sexta-feira, 29 de junho de 2012
Prefeito de Maricá é declarado inelegível por oito anos
Aliado de José Dirceu, Washington Quaquá distribuiu cerca de 14 mil notebooks aos alunos da rede municipal. Medida foi considerada tentativa de se beneficiar nas eleições
O prefeito de Maricá, no estado do Rio, Washington Siqueira, o Quaquá, foi declarado inelegível por oito anos por ter distribuído aproximadamente 14 mil notebooks aos alunos da rede municipal de ensino, no ano passado. Numa Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada pelo Ministério Público do estado do Rio, a Promotoria Eleitoral de Maricá alega que o prefeito buscou, “em evidente desvio de finalidade”, beneficiar-se eleitoralmente no pleito deste ano, em que será candidato à reeleição.
“Para isso, distribuiu a maioria dos notebooks no Dia das Crianças de 2011, 12 de outubro, fazendo com o que os pais ou responsáveis assinassem um contrato de comodato por um ano, que poderia ser renovado ou não a critério do município, no seu vencimento, ou seja, em 12 de outubro de 2012. A mensagem subliminar é evidente: se o prefeito for reeleito, aquela criança, que talvez jamais pudesse comprar um notebook, poderá continuar com o aparelho. Caso contrário, não se sabe”, explicou o titular da 55ª Promotoria Eleitoral, promotor de justiça Sérgio Luís Lopes Pereira.
A intensa propaganda feita com a distribuição dos notebooks, vinculando o benefício diretamente à figura do prefeito, também foi citada na ação. A prefeitura espalhou milhares de cartazes de seus feitos pelo município - em alguns bairros, inclusive, intervalados a cada dois postes. A sentença da juíza da 55ª Zona Eleitoral, Juliane Guimarães, determina ainda a cassação de eventual registro da candidatura ou do diploma do político (no caso de ele vencer as eleições).
Quaquá administra desde 2009 um município com 130 mil habitantes, localizado a 60 quilômetros do Rio de Janeiro e abençoado pelos royalties do petróleo - incluindo, o pré-sal. Reportagem de VEJA mostrou como o aumento na receita evaporou durante a gestão do petista, alvo de inúmeros processos e inquéritos por suspeita de corrupção.
Se o petróleo colocou Maricá no mapa, o pré-sal alçou o município a um novo patamar no cenário político nacional. Nos cálculos mais otimistas, a expectativa é de que os cofres maricaenses sejam premiados com até 1 bilhão de reais nos próximos anos. As boas novas é, claro, atraíram atenção e interesse de gente como o do cacique petista José Dirceu, que visitou a cidade pelo menos duas vezes desde a posse do prefeito Quaquá. A sombra de Dirceu também se faz sentir através da presença de asseclas indicados por ele para cargos na administração municipal. O principal deles Marcelo Sereno, que foi assessor de Dirceu na Casa Civil.
Fonte O prefeito de Maricá, no estado do Rio, Washington Siqueira, o Quaquá, foi declarado inelegível por oito anos por ter distribuído aproximadamente 14 mil notebooks aos alunos da rede municipal de ensino, no ano passado. Numa Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada pelo Ministério Público do estado do Rio, a Promotoria Eleitoral de Maricá alega que o prefeito buscou, “em evidente desvio de finalidade”, beneficiar-se eleitoralmente no pleito deste ano, em que será candidato à reeleição.
“Para isso, distribuiu a maioria dos notebooks no Dia das Crianças de 2011, 12 de outubro, fazendo com o que os pais ou responsáveis assinassem um contrato de comodato por um ano, que poderia ser renovado ou não a critério do município, no seu vencimento, ou seja, em 12 de outubro de 2012. A mensagem subliminar é evidente: se o prefeito for reeleito, aquela criança, que talvez jamais pudesse comprar um notebook, poderá continuar com o aparelho. Caso contrário, não se sabe”, explicou o titular da 55ª Promotoria Eleitoral, promotor de justiça Sérgio Luís Lopes Pereira.
A intensa propaganda feita com a distribuição dos notebooks, vinculando o benefício diretamente à figura do prefeito, também foi citada na ação. A prefeitura espalhou milhares de cartazes de seus feitos pelo município - em alguns bairros, inclusive, intervalados a cada dois postes. A sentença da juíza da 55ª Zona Eleitoral, Juliane Guimarães, determina ainda a cassação de eventual registro da candidatura ou do diploma do político (no caso de ele vencer as eleições).
Quaquá administra desde 2009 um município com 130 mil habitantes, localizado a 60 quilômetros do Rio de Janeiro e abençoado pelos royalties do petróleo - incluindo, o pré-sal. Reportagem de VEJA mostrou como o aumento na receita evaporou durante a gestão do petista, alvo de inúmeros processos e inquéritos por suspeita de corrupção.
Se o petróleo colocou Maricá no mapa, o pré-sal alçou o município a um novo patamar no cenário político nacional. Nos cálculos mais otimistas, a expectativa é de que os cofres maricaenses sejam premiados com até 1 bilhão de reais nos próximos anos. As boas novas é, claro, atraíram atenção e interesse de gente como o do cacique petista José Dirceu, que visitou a cidade pelo menos duas vezes desde a posse do prefeito Quaquá. A sombra de Dirceu também se faz sentir através da presença de asseclas indicados por ele para cargos na administração municipal. O principal deles Marcelo Sereno, que foi assessor de Dirceu na Casa Civil.
Fonte: VEJA- http://veja.abril.com.br/noticia
O prefeito de Maricá, no estado do Rio, Washington Siqueira, o Quaquá, foi declarado inelegível por oito anos por ter distribuído aproximadamente 14 mil notebooks aos alunos da rede municipal de ensino, no ano passado. Numa Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada pelo Ministério Público do estado do Rio, a Promotoria Eleitoral de Maricá alega que o prefeito buscou, “em evidente desvio de finalidade”, beneficiar-se eleitoralmente no pleito deste ano, em que será candidato à reeleição.
“Para isso, distribuiu a maioria dos notebooks no Dia das Crianças de 2011, 12 de outubro, fazendo com o que os pais ou responsáveis assinassem um contrato de comodato por um ano, que poderia ser renovado ou não a critério do município, no seu vencimento, ou seja, em 12 de outubro de 2012. A mensagem subliminar é evidente: se o prefeito for reeleito, aquela criança, que talvez jamais pudesse comprar um notebook, poderá continuar com o aparelho. Caso contrário, não se sabe”, explicou o titular da 55ª Promotoria Eleitoral, promotor de justiça Sérgio Luís Lopes Pereira.
