Promotor aciona prefeito de Corumbaíba por
dispensa de licitação irregular
Extraído de: Ministério Público do Estado de Goiás - 13 de Outubro de 2010
O promotor de Justiça Publius Lentulus Alves da Rocha propôs ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito e o vice-prefeito de Corumbaíba, Romário Vieira da Rocha e Elis Carlos Pimenta de Oliveira, além da empresa Ciprovet Ind & Com de Produtos Agropecuários pela compra com dispensa de licitação, sem que houvesse a previsão legal. Segundo apresentado na denúncia, o prefeito autorizou, no período de abril de 2009 a julho de 2010, compras na empresa Ciprovet, de propriedade do vice-prefeito, sob a alegação de que o estabelecimento comercial era o único no município que poderia fornecer os produtos necessários.
Os produtos adquiridos foram adubos, postes de eucalipto, botas, luvas e pesticidas, que totalizaram, ao longo do período, um valor superior a R$ 25 mil. Conforme argumenta o promotor, é difícil acreditar que tais produtos não poderiam ser comprados em maior quantidade, para serem estocados, e serem adquiridos através de licitação, propiciando a ampla concorrência em benefício dos interesses da administração, afirmou.
O MP requereu, liminarmente, que seja decretada a indisponibilidade de bens do prefeito e o vice-prefeito, até o limite do pagamento dos prejuízos, bem como determinada a proibição de o município contratar e realizar qualquer compra com a empresa Ciprovet. No mérito da ação, foi pedida a condenação dos acusados de acordo com Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que prevê a perda dos danos acrescidos ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa.
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