Em parceria com o Instituto Ethos, a Controladoria-Geral da União (CGU) lançou quinta-feira (9/12), o cadastro Empresa Pró-Ética, para destacar corporações que invistam na ética e na integridade, implementando medidas de governança corporativa e de prevenção da corrupção. Um dos itens que a empresa deverá cumprir para integrar o cadastro é dar transparência às doações para campanhas políticas.
O lançamento do cadastro integra as comemorações, no Brasil, do Dia Internacional contra a Corrupção, que se celebra no dia 10/12 em todo o mundo. A data foi instituída em 2003, por proposta do Brasil, durante a aprovação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, em evento ocorrido na cidade mexicana de Mérida.
Desenvolvido conjuntamente pela CGU e pelo Instituto Ethos, o Empresa Pró-Ética passou por consulta pública, tendo sido enriquecido com a anexação de sugestões feitas por empresas e diversos setores da sociedade ligados ao tema. As empresas interessadas já podem podem iniciar o processo de inscrição pelo site www.cgu.gov.br/empresaproetica, no qual as orientações estarão disponíveis.
Adesão voluntária
A solicitação de adesão é voluntária e deve ser feita ao Comitê Gestor do cadastro, composto por representantes da CGU, do Instituto Ethos e de instituições convidadas. As empresas interessadas devem preencher, imprimir e enviar ao Comitê Gestor o formulário de solicitação de adesão (disponível no site), assinado por um representante legal. As empresas que deixarem de cumprir as exigências contidas no regulamento do cadastro ou se envolverem em situações que ensejem dúvidas ou questionamentos sobre seu compromisso com a ética podem ser suspensas ou excluídas automaticamente do cadastro.
A idéia de se criar e divulgar uma lista de empresas que voluntariamente solicitaram seu cadastramento e submeteram suas políticas a avaliação é incentivar o setor privado a desenvolver ações concretas de promoção da ética e de prevenção da corrupção. As exigências às integrantes do cadastro incluem a adoção de regras formais de relacionamento com o setor público, códigos de conduta, canais internos de denúncias, sistemas de controle e auditoria, programa de compliance e política de transparência que envolva, inclusive, as doações efetuadas pela empresa em campanhas eleitorais a partidos políticos e a candidatos.
Com a divulgação dessa lista de empresas, os exemplos poderão ser conhecidos e servir de estímulo para a adoção de boas práticas de promoção da ética no setor privado. Assim, da mesma forma que já divulga uma lista de empresas punidas pela administração pública – por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), que já conta com cerca de 2.500 empresas punidas –, a CGU quer divulgar também nomes de empresas que se preocupam em prevenir a corrupção, implementando medidas para evitar a prática de fraudes e irregularidades.
Tendência global
Com a criação do Cadastro de Empresas Pró-Ética, a CGU e o Instituto Ethos esperam contribuir para a conscientização do empresariado sobre o seu papel e sua responsabilidade na luta anticorrupção e no estabelecimento de um ambiente de integridade e de confiança nas relações entre o setor público e o setor privado.
De acordo com o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, tal preocupação não é apenas brasileira nem é originalmente nossa. “Ela constitui um dos temas mais atuais nos debates internacionais de que o Brasil tem participado por meio da CGU. Por exemplo, no Comitê sobre Corrupção, criado recentemente pelo Fórum Econômico Mundial, esse foi um dos tópicos mais discutidos, constatando-se que os diversos países ainda estão procurando meios e modos para disseminar mais amplamente, no setor privado, a consciência de que as empresas também têm que fazer a sua parte na luta contra a corrupção”, analisa.
Instituto Ethos
sábado, 26 de fevereiro de 2011
PR confirma Tiririca na Comissão de Educação e Cultura da Câmara
O líder do PR, deputado Lincoln Portela (MG), confirmou nesta sexta-feira (25) a indicação de Tiririca (SP) para a Comissão de Educação e Cultura da Câmara, que será instalada na próxima semana.
Em janeiro, o deputado já havia manifestado o desejo de participar da comissão. "Quero trabalhar na área de educação e cultura. É o que o partido também quer", afirmou o humorista em entrevista à Folha.
Tiririca diz querer vaga na Comissão de Educação da Câmara
"Devemos frisar que a Comissão é de Educação e Cultura. Se ficarem falando que é só de educação fica 'diferente', em vista das coisas que andaram falando dele", disse Portela.
Após ser eleito com votação recorde de 1,3 milhão de votos, Tiririca teve que passar por um teste de alfabetização aplicado pela Justiça Eleitoral.
"Ele é um palhaço de grande experiência, com certeza vai contribuir com projetos e com suas propostas na área cultural", completou o líder do PR.
A comissão será presidida pela deputada Fátima Bezerra (PT-RN). Das 32 vagas da comissão, o PR tem direito a duas.
Segundo o partido, Tiririca será apenas membro e não disputará na vaga na direção.
O deputado também será indicado suplente da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara.
Desde que assumiu no dia 1º de fevereiro, Tiririca ainda não fez o esperado discurso de estreia.
No entanto, o deputado chamou a atenção durante a votação do salário mínimo.
Segundos depois de dizer que apoiaria o governo e seu partido pelo mínimo de R$ 545, Tiririca votou a favor dos R$ 600, apresentado pelo PSDB.
Questionado, ele disse que tinha votado não. Informado que na listagem oficial da Câmara tinha saído sim, afirmou: "Ih, então eu votei não e saiu sim".
Folha.com
Em janeiro, o deputado já havia manifestado o desejo de participar da comissão. "Quero trabalhar na área de educação e cultura. É o que o partido também quer", afirmou o humorista em entrevista à Folha.
Tiririca diz querer vaga na Comissão de Educação da Câmara
"Devemos frisar que a Comissão é de Educação e Cultura. Se ficarem falando que é só de educação fica 'diferente', em vista das coisas que andaram falando dele", disse Portela.
Após ser eleito com votação recorde de 1,3 milhão de votos, Tiririca teve que passar por um teste de alfabetização aplicado pela Justiça Eleitoral.
"Ele é um palhaço de grande experiência, com certeza vai contribuir com projetos e com suas propostas na área cultural", completou o líder do PR.
A comissão será presidida pela deputada Fátima Bezerra (PT-RN). Das 32 vagas da comissão, o PR tem direito a duas.
Segundo o partido, Tiririca será apenas membro e não disputará na vaga na direção.
O deputado também será indicado suplente da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara.
Desde que assumiu no dia 1º de fevereiro, Tiririca ainda não fez o esperado discurso de estreia.
No entanto, o deputado chamou a atenção durante a votação do salário mínimo.
Segundos depois de dizer que apoiaria o governo e seu partido pelo mínimo de R$ 545, Tiririca votou a favor dos R$ 600, apresentado pelo PSDB.
Questionado, ele disse que tinha votado não. Informado que na listagem oficial da Câmara tinha saído sim, afirmou: "Ih, então eu votei não e saiu sim".
Folha.com
Polícia Federal no encalço de 378 prefeituras
Pelo menos 378 prefeituras de Minas Gerais, cerca de 45% do total, são suspeitas de desvio de verbas federais. A maior parte delas se encontra na Região Leste do Estado: são 155 inquéritos abertos pela Delegacia Regional de Governador Valadares. Mas a sangria com os recursos da União se estende a todas as regiões.
Na Superintendência da Polícia Federal, instalada em Belo Horizonte e responsável pelas cidades da Região Central, há outras 100 administrações investigadas. A ordem é para que o cerco a prefeitos e servidores corruptos, responsáveis pelos prejuízos aos cofres públicos, seja intensificado nos próximos dias.
