Lilian Venturini, do estadão.com.br
A Lei de Acesso a Informação tem papel ousado. Além de corrigir um atraso histórico ao acabar com o sigilo a documentos oficiais, potencializa a transparência governamental e a participação do cidadão como fiscalizador de qualquer órgão público. A lei, no entanto, precisa de estruturas e padrões técnicos para funcionar, os quais, ao menos por ora, estão indefinidos e sem eles a ousadia corre o risco de ficar só no papel.
Em linhas gerais, o projeto de lei 41/2010, que tramita em regime de urgência no Senado e pode ser votado nesta quarta-feira, 18, obriga órgãos públicos a fornecer qualquer informação solicitada pelo cidadão. Ficam obrigados ainda a disponibilizar todos os dados relacionados à sua atividade na internet.
O projeto é comemorado por organizações não-governamentais e movimentos ativistas que defendem a transparência pública e o livre acesso à informação. Eles mesmos, porém, levantam uma questão simples: como garantir a aplicação da lei. "[A ausência da lei] é um atraso democrático terrível. Mas não basta sancionar, o governo precisa definir metas e prazos. Tem que haver um plano para isso", considera Daniela Silva, integrante do Transparência Hackday, comunidade que atua pela abertura de dados governamentais e o uso deles para fins de interesse público.
Se o texto do projeto for aprovado como está, municípios, Estados e órgão federais terão pouco tempo para se adaptar. A partir da sanção, o Poder Executivo terá 180 dias para regulamentar a lei. Antes disso, em 60 dias, todo órgão público deverá designar alguém para "assegurar o cumprimento das normas".
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