Um grupo de especialistas em contas públicas, encabeçado pela Associação Contas Abertas, conclui hoje o “Índice de Transparência”, que irá avaliar o conteúdo e a acessibilidade dos sites criados para cumprir a Lei Complementar 131. A iniciativa pretende aperfeiçoar o cumprimento da chamada de Lei da Transparência.
Para o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE), Ernesto Saboia, que integra o Comitê, a regulamentação é técnica e dá os parâmetros mínimos dos sistemas online que a Lei Complementar 131 obriga para as administrações públicas. “Em linhas gerais, é uma boa regulamentação. Mas poderia ter sido um pouco mais dura quanto à agilidade de aplicação do plano de contas única [mesma base de dados entre os entes federados para facilitar cruzamento de informações], que ainda tem um prazo de implementação. A regulamentação poderia apressar um pouco esse prazo”, afirma.
O Comitê de Transparência é composto por especialistas das universidades de Brasília e de Campinas, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo e da Fundação Getúlio Vargas. Eles debatem com a Associação Contas Abertas o conteúdo dos sites que estão sendo projetados. Também contribuem nessa discussão profissionais da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará.
Quanto à parte da regulamentação que trata de divulgação de pagamento de pessoal [não obriga publicação de nomes e salários], Saboia diz que os contribuintes devem saber a quem está se pagando e quem está desembolsando a verba.
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