Para isso, a Polícia Federal colocará no encalço dos prefeitos mineiros 359 agentes a mais na comparação com 2010, quando a investigação começou. Este contingente estava voltado para o combate a crimes eleitorais e a segurança do pleito. Hoje, a PF conta com 676 policiais no Estado. “A prioridade, agora, é a investigação sobre os desvios de verbas federais. Os prejuízos causados à União são de bilhões”, garante o delegado Marcelo Eduardo Freitas, chefe da Delegacia Regional de Combate ao Crime Organizado.
No ano passado, em todo o país, foram feitas 272 operações especiais com a prisão de 124 agentes públicos. Na comparação com 2009, houve um aumento de 99 prisões, apesar de, em 2010, terem ocorrido dez operações a menos do que no ano anterior, ou seja, 282. A expectativa é de que, neste ano, o número de operações cresça, assim como o de prisões. “Existem investigações em andamento apontando casos em que os recursos foram repassados, mas as obras sequer foram realizadas”, diz Freitas.
Na Região Norte de Minas, sob a responsabilidade da Delegacia de Montes Claros, o número de prefeituras investigadas chega 65. No Sul de Minas, sob a responsabilidade de Varginha, são 10; No Triângulo, na alçada de Uberlândia, são outros 21 inquéritos.
Segundo o chefe da Delegacia Regional de Combate ao Crime organizado, apesar de o número maior de inquéritos ter sido aberto na Região Leste, as prefeituras do Norte de Minas e do Vale do Jequitinhonha vão receber uma atenção “especial” da polícia. “São prefeituras de cidades mais pobres, onde os crimes acontecem em maior quantidade. Muitas vezes, as licitações são combinadas pelos empresários com ou sem a participação dos prefeitos”.
Em todo o Brasil, a Polícia Federal tem aproximadamente 3 mil inquéritos para investigar desvios em prefeituras. Se considerarmos que o país conta com 5.565 municípios, mais da metade das prefeituras está sob investigação. “O problema são as fraudes mais sofisticadas, que contam com parlamentares. Nestes casos, o delito começa na origem dos recursos”, lembra.
AMM diz que precariedade facilita a fraude
O grande número de inquéritos abertos pela Polícia Federal (PF) tendo como alvo prefeitos e servidores públicos municipais em Minas intriga – mas não surpreende – o superintendente da Associação Mineira dos Municípios (AMM), Waldir Salvador. Segundo o representante dos prefeitos, a situação só irá mudar quando as prefeituras passarem a valorizar a atuação dos gestores e dos servidores públicos.
O dirigente da AMM garante que a entidade tenta, ao lado do Ministério Público Estadual (MPE) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), ampliar a informação sobre os processos para a abertura de licitações, contratação de serviços e prestação de contas. “Mas, com o salário que a área pública paga, com as dificuldades das prefeituras em contratar servidores com maior formação, vai ser sempre assim”, diz.
Salvador aponta um diagnóstico, na visão dele, “desanimador”, apresentado por mais da metade das prefeituras de Minas. “Não pagam nem R$ 2 mil para secretários. Tem prefeitura que não tem nem condição de pagar estudante de Direito para trabalhar na área jurídica, ainda mais um bom advogado. Neste cenário, realmente fica difícil a gente ver a realidade se transformar num espaço de tempo pequeno”, projeta.
Blog: Fábio Oliva
Jornalista Investigativo - Filiado ABRAJI
Na Superintendência da Polícia Federal, instalada em Belo Horizonte e responsável pelas cidades da Região Central, há outras 100 administrações investigadas. A ordem é para que o cerco a prefeitos e servidores corruptos, responsáveis pelos prejuízos aos cofres públicos, seja intensificado nos próximos dias.
Para isso, a Polícia Federal colocará no encalço dos prefeitos mineiros 359 agentes a mais na comparação com 2010, quando a investigação começou. Este contingente estava voltado para o combate a crimes eleitorais e a segurança do pleito. Hoje, a PF conta com 676 policiais no Estado. “A prioridade, agora, é a investigação sobre os desvios de verbas federais. Os prejuízos causados à União são de bilhões”, garante o delegado Marcelo Eduardo Freitas, chefe da Delegacia Regional de Combate ao Crime Organizado.
No ano passado, em todo o país, foram feitas 272 operações especiais com a prisão de 124 agentes públicos. Na comparação com 2009, houve um aumento de 99 prisões, apesar de, em 2010, terem ocorrido dez operações a menos do que no ano anterior, ou seja, 282. A expectativa é de que, neste ano, o número de operações cresça, assim como o de prisões. “Existem investigações em andamento apontando casos em que os recursos foram repassados, mas as obras sequer foram realizadas”, diz Freitas.
Na Região Norte de Minas, sob a responsabilidade da Delegacia de Montes Claros, o número de prefeituras investigadas chega 65. No Sul de Minas, sob a responsabilidade de Varginha, são 10; No Triângulo, na alçada de Uberlândia, são outros 21 inquéritos.
Segundo o chefe da Delegacia Regional de Combate ao Crime organizado, apesar de o número maior de inquéritos ter sido aberto na Região Leste, as prefeituras do Norte de Minas e do Vale do Jequitinhonha vão receber uma atenção “especial” da polícia. “São prefeituras de cidades mais pobres, onde os crimes acontecem em maior quantidade. Muitas vezes, as licitações são combinadas pelos empresários com ou sem a participação dos prefeitos”.
Em todo o Brasil, a Polícia Federal tem aproximadamente 3 mil inquéritos para investigar desvios em prefeituras. Se considerarmos que o país conta com 5.565 municípios, mais da metade das prefeituras está sob investigação. “O problema são as fraudes mais sofisticadas, que contam com parlamentares. Nestes casos, o delito começa na origem dos recursos”, lembra.
AMM diz que precariedade facilita a fraude
O grande número de inquéritos abertos pela Polícia Federal (PF) tendo como alvo prefeitos e servidores públicos municipais em Minas intriga – mas não surpreende – o superintendente da Associação Mineira dos Municípios (AMM), Waldir Salvador. Segundo o representante dos prefeitos, a situação só irá mudar quando as prefeituras passarem a valorizar a atuação dos gestores e dos servidores públicos.
O dirigente da AMM garante que a entidade tenta, ao lado do Ministério Público Estadual (MPE) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), ampliar a informação sobre os processos para a abertura de licitações, contratação de serviços e prestação de contas. “Mas, com o salário que a área pública paga, com as dificuldades das prefeituras em contratar servidores com maior formação, vai ser sempre assim”, diz.
Salvador aponta um diagnóstico, na visão dele, “desanimador”, apresentado por mais da metade das prefeituras de Minas. “Não pagam nem R$ 2 mil para secretários. Tem prefeitura que não tem nem condição de pagar estudante de Direito para trabalhar na área jurídica, ainda mais um bom advogado. Neste cenário, realmente fica difícil a gente ver a realidade se transformar num espaço de tempo pequeno”, projeta.
Blog: Fábio Oliva
Jornalista Investigativo - Filiado ABRAJI
sexta-feira, 25 de fevereiro de 2011
Nota Contra a Corrupção nas Eleições
Movimento responsável pela conquista da Lei da Ficha Limpa fala sobre a escolha do novo ministro do Supremo Tribunal Federal
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, rede composta por 50 organizações da sociedade civil, responsável pela conquista da Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), vem a público cumprimentar o Ministro Luiz Fux por sua condução ao Supremo Tribunal Federal e desejar que suas decisões, à luz da Constituição Federal, possam refletir o anseio da nação brasileira pelo aprimoramento da democracia.
