“Caso a Lei de Acesso à Informação tivesse sido aprovada há mais tempo, o país não apenas estaria livre dos fantasmas do seu passado como também disporia de uma legislação capaz de coibir casos como esse do Ministério dos Transportes”
por Walter Pinheiro
Colunistas
A corrupção é inimiga da informação. Enquanto esta atua às claras, buscando atingir o maior número de pessoas possível, aquela atua às escuras, na calada da noite, distante dos holofotes, das câmeras e dos microfones. Silenciosamente, a corrupção ganha espaço entre quatro paredes, em meio a licitações, contratos e aditivos que como ralos servem de escoadores dos recursos públicos num pacto de duas vias.
O exemplo é dado no caso dos Transportes. Ali, podem haver inocentes e culpados, mas a falta de instrumentos de publicização leva a necessidade de envolver grandes estruturas de apuração. Embora desde o primeiro momento a presidenta Dilma Rousseff tenha tomado todas as providências que a situação exigia, afastando toda a cúpula do ministério e aceitando, em seguida, a demissão do ministro Alfredo Nascimento, a ferida não para de sangrar. A presidenta demitiu 17 pessoas no Ministério dos Transportes, entre diretores do Dnit e da Valec.
Faltou neste caso, como em tantos outros, transparência administrativa. Se os atos do ministro e dos diretores do Dnit e da Valec fossem submetidos à apreciação pública, provavelmente o Ministério dos Transportes não estaria hoje submerso nesta crise administrativa nem envolto em denúncias de desvios de recursos públicos. Essa transparência é ofertada pela Lei do Acesso à Informação, que depois de aprovada pela Câmara dos Deputados desde o mês de maio estamos tentando aprovar no Senado Federal.
Com medo de fantasmas do passado, o projeto dorme em gavetas da Comissão de Relações Exteriores sem um argumento convincente para sustar a sua tramitação. As Forças Armadas já não temem a divulgação de documentos do período da ditadura militar (1964-1985) e o Itamaraty disse oficialmente que não faz restrição à divulgação de qualquer documento relacionado à Guerra do Paraguai e à compra do Acre da Bolívia, eventos históricos ocorridos ainda no século XIX.
Se não existe nenhuma ameaça para a segurança nacional, que pudesse ameaçar as boas relações com os países vizinhos, como reconhecido pelas autoridades dos Ministérios da Defesa e das Relações Exteriores, não há porque protelar a aprovação de uma lei que tem por objetivo resgatar nosso passado para projetar melhor nosso futuro, mas que é, ao mesmo tempo, importante instrumento de fiscalização do serviço e dos homens públicos que colocamos à disposição da sociedade.
Caso a Lei de Acesso à Informação, da qual sou relator no Senado, tivesse sido aprovada há mais tempo, o país não apenas estaria livre dos fantasmas do seu passado como também disporia de uma legislação capaz de coibir – pela publicização de contratos, de aditivos e dos atos da gestão governamental – casos como esse de denúncia de desvio de recursos do Ministério dos Transportes e que pode desestabilizar politicamente uma administração comprometida com a seriedade.
Temos já uma promessa do presidente José Sarney de colocar em votação a Lei de Acesso à Informação no próximo mês de setembro, mas vamos tentar antecipar sua votação já na reabertura dos trabalhos legislativos, que ocorre em 1º de agosto. Quanto mais cedo a lei entrar em vigor, maiores são as chances de evitar a repetição de episódios, e até ajudar gestores para que não cometam erros que possam gerar prejuízos aos cofres públicos graças ao imenso potencial fiscalizador dessa lei.
islação capaz de coibir casos como esse do Ministério dos Transportes”
Sobre o autor:
Walter Pinheiro
* Senador pelo PT da Bahia, eleito em 2010 e empossado em fevereiro de 2011, foi deputado federal por quatro legislaturas consecutivas, vereador em Salvador e presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Telecomunicações.
Congresso em Foco
quarta-feira, 27 de julho de 2011
Com "extra" de R$ 100 milhões, partidos elevam gastos em 2011
Fonte: Correio Braziliense
Após terem o Fundo Partidário aumentado em R$ 100 milhões este ano — um reajuste de 50,9% —, fruto de acordo com a presidente Dilma Rousseff, as agremiações políticas já gastaram, no primeiro semestre de 2011, R$149,6 milhões — valor que representa 76% de todo o ano passado, quando foram consumidos R$ 196,5 milhões. Em 2011, a dotação orçamentária da reserva chegou à cifra de R$ 300,1 milhões. Entretanto, apesar de o fundo ser alimentado com dinheiro público, as legendas não são obrigadas a detalhar os gastos, como fazem os governos federal, estadual e municipal. “Ninguém sabe ao certo como os partidos são geridos. Há queixas de que os recursos do fundo são usado em privilégio da cúpula partidária”, observa o coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), juiz Marlon Reis.
A obrigatoriedade da divulgação mensal das contas partidárias de forma detalhada na internet está no texto da proposta de iniciativa popular de reforma política que será enviado pelo MCCE à Câmara dos Deputados. Já tramita na Casa um projeto com o mesmo objetivo. De autoria do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), o texto ressalta que a Constituição exige transparência daqueles que fazem uso de dinheiro público.
Enquanto o Congresso não aprova propostas nesse sentido, os partidos vão enchendo seus cofres com dinheiro público, sem prestar contas à sociedade. A destinação de recursos para a reserva este ano, prevista no Orçamento de 2011, foi a maior dos últimos cinco exercícios. As informações podem ser acessadas no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O partido que mais recebeu recursos do fundo foi o PT, com R$ 24,5 milhões; seguido pelo PMDB, com R$ 18,9 milhões; e pelo PSDB, com R$ 17,2 milhões. Os menos beneficiados foram os nanicos, como PCO (R$ 198,9 mil), PCB (R$ 374 mil) e PSTU (R$ 439,8 mil). O repasse é enviado pelo TSE aos diretórios nacionais todos os meses.
Regras
Há 27 partidos políticos registrados no Brasil, todos aptos a receber parte do montante destinado ao fundo, dos quais 5% são divididos em partes iguais para todas as legendas e 95%, distribuídos na proporção dos votos obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados. As legendas devem, obrigatoriamente, aplicar 20% dos recursos em fundações e 5% na promoção da participação feminina na política. O dinheiro também pode ser aplicado na manutenção das sedes e no pagamento de pessoal.
Os recursos são do Orçamento Geral da União e de multas, como aquelas pagas pelos eleitores em situação irregular, e as que são originadas em condenação judicial eleitoral de políticos e candidatos a cargos eletivos. Os gastos dos partidos são fiscalizados pelo TSE. As legendas têm de enviar anualmente a prestação de contas à Corte e aos tribunais regionais eleitorais — embora não precisem detalhar as planilhas. Em anos eleitorais, há prestações de contas antes e depois do pleito. Se forem detectadas irregularidades, as siglas podem ficar de um mês a um ano sem receber recursos do fundo.
Sem veto
O total previsto para o Fundo Partidário era, originalmente, de R$ 165 milhões. Mas, no fim do ano passado, a Comissão Mista de Orçamento do Congresso aprovou uma emenda de acréscimo de R$ 100 milhões. A presidente Dilma Rousseff chegou a tentar vetar a emenda, mas voltou atrás e o orçamento fixou-se no valor de R$ 301,4 milhões. Na época, o governo tentava acordo com a Câmara dos Deputados para votar o salário mínimo.
http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2011/07/26/interna_politica
Após terem o Fundo Partidário aumentado em R$ 100 milhões este ano — um reajuste de 50,9% —, fruto de acordo com a presidente Dilma Rousseff, as agremiações políticas já gastaram, no primeiro semestre de 2011, R$149,6 milhões — valor que representa 76% de todo o ano passado, quando foram consumidos R$ 196,5 milhões. Em 2011, a dotação orçamentária da reserva chegou à cifra de R$ 300,1 milhões. Entretanto, apesar de o fundo ser alimentado com dinheiro público, as legendas não são obrigadas a detalhar os gastos, como fazem os governos federal, estadual e municipal. “Ninguém sabe ao certo como os partidos são geridos. Há queixas de que os recursos do fundo são usado em privilégio da cúpula partidária”, observa o coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), juiz Marlon Reis.
