Abaixo-assinado com 37 mil nomes pede julgamento do mensalão

Entidades entregam documento ao Supremo Tribunal Federal para cobrar decisão sobre processo

Entidades da sociedade civil entregaram nessa quarta-feira, 30, no Supremo Tribunal Federal, um abaixo-assinado com cerca de 37 mil nomes pedindo o julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. Desse total, aproximadamente 24 mil assinaturas foram coletadas pela internet e as demais em atos públicos.
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Representantes do movimento entregam assinaturas ao Supremo - Ed Ferreira/AE

Ed Ferreira/AE

Representantes do movimento entregam assinaturas ao Supremo

O manifesto dirigido ao presidente do Supremo, ministro Carlos Ayres Britto, expressa preocupação com a "possibilidade de prescrição, no todo ou em parte, de alguns crimes objetos daquela ação penal, situação já aventada publicamente por alguns consagrados juristas". "Entendem os peticionários que um processo envolvendo acusações de crimes tão graves, supostamente cometidos por personagens tão influentes, na política e no mundo empresarial, deva ser julgado com adequada prioridade para evitar impunidade e, mais ainda, para desmistificar a percepção pela sociedade de que a Justiça em nosso país é tolerante com os ricos e poderosos, mas rigorosa somente com os pobres", diz o abaixo-assinado.
Participaram do ato de protocolo representantes de entidades como Transparência Brasil, Contas Abertas, Movimento 31 de Julho e Queremos Ética na Política. Embora o documento já tenha sido entregue ao Supremo, o site que coletou assinaturas continuará no ar.
Fonte: Estadão.com.br

Demóstenes se cala em CPI e parlamentares batem boca

ERICH DECAT
DE BRASÍLIA

Convocado para depor nesta quinta-feira (31) na CPI do Cachoeira, o senador Demóstenes Torres (ex-DEM-GO) adotou a estratégia de permanecer em silêncio no colegiado.

Em breves palavras, Demóstenes disse na comissão que todas as explicações já tinham sido dadas na última terça-feira (29), quando foi inquirido por cerca de cinco horas no Conselho de Ética do Senado, onde responde processo de quebra de decoro.

Perillo e Agnelo vão depor na CPI do Cachoeira em 12 e 13 de junho

"Comunicamos até por uma questão de lealdade com essa comissão que nos permaneceríamos calados, conforme faculdade prevista na Constituição uma vez que nosso advogado está solicitando ao Conselho de Ética a degravação, bem como as notas taquigráficas para que sejam encaminhas para a CPI", afirmou Demóstenes.

Logo após a declaração, o presidente da CPI, Vital do Rêgo (PMDB-PB), anunciou que o pedido de Demóstenes seria respeitado, assim como feito com outros depoentes que recorreram ao preceito constitucional de permanecerem calados na comissão.

Logo após o anúncio de Vital do Rêgo, o deputado Silvio Costa (PTB-PE) pediu para falar e proferiu uma série de acusações contra Demóstenes.

"Vossa Excelência passou cinco horas e não conseguiu se explicar ao país. O seu silêncio é a mais perfeita tradução da sua culpa. Ele escreve em letras garrafais: eu, Demóstenes Torres, sou sim membro da quadrilha do senhor Cachoeira, sou sim o braço legislativo da quadrilha do senhor Cachoeira".

Silvio Costa também comentou o discurso de Demóstenes no Conselho de Ética que citou em alguns momentos Deus.

"Se o céu existe, o senhor não vai para o céu porque o céu não é lugar de mentirosos, de pessoa hipócrita", afirmou o deputado.

Em meio às acusações de Silvio Costa, o senador Pedro Taques (PDT-MT) apresentou questão de ordem para que a sessão fosse imediatamente cancelada.

"Não cabe a qualquer parlamentar expor ao outro mesmo se tratando de uma CPI", disse Taques. A questão de ordem foi acatada pelo presidente Vital do Rêgo. "Passaram da conta", disse Rêgo.

"Vossa excelência não me meça pela sua régua", disse Taques em meio à revolta de Silvo Costa com o encerramento da sessão.