Externamos nossa expectativa de que a mobilização responsável pela conquista da lei de iniciativa popular não seja frustrada quando da continuidade do julgamento da matéria. Cremos que o impasse instaurado no Supremo Tribunal Federal não pode ser solucionado senão por um pronunciamento favorável à Constituição e à sociedade, o que reclama o reconhecimento da plena eficácia da Lei da Ficha Limpa, tanto no que toca à sua aplicação ao pleito de 2010, como ao alcance de fatos ocorridos antes da sua vigência.
A Lei da Ficha Limpa, ao instituir novas hipóteses de inelegibilidades, não criou penas, mas novas condições para a candidatura. Verificar fatos passados para aferir o preenchimento de condições não se confunde com permitir a eficácia retroativa de uma lei. A eficácia da Lei Complementar nº 135 teve início apenas após a sua vigência, ou seja, nas eleições de 2010. Poderíamos falar em retroação apenas na hipótese não ocorrente de mudança das regras observadas em eleições anteriores.
Convidamos toda a sociedade brasileira a permanecer em vigília cívica a partir de agora e até que o julgamento das diversas questões relativas à Lei da Ficha Limpa se ultime. Os brasileiros e brasileiras conquistaram a nova legislação e seguirão comprometidos com a sua defesa. Cientes de que a exitosa iniciativa popular que a originou foi ampla e democraticamente legitimada pelos seus representantes no Congresso Nacional.
Brasília, 10 de fevereiro de 2011
MCCE
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, rede composta por 50 organizações da sociedade civil, responsável pela conquista da Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), vem a público cumprimentar o Ministro Luiz Fux por sua condução ao Supremo Tribunal Federal e desejar que suas decisões, à luz da Constituição Federal, possam refletir o anseio da nação brasileira pelo aprimoramento da democracia.
Externamos nossa expectativa de que a mobilização responsável pela conquista da lei de iniciativa popular não seja frustrada quando da continuidade do julgamento da matéria. Cremos que o impasse instaurado no Supremo Tribunal Federal não pode ser solucionado senão por um pronunciamento favorável à Constituição e à sociedade, o que reclama o reconhecimento da plena eficácia da Lei da Ficha Limpa, tanto no que toca à sua aplicação ao pleito de 2010, como ao alcance de fatos ocorridos antes da sua vigência.
A Lei da Ficha Limpa, ao instituir novas hipóteses de inelegibilidades, não criou penas, mas novas condições para a candidatura. Verificar fatos passados para aferir o preenchimento de condições não se confunde com permitir a eficácia retroativa de uma lei. A eficácia da Lei Complementar nº 135 teve início apenas após a sua vigência, ou seja, nas eleições de 2010. Poderíamos falar em retroação apenas na hipótese não ocorrente de mudança das regras observadas em eleições anteriores.
Convidamos toda a sociedade brasileira a permanecer em vigília cívica a partir de agora e até que o julgamento das diversas questões relativas à Lei da Ficha Limpa se ultime. Os brasileiros e brasileiras conquistaram a nova legislação e seguirão comprometidos com a sua defesa. Cientes de que a exitosa iniciativa popular que a originou foi ampla e democraticamente legitimada pelos seus representantes no Congresso Nacional.
Brasília, 10 de fevereiro de 2011
MCCE
Diga NÃO às mudanças no Código Florestal
Assine o manifesto em defesa do Código Florestal, elaborado e subscrito por cientistas, ambientalistas e juristas.
http://www.codigoflorestalbr.blogspot.com/
Fonte : PROAM - Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental
http://www.codigoflorestalbr.blogspot.com/
Fonte : PROAM - Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental
BOM PARA MARINGÁ, MELHOR PARA CORUMBAÍBA. O QUE ACHAM OS VEREADORES?
Olá, pessoal, bom dia!
Todos sabem da brilhante experiência do Observatório Social de Maringá no acompanhamento e monitoramento de licitações públicas, o que já proporcionou economia de mais de R$ 9 milhões aos cofres públicos de lá.
Há uma iniciativa deles particularmente interessante, que é a Lei de Controle de Estoques Municipal.
Eles enviaram uma cópia a meu pedido e estou disponibilizando a mesma todos da rede.
Acho que todos devíamos tentar com os vereadores simpáticos às ONGs que apresentasse projeto semelhante nas cidades em que atuamos.
Grande abraço a todos.
Fábio Oliva
Jornalista Investigativo
Editor da Folha do Norte
Todos sabem da brilhante experiência do Observatório Social de Maringá no acompanhamento e monitoramento de licitações públicas, o que já proporcionou economia de mais de R$ 9 milhões aos cofres públicos de lá.
Há uma iniciativa deles particularmente interessante, que é a Lei de Controle de Estoques Municipal.
Eles enviaram uma cópia a meu pedido e estou disponibilizando a mesma todos da rede.
Acho que todos devíamos tentar com os vereadores simpáticos às ONGs que apresentasse projeto semelhante nas cidades em que atuamos.
Grande abraço a todos.
Fábio Oliva
Jornalista Investigativo
Editor da Folha do Norte
Patrimônio do prefeito de Matias Cardoso/MG aumentou 4000% em um ano de mandato
MATIAS CARDOSO – Ele não é um gênio financeiro, mas em apenas um ano de mandato conseguiu aumentar o seu patrimônio em 4000%. O vertiginoso acréscimo patrimonial obtido pelo prefeito de Matias Cardoso, João Cordoval de Barros, vulgo João Pescador, impressiona os moradores da pequena cidade de dez mil habitantes, incrustada na margem direita do rio São Francisco, e contrasta com sua aparência de abandono, relevada pelas ruas esburacadas e várias obras iniciadas e não concluídas.
Segundo os moradores, apenas uma empresa, de propriedade do irmão de um vereador, vence as licitações de obras da cidade. O prefeito ainda teria o completo domínio da Câmara Municipal. Dos nove vereadores, apenas dois denunciam as irregularidades.
Leia a postagem completa em: http://blogdofabiooliva.blogspot.com
Segundo os moradores, apenas uma empresa, de propriedade do irmão de um vereador, vence as licitações de obras da cidade. O prefeito ainda teria o completo domínio da Câmara Municipal. Dos nove vereadores, apenas dois denunciam as irregularidades.
Leia a postagem completa em: http://blogdofabiooliva.blogspot.com
GOVERNADOR E PREFEITO ESTÃO PRESSIONANDO PARA ARQUIVAR DENÚNCIAS
Vejam o absurdo; Matéria veiculada no Diário da Serra (http://www.diariodaserra.com.br/showtangara.asp?codigo=146841) e reproduzida no Juína Mais (http://juinamais.blogspot.com/2011/02/vereadores-sob-pressao-suspeita-e-de.html)
"Vereadores sob pressão: Suspeita é de tráfico de influências para esfriar a CEI do Escândalo da Saúde; Governador Silval Barbosa, a pedido de representante do Prefeito de Tangará da Serra, teria solicitando a membro da CEI arquivamento das denúncias
Escândalo da Saúde: Membros da CEI estariam sob pressão
De acordo com as informações, um dos vereadores que compõem a CEI – vereador Zedeca (PMDB) – teria sido contatado por uma pessoa que disse falar em nome do governador Silval Barbosa. ... A suposta intervenção de membros do governo estadual, segundo comentários de bastidores, teria sido pedida por um representante do prefeito Júlio César Ladeia.
