Passos para o cidadão atuar no controle social

Estes são os primeiros passos para o cidadão atuar no controle social.
Através dos endereços eletrônicos a seguir, você conhecerá o montante de
recursos transferidos à prefeitura de seu município, aos órgãos e
secretarias estaduais, ou ainda, às entidades não-governamentais. Esses
recursos são destinados, entre outras, às áreas da Educação, Saúde,
Saneamento e Infraestrutura.

Portal da Transparência

Quer saber quais os recursos federais enviados ao seu Município? Então
acesse o Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br). Este
disponibiliza um banco de dados sobre a aplicação do dinheiro público pelo
Governo Federal. Qualquer pessoa poderá, caso seja usuário de correio
eletrônico (e-mail), cadastrar-se para receber informações sobre todos os
repasses de recursos federais feitos em razão de convênios firmados com o
Município onde ela reside. Para realizar o cadastramento, basta acessar o
link "Receba Informações Sobre as Liberações de Convênios", localizado no
canto inferior esquerdo da primeira página do Portal.

O Portal da Transparência apresenta ainda uma opção de acesso rápido às
informações, sobre repasses governamentais e gastos diretos da União, a
partir de parâmetros sugeridos na tela, que você escolherá para melhorar a
pesquisa. Além das transferências governamentais constitucionais e legais,
ou seja, aquelas advindas por força da Constituição Federal e legislação
correlata, há também, o acesso rápido aos dados de transferências
voluntárias, conhecidas como convênios e contratos de repasses.

Tesouro Nacional

O portal da Secretaria do Tesouro Nacional permite o acesso às informações
sobre as transferências constitucionais, realizadas pela União aos Estados e
Municípios (www.tesouro.fazenda.gov.br). Existe na página inicial um menu,
que contém várias opções de consulta, dentre as quais encontra-se o acesso a
dados de Transferências Constitucionais. Para acessá-la você deve clicar na
opção “Estados e Municípios”, que fica no lado esquerdo da página inicial do
portal. Haverá um desdobramento do menu, disponibilizando a opção sobredita.

Após acionar a opção de “Transferências Constitucionais”, surgirá uma nova
tela com campos que devem ser preenchidos com o ano, tipo de transferência
(FPM, FPE, FUNDEB e outros), UF e Município que recebeu o repasse. Você pode
fazer a pesquisa por Estado ou Município, além de detalhar a informação
mensalmente ou anualmente. Desta forma, qualquer cidadão saberá o montante
de transferências constitucionais recebido por seu Município e Unidade da
Federação correspondente.

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

O novo Portal do FNDE (www.fnde.gov.br) na Internet oferece duas opções,
muito úteis ao cidadão que deseja acompanhar e fiscalizar a situação das
contas de seu Município, referentes à aplicação de repasses automáticos,
transferidos a partir de programas do Governo Federal, cujas ações estão
voltadas à área da Educação.

No centro da primeira página do Portal você encontrará os ícones denominados
“Liberação de Recursos”, que permite a consulta às liberações de recursos
dos Programas do FNDE, e “Prestação de Contas”, que possibilita constatar a
situação da prestação de contas do repasse direto.

Quando você acessa a primeira opção, surgirá uma nova janela com seis
campos, que deverão ser preenchidos para direcionar sua pesquisa. Indique o
ano do repasse, o programa que deseja consultar, o CNPJ da entidade
beneficiária do repasse (CNPJ da Prefeitura de Januária:
21.461.546/0001-10), a Unidade da Federação, o Município e o tipo de
entidade, como por exemplo a “prefeitura”. Preenchidos os campos, basta
clicar no botão “buscar” e você terá informações detalhadas sobre o montante
repassado, inclusive com indicação da conta corrente específica para
movimentação dos recursos. Caso seja necessário consultar todos os repasses
recebidos pela entidade naquele exercício, deixe o campo “programa”
preenchido com a expressão: “todos programas”. Assim, o sistema informará
todos os repasses recebidos pela entidade selecionada.

A segunda opção de pesquisa fornece a situação da prestação de contas, que é
apresentada anualmente ao FNDE pela entidade gestora dos recursos. Após
acionar a opção, surgirá uma nova janela com duas opções de pesquisa. Você
pode consultar por programa (PDDE, PNAE, PEJA, PNATE e outros) ou por
entidade (Secretaria de Educação, Prefeitura ou ONG). A primeira forma de
pesquisa lhe fornece a situação das contas da Secretaria de Educação
Estadual e de todos os Municípios da UF selecionada, separadamente por
programa. Na segunda opção, a pesquisa lhe fornecerá a situação das
prestações de contas em todos os programas, por entidade selecionada.