A obrigatoriedade da divulgação mensal das contas partidárias de forma detalhada na internet está no texto da proposta de iniciativa popular de reforma política que será enviado pelo MCCE à Câmara dos Deputados. Já tramita na Casa um projeto com o mesmo objetivo. De autoria do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), o texto ressalta que a Constituição exige transparência daqueles que fazem uso de dinheiro público.
Enquanto o Congresso não aprova propostas nesse sentido, os partidos vão enchendo seus cofres com dinheiro público, sem prestar contas à sociedade. A destinação de recursos para a reserva este ano, prevista no Orçamento de 2011, foi a maior dos últimos cinco exercícios. As informações podem ser acessadas no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O partido que mais recebeu recursos do fundo foi o PT, com R$ 24,5 milhões; seguido pelo PMDB, com R$ 18,9 milhões; e pelo PSDB, com R$ 17,2 milhões. Os menos beneficiados foram os nanicos, como PCO (R$ 198,9 mil), PCB (R$ 374 mil) e PSTU (R$ 439,8 mil). O repasse é enviado pelo TSE aos diretórios nacionais todos os meses.
Regras
Há 27 partidos políticos registrados no Brasil, todos aptos a receber parte do montante destinado ao fundo, dos quais 5% são divididos em partes iguais para todas as legendas e 95%, distribuídos na proporção dos votos obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados. As legendas devem, obrigatoriamente, aplicar 20% dos recursos em fundações e 5% na promoção da participação feminina na política. O dinheiro também pode ser aplicado na manutenção das sedes e no pagamento de pessoal.
Os recursos são do Orçamento Geral da União e de multas, como aquelas pagas pelos eleitores em situação irregular, e as que são originadas em condenação judicial eleitoral de políticos e candidatos a cargos eletivos. Os gastos dos partidos são fiscalizados pelo TSE. As legendas têm de enviar anualmente a prestação de contas à Corte e aos tribunais regionais eleitorais — embora não precisem detalhar as planilhas. Em anos eleitorais, há prestações de contas antes e depois do pleito. Se forem detectadas irregularidades, as siglas podem ficar de um mês a um ano sem receber recursos do fundo.
Sem veto
O total previsto para o Fundo Partidário era, originalmente, de R$ 165 milhões. Mas, no fim do ano passado, a Comissão Mista de Orçamento do Congresso aprovou uma emenda de acréscimo de R$ 100 milhões. A presidente Dilma Rousseff chegou a tentar vetar a emenda, mas voltou atrás e o orçamento fixou-se no valor de R$ 301,4 milhões. Na época, o governo tentava acordo com a Câmara dos Deputados para votar o salário mínimo.
http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2011/07/26/interna_politica
Dilma só vai aceitar funcionários com ficha limpa nos Transportes
Fonte: SRZD
A presidente Dilma Rousseff segue firme com a reformulação nos Transportes. Após a saída do diretor-geral do Dnit, Luiz Antonio Pagot (PR), ela determinou que agora só serão contratados para este setor funcionários que estejam dentro dos critérios estabelecidos pela Lei Ficha Limpa.
Essa regra já começa a valer para as substituições nas superintendências do Dnit e foi repassada do ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos. Indicações políticas para a pasta também não serão aceitas.
Todas as nomeações precisarão agora do aval da presidente e o conjunto de medidas adotadas por Dilma servirão para quebrar a influência do PR no Ministério dos Transportes.
O Planalto deseja novos mediadores dentro do partido, e estimula a aliança com outros líderes, tais como os senadores Blairo Maggi (PR-MT) e Clésio Andrade (PR-MG).
O PR pretende marcar uma reunião com as bancadas da Câmara e do Senado para discutir a situação do partido.
O governo tem pressa para recompor o Conselho de Administração do Dnit, composto pelos ministérios dos Transportes, do Planejamento e da Fazenda e concluir a análise de 41 editais suspensos por Dilma no começo da crise, dos quais dois foram revogados, ambos em Santa Catarina.
Como esses editais apertaram o orçamento de obras importantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o Dnit informou que possíveis cortes estão sobre a mesa de Dilma. Porém, o órgão afirmou que a crise não parou obras e nem comprometeu o pagamento de fornecedores e prestadores de serviço.
A presidente Dilma Rousseff segue firme com a reformulação nos Transportes. Após a saída do diretor-geral do Dnit, Luiz Antonio Pagot (PR), ela determinou que agora só serão contratados para este setor funcionários que estejam dentro dos critérios estabelecidos pela Lei Ficha Limpa.
Essa regra já começa a valer para as substituições nas superintendências do Dnit e foi repassada do ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos. Indicações políticas para a pasta também não serão aceitas.
Todas as nomeações precisarão agora do aval da presidente e o conjunto de medidas adotadas por Dilma servirão para quebrar a influência do PR no Ministério dos Transportes.
O Planalto deseja novos mediadores dentro do partido, e estimula a aliança com outros líderes, tais como os senadores Blairo Maggi (PR-MT) e Clésio Andrade (PR-MG).
O PR pretende marcar uma reunião com as bancadas da Câmara e do Senado para discutir a situação do partido.
O governo tem pressa para recompor o Conselho de Administração do Dnit, composto pelos ministérios dos Transportes, do Planejamento e da Fazenda e concluir a análise de 41 editais suspensos por Dilma no começo da crise, dos quais dois foram revogados, ambos em Santa Catarina.
Como esses editais apertaram o orçamento de obras importantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o Dnit informou que possíveis cortes estão sobre a mesa de Dilma. Porém, o órgão afirmou que a crise não parou obras e nem comprometeu o pagamento de fornecedores e prestadores de serviço.
segunda-feira, 25 de julho de 2011
MEU NOME É NINGUÉM
Meu nome é ninguém
* Sylo Costa.
Nesse verdadeiro festival de corrupção que assola o país, quem está
preso? Ninguém! Ninguém é invisível, e deve ser por esse motivo que
não se prende "alguém" - irmãos gêmeos da família dos pronomes
indefinidos... Essa família, que é proibida de laborar no serviço
público, parece não estar nem aí para as cominações legais a que seus
atos estão sujeitos.
A situação vigente está assim: alguém é nomeado ministro de Estado e
começa a clinicar em proveito próprio e de seus asseclas, pinta e
borda no cargo, assessorando sua conta bancária e desassessorando o
tesouro público, e, quando apanhado furtando ou roubando, se diz
vítima da oposição e se exonera, ou é exonerado, e volta para sua
função legislativa, obtida em razão da boa-fé ou do despreparo do
povo. E o tempo, "esse devorador das coisas" no entendimento de
Ovídio, se encarrega de sumir com o malfeito e o malfeitor.
As reincidências de um Palocci e de tantos outros não constituem
exceções, são agora regra, pois até no direito penal sabe-se que o
criminoso sempre volta à cena do crime.
Enquanto tudo isso acontece para o mal, e nada acontece para o bem,
está parado no Congresso Nacional o projeto de lei que regulamenta a
Emenda 29, que tanta celeuma causa. O sertanejo diz que "as leis são
boas, o que atrapalha são os parágrafos". E me parece que este é o
caso: reza a Constituição Federal, em seu art. 196 que "a saúde é
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos (...)"
Ô balela... Quem se fiar nisso e não apelar para o santo de sua
devoção está frito. Procure um atendimento de urgência que não seja o
Samu ou o Pronto Socorro João XXIII e, certamente, vai ver o que é bom
pra tosse.
Belo Horizonte, como todas as grandes cidades, está sob o controle dos
planos de saúde. Não sei de caso semelhante ao nosso, quase um
monopólio, em que a Unimed tem metade da população sob seus cuidados.
A outra metade fica por conta dos outros planos e dos governos,
estadual e municipal. E por que os governos vivem dizendo que não têm
dinheiro para a saúde, e volta e meia aparecem pedindo a volta da
famigerada CPMF? Os Estados são obrigados a gastar 15% de suas
receitas com a saúde e os municípios, 12%. Mas não gastam e, por isso,
o povo vive à míngua.
O "bedelis" é saber como gastar essa erva... Para se ter uma ideia, se
uma fossa romper e a Copasa tiver que consertar, a conta vai para a
saúde... Tanto o Executivo estadual quanto o municipal contabilizam o
gasto com saneamento básico como gasto com saúde. Fui, mais de uma
vez, relator das contas do governo no TCE e, certa feita, tive de
refugar até fatura de vacina contra aftosa de bovinos.