Nos últimos dias, circulou pelos bastidores a informação de que os membros da comissão especial de inquérito (CEI) que investiga atos de improbidade administrativa com recursos da saúde pública em Tangará da Serra estariam sob pressão para “afrouxar” os trabalhos. A informação chegou à redação do DS, que foi checar.
De acordo com as informações, um dos vereadores que compõem a CEI – vereador Zedeca (PMDB) – teria sido contatado por uma pessoa que disse falar em nome do governador Silval Barbosa. No contato, que teria sido feito por telefone, a pessoa teria solicitado ao vereador peemedebista que colaborasse para o arquivamento da CEI, uma vez que o procedimento seria politicamente nocivo ao município na medida em que impediria a chegada de recursos para várias obras do cronograma do governo estadual.
A suposta intervenção de membros do governo estadual, segundo comentários de bastidores, teria sido pedida por um representante do prefeito Júlio César Ladeia, que estaria preocupado com o inevitável desgaste com o andamento da CEI, bem como com o risco de abertura de uma comissão processante.
O próprio vereador Zedeca, ao ser questionado pelo DS na manhã de ontem, negou que tenha recebido qualquer ligação. “Não aceito pressão, ninguém me procurou e não vou admitir que a CEI seja ‘esfriada’”, disse.
Indagado pelo DS, um integrante do quadro peemedebista local disse desconhecer a informação de que o governador teria tentado influenciar os trabalhos dos vereadores no procedimento investigatório. “Não temos conhecimento sobre esse fato e também não acreditamos que haveria uma tentativa de influenciar os trabalhos. O governador não faria isso nem mandaria ninguém fazer. E, a propósito, o PMDB de Tangará da Serra é favorável à apuração das denúncias”, disse o representante peemedebista, garantindo que o partido irá apurar se de fato houve alguma tentativa de tráfico de influência.
Uma fonte ligada ao governo também rechaçou a possibilidade de intervenção do governador junto aos vereadores responsáveis pelas investigações no sentido de enfraquecer a CEI. A fonte, que pediu anonimato, disse que se houve algum contato este teria sido feito por alguém que estaria “usando” indevidamente o nome do chefe do executivo estadual.
Também chegou ao conhecimento do DS que estaria havendo pressão contrária à CEI por parte do próprio executivo municipal. De acordo com informações de bastidores, o prefeito Júlio César Ladeia teria uma “carta na manga” contra um membro da comissão para induzir ao arquivamento do processo. Não foi possível apurar quem seria o membro da CEI, tampouco qual seria o trunfo de Ladeia, mas há informações de que o prefeito já teria manifestado insatisfação com o procedimento investigatório, sob a justificativa de que seria prejudicial ao município a partir do comprometimento da vinda de recursos para investimentos importantes em Tangará da Serra, principalmente em infraestrutura urbana.
TRABALHOS – Segundo publicado no site da Câmara Municipal, o presidente da CEI, vereador João Negão (PMDB), aguada um estudo aprofundado do departamento jurídico da Câmara sobre a fundamentação e legalidade do requerimento apresentado na sessão do dia 07, que teve nove assinaturas, dando origem ao procedimento.
Ontem foi realizada mais uma reunião, fechada, em que o tema principal seria a requisição de documentos para os trabalhos de investigação. Entre as documentações requeridas, segundo a nota no site, estaria cópia dos autos da ação civil pública relacionada ao “Escândalo da Saúde”, proposta pelo MP.
Outros documentos que deverão ser requisitados, segundo apurou o DS, são cópias do relatório da Controladoria Geral da União (CGU), de um relatório do Tribunal de Contas do Estado e também de inquérito da Polícia Federal. Estes documentos contém inúmeros apontamentos relacionados às irregularidades com verbas federais destinadas à saúde pública no município.
O desenrolar dos trabalhos, ainda segundo o site do Poder Legislativo municipal, será informado à imprensa através de entrevista coletiva.
Diário da Serra e Juína Mais"
"Vereadores sob pressão: Suspeita é de tráfico de influências para esfriar a CEI do Escândalo da Saúde; Governador Silval Barbosa, a pedido de representante do Prefeito de Tangará da Serra, teria solicitando a membro da CEI arquivamento das denúncias
Escândalo da Saúde: Membros da CEI estariam sob pressão
De acordo com as informações, um dos vereadores que compõem a CEI – vereador Zedeca (PMDB) – teria sido contatado por uma pessoa que disse falar em nome do governador Silval Barbosa. ... A suposta intervenção de membros do governo estadual, segundo comentários de bastidores, teria sido pedida por um representante do prefeito Júlio César Ladeia.
Nos últimos dias, circulou pelos bastidores a informação de que os membros da comissão especial de inquérito (CEI) que investiga atos de improbidade administrativa com recursos da saúde pública em Tangará da Serra estariam sob pressão para “afrouxar” os trabalhos. A informação chegou à redação do DS, que foi checar.
De acordo com as informações, um dos vereadores que compõem a CEI – vereador Zedeca (PMDB) – teria sido contatado por uma pessoa que disse falar em nome do governador Silval Barbosa. No contato, que teria sido feito por telefone, a pessoa teria solicitado ao vereador peemedebista que colaborasse para o arquivamento da CEI, uma vez que o procedimento seria politicamente nocivo ao município na medida em que impediria a chegada de recursos para várias obras do cronograma do governo estadual.
A suposta intervenção de membros do governo estadual, segundo comentários de bastidores, teria sido pedida por um representante do prefeito Júlio César Ladeia, que estaria preocupado com o inevitável desgaste com o andamento da CEI, bem como com o risco de abertura de uma comissão processante.
O próprio vereador Zedeca, ao ser questionado pelo DS na manhã de ontem, negou que tenha recebido qualquer ligação. “Não aceito pressão, ninguém me procurou e não vou admitir que a CEI seja ‘esfriada’”, disse.
Indagado pelo DS, um integrante do quadro peemedebista local disse desconhecer a informação de que o governador teria tentado influenciar os trabalhos dos vereadores no procedimento investigatório. “Não temos conhecimento sobre esse fato e também não acreditamos que haveria uma tentativa de influenciar os trabalhos. O governador não faria isso nem mandaria ninguém fazer. E, a propósito, o PMDB de Tangará da Serra é favorável à apuração das denúncias”, disse o representante peemedebista, garantindo que o partido irá apurar se de fato houve alguma tentativa de tráfico de influência.
Uma fonte ligada ao governo também rechaçou a possibilidade de intervenção do governador junto aos vereadores responsáveis pelas investigações no sentido de enfraquecer a CEI. A fonte, que pediu anonimato, disse que se houve algum contato este teria sido feito por alguém que estaria “usando” indevidamente o nome do chefe do executivo estadual.
Também chegou ao conhecimento do DS que estaria havendo pressão contrária à CEI por parte do próprio executivo municipal. De acordo com informações de bastidores, o prefeito Júlio César Ladeia teria uma “carta na manga” contra um membro da comissão para induzir ao arquivamento do processo. Não foi possível apurar quem seria o membro da CEI, tampouco qual seria o trunfo de Ladeia, mas há informações de que o prefeito já teria manifestado insatisfação com o procedimento investigatório, sob a justificativa de que seria prejudicial ao município a partir do comprometimento da vinda de recursos para investimentos importantes em Tangará da Serra, principalmente em infraestrutura urbana.
