016/09 – que solicita cópia do processo de licitação que originou os empenhos n° . 37.993, 37.994, 37.995, 37.996 e 37.997, todos de 02 de fevereiro de 2009. Pede, ainda, cópias de todos os outros processos licitatórios que a Reformadora Araguaia Ltda. tenha participado, ganhadora ou não, bem como todas as cópias de empenhos emitidos em favor dessa empresa, independentemente de valores ou licitações realizadas durante o período de 02 de janeiro e 31 de outubro do corrente ano;

3) Of. nº 026/09 – que solicita :

a) Processo ou processos dos leilões dos veículos, inclusive dos ônibus escolares, realizados por essa prefeitura, contendo, principalmente, edital do leilão, lances, contrato do leiloeiro e seu pagamento, arrematadores e guias de recolhimentos aos cofres da Prefeitura dos valores arrecadados e as justificativas desses procedimentos;

b) Processos de licitações que deram origens às contratações dos veículos leiloados, bem como dos demais veículos utilizados para prestação de serviços no transporte de estudantes universitários e outros, acompanhados dos respectivos empenhos e documentos de pagamentos e as justificativas de tais procedimentos;

4) Of. nº 001/10 – que solicita :

a) Relação dos órgãos de imprensa falada ou escrita, que prestaram serviços à Prefeitura, durante o exercício de 2009, com publicações de qualquer natureza ou divulgações de matérias institucionais;

b) Valor contratado por cm X coluna, tamanho das mídias veiculadas e o n° de veiculações de cada uma, indicando, para cada caso, o nome do jornal e sua localização;

c) Valor das inserções de matérias veiculadas em emissoras de rádios, por tempo e quantidade de vezes anunciadas por dia;

d) Cópias de todos os empenhos emitidos em favor de cada empresa durante o exercício de 2009;

e) Cópias de ordens de pagamentos ou cheques emitidos e liquidados para pagamento de cada empenho;

5) Of. nº 002/10 – que solicita :

a) Cópias dos Processos de Licitações de materiais de construção adquiridos durante o exercício de 2009;

b) Cópias dos empenhos emitidos a favor das empresas fornecedoras, quer para compra de materiais licitados ou não;

c) Cópias das respectivas Notas Fiscais de todos os materiais adquiridos, acompanhadas dos documentos de pagamentos;

6 ) Of. nº 003/10 – que solicita relação dos servidores contratados de 1° de janeiro de 2009 até a presente data, indicando:

a)Nome;

b) Data de admissão;

c) Cargo;

d) Nível, classe ou função;

e) Órgão de lotação;

f) Salário.

7) Of. nº 004/10 – que solicita :

a) Cópias de todos os empenhos emitidos em favor da firma Jone César Alves, CNPJ 10392064/0001-39, cujo dono é parente por afinidade em 2° grau de linha colateral de Romário Vieira da Rocha, Prefeito Municipal de Corumbaíba e Ordenador de Despesas;

b) Cópias de todos os processos de licitações , para contratação de horas trabalhadas de tratores ou correlatos;

c) Cópias de contratos de prestação de serviços, por hora trabalhada, de tratores, segundo seu tamanho, função ou potência e ainda se de pneu ou esteira;

8) Of. nº 005/10 – que solicita :

a) Cópias de todos os empenhos, independente de resultados de licitações, emitidos em favor da firma Brasileiro e Silva Ltda. cujo sócio majoritário , Liliano Brasileiro da Silva, ocupa cargo comissionado ou de confiança nessa Prefeitura Municipal, com quem também, negocia;

b) Cópias de todos os processos de licitações que a firma acima participou e saiu como ganhadora;

c) Cópias das Notas Fiscais e documentos de pagamentos.

9) Of. nº006/10 - que solicita:

a) Cópias de empenhos emitidos em favor de João Batista Alves, parente, por afinidade de 1° grau em linha reta ascendente, de Romário Vieira da Rocha, Prefeito Municipal deste Município e Ordenador de Despesas, emitido no exercício de 2009;

b) Cópias de processos de licitações, documentos de pagamentos e outros, porventura, emitidos em nome do referido credor;

10) Of. nº 007/10 – que solicita:

a) Cópia de Contrato de Prestação de Serviços firmado com o Escritório de Consultoria Municipal Ltda. para vigorar de abril a dezembro de 2009, no valor total de R$ 75.500,00;

b) Cópia do processo de licitação, conforme os ditames da Lei n° 8.6666/93, cujo beneficiado foi o referido escritório contratado;

c) Cópias dos empenhos emitidos em razão contratual e dos respectivos documentos de liquidações e de pagamentos.