Cachoeira-Dourada-GO- Improbidade: secretário de Saúde é acionado

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MP-GO

O promotor de Justiça Marcelo de Freitas propôs ação civil pública contra o secretário da Saúde de Cachoeira Dourada, Saulo Oliveira Rodrigues, por ter afrontado diretamente os princípios da legalidade e da moralidade, o que configura ato de improbidade administrativa.

De acordo com o promotor, a improbidade se deu em razão de descumprimento diversas ordens judiciais originadas em mandado de segurança que determinavam o fornecimento de medicamentos a cidadãos.

Na ação (clique aqui para ler o documento), o promotor relata detalhadamente dois casos pontuais em que o gestor deixou de cumprir recomendação do Ministério Público e as decisões judiciais proferidas contra ele.

Tais práticas levaram, inclusive, ao sequestro de valores pertencentes ao município para garantir o direito à saúde dos moradores, a denúncia e processo criminal contra o gestor por prevaricação, entre outros.

Assim, o promotor pede a imposição ao réu das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, que inclui, dentre outras medidas, a perda da função pública e suspensão de seus direitos políticos.