Daí a importância da aprovação da emenda 29, que vai dizer o que é
quê, além das sanguessugas de plantão. É tudo tão fácil de explicar..
O tempo é o senhor da verdade e da razão.
* Sylo Costa é escritor e Conselheiro do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
Observação - Este artigo foi enviado pelo Jornalis José Henrique Brandão.
* Sylo Costa.
Nesse verdadeiro festival de corrupção que assola o país, quem está
preso? Ninguém! Ninguém é invisível, e deve ser por esse motivo que
não se prende "alguém" - irmãos gêmeos da família dos pronomes
indefinidos... Essa família, que é proibida de laborar no serviço
público, parece não estar nem aí para as cominações legais a que seus
atos estão sujeitos.
A situação vigente está assim: alguém é nomeado ministro de Estado e
começa a clinicar em proveito próprio e de seus asseclas, pinta e
borda no cargo, assessorando sua conta bancária e desassessorando o
tesouro público, e, quando apanhado furtando ou roubando, se diz
vítima da oposição e se exonera, ou é exonerado, e volta para sua
função legislativa, obtida em razão da boa-fé ou do despreparo do
povo. E o tempo, "esse devorador das coisas" no entendimento de
Ovídio, se encarrega de sumir com o malfeito e o malfeitor.
As reincidências de um Palocci e de tantos outros não constituem
exceções, são agora regra, pois até no direito penal sabe-se que o
criminoso sempre volta à cena do crime.
Enquanto tudo isso acontece para o mal, e nada acontece para o bem,
está parado no Congresso Nacional o projeto de lei que regulamenta a
Emenda 29, que tanta celeuma causa. O sertanejo diz que "as leis são
boas, o que atrapalha são os parágrafos". E me parece que este é o
caso: reza a Constituição Federal, em seu art. 196 que "a saúde é
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos (...)"
Ô balela... Quem se fiar nisso e não apelar para o santo de sua
devoção está frito. Procure um atendimento de urgência que não seja o
Samu ou o Pronto Socorro João XXIII e, certamente, vai ver o que é bom
pra tosse.
Belo Horizonte, como todas as grandes cidades, está sob o controle dos
planos de saúde. Não sei de caso semelhante ao nosso, quase um
monopólio, em que a Unimed tem metade da população sob seus cuidados.
A outra metade fica por conta dos outros planos e dos governos,
estadual e municipal. E por que os governos vivem dizendo que não têm
dinheiro para a saúde, e volta e meia aparecem pedindo a volta da
famigerada CPMF? Os Estados são obrigados a gastar 15% de suas
receitas com a saúde e os municípios, 12%. Mas não gastam e, por isso,
o povo vive à míngua.
O "bedelis" é saber como gastar essa erva... Para se ter uma ideia, se
uma fossa romper e a Copasa tiver que consertar, a conta vai para a
saúde... Tanto o Executivo estadual quanto o municipal contabilizam o
gasto com saneamento básico como gasto com saúde. Fui, mais de uma
vez, relator das contas do governo no TCE e, certa feita, tive de
refugar até fatura de vacina contra aftosa de bovinos.
Daí a importância da aprovação da emenda 29, que vai dizer o que é
quê, além das sanguessugas de plantão. É tudo tão fácil de explicar..
O tempo é o senhor da verdade e da razão.
* Sylo Costa é escritor e Conselheiro do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
Observação - Este artigo foi enviado pelo Jornalis José Henrique Brandão.
domingo, 24 de julho de 2011
REPASSEM! POR GENTILEZA.
Amigos,
Só para avisá-los que passará no fantástico de amanhã uma reportagem superinteressante a respeito da operação Corcel Negro II, deflagrada nesta sexta-feira, dia 22 de julho, pelo Ministério Público de Minas Gerais e de mais cinco outros Estados, em parceria com IBAMA, Receita Estadual, PRF e PM. Esta operação, assim como outras já realizadas e semelhantes, tem por objetivo responsabilizar criminal, administrativa e civilmente os participantes da já conhecida "Máfia do Carvão", organização criminosa que vem contribuindo para o desmatamento indiscriminado e ilegal do nosso cerrado.
Vale a pena conferir, inclusive para entender como esses bandidos atuam.
Abraços,
Ana Eloisa Marcondes da Silveira
Promotora de Justiça
Coordenadora Regional das Promotorias de Justiça da Bacia do Rio São Francisco - Sub-bacias dos Rios Verde Grande e Pardo
Só para avisá-los que passará no fantástico de amanhã uma reportagem superinteressante a respeito da operação Corcel Negro II, deflagrada nesta sexta-feira, dia 22 de julho, pelo Ministério Público de Minas Gerais e de mais cinco outros Estados, em parceria com IBAMA, Receita Estadual, PRF e PM. Esta operação, assim como outras já realizadas e semelhantes, tem por objetivo responsabilizar criminal, administrativa e civilmente os participantes da já conhecida "Máfia do Carvão", organização criminosa que vem contribuindo para o desmatamento indiscriminado e ilegal do nosso cerrado.
Vale a pena conferir, inclusive para entender como esses bandidos atuam.
Abraços,
Ana Eloisa Marcondes da Silveira
Promotora de Justiça
Coordenadora Regional das Promotorias de Justiça da Bacia do Rio São Francisco - Sub-bacias dos Rios Verde Grande e Pardo
sexta-feira, 22 de julho de 2011
Ministério Público instaura inquérito civil público para apurar denúncias de possíveis irregularidades na Câmara Municipal de Ribeirão Bonito
Em Ribeirão Bonito-SP as coisas funcionam!!!
A AMARRIBO BRASIL recebeu ofício no Ministério Público do Estado de São Paulo, Promotoria Pública de Ribeirão Bonito (nº 233/11), informando que, foi instaurado Inquérito Civil Público para apurar as denúncias representadas pela AMARRIBO BRASIL, de possíveis irregularidades em cartas convites e nos procedimentos que culminaram com a aquisição de bens pela Câmara Municipal de Ribeirão Bonito durante gestão do ex-presidente, vereador José Luiz Mascaro (PT).
O Promotor Público Hélio Junqueira de Carvalho Neto, expediu ofício à Câmara de Ribeirão Bonito, com cópia integral da portaria e da representação oferecida pela AMARRIBO BRASIL, informando da instauração do Inquérito Civil e facultando-lhe a interposição de recurso.
O Promotor da Comarca de Ribeirão Bonito também oficializou o Tribunal de Contas do Estado para remessa das contas da Câmara Municipal de Ribeirão Bonito (especificamente se houve análise dos procedimentos licitatórios em tela), se isso já tiver ocorrido.
O documento foi assinado em 05 de julho último pelo representante do MP, Hélio Junqueira de Carvalho Neto.
O ofício informando a AMARRIBO BRASIL da abertura de Inquérito Civil por parte do MP está datado de 19 de julho de 2011 (terça-feira) e assinado pela Promotora Pública Noemi Corrêa.
A AMARRIBO BRASIL recebeu ofício no Ministério Público do Estado de São Paulo, Promotoria Pública de Ribeirão Bonito (nº 233/11), informando que, foi instaurado Inquérito Civil Público para apurar as denúncias representadas pela AMARRIBO BRASIL, de possíveis irregularidades em cartas convites e nos procedimentos que culminaram com a aquisição de bens pela Câmara Municipal de Ribeirão Bonito durante gestão do ex-presidente, vereador José Luiz Mascaro (PT).
O Promotor Público Hélio Junqueira de Carvalho Neto, expediu ofício à Câmara de Ribeirão Bonito, com cópia integral da portaria e da representação oferecida pela AMARRIBO BRASIL, informando da instauração do Inquérito Civil e facultando-lhe a interposição de recurso.
O Promotor da Comarca de Ribeirão Bonito também oficializou o Tribunal de Contas do Estado para remessa das contas da Câmara Municipal de Ribeirão Bonito (especificamente se houve análise dos procedimentos licitatórios em tela), se isso já tiver ocorrido.
O documento foi assinado em 05 de julho último pelo representante do MP, Hélio Junqueira de Carvalho Neto.
O ofício informando a AMARRIBO BRASIL da abertura de Inquérito Civil por parte do MP está datado de 19 de julho de 2011 (terça-feira) e assinado pela Promotora Pública Noemi Corrêa.
quinta-feira, 21 de julho de 2011
Para procurador, exame da OAB fere Constituição
O subprocurador-geral da República Rodrigo Janot encaminhou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) concluindo que é inconstitucional a exigência de aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia. O STF deverá decidir em breve sobre o tema porque foram protocoladas no tribunal várias ações questionando a obrigatoriedade da prova que avalia se o bacharel de direito pode ou não exercer a profissão de advogado.