TRABALHOS – Segundo publicado no site da Câmara Municipal, o presidente da CEI, vereador João Negão (PMDB), aguada um estudo aprofundado do departamento jurídico da Câmara sobre a fundamentação e legalidade do requerimento apresentado na sessão do dia 07, que teve nove assinaturas, dando origem ao procedimento.
Ontem foi realizada mais uma reunião, fechada, em que o tema principal seria a requisição de documentos para os trabalhos de investigação. Entre as documentações requeridas, segundo a nota no site, estaria cópia dos autos da ação civil pública relacionada ao “Escândalo da Saúde”, proposta pelo MP.
Outros documentos que deverão ser requisitados, segundo apurou o DS, são cópias do relatório da Controladoria Geral da União (CGU), de um relatório do Tribunal de Contas do Estado e também de inquérito da Polícia Federal. Estes documentos contém inúmeros apontamentos relacionados às irregularidades com verbas federais destinadas à saúde pública no município.
O desenrolar dos trabalhos, ainda segundo o site do Poder Legislativo municipal, será informado à imprensa através de entrevista coletiva.
Diário da Serra e Juína Mais"
sábado, 19 de fevereiro de 2011
PENSÃO VITALÍCIA A EX-POLÍTICOS É UMA ABERRAÇÃO QUE A AMAC , TAMBÉM, REPUDIA
Nota de Esclarecimento - O FOCCO/PB
O Focco/PB – Fórum Paraibano de Combate à Corrupção no Estado da Paraíba, atuando de forma a zelar pela regular e boa aplicação dos recursos públicos em benefício da sociedade, vem esclarecer que, ainda no ano de 2007, encaminhou representação ao então procurador-geral da República, questionando a norma que confere aos ex-governadores pensão vitalícia.
Atualmente já foram contestadas judicialmente pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) os benefícios pagos aos ex-governadores de Piauí, Sergipe, Paraná, Amazonas, Acre e Rio Grande do Sul.
Quanto à percepção, por políticos, de rendimentos mensais que extrapolam o teto remuneratório constitucional, por cumularem o benefício de “pensão vitalícia”, devido a ex-governadores e ex-deputados, com o subsídio a que fazem jus por serem ocupantes ou ex-ocupantes de cargos eletivos de senador ou deputado federal, o assunto já está sendo tratado no âmbito do Ministério Público Federal.
Acerca do tema, cumpre esclarecer, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao enfrentar dispositivo que concedia pensão a ex-governadores na Constituição do Estado do Amapá, impugnado na ADI n.º 1461, entendeu que em razão da matéria não ser mais tratada pela Constituição Federal, não pode o legislador estadual conceder benefícios a ex-governadores.
No mesmo sentido, na ADI n.º 3853, Estado do Mato Grosso do Sul, o STF declarou a inconstitucionalidade de norma de igual conteúdo destacando a violação ao equilíbrio federativo e aos princípios da impessoalidade, da moralidade pública, da igualdade e da responsabilidade dos gastos públicos.
Na última quarta-feira (16), o STF deu início ao julgamento sobre o subsídio vitalício de ex-governadores do Estado do Pará.
João Pessoa, 18 de fevereiro de 2011
A Coordenação
O Focco/PB – Fórum Paraibano de Combate à Corrupção no Estado da Paraíba, atuando de forma a zelar pela regular e boa aplicação dos recursos públicos em benefício da sociedade, vem esclarecer que, ainda no ano de 2007, encaminhou representação ao então procurador-geral da República, questionando a norma que confere aos ex-governadores pensão vitalícia.
Atualmente já foram contestadas judicialmente pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) os benefícios pagos aos ex-governadores de Piauí, Sergipe, Paraná, Amazonas, Acre e Rio Grande do Sul.
Quanto à percepção, por políticos, de rendimentos mensais que extrapolam o teto remuneratório constitucional, por cumularem o benefício de “pensão vitalícia”, devido a ex-governadores e ex-deputados, com o subsídio a que fazem jus por serem ocupantes ou ex-ocupantes de cargos eletivos de senador ou deputado federal, o assunto já está sendo tratado no âmbito do Ministério Público Federal.
Acerca do tema, cumpre esclarecer, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao enfrentar dispositivo que concedia pensão a ex-governadores na Constituição do Estado do Amapá, impugnado na ADI n.º 1461, entendeu que em razão da matéria não ser mais tratada pela Constituição Federal, não pode o legislador estadual conceder benefícios a ex-governadores.
No mesmo sentido, na ADI n.º 3853, Estado do Mato Grosso do Sul, o STF declarou a inconstitucionalidade de norma de igual conteúdo destacando a violação ao equilíbrio federativo e aos princípios da impessoalidade, da moralidade pública, da igualdade e da responsabilidade dos gastos públicos.
Na última quarta-feira (16), o STF deu início ao julgamento sobre o subsídio vitalício de ex-governadores do Estado do Pará.
João Pessoa, 18 de fevereiro de 2011
A Coordenação
DENÚNCIAS DE INDÍCIOS DE IMPROBIDADE LEVA TCM A INVESTIGAR AS CONTAS DO PREFEITO DE CORUMBAÍBA
O TCM - Tribunal de Contas dos Municípios/GO, acatou denúncias da AMAC e dos Vereadores WiWian e FONFON e aprovou Resolução que determina investigação profunda, "in loco", nas contas da atual administração do Prefeito Romário Vieira, recheadas de indícios de improbidades. Veja no site abaixo a íntegra da Resolução:
http://www.tcm.go.gov.br
Estado de Goiás Processo n° 00639/10
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Fls.
ACÓRDÃO AC N° 05623/2010
Rua 68, nº 727 – Centro – Fone: 3216-6160 - FAX: 3223.9011 - CEP: 74.055-100 - Goiânia – Goiás
www.tcm.go.gov.br
(INS)
Processo n. 00639/10
Interessado: Município de Corumbaíba
Assunto: Denúncias
VISTOS e examinados os presentes os autos, de n° 00639/10, contendo o
Ofício n. 283/10, de 18 de janeiro de 2010, exarado pelo Corregedor–Regional da
Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado de Goiás, encaminhando cópia
do expediente protocolado naquele Órgão, alusivo às denúncias oferecidas pelo
Presidente da AMAC - Amigos Associados de Corumbaíba, acerca de desvio de verbas do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, atribuído ao
Prefeito de Corumbaíba, Sr. Romário Vieira da Rocha.
Preliminarmente informa-se que foi promovida a juntada do Processo n.
9594/10, contendo denúncias oferecidas pelos Srs. Vagner Divino da Costa e Wiwian
Carneiro de Almeida Coelho, Vereadores de Corumbaíba, em desfavor do Chefe do Poder
Executivo do Município, que, dentre outras, indicou gastos indevidos no FMDCA.
A Superintendência Regional de Goiás da Polícia Federal, mediante
Manifestação n. 001/10 (fl. 003/005), entendeu não ser da competência da Justiça Federal processar e julgar gestores municipais, pois não há nos autos notícia de lesão a bens, serviços ou interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, edeterminando, então, o envio do expediente originário da AMAC a este Tribunal de Contas, para conhecimento e eventuais providências.