Em seguida o deputado se dirigiu a Pedro Taques e com o dedo em riste disse: "Você é um merda. Filho da puta. Você é um merda."
Fonte: Folha.com 

Promotores e procuradores lançam campanha de combate à corrupção

O MPD (Movimento do Ministério Público Democrático), associação que reúne promotores e procuradores de 22 Estados brasileiros, lançará hoje uma campanha nacional para promover a discussão sobre os efeitos da corrupção no Brasil.

A campanha, intitulada "Não Aceito Corrupção", terá mensagens veiculadas por meio de anúncios em jornal, filmes para TV e cinema, spots de rádio e internet e peças para mídia aeroportuária, a partir de amanhã.

Segundo promotor de Justiça Roberto Livianu, vice-presidente da entidade, as ações na mídia vão procurar questionar a passividade da sociedade em relação aos atos de corrupção no país.

"A campanha do MPD quer chamar cada brasileiro à sua responsabilidade em relação à devastação social que a corrupção produz, e que se, nada fizermos, continuará a produzir para as próximas gerações", afirmou.

Livianu disse que o objetivo também é alertar para a nocividade da corrupção na esfera privada. Para ele, "os corruptores e corruptos não agem só na administração pública. O problema ocorre também, por exemplo, em comissões de síndicos de condomínios ou em situações corriqueiras, como naquelas em que pessoas furam filas".

A entidade colocará no ar um site para receber denúncias. O lançamento da campanha ocorrerá hoje em São Paulo para convidados.
Fonte: Folha.com

TCE amplia acesso dos cidadãos as informações dos poderes em MT

Fonte: Da Redação

O Tribunal de Contas de Mato Grosso inaugurou nesta terça-feira o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) que começa a funcionar na Ouvidoria Geral do TCE-MT. A medida faz parte do conjunto de ações adotadas pelo Tribunal para se adequar ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº12.527/11), em vigor no país desde o dia 16 deste mês.

A Lei de Acesso à Informação estipula regras, prazos e instrumentos de fiscalização para tornar público e irrestrito o acesso do cidadão às informações dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Segundo o presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli, a Lei de Acesso à Informação é mais um mecanismo, ao lado da LRF e da Lei da Ficha Limpa, que vem reforçar a atuação do controle externo no país. “Ela é uma ferramenta fantástica de controle social e vai contribuir significativamente para melhorar a relação entre o setor público e a sociedade brasileira”, disse.

Novelli adiantou que agora passa a ser meta do Tribunal também a criação de uma rede de ouvidorias nas unidades fiscalizadas, com idêntico funcionamento do Serviço de Informações ao Cidadão. “Estamos nos adequando para o cumprimento rigoroso da Lei de Acesso a Informação que também vai orientar e instrumentalizar os gestores públicos na implantação do Portal Transparência, na criação da rede de ouvidorias e na adoção do sistema e-SIC. Além dos softwares e do treinamento no seu uso, uma cartilha está sendo elaborada com o passo a passo para o fiel cumprimento do que determina a nova legislação em vigor no país”, explicou.

O corregedor do TCE-MT, conselheiro Valter Albano, ressaltou o direito dos cidadãos de ter acesso a todas as informações da gestão pública e o dever destes de dar transparência a “quaisquer dados que forem de interesse público. O que estamos fazendo aqui é dar o exemplo aos demais gestores de como deve ser cumprida a Lei de Acesso à Informação”, disse. Ao relembrar a criação da Ouvidoria do Tribunal, há 10 anos, o Procurador Geral do Ministério Público, Alisson Alencar destacou a criação do SIC como “ mais um passo de excelência e este novo serviço só vem estreitar o elo entre o cidadão e o TCE-MT”, comentou.

Nos últimos 60 dias foram instituídas duas comissões internas no TCE-MT para encaminhar soluções necessárias ao fiel cumprimento da legislação. Uma delas atuou no sentido de sugerir adequações internas e a outra para elaborar um manual com as medidas a serem adotadas pelas unidades fiscalizadas para garantir o direito do cidadão de acesso a todas as informações de interesse público.

