quarta-feira, 20 de abril de 2011

Ex-prefeito de Araguapaz é acionado por improbidade administrativa

A promotora de Justiça Andréia Zanon Marques Junqueira acionou o ex-prefeito de Araguapaz por doação irregular de 32 lotes pertencentes ao patrimônio do município, o que configura ato de improbidade administrativa.

Ela relata que os terrenos, num total de 23.682 m², usados para a realização de festas populares, foram doados a particulares em 2008, logo após o período eleitoral. Em 2009, ao saber dos fatos e atendendo requisição do Ministério Público, o então prefeito Jonas Souza Rocha notificou os ocupantes das áreas.

Em razão do descumprimento das notificações, o município propôs, no mesmo ano, ação de reintegração de posse, tendo sido deferida liminar favorável à administração, com processo ainda em curso.

A promotora argumenta que a doação das áreas públicas foi feita sem autorização legislativa e sem observar a lei que trata do parcelamento do solo urbano, culminando com a distribuição aleatória das frações do imóvel. Para Andréia Zanon, a iniciativa feriu os princípios da legalidade e da moralidade, configurando a improbidade administrativa.

O Ministério Público pede o ressarcimento do dano, com a condenação do prefeito no pagamento do valor da área, com as correções legais, além da imposição das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

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