O julgamento será no plenário do STF porque a Corte resolveu que a decisão terá repercussão geral, ou seja, será aplicada a casos semelhantes. Como a votação ocorrerá no plenário, o ponto de vista do Ministério Público Federal será defendido pelo procurador-geral e não por Janot. O atual procurador-geral, Roberto Gurgel, foi indicado pela presidente Dilma Rousseff para mais um mandato de dois anos. Se for aprovado pelo Senado, exercerá o cargo até 2013. A opinião de Gurgel sobre o exame da OAB ainda não é conhecida.
No parecer encaminhado ao STF, Janot afirmou que não está em debate a necessidade de inscrição do bacharel em direito nos quadros da OAB como requisito indispensável para o exercício da advocacia. Segundo ele, o que é discutida é a constitucionalidade da exigência de submissão e aprovação no exame da entidade para inscrição do bacharel nos quadros da OAB e a delegação ao Conselho Federal da Ordem para regulamentação da prova.
O subprocurador afirma que o direito à liberdade de profissão é uma garantia fundamental consagrada pela Constituição e pelos principais tratados internacionais sobre direitos humanos. "Assegura a Constituição vigente em seu art. 5º, XIII, o direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, vinculando-o à observância das qualificações profissionais que a lei estabelecer", disse Janot.
Notícias UOL - Agência Estado
O julgamento será no plenário do STF porque a Corte resolveu que a decisão terá repercussão geral, ou seja, será aplicada a casos semelhantes. Como a votação ocorrerá no plenário, o ponto de vista do Ministério Público Federal será defendido pelo procurador-geral e não por Janot. O atual procurador-geral, Roberto Gurgel, foi indicado pela presidente Dilma Rousseff para mais um mandato de dois anos. Se for aprovado pelo Senado, exercerá o cargo até 2013. A opinião de Gurgel sobre o exame da OAB ainda não é conhecida.
No parecer encaminhado ao STF, Janot afirmou que não está em debate a necessidade de inscrição do bacharel em direito nos quadros da OAB como requisito indispensável para o exercício da advocacia. Segundo ele, o que é discutida é a constitucionalidade da exigência de submissão e aprovação no exame da entidade para inscrição do bacharel nos quadros da OAB e a delegação ao Conselho Federal da Ordem para regulamentação da prova.
O subprocurador afirma que o direito à liberdade de profissão é uma garantia fundamental consagrada pela Constituição e pelos principais tratados internacionais sobre direitos humanos. "Assegura a Constituição vigente em seu art. 5º, XIII, o direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, vinculando-o à observância das qualificações profissionais que a lei estabelecer", disse Janot.
Notícias UOL - Agência Estado
MPF pede investigação de declarações de vereador do PR sobre pedido de propina
Redação do DIARIODEPERNAMBUCO.COM.BR
21/07/2011 | 18h05 | Corrupção
O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo requisitou hoje (21) que a Polícia Federal abra inquérito para apurar as declarações do vereador paulistano Agnaldo Timóteo (PR). Em carta a um empresário, enviada com papel timbrado da Câmara Municipal, Timóteo diz que membros do PR pediram propina ao empresário.
A requisição atende um pedido de investigação feito ontem (20) pelo deputado federal Ivan Valente (P-SOL-SP). O deputado afirma que teve acesso a carta de Timóteo onde há a menção do pedido de propina no valor de R$ 300 mil mensais a Geraldo de Souza Amorim, sócio da empresa GSA Administração.
Para o MPF, a carta indica a prática, em tese, “e crime contra a administração pública por membros do partido PR”. Por isso, o órgão pediu que a Polícia Federal tome “com urgência” depoimento do vereador sobre o caso.
Nas últimas semanas, denúncias de corrupção levaram a renúncia do ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, e de assessores da pasta ligados ao PR.
Da Agência Brasil
21/07/2011 | 18h05 | Corrupção
O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo requisitou hoje (21) que a Polícia Federal abra inquérito para apurar as declarações do vereador paulistano Agnaldo Timóteo (PR). Em carta a um empresário, enviada com papel timbrado da Câmara Municipal, Timóteo diz que membros do PR pediram propina ao empresário.
A requisição atende um pedido de investigação feito ontem (20) pelo deputado federal Ivan Valente (P-SOL-SP). O deputado afirma que teve acesso a carta de Timóteo onde há a menção do pedido de propina no valor de R$ 300 mil mensais a Geraldo de Souza Amorim, sócio da empresa GSA Administração.
Para o MPF, a carta indica a prática, em tese, “e crime contra a administração pública por membros do partido PR”. Por isso, o órgão pediu que a Polícia Federal tome “com urgência” depoimento do vereador sobre o caso.
Nas últimas semanas, denúncias de corrupção levaram a renúncia do ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, e de assessores da pasta ligados ao PR.
Da Agência Brasil
Promotora deixa sessão para ajudar marido e desmaia no DF
A promotora Deborah Guerner passou mal e desmaiou nesta quinta-feira (21) durante seu julgamento no TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), em Brasília.
Deborah e o promotor Leonardo Bandarra são acusados de envolvimento no mensalão do DEM.
Ela buscava ajuda no serviço médico ao marido, Jorge Guerner, que teve uma crise de pressão alta. Nervosa, ela saiu correndo da sessão em busca de atendimento e desmaiou na pista fora do TRF-', que dá acesso ao serviço médico.
Segundo um dos advogados de Deborah, Maurício Araújo, a promotora teve mesmo um mal-estar e precisou de atendimento. "Ela teve um mal-estar e sofreu um desmaio", disse.
Perguntado se isso seria mais uma simulação de Deborah, ele negou. "Isso seria má-fé. Ela sofreu um desmaio. Não teria por que simular isso. Eles estão com o estado emocional fragilizado."
O advogado vai comunicar ao presidente do TRF-' o ocorrido, mas não vai pedir a suspensão do julgamento.
CNMP
Nesta semana, o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) rejeitou recurso e manteve a demissão de Bandarra e Guerner.
Ambos foram condenados administrativamente por "violação de sigilo profissional com a solicitação e obtenção de recompensa" e "exigência de pecuna", e receberam a pena máxima contra um membro do Ministério Público.
Eles responderam no conselho pela acusação de receber propina e favorecer o então governador do DF José Roberto Arruda (ex-DEM), acusado de ser o chefe do esquema.
No começo do ano passado, Arruda foi preso e perdeu o cargo depois que as denúncias vieram a público.
Em dezembro, Guerner e Bandarra foram afastados por 120 dias pelo CNMP. O afastamento terminou em abril.
No dia 20 de abril, a promotora foi presa pela Polícia Federal, em Brasília, sob a acusação, entre outras, de ter tomado aulas para simular problemas mentais.
O Ministério Público Federal suspeita que a promotora comprou atestados médicos falsos e foi treinada para simular problemas mentais, o que baseou o pedido inicial de prisão.
O propósito seria o de atrapalhar as investigações que ela enfrenta desde 2009 por suposto envolvimento com o escândalo do mensalão do DEM.
O marido da promotora, o empresário Jorge Guerner, também foi preso.
Oito dias depois, ela foi solta por decisão do ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Napoleão Nunes Maia Filho.
No início de maio, o CNMP aplicou a pena máxima a Guerner e Bandarra e recomendou a demissão deles.
O processo na Justiça corre em sigilo. No início de junho, a Corte Especial do TRF da 1º Região decidiu que a promotora não tem insanidade mental, como alega a defesa.
Com Agência Brasil
Deborah e o promotor Leonardo Bandarra são acusados de envolvimento no mensalão do DEM.
Ela buscava ajuda no serviço médico ao marido, Jorge Guerner, que teve uma crise de pressão alta. Nervosa, ela saiu correndo da sessão em busca de atendimento e desmaiou na pista fora do TRF-', que dá acesso ao serviço médico.
Segundo um dos advogados de Deborah, Maurício Araújo, a promotora teve mesmo um mal-estar e precisou de atendimento. "Ela teve um mal-estar e sofreu um desmaio", disse.
Perguntado se isso seria mais uma simulação de Deborah, ele negou. "Isso seria má-fé. Ela sofreu um desmaio. Não teria por que simular isso. Eles estão com o estado emocional fragilizado."
