quarta-feira, 30 de novembro de 2011

Supremo adia novamente julgamento da Lei da Ficha Limpa

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou por falta de quórum o julgamento sobre a validade da Lei da Ficha Limpa. A ação chegou a entrar na pauta do dia, mas no momento em que seria julgada não obteve quórum suficiente para o julgamento. No último dia 9, os ministros colocaram o tema em pauta, mas um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa paralisou o julgamento.
O julgamento seria retomado com o voto vista de Barbosa. Até agora, o único voto proferido é o de Fux, que fez uma defesa quase integral da lei. O ministro propôs apenas uma alteração: só ficariam inelegíveis políticos que renunciassem para escapar de possível cassação quando o processo no Conselho de Ética já estivesse em andamento.
A proposta foi rechaçada pelos defensores da lei, que viram a possibilidade de brecha para políticos escaparem da inelegibilidade. Em seguida, Fux admitiu que poderia mudar seu voto para adequá-lo à versão mais austera da norma.
No entanto, há na corte uma intenção de somente retomar a votação com a composição completa. A ministra Rosa Maria Weber, indicada esta semana pela presidente Dilma Rousseff para o STF, somente será sabatinada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima terça-feira, 6 de dezembro. Em seguida, o plenário da Casa tem de aprovar o seu nome. Somente após esse processo ela tomará posse. “Essa questão vai ser recolocada na sessão em que vamos votar o pedido de vista”, disse Fux no começo do mês. / Com informações da Agência Brasil

NOTÍCIAS STF

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta (30)



A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasí­lia; SKY, canal 117) e a Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela internet (veja como sintonizar a TV Justiça nos estados). Horário: a partir das 14h. O sinal da TV Justiça está liberado para as emissoras de TV interessadas.

Consta da pauta:

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 29
Relator: Ministro Luiz Fux
Partido Popular Socialista (PPS) X Presidente da República
Ação declaratória de constitucionalidade da íntegra da Lei Complementar nº 135/2010 (Ficha Limpa). O PPS afirma a existência de relevante controvérsia judicial sobre a aplicabilidade da LC nº 135/2010, apresentando julgados do TSE e de TREs que demonstrariam posicionamentos divergentes quanto à incidência em situações jurídicas anteriores à sua vigência. Alega que a aplicação da lei sobre atos e fatos passados não contraria os princípios da segurança jurídica (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF), ao argumento de que o parágrafo 9º do artigo 14 da CF prevê margem de liberdade para o legislador ordinário dispor sobre novas hipóteses de inelegibilidade, observado o requisito da “vida pregressa do candidato”. Sustenta que a LC nº 135/2010 não violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois os meios utilizados pelo legislador são aptos a atingir os fins almejados, não havendo excesso no cumprimento do comando normativo constitucional. Argumenta que a inelegibilidade não consiste em pena, nem suspensão ou perda de direitos políticos, mas em medida voltada à tutela da probidade e moralidade administrativas, de modo a afastar a alegação de que a LC nº 135/2010 vulneraria o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF). O julgamento deve ser retomado após pedido de vista.
Em discussão: Saber se a incidência da LC nº 135/2010 sobre atos e fatos passados contraria a Constituição da República.
PGR: Pela procedência do pedido.
Processo apensado à ADC 30 e ADI 4578.
Supremo volta a debater se Ficha Limpa vale para 2012

Roberto Jayme/UOL

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve continuar nesta quarta-feira (30) a avaliar se a lei da Ficha Limpa valerá para as eleições municipais de 2012. O relator do caso na mais alta Corte do país, ministro Luiz Fux, já se pronunciou a favor da aplicação, mas um pedido de vistas adiou a definição no início do mês. Apesar da volta do julgamento, há risco de empate na votação.

O tema está na pauta do dia e só depende da aprovação do presidente do Supremo, Cezar Peluso, para ser discutido. Entre os ministros, existe temor de um novo empate –como no primeiro julgamento do caso, em março– uma vez que haverá dez ministros na sessão. Indicada para suceder a aposentada Ellen Gracie, a ministra do TST (Tribunal Superior do Trabalho) Rosa Maria Weber ainda não foi chancelada pelo Senado.

Em julgamento estarão três ações, incluindo uma da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Elas tentam esclarecer os efeitos da lei que barra candidatos condenados por órgãos colegiados da Justiça, renunciantes a cargos públicos para evitar cassações, entre outros. No início do ano, o STF decidiu que a iniciativa não valeu para as eleições de 2010, o que causou uma enxurrada de processos de impedidos de concorrer.

Muitos daqueles que tinham votos para vencer os pleitos e tinham sido barrados acabaram assumindo os cargos depois de apelarem judicialmente –a exemplo do senador João Capiberibe (PSB-AP), que tomou posse na terça-feira (29). No primeiro julgamento do caso, em março, o Supremo avaliou que a lei, aprovada pelo Congresso no fim de 2009, mudava regras eleitorais com menos de um ano de anterioridade à votação –o que é proibido.

Voto do relator

Na primeira parte do segundo julgamento, Fux afirmou em seu relatório de 40 páginas que o mecanismo não fere o princípio da irretroabilidade –que proíbe imputar crime a fatos ocorridos antes da confecção de uma determinada lei. Ele afirmou ainda que presunção de inocência não é aplicável a impedimento de candidaturas.

"Encaminho proposta ciente de que hoje embora haja aversão à judicialização da política, a reforma política do Brasil começa nesse caso", disse o ministro no final de seu voto. Na primeira votação sobre o caso, Fux, que tinha acabado de assumir a cadeira do aposentado Eros Grau, votou pela invalidade do mecanismo para o pleito de 2010.

Segundo Fux, apenas “uma pessoa razoável”, sem condenações por órgãos colegiados da Justiça, por exemplo, merece o direito a candidatura. “Uma expectativa é razoável quando uma pessoa é razoável, agindo com diligência, a teria em circunstâncias relevantes”, disse Fux. “É razoável a expectativa de candidatura de um indivíduo condenado por instância colegiada? A resposta é negativa.”

Para o ministro, entretanto, o item que determina que fica inelegível o político que renunciar após pedido de abertura de processo de cassação deve ser alterado. No seu entendimento, o político só pode ficar inelegível se já houver processo de cassação aberto. A OAB criticou o posicionamento.

Chance de impasse

Weber, indicada pela presidente Dilma Rousseff no começo de novembro, precisa ser sabatinada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado e depois aprovada pelo plenário da Casa antes de assumir a função. Senadores dizem que a sabatina pode acontecer na quinta-feira (21). Ministros do Supremo estão pressionando para contarem logo com a nova colega e evitarem o desgaste de um possível impasse.

“Eu pedi vista você sabe por quê? Para evitar esse impasse que já houve aqui em relação ao primeiro julgamento”, admitiu o ministro Joaquim Barbosa aos jornalistas, ao deixar o plenário no começo do mês.

Na votação do início do ano, a Corte definiu, por 6 votos a 5, que a lei não valeu para as eleições de 2010. Na ocasião, a maioria dos ministros indicou que aprovava a medida para o pleito de 2012. Fux disse que essa era “a lei do futuro”, que “não pode ser um desejo saciado no presente”. Em março, votaram pela validade já nas eleições passadas os seguintes ministros: Cármen Lúcia, o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto e Ellen Gracie.

O relator, ministro Gilmar Mendes, comandou a derrubada da validade da lei para a votação de 2010, acompanhado por Fux, Dias Tóffoli, Marco Aurélio de Mello, Celso de Mello e o presidente da Corte, Cezar Peluso. (Maurício Savarese | Uol Notícias) - RƩB

Supremo deve voltar a julgar Lei da Ficha Limpa nesta quarta


Três ações que tratam da validação da Lei da Ficha Limpa estão na pauta da sessão plenário desta quarta-feira do STF (Supremo Tribunal Federal).

O julgamento da questão foi suspenso por pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa no dia 9 de novembro.

Antes de o julgamento ser interrompido, o relator, ministro Luiz Fux, manifestou-se parcialmente favorável à aplicação da lei nas próximas eleições, em 2012.

Barbosa deverá trazer um voto totalmente favorável à validade da legislação.

Em seu voto, Fux defendeu que políticos que renunciem a seus mandatos para evitar a cassação possam se candidatar na eleição seguinte. Fora este ponto, toda a lei foi considerada constitucional por Fux.

O relator afirmou que é constitucional inclusive a parte da lei que proíbe a candidatura de um político condenado por órgão colegiado (mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recurso Dois dias depois, ele afirmou que poderia rever o seu voto.

Segundo o ministro, os políticos só podem se tornar inelegíveis se renunciarem após a abertura de processo disciplinares contra eles.

Na prática, se essa parte do voto prevalecer, a decisão livra pessoas como Joaquim Roriz e Jader Barbalho da inelegibilidade. Isso porque ambos renunciaram antes da abertura do processo.

O tribunal julga duas ações que pedem a constitucionalidade da lei, propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo PPS, e uma que pede a inconstitucionalidade de parte da lei, do CNPL (Conselho Nacional de Profissionais Liberais).

A votação pode acabar em um novo empate já que o STF conta apenas com 10 ministros, desde a aposentadoria de Ellen Gracie em agosto. Rosa Weber, escolhida para assumir a vaga, ainda precisa passar por sabatina no Senado.

O STF decidiu neste ano que a Ficha Limpa não era válida para as eleições de 2010 porque foi editada um ano antes do pleito.
Folha.com

terça-feira, 29 de novembro de 2011

Justiça decide afastar prefeito e chefe de gabinete de Ubatuba (SP)

SAULO GIL
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA, EM UBATUBA

A Justiça determinou na segunda-feira (28) que o prefeito de Ubatuba (226 km de São Paulo), Eduardo Cesar (DEM), seja afastado imediatamente do cargo por ter supostamente usado a "máquina pública" para fazer propaganda pessoal.

A decisão, que é liminar, também afastou de suas funções públicas o chefe de gabinete e pré-candidato a prefeito, Délcio José Sato (PPS), e o motorista da prefeitura Richarles Freitas.

Os réus podem recorrer ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para tentar anular a liminar.

A denúncia do Ministério Público, que ainda não teve o mérito julgado, acusa o trio de distribuir folhetos com propaganda pessoal do prefeito e do chefe de gabinete durante um evento que comemorou o aniversário da cidade no final de outubro deste ano.

No processo, foram anexadas fotografias que mostram o motorista retirando os folhetos de um carro da prefeitura e distribuindo à população que assistia a um desfile cívico.

É notório que "houve uso da máquina pública em proveito ao atual governante e de seu visado sucessor [o chefe de gabinete]", segundo o Ministério Público.

Para o juiz da 1ª Vara Cível de Ubatuba, João Mário Estevam da Silva, "há suficientes indícios" de "ilegalidade e imoralidade praticada", porque os "informativos" distribuídos iam além do interesse público "alcançando o âmbito da promoção pessoal", violando aos princípios da impessoalidade e da moralidade.

Nos folhetos, a imagem do prefeito está na maioria das fotos de obras públicas, o que dá "indícios" de que "pessoa física e ente público estão sendo indevidamente confundidos", disse o juiz em sua decisão.

O juiz também afirmou que os três devem ser afastados do cargo imediatamente porque eles poderiam usar a "máquina pública" e o "prestígio" para dificultar a "coleta de outras provas, em especial a testemunhal".

OUTRO LADO

O prefeito, que está em viagem, ainda não foi informado oficialmente sobre seu afastamento e não se manifestou pessoalmente sobre o assunto.

No entanto, o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Marcelo Mourão, disse que o prefeito ficou "indignado" com a decisão da Justiça.

Ainda segundo o secretário --que concedeu entrevista coletiva na manhã desta terça-feira (29)--, o prefeito diz que as provas apresentadas pela Promotoria são "frágeis" e que pretende recorrer da decisão nos próximos dias.