A intensa propaganda feita com a distribuição dos notebooks, vinculando o benefício diretamente à figura do prefeito, também foi citada na ação. A prefeitura espalhou milhares de cartazes de seus feitos pelo município - em alguns bairros, inclusive, intervalados a cada dois postes. A sentença da juíza da 55ª Zona Eleitoral, Juliane Guimarães, determina ainda a cassação de eventual registro da candidatura ou do diploma do político (no caso de ele vencer as eleições).
Quaquá administra desde 2009 um município com 130 mil habitantes, localizado a 60 quilômetros do Rio de Janeiro e abençoado pelos royalties do petróleo - incluindo, o pré-sal. Reportagem de VEJA mostrou como o aumento na receita evaporou durante a gestão do petista, alvo de inúmeros processos e inquéritos por suspeita de corrupção.
Se o petróleo colocou Maricá no mapa, o pré-sal alçou o município a um novo patamar no cenário político nacional. Nos cálculos mais otimistas, a expectativa é de que os cofres maricaenses sejam premiados com até 1 bilhão de reais nos próximos anos. As boas novas é, claro, atraíram atenção e interesse de gente como o do cacique petista José Dirceu, que visitou a cidade pelo menos duas vezes desde a posse do prefeito Quaquá. A sombra de Dirceu também se faz sentir através da presença de asseclas indicados por ele para cargos na administração municipal. O principal deles Marcelo Sereno, que foi assessor de Dirceu na Casa Civil.
Fonte O prefeito de Maricá, no estado do Rio, Washington Siqueira, o Quaquá, foi declarado inelegível por oito anos por ter distribuído aproximadamente 14 mil notebooks aos alunos da rede municipal de ensino, no ano passado. Numa Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada pelo Ministério Público do estado do Rio, a Promotoria Eleitoral de Maricá alega que o prefeito buscou, “em evidente desvio de finalidade”, beneficiar-se eleitoralmente no pleito deste ano, em que será candidato à reeleição.
“Para isso, distribuiu a maioria dos notebooks no Dia das Crianças de 2011, 12 de outubro, fazendo com o que os pais ou responsáveis assinassem um contrato de comodato por um ano, que poderia ser renovado ou não a critério do município, no seu vencimento, ou seja, em 12 de outubro de 2012. A mensagem subliminar é evidente: se o prefeito for reeleito, aquela criança, que talvez jamais pudesse comprar um notebook, poderá continuar com o aparelho. Caso contrário, não se sabe”, explicou o titular da 55ª Promotoria Eleitoral, promotor de justiça Sérgio Luís Lopes Pereira.
A intensa propaganda feita com a distribuição dos notebooks, vinculando o benefício diretamente à figura do prefeito, também foi citada na ação. A prefeitura espalhou milhares de cartazes de seus feitos pelo município - em alguns bairros, inclusive, intervalados a cada dois postes. A sentença da juíza da 55ª Zona Eleitoral, Juliane Guimarães, determina ainda a cassação de eventual registro da candidatura ou do diploma do político (no caso de ele vencer as eleições).
Quaquá administra desde 2009 um município com 130 mil habitantes, localizado a 60 quilômetros do Rio de Janeiro e abençoado pelos royalties do petróleo - incluindo, o pré-sal. Reportagem de VEJA mostrou como o aumento na receita evaporou durante a gestão do petista, alvo de inúmeros processos e inquéritos por suspeita de corrupção.
Se o petróleo colocou Maricá no mapa, o pré-sal alçou o município a um novo patamar no cenário político nacional. Nos cálculos mais otimistas, a expectativa é de que os cofres maricaenses sejam premiados com até 1 bilhão de reais nos próximos anos. As boas novas é, claro, atraíram atenção e interesse de gente como o do cacique petista José Dirceu, que visitou a cidade pelo menos duas vezes desde a posse do prefeito Quaquá. A sombra de Dirceu também se faz sentir através da presença de asseclas indicados por ele para cargos na administração municipal. O principal deles Marcelo Sereno, que foi assessor de Dirceu na Casa Civil.
Fonte: VEJA- http://veja.abril.com.br/noticia
TSE libera candidatura de políticos com contas de campanha reprovadas
Aiuri Rebello e Felipe Amorim
Do UOL, em São Paulo
Os ministros do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiram nesta quinta-feira (28) que a aprovação das contas eleitorais apresentadas em eleições passadas não será exigida para o registro da candidatura nas eleições municipais de outubro. A medida pode beneficiar ao menos 21 mil candidatos que não tiveram suas contas de campanha aprovadas em 2010, segundo estimativa do gabinete da presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia.
A decisão foi tomada por quatro votos a favor e três contra, e revoga a decisão de 1º de março do próprio TSE, que condicionava a emissão da certidão de quitação eleitoral à aprovação das contas de campanha. A certidão é fundamental para os políticos obterem o registro das candidaturas. Para analistas políticos ouvidos pelo UOL, a decisão é um retrocesso.
O julgamento havia começado na terça-feira (26) e foi interrompido por um pedido de vistas do ministro José Antonio Dias Toffoli quando a votação estava com um placar de três votos favoráveis à anulação da resolução e dois contra.
Após o pedido de vistas de Toffoli, a ministra Carmén Lúcia adiantou seu voto e acompanhou o voto da relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, contra a revogação, o que havia deixado a votação empatada. Nesta quinta-feira, Toffoli apresentou seu voto, a favor da revogação.
De acordo com o relator, seria injusto impedir a candidatura de políticos que tiveram contas reprovadas por erros menores na apresentação dos gastos e receitas de campanha. Para ele, isso colocaria no mesmo patamar quem teve as contas reprovadas por motivos graves, como o abuso de poder econômico, e quem não teve as contas aceitas por motivos menos sérios.
"As contas apresentadas desacompanhadas de documentos que comprovem sua veracidade, apresentadas de maneira fajuta, devem ser consideradas não prestadas", disse Toffli ao apresentar seu voto a favor dos "conta suja" nesta quinta-feira.
Histórico
O julgamento das chamadas candidaturas "conta suja" voltou ao TSE após 14 partidos entrarem com um recurso contra a resolução original do TSE, que fixou a exigência.