O advogado vai comunicar ao presidente do TRF-' o ocorrido, mas não vai pedir a suspensão do julgamento.
CNMP
Nesta semana, o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) rejeitou recurso e manteve a demissão de Bandarra e Guerner.
Ambos foram condenados administrativamente por "violação de sigilo profissional com a solicitação e obtenção de recompensa" e "exigência de pecuna", e receberam a pena máxima contra um membro do Ministério Público.
Eles responderam no conselho pela acusação de receber propina e favorecer o então governador do DF José Roberto Arruda (ex-DEM), acusado de ser o chefe do esquema.
No começo do ano passado, Arruda foi preso e perdeu o cargo depois que as denúncias vieram a público.
Em dezembro, Guerner e Bandarra foram afastados por 120 dias pelo CNMP. O afastamento terminou em abril.
No dia 20 de abril, a promotora foi presa pela Polícia Federal, em Brasília, sob a acusação, entre outras, de ter tomado aulas para simular problemas mentais.
O Ministério Público Federal suspeita que a promotora comprou atestados médicos falsos e foi treinada para simular problemas mentais, o que baseou o pedido inicial de prisão.
O propósito seria o de atrapalhar as investigações que ela enfrenta desde 2009 por suposto envolvimento com o escândalo do mensalão do DEM.
O marido da promotora, o empresário Jorge Guerner, também foi preso.
Oito dias depois, ela foi solta por decisão do ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Napoleão Nunes Maia Filho.
No início de maio, o CNMP aplicou a pena máxima a Guerner e Bandarra e recomendou a demissão deles.
O processo na Justiça corre em sigilo. No início de junho, a Corte Especial do TRF da 1º Região decidiu que a promotora não tem insanidade mental, como alega a defesa.
Com Agência Brasil
Promotora deixa sessão para ajudar marido e desmaia no DF
A promotora Deborah Guerner passou mal e desmaiou nesta quinta-feira (21) durante seu julgamento no TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), em Brasília.
Deborah e o promotor Leonardo Bandarra são acusados de envolvimento no mensalão do DEM.
Ela buscava ajuda no serviço médico ao marido, Jorge Guerner, que teve uma crise de pressão alta. Nervosa, ela saiu correndo da sessão em busca de atendimento e desmaiou na pista fora do TRF-', que dá acesso ao serviço médico.
Segundo um dos advogados de Deborah, Maurício Araújo, a promotora teve mesmo um mal-estar e precisou de atendimento. "Ela teve um mal-estar e sofreu um desmaio", disse.
Perguntado se isso seria mais uma simulação de Deborah, ele negou. "Isso seria má-fé. Ela sofreu um desmaio. Não teria por que simular isso. Eles estão com o estado emocional fragilizado."
O advogado vai comunicar ao presidente do TRF-' o ocorrido, mas não vai pedir a suspensão do julgamento.
CNMP
Nesta semana, o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) rejeitou recurso e manteve a demissão de Bandarra e Guerner.
Ambos foram condenados administrativamente por "violação de sigilo profissional com a solicitação e obtenção de recompensa" e "exigência de pecuna", e receberam a pena máxima contra um membro do Ministério Público.
Eles responderam no conselho pela acusação de receber propina e favorecer o então governador do DF José Roberto Arruda (ex-DEM), acusado de ser o chefe do esquema.
No começo do ano passado, Arruda foi preso e perdeu o cargo depois que as denúncias vieram a público.
Em dezembro, Guerner e Bandarra foram afastados por 120 dias pelo CNMP. O afastamento terminou em abril.
No dia 20 de abril, a promotora foi presa pela Polícia Federal, em Brasília, sob a acusação, entre outras, de ter tomado aulas para simular problemas mentais.
O Ministério Público Federal suspeita que a promotora comprou atestados médicos falsos e foi treinada para simular problemas mentais, o que baseou o pedido inicial de prisão.
O propósito seria o de atrapalhar as investigações que ela enfrenta desde 2009 por suposto envolvimento com o escândalo do mensalão do DEM.
O marido da promotora, o empresário Jorge Guerner, também foi preso.
Oito dias depois, ela foi solta por decisão do ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Napoleão Nunes Maia Filho.
No início de maio, o CNMP aplicou a pena máxima a Guerner e Bandarra e recomendou a demissão deles.
O processo na Justiça corre em sigilo. No início de junho, a Corte Especial do TRF da 1º Região decidiu que a promotora não tem insanidade mental, como alega a defesa.
Com Agência Brasil
Deborah e o promotor Leonardo Bandarra são acusados de envolvimento no mensalão do DEM.
Ela buscava ajuda no serviço médico ao marido, Jorge Guerner, que teve uma crise de pressão alta. Nervosa, ela saiu correndo da sessão em busca de atendimento e desmaiou na pista fora do TRF-', que dá acesso ao serviço médico.
Segundo um dos advogados de Deborah, Maurício Araújo, a promotora teve mesmo um mal-estar e precisou de atendimento. "Ela teve um mal-estar e sofreu um desmaio", disse.
Perguntado se isso seria mais uma simulação de Deborah, ele negou. "Isso seria má-fé. Ela sofreu um desmaio. Não teria por que simular isso. Eles estão com o estado emocional fragilizado."
O advogado vai comunicar ao presidente do TRF-' o ocorrido, mas não vai pedir a suspensão do julgamento.
CNMP
Nesta semana, o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) rejeitou recurso e manteve a demissão de Bandarra e Guerner.
Ambos foram condenados administrativamente por "violação de sigilo profissional com a solicitação e obtenção de recompensa" e "exigência de pecuna", e receberam a pena máxima contra um membro do Ministério Público.
Eles responderam no conselho pela acusação de receber propina e favorecer o então governador do DF José Roberto Arruda (ex-DEM), acusado de ser o chefe do esquema.
No começo do ano passado, Arruda foi preso e perdeu o cargo depois que as denúncias vieram a público.
Em dezembro, Guerner e Bandarra foram afastados por 120 dias pelo CNMP. O afastamento terminou em abril.
No dia 20 de abril, a promotora foi presa pela Polícia Federal, em Brasília, sob a acusação, entre outras, de ter tomado aulas para simular problemas mentais.
O Ministério Público Federal suspeita que a promotora comprou atestados médicos falsos e foi treinada para simular problemas mentais, o que baseou o pedido inicial de prisão.
O propósito seria o de atrapalhar as investigações que ela enfrenta desde 2009 por suposto envolvimento com o escândalo do mensalão do DEM.
O marido da promotora, o empresário Jorge Guerner, também foi preso.
Oito dias depois, ela foi solta por decisão do ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Napoleão Nunes Maia Filho.
No início de maio, o CNMP aplicou a pena máxima a Guerner e Bandarra e recomendou a demissão deles.
O processo na Justiça corre em sigilo. No início de junho, a Corte Especial do TRF da 1º Região decidiu que a promotora não tem insanidade mental, como alega a defesa.
Com Agência Brasil
TRF aceita denúncia e promotores viram réus no mensalão do DEM
O TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) aceitou nesta quinta-feira denúncia contra os promotores do Distrito Federal Deborah Guerner e Leonardo Bandarra por participação no mensalão do DEM.
Os 13 integrantes da corte especial do TRF-1 foram unânimes para abrir ação penal contra Deborah Guerner, enquanto houve um voto contra tornar Bandarra réu.
Guerner e Bandarra, que estão afastados do cargo, agora são réus sob a acusação do crime de extorsão, em que supostamente teriam pedido propina de R$ 2 milhões ao ex-governador José Roberto Arruda. Em troca, não divulgariam o vídeo em que ele aparece recebendo dinheiro do delator do mensalão do DEM, Durval Barbosa.
Deborah Guerner já havia sido presa temporariamente por ter apresentado atestados para provar que seria mentalmente insana, o que foi rejeitado pela Justiça. Assim como já ocorreu em outras ocasiões, a promotora saiu do julgamento e logo em seguida desmaiou, causando tumulto.
Boletim divulgado pela equipe médica do tribunal, no entanto, afirma que a promotora tomou um comprimido de Rivotril e ficou "estável", e pediu para ser conduzida até o carro em cadeira de rodas, "apesar de permanecer clinicamente bem".