Boa parcela daquilo que a Lei recomenda como ação de transparência ativa já vigora desde 2006 no TCE-MT, quando foi implantado o Portal Transparência, informando o lotacionograma, as tabelas de salários e todos os demais pagamentos e contratos firmados pela administração. Uma equipe de desenvolvimento de sistemas atua para adequar o atual Portal Transparência às exigências da Lei de Acesso à Informação.

O Serviço de Informação ao Cidadão vai funcionar no âmbito da Ouvidoria Geral do TCE-MT para garantir o atendimento da demanda dos interessados por informações da instituição. A implantação do SIC atende a recomendação da Lei 12.527/11 por ações de transparência passiva. A equipe de desenvolvimento também atua na construção do sistema e-SIC para que o serviço seja totalmente informatizado e ágil.

O Tribunal de Contas vai disponibilizar os softwares dos dois sistemas (Portal Transparência e e-SIC) para ser implantado pelas unidades fiscalizadas. Um manual com o passo a passo para garantir o fiel cumprimento da Lei também será produzido para orientar os gestores públicos de Mato Grosso neste sentido. O TCE-MT também vai fomentar junto aos fiscalizados para a criação de uma rede de ouvidorias no âmbito da administração pública estadual e municipal.

O software do Portal Transparência também será disponibilizado para a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) repassar aos demais tribunais do país que manifestem interesse na sua adoção. O presidente da Atricon, conselheiro Antonio Joaquim, que a entidade irá cobrar que todos os demais Tribunais de Contas do Brasil “façam o dever de casa. E para isso estaremos disponibilizando a tecnologia utilizada pelo TCE de Mato Grosso”, disse.

Site: AMARRIBO

Juiz exige detalhamento de doações durante a campanha

Juiz exige detalhamento de doações durante a campanha

Por Rodrigo Haidar

O juiz Márlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, baixou provimento em que exige que os candidatos que disputarão as eleições em três municípios do Maranhão declarem, nas prestações de contas preliminares, quem são as pessoas e empresas que financiam suas campanhas eleitorais. O Provimento 1/2012 foi baixado no último de 9.

Reis é juiz titular da 58ª Zona Eleitoral do Maranhão, que tem competência sobre os municípios de João Lisboa, Buritirana e Senador La Rocque, no interior maranhense. De acordo com a norma, os candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador das três cidades têm de entregar à Justiça, nos dias 6 de agosto e 6 de setembro, em formato de planilha eletrônica, os nomes dos doadores com os respectivos CPFs e CNPJs e os valores doados por cada um.

A Lei 9.504/97, que regula as eleições, exige a identificação detalhada dos financiadores e dos valores recebidos apenas na prestação final de contas. Para Márlon Reis, os princípios constitucionais devem se sobrepor à legislação neste caso. Por isso, a exigência na prestação de contas preliminares.

De acordo com o provimento, os dados serão divulgados no site do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Os candidatos que não cumprirem a exigência “estarão em débito com a Justiça Eleitoral, não podendo, por todo o período do mandato em disputa, receber certidão de quitação eleitoral no âmbito desta Zona”.

O juiz baseia seu provimento nos princípios constitucionais da transparência e publicidade e na Lei de Acesso à Informação, que assegura a “divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações” e a “gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação”. Márlon Reis disse à revista Consultor Jurídico que espera que a medida inspire outros juízes. 

Rodrigo Haidar é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

A AMAC, reconhecendo a importância que tal medida traz à sociedade, enviará, nesta data, ofício ao Excelentíssimo  Juiz Eleitoral de Corumbaíba solicitando a adoção de igual medida, extensiva  a todas as cidades que fazem parte desta  Zona Eleitoral.  Veja abaixo:

Of.nº    05/12                                         Corumbaíba (GO),  30 de maio de 2012 

              

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ELEITORAL DA COMARCA DE CORUMBAÍBA-GO

Amigos Associados de Corumbaíba - AMAC, organização não governamental, inscrita no CNPJ sob nº 11.201.519/0001-54, com sede na Rua Marzagão,  n° 110,  Bairro Vila Nova, Corumbaíba-GO, através de seu presidente Itajahy de Oliveira Lôbo, que ao final assina, vem respeitosamente, trazer ao conhecimento de V. Exa. a notícia abaixo, veiculada eletronicamente pela Revista Consultor Jurídico:

9maio2012

TRANSPARÊNCIA ELEITORAL

Juiz exige detalhamento de doações durante a campanha

Por Rodrigo Haidar

O juiz Márlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, baixou provimento em que exige que os candidatos que disputarão as eleições em três municípios do Maranhão declarem, nas prestações de contas preliminares, quem são as pessoas e empresas que financiam suas campanhas eleitorais. O Provimento 1/2012 foi baixado nesta quarta-feira (9/5).