Portal Saúde

Através da página eletrônica do Fundo Nacional de Saúde
(www.fns.saude.gov.br), o cidadão pode acessar dados sobre transferências de
recursos do Sistema Único de Saúde, destinados aos Estados e Municípios
brasileiros. A tela inicial contém campos específicos, que você preencherá
para refinar sua consulta. Marque a opção “Fundo a Fundo”, digite o CNPJ ou
nome do Município desejado, bem como o ano de seu interesse.

Após acionar o ícone denominado “consultar”, surgirá uma nova janela, com
novos campos a preencher. Para uma pesquisa mais abrangente, especifique
apenas o seu Estado, o Município, Ano e mantenha preenchidas no campo “Tipo
de Consulta”, as opções “Caixa/Pagamento” e “Detalhado”. Após acionar
novamente o ícone “consultar”, surgirá nova janela, com o nome e CNPJ do
Município escolhido. Em seguida, você deverá, com a ajuda do mouse, clicar
sobre o nome do Município e aparecerá a tela com todos os valores
transferidos ao seu Município, dentro do Sistema Único de Saúde, na
modalidade Fundo a Fundo.

Portal de Convênios do Governo Federal

O Portal de Convênios do Governo Federal (www.convenios.gov.br) é uma das
mais recentes ferramentas eletrônicas, implantada desde 1º/09/2008, que
permite ao cidadão acompanhar as transferências, denominadas de convênios e
contratos de repasse, destinadas à execução de programas governamentais em
municípios brasileiros. O Governo Federal tornou obrigatória a utilização do
Portal de Convênios para a celebração, liberação de recursos, acompanhamento
da execução e prestação de contas dos convênios e contratos de repasse
firmados com recursos repassados voluntariamente pela União.

A primeira página do Portal contém um menu na parte superior, que apresenta
a opção denominada “Acesso Livre”. Quando acionada, surgirá uma nova janela
com três opções de pesquisa. Acesse a terceira opção denominada “Listar
Convênios por Órgãos”. Nas janelas que surgirão em seguida, você deverá
escolher o Órgão governamental, que atuou como concedente de recursos
públicos para municípios convenentes. O próximo passo na sequência de telas
será uma relação de convênios celebrados entre as partes acima citadas. Você
deverá pesquisar cada convênio, a partir do número original do mesmo,
visando identificar se o seu município está dentre aqueles que foram
contemplados com transferências voluntárias da União.

Câmara dos Deputados - Sistema FISCALIZE

O sistema FISCALIZE, disponibilizado pela Câmara dos Deputados, tendo por
fonte dados o SIAFI, possibilita consultas à execução orçamentária e
financeira da União
www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/fiscalize/index.ht
ml

Na parte relativa ao CIDADÃO são apresentados relatórios pré-elaborados para
proporcionar uma visão geral dos gastos do governo federal. Na parte
relativa às TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO para Unidades da Federação e Municípios,
é apresentada consulta detalhada (ex.: FPM/FPE, merenda escolar, saúde,
transferências voluntárias, etc.), para cada Município ou Estado/DF
favorecido, contendo a relação das transferências da União, com dados
mensais e acumulados.

Em RELATÓRIOS ESPECÍFICOS, é possível elaborar consultas que combinem níveis
diferentes de agregação das despesas orçamentárias (ex.: despesas por órgão,
por função, por programa) com o uso de filtros de variáveis. Trata-se,
basicamente, de novos relatórios, implantados em ambiente web, que se somam
aos já existentes relatórios da execução orçamentária em banco de dados
Access, que continuam disponíveis para download.

Contas Abertas

No site Contas Abertas (http://contasabertas.uol.com.br) você pode obter os
dados capturados do SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do
Governo Federal), informações essas que pelo SIAFI não seriam de acesso
público. O Portal permite o acesso a relatórios da execução orçamentária e
financeira da União. Também é possível consultar as emendas propostas pelos
parlamentares, que resultaram nas transferências de recursos da União para
outras entidades.

Fonte: Fábio Oliva