Durante a coletiva, o secretário de Assuntos Jurídicos também defendeu o chefe de gabinete, Délcio José Sato.

"Na ação, afirma-se que o folheto em questão tinha várias fotos do Sato, sugerindo uma propaganda pessoal indireta. Eu analisei o folheto e contei mais de 200 fotos. O Sato só aparece em 11, todas em eventos da prefeitura", disse.

O secretário também afirmou que o "informativo" não é uma publicação da prefeitura e foi custeado com recursos próprios do prefeito.
Folha.com

Limeira - SP - Vereadores aprovam afastamento temporário do prefeito

Fonte: EPTV

A Câmara de Vereadores de Limeira aprovou na noite desta segunda-feira (28), por unanimidade, o afastamento temporário do prefeito Sílvio Félix (PDT) e a criação de uma Comissão Processante para investigá-lo. Desde a última quinta-feira, estão presas temporariamente pessoas ligadas ao prefeito e também familiares de Félix, entre eles a primeira-dama e os dois filhos do casal. A prisão foi decretada por suspeita de envolvimento dos investigados com um esquema de sonegação de impostos, lavagem de dinheiro, furto qualificado, formação de quadrilha e falsidade ideológica.

O pedido de instauração da CP e de afastamento do prefeito por três meses foram protocolados no final da tarde desta segunda-feira (28) e aprovados nesta noite, durante sessão ordinária na Câmara, que esteve lotada.

Os 13 vereadores presentes votaram favoráveis aos dois requerimentos e, com isso, assim que for oficialmente notificado da decisão, Sílvio Félix estará fora da Prefeitura de Limeira por 90 dias. Após o anúncio oficial do resultado da votação pelo presidente da Câmara, Raul Nilsen Filho (PMDB), o público presente se manifestou com aplausos e gritos. Os vereadores preveem que já nesta terça ou quarta-feira os autos da votação devam ser encaminhados ao Executivo para posterior publicação no Diário Oficial.

Durante a votação, o vereador de oposição Ronei Martins (PT) interrompeu a sessão e tomou a palavra para dizer que recebeu a informação de que os promotores que encabeçam o caso solicitaram à Justiça, nesta noite, o pedido de prorrogação da prisão dos investigados, que se encerra à meia-noite desta segunda. Até as 18h30, os promotores estavam reunidos na sede do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), em Piracicaba, para decidir se optariam por prorrogar a prisão ou não.

O EPTV.COM tentou contatar por telefone a promotoria e os advogados de defesa, mas não houve resposta.

Confira abaixo os vereadores que participaram da votação, que se encerrou por volta das 20h:

Almir Pedro dos Santos (PSDB)
Antônio Braz do Nascimento
Carlinhos Silva (PDT)
Carlos Eduardo Rossler (PRP)
Eliseu Daniel dos Santos (DEM)
Iraciara das Dores Bassetto Barollo Sagioro (PV)
João Alberto dos Santos (PSB)
Mário Celso Botion (PMDB)
Miguel Lombardi (PR)
Paulo Cezar Junqueira Hadich (PSB)
Raul Nilsen Filho (PMDB)
Ronei Costa Martins (PT)
Sílvio Marcelo Francisco Brito (PDT)

AMARRIBO

segunda-feira, 28 de novembro de 2011

Tangará da Serra-MT- Relatorios da PF demonstram mais irregulari​dades

Fonte: Diário da Serra

A Câmara de Vereadores de Tangará da Serra instaurou, na sessão ordinária do dia 15 de agosto, mais duas Comissões Especiais de Inquérito (CEIs), que durante 90 dias investigaram irregularidades referentes à merenda escolar e no Samae. O resultado: irregularidades em ambas investigações e ainda com a participação de servidores.
Na CEI do Samae – que teve origem nas investigações de fraudes em licitações ainda na segunda CEI, que investigou denúncias do ex-secretário de Fazenda, Martinho Filho, e acabou se configurando na abertura de mais um processo de cassação na Câmara – foram investigados, especificamente, a confecção do edital do Samae 001/2010/SAMAE; contratação da empresa Nortec Consultoria Engenharia e Saneamento Ltda; tráfico de influência entre as empresas licitantes e servidores do Samae; relação existente entre servidores do Samae e a empresa Fábrica 7; tráfico de influência e fraude em edital de licitação de locação de softaware; verificação de eventual fraude no processo administrativo 015/2010/SAMAE; e verificação de fraude, desde os atos preparatórios de editais de licitação, até execução dos mesmos no Samae, que na época era dirigido por Jefferson Lima.
“Nesses 90 dias de trabalho foram constatadas irregulares no Samae. Já protocolamos o relatório na Secretaria [da Câmara] e agora fica a cargo da justiça as providências porque são funcionários do município e não podemos entrar nesse mérito”, explicou o presidente da CEI do Samae, vereador Melquezedeque Ferreira Soares, o Zedeca, afirmando que no caso específico de tráfico de influência entre as empresas licitantes e servidores do Samae foi possível notar que o edital estava sendo confeccionado atendendo as exigências do Sr. T. Z.. “Nas conversas [de MSN] é possível verificar que o Sr. P. fala para o Sr. T. que ele pode colocar os itens que achar necessário no edital, assim dizendo “aí coloca os itens q vc vai atende” (…) Ficou evidenciado então que a empresa Nortec utiliza software de atendimento virtual desenvolvido pela empresa “Fábrica 7”, ligada ao Sr. T. W. Z. (…) Portanto, pelo que se vê, fica demonstrado que no mínimo, o princípio da honestidade e da moralidade foram feridos no presente caso. É possível verificar o direcionamento que foi dado no edital do certame, que levou à sagrar a empresa para qual o Sr. T. Z. presta serviços, sendo que ainda quando era funcionário da Prefeitura já estava atuando na defesa de interesse próprio. Ainda é possível verificar a omissão por parte do chefe do executivo municipal, bem como do diretor da autarquia, que se furtaram ao dever de fiscalizar o desenvolvimento das atividades dentro da administração”, afirmam os membros da CEI em relatório. “Entendemos que houve violação de princípios da administração, em especial o da moralidade e da honestidade, este último previsto na Lei de Improbidade administrativa. Sendo assim, entendemos que no que tange aos servidores envolvidos, deve ser remetido ofício a Promotoria de Justiça Cível e Criminal para análise das condutas e as cominações que entender necessárias. Deve ainda ser remetido ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre a instauração de processo administrativo”.
Já em relação ao ex-prefeito Júlio César Davoli Ladeia, a investigação não foi adiante pois, segundo os membros da Comissão, houve perda do objeto no caso, uma vez que um eventual processo, através de uma abertura de Comissão Processante, levaria, no máximo à perda do mandato, o que já ocorreu.
Sobre o prosseguimento dos trabalhos, o assessor jurídico da Câmara de Tangará, Rui Ferreira Júnior, explicou que com os trabalhos concluídos, os relatórios serão agora analisados pelo plenário da Câmara Municipal e a expedição dos ofícios caberá pela presidência após a análise dos parlamentares. “O plenário analisando, expede-se os ofícios e se for acolhido o parecer na íntegra os processos ficam suspensos em virtude das cassações dos mandatos do prefeito e do vice”. Os ofícios serão encaminhados para outros órgãos como a Justiça, Ministério Público, Polícia Judiciária e Polícia Federal, dependendo de cada caso.

Limeira-SP​-Primeira dama e filhos do prefeito são presos

Fonte: Diário da Serra


Uma operação realizada na manhã de 24/11 pelo Gaeco, grupo de combate ao crime organizado do Ministério Público, com apoio de policiais militares da Rota vindos de São Paulo, prendeu a primeira dama Constância Félix, e os dois filhos do prefeito Silvio Félix (PDT), Maurício e Murilo. Eles são acusados de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, num suposto esquema criminoso que contabiliza R$ 20 milhões em valores de origem desconhecida.


O prefeito Félix, que não foi implicado na operação, compareceu à Delegacia Seccional, acompanhado do secretário de Assuntos Jurídicos, Sergio Batistella. Além de Limeira, a operação aconteceu nas cidades de Piracicaba, São Carlos, Franca, Campinas e São Paulo.
No total, 15 pessoas estão com o mandado de prisão decretado e, durante a manhã, 14 delas foram conduzidas a Seccional no interior de camburões. Além da primeira-dama e dos filhos do prefeito, foram presos familiares e pessoas ligadas ao casal, com destaque para o assessor direto de Félix, Carlos Henrique Pinheiro, o Ricko.
Até o momento, há 12 nomes de pessoas com mandado de prisão divulgados pelo Gaeco:
- Mauricio Félix da Silva
- Murilo Félix da Silva
- Constância Félix
- Carlos Henrique Pinheiro (Ricko)
- Maria Alves de Souza
- Isaias Ribeiro
- Verônica Dutra
- Lucimar Bebert Souza
- Carlos R. de Souza Garcia
- David Dutra
- Carlos R. de Souza Garcia
- Daniel Gomes
- Lucélia Daliani
As viaturas da Rota, acompanhadas dos promotores, já recolheram documentação na empresa Félix Plantas e outras que seriam supostamente de propriedade do casal, ou das pessoas envolvidas. Informações iniciais da operação dão conta de que os R$ 20 milhões estariam investidos principalmente em imóveis localizados na cidade de São Paulo. Imóveis que seriam de propriedade de familiares do prefeito Silvio Félix (PDT).
Entre os documentos apresentados pela Rota na Seccional durante a manhã, estão CDs e DVDs com timbres da prefeitura de Limeira. Eles foram apreendidos na empresa Terra Nova Design, que supostamente faria parte do esquema. Além dos objetos, peças e fotos de rituais religiosos africanos foram apreendidos.
Informações recolhidas na Delegacia Seccional dão conta que chegará ao local um caminhão repleto de documentos apreendidos na casa do suposto contador da família Félix, e suposto participante do esquema, Daniel Gomes. Ele foi preso no início da manhã.
O delegado Seccional de Limeira, José Henrique Ventura, declarou ao Jornal de Limeira, que das dez pessoas presas na delegacia, seis são do sexo masculino e ficarão detidas na carceragem da Seccional. As quatro mulheres também presas, entre elas a primeira dama, Constância Félix, serão encaminhadas ao setor de custódia, também na Seccional.
O prefeito disse ao Jornal de Limeira que pretende falar com a imprensa ainda hoje. A Câmara Municipal deve se reunir ainda hoje para discutir a questão. Ainda durante a manhã, o secretário de Comunicações, Adalberto Mansur comunicou em sua página pessoal do Facebook, que havia pedido a exoneração do cargo ontem, após reunião com o prefeito.

Sorriso-MT​- Camara cassa 3 vereadores

Fonte: Diário da Serra

Após várias acusações, negações e choro, os três vereadores acusados de extorquir o prefeito de Sorriso (distante 420 quilômetros de Cuiabá), Chicão Bedin (PMDB), tiveram os mandatos cassados pela Câmara Municipal. A negativa dos ex-vereadores na participação do esquema de corrupção não foi suficiente para contrariar o posicionamento dos parlamentares, que seguiram a decisão tomada pela Comissão de Decoro da Casa. Além da cassação, a comissão propôs ainda a investigação ao Executivo municipal, acusado de também ser um corruptor.

Durante toda a manhã de ontem, foi lido o relatório da comissão. Dos três acusados - Chagas Abrantes (PR), Roseane Amorim (PR) e Gerson Luis Frâncio (PSB), o ‘Jaburu’ -, apenas Chagas dispensou o advogado para se defender. Jaburu usou o final das duas horas reservadas e Roseane, emocionada, nem se manifestou. A sessão foi aberta, mas, a votação, secreta.

Chagas Abrantes iniciou a defesa negando, entre outras acusações, de ter exigido dinheiro para que a prefeitura de Sorriso anunciasse na emissora de televisão de sua esposa. Essa exigência, segundo o Grupo de Atuação Especial de Contra o Crime Organizado (Gaeco), está comprovada em gravações entre os acusados e secretários municipais.