Relatou a AMAC, consoante Ofício n. 031/09 (fl. 007/008), que o Chefe do
Poder Executivo local fez uso indevido do dinheiro público, como para pagamento de
diárias, inclusive a quem tem moradia na cidade do deslocamento onde mora sua família e também efetuou compras em empresa de funcionário de confiança do Prefeito; e considerou ainda como gravíssimas as denúncias publicadas no jornal O Popular, de
Goiânia, edição de n. 20.434, de 13 de dezembro de 2009 (cópia à fl. 009), da realização de gastos indevidos e que corresponderam a R$ 485.826,58 (apuração feita até setembro de 2009), em programas sociais de apoio a crianças e adolescentes, como o do pagamento indevido de salários de servidores, de diárias, de contribuições previdenciárias.
Informa o representante da entidade que, para apuração dos fatos, solicitou cópias de
documentos para o Prefeito de Corumbaíba, relacionadas nos Ofícios nºs. 015, 016, 021 e 026/2009, mas não foram fornecidos pelo gestor.
Às fl. 012/049, os Vereadores Vagner Divino da Costa e Wiwian Carneiro
de Almeida Coelho informaram que:
1) Inexistem transparência e publicidade dos atos do gestor de Corumbaíba e,
diante do descaso da autoridade, foi impetrado um Mandado de Segurança por parte da
AMAC, na Comarca de Corumbaíba – Crime e Fazendas Públicas, que se encontra em
fase de recurso pelo Poder Judiciário (fl. 018/022);
Estado de Goiás Processo n° 00639/10
2) Há indícios de mau uso do dinheiro público por parte do Prefeito de Corumbaíba,
a exemplo dos fatos noticiados pela imprensa e acima referidos inclusive os relativos às transações suspeitas realizadas com verbas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
3) O jornal O Popular noticiou que o Município de Corumbaíba é o maior recebedor
de Royalties do Estado de Goiás (fl.027/028) e, na matéria, o Secretário de Finanças,
Carlos José de Oliveira, informou que o dinheiro foi utilizado em obras como a reforma de três escolas e pavimentação asfáltica, mas no mandato do Prefeito não foi feito sequer asfalto na cidade, como prova foi juntada fotos ilustrando a situação do asfalto em Corumbaíba (fl. 030/031);
4) Há casos de nepotismo no Município, pois:
a) ocorreu contratação de parente de 2º grau por afinidade (irmão da esposa do
Prefeito), para prestação de serviços com utilização de pá mecânica, sendo o beneficiário uma firma individual (CNPJ 10392064/0001-39, razão social Jone Cesar Alves), no entanto o art. 105 da LOM de Corumbaíba proíbe a referida contratação com o Município, em virtude do parentesco com autoridades, ressalvando quando a existência de outros contratos de iguais cláusulas e condições, o que, no entendimento dos Vereadores, não é o caso; e, como prova dos fatos, os referidos Edis retiraram do site do TCM e juntaram ao processo, o espelho de fl. 036, dos empenhos de janeiro, março e abril de 2009, credor Jone Cesar Alves.
b) contratação de parente de 1º grau por afinidade (pai da esposa do Prefeito) para
prestação de serviços, com utilização de trator;
c) contratação de hospedagens e alimentação de pousada de parente da Secretária
Municipal de Administração (espelhos dos empenhos às fl. 038), credor Maria de Lourdes Gondim Teixeira;
d) contratação de fornecimento de produtos de supermercado de propriedade do
Chefe do Setor de Serviços Públicos da Prefeitura (empenhos em nome de Brasileiro e
Silva Ltda. às fl. 039/041). Informaram os denunciantes que ninguém tem acesso às
prestações de contas do município para que a investigação fosse aprofundada, como
exemplo os processos de licitações e etc.
5) Que o veículo oficial do Prefeito foi alienado por meio de leilão ao esposo da
Secretaria Municipal da Administração, mas os documentos inerentes ao leilão não foram cedidos aos denunciantes para averiguação. Alegam ainda que, os ônibus escolares leiloados e considerados inservíveis foram imediatamente contratados dos arrematadores, por preços compensadores, para permanecerem na frota transportando estudantes, como o Prefeito não forneceu as peças comprobatórias deste primeiro leilão realizado no município de Corumbaíba, as provas documentais não foram apresentadas nos autos;
6) Que houve desdobramento de despesa em cinco empenhos, cujo credor é a
Reformadora Araguaia Ltda., objetivando o conserto de um ônibus, placa KBW 8393, com
numeração seqüencial e com a mesma data (02 de fevereiro de 2009 - fl. 043/044).
7) Que dispõe o art. 73, §1º, da Lei Orgânica do Município de Corumbaíba, a
vedação ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função de administração em
qualquer empresa privada, no entanto o Vice-Prefeito, Carlos Pimenta de Oliveira, é um dos proprietários e administrador da empresa CIPROVET - Indústria e Comércio de
Produtos Agropecuários Ltda. (fl. 045/048) e ocorreu despesas do Município com a
mencionada empresa.
8) Noticia o Jornal Cidadão, de 2 a 8 de janeiro de 2010 (fl. 049), da proposição por
parte do Promotor de Justiça, Dr. Marcelo Faria da Costa Lima, de Ação Civil Pública, em desfavor do Prefeito de Corumbaíba, pela contratação irregular de um escritório de advocacia. Foram também acionados o Presidente da Comissão de Licitações da Prefeitura, Antônio Carlos da Silva Júnior, e o advogado Rodrigo Ribeiro Pereira, sócio do escritório Ribeiro Silva Advogados Associados, sediado em Uberlândia-MG, tendo em vista que o Prefeito contratou os serviços do escritório das Minas Gerais para executar tarefas rotineiras no âmbito administrativo do Município.
A auditoria de Contas Mensais de gestão, em pesquisa aos sistemas
tramitação - SICOM/TCM e ao site deste Órgão (Portal dos Jurisdicionados) informa que:
1) Poder Executivo: o Prefeito Municipal, Sr. Romário Vieira da Rocha, ocupa o
cargo de Chefe do Governo a partir de 01/01/2009 e a Sra. Luciene Cruz Teixeira exerce a
função de gestora das contas do Poder Executivo a partir de 19/01/2009 (fl. 056);
2) A Sra. Terezinha Martins Barnabé foi a gestora do FMCA data de entrada
02/01/2009 (fl. 058);
3) Consoante balancete financeiro, em 2009 houve transferência de valores do
Poder Executivo para o FMCA (Fundo Municipal para a Infância e Adolescência) na
importância de R$ 618.049,69 (fl. 060 e 63). Dos espelhos anexados às fl. 080/153
constata-se informações eletrônicas relativas às despesas atípicas realizadas pelo fundo, como exemplo: de contribuições previdenciárias, do salário-família, de tarifas de serviços bancários, telefônicos, de vencimentos de funcionários, da aquisição de combustíveis que deverão ser objeto de investigação e documentalmente comprovadas;
4) Todas as despesas objeto das denúncias também deverão ser investigadas
mediante inspeção in loco, inclusive as relativas à pavimentação asfáltica, reforma e
ampliação de escolas, os casos de nepotismo, a frota de ônibus escolares que transporta os estudantes do Município de Corumbaíba e o contrato de assessoria jurídica celebrado pelo município, o escritório Ribeiro Silva Advogados Associados, cujo termo não foi enviado ao TCM para análise e registro.