Reis é juiz titular da 58ª Zona Eleitoral do Maranhão, que tem competência sobre os municípios de João Lisboa, Buritirana e Senador La Rocque, no interior maranhense. De acordo com a norma, os candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador das três cidades têm de entregar à Justiça, nos dias 6 de agosto e 6 de setembro, em formato de planilha eletrônica, os nomes dos doadores com os respectivos CPFs e CNPJs e os valores doados por cada um.

A Lei 9.504/97, que regula as eleições, exige a identificação detalhada dos financiadores e dos valores recebidos apenas na prestação final de contas. Para Márlon Reis, os princípios constitucionais devem se sobrepor à legislação neste caso. Por isso, a exigência na prestação de contas preliminares.

De acordo com o provimento, os dados serão divulgados no site do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Os candidatos que não cumprirem a exigência “estarão em débito com a Justiça Eleitoral, não podendo, por todo o período do mandato em disputa, receber certidão de quitação eleitoral no âmbito desta Zona”

O juiz baseia seu provimento nos princípios constitucionais da transparência e publicidade e na Lei de Acesso à Informação, que assegura a “divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações” e a “gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação”. Márlon Reis disse à revista Consultor Jurídico que espera que a medida inspire outros juízes. 

Considerando tal atitude do Exmo Sr. Dr.  Juíz Márlon Reis de extrema importância para avançarmos no quadro de transparência eleitoral em nosso país, esta Organização gostaria  de, respeitosamente, solicitar que V. Exa. siga tal exemplo e estenda as mesmas regras para as cidades que fazem parte desta Zona Eleitoral. Anexo a este ofício enviamos o Provimento 1/2012,  citado acima.

Atenciosamente

 Itajahy de Oliveira Lobo

   Presidente da AMAC

Carta defende a atuação investigatória do Ministério Público e controle externo da atividade policial

Fonte: Rondonia Dinaminca Membros do Ministério Público reunidos no II Encontro Nacional de Aprimoramento da Atuação do MP no Controle Externo da Atividade Policial, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), aprovaram a 'Carta contra a Impunidade e a Insegurança'. O documento defende que a investigação pelo Ministério Público atende os interesses da sociedade, sendo essencial nos casos de crimes e abusos cometidos por policiais. “A supressão ou redução do controle externo da atividade policial e do poder investigatório exercidos pelo Ministério Público implica enfraquecimento do Estado Democrático de Direito e prejuízo da defesa dos direitos e garantias individuais, mostrando-se inconstitucional por violar essas cláusulas pétreas”, afirma. A carta destaca o prejuízo à sociedade com a possível aprovação da PEC 37, em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo os participantes do evento, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição, que torna a investigação exclusiva das polícias, vai aumentar a insegurança social e a impunidade dos criminosos, contrariando o interesse da sociedade. “Isso não interessa ao cidadão, que busca no Estado a segurança que lhe é garantida pela Constituição”, afirma presidente da Comissão de Controle Externo da Atividade Policial do CNMP, conselheiro Mario Bonsaglia. “Interessa à sociedade que fatos ilícitos sejam apurados pelo maior número de entidades, incluindo Ministério Público, Polícias, Tribunais de Contas, Comissões Parlamentares de Inquérito, Receita Federal e Secretarias da Fazenda, Coaf, Corregedorias e Auditorias, dentre outras”, diz a Carta. O documento ressalta ainda como a atuação dos promotores e procuradores no controle externo da atividade policial, baseada no diálogo com o cidadão e com a sociedade civil organizada, contribui para a garantia dos direitos humanos nas ações policiais, para a identificação de irregularidades, desvios e abuso no poder da polícia, e para o aumento da eficiência policial. Os participantes salientam sua “absoluta convicção de que é dever do Estado investigar toda e qualquer morte ocorrida durante ações policiais ou praticadas por policiais”. A carta expressa a opinião de membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, Ministério Federal e Ministério Público Militar reunidos nessa quinta e sexta-feira, 24 e 25 de maio, em Brasília. O encontro, que teve como tema principal a letalidade em ações policiais, foi aberto pelo presidente do CNMP e procurador-geral da República, Roberto Gurgel e contou também com a participação de especialistas em segurança pública.