Depois que o advogado de defesa se pronunciou, Jaburu (acusado de ser o ‘articulador’ do esquema) também negou ter pedido dinheiro em troca de apoio político e votação favorável de projetos de lei do Executivo. No período de apuração dos fatos pela comissão, a defesa de Jaburu chegou a solicitar informações junto ao deputado estadual Mauro Savi (PR). Porém, as informações não chegaram a ser colhidas.

No momento em que se defendia, Jaburu acusou o relator da comissão, João Mattos (PTB), de ter exigido R$ 20 mil para favorecê-lo no relatório (ver matéria). Antes mesmo dessa acusação, a defesa de Jaburu pediu nulidade do mandato do relator, o que não foi aceito pelo presidente da Casa, Luis Fábio Marchioro (PDT).

Por fim, o advogado de Roseane Marques se pronunciou, negando os crimes de que o Ministério Público Estadual (MPE) a acusa, como exigir o conserto do carro particular, buscar emprego ao namorado dela junto à prefeitura e o pagamento de propina de R$ 3 mil. Cada vereador teve duas horas para se defender.

O crime de extorsão foi divulgado pelo Gaeco em junho deste ano com a prisão dos três vereadores e da mulher de Chagas. Eles foram trazidos a Cuiabá. Após isso, o MPE apresentou uma ação exigindo o afastamento dos vereadores dos cargos para não comprometerem as investigações, argumento aceito pela Justiça. Com a determinação, a Câmara de Sorriso foi obrigada a fazer uma mudança (por votação) no regimento interno da Casa para a criação da Comissão de Decoro. Isso porque não era permitido que suplentes integrassem a comissão. Com a decisão, presidente, relator e membro (Paulo da Farmácia, João Mattos e Marilda Savi, irmã do deputado Mauro Savi) foram definidos.

TSE volta a julgar nesta semana governador ameaçado de cassação

Anchieta Jr. (RR) nega ingerência em ataque a adversário na rádio oficial.
Outros nove governadores enfrentam processos de perda de mandato.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve decidir nesta terça-feira (29) sobre o pedido de cassação do governador de Roraima, José Anchieta Júnior (PSDB), um dos dez que respondem a processo na Justiça e podem perder os mandatos.

Reeleito para o cargo em 2010, Anchieta Júnior foi acusado de usar a Rádio Roraima, veículo do governo local, para fazer propaganda contra o segundo colocado na disputa, Neudo Campos (PP). As denúncias, feitas pelo adversário, levaram o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) a cassar o mandato do governador, em fevereiro deste ano.

Anchieta Júnior recorreu ao TSE para manter o mandato e permanece no cargo por decisão liminar do ministro do TSE Arnaldo Versiani.

Segundo o advogado de defesa, Fernando Neves, o ataque ao adversário do governador foi feito em um programa que é veiculado em espaço comprado na rádio ligada ao governo, que, portanto, não teria responsabilidade sobre o conteúdo veiculado.

"O jornalista comprou espaço na rádio e falou o que o país inteiro dizia, que ele [Neudo Campos] era ficha suja. O governador não tinha a menor ingerência sobre o conteúdo veiculado", disse Neves.

A defesa afirma ainda que não há precedentes de cassação de governador com base nesse tipo de acusação. Em entrevista ao G1, na época da cassação no TRE, o governador de Roraima negou o uso da máquina estatal e disse que a Justiça está virando o "terceiro turno" das eleições.

"Criou-se, no processo de reeleição, um terceiro turno onde todos os candidatos derrotados partem para isso. [O Brasil] precisa de uma reforma política para que uma eleição não se resolvesse, depois das urnas, no tapetão. Minha campanha foi limpa. Não houve uso da máquina", disse Anchieta Júnior.

O governador de Roraima responde ainda a outro processo no TSE que pode resultar na cassação do mandato. Neste caso, ele responde por abuso de poder econômico e político, abuso de autoridade e uso indevido meio de comunicação. A acusação é a mesma e também foi apresentada por Neudo Campos.
rocessados
O risco de ter o mandato cassado ameaça ainda outros 9 dos 27 governadores eleitos no último pleito.

Em outubro deste ano, o TSE livrou da cassação a governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini (DEM), que foi acusada de abuso de poder econômico, uso indevido dos meios de comunicação e propaganda eleitoral irregular.

As principais acusações contra governadores são abuso de poder político e econômico, propaganda irregular e compra de votos. Entre os processados na Justiça Eleitoral está o governador do segundo maior colégio eleitoral do Brasil, Minas Gerais, Antônio Anastasia (PSDB).

A maior parte dos governadores que tiveram os mandatos questionados na Justiça é da região Nordeste: Wilson Martins (PSB-PI), Rosalba Ciarlini (DEM-RN), Cid Gomes (PSB-CE), Roseana Sarney (PMDB-MA) e Teotônio Vilela (PSDB-AL). A região Norte tem quatro governadores impugnados: Omar Aziz (PMN-AM), Anchieta Júnior (PSDB-RR), Tião Viana (PT-AC) e Siqueira Campos (PSDB-TO).
Fonte: G1/Política

sábado, 26 de novembro de 2011

Kassab chama investigação de farsa e diz não temer cassação

NELSON BARROS NETO
DE SÃO PAULO

O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (PSD), disse na tarde deste sábado estar tranquilo em relação as denúncias de irregularidades envolvendo a Controlar, empresa responsável pela inspeção veicular na cidade.

Kassab falou a imprensa no autódromo de Interlagos, onde conferiu os treinos para o Grande Prêmio da F-1. Inicialmente ele disse que só responderia a perguntas sobre a prova ou a Expo Mundial, mas acabou comentando o caso.

"É importante registrar como são as coisas. É pública a divergência entre Ministério Público e prefeitura quanto a isso, e vale dizer que não se trata de algo no campo moral. Entendemos que o contrato é correto, e tenho certeza de que o Judiciário vai se pronunciar nesse sentido", disse.

Nesta sexta-feira, a Justiça determinou que a prefeitura abra uma nova licitação para a escolha da empresa que será responsável pela inspeção.

A Promotoria havia pedido o afastamento de Kassab, mas a 11ª Vara da Fazenda Pública decidiu manter o prefeito do cargo, determinou a indisponibilidade de seus bens e de todos os acusados.

"O Ministério Público apenas estava cumprindo o seu papel", afirmou o prefeito no paddock do GP Brasil, enquanto os carros já estavam na pista para o treino oficial.

Questionado se tinha algum receio de ser cassado, Kassab rebateu: "Não tenho, estou muito tranquilo. Fazemos parte de uma administração séria. Tudo vai ser devidamente esclarecido, porque é feito com absoluta lisura. É uma das poucas prefeituras do Brasil assim".

Kassab disse ainda que não pretende contratar um advogado pessoal para atuar no caso, além da Procuradoria do Munício. "Em princípio, não [vou contratar]. Falei mais cedo com o secretário Claudio Lembo, que me transmitiu a posição da Procuradoria".

Kassab também chamou a história de uma "farsa, que o tempo vai mostrar e o Judiciário vai dizer".

Ele não respondeu às perguntas sobre a realização de uma nova licitação, e disse que a "tarifa é outro problema".

AÇÃO

Segundo a ação do Ministério Público, a contratação da Controlar para explorar a inspeção veicular utilizou um "pretexto humanístico da preservação do meio ambiente e da vida", mas que só serviu para o "enriquecimento ilícito" dos acionistas da empresa.

De acordo com os promotores, Kassab e o secretário do Meio Ambiente, Eduardo Jorge, ressuscitaram em 2007 um contrato cheio de irregularidades, desprezando pareceres do Tribunal de Contas e dos técnicos do município.

Entre os motivos que pesavam contra essa decisão estava o tempo desde a contratação da empresa (mais de dez anos) e sua condenação (em segunda instância) por improbidade administrativa justamente nesse contrato. A recomendação interna era que fosse realizado um novo processo de licitação.

Nas 596 páginas da ação, os promotores enumeram uma série de irregularidades na contração da empresa desde 1995, apontando falta de "capacitação técnica, econômica e financeira".

"Se você perguntar o que está errado nesse contrato, eu lhe digo: tudo. Está tudo errado. Esse contrato é uma fraude", disse o promotor Roberto Antonio de Almeida Costa.

O valor cobrado (R$ 61,98) atualmente pelo serviço de inspeção veicular, obrigatória em São Paulo, também é considerado alto demais pelo Ministério Público.

Fonte: Folha.com

PSDB quer investigação contra Lupi como funcionário-fantasma

O PSDB irá ingressar com representação na Procuradoria-Geral da República e na Procuradoria da República do Distrito Federal pedindo investigação da denúncia de que o ministro Carlos Lupi (Trabalho) foi funcionário-fantasma da Câmara por um período de quase seis anos.

A Folha revelou hoje que de 2000 a 2006 Lupi, que é presidente nacional do PDT desde 2004, foi lotado na liderança do partido na Câmara como assessor técnico, mas não trabalhava nessa função. Ele exercia exclusivamente atividade partidária.

Lupi foi assessor-fantasma da Câmara por quase seis anos

Em nota, o líder do PSDB, Duarte Nogueira (SP), afirmou que "esse é mais um capítulo da série de denúncias de irregularidades envolvendo o ministro do Trabalho". "Sua permanência, além de ser insustentável já há algum tempo, é mais um sinal claro de que a faxina ética da presidente Dilma não existe."

O partido também vai pedir aos dois órgãos investigação sobre denúncia da revista "Veja" de que seus assessores pediram propina a um sindicalista para a obtenção de carta sindical.

"A permanência do ministro Lupi, por decisão da presidente Dilma, pode comprometer o andamento de projetos em áreas importantes do ministério, de interesse do trabalhador brasileiro", disse.

OUTRO LADO

Questionado sobre sua passagem pelo Legislativo, Lupi afirmou apenas que de 1995 a 2000 exerceu, "em alguns períodos, assessorias legislativas na liderança do PDT", omitindo a maior parte de sua posterior passagem pela liderança do PDT na Câmara dos Deputados entre 2000 e 2006.
Editoria de Arte/Folhapress
Folha.com

quinta-feira, 24 de novembro de 2011

PF aponta desvio de R$ 67 mi em obras rodoviárias de PE

Polícia Federal deflagrou uma operação para apurar um esquema de desvio de R$ 67 milhões operado por servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) de Pernambuco com as empresas responsáveis por obras de duplicação e manutenção de estradas.
A PF não informou os nomes de servidores e empreiteiras suspeitas de envolvimento no esquema. Junto com servidores da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Receita Federal, a polícia apreendeu computadores e documentos em Recife, Garanhuns (PE) e Maragogi (AL).
Um dos alvos foi a sede do Dnit na capital pernambucana e 26 pessoas foram ouvidas. A Justiça Federal também determinou sequestro de bens e bloqueio de contas de suspeitos.

Os contratos sob suspeita somam R$ 370 milhões, sendo R$ 356 milhões referentes às obras de restauração e duplicação do lote 7 da BR-101. As suspeitas de desvio na obra de 44 km surgiram após fiscalização da CGU em 2009.

As irregularidades começaram no projeto, que incluía prévia o traçado da estrada por dentro de um açude, e se estenderam até a entrega da obra.

Para a CGU, houve superfaturamento no orçamento da terraplenagem e material usado na obra era diferente do previsto no projeto.

A conclusão da fiscalização é que 57% da obra são considerados "ruins" ou "péssimos", de acordo com a escala técnica que avalia a qualidade de obras rodoviárias.

Apesar de o Dnit ter sido alertado pela CGU sobre as irregularidades e o sobrepreço, os boletins de mediação continuaram sendo assinados e os pagamentos efetuados como se os serviços e obras estivessem sendo executados de acordo com o estabelecido nos contratos.

