O ministro relator da consulta respondida na quinta pelo TSE, Hamilton Carvalhido, disse ao jornal O Globo que a lei valerá para condenações anteriores à sua publicação. “As condenações antes da lei valem. Ela é clara, não deixa dúvidas, alcança processos pendentes.”
Correio Brasiliense - Publicação: 12/06/2010 08:37
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