Diante da manifestação oferecida pela Auditoria de Contas Mensais de
Gestão e a concordância aposta pelo Ministério Público de Contas,
ACORDA O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS,
pelos membros integrantes de seu Colegiado, com base nas considerações acima, em
face da inércia por parte do Prefeito Municipal de Corumbaíba em atender as solicitações indicadas, inclusive de membros do Poder Legislativo, conhecer das denúncias formuladas e determinar uma inspeção “in loco” nas contas de 2009 do Fundo
Municipal para Infância e Adolescência (FMCA) do Município de Corumbaíba, bem
como nas despesas de 2009 do Executivo, relativas a ampliação e reforma de escolas,
pavimentação asfáltica, leilão de ônibus escolares considerados inservíveis e que foram posteriormente objeto de contratos, da prestação de serviços de assessoria jurídica por parte do escritório estabelecido em Uberlância-MG, com objeto da execução de tarefas rotineiras no âmbito administrativo, e demais indícios de irregularidades apontadas pelos denunciantes.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 13/10/2010
Conselheiro Walter José Rodrigues
Presidente
Conselheiro Sebastião Monteiro
Relator
Participantes:
Conselheiro Paulo Ortegal Conselheiro Jossivani de Oliveira
Maurício Oliveira Azevedo
Conselheira Maria Teresa F. Garrido Conselheiro em substituição
Conselheiro Paulo Rodrigues
Fui presente: José Gustavo Athayde_ _______, Ministério Público de Contas
http://www.tcm.go.gov.br
Estado de Goiás Processo n° 00639/10
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Fls.
ACÓRDÃO AC N° 05623/2010
Rua 68, nº 727 – Centro – Fone: 3216-6160 - FAX: 3223.9011 - CEP: 74.055-100 - Goiânia – Goiás
www.tcm.go.gov.br
(INS)
Processo n. 00639/10
Interessado: Município de Corumbaíba
Assunto: Denúncias
VISTOS e examinados os presentes os autos, de n° 00639/10, contendo o
Ofício n. 283/10, de 18 de janeiro de 2010, exarado pelo Corregedor–Regional da
Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado de Goiás, encaminhando cópia
do expediente protocolado naquele Órgão, alusivo às denúncias oferecidas pelo
Presidente da AMAC - Amigos Associados de Corumbaíba, acerca de desvio de verbas do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, atribuído ao
Prefeito de Corumbaíba, Sr. Romário Vieira da Rocha.
Preliminarmente informa-se que foi promovida a juntada do Processo n.
9594/10, contendo denúncias oferecidas pelos Srs. Vagner Divino da Costa e Wiwian
Carneiro de Almeida Coelho, Vereadores de Corumbaíba, em desfavor do Chefe do Poder
Executivo do Município, que, dentre outras, indicou gastos indevidos no FMDCA.
A Superintendência Regional de Goiás da Polícia Federal, mediante
Manifestação n. 001/10 (fl. 003/005), entendeu não ser da competência da Justiça Federal processar e julgar gestores municipais, pois não há nos autos notícia de lesão a bens, serviços ou interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, edeterminando, então, o envio do expediente originário da AMAC a este Tribunal de Contas, para conhecimento e eventuais providências.
Relatou a AMAC, consoante Ofício n. 031/09 (fl. 007/008), que o Chefe do
Poder Executivo local fez uso indevido do dinheiro público, como para pagamento de
diárias, inclusive a quem tem moradia na cidade do deslocamento onde mora sua família e também efetuou compras em empresa de funcionário de confiança do Prefeito; e considerou ainda como gravíssimas as denúncias publicadas no jornal O Popular, de
Goiânia, edição de n. 20.434, de 13 de dezembro de 2009 (cópia à fl. 009), da realização de gastos indevidos e que corresponderam a R$ 485.826,58 (apuração feita até setembro de 2009), em programas sociais de apoio a crianças e adolescentes, como o do pagamento indevido de salários de servidores, de diárias, de contribuições previdenciárias.
Informa o representante da entidade que, para apuração dos fatos, solicitou cópias de
documentos para o Prefeito de Corumbaíba, relacionadas nos Ofícios nºs. 015, 016, 021 e 026/2009, mas não foram fornecidos pelo gestor.
Às fl. 012/049, os Vereadores Vagner Divino da Costa e Wiwian Carneiro
de Almeida Coelho informaram que:
1) Inexistem transparência e publicidade dos atos do gestor de Corumbaíba e,
diante do descaso da autoridade, foi impetrado um Mandado de Segurança por parte da
AMAC, na Comarca de Corumbaíba – Crime e Fazendas Públicas, que se encontra em
fase de recurso pelo Poder Judiciário (fl. 018/022);
Estado de Goiás Processo n° 00639/10
2) Há indícios de mau uso do dinheiro público por parte do Prefeito de Corumbaíba,
a exemplo dos fatos noticiados pela imprensa e acima referidos inclusive os relativos às transações suspeitas realizadas com verbas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
3) O jornal O Popular noticiou que o Município de Corumbaíba é o maior recebedor
de Royalties do Estado de Goiás (fl.027/028) e, na matéria, o Secretário de Finanças,
Carlos José de Oliveira, informou que o dinheiro foi utilizado em obras como a reforma de três escolas e pavimentação asfáltica, mas no mandato do Prefeito não foi feito sequer asfalto na cidade, como prova foi juntada fotos ilustrando a situação do asfalto em Corumbaíba (fl. 030/031);
4) Há casos de nepotismo no Município, pois:
a) ocorreu contratação de parente de 2º grau por afinidade (irmão da esposa do
Prefeito), para prestação de serviços com utilização de pá mecânica, sendo o beneficiário uma firma individual (CNPJ 10392064/0001-39, razão social Jone Cesar Alves), no entanto o art. 105 da LOM de Corumbaíba proíbe a referida contratação com o Município, em virtude do parentesco com autoridades, ressalvando quando a existência de outros contratos de iguais cláusulas e condições, o que, no entendimento dos Vereadores, não é o caso; e, como prova dos fatos, os referidos Edis retiraram do site do TCM e juntaram ao processo, o espelho de fl. 036, dos empenhos de janeiro, março e abril de 2009, credor Jone Cesar Alves.
b) contratação de parente de 1º grau por afinidade (pai da esposa do Prefeito) para
prestação de serviços, com utilização de trator;
c) contratação de hospedagens e alimentação de pousada de parente da Secretária
Municipal de Administração (espelhos dos empenhos às fl. 038), credor Maria de Lourdes Gondim Teixeira;
d) contratação de fornecimento de produtos de supermercado de propriedade do
Chefe do Setor de Serviços Públicos da Prefeitura (empenhos em nome de Brasileiro e
Silva Ltda. às fl. 039/041). Informaram os denunciantes que ninguém tem acesso às
prestações de contas do município para que a investigação fosse aprofundada, como
exemplo os processos de licitações e etc.
5) Que o veículo oficial do Prefeito foi alienado por meio de leilão ao esposo da
Secretaria Municipal da Administração, mas os documentos inerentes ao leilão não foram cedidos aos denunciantes para averiguação. Alegam ainda que, os ônibus escolares leiloados e considerados inservíveis foram imediatamente contratados dos arrematadores, por preços compensadores, para permanecerem na frota transportando estudantes, como o Prefeito não forneceu as peças comprobatórias deste primeiro leilão realizado no município de Corumbaíba, as provas documentais não foram apresentadas nos autos;
6) Que houve desdobramento de despesa em cinco empenhos, cujo credor é a
Reformadora Araguaia Ltda., objetivando o conserto de um ônibus, placa KBW 8393, com
numeração seqüencial e com a mesma data (02 de fevereiro de 2009 - fl. 043/044).
7) Que dispõe o art. 73, §1º, da Lei Orgânica do Município de Corumbaíba, a
vedação ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função de administração em
qualquer empresa privada, no entanto o Vice-Prefeito, Carlos Pimenta de Oliveira, é um dos proprietários e administrador da empresa CIPROVET - Indústria e Comércio de
Produtos Agropecuários Ltda. (fl. 045/048) e ocorreu despesas do Município com a
mencionada empresa.
