ACM Jr. Assume Relatoria do Projeto de Lei de Acesso à Informação na CCT

À AMAC,


Encaminho para conhecimento informações da tramitação do projeto de lei de acesso à informação, no Senado Federal.

Mais informações com Arthur Serra Massuda, da Artigo 19 - Arthur@article19.org.

Abraços,

Betina Sarue
Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade
(ABRACCI)
Secretaria Executiva
betina@ethos.org.br

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ACM Jr. Assume Relatoria do Projeto de Lei de Acesso à Informação na CCT



Em 17 de novembro, o senador Antônio Carlos Magalhães Júnior (DEM-BA) recebeu a relatoria do projeto de lei que regulamenta o direito à informação pública. Na função, ele deve apresentar um parecer sobre o projeto à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), que votará a matéria.



Antônio Carlos Júnior é o segundo relator do projeto na CCT. Seu antecessor, José Bezerra (DEM-RN) era suplente do senador José Agripino (DEM-RN), que retornou ao Senado, obrigando a comissão a redistribuir a matéria. Depois de aprovada na CCT, a proposta ainda passará pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e o Plenário do Senado.



O projeto trata da regulamentação do direito de acesso à informação, garantido pelos artigos 5º e 37 da Constituição Federal e por tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. A proposta obriga União, estados, municípios e Distrito Federal a garantir o direito de acessar informações públicas com procedimentos objetivos e ágeis e em linguagem de fácil compreensão.



O projeto de lei que tramita no Senado é o texto final aprovado pela Câmara dos Deputados em abril deste ano, após uma série de debates e audiências públicas ao longo de 2009, que envolveram setores da sociedade civil e do Estado. Por ser resultado de um processo participativo e representar um grande avanço para o direito à informação no Brasil, a ARTIGO 19 defende a aprovação integral da proposta pelo Senado.





NOTAS PARA EDITORES:

* Para maiores informações, contate Arthur Serra Massuda, Arthur@article19.org, +55 11 3057 0042.
* A ARTIGO 19 é uma organização não governamental de direitos humanos que trabalha na promoção e defesa da liberdade de expressão e do acesso à informação. Fundada no ano de 1987 em Londres, seu trabalho é dividido em cinco programas regionais – África, América Latina, Ásia e Europa – e um programa jurídico. Atualmente a ARTIGO 19 tem sua sede em Londres, no Reino Unido, e escritórios regionais em Bangladesh, Brasil, México, Nepal, Quênia e Senegal.

NOTA DA AMAC Notem que as coisas estão melhorando, devagar é verdade, os corruptos que se cuidem...