O pedido de reconsideração foi apresentado pelo PT e depois assinado por outros 13 partidos: PMDB, PSDB, DEM, PTB, PR, PSB, PP, PSD, PRTB, PV, PCdoB, PRP e PPS.
As siglas defendiam que a exigência da aprovação das contas não é determinada por lei e que as penalidades pela reprovação da contabilidade eleitoral só podem ser aplicadas após a instauração de processo judicial.
A ministra Nancy Andrighi propôs uma reforma para a manutenção do dispositivo, que não foi aceita no plenário.
O ministro Marco Aurélio Mello acompanhou o voto da relatora. "Caso a resolução seja revogada, viveremos o inverno da nossa desesperança", afirmou o ministro.
Os ministros Henrique Neves, Gilson Dipp e Arnaldo Versiani votaram a favor do pedido dos partidos políticos.
Idas e vindas
Nas últimas eleições, o TSE exigia apenas a apresentação da prestação das contas de campanha para a obtenção da certidão de quitação eleitoral, sem a exigência de que as contas tivessem sido aprovadas.
As votações sobre a questão no tribunal, porém, nunca foram unânimes.
Em 2009, a jurisprudência do TSE foi fixada na lei nº 12.034, que determinou que para obter a certidão de quitação eleitoral seria exigido, entre outros pré-requisitos, era necessária "exclusivamente" a "a apresentação de contas de campanha eleitoral". A lei não fez nenhuma refeA proposta para que a aprovação das contas eleitorais fosse determinante para o registro da candidatura foi apresentada no TSE em fevereiro deste ano pelo ministro Arnaldo Versiani, que relatou o caso.
A inovação foi rejeitada pelo ministro Gilson Dipp, que votou contrário ao relator. “Ficou muito claro que a vontade do legislador realmente foi a de limitar [a emissão da certidão] apenas à apresentação e não necessariamente à aprovação [das contas]”, afirmou o ministro, na sessão do TSE de 28 de fevereiro.
com a retomada do julgamento, em 1º de março, o TSE publicou a resolução que exige a aprovação das contas eleitorais para obter a certidão de quitação eleitoral e com ela o registro da candidatura.
“O candidato que foi negligente e não observou os ditames legais não pode ter o mesmo tratamento daquele zeloso que cumpriu com seus deveres. Assim, a aprovação das contas não pode ter a mesma consequência da desaprovação”, afirmou a ministra Nancy Andrighi ao declarar seu voto, no julgamento de março.
Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou em 22 de maio um projeto de lei (PL 3839/2012) que permite aos políticos conseguirem o registro de suas candidaturas mesmo com as contas eleitorais rejeitadas. O projeto foi aprovado com o apoio de todos os partidos, à exceção do PSOL.
A proposta seguiu para o Senado, onde ainda deve ser votada. Caso seja aprovada, só vira lei depois da sanção da presidente Dilma Rousseff. Mesmo que seja aprovada e sancionada antes do prazo final para o registro de candidaturas, a lei não deve ser aplicada ainda nas eleições deste ano.
Isso porque a Constituição determina que toda lei que modificar as regras do processo eleitoral só será aplicada nas eleições realizadas um ano após sua entrada em vigor. Cada caso específico, no entanto, deve ser decidido pelo TSE.rência explícita sobre a aprovação das contas.
Este entendimento jurídico continuou a ser aplicado pelo TSE também nas eleições de 2010.
Fonte: UOL
quinta-feira, 28 de junho de 2012
Comissão sanciona ficha limpa também para funcionalismo
CCJ do Senado estende a exigência para os Três Poderes e também para prefeituras e governos estaduais
LISANDRA PARAGUASSU / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem mais uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa também para os servidores públicos, comissionados ou efetivos, tanto no governo federal quanto nas prefeituras e governos estaduais. A proposta também passa a valer para as três esferas de poder. Essa foi a segunda PEC sobre o tema aprovada em pouco mais de 30 dias pela comissão.
O projeto agora vai para o plenário em duas votações e depois terá que passar por uma votação na Câmara dos Deputados. No fim de maio, uma PEC do senador Pedro Taques (PDT-MT) também foi votada pela comissão. O texto, no entanto, restringia a ficha limpa para os servidores nomeados para cargos em comissão. Já o novo texto, do senador Roberto Cavalcanti, inclui também os concursados. No caso destes, no entanto, a medida não acrescenta muito. Hoje já é exigido um "nada consta" da Justiça para que qualquer aprovado em concurso possa assumir o cargo.
Apoio popular. A Lei da Ficha Limpa originou-se de ação popular que reuniu 1,3 milhão de assinaturas. Após aprovada pelo Congresso, chegou a ter sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal, mas foi mantida e vale para as eleições municipais deste ano. O próprio Executivo já teria tomado a iniciativa de fazer um decreto com as mesmas bases. A presidente Dilma Rousseff pediu à equipe jurídica do Palácio do Planalto que preparasse um decreto presidencial restringindo o acesso de pessoas com condenações aos cargos do Executivo. O alcance, no entanto, seria restrito apenas à União.
Fonte: Estadão.com.br
LISANDRA PARAGUASSU / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem mais uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa também para os servidores públicos, comissionados ou efetivos, tanto no governo federal quanto nas prefeituras e governos estaduais. A proposta também passa a valer para as três esferas de poder. Essa foi a segunda PEC sobre o tema aprovada em pouco mais de 30 dias pela comissão.
O projeto agora vai para o plenário em duas votações e depois terá que passar por uma votação na Câmara dos Deputados. No fim de maio, uma PEC do senador Pedro Taques (PDT-MT) também foi votada pela comissão. O texto, no entanto, restringia a ficha limpa para os servidores nomeados para cargos em comissão. Já o novo texto, do senador Roberto Cavalcanti, inclui também os concursados. No caso destes, no entanto, a medida não acrescenta muito. Hoje já é exigido um "nada consta" da Justiça para que qualquer aprovado em concurso possa assumir o cargo.
Apoio popular. A Lei da Ficha Limpa originou-se de ação popular que reuniu 1,3 milhão de assinaturas. Após aprovada pelo Congresso, chegou a ter sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal, mas foi mantida e vale para as eleições municipais deste ano. O próprio Executivo já teria tomado a iniciativa de fazer um decreto com as mesmas bases. A presidente Dilma Rousseff pediu à equipe jurídica do Palácio do Planalto que preparasse um decreto presidencial restringindo o acesso de pessoas com condenações aos cargos do Executivo. O alcance, no entanto, seria restrito apenas à União.