A PF também afirma que havia troca de favores entre empresas e servidores responsáveis pela fiscalização. As prestadoras de serviço teriam doado material de construção e mão de obra para a edificação da casa de um servidor suspeito de participar do esquema, segundo a PF.

O superintendente do Dnit-PE, Divaldo de Arruda Câmara, está em licença médica desde outubro. Procurada, a assessoria de imprensa do órgão não se manifestou.

Em nota, o Dnit informou que procurou a Polícia Federal para conhecer o teor das investigações, que correm em segredo de Justiça. O órgão disse que pretende instaurar procedimentos internos de auditoria e processo administrativo disciplinar para apurar o caso.

Fonte:Folha.com

quarta-feira, 23 de novembro de 2011

Reitor renuncia após denúncia de irregularidades na federal de RO

RENATO MACHADO
DE BRASÍLIA

O reitor da Unir (Universidade Federal de Rondônia), José Januário Oliveira Amaral, renunciou ao cargo na manhã desta quarta-feira. Amaral é acusado de envolvimento em uma série de irregularidades na Riomar (Fundação Rio Madeira).

A carta de renúncia foi apresentada em audiência com o ministro da Educação, Fernando Haddad. O pedido de afastamento agora será encaminhado à presidente Dilma Rousseff, pois se trata de um cargo de provimento. A exoneração deve ser publicada nos próximos dias no "Diário Oficial da União".

O Ministério da Educação divulgou nota informando que Januário Amaral decidiu renunciar ao "constatar a falta de condições para conduzir a universidade, em razão da série de denúncias de malversação e desvio de recursos que envolvem a Fundação Rio Madeira, que serve de apoio à Unir".

As irregularidades na fundação foram investigadas pelo Ministério Público Estadual de Rondônia através da Operação Magnífico. O órgão aponta a existência de "organização criminosa" que seria responsável por desvio de recursos, contratação de empresas fantasmas, utilização de laranjas e compras de produtos superfaturados.

"Quase todos os envolvidos são pessoas ligada ao reitor José Januário Oliveira Amaral, também suspeito de envolvimento no esquema", informa documento do Ministério Público encaminhado ao MEC.

O reitor também é acusado de contratar irregularmente como docente Daniel Delani, com quem Amaral manteria uma união estável. Uma sobrinha do reitor seria funcionária fantasma na fundação.

O MEC informou que em 24 de outubro foi constituída uma comissão de auditores com representantes do próprio ministério e da CGU (Controladoria-Geral da União) para fazer levantamento da situação e auditar as contas, tanto da Riomar quanto da Unir. O relatório final deve ser entregue nos próximos dias.

"O ministro Fernando Haddad indicou uma outra comissão para avaliar as condições de funcionamento da universidade. Segundo denúncias de estudantes e professores, tais condições eram as piores possíveis", informou o ministério.

A Folha tentou contato com o reitor na manhã desta quarta-feira, por meio da assessoria de imprensa da Unir, mas ainda não obteve resposta.
Fonte: Folha.com

Projeto de lei cria recompensa para quem denunciar corrupção

Projeto de lei quer recompensar cidadão que denunciar corrupção
Jornal do Brasil
Jorge Lourenço
O deputado federal Manato (PDT-ES) propôs um projeto que vai deixar muito político de cabelo em pé e cidadão de olho aberto: o PL 1701/11 pretende recompensar a pessoa que denunciar crimes de corrupção à Justiça. A recompensa seria equivalente a 10% do total recuperado pelas autoridades, mas tem valor máximo de 100 salários mínimos (R$ 54 mil).
Fonte: JB

Acesso a Informações Públicas

Fonte: Blog do Ronco

A Lei de Acesso a Informações Públicas foi aprovada pelo Senado no dia 25 de outubro. e sancionada pela Presidente Dilma Rousseff no último dia 18. De acordo com o texto, instituições públicas devem disponibilizar na internet informações básicas, como competência, estrutura organizacional e execução orçamentária, por exemplo. A proposta é que arquivos públicos, planos de governo, auditorias, prestações de conta e informação produzida por entidade privada em decorrência de vínculo com o poder público seja facilmente acessado por todo e qualquer cidadão.
O Brasil passa a ser, então, o 89º país do mundo a ter uma legislação específica para regulamentar o direito de acesso a informações públicas, de acordo com levantamento do especialista em liberdade de informação Roger Vleugels. Na América Latina, o país será o 19º a adotar esse tipo de lei.

Controladoria Geral da União

Site desenvolvido pela CGU oferece mecanismos de busca que esclarecem Lei de Acesso a Informações
A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta sexta-feira (18), a Lei de Acesso a Informações, que garante aos cidadãos brasileiros o acesso a documentos públicos de órgãos federais, estaduais, distritais e municipais dos três Poderes.
Com o objetivo de esclarecer a sociedade sobre os principais pontos da Lei, a Controladoria-Geral da União (CGU) desenvolveu o site www.cgu.gov.br/acessoainformacoes. Além de destrinchar a Lei de forma didática, com artigos e palavra-chave, o espaço virtual também navega por temas como perguntas mais frequentes, exceções à regra de acesso e divulgação de eventos relacionados ao tema.
O Brasil tem agora o desafio de assegurar a implementação efetiva da Lei, enfrentando barreiras de natureza cultural, técnica, tecnológica e de caráter administrativo para a operacionalização do sistema de acesso às informações públicas. Um ponto fundamental nesse processo será a capacitação dos servidores, dado que sua atuação será fundamental para o sucesso dessa implementação. Outro requisito essencial será o desenvolvimento dos sistemas eletrônicos indispensáveis para a tramitação e o controle dos pedidos.

A CGU, no âmbito do Governo Federal, adotará medidas para apoiar a capacitação dos servidores públicos federais, a estruturação dos serviços de informações ao cidadão nos órgãos federais e o estabelecimento de procedimentos para o funcionamento do sistema de acesso a informações públicas. A Controladoria será, também, ao lado da Comissão de Reavaliação, composta por ministros de Estado, uma das instâncias responsáveis por decidir sobre recursos a pedidos de informação negados no âmbito do Poder Executivo.
A Lei
A Lei de Acesso a Informações regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com vigência após decorridos 180 dias da publicação.
Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A partir dessa lei, a informação pública é a regra, e o sigilo, somente a exceção.
Também estão previstas medidas de responsabilização dos agentes públicos que retardarem ou negarem indevidamente a entrega de informações. Para preparar a Administração Federal para essa nova era, a CGU firmou projeto de cooperação com a Unesco e vem, desde 2010, realizando pesquisas e montando cursos para capacitação dos servidores.

II Corrida Venceremos a Corrupção.

"Bolsa corrupção" propõe desconto de 80% em multas de deputados e gera protestos no Piauí



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A aprovação de um projeto de lei que prevê desconto de até 80% no pagamento das multas aplicadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) por irregularidade a gestores públicos está causando protestos no Piauí. Apelidado de “bolsa corrupção” por manifestantes contrários, o projeto ainda precisa da sanção do governador Wilson Martins (PSB) para se tornar lei.

O projeto é de autoria do vice-presidente do Legislativo, o deputado Ismar Marques (PSB), que se tornou alvo de ataques de movimentos sociais e na internet. A proposta foi aprovada na Assembleia Legislativa no último dia 9, com parecer favorável do deputado Edson Ferreira (PSD), da Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação. Apenas um parlamentar votou contra. O projeto aprovado está em processo de análise na Procuradoria Geral do Estado.

Segundo o texto aprovado, as multas aos gestores públicas serão reduzidas em até 80%, se forem quitadas até setembro de 2012; 70%, até outubro; 60%, até novembro; e 50%, até o final de dezembro de 2012. O projeto não faz distinção de casos e vale para todas as irregularidades, inclusive desvio de verbas públicas.

Protestos

A aprovação do projeto teve reação contrária do próprio TCE, que nesta quinta-feira (17) aprovou um documento –que será encaminhado ao governador– alegando a inconstitucionalidade da lei e que a sanção governamental poderia incentivar a malversação de verbas públicas. Os conselheiros pedem o veto total do projeto.

O movimento Força Tarefa, que faz o combate à corrupção no Piauí, também lançou um manifesto de repúdio à aprovação do projeto, afirmando que “os corruptos com certeza louvaram a iniciativa.”

“O deputado, com sua iniciativa, homenageia os maus administradores e estimula a pratica de ações contra o erário. Este comportamento do deputado Ismar Marques vai contra todos os esforços da sociedade para banir e punir da vida pública políticos que não respeitam o erário. Não vamos aceitar esta lei de braços cruzados”, diz o texto.

O movimento fez um pedido para que todas as pessoas enviem e-mail para o deputado autor da proposta para que “manifestem sua indignação.” Único parlamentar a votar contra a proposta, o deputado Firmino Filho (PSDB) também criticou a aprovação do “bolsa corrupção” e lembrou de um projeto que institui a necessidade da ficha limpa para ingresso no serviço público piauiense tramita no Legislativo desde o início do ano, com previsão de votação apenas para 2012.

“Curiosamente esse projeto que reduz o valor das multas tramitou em duas semanas. Quando a Assembleia aprova um projeto desses está provando que é conivente com os maus gestores. A Assembleia precisa responder aos anseios da população”, afirmou. Segundo o projeto do deputado, os “fichas-suja” não poderão assumir cargos de primeiro e segundo escalões do Estado. A medida valerá, se aprovada, para todos os poderes.

“Indústria de multas”

Autor do projeto, o deputado Ismar Marques afirmou que a proposta não estimula a corrupção e combate o que chamou de “indústria de multas do TCE”. “O objetivo com o projeto é abrir uma discussão, que agora vai aumentar, independentemente de o governador vetar ou não. Já que o TCE se manifestou contra, vou requerer uma discussão mais profunda sobre essas multas. Hoje, a lei orgânica do TCE dá um cheque em branco para aplicação de multas, ao bel prazer, por pequenas infrações”, disse.

Ismar Marques assegurou que vai requerer informações sobre quantas multas foram aplicadas, qual o valor arrecadado e onde foi parar o dinheiro. “Quero saber a que as multas se referem. Um dos exemplos emblemáticos que temos aqui é um ex-gestor de Câmara que atrasou a entrega de um balancete e foi multado em R$ 6.000. É um verdadeiro absurdo. Sou advogado, já fui promotor e prefeito, nunca tive contas rejeitadas, mas sou contra esse injustiça que está se cometendo aqui”, disse.

O deputado defendeu o combate à corrupção e a punição de gestores que desviam recursos públicos. “Não sou contra penalidades, sou contra a indústria de multas que foi criada aqui no Piauí. Quando tem desvio de recurso, o gestor tem que devolver o dinheiro. Sou a favor também que, em casos de corrupção, se mande o processo ao MP [Ministério Público], e que se puna conforme a lei”, afirmou Marques.

“Aqui, vereadores, que são trabalhadores rurais, pescadores, pessoas pobres, de cidades pequenas, que por um deslize de atrasar uma prestação de contas ou um documento, sofrem com multas exorbitantes”, alegou, citando “muitas vezes os documentos estão nas mãos do adversário”, o que inviabiliza o cumprimento dos prazos.

Fonte: UOL

terça-feira, 22 de novembro de 2011

Entidades promovem marcha contra corrupção




Denúncias contra prefeito de Mombaça, José Willame, motiva protesto nas ruas da cidade, no Sertão Central

Mombaça Sindicalistas, estudantes, representantes de entidades da sociedade civil e até donas-de-casa saíram às ruas de Mombaça na manhã desta segunda-feira em protesto contra a corrupção. Os manifestantes se concentram em frente à Escola de Ensino Médio Professor Pedro Jaime, na Praça Cícero Marques, e dali partiram com destino ao Paço Municipal e ao Fórum de Justiça.