 

CPI do Cachoeira convoca Perillo e Agnelo; Cabral, não

PSDB tentou, sem sucesso, fazer uma votação única com o argumento de que todos são chefes de Executivo estadual

Ricardo Brito, da Agência Estado

Após dois adiamentos, o que levantou suspeitas de acórdão entre PSDB, PT e PMDB, a CPI do Cachoeira decidiu na tarde desta quarta-feira, 30, aprovar a convocação dos governadores de Goiás, o tucano Marconi Perillo, e do Distrito Federal, o petista Agnelo Queiroz. Os integrantes da comissão, contudo, rejeitaram pedido para trazer o governador do Rio de Janeiro, o peemedebista Sérgio Cabral.

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Agência Senado

Sessão da CPMI aprovou a quebra de sigilo de Demóstenes e a convocação de dois governadores

A convocação de Perillo foi aprovada por unanimidade, com o apoio em peso da oposição, um dia depois de o governador ter feito uma visita de surpresa à CPI colocando-se à disposição para depor. Já o pedido para a vinda de Queiroz, que teve que demitir seu ex-chefe de gabinete Cláudio Monteiro por suspeita de envolvimento com o esquema do contraventor Carlinhos Cachoeira, recebeu 16 votos favoráveis e 12 contrários. Cabral, por sua vez, teve 17 votos contra sua chamada e 11 a favor.
Recurso. Pouco antes, a comissão rejeitou, por 18 votos a nove, recurso da oposição para tentar votar em conjunto a convocação dos três governadores. O PSDB tentou, sem sucesso, fazer uma votação única com o argumento de que todos são chefes de Executivo estadual.
"Nós não queremos participar de farsa que ponha debaixo do tapete os problemas dos outros governadores", afirmou o líder do PSDB na Câmara, Bruno Araújo (PE). "Nós temos que convocar, de maneira isonômica, os três governadores que têm suspeitas que se avolumam", disse o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
O senador Humberto Costa (PT-PE) disse que a situação dos três governadores não é a mesma. "Nós vamos chamar o governador do Rio de Janeiro porque ele botou um guardanapo na cabeça e ficou dançando, é isso?", questionou ele, referindo-se ao episódio em que Cabral aparece em fotos com o ex-dono da Delta Construções Fernando Cavendish em um jantar na Europa. A Delta é suspeita de ter sociedade oculta com Carlinhos Cachoeira.

Fonte: Estadão.com.br

Boas notícias para a cidadania

Carlos Alberto Di Franco

Boas notícias vão fechando o semestre. Duas delas, certamente, podem mudar a cultura da cidadania: a Lei da Ficha Limpa e a Lei de Acesso à Informação Pública.