Fonte: Estadão.com.br
CANDIDATOS TÊM DE ABRIR CONTA ESPECÍFICA PARA ARRECADAR RECURSOS NA CAMPANHA ELEITORAL
OS CANDIDATOS A PREFEITO E A VEREADOR QUE DISPUTARÃO O PLEITO DE OUTUBRO TÊM DE ABRIR CONTA BANCÁRIA EXCLUSIVA PARA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE CAMPANHA. A EXIGÊNCIA DA CONTA ESPECÍFICA SE ESTENDE TAMBÉM AOS COMITÊS E AOS PARTIDOS. A CONTA É OBRIGATÓRIA A TODOS, MESMO QUE NÃO HAJA ARRECADAÇÃO OU MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS.
Antes de arrecadar e gastar recursos na campanha eleitoral são necessários: o requerimento do registro de candidatura ou do comitê financeiro; a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); a comprovação da abertura de conta bancária específica; e a emissão de recibos eleitorais.
Conta bancária
O CNJP para a abertura da conta específica é fornecido pela Receita Federal após o pedido de registro do candidato à Justiça Eleitoral. Além do CNPJ, o candidato ou comitê deve apresentar o Requerimento de Abertura de Conta Eleitoral (Race), disponível na página do TSE na internet.
A conta deve ser aberta em instituição financeira que possua carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil, sendo vedado o uso de conta bancária preexistente.
O prazo para a abertura da conta é de até 10 dias a partir da data de concessão do CNPJ. A conta é facultativa aos candidatos ao cargo de vereador em municípios com menos de 20 mil eleitores. No caso de município que não possua agência bancária ou correspondente bancário, os diretórios partidários, comitês financeiros e candidatos não são obrigados a abrir conta bancária eleitoral.
Partidos
Os partidos políticos, em todas as esferas de direção, também devem providenciar a abertura de conta específica. O prazo, no entanto, termina em 5 de julho e a legenda deve utilizar o CNPJ próprio já existente.
Confira as orientações sobre abertura de conta bancária eleitoral.
Confira a resolução sobre a arrecadação e os gastos de recursos e prestação de contas.
Fonte: Blog do Ronco
Antes de arrecadar e gastar recursos na campanha eleitoral são necessários: o requerimento do registro de candidatura ou do comitê financeiro; a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); a comprovação da abertura de conta bancária específica; e a emissão de recibos eleitorais.
Conta bancária
O CNJP para a abertura da conta específica é fornecido pela Receita Federal após o pedido de registro do candidato à Justiça Eleitoral. Além do CNPJ, o candidato ou comitê deve apresentar o Requerimento de Abertura de Conta Eleitoral (Race), disponível na página do TSE na internet.
A conta deve ser aberta em instituição financeira que possua carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil, sendo vedado o uso de conta bancária preexistente.
O prazo para a abertura da conta é de até 10 dias a partir da data de concessão do CNPJ. A conta é facultativa aos candidatos ao cargo de vereador em municípios com menos de 20 mil eleitores. No caso de município que não possua agência bancária ou correspondente bancário, os diretórios partidários, comitês financeiros e candidatos não são obrigados a abrir conta bancária eleitoral.
Partidos
Os partidos políticos, em todas as esferas de direção, também devem providenciar a abertura de conta específica. O prazo, no entanto, termina em 5 de julho e a legenda deve utilizar o CNPJ próprio já existente.
Confira as orientações sobre abertura de conta bancária eleitoral.
Confira a resolução sobre a arrecadação e os gastos de recursos e prestação de contas.
Fonte: Blog do Ronco
quarta-feira, 27 de junho de 2012
Procuradores da República lançam manifesto com 10 motivos contrários à PEC da Impunidade
Fonte: IFC
A Associação Nacional dos Procuradores da República lança nesta segunda-feira, 25, um manifesto pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição 37/2011, a chamada PEC da Impunidade. O documento lista as 10 principais razões para que o projeto seja reprovado na Comissão Especial que trata do tema na Câmara dos Deputados.
De autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB/MA), a PEC torna o poder de investigação criminal privativo das polícias federal e civis, mediante alteração do artigo 144-§10. Favorável ao projeto, o relator da proposta, deputado federal Fábio Trad (PMDB/MS), apresentou um substitutivo, acrescentando alterações também no artigo 129 da Constituição - que disciplina a instituição do Ministério Público.
Para a ANPR, a realização de diligências investigatórias diretamente pelo MP é plenamente compatível com o modelo processual brasileiro e com sua missão constitucional. Além disso, o poder de investigação por membros do Ministério Público está previsto em diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Estudo da Fundação Getúlio Vargas indica que, entre 2002 e 2008, houve desvios de R$ 40 bilhões em contratos com o governo. “Calar o MP em um país com índices tão altos de criminalidade significa um retrocesso intolerável para as instituições democráticas do país. Certamente, só terá os aplausos da criminalidade organizada”, afirma o presidente da ANPR, Alexandre Camanho.
Confira abaixo os 10 motivos contra a PEC da Impunidade:
1. Retira o poder de investigação do Ministério Público, como instituição responsável pela defesa da sociedade. Isso significa impedir que, somente no âmbito do Ministério Público Federal, mais de 1.000 procuradores da República trabalhem no combate ao desvio de dinheiro público e à corrupção.
2. Reduz o número de órgãos para fiscalizar. Além de impedir o Ministério Público, as investigações de órgãos como Ibama, Receita Federal, Controladoria-Geral da União, COAF, Banco Central, Previdência Social, Fiscos e Controladorias Estaduais poderão ser questionadas e invalidadas em juízo, gerando impunidade.
3. Exclui atribuições do MP reconhecidas pela Constituição, enfraquecendo o combate à criminalidade e à corrupção; além de ignorar a exaustiva regulação existente no âmbito do Ministério Público para as investigações, não reconhece a atuação de órgãos correicionais (Conselho Superior e Conselho Nacional do Ministério Público), bem como do próprio Judiciário, nem, tampouco, o quanto estabelece o artigo 129 da Constituição.
4. Vai contra as decisões dos Tribunais Superiores, que já garantem a possibilidade de investigação pelo Ministério Público. Condenações recentes de acusados por corrupção, tortura, violência policial e crimes de extermínio contaram com investigação do MP, nas quais a polícia foi omissa.