8) Noticia o Jornal Cidadão, de 2 a 8 de janeiro de 2010 (fl. 049), da proposição por
parte do Promotor de Justiça, Dr. Marcelo Faria da Costa Lima, de Ação Civil Pública, em desfavor do Prefeito de Corumbaíba, pela contratação irregular de um escritório de advocacia. Foram também acionados o Presidente da Comissão de Licitações da Prefeitura, Antônio Carlos da Silva Júnior, e o advogado Rodrigo Ribeiro Pereira, sócio do escritório Ribeiro Silva Advogados Associados, sediado em Uberlândia-MG, tendo em vista que o Prefeito contratou os serviços do escritório das Minas Gerais para executar tarefas rotineiras no âmbito administrativo do Município.
A auditoria de Contas Mensais de gestão, em pesquisa aos sistemas
tramitação - SICOM/TCM e ao site deste Órgão (Portal dos Jurisdicionados) informa que:
1) Poder Executivo: o Prefeito Municipal, Sr. Romário Vieira da Rocha, ocupa o
cargo de Chefe do Governo a partir de 01/01/2009 e a Sra. Luciene Cruz Teixeira exerce a
função de gestora das contas do Poder Executivo a partir de 19/01/2009 (fl. 056);
2) A Sra. Terezinha Martins Barnabé foi a gestora do FMCA data de entrada
02/01/2009 (fl. 058);
3) Consoante balancete financeiro, em 2009 houve transferência de valores do
Poder Executivo para o FMCA (Fundo Municipal para a Infância e Adolescência) na
importância de R$ 618.049,69 (fl. 060 e 63). Dos espelhos anexados às fl. 080/153
constata-se informações eletrônicas relativas às despesas atípicas realizadas pelo fundo, como exemplo: de contribuições previdenciárias, do salário-família, de tarifas de serviços bancários, telefônicos, de vencimentos de funcionários, da aquisição de combustíveis que deverão ser objeto de investigação e documentalmente comprovadas;
4) Todas as despesas objeto das denúncias também deverão ser investigadas
mediante inspeção in loco, inclusive as relativas à pavimentação asfáltica, reforma e
ampliação de escolas, os casos de nepotismo, a frota de ônibus escolares que transporta os estudantes do Município de Corumbaíba e o contrato de assessoria jurídica celebrado pelo município, o escritório Ribeiro Silva Advogados Associados, cujo termo não foi enviado ao TCM para análise e registro.
Diante da manifestação oferecida pela Auditoria de Contas Mensais de
Gestão e a concordância aposta pelo Ministério Público de Contas,
ACORDA O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS,
pelos membros integrantes de seu Colegiado, com base nas considerações acima, em
face da inércia por parte do Prefeito Municipal de Corumbaíba em atender as solicitações indicadas, inclusive de membros do Poder Legislativo, conhecer das denúncias formuladas e determinar uma inspeção “in loco” nas contas de 2009 do Fundo
Municipal para Infância e Adolescência (FMCA) do Município de Corumbaíba, bem
como nas despesas de 2009 do Executivo, relativas a ampliação e reforma de escolas,
pavimentação asfáltica, leilão de ônibus escolares considerados inservíveis e que foram posteriormente objeto de contratos, da prestação de serviços de assessoria jurídica por parte do escritório estabelecido em Uberlância-MG, com objeto da execução de tarefas rotineiras no âmbito administrativo, e demais indícios de irregularidades apontadas pelos denunciantes.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 13/10/2010
Conselheiro Walter José Rodrigues
Presidente
Conselheiro Sebastião Monteiro
Relator
Participantes:
Conselheiro Paulo Ortegal Conselheiro Jossivani de Oliveira
Maurício Oliveira Azevedo
Conselheira Maria Teresa F. Garrido Conselheiro em substituição
Conselheiro Paulo Rodrigues
Fui presente: José Gustavo Athayde_ _______, Ministério Público de Contas
terça-feira, 1 de fevereiro de 2011
Dilma indica Luiz Fux para 11º vaga no STF
FOLHA.COM
A presidente Dilma Rousseff decidiu nesta terça-feira (1º) indicar Luiz Fux para ocupar a antiga vaga de Eros Grau no STF (Supremo Tribunal Federal). A escolha será encaminhada ao Senado nas próximas horas, com chances de ficar para amanhã.
Ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Fux tem o apoio do governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB).
A vaga estava aberta desde agosto de 2010, quando Grau se aposentou.
A demora para apontar o 11º ministro atrapalhou julgamentos cruciais, como o que trata da aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa --empatado em 5 a 5 no tribunal.
Também estavam na bolsa de apostas para a 11ª cadeira Cesar Asfor Rocha (STJ) e Luís Inácio Adams, da AGU (Advocacia-Geral da União). O MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral), um dos promotores da Ficha Limpa, havia sugerido o nome do juiz Márlon Jacinto Reis.
O STF retoma hoje suas atividades com a cerimônia de abertura do ano Judiciário. Terá ao longo de 2011 casos vitais para julgar: do escândalo do mensalão à constitucionalidade da Ficha Limpa.
A primeira grande pauta deverá deliberar o destino do italiano Cesare Battisti, cujo pedido de extradição foi negado por Lula em seu último dia de mandato. A decisão, contudo, ficará nas mãos do STF.
NOVO MINISTRO
Fux, 57, é filho de imigrante romeno, o advogado Mendel Wolf Fux.
Dá aulas na mesma instituição em que se formou em Direito, a UERJ.
Sua primeira incursão da advocacia, em 1976, foi na empresa Shell. Três anos depois, virou promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Na juventude, ganhou faixa preta em jiu-jitsu e foi guitarrista de uma banda de rock.
A presidente Dilma Rousseff decidiu nesta terça-feira (1º) indicar Luiz Fux para ocupar a antiga vaga de Eros Grau no STF (Supremo Tribunal Federal). A escolha será encaminhada ao Senado nas próximas horas, com chances de ficar para amanhã.
Ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Fux tem o apoio do governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB).
A vaga estava aberta desde agosto de 2010, quando Grau se aposentou.
A demora para apontar o 11º ministro atrapalhou julgamentos cruciais, como o que trata da aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa --empatado em 5 a 5 no tribunal.
Também estavam na bolsa de apostas para a 11ª cadeira Cesar Asfor Rocha (STJ) e Luís Inácio Adams, da AGU (Advocacia-Geral da União). O MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral), um dos promotores da Ficha Limpa, havia sugerido o nome do juiz Márlon Jacinto Reis.
O STF retoma hoje suas atividades com a cerimônia de abertura do ano Judiciário. Terá ao longo de 2011 casos vitais para julgar: do escândalo do mensalão à constitucionalidade da Ficha Limpa.
A primeira grande pauta deverá deliberar o destino do italiano Cesare Battisti, cujo pedido de extradição foi negado por Lula em seu último dia de mandato. A decisão, contudo, ficará nas mãos do STF.
NOVO MINISTRO
Fux, 57, é filho de imigrante romeno, o advogado Mendel Wolf Fux.
Dá aulas na mesma instituição em que se formou em Direito, a UERJ.
Sua primeira incursão da advocacia, em 1976, foi na empresa Shell. Três anos depois, virou promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Na juventude, ganhou faixa preta em jiu-jitsu e foi guitarrista de uma banda de rock.
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