Em decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal barrou os candidatos ficha-suja nas eleições deste ano. "Uma pessoa que desfila pelo Código Penal ou pela Lei de Improbidade Administrativa não pode se apresentar como candidato", afirmou o ministro Carlos Ayres Britto.
Quem quiser ser candidato não pode, por exemplo, ter sido condenado por um colegiado da Justiça ou por órgão profissional, como a Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Federal de Medicina, mesmo que ainda possa recorrer da decisão. Tampouco pode ter renunciado ao mandato para escapar da cassação. Também ficam impedidos de participar da eleição os políticos que tiveram contas rejeitadas e os demitidos do serviço público.
A decisão evidencia a importância do trabalho da imprensa no combate à corrupção. É difícil encontrar um ficha-suja cuja nudez não tenha sido iluminada pelos holofotes da imprensa de qualidade. Reportagens consistentes estão na origem de inúmeros processos judiciais. É o papel inestimável dos jornais nas sociedades democráticas.
Rebelam-se os políticos contra a divulgação rigorosa dos fatos. As denúncias da imprensa séria não são uma abstração. Sustentam-se em evidências. E os leitores têm o direito de receber tal informação. Trata-se de elementar prestação de serviço à cidadania. Qual é o problema? Qual o motivo da revolta?
O que se pretende é que a imprensa oculte informações desfavoráveis aos políticos, que o jornalismo se transforme em agente do marketing. Não, caro leitor, não somos coadjuvantes do teatro político. Nosso compromisso é com a verdade e com os leitores. E ponto final. O jornalismo de qualidade, ao contrário do que desejam certos políticos, deve dizer quem é ficha-suja.
A informação não é um enfeite. É o núcleo da missão da imprensa. Políticos manifestam crescente desconforto com o que representa os pilares da democracia: a liberdade de imprensa e o direito à informação. Não admitem críticas. Só aceitam aplausos. Mas o mais espantoso é que começam a ficar ouriçados com a simples exposição dos fatos. Investe-se não apenas contra a opinião, mas também contra a própria informação.
É dever ético da imprensa promover uma ampla conscientização popular da relevância que os cargos públicos têm e da importância de que pessoas absolutamente idôneas os ocupem. O eleitor tem o direito de conhecer os antecedentes dos candidatos, sua evolução patrimonial, seu desempenho em cargos anteriores, etc. Impõe-se, também, um bom levantamento das promessas de campanha. É preciso mostrar eventuais descompassos entre o discurso e a realidade. Trata-se, no fundo, de levar adiante um bom jornalismo de serviço.
Agora, completando os bons prognósticos da Lei da Ficha Limpa, entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação Pública. A partir de agora, qualquer cidadão tem o direito de solicitar, sem precisar explicar sua motivação, todo e qualquer documento público, como arquivos, planos de governo, auditorias, prestação de contas e informação de entidade privada que recebe recursos do poder público.
O poder público pode negar, quando o material estiver classificado como reservado, secreto ou ultrassecreto, documentos que ficarão guardados por 5, 15 ou 25 anos, respectivamente. Mas quem pede um documento classificado poderá requerer sua desclassificação. Ou seja, poderá solicitar ao órgão que reavalie se o documento deve ou não ser mantido em segredo.
União e Estados têm o dever de publicar - espontaneamente e de forma fácil e objetiva - todos os dados elementares sobre despesas, receitas, contratos, licitações e recursos humanos. No Executivo, a Controladoria-Geral da União (CGU) assegurou que os rendimentos brutos de todos os servidores serão públicos.
A conquista é importantíssima. Mas a sua eficácia vai esbarrar na presumível resistência dos que cresceram à sombra da cultura do secretismo. A transparência não faz parte dos nossos costumes. Segundo o pesquisador da Fundação Getúlio Vargas Fabiano Angélico, em entrevista ao jornal O Globo, mais que produzir resultados imediatos, a nova Lei de Acesso à Informação Pública é um marco para um regime de transparência pública e de democratização.
Vale a pena festejar? Claro. Mas com os pés bem plantados na realidade. O problema não se resolve com a entrada em vigor da nova lei, mas com sua implementação. Autor de estudos sobre lei de acesso no mundo, o cientista social canadense Gregory Michener mostrou certa dose de ceticismo. Em entrevista ao jornal O Globo, direta e objetiva, Michener foi ao ponto: "Implementar uma lei com abrangência de três níveis de governo e em três Poderes em seis meses é impossível. Especialmente pelos recursos que o governo brasileiro está alocando. A CGU tem 11 pessoas trabalhando, o Instituto Federal de Acesso à Informação do México, por exemplo, tem mais de cem numa instituição independente do governo. No Brasil, além de não ter competência específica para tratar do acesso à informação pública, a CGU é vinculada diretamente ao governo e à Presidência".
Uma primeira análise produz pessimismo. Tem-se a sensação de que a autoridade tenta contornar a demanda de transparência da cidadania com um jogo de faz de conta. Pode ser. Mas é algo. E o sucesso de toda lei de acesso é o seu uso. Cabe aos cidadãos, a todos nós, não deixar a peteca cair. E cabe à imprensa não desviar o foco. Duas leis podem mudar cara do Brasil: a Lei da Ficha Limpa e a Lei de Acesso à Informação Pública. Você, amigo leitor, exercendo seus direitos, pode colaborar para que a lei pegue. Vale a pena!
* DOUTOR EM COMUNICAÇÃO, É PROFESSOR DE ÉTICA E DIRETOR DO MASTER EM JORNALISMO E-MAIL: FRANCO@IICS@ORG.BR  