5. Gera insegurança jurídica e desorganiza o sistema de investigação criminal, já que permitirá que os réus em inúmeros procedimentos criminais suscitem novos questionamentos processuais sobre supostas nulidades, retardando as investigações e colocando em liberdade responsáveis por crimes graves.
6. Vai na contramão de tratados internacionais assinados pelo Brasil, entre eles a Convenção de Palermo (que trata do combate ao crime organizado), a Convenção de Mérida (corrupção), a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, que determinam a ampla participação do Ministério Público nas investigações.
7. Define modelo oposto aos adotados por países desenvolvidos como Alemanha, França, Espanha, Itália e Portugal, onde os atos investigatórios são feitos pela Polícia sob a condução e a orientação do Ministério Público e do Judiciário, sendo suas instruções irrecusáveis. Vale ressaltar que estudos apontam que apenas três países estabelecem sistemas onde a polícia tem a exclusividade da investigação criminal: Quênia, Uganda e Indonésia.[1]
8. Polícias Civis e Federal não têm capacidade operacional nem dispõem de pessoal ou meios materiais para levar adiante todas as notícias de crimes registradas. Dados estatísticos revelam que a maioria dos cidadãos que noticiam ilícitos à Polícia não tem retorno dos boletins de ocorrência que registram, e inúmeros sequer são chamados a depor na fase policial. Percentual significativo dos casos noticiados também jamais é concluído pela Polícia. Relatório do Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP) aponta, em relação aos homicídios que apenas 5 a 8% das investigações são concluídas.
9. Não tem apoio unânime de todos os setores da polícia; a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) afirmou em nota que “a despeito de sua condição de policial, manifesta-se contrariamente à PEC em atenção à estrutura interna da polícia federal e aos dados sobre a eficácia do inquérito policial no Brasil, com baixos indicadores de solução de homicídios em diversas metrópoles, que, a seu ver, evidenciam a ineficácia do instrumento, e desautorizam que lhe seja conferida exclusividade” .
10. Impede o trabalho cooperativo e integrado dos órgãos de investigação; um exemplo é a ENASP, que reuniu esforços de policiais, delegados de polícia e de membros do Ministério Público e do Judiciário, ensejando a propositura de mais de oito mil denúncias, 100 mil inquéritos baixados para diligências e mais de 150 mil movimentações de procedimentos antigos.
Senado aprova nome de Francisco Falcão para o CNJ
Falcão vai substituir a atual corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon, no cargo desde setembro de 2010
RICARDO BRITO - Agência Estado
BRASÍLIA - O plenário do Senado aprovou no início da noite desta terça-feira,
26, o nome do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão
para integrar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Falcão vai substituir a
atual corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon, no cargo desde setembro de
2010. Ele recebeu 56 votos a favor e quatro contra.
O corregedor do CNJ tem como competência receber denúncias e reclamações
contra magistrados e determinar a abertura de investigações contra integrantes
do Judiciário. Por lei, o cargo é ocupado por um ministro do STJ indicado pelos
pares.
Falcão é considerado por integrantes do Judiciário de perfil mais moderado do que Eliana Calmon, que comprou brigas com o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ Cezar Peluso. "Ele tem um perfil um pouco diferente. Mais do que produzir discurso, ele é de produzir resultados", afirmou o senador José Agripino (DEM-RN), presidente do partido e líder da bancada na Casa.
O magistrado tem 60 anos e é natural de Recife (PE). Ele integra o STJ desde 1999.
Fonte: Estadão.com.br
Agência Brasil
'Ele é de produzir resultados', afirmou o
senador José Agripino (DEM-RN)
Falcão é considerado por integrantes do Judiciário de perfil mais moderado do que Eliana Calmon, que comprou brigas com o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ Cezar Peluso. "Ele tem um perfil um pouco diferente. Mais do que produzir discurso, ele é de produzir resultados", afirmou o senador José Agripino (DEM-RN), presidente do partido e líder da bancada na Casa.
O magistrado tem 60 anos e é natural de Recife (PE). Ele integra o STJ desde 1999.
Fonte: Estadão.com.br
Justiça afasta deputados por corrupção no Amapá
17 pessoas são acusadas por formação de quadrilha, corrupção, fraudes em licitações e lavagem de dinheiro
ALCINÉA CAVALCANTE - Agência Estado
MACAPÁ - A Justiça do Amapá, por meio da desembargadora Sueli Pini, afastou
nesta terça-feira, 26, o deputado Moisés Souza (PSC) do cargo de presidente da
Assembleia Legislativa. Edinho Duarte (PP) também foi afastado. Ele ocupava o
cargo de primeiro secretário da Mesa Diretora. Os dois deputados e outras 15
pessoas, entre funcionários do Poder Legislativo e empresários, foram
denunciados pelo Ministério Público por formação de quadrilha, corrupção ativa e
passiva, fraudes em licitações e lavagem de dinheiro. O MP chegou a pedir a
prisão preventiva deles, mas a Justiça decidiu apenas pelo afastamento.
Uma das licitações apontadas como fraudulentas pelo Ministério Público refere-se a um contrato de aluguel de veículos leves e pesados firmado pela Assembleia Legislativa com a Cooperativa de Transporte de Veículos Leves e Pesados do Estado do Amapá - Cootram. Só no período de 19 de abril de 2011 a 02 de março de 2012, a Assembleia pagou à Cooperativa o total de R$ 5.476.650,43 e neste mesmo período, segundo o Ministério Público, os deputados gastaram com aluguel de veículos aproximadamente R$ 5,8 milhões pagos com a verba indenizatória. Elevando para mais de R$ 10 milhões o custo com aluguel de carros para uma Assembleia que possui apenas 24 deputados.
Do inquérito do Ministério Público consta que para o "pagamento" da Cootram o servidor da Assembleia Gleidson Amanajás da Silva sacou mais de R$ 5 milhões em espécie no Banco do Brasil, utilizando cheques da Assembleia endossados pelo presidente e tesoureiro da Cooperativa, Sinésio Leal e Sidney Gonçalves, respectivamente. Os dois, em depoimento ao MP e à Polícia Civil, disseram que as assinaturas que estão no verso do cheque não são deles, foram falsificadas. Investigações do MP mostram que a Cooperativa jamais forneceu qualquer veículo para a Assembleia e que o contrato era um instrumento para lavagem de dinheiro.