EXPLICAÇÕES
Para fundamentar a abertura da ação penal, a relatora do caso, a juíza federal de segunda instância Mônica Sinfuentes, apresentou trechos de mensagens trocadas entre Durval Barbosa e Deborah Guerner, além de vídeos colhidos na casa da promotora e depoimentos de testemunhas, como Arruda.
"A denúncia formula, em tese, indícios que devem no mínimo merecer uma investigação mais aprofundada, o que poderá ser feita em ação penal. Estou convicta de que todos os denunciados têm no mínimo explicações a dar sobre a peça acusatória", disse a relatora.
Em relação a Bandarra, chefe do Ministério Público do DF durante o governo Arruda, a relatora disse que ele também tem participação na extorsão. "Percebe-se com facilidade que este participou do planejamento e da prática criminosa descrita na denúncia", disse a relatora.
O único voto contra abertura de ação contra Bandarra partiu do juiz federal de segunda instância Jirair Meguerian. "Esse julgamento é exclusivamente sobre a extorsão ao governador. E não há nada do Bandarra sobre isso, nenhuma informação sobre extorsão. Há indícios de formação de quadrilha para outros crimes e prevaricação, mas com a relação a extorsão não há nada concreto", disse.
Nesse processo do TRF-1, o ex-governador José Roberto Arruda figura como réu. Num dos depoimentos, ele disse que Deborah Guerner pediu R$ 2 milhões, "como forma de compensação" para não divulgar o vídeo em que aparece recebendo dinheiro.
OUTRO LADO
A defesa do promotor Leonardo Bandarra negou participação na extorsão do ex-governador. "As imagens de fato mostram Bandarra entrando e saindo da casa, de capacete sim. O que isso prova? Que eles tinham uma relação e frequentava a casa dela. Isso está longe de provar que ele tenha planejado a extorsão ao governador. Não existe nenhuma prova concreta", afirmou a advogada Gabriela Valente.
Os advogados de Deborah Guerner questionaram o trabalho dos procuradores que ofereceram a denúncia. "Sonegaram provas, prenderam inclusive um ex-governador à força e depois oferecem a denúncia e se dizem desinteressados. Tão interessados foram que sonegaram a prova e a deixaram nas gavetas", disse o advogado Paulo Sérgio Ferreira Leite.
O TRF-1 marcou para o dia 18 de agosto a acusação de formação de quadrilha e violação do sigilo funcional.
Folha.com
Os 13 integrantes da corte especial do TRF-1 foram unânimes para abrir ação penal contra Deborah Guerner, enquanto houve um voto contra tornar Bandarra réu.
Guerner e Bandarra, que estão afastados do cargo, agora são réus sob a acusação do crime de extorsão, em que supostamente teriam pedido propina de R$ 2 milhões ao ex-governador José Roberto Arruda. Em troca, não divulgariam o vídeo em que ele aparece recebendo dinheiro do delator do mensalão do DEM, Durval Barbosa.
Deborah Guerner já havia sido presa temporariamente por ter apresentado atestados para provar que seria mentalmente insana, o que foi rejeitado pela Justiça. Assim como já ocorreu em outras ocasiões, a promotora saiu do julgamento e logo em seguida desmaiou, causando tumulto.
Boletim divulgado pela equipe médica do tribunal, no entanto, afirma que a promotora tomou um comprimido de Rivotril e ficou "estável", e pediu para ser conduzida até o carro em cadeira de rodas, "apesar de permanecer clinicamente bem".
EXPLICAÇÕES
Para fundamentar a abertura da ação penal, a relatora do caso, a juíza federal de segunda instância Mônica Sinfuentes, apresentou trechos de mensagens trocadas entre Durval Barbosa e Deborah Guerner, além de vídeos colhidos na casa da promotora e depoimentos de testemunhas, como Arruda.
"A denúncia formula, em tese, indícios que devem no mínimo merecer uma investigação mais aprofundada, o que poderá ser feita em ação penal. Estou convicta de que todos os denunciados têm no mínimo explicações a dar sobre a peça acusatória", disse a relatora.
Em relação a Bandarra, chefe do Ministério Público do DF durante o governo Arruda, a relatora disse que ele também tem participação na extorsão. "Percebe-se com facilidade que este participou do planejamento e da prática criminosa descrita na denúncia", disse a relatora.
O único voto contra abertura de ação contra Bandarra partiu do juiz federal de segunda instância Jirair Meguerian. "Esse julgamento é exclusivamente sobre a extorsão ao governador. E não há nada do Bandarra sobre isso, nenhuma informação sobre extorsão. Há indícios de formação de quadrilha para outros crimes e prevaricação, mas com a relação a extorsão não há nada concreto", disse.
Nesse processo do TRF-1, o ex-governador José Roberto Arruda figura como réu. Num dos depoimentos, ele disse que Deborah Guerner pediu R$ 2 milhões, "como forma de compensação" para não divulgar o vídeo em que aparece recebendo dinheiro.
OUTRO LADO
A defesa do promotor Leonardo Bandarra negou participação na extorsão do ex-governador. "As imagens de fato mostram Bandarra entrando e saindo da casa, de capacete sim. O que isso prova? Que eles tinham uma relação e frequentava a casa dela. Isso está longe de provar que ele tenha planejado a extorsão ao governador. Não existe nenhuma prova concreta", afirmou a advogada Gabriela Valente.
Os advogados de Deborah Guerner questionaram o trabalho dos procuradores que ofereceram a denúncia. "Sonegaram provas, prenderam inclusive um ex-governador à força e depois oferecem a denúncia e se dizem desinteressados. Tão interessados foram que sonegaram a prova e a deixaram nas gavetas", disse o advogado Paulo Sérgio Ferreira Leite.
O TRF-1 marcou para o dia 18 de agosto a acusação de formação de quadrilha e violação do sigilo funcional.
Folha.com
terça-feira, 19 de julho de 2011
Brasil abriga até 43% da corrupção do mundo
CORREIO BRAZILIENSE - BRASIL
Nos últimos anos, a economia brasileira avançou e virou referência para as nações ricas em crise, mas a chaga da corrupção ainda insiste em fazer sangrar parcela importante de tudo o que é pago pelo contribuinte. Dados da organização Transparência Internacional e projeções da Federação das Indústria do Estado de São Paulo (Fiesp) revelam que, no cenário mais otimista, o Brasil responde por 26% de todo o dinheiro movimentado pela corrupção no mundo. Na pior hipótese, esse índice alcança 43%. Enquanto as perdas médias globais anuais com o problema giraram perto dos R$ 160 bilhões nos últimos seis anos, o prejuízo nacional pode ter chegado a R$ 70 bilhões por ano — ou 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB).
No dia a dia, não faltam episódios para engrossar as estatísticas que destroem a imagem brasileira mundo afora. O mais recente e, sem dúvida, o mais vultoso, envolve o Ministério dos Transportes. O escândalo que derrubou o ministro Alfredo Nascimento e vários assessores trouxe à tona, mais uma vez, prática antiga no mundo da corrupção: o superfaturamento. As suspeitas são de que, entre março de 2010 e junho de 2011, houve desvios de R$ 4,5 bilhões por meio de suspeitos aditivos em contratos referentes a 46 obras de ferrovias.
Mesmo se essa irregularidade for confirmada, a quantia só entrará nas projeções da Fiesp mais à frente. Por ora, a entidade conhece os números até 2008, ano em que a sangria chegou a R$ 41,5 bilhões, ou 1,38% do PIB. No mundo, entre 1990 e 2005, foram desviados em torno de US$ 300 bilhões (R$ 472,5 bilhões a valores da última sexta-feira), quantia que pode ter dobrado nos últimos seis anos, para US$ 600 bilhões (ou R$ 945 bilhões), conforme o Relatório Global da Corrupção, da Transparência Internacional.
Setor privado
Denúncias de superfaturamento em obras, como as de rodovias e ferroviárias, ou qualquer outro esquema de desvio de verbas, não passariam impunes se houvesse maior controle prévio dos acordos entre agentes públicos e companhias privadas no Brasil — que ocupa a 75ª colocação no ranking da corrupção elaborado pela Transparência Nacional. No mundo, há exemplos bem-sucedidos. Recém-aprovada, a legislação da Inglaterra chega a ser mais dura do que a dos Estados Unidos, onde a multa chega a 20% do benefício conseguido pelos corruptos. “O pagamento, na Inglaterra, é ilimitado e a indenização pode ser milionária”, afirma José Francisco Compagno, sócio da área de investigação de fraudes e suporte a litígios (FIDS) da Consultoria Ernst & Young Terco.