Segundo os organizadores, o movimento "Mombaça cidadã e sem corrupção", foi motivado por denúncias do Ministério Público do Estado (MPE), pedindo o afastamento do prefeito José Willame Barreto Alencar, por suspeitas de corrupção. A manifestação foi feita exatamente 30 dias após o pedido de afastamento do gestor.

A solicitação foi feita no dia 21 do mês passado. O procurador Benon Linhares Neto, da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), foi quem investigou e fez o pedido ao Poder Judiciário.

Conforme as lideranças da manifestação, o representante do MP justificou o pedido ao desembargador presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará como uma forma de evitar novos desvios de dinheiro público e de evitar a destruição de provas e o constrangimento de testemunhas na comprovação de fatos criminosos. O MP acusa José Willame de desvio de dinheiro público por meio de um esquema fraudulento de processos licitatórios direcionados para obras e locação de veículos com a Construtora Nordeste, representada pelo empresário Francisco Soares Lima.

Segundo denúncia do procurador, o esquema também tem indícios de fornecimento de notas fiscais frias para justificar as despesas realizadas pela Prefeitura, beneficiando aqueles que efetivamente executavam as obras e que não poderiam firmar contrato com o ente público, por terem algum vínculo funcional ou político com a administração municipal.

Conforme consta na divulgação feita pelo Ministério Público do Ceará, por meio de seu portal, nas investigações ainda foi verificado que algumas pessoas inquiridas são comerciantes locais que receberam os cheques na venda de material de construção e que descontavam cheques pré-datados da Prefeitura, emitidos antes mesmo de empenhada a despesa. Havia, ainda, situações em que o servidor da Prefeitura, Arnaldo Júnior, e o filho do mestre de obras, Charles Vieira, eram quem descontavam cheques na boca do caixa.

A reportagem procurou manter contato telefônico com o prefeito José Willame. Até o encerramento desta edição, os telefones da Prefeitura não atendiam. Foi mantido contato com a auxiliar da chefia de gabinete, Antônia Marques Gonçalves e Silva, mas não houve resposta. Entretanto, acerca do movimento, José Willame havia se pronunciado em rádios da região alegando não se tratar de um movimento contra sua administração, mas de uma manifestação nacional, realizada em todo o País nos últimos dias. Nos microfones, o gestor dizia tratar-se de uma manobra de seus opositores para relacionar ao pedido do Ministério Público.

Mesmo assim, milhares, na maioria estudantes, de caras pintadas, com narizes de palhaço, levantando dezenas de faixas, foram às ruas.

MAIS INFORMAÇÕES:

Prefeitura de Mombaça
Telefone: (88) 3583.3401
Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará: (85) 3452.1553

MT- MPF pede que gestores cassados paguem gastos com eleições suplementa​res

Fonte: PGR

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com mais duas ações pedindo o ressarcimento de custos das eleições suplementares contra prefeitos cassados de municípios do interior de Mato Grosso. Dessa vez os acionados foram os prefeitos de Ribeirão Cascalheira e Santo Antônio do Leverger. A medida visa restituir aos cofres públicos e à população mais de R$ 22 mil, além de indenizar o governo e aproximadamente 20 mil eleitores por danos morais.

Com essas, são três o número de ações do MPF já ajuizadas em conjunto com a Advocacia Geral da União (AGU), que buscam responsabilizar gestores que chegaram aos cargos mediante o cometimento de ilícitos eleitorais, e cuja cassação do mandato por essas irregularidades tornou necessária a realização de novas eleições.

O prefeito do município de Ribeirão Cascalheira (MT), Francisco de Assis dos Santos, foi eleito em outubro 2008, com 54,69% dos votos válidos. Em dezembro do mesmo ano ele foi cassado em dois processos por compra de votos e caixa dois.

Como Francisco dos Santos recebeu a maioria dos votos válidos, pelas regras eleitorais, com a cassação do mandato, faz-se necessária a realização de novas eleições. Os prejuízos materiais diretos com o novo pleito foram orçados pelo Tribunal Regional Eleitoralde Mato Grosso em R$ 5.608,73.

Já Faustino Dias Neto e Isaías Vieira Pires, prefeito e vice-prefeito de Santo Antônio do Leverger (MT); e Eugênio Vieira de Figueiredo Neto e Manoel Batista Teixeira Sobrinho, vereadores do município; causaram um prejuízo material direto de R$ 16.307,29 com a realização de uma nova eleição, depois de serem cassados por compra de votos em fevereiro de 2009.

Eleições suplementares - Conforme o Código Eleitoral, quando o prefeito cassado foi eleito com menos da metade dos votos, assume o posto o candidato com a segunda maior votação. Mas se o candidato cassado tem mais da metade dos votos válidos, a eleição deve ser anulada como um todo, e o Tribunal tem a obrigação de marcar novas eleições dentro de 20 a 40 dias.

Segundo o procurador Thiago Lemos de Andrade, com base nas leis vigentes, os responsáveis pelos gastos com uma outra eleição devem indenizar a sociedade. “A usurpação de governo popular por pessoa fraudulenta ou ilegitimamente eleita, a estagnação da gestão por alternâncias de poder e, principalmente, a redução da duração constitucional do mandato eletivo constituem hipóteses de violação a interesses jurídicos imateriais, intrínsecos ao regime democrático, merecedores de tutela e, portanto, de reparação”, afirma.

As ações foram propostas somente depois de finalizados os processos que cassaram o mandato dos ex-prefeitos. O trânsito em julgado (esgotamento das possibilidades de recurso) do processo contra os gestores do município Santo Antônio do Leverger deu-se em outubro de 2010; já os processos contra o ex-prefeito de Ribeirão Cascalheira transitaram em julgado no primeiro semestre de 2011.

Veja a lista de pedidos nas ações:

1) Liminar decretando a indisponibilidade dos bens dos ex-prefeitos e dos vereadores de valor correspondente aos danos materiais diretos;

2) condenação dos ex-prefeitos à obrigação de ressarcir a União o valor dos danos materiais diretos, acrescido de juros de 1% ao mês desde a data da eleição suplementar até a data da sentença;

3) condenação do requerido à obrigação de dar, a título de indenização por dano moral individual homogêneo a cada eleitor o valor de R$ 50, e a cada pessoa que tenha prestado serviço gratuito à Justiça Eleitoral nas eleições suplementares o valor de R$ R$ 100, acrescido de juros de 1% ao mês;

4) condenação dos ex-prefeitos a pagar indenização por danos extrapatrimoniais difusos no valor de R$ 100 mil, corrigidos e acrescido de juros de 1% ao mês desde a data da posse até a data da sentença.
AMARRIBO

Militar é condenado por esquema de corrupção em operação contra a seca

Brasília, 21 de novembro de 2011 – Por unanimidade, os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) condenaram, na sexta-feira (18), o 3º sargento do Exército A.J.A.F por corrupção passiva (artigo 308 do Código Penal Militar), por ter recebido propina durante uma operação contra a seca em Pedra Branca (CE). A Corte reformou a pena e ele foi condenado a dois anos e seis meses de reclusão, com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas.

De acordo com o relatório do Ministério Público Militar (MPM), em janeiro de 2009, o jornal Diário do Nordeste e o Jornal Nacional veicularam reportagens mostrando irregularidades na coleta e distribuição de água à população carente do sertão cearense, no âmbito da chamada Operação Pipa. O MPM pediu a instauração de um inquérito policial militar para apurar as denúncias, quando várias irregularidades foram confirmadas.

De acordo com os autos, durante a investigação, um esquema de favorecimento ilícito foi descoberto, mediante o qual donos de caminhões pagavam propinas a militares envolvidos nos trabalhos de seleção dos veículos, para com isso receberem suas inscrições definitivas no programa assistencial de coleta e distribuição de água. Os lucros giravam em torno de R$ 6 mil mensais.

Provas constantes nos autos, inclusive dados bancários, confirmaram que o 3º sargento A.J.A.F recebeu, pelo menos uma vez, dinheiro de um pipeiro no município de Pedra Branca. J.A.M.O. confessou ter pago ao militar R$ 2 mil a título de propina, mas seu caminhão não foi selecionado. Em seu depoimento, o civil afirmou que todos na cidade sabiam que, para ter o caminhão selecionado, o interessado deveria subornar algum militar do Exército, o que deixou “o Exército em situação vexatória e comprometeu a eficiência da operação”, considerou o relatório do MPM.

O sargento foi condenado, por unanimidade, pelo Conselho Permanente de Justiça da Auditoria Militar de Fortaleza (CE) a dois anos de reclusão pelo crime de corrupção passiva, com o benefício da suspensão condicional da pena por dois anos. Já o civil J.A.M.O. foi absolvido, por maioria de votos, da acusação do crime de corrupção ativa, com base no artigo 439, “d” do Código de Processo Penal Militar. O MPM apelou da sentença, pedindo a majoração da pena do militar. Já o advogado de A.J.A.F pediu a sua absolvição, com base no mesmo artigo do CPPM, alíneas “b”, “c” ou “e”.

Para a relatora, ministra Maria Elizabeth Rocha, a autoria e materialidade do crime ficaram comprovadas nos autos. “Ao contrário do que o apelante afirmou, ele possuía sim capacidade de ingerência nos contratos firmados em Pedra Branca. Aliás, não tenho dúvidas de que o esquema é criminoso e envolve uma quadrilha. Daí porque é fundamental o prosseguimento das investigações. Os crimes de corrupção ativa e passiva não são de fácil elucidação pela existência de dois sujeitos do delito. Porém, está claro que o sargento participou da empreitada criminosa”, asseverou a ministra.

A ministra Maria Elizabeth aceitou o apelo do Ministério Público e majorou a pena do acusado, com base na gravidade do crime, a extensão do dano e as circunstâncias de tempo e lugar. “A gravidade concreta do delito restou evidenciada, sobretudo em virtude de o crime ter sido praticado contra a União, que atuava em situação de emergência pública. O Exército, representando o Estado brasileiro, foi incumbido de guarnecer de água potável às populações carentes do agreste do Ceará. O réu, aproveitando dessa situação social de penúria e miséria humana, não titubeou em tirar vantagem indevida, às custas do seu semelhante. Nem se mencione a repercussão negativa para as Forças Armadas”, concluiu.

/www.stm.jus.br/publicacoes/noticias/militar

segunda-feira, 21 de novembro de 2011

Blatter prevê renúncia de cartolas por corrupção


O presidente da Fifa, Joseph Blatter, declarou que a investigação de casos de corrupção e a reabertura do processo envolvendo a ISL, ex-parceira de marketing da entidade, que envolveria Ricardo Teixeira, deverá resultar na saída de membros do Comitê Executivo da federação.


"Não são tantos os envolvidos, mas parece que alguns não poderão permanecer no Comitê Executivo", afirmou Blatter em entrevista, domingo, no diário alemão "Frankfurter Allgemeinen Zeitung".

O caso ISL foi o maior escândalo de corrupção da Fifa. O processo, encerrado em 2010 sob sigilo da Justiça suíça, concluiu que foram pagos US$ 100 milhões em propina a dirigentes nos anos 90.

Os nomes dos acusados nunca foram divulgados. Segundo a rede BBC, entre os cartolas envolvidos está Ricardo Teixeira, presidente do CBF e do COL (Comitê Organizador Local da Copa-2014).

Blatter já prometeu reabrir o caso em dezembro, quando acontecerá uma reunião do Conselho Executivo da Fifa. "Posso apenas dizer que não há nenhum suíço na lista de pessoas que aceitaram pagamentos em dinheiro".

O presidente da Fifa ainda atribuiu ao Comitê Executivo a responsabilidade pelos casos de corrupção na Fifa.