O presidente da Assembleia Legislativa Moisés Souza não está em Macapá. De Brasília, por telefone, ele disse que ainda não foi notificado da decisão da Justiça. Mas o seu advogado, Inocêncio Mártires, informou que recorrerá da decisão.
Fonte: Estadão.com.br
Uma das licitações apontadas como fraudulentas pelo Ministério Público refere-se a um contrato de aluguel de veículos leves e pesados firmado pela Assembleia Legislativa com a Cooperativa de Transporte de Veículos Leves e Pesados do Estado do Amapá - Cootram. Só no período de 19 de abril de 2011 a 02 de março de 2012, a Assembleia pagou à Cooperativa o total de R$ 5.476.650,43 e neste mesmo período, segundo o Ministério Público, os deputados gastaram com aluguel de veículos aproximadamente R$ 5,8 milhões pagos com a verba indenizatória. Elevando para mais de R$ 10 milhões o custo com aluguel de carros para uma Assembleia que possui apenas 24 deputados.
Do inquérito do Ministério Público consta que para o "pagamento" da Cootram o servidor da Assembleia Gleidson Amanajás da Silva sacou mais de R$ 5 milhões em espécie no Banco do Brasil, utilizando cheques da Assembleia endossados pelo presidente e tesoureiro da Cooperativa, Sinésio Leal e Sidney Gonçalves, respectivamente. Os dois, em depoimento ao MP e à Polícia Civil, disseram que as assinaturas que estão no verso do cheque não são deles, foram falsificadas. Investigações do MP mostram que a Cooperativa jamais forneceu qualquer veículo para a Assembleia e que o contrato era um instrumento para lavagem de dinheiro.
O presidente da Assembleia Legislativa Moisés Souza não está em Macapá. De Brasília, por telefone, ele disse que ainda não foi notificado da decisão da Justiça. Mas o seu advogado, Inocêncio Mártires, informou que recorrerá da decisão.
Fonte: Estadão.com.br
terça-feira, 26 de junho de 2012
Para relator da CPI, Perillo mentiu sobre relação com Cachoeira
Camila Campanerut
Do UOL, em Brasília
Do UOL, em Brasília
O relator da CPI Mista (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) que investiga o contraventor Carlos Cachoeira, Odair Cunha (PT-MG), tentou na reunião desta terça-feira (26) demonstrar a sua tese, que também é defendida pela Polícia Federal, de que o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), vendeu sua casa para Cachoeira.
Ao final da reunião da CPI, Odair Cunha afirmou a jornalistas que acredita que o governador Marconi Perillo mentiu aos parlamentares da comissão sobre a relação com o bicheiro. Ao ser questionado sobre se Perillo mentiu, Cunha disse: "Com certeza. Está evidente que a história foi uma história montada. A história da casa é para negar a relação do senhor governador com o senhor Carlos Cachoeira".
“Não tem problema o governador Marconi Perillo vender a casa para Carlos Cachoeira.Tem problema, sim, na negativa da relação. Esta organização do senhor Carlos Cachoeira se aproveitou dos meios de financiamento de campanha para ocupar o Estado de Goiás”, afirmou Odair Cunha.
E continuou: “O governo Marconi Perillo, no mínimo, ficou vítima ou foi leniente, conivente com esta organização criminosa que se apoderou do aparelho de Estado”.
Nas contas de Cunha, a casa foi comprada em fevereiro de 2011; em março, Cachoeira se arrependeu, mas, ainda assim, pediu que fosse decorada em maio do ano passado para ser ocupada temporariamente pela mulher do bicheiro e, no mês de julho, ele resolve vender esta casa para Walter Paulo.
“O tempo inteiro o senhor Carlos Cachoeira tenta esconder de quem ele comprou a casa. Tem áudio inclusive que ele manda rasgar o contrato para não ficar evidenciado”, afirmou Cunha (veja boxe abaixo).
REPRODUÇÃO DE TRECHO DE UM DIÁLOGO INTERCEPTADO PELA POLÍCIA FEDERAL
| Cachoeira: | Oi |
| Andressa: | Deixa eu te perguntar, o Adriano seu cunhado sabe da casa? |
| Cachoeira: | Uai, deve saber, uai! Ele pediu ... a irmã deve ter falado. |
| Andressa: | Não, a irmã deve ter falado não. Ele dá os detalhes aqui no seu email sobre o pagamento e o documento. |
| Cachoeira: | Não é porque eu mandei tirar... Depois eu te explico pessoalmente. Não quero meu nome não, por causa dos depósitos que foram feitos, entendeu? Eu tinha botado o meu nome. E daí, saiu de uma conta, e eu pedi para passar no nome do Deca, da empresa. |
| Andressa: | Passar o quê? |
| Cachoeira: | Passar o contrato que eu tenho para rasgar urgentemente o contrato que eu tinha no meu nome. Não posso ter vínculo daquela conta com esse contrato, entendeu? |
| Andressa: | Contrato de compra cê fala? |
| Cachoeira: | Exatamente, estava no meu nome. E o dinheiro que eu tava pegando vinha de uma conta, entendeu? |
| Andressa: | Entendi. Mas e quando você for escriturar? Porque eu quero que cê passe ela no meu nome, como você vai fazer? |
| Cachoeira: | Escritura é outra coisa, tá. Eu pedi para rasgar aquele contrato meu lá para pôr no nome da empresa que a Deca têm. |
| Andressa: | Não, tudo bem, estou perguntando como você quer fazer? Você vai ter de contar isso para ele também? |
| Cachoeira: | Não, não tem nada disso. Isso é só o contrato do conteúdo que ele tinha assinado. |
- Díalogo no dia 5 maio de 2011
De acordo com o relatório da Polícia Federal, o homem indicado na conversa de Cachoeira como Deca seria André Teixeira Jorge, apontado como “laranja” de Cachoeira, que era motorista de Claudio Abreu, ex-diretor regional da Delta Centro-Oeste.Assim como Abreu, ele também foi afastado da empresa.
Segundo os dados bancários encaminhados à CPI da Vitapan – indústria farmacêutica de Cachoeira – pagou a André Teixeira Jorge somas que variavam de R$ 20 mil a R$ 60 mil, de 2002 a 2006.