No Brasil, mais de 110 propostas se arrastam no Congresso Nacional para punir com mais rigor os casos de corrupção. Mas a aprovação esbarra na atuação dos próprios parlamentares. “Se tentamos aprovar uma lei mais dura, os próprios deputados jogam os projetos na gaveta. Eles se elegem com o dinheiro que vem da corrupção e isso cria um ciclo vicioso”, critica David Fleischer, professor de ciências políticas da Universidade de Brasília (UnB). “Os casos são descobertos, mas ninguém vai para a cadeia. Não há punição”, acrescenta.
Um dos projetos de lei em andamento que mais se aproxima da legislação aprovada no Reino Unido é o de nº 6.826/2010, que responsabiliza pessoas jurídicas pela prática de corrupção contra a administração pública nacional e estrangeira. A iniciativa é do Executivo, mas segue emperrada pela burocracia. Foi apresentada em fevereiro do ano passado, passou por várias comissões e aguarda encaminhamento da Câmara, apesar de a presidente Dilma Rousseff ter dado carta branca, em maio, para a constituição de uma comissão especial destinada a analisar o assunto. Só falta os partidos indicarem representantes — um movimento no qual eles não parecem engajados.
Mais de 110 projetos contra a corrupção estão parados no Congresso
Não é por falta de propostas ou de ideias de deputados e senadores que o combate à corrupção continua devagar no Brasil. Relatório divulgado pela Frente Parlamentar de Combate à Corrupção mostra que existem hoje no Congresso 116 projetos sobre o tema, 21 deles prontos para plenário. Algumas proposições esperam há mais de uma década para entrar na pauta de votação. É o caso dos projetos de lei nº 4313/1998 e 4800/2001, que propõem mudanças na prescrição das sentenças e aumentam a pena de reclusão para crimes contra a administração pública, respectivamente.
De acordo com o levantamento, dos projetos na fila de espera, 25 impõem maior rigor no combate à corrupção, estabelecendo penas maiores para os condenados, ampliando prazos de prescrição e tornando inafiançáveis os crimes dessa natureza. Nessa fila, também estão 24 propostas que estabelecem maior transparência nos gastos públicos. Há ainda outras 11 proposições que alteram a forma de escolha dos integrantes dos tribunais de contas e nove que impõem maior rigor na liberação de dinheiro público.
“O levantamento mostrou que existem muitas medidas para combater o maior problema do país, que dá um prejuízo de R$ 45 bilhões a R$ 70 bilhões por ano aos cofres públicos, mas tudo no Congresso é lento”, reclama o coordenador da Frente, deputado Francisco Praciano (PT-AM). Segundo o parlamentar, os integrantes do grupo pediram à Direção da Câmara que os 21 projetos já aprovados nas comissões e prontos para ir a plenário sejam vistos como prioridade no Legislativo. Ele acredita que pelo menos esses projetos apresentam boas chances de virar lei ainda neste ano. Além disso, afirmou, outros textos têm previsão de serem discutidos nas comissões até dezembro.
Balanço
Apesar de estarem sempre presentes no discurso dos parlamentares, as ações efetivas para a criação de outros mecanismos que evitem práticas irregulares com o dinheiro do contribuinte não chegaram a entrar na pauta no último semestre. Prova disso é o balanço das atividades do Legislativo divulgado na semana passada pelo presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS). Ele anunciou que foram aprovadas 147 propostas no primeiro semestre, mas entre elas não estão os projetos que tratam do combate à corrupção.
Até o encerramento das atividades da primeira metade de 2011 no Congresso, 42 propostas apertando o cerco aos corruptos permaneciam na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sendo que 17 foram analisadas e esperam pela votação dos integrantes da comissão. Outras nove se encontram na Comissão de Finanças e Tributações, com seis textos prontos para serem votados, mais duas proposições aguardam a composição de comissão especial dos congressistas. No grupo de projetos que foram arquivados estão 17 medidas, entre elas a Proposta de Emenda a Constituição nº 68/2007, que proíbe o sigilo processual nos crimes contra administração pública, e o Projeto de Lei nº 186/2007, que inclui os atos contra os cofres públicos na lista de crimes hediondos — projeto rejeitado pela CCJ em 2008, considerado inconstitucional. Essas propostas ficam arquivadas até que outro parlamentar faça um requerimento pedindo o desarquivamento.
Entre os motivos apontados pelo coordenador da Frente de Combate à Corrupção para que os projetos contra a má administração pública não entrem na pauta está a falta de mobilização dos colegas. A frente, que recebeu mais de 200 assinaturas dos deputados e senadores, foi lançada com grande entusiasmo no meio político em abril, mas na prática a cobrança ativa dos parlamentares que integram o grupo acaba deixando a desejar. “A participação efetiva é de uns 15 deputados apenas. Como cada parlamentar tem um foco diferente, o acompanhamento fica restrito. Muitos até colaboraram com a assinatura para a formação da frente, mas acabam não entrando nos trabalhos para acelerar nossos requerimentos”, diz Francisco Praciano.
Vera Batista
Marcelo da Fonseca
P0stado por AMARRIBO
Nos últimos anos, a economia brasileira avançou e virou referência para as nações ricas em crise, mas a chaga da corrupção ainda insiste em fazer sangrar parcela importante de tudo o que é pago pelo contribuinte. Dados da organização Transparência Internacional e projeções da Federação das Indústria do Estado de São Paulo (Fiesp) revelam que, no cenário mais otimista, o Brasil responde por 26% de todo o dinheiro movimentado pela corrupção no mundo. Na pior hipótese, esse índice alcança 43%. Enquanto as perdas médias globais anuais com o problema giraram perto dos R$ 160 bilhões nos últimos seis anos, o prejuízo nacional pode ter chegado a R$ 70 bilhões por ano — ou 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB).
No dia a dia, não faltam episódios para engrossar as estatísticas que destroem a imagem brasileira mundo afora. O mais recente e, sem dúvida, o mais vultoso, envolve o Ministério dos Transportes. O escândalo que derrubou o ministro Alfredo Nascimento e vários assessores trouxe à tona, mais uma vez, prática antiga no mundo da corrupção: o superfaturamento. As suspeitas são de que, entre março de 2010 e junho de 2011, houve desvios de R$ 4,5 bilhões por meio de suspeitos aditivos em contratos referentes a 46 obras de ferrovias.
Mesmo se essa irregularidade for confirmada, a quantia só entrará nas projeções da Fiesp mais à frente. Por ora, a entidade conhece os números até 2008, ano em que a sangria chegou a R$ 41,5 bilhões, ou 1,38% do PIB. No mundo, entre 1990 e 2005, foram desviados em torno de US$ 300 bilhões (R$ 472,5 bilhões a valores da última sexta-feira), quantia que pode ter dobrado nos últimos seis anos, para US$ 600 bilhões (ou R$ 945 bilhões), conforme o Relatório Global da Corrupção, da Transparência Internacional.
Setor privado
Denúncias de superfaturamento em obras, como as de rodovias e ferroviárias, ou qualquer outro esquema de desvio de verbas, não passariam impunes se houvesse maior controle prévio dos acordos entre agentes públicos e companhias privadas no Brasil — que ocupa a 75ª colocação no ranking da corrupção elaborado pela Transparência Nacional. No mundo, há exemplos bem-sucedidos. Recém-aprovada, a legislação da Inglaterra chega a ser mais dura do que a dos Estados Unidos, onde a multa chega a 20% do benefício conseguido pelos corruptos. “O pagamento, na Inglaterra, é ilimitado e a indenização pode ser milionária”, afirma José Francisco Compagno, sócio da área de investigação de fraudes e suporte a litígios (FIDS) da Consultoria Ernst & Young Terco.
No Brasil, mais de 110 propostas se arrastam no Congresso Nacional para punir com mais rigor os casos de corrupção. Mas a aprovação esbarra na atuação dos próprios parlamentares. “Se tentamos aprovar uma lei mais dura, os próprios deputados jogam os projetos na gaveta. Eles se elegem com o dinheiro que vem da corrupção e isso cria um ciclo vicioso”, critica David Fleischer, professor de ciências políticas da Universidade de Brasília (UnB). “Os casos são descobertos, mas ninguém vai para a cadeia. Não há punição”, acrescenta.