Fonte: Estadão.com.br

MANIFESTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL SOBRE OS TRABALHOS DA COMISSÃO DA REFORMA POLÍTICA

A Plataforma dos Movimentos Sociais Pela Reforma do Sistema  Político vem a publico se manifestar e demonstrar sua insatisfação com o comportamento do Parlamento Brasileiro que insiste em não buscar a realização da Reforma Política tão almejada pela sociedade. A Plataforma é um movimento que se organizou há sete anos e que vem tentando viabilizar um debate que contribua para a viabilidade da Reforma Política. Com a perspectiva de fortalecer a democracia brasileira, tem acompanhado cada passo da Câmara e do Senado e mobilizado a sociedade civil, realizando debates, reuniões, congregando diversas organizações e movimentos sociais  brasileiros,

Em consideração a todo este processo participativo e em respeito à sociedade civil brasileira, a Plataforma repudia especificamente o comportamento de parlamentares da Câmara dos Deputados, na Comissão Especial da Reforma Política,  que representando não se sabe quem e que  interesses, tem obstruído sistematicamente as reuniões da Comissão, impedindo que seja votado o relatório apresentado e não assumindo publicamente o desejo de inviabilizar a Reforma Política. Esse processo já se arrasta só nesta Legislatura há mais de 1 (um) ano, o que frustra a vontade das cidadãs e cidadãos que esperam mudanças no sistema eleitoral brasileiro, além de outros temas importantes da reforma do sistema político,  como por exemplo uma nova regulamentação dos instrumentos de democracia direta.  

A Plataforma, apesar da boa vontade  de alguns parlamentares  não se  ilude que este parlamento eleito com recursos privados e com regras eleitorais exlcudentes irá aprovar uma reforma  política que atenda aos interesses da  maioria do povo  brasileiro; Por isso estamos  coletando assinaturas para apresentar projeto de lei por iniciativa popular e colocar definitivamente o assunto em pauta para que possa tramitar no Congresso com a urgência necessária.

               

    Convidamos  a todos, cidadãs e cidadãos, que assinem a iniciativa e que também acompanhem o trabalho na Câmara e no Senado, assim como a imprensa, para que acompanhe o que esta acontecendo na Comissão Especial da Câmara e noticie os andamentos e a todas as instituições que se empenhem em pressionar e cobrar a Reforma Política.

Os constantes escândalos demonstram a necessidade da Reforma e por que o poder econômico deve ser afastado do processo eleitoral.

PLATAFORMA PELA REFORMA DO SISTEMA POLITICO

www.reformapolitica.org.br

Nota de Repúdio ao Projeto de Lei nº3839/2012

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE, rede de organizações sociais responsável pela conquista da Lei da Ficha Limpa, vem a público repudiar veementemente a atitude da Câmara dos Deputados, que sem qualquer debate popular aprovou lei que anistia os políticos que fraudaram suas prestações de contas de campanha.

O Projeto de Lei nº 3839/2012 atenta contra tudo o que deseja a sociedade brasileira, que se encontra mobilizada em favor dos valores da ética e da moral, que devem presidir as declarações do Parlamento.

Esperamos do Senado Federal a rejeição sumária dessa matéria, enquanto convidamos toda a sociedade a se manifestar contra esse ato atentatório à própria imagem do Congresso Nacional.

Brasília, 23 de maio de 2012.

COMITÊ NACIONAL DO MOVIMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL 

MCCE – 10 ANOS – VOTO NÃO TEM PREÇO, TEM CONSEQUÊNCIAS.