Segundo os dados bancários encaminhados à CPI da Vitapan – indústria farmacêutica de Cachoeira – pagou a André Teixeira Jorge somas que variavam de R$ 20 mil a R$ 60 mil, de 2002 a 2006.
À CPI, Perillo informou que a casa foi paga por cheques da Excitant Indústria e Comércio e levou cópias dos três cheques aos integrantes da comissão. Segundo a Polícia Federal, a Excitant pertence a uma cunhada de Cachoeira e recebeu depósitos da Alberto e Pantoja, empresa fantasma que abasteceria contas do grupo de Cachoeira.
Em depoimento, o governador goiano disse que não se ateve à origem dos cheques e a venda foi feita ao ex-vereador pelo PSDB, Wladimir Garcez, que, por falta de dinheiro, repassou a casa ao empresário Walter Paulo Santiago, que disse que pagou a casa em dinheiro.
“Acertamos o valor de R$ 1,4 milhão, que se daria em três parcelas, março, abril e maio (de 2011). Todos os cheques foram depositados e compensados, na mais absoluta prova de boa fé", disse o governador à CPI.
Críticas da oposição
O enfoque do relator na questão da casa causou polêmica e gerou duras críticas da oposição, em especial do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP). O parlamentar defendeu que se priorizou pessoas com pouca relevância para o caso e apontou o desequilíbrio em convidar sete pessoas ligadas a Perillo e apenas três ao governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), para serem ouvidas na CPI.
Mais uma vez, Sampaio também fomentou a disputa entre PT e PSDB sobre o encaminhamento dos trabalhos da CPI, indicando que se pode prejudicar um ou outro partido pela divulgação das relações que integrantes das legendas que tiveram ligações com as atividades ilegais comandadas por Cachoeira.
“O relator perguntar onde se compra o papel de parede, sem se perceber que o papel que está caindo mal, não é o papel de parede da reforma, mas o papel de relator desta CPI que ele exerce, ele esta depreciando esta CPI”, avaliou Sampaio.
O relator se defendeu dizendo que não ouviu do mesmo parlamentar críticas pelo silêncio dos outros dois convidados e destacou que os depoimentos como o do arquiteto ajudam a descobrir todos os envolvidos com o contraventor.
Durante a reunião da CPI, também houve novamente pressão sobre o presidente da CPI, Vital do Rêgo, e o relator do caso para que se convoque o ex-presidente da Delta Construções, Fernando Cavendish, para explicar as falas de que comprava políticos e para detalhar as relações da empresa com Cachoeira.
Depoimentos
Dos três depoimentos previstos para esta terça-feira (26), apenas uma das pessoas resolveu falar aos parlamentares, o arquiteto Alexandre Milhomen, contratado pela mulher de Cachoeira para decorar a casa, a mesma em que o contraventor foi encontrado quando foi preso em 29 de fevereiro na operação da Polícia Federal.
Os dois outros convidados Lúcio Fiúza, apontado como intermediário de Perillo na venda da casa, e Écio Antônio Ribeiro, sócio da Mestra Administração, empresa que pagou pela residência, ficaram em silêncio durante a sessão e foram dispensados. Eles conseguiram liminares no STF (Supremo Tribunal Federal), que permitiu que permanecessem calados para não se autoincriminar.
No breve depoimento à CPI, o arquiteto confirmou que foi contratado pela mulher de Cachoeira, mas não sabia que ela era mulher dele, a quem conhecia apenas como “Sr. Carlos”. Segundo o arquiteto, o tratamento com Andressa por “assessora” em conversas telefônicas com ela seria feito a pedido da cliente, que pediu sigilo.
Milhomen afirmou ter recebido cinco parcelas de R$ 10 mil, mas disse que não observou de onde vinham os pagamentos. No entanto, um deles se verificou foi feito pela empresa Alberto e Pantoja no valor de R$ 10 mil. A informação foi obtida por meio da quebra do sigilo bancário da empresa, que seria uma das fantasmas que abastecia as contas do grupo de Cachoeira.
Presidente da CPI se defende
Logo no início da reunião, o presidente da CPI, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), informou que pediu a Polícia Federal e dos procuradores responsáveis pelas investigações da atuação de Cachoeira encaminhe para ele as informações relativas ao seu funcionário.
Reportagem do Jornal O Globo revelou, por meio de interceptações telefônicas da PF, que o assessor de Vital, Rui Brito pedido dinheiro emprestado a Francisco Marcelo Queiroga, irmão do braço-direito de Cachoeira, José Olímpio Queiroga.
O senador disse que conversou com seu funcionário que lhe garantiu que relação com Francisco Marcelo Queiroga “é pessoal“ e que não tinha nenhuma relação com Cachoeira ou teria função de qualquer tipo de favorecimento.
Próxima reunião
Nesta quarta-feira (27), estão previstos os depoimentos de outras pessoas ligadas a Perillo São elas: o jornalista Luiz Carlos Bordoni, que acusou o governador de pagar gastos de campanha com dinheiro de Cachoeira; a ex-chefe de gabinete de Perillo, Eliane Pinheiro, suspeita de repassar informações policiais a Cachoeira e o tesoureiro da campanha tucana em 2010 e presidente da Agetop (Agência Goiana de Transportes e Obras), Jayme Rincón, acusado de receber R$ 600 mil de uma empresa do contraventor.
Está marcada para o dia 5 de julho uma reunião para analisar os nomes dos novos convocados para depor à CPI. Entre eles, está o de Fernando Cavendish e o ex-diretor do Dnit, Luís Antônio Pagot.
Fonte: UOL
Justiça cassa prefeito de Araçatuba (SP), Cido Sério (PT), por improbidade
Do UOL, em Araçatuba (SP)
- Divulgação/Blog do Prefeito
Prefeito cassado de Araçatuba, Cido Sério (PT)
A Justiça cassou, em primeira instância, o mandato do prefeito de Araçatuba (527 km de São Paulo), Aparecido Sério da Silva (PT), o Cido Sério, por improbidade administrativa pela compra de kits escolares (uniforme, mochilas e materiais escolares) a preços superfaturados.
Além da perda da função pública, o prefeito, que é pré-candidato à reeleição, teve seus direitos políticos cassados por oito anos e ainda terá de devolver R$ 1,6 milhão aos cofres municipais. A Justiça aplicou ainda multa de duas vezes o valor do dano, com valores corrigidos desde abril de 2009 a juros de 1% ao mês. Como cabe recurso, o prefeito não deixa o cargo.