Um dos projetos de lei em andamento que mais se aproxima da legislação aprovada no Reino Unido é o de nº 6.826/2010, que responsabiliza pessoas jurídicas pela prática de corrupção contra a administração pública nacional e estrangeira. A iniciativa é do Executivo, mas segue emperrada pela burocracia. Foi apresentada em fevereiro do ano passado, passou por várias comissões e aguarda encaminhamento da Câmara, apesar de a presidente Dilma Rousseff ter dado carta branca, em maio, para a constituição de uma comissão especial destinada a analisar o assunto. Só falta os partidos indicarem representantes — um movimento no qual eles não parecem engajados.
Mais de 110 projetos contra a corrupção estão parados no Congresso
Não é por falta de propostas ou de ideias de deputados e senadores que o combate à corrupção continua devagar no Brasil. Relatório divulgado pela Frente Parlamentar de Combate à Corrupção mostra que existem hoje no Congresso 116 projetos sobre o tema, 21 deles prontos para plenário. Algumas proposições esperam há mais de uma década para entrar na pauta de votação. É o caso dos projetos de lei nº 4313/1998 e 4800/2001, que propõem mudanças na prescrição das sentenças e aumentam a pena de reclusão para crimes contra a administração pública, respectivamente.
De acordo com o levantamento, dos projetos na fila de espera, 25 impõem maior rigor no combate à corrupção, estabelecendo penas maiores para os condenados, ampliando prazos de prescrição e tornando inafiançáveis os crimes dessa natureza. Nessa fila, também estão 24 propostas que estabelecem maior transparência nos gastos públicos. Há ainda outras 11 proposições que alteram a forma de escolha dos integrantes dos tribunais de contas e nove que impõem maior rigor na liberação de dinheiro público.
“O levantamento mostrou que existem muitas medidas para combater o maior problema do país, que dá um prejuízo de R$ 45 bilhões a R$ 70 bilhões por ano aos cofres públicos, mas tudo no Congresso é lento”, reclama o coordenador da Frente, deputado Francisco Praciano (PT-AM). Segundo o parlamentar, os integrantes do grupo pediram à Direção da Câmara que os 21 projetos já aprovados nas comissões e prontos para ir a plenário sejam vistos como prioridade no Legislativo. Ele acredita que pelo menos esses projetos apresentam boas chances de virar lei ainda neste ano. Além disso, afirmou, outros textos têm previsão de serem discutidos nas comissões até dezembro.
Balanço
Apesar de estarem sempre presentes no discurso dos parlamentares, as ações efetivas para a criação de outros mecanismos que evitem práticas irregulares com o dinheiro do contribuinte não chegaram a entrar na pauta no último semestre. Prova disso é o balanço das atividades do Legislativo divulgado na semana passada pelo presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS). Ele anunciou que foram aprovadas 147 propostas no primeiro semestre, mas entre elas não estão os projetos que tratam do combate à corrupção.
Até o encerramento das atividades da primeira metade de 2011 no Congresso, 42 propostas apertando o cerco aos corruptos permaneciam na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sendo que 17 foram analisadas e esperam pela votação dos integrantes da comissão. Outras nove se encontram na Comissão de Finanças e Tributações, com seis textos prontos para serem votados, mais duas proposições aguardam a composição de comissão especial dos congressistas. No grupo de projetos que foram arquivados estão 17 medidas, entre elas a Proposta de Emenda a Constituição nº 68/2007, que proíbe o sigilo processual nos crimes contra administração pública, e o Projeto de Lei nº 186/2007, que inclui os atos contra os cofres públicos na lista de crimes hediondos — projeto rejeitado pela CCJ em 2008, considerado inconstitucional. Essas propostas ficam arquivadas até que outro parlamentar faça um requerimento pedindo o desarquivamento.
Entre os motivos apontados pelo coordenador da Frente de Combate à Corrupção para que os projetos contra a má administração pública não entrem na pauta está a falta de mobilização dos colegas. A frente, que recebeu mais de 200 assinaturas dos deputados e senadores, foi lançada com grande entusiasmo no meio político em abril, mas na prática a cobrança ativa dos parlamentares que integram o grupo acaba deixando a desejar. “A participação efetiva é de uns 15 deputados apenas. Como cada parlamentar tem um foco diferente, o acompanhamento fica restrito. Muitos até colaboraram com a assinatura para a formação da frente, mas acabam não entrando nos trabalhos para acelerar nossos requerimentos”, diz Francisco Praciano.
Vera Batista
Marcelo da Fonseca
P0stado por AMARRIBO
segunda-feira, 18 de julho de 2011
ONU abre vagas para jovens brasileiros em carreiras internacionais
As Nações Unidas procuram profissionais de até 32 anos, nas áreas de Administração, Assuntos Humanitários, Comunicação e Estatística, para iniciar carreira internacional. As inscrições para o Programa de Jovens Profissionais podem ser feitas até 10 de setembro.
A prova, marcada para 7 de dezembro, vai medir conhecimento substancial, pensamento analítico, capacidade de elaboração e consciência dos assuntos internacionais. Integridade, profissionalismo e respeito à diversidade são características valorizadas.
É preciso ser cidadão de em um dos países selecionados para o exame deste ano, entre eles, Brasil, Angola, Guiné-Bissau, Moçambique e Portugal. Exige-se diploma de graduação na carreira desejada, mínimo de dois anos de experiência e fluência em inglês ou francês. Mulheres são especialmente estimuladas a participar.
As perguntas mais frequentes em relação ao exame são as seguintes:
• Qual a periodicidade do exame? As seleções para o Programa de Jovens Profissionais são realizadas anualmente para áreas específicas, de acordo com a necessidade da organização.
• Quais são os idiomas de trabalho da ONU? As Nações Unidas têm seis línguas oficias: árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo. Inglês e francês são os idiomas de trabalho, mas outra língua oficial pode ser requerida dependendo do posto de serviço.
• Não tenho nacionalidade de um dos países listados para o programa de 2011. Posso me inscrever?
Se o seu país de nacionalidade não está na lista significa que você não pode participar do exame desta vez. As vagas são desenhadas de modo a equilibrar as representações no Secretariado.
As inscrições só podem ser feitas via internet. https://careers.un.org/lbw/home.aspx?viewtype=NCEA
Fonte: AMARRIBO
A prova, marcada para 7 de dezembro, vai medir conhecimento substancial, pensamento analítico, capacidade de elaboração e consciência dos assuntos internacionais. Integridade, profissionalismo e respeito à diversidade são características valorizadas.
É preciso ser cidadão de em um dos países selecionados para o exame deste ano, entre eles, Brasil, Angola, Guiné-Bissau, Moçambique e Portugal. Exige-se diploma de graduação na carreira desejada, mínimo de dois anos de experiência e fluência em inglês ou francês. Mulheres são especialmente estimuladas a participar.
As perguntas mais frequentes em relação ao exame são as seguintes:
• Qual a periodicidade do exame? As seleções para o Programa de Jovens Profissionais são realizadas anualmente para áreas específicas, de acordo com a necessidade da organização.
• Quais são os idiomas de trabalho da ONU? As Nações Unidas têm seis línguas oficias: árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo. Inglês e francês são os idiomas de trabalho, mas outra língua oficial pode ser requerida dependendo do posto de serviço.
• Não tenho nacionalidade de um dos países listados para o programa de 2011. Posso me inscrever?
Se o seu país de nacionalidade não está na lista significa que você não pode participar do exame desta vez. As vagas são desenhadas de modo a equilibrar as representações no Secretariado.
As inscrições só podem ser feitas via internet. https://careers.un.org/lbw/home.aspx?viewtype=NCEA
Fonte: AMARRIBO
Por que o brasileiro não se indigna e não vai à praça protestar contra a corrupção? Ensaio uma resposta antes de alguns dias de folga
Fonte: Veja On-line
Por: Reinaldo Azevedo
Juan Arias, correspondente do jornal espanhol El País no Brasil, escreveu no dia 7 um artigo indagando onde estão os indignados do Brasil. Por que não ocupam as praças para protestar contra a corrupção e os desmandos? Não saberiam os brasileiros reagir à hipocrisia e à falta de ética dos políticos? Será mesmo este um país cujo povo tem uma índole de tal sorte pacífica que se contentaria com tão pouco? Publiquei, posts abaixo, a íntegra de seu texto. Afirmei que ensaiaria uma resposta, até porque a indagação de Arias