AGENCIA PRESS
O promotor de Justiça Publius Lentulus Alves da Rocha (foto) recomendou ao prefeito de Corumbaíba, Romário Vieira da Rocha, o cumprimento da implantação imediata do piso salarial aos profissionais do magistério municipal. Também é requerido na recomendação, que a Secretaria Municipal de Educação faça cumprir a Lei 11.738/2008 estabelecendo, no máximo, a jornada de trabalho de 40 horas semanais. Essa jornada irá compor o cálculo do valor do piso salarial, juntamente com o parâmetro monetário de R$ 1.024,67, atualizado anualmente, no mês de janeiro de cada exercício.
A atualização do piso salarial deverá ser calculada utilizando o mesmo porcentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da lei que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - Lei Nacional nº 11.494/07. Também foi pedido que o município efetue o pagamento ininterrupto do adicional de regência de classe aos profissionais da educação municipal, inclusive nos períodos de recesso escolar, férias, licença-médica, licença-prêmio, licença-maternidade, licença-paternidade etc.
Além disso, que seja feito o pagamento do adicional de regência de classe aos professores referente a todo o mês de janeiro deste ano. Por fim, que regulamente o limite máximo de carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
Foi estabelecido o prazo de 10 dias para o encaminhamento à Promotoria de Justiça de Corumbaíba de informações sobre o cumprimento das recomendações. (Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social)
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