Apesar da decisão, Cido Sério não fica impedido de disputar as eleições municipais em outubro pela lei da ficha limpa. A norma só vale para candidatos com condenações em órgão colegiado ou transitada em julgado.
A ação por improbidade contra Cido Sério foi proposta pelo Ministério Público. De acordo com levantamento feito pelo próprio MP, a prefeitura pagou R$ 2,6 milhões pelos materiais escolares, que custariam R$ 1,27 milhão a preços de mercado, um sobrepreço de 105%.
Foram 14,8 mil kits escolares foram entregues para os estudantes da rede municipal em 2009, primeiro ano de sua administração.
Empresa condenada
A sentença do juiz José Roberto Casali, da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba também condenou a empresa SS Silveira & Silveira Comercial Ltda., de Indaiatuba (SP), responsável pelo fornecimento dos kits.
A empresa também terá de fazer a devolução de R$ 1,6 milhão em solidariedade com o prefeito e foi multada nos mesmos valores. A empresa também foi proibida de ser contratada pelo poder público pelo período de cinco anos.
Prefeito se defende
Em nota, a prefeitura informou que a assessoria jurídica está analisando os termos da sentença e fará, no prazo legal, o recurso cabível.
Os advogados Hélio Freitas de Carvalho da Silveira e Ademar Aparecido Costa Filho, que fazem a defesa do prefeito Cido Sério, rebateram a decisão enumerando quatro pontos, que segundo eles, destoa da jurisprudência firmada pelos tribunais superiores para casos semelhantes.
Na nota, eles afirmam que a Vara da Fazenda Pública deixou de levar em conta que os prefeitos respondem diretamente perante o Tribunal de Justiça ou a Câmara Municipal em acusações deste tipo; condenou o prefeito sem comprovação de dolo ou culpa em sua atuação; assumiu a existência de lesão aos cofres públicos, ainda que tenham sido entregues todos os produtos, com preços compatíveis com os praticados no mercado; e aplicou todas as penas previstas, em seu grau máximo, o que não seria admitido pela jurisprudência.
A reportagem não conseguiu localizar representantes da SS Silveira para comentar a decisão.
Fonte: UOL
Fonte: UOL
Senado vai ‘julgar’ Demóstenes em 11 de julho
Os presidentes do Senado, José Sarney, e da Comissão de Constituição e Justiça, Eunício Oliveira, definiram o calendário do julgamento do pedido de cassação do mandato de Demóstenes Torres.
Ficou decidido que o processo será analisado e votado na Comissão de Justiça na quarta-feira (4) da semana que vem. Uma semana depois, no dia 11 de julho, será levado a voto no plenário do Senado.
Euncío (PMDB-CE) já escolheu o relator do caso na Comissão de Justiça. Será o senador Pedro Taques (PDT-MT). Caberá a ele dizer se foram respeitados no Conselho de Ética do Senado o regimento interno e a Constituição.
“Escolhi o Pedro Taques porque será o Ministério Público julgando o Ministério Público”, disse Eunício ao blog. Taques é ex-procurador da República. Demóstenes é promotor licenciado do Ministério Público de Goiás.
Reza o regimento do Senado que, em casos de cassação, o prazo de deliberação da Comissão de Justiça é de cinco sessões. Para que o calendário seja cumprido, Sarney (PMDB-AP) terá de convocar sessões deliberativas do plenário nesta quinta e na segunda-feira da semana que vem.
Nesses dias, o Senado costuma realizar apenas sessões não-deliberativas. “Eu disse ao presidente Sarney que só conseguiríamos cumprir os prazos se ele convocasse essas sessões deliberativas. Ele concordou”, contou Eunício.
Antes de bater o martelo, Sarney chamou ao seu gabinete os líderes dos dois maiores partidos do Senado –Walter Pinheiro (PT) e Renan Calherios (PMDB)— e o líder do governo, Eduardo Braga (PMDB-AM). Todos puseram-se de acordo em relação aos prazos sugeridos por Eunício.
Assim, o futuro de Demóstenes será definido em plenário uma semana antes do início do recesso parlamentar do meio do ano, que começa em 18 de julho. A sessão será aberta. O voto, secreto. Para que o mandato do senador seja passado na lâmina são necessários 41 votos dos 81 senadores.
Fonte: UOL
Fonte: UOL
PF faz operação contra desvio de recursos da merenda em MG
Quadrilha, que fraudava licitações, desviou cerca de R$ 166 milhões que deveriam ser destinados ao pagamento das refeições
Solange Spigliatti
São Paulo, 26 - Agentes da Polícia Federal estão cumprindo nesta terça-feira, 26, nos Estados de Minas Gerais e Tocantins, 27 mandados judiciais, sendo oito mandados de prisão de agentes públicos e 19 mandados de busca e apreensão, para desarticular uma quadrilha que fraudava licitação para contratação de fornecedor de alimentos para presídios e merenda escolar, principalmente na cidade mineira de Montes Claros.
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Segundo o Ministério Público de Minas, uma das empresas investigada em Belo Horizonte é do empresário e ex-presidente do Cruzeiro Esporte clube, Alvimar Perrela, irmão do senador Zezé Perrela.
Para o MP, a administração pública estadual desembolsou aproximadamente R$ 166 milhões que deveriam ter sido destinados ao pagamento de refeições para presídios e casas de detenção. Pelo menos um terço desses valores foi desviado a apropriado pela organização criminosa, de acordo com estimativa do MP.
Entre os mandados de busca, alguns estão sendo cumpridos nas sedes da Prefeitura de Montes Claros, da Câmara Municipal e de uma fundação sediada na cidade. Os demais mandados estão sendo executados pelo Ministério Público de Minas Gerais, em parceria com a Receita Estadual e Polícias do Estado.
Na Câmara Municipal de Montes Claros há mandado de prisão para um vereador, além de mandados de prisão para dois secretários municipais, dois assessores, o chefe da divisão de compras e o diretor do projeto municipal "Esporte e educação: caminho para a cidadania" da prefeitura. Em Três Corações, há mandado de prisão para o diretor do presídio e, em Belo Horizonte e Juiz de Fora, para vários empresários do ramo de alimentação industrial.
Segundo investigações, vários agentes públicos participavam da fraude de licitações na Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e do Departamento de Estradas e Rodagens (DER-MG).
Fonte: Estadão.com.br
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