"A unidade de liderança é o Comitê Executivo, que não é nomeado pelo presidente. Compartilho a liderança com pessoas de diferentes culturas. (...) Eu não as escolhi. Não posso ser responsabilizado pelos atos delas. Sou o rosto da entidade, mas não sou um ditador", afirmou.

Folha.com

domingo, 20 de novembro de 2011

PF prende 8 deputados por fraudes em licitações em Rondônia

Vannildo Mendes, da Agência Estado, e Solange Spigliatti, do estadão.com.br

Presidente da Assembleia lideraria esquema que já teria desviado R$ 15 milhões; operação cumpre 14 mandados de prisão

A Polícia Federal (PF) prendeu nesta sexta-feira, 18, oito deputados estaduais de Rondônia, entre eles o presidente da Assembleia Legislativa, Valter Araújo (PTB), acusados de envolvimento em esquema de fraudes em licitações e contratos do Governo do Estado. Desde o início da manhã, são cumpridos 14 mandados de prisão temporária e 57 mandados de busca e apreensão. O secretário-adjunto de Saúde, José Batista da Silva, também foi preso

O grupo, desmantelado pela operação Termópilas, é acusado de ter desviado R$ 15 milhões nos últimos anos, mediante contratos fraudulentos firmados por empresas de fachada com as secretaria de Saúde e de Justiça, além do Detran local. Entre os alvos há empresários, servidores públicos e até um assessor do governador do Estado, Confúcio Moura. Valter Araújo seguiu para a superintendência da PF em Rondônia em seu próprio carro. Ele não estava algemado. Policiais estão posicionados em secretarias estaduais e na Assembleia Legislativa, onde apreenderam computadores e arquivos nos gabinetes de 21 dos 24 deputados estaduais.

Os mandados de prisão são cumpridos em seis cidades do Estado, Porto Velho, Itapoã do Oeste, Ji-Paraná, Ariquemes, Nova Mamoré e Rolim de Moura, em residências, fazendas e empresas dos envolvidos. Entre os crimes relacionados, estão corrupção ativa e passiva, extorsão, formação de quadrilha, peculato, advocacia administrativa, violação de sigilo funcional, tráfico de influência, fraude em licitação e lavagem de dinheiro.

Em nota, o Governo de Rondônia afirmou que só vai se pronunciar oficialmente quando tiver detalhes da operação.

Fonte: Estadão.com.br

sábado, 19 de novembro de 2011

Brasil adota Lei de Acesso à Informação Pública

São Paulo, 18.11.2011. A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei de Acesso à Informação Pública, em um importante passo em direção à consolidação da democracia no Brasil. A lei entra em vigor em 180 dias, período curto para enfrentar todos os desafios da implementação.
“O direito de acesso à informação mantida por autoridades públicas é um direito humano fundamental reconhecido pelo regime internacional. Apenas com a implementação da lei nacionalmente esse direito será realmente efetivado”, disse Paula Martins, diretora do escritório para a América do Sul da ARTIGO 19.
A implementação da lei inclui uma campanha nacional e treinamentos no âmbito da administração pública federal, buscando superar a cultura de sigilo existente no país. Legislativo e Judiciário devem criar regulamentos separados em conformidade com os dispositivos da lei.
A lei contém uma série de avanços. Ela inclui, entre outras coisas, uma clara garantia do direito à informação, prazos enxutos para resposta a pedidos, abertura absoluta em relação a informações relativas a direitos humanos, um sistema progressista de classificação de sigilo e boas normas sobre sanções à obstrução do acesso.
Apesar de um marco positivo para direito à informação no Brasil, a lei contém algumas limitações. A ARTIGO 19 tem reiteradamente enfatizado a importância de um órgão independente para a consideração de recursos contra obstruções ao acesso à informação, o que a nova legislação não cria.
Ao sancionar a lei, a presidente Rousseff vetou dois dispositivos. O primeiro veto acaba com uma notificação compulsória ao Ministério Público nos casos em que fosse negado o acesso a informações essenciais para a defesa dos direitos humanos. O segundo dispositivo vetado tratava da composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que provavelmente será objeto de regulamentação específica sem incluir membros do legislativo e do judiciário.
Mais informações
Para mais informações, contate Arthur Serra Massuda, arthur@article19.org, +55 11 3057 0071
Para conhecer o conteúdo da lei em linguagem de fácil compreensão, com a publicação Entendendo a Lei Geral de Acesso à Informação, visite: http://artigo19.org/?p=938
Para conhecer os dilemas da implementação da Lei de Acesso à Informação, visite: http://artigo19.org/?p=946

sexta-feira, 18 de novembro de 2011

Diga não à corrupção

Não deixe que a corrupção faça parte da sua vida.
Uma campanha Transparência Brasil. www.transparencia.org.br.

quinta-feira, 17 de novembro de 2011

Mais um senador do PDT defende saída de Lupi do Ministério do Trabalho

Mariana Jungmann
Da Agência Brasil, em Brasília



PDT se mostra dividido quanto à permanência de Lupi no ministério
O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) defendeu hoje (17) a saída do ministro Carlos Lupi da pasta do Trabalho. Para Cristovam, o partido deveria entregar o ministério e apoiar o governo sem compromisso. “O PDT não precisa de cargos para apoiar o que está certo ou para criticar o que está errado”, disse ele.

Na opinião do senador, Lupi já deveria ter se apresentado hoje no Senado na condição de “ex-ministro”. Cristovam é o segundo senador do PDT (partido de Lupi) a se manifestar pela entrega do cargo. Ontem, Pedro Taques (PDT-MT) cobrou publicamente a saída de Lupi do cargo. Taques alegou que as denúncias “são graves” e que, quando se trata de dinheiro público “tudo deve ser apurado”.

Taques chegou a criticar o próprio partido por se manter na base do governo em troca de cargos. “Partido político não é Sine [Serviço Nacional de Emprego], para dar emprego para quem quer que seja. Esse aparelhamento do Estado por partidos políticos não é republicano”, afirmou o senador. Os outros dois senadores do PDT, Acir Gurgacz (RO), líder do partido, e João Durval (BA), ainda não se pronunciaram.
Confira o que disse Carlos Lupi no Congresso (6 vídeos)

"Só Jesus Cristo é unanimidade", diz Lupi sobre racha no PDT
O presidente em exercício do PDT, deputado André Figueiredo (CE), disse que vai deixar a presidente Dilma "à vontade" para decidir sobre o destino de Lupi

Cristovam Buarque participou de almoço com Gurcacz e o presidente em exercício do PDT, deputado André Figueiredo (CE). Para os três parlamentares, o ministro saiu-se bem no Senado, ao prestar esclarecimentos sobre as denúncias que o envolvem. Cristovam destacou que Lupi adotou hoje uma postura melhor do que quando se apresentou à Câmara dos Deputados, evitando polêmicas que poderiam prejudicá-lo. “Todos acharam que o ministro estava bem melhor que das outras vezes. Porque, das outras vezes, ele deu manchetes negativas. Eu diria que hoje o Lupi está mais firme no cargo que ontem”, disse Cristovam.

Mesmo assim, o senador reafirmou que o partido deveria abrir mão do Ministério do Trabalho e cobrou uma postura definida das bancadas do PDT no Senado e na Câmara. Para ele, a falta de entendimento sobre a situação do ministro desgasta o partido. “Causa desgaste porque a gente deixa de aproveitar o tempo com uma posição clara. E, ao mesmo tempo, porque a cada hora chega um e diz uma coisa”, afirmou.

Carlos Lupi é acusado de ter se beneficiado indevidamente de diárias pagas pelo ministério quando não estava fora de Brasília e de ter mentido sobre viagem feita em um avião providenciado pelo dirigente de uma organização não governamental (ONG) que prestava serviços à pasta do Trabalho. No Senado, Lupi confirmou que viajou no avião particular, mas disse que não sabia de quem era e que apenas “pegou uma carona”. Assessores próximos ao ministro também são acusados de cobrança de propina para emitir documentação necessária a prestadores de serviço do ministério.

Na Câmara, o tom adotado pelo PDT tem sido de apoio ao ministro e ex-presidente do partido. Segundo o presidente do partido, André Figueiredo, Lupi deverá permanecer no cargo e tem a confiança da presidenta Dilma Rousseff. “Confiamos plenamente que o ministro não cometeu nenhuma ilegalidade”, destacou o deputado.
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As pérolas do ministro do Trabalho, Carlos Lupi

Em audiência na comissão de Assuntos Sociais do Senado, nesta quinta-feira (17), o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, disse que não mentiu ao negar na semana passada que tivesse relação com o empresário Adair Meira, mas admitiu que andou no avião. Fundador uma ONG que tem convênios suspeitos com a pasta do pedetista, ele é citado como pagador do avião Mais. Fonte: Sérgio Lima/Folhapress/Arte UOL

Comissão aprova aumento da punição para compra de votos

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou a proposta que altera o Código Eleitoral para aumentar a pena máxima aplicada ao crime de compra de votos e o valor da multa cobrada.

De acordo com o texto, a punição passa a ser de três a seis anos de reclusão, com pagamento de 100 a 300 dias/multa.

Atualmente, a pena é de quatro anos de reclusão, com pagamento de 5 a 15 dias/multa.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Protógenes Queiroz (PC do B-SP), ao projeto da Comissão de Legislação Participativa, que acatou sugestão do Conselho de Defesa Social da cidade mineira de Estrela do Sul.

O relator corrigiu a técnica legislativa da proposta ao incluir a previsão de vigência da nova lei, que não constava do projeto original.

Com Agência Câmara

CLAMOR POPULAR: POR POLÍTICO FICHA LIMPA




Semana Nacional de coleta de assinaturas para o Projeto de Iniciativa Popular para a Reforma Política

qui, 17/11/2011 - 11:36 — MCCE
Aproveitando as comemorações pela Proclamação da República, a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma Político está organizando uma Semana Nacional de Coletas de Assinaturas para o Projeto de Iniciativa Popular para a Reforma Política.

A Plataforma tomou esta iniciativa depois de ver a Comissão Especial da Câmara de Deputados adiar, mais uma vez, a votação do parecer do relator da reforma política.

O Congresso Nacional historicamente tem votado apenas reformas paliativas, sem efeitos para superar a sub-representação de mulheres, população negra e classe trabalhadora. Não é possível mais esperar pelos políticos que, com raras exceções, defendem apenas seus interesses individuais. Mais do nunca, sabemos que é preciso muita mobilização popular.

Por todos esses motivos, a Plataforma está propondo uma LEI DE INICIATIVA POPULAR, para que finalmente uma reforma política seja votada no Brasil. Propomos, dentre outros pontos, a paridade entre homens e mulheres na política e formas de democratizar o poder.

Perguntamos se você pode entrar nessa mobilização e coletar 30 assinaturas em uma semana.

Estamos lançando o desafio onde cada pessoa coletar 30 assinaturas e repassar estas informações para pelo menos mais 3 pessoas. Caso precise de mais informações sobre a Plataforma e a respeito da Iniciativa Popular, você poderá encontrar no site www.reformapolítica.org.br. Nesse site, há também o formulário para assinatura, que você pode baixar e fazer quantas cópias quiser. Cada formulário tem espaço para 10 assinaturas.

Também convidamos você a participar dessa mobilização por meio das suas redes sociais. Além disso, no site www.reformapolitica.org.br, você poderá encontrar notícias, vídeos e programas de rádio produzido pela Plataforma.

Ao coletar as assinaturas, você pode entregar a organizações locais de referência nessa mobilização ou enviar para o INESC. O endereço para envio dos formulários consta no próprio formulário. É possível também assinar a Iniciativa Popular online. ATENÇÃO: cada pessoa deve assinar somente uma vez, on line ou no formulário.

Em resumo, no site www.reformapolitica.org.br estão disponíveis as seguintes informações:

1. Documento registrado no cartório com a íntegra da proposta:
http://www.reformapolitica.org.br/component/content/article/...

2. Ficha de coleta de assinaturas para a Iniciativa Popular:
http://www.reformapolitica.org.br/biblioteca/cat_view/59-fol...

3. Programas de rádio em defesa de uma reforma do sistema político:
http://www.reformapolitica.org.br/radio/radio-da-plataforma....

4. Vídeos:
http://www.reformapolitica.org.br/reforma-politica-em-tv.html

5. Quem somos:
http://www.reformapolitica.org.br/quem-somos/as-entidades.html

Obrigado,

Plataforma dos Movimentos Sociais Pela Reforma do Sistema Político no Brasil

Januária - MG - Caos atinge até merenda escolar

Prefeitura de Januária atrasa pagamento
e fornecedor suspende merenda escolar


Fonte: Blog de Fábio Oliva


Alunos só não ficaram sem comer porque serviçais e professores se cotizaram
Enquanto gasta milhares de reais em propaganda para manter parte da imprensa "toda dominada", a administração do prefeito, maçom e advogado Maurílio Arruda (PTC) quase deixa milhares de alunos da rede municipal de ensino sem o que comer.
A Prefeitura Municipal de Januária atrasou o pagamento e a Distribuidora Amazonas, responsável pelo fornecimento dos itens da merenda escolar suspendeu por quase duas semanas o fornecimento dos produtos. Uma professora informou que os alunos da rede municipal de ensino só não ficaram completamente sem merenda nesse período porque educadores e serviçais se cotizaram, levando de casa o mínimo necessário para não deixar as crianças sem o que comer.

Segundo a professora, que pediu para ter sua identidade preservada por medo de perseguição, a situação do pagamento à distribuidora só foi regularizada semana passada, quando caiu na conta do município a primeira parcela do FMP – Fundo de Participação dos Municípios relativa ao mês de novembro.

quarta-feira, 16 de novembro de 2011

Planalto já discute com PDT saída de Lupi

CATIA SEABRA
ANDRÉIA SADI
DE BRASÍLI

Líderes do PDT, partido do ministro do Trabalho, Carlos Lupi, já começaram a discutir com o Palácio do Planalto o rito para sua substituição na Esplanada.

Segundo a Folha apurou, emissários da presidente Dilma Rousseff avisaram a dirigentes da legenda, como o deputado federal Paulo Pereira da Silva (SP), que o governo não descarta a saída de Lupi antes da reforma ministerial programada para janeiro de 2012.

Sua situação se agravou após um site do Maranhão divulgar imagens que contrariam a versão de que ele não teria usado, em 2009, um avião providenciado por Adair Meira, dono de ONGs com convênios com a pasta.

O ministério havia dito que Lupi se deslocou em um avião modelo Seneca. A foto o mostra, entretanto, descendo de uma aeronave modelo King Air, a mesma que, segundo a "Veja", teria sido providenciada por Meira.
Ontem o site da revista divulgou vídeo com imagens de Meira também participando do evento com Lupi.

Após cinco dias em silêncio no Rio, o ministro antecipou sua volta a Brasília.

Um dos pilares da defesa de Lupi, o presidente interino do PDT, o deputado André Figueiredo (CE), disse ontem à Folha que existem "fatos contraditórios" na história do uso do avião e que espera que o episódio seja esclarecido hoje pelo próprio titular da pasta, que está licenciado da presidência do partido.

"Existem fatos contraditórios. Precisamos ouvir da boca do ministro e a versão do PDT do Maranhão. Precisamos fechar todas as explicações para que não paire nenhum tipo de dúvida", disse André Figueiredo.

Outro sinal de possível desembarque do PDT da defesa de Lupi foi a desistência do ministro de realizar reunião da direção da legenda, que havia convocado para o próximo sábado.

O objetivo do pedetista era dar uma demonstração de força e de apoio interno em sua própria sigla.

Líderes oposicionistas voltara a cobrar ontem a demissão do ministro.

Folha.com

MT e as Ações contra o Juizado

Fonte: Diário de Cuiabá
Mato Grosso é o quinto estado brasileiro em número de processos administrativos contra magistrados. Ao todo, 39 juízes mato-grossenses respondem na Corregedoria por conta de alguma suspeita de infração.
Os dados estão disponíveis no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde a última sexta-feira. A divulgação acontece dois meses após polêmica criada pela corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, que disse haver “bandidos de toga” no Judiciário brasileiro.
O Estado com o maior número de processos administrativos é, surpreendentemente, o Piauí, onde há 211 procedimentos em tramitação. Em seguida, aparecem São Paulo (134), Amazonas (59) e Minas Gerais (52).
A divulgação das informações, segundo o presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, vai possibilitar que, a partir de agora, a população consiga acompanhar o trabalho das corregedorias na apuração de eventuais faltas cometidas por magistrados. Segundo o CNJ, existem no Brasil ao menos 704 investigações abertas contra magistrados nas corregedorias.
A posição de Mato Grosso revela o excesso de desvios de conduta no Judiciário local. Conforme o estudo “Justiça em Números”, do próprio CNJ, o Estado é o 12º do Brasil em número de magistrados, mas aparece em quinto lugar em quantidade de processos administrativos.
À exceção de dois juízes, a maioria dos citados pelo CNJ não teve seus nomes divulgados no site, apenas as iniciais. Um dos que tiveram o nome divulgado é Roberto Teixeira Seror, alvo de uma reclamação disciplinar em razão de, segundo o Ministério Público Estadual, cometer “atos figurativos de favorecimento vergonhoso” quando substituiu o titular da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Pública d Cuiabá.
A outra é a juíza Ângela Regina Gama da Silveira Gonçalves, da Comarca de Tangará da Serra, que também responde a reclamação disciplinar por ter nomeado pessoa incapacitada para realização de uma perícia contábil.
Já o juiz F.M.M.S. responde a procedimento em razão de um pedido de providência interposto pelo corregedor do TJ, Márcio Vidal, por suspeita de venda de sentenças. Segundo o CNJ, o processo foi aberto no dia 18 de maio deste ano.
Já o juiz cujas iniciais são E.V.G. é alvo de um pedido de providências por parte do Ministério Público, por conta de sua conduta em uma ação ajuizada pelo advogado Marcos Barros.
O processo, aberto em julho, se refere ao caso conhecido como “escândalo dos Corollas”, como ficou conhecido o episódio da suposta compra ilegal de veículos para desembargadores do TJ. A maioria dos processos, no entanto, foram abertos para investigar morosidade na condução de autos, além de suposta perseguição a advogados.

Ficha Limpa deverá ser preservada no STF

Fonte: O Estado de São Paulo
A Lei da Ficha Limpa será preservada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O temor de que um empate se repetiria no julgamento de quarta-feira, e que provocou um novo pedido de vista, não se confirmará, segundo avaliam ministros da Corte. Na atual composição do Supremo, o julgamento terminaria com seis votos pela constitucionalidade da lei.
Com esse placar, não seria sequer necessário aguardar a posse da nova ministra Rosa Maria Weber, que ainda depende de aprovação no Senado para ser empossada. A demora no julgamento, as idas e vindas do Supremo, os novos casos de corrupção e a percepção de que a lei pegou devem garantir sua sobrevivência. Um dos ministros que votou por adiar a aplicação da lei para 2012 admite que a Ficha Limpa foi "uma evolução nos costumes" e que "será preservada".
Mesmo alterações pontuais, sugeridas inicialmente pelo ministro Luiz Fux, relator das ações em julgamento no STF, são criticadas por esse ministro. De acordo com ele, a lei não deve sofrer alterações.
Na quinta-feira, quando Fux anunciou que deve rever pontos de seu voto, ele involuntariamente revelou a expectativa dos colegas de que um ministro surpreendentemente recuaria e votaria a favor da constitucionalidade da Ficha Limpa. Ao contrário do que esperavam os demais, Fux disse que não seria necessário aguardar a chegada da 11ª ministra para concluir o julgamento. "Eu acredito que até o final do ano consigamos completar o julgamento", afirmou. "Mesmo sem a (nova) ministra".
O impasse sobre a Ficha Limpa envolvia a sua validade. Metade dos ministros defendia que ela já devia vigorar nas eleições de 2010 e a outra metade queria jogar essa vigência para 2012. O impasse foi superado quando Luiz Fux tomou posse, no início deste ano: ao desempatar um outro julgamento, ele argumentou que a lei, por interferir no processo eleitoral, só poderia ser aplicada a partir de um ano depois de sua aprovação. Na prática, 2012.
Agora, alerta outro ministro, o Supremo julgará a constitucionalidade de todos os pontos da lei. E o placar, prossegue ele, não será necessariamente o mesmo. Essa não era a expectativa de parte dos ministros - tanto que Joaquim Barbosa pediu vista antecipada do processo justamente para evitar que o STF se desgastasse com um novo empate.

Postado pela AMARRIBO

Goiânia recebe dois movimentos contra corrupção




Pelo menos 1,5 mil pessoas participaram da Marcha Contra a Corrupção na manhã de ontem, em Goiânia. Dois movimentos – um liderado pela maçonaria e outro pelo Movimento Brasil Contra a Corrupção (MBCC) – se encontraram na Praça Cívica, região central. O primeiro partiu da Praça do Trabalhador e seguiu para a Praça Cívica. O segundo saiu da Praça Cívica e seguiu para a frente da Assembleia Legislativa, no Setor Oeste.

Cada entidade já promoveu duas marchas em Goiânia. Porém, ontem, houve bate-boca entre os manifestantes na Praça Cívica. Quem estava na marcha do MBCC vaiou o pessoal da maçonaria, uma vez que políticos estavam misturados aos maçons.

Cartazes, faixas, máscaras do filme V de Vingança – onde o personagem tenta destruir o parlamento inglês –, caras pintadas e vassouras faziam parte do protesto de ambos os grupos. “Queremos varrer a pizza do País”, afirma um dos organizadores do MBCC, o estudante Fernando Nery, de 21 anos. De acordo com o maçon, o advogado Barbosa Nunes, o objetivo da caminhada é mostrar a indignação contra a impunidade à corrupção.

O analista de sistema, Giderclay Zeballos, 39, veio de Brasília para se juntar ao movimento que acontece em todas as capitais do País. Giderclay explica que a marcha é um movimento apartidário e surgiu espontaneamente após diversas classes se unirem contra a corrupção. “Não atacamos nenhum partido político. O nosso foco é combater a corrupção nas três esferas de poder.”

Para Nery, este é o momento da juventude que ficou calada e estática tantos anos se unir e lutar contra a corrupção. “Apenas em 2010, R$ 82 milhões foram desviados dos cofres públicos.”

fonte: o hoje

terça-feira, 15 de novembro de 2011

Manifestantes aderem à 'Marcha contra a corrupção' em Araxá, MG

Moradores percorreram ruas e avenidas da cidade nesta terça-feira (15).
Objetivo é chamar a atenção para o problema da corrupção.
Do G1 Triângulo Mineiro


Manifestantes em Araxá, no Alto Paranaíba, aderiram nesta terça-feira (15) à "Marcha contra a corrupção". O movimento é realizado em algumas cidades brasileiras, principalmente nos feriados. O grupo saiu pelas ruas e avenidas da cidade com faixas e cartazes. Muitos manifestantes usavam nariz de palhaço na caminhada de protestos. Quem passou pela marcha recebeu panfletos sobre a ação.
saiba mais
Pequeno grupo faz protesto contra corrupção e Agnelo em Brasília
Marcha Contra a Corrupção reúne menos de 200 pessoas no ES

A mobilização, segundo o organizador Anderson Alves Costa, não é ligada a partidos políticos. O objetivo foi chamar a atenção para o problema da corrupção nas várias formas e nos mais diversos setores.
A marcha seguiu pelas ruas de Araxá e foi encerrada no pátio da Câmara Municipal.

G-1 (Fonte)

Ao menos 37 cidades terão hoje protestos contra a corrupção


DE SÃO PAULO
Pela terceira vez no ano, internautas de todo o país devem ir nesta terça-feira às ruas participar de protestos contra a corrupção. Ao menos 37 cidades têm atos agendados e promovidos em redes sociais.

Os manifestantes unificaram a pauta de reivindicações em três temas principais, diz Cristine Maza, do movimento carioca "Todos juntos contra a corrupção".

Câmara faz pesquisa para tentar melhorar gestão

Eles querem o fim do foro privilegiado, que permite que autoridades sejam julgadas diretamente em instâncias superiores da Justiça.

Além disso, reivindicam que a corrupção seja considerada crime hediondo, tendo sua pena elevada.

Manifestantes em ato contra a corrupção na avenida Paulista, em Sao Paulo, no último dia 12 de outubro


Os manifestantes defendem ainda a Lei da Ficha Limpa, cuja constitucionalidade está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal. A lei prevê que políticos condenados em julgamentos por mais de um juiz sejam impedidos de assumir cargos eletivos.

Essas reivindicações estão entre as mais votadas numa enquete realizada na internet.

O objetivo é reunir as mais populares num manifesto contra a corrupção.

As propostas são variadas e vão desde a destinação de 10% do PIB (Produto Interno Bruto) para gastos públicos em educação a internet grátis em todo o país.

Nos feriados de 7 de Setembro e de 12 de outubro foram convocados protestos semelhantes, que registraram baixa participação em relação ao divulgado antes na internet.

Em Brasília, onde ocorreu o maior protesto (20 mil pessoas em outubro), a marcha começa às 10h e percorre a Esplanada dos Ministérios.

Diferentemente das últimas manifestações na capital federal, que reuniram mais de 20 mil adesões na internet, até o fim da tarde de ontem apenas cerca de 380 pessoas confirmaram presença para hoje.

O principal "alvo" é o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, investigado por supostas fraudes quando era ministro do Esporte, entre outras acusações.

Em São Paulo, mais de 250 pessoas confirmaram no Facebook participação na "Virada contra a corrupção", um acampamento que seria realizado nesta madrugada sob o Masp, na avenida Paulista.

O protesto parte do local hoje, às 14h. Em outubro, 2.000 participaram da marcha. Desta vez, passeatas também acontecerão em Lorena, Santos e São Vicente.
No Rio, o protesto começa às 15h, na Cinelândia. Outras marchas estão listadas na página do Facebook.

Os organizadores pedem que ninguém leve bandeiras partidárias.

Colaboraram as Sucursais de Brasília e Rio e a Agência Folha

segunda-feira, 14 de novembro de 2011

Ficha Limpa deverá ser preservada no STF

FELIPE RECONDO - Agência Estado
A Lei da Ficha Limpa será preservada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O temor de que um empate se repetiria no julgamento de quarta-feira, e que provocou um novo pedido de vista, não se confirmará, segundo avaliam ministros da Corte. Na atual composição do Supremo, o julgamento terminaria com seis votos pela constitucionalidade da lei.

Com esse placar, não seria sequer necessário aguardar a posse da nova ministra Rosa Maria Weber, que ainda depende de aprovação no Senado para ser empossada. A demora no julgamento, as idas e vindas do Supremo, os novos casos de corrupção e a percepção de que a lei pegou devem garantir sua sobrevivência. Um dos ministros que votou por adiar a aplicação da lei para 2012 admite que a Ficha Limpa foi "uma evolução nos costumes" e que "será preservada".

Mesmo alterações pontuais, sugeridas inicialmente pelo ministro Luiz Fux, relator das ações em julgamento no STF, são criticadas por esse ministro. De acordo com ele, a lei não deve sofrer alterações.

Na quinta-feira, quando Fux anunciou que deve rever pontos de seu voto, ele involuntariamente revelou a expectativa dos colegas de que um ministro surpreendentemente recuaria e votaria a favor da constitucionalidade da Ficha Limpa. Ao contrário do que esperavam os demais, Fux disse que não seria necessário aguardar a chegada da 11ª ministra para concluir o julgamento. "Eu acredito que até o final do ano consigamos completar o julgamento", afirmou. "Mesmo sem a (nova) ministra".

O impasse sobre a Ficha Limpa envolvia a sua validade. Metade dos ministros defendia que ela já devia vigorar nas eleições de 2010 e a outra metade queria jogar essa vigência para 2012. O impasse foi superado quando Luiz Fux tomou posse, no início deste ano: ao desempatar um outro julgamento, ele argumentou que a lei, por interferir no processo eleitoral, só poderia ser aplicada a partir de um ano depois de sua aprovação. Na prática, 2012.

Agora, alerta outro ministro, o Supremo julgará a constitucionalidade de todos os pontos da lei. E o placar, prossegue ele, não será necessariamente o mesmo. Essa não era a expectativa de parte dos ministros - tanto que Joaquim Barbosa pediu vista antecipada do processo justamente para evitar que o STF se desgastasse com um novo empate.
Fonte: Estadão.com.br

domingo, 13 de novembro de 2011

Dilma espera explicações 'consistentes' de Lupi sobre viagem

CATIA SEABRA
ANDREIA SADI
DE BRASÍLIA


A presidente Dilma Rousseff espera que o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, dê explicações "consistentes" sobre as circunstâncias de sua viagem ao Maranhão em dezembro de 2009.

Na avaliação de integrantes da equipe da presidente, a assessoria de Lupi deu uma resposta superficial à reportagem da revista "Veja", segundo a qual o ministro usou um avião alugado por um empresário para agenda oficial dentro do Estado.

Segundo a revista, Lupi fez uma viagem oficial no Estado do Maranhão em dezembro de 2009 a bordo de um avião disponibilizado pelo empresário Adair Meira, que controla duas ONGs beneficiárias de convênios no valor de R$ 10,4 milhões com o Ministério.

As ONGs de Meira são investigadas por desvio de dinheiro nos convênios com a pasta.

No sábado, o Ministério do Trabalho divulgou uma nota atribuindo ao PDT a responsabilidade pelo avião usado em sua viagem, acrescentando que Lupi cumpriu "agendas oficiais e partidárias".

O Ministério não esclareceu, porém, de quem era o avião usado para deslocamentos dentro do Maranhão, nem se Meira participou de sua comitiva.

A aliados - entre eles o líder do PDT na Câmara, Giovani Queiroz (PA) - Lupi disse que todas as explicações estavam na nota divulgada pelo Ministério.

Na opinião de integrantes do Palácio do Planalto, no entanto, o esclarecimento não foi satisfatório e a sobrevivência de Lupi depende de como reagirá às denúncias de que tem sido alvo.

Criticado por sua "verborragia" - palavra de articuladores políticos do governo - Lupi foi aconselhado a submergir no feriado, evitando declarações controversas.

Ainda segundo assessores do Palácio, seu destino não está selado.

Fonte: Folha.com

sexta-feira, 11 de novembro de 2011

Para MCCE, falta 1 voto para Ficha Limpa valer em 2012

RICARDO RODRIGUES - Agência Estado
O coordenador nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), juiz Marlon Reis, disse hoje em Maceió que, pelas suas contas, só falta um voto para que a Lei da Ficha Limpa (LC nº135/2010) seja declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A votação foi suspensa depois do pedido de vistas pelo ministro Joaquim Barbosa, esta semana.

"Já temos os votos de cinco ministros do Supremo favoráveis à aplicação da Lei Ficha Limpa. Três se posicionaram contra e dois ainda não votaram, num total de dez. Portanto, se pelo menos mais um ministro votar favorável, a lei será reconhecida como constitucional e passará a valer para as eleições de 2012", afirmou Reis, que participou da abertura do 8º Encontro Nacional do Judiciário, na capital alagoana.

De acordo com Marlon Reis, juiz estadual no Estado do Maranhão, o relator das ações que pautaram a Lei da Ficha Limpa, ministro Luiz Fux votou pela inelegibilidade dos políticos fichas-sujas. Após o voto favorável de Fux, o ministro Joaquim Barbosa, pediu "vista ao processo" e interrompeu o julgamento, que deverá ser retomado após a posse da nova ministra Rosa Maria Weber.
Fonte: Estadão.com.br

quinta-feira, 10 de novembro de 2011

Pedido de vista adia decisão sobre Ficha Limpa no Supremo

Ministro Joaquim Barbosa alegou que suspendeu
decisão para evitar novo impasse no STF sobre a
validade da Ficha Limpa nas eleições.


Um pedido de vista do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa adiou nesta quarta-feira (9) uma decisão sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2012. Não há data para que seja retomado o julgamento.
Em vigor desde junho de 2010, a Ficha Limpa gerou incertezas sobre o resultado da disputa do ano passado. Em março deste ano, os próprios ministros decidiram que ela não deveria ter sido adotada no ano passado.
Antes de ser encerrada a sessão, apenas o relator do caso, ministro Luiz Fux, votou a favor dos pontos da lei que garantem sua aplicação em 2012. Segundo o ministro, a Ficha Limpa não fere princípios básicos da Constituição Federal. Luiz Fux defende que a lei pode atingir condenações anteriores a sua vigência, porque os efeitos dessas decisões persistem nos anos seguintes.
Na saída do plenário, Barbosa disse que pediu vista para evitar um novo empate, como o que ocorreu nesta quarta quando o STF analisou recurso de Jader Barbalho (PMDB-PA) contra decisão que o manteve inelegível nas eleições de 2010.
Depois do resultado de 5 a 5, os ministros decidiram aguardar a posse da nova integrante da Corte. Rosa Maria Weber foi indicada pela presidente Dilma Rousseff para compor o STF. Ela ainda precisa ser sabatinada pelo Senado.
"Pedi vista para evitar esse impasse que houve aqui", disse Barbosa. O ministro também afirmou que só vai liberar o processo para julgamento quando o plenário estiver completo. Não há data marcada para a posse da nova ministra. "Se demorar, não será problema meu. Não escolho ministro, não nomeio, nem sabatino", disse Barbosa.
Julgamento
O STF julga três ações que buscam definir os efeitos da norma para 2012, apresentadas Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PPS e pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL). A lei impede a candidatura de políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassação.
A análise da lei se dá sob o risco de repetição do impasse ocorrido em outros dois julgamentos anteriores, por causa de um empate entre ministros favoráveis e contrários, o que adiou uma definição final. Assim como nessas ocasiões, o Supremo conta hoje com apenas 10 ministros, um a menos de sua composição completa.
Mais cedo, terminou empatada análise sobre se Jader Barbalho (PMDB-PA), que teve candidatura ao Senado barrada, continua inelegível. Jader pediu para rever sua condição depois que o Supremo decidiu que a Lei da Ficha Limpa não poderia ser aplicada no ano passado. Há dúvida sobre se o empate no caso de Jader pode prejudicar a análise sobre a aplicação da lei para o ano que vem.

Conflitos
Diante das divergências em torno da aplicação da Ficha Limpa, passados 13 meses do fim das eleições, há políticos que mesmo tendo conseguido votos suficientes para se elegerem, ainda tentam na Justiça assumir os mandatos.
Para alguns ministros do STF, o fato de a lei atingir condenações anteriores a sua vigência seria contrário ao princípio da segurança jurídica. O artigo 5º da Constituição afirma que "não há crime sem lei anterior que o defina". Dessa forma, os condenados por órgãos colegiados, antes da lei, não poderiam ser punidos agora. Se prevalecer essa tese, a Lei da Ficha Limpa valerá apenas para condenações ocorridas depois da edição da norma.
A Lei da Ficha Limpa é questionada ainda por declarar inelegíveis políticos que ainda poderiam recorrer das condenações que sofreram. Segundo os críticos da lei, a ficha limpa contraria o chamado "princípio da presunção de inocência", pelo qual uma pessoa só pode ser considerada culpada depois de esgotadas todas as possibilidades de recurso.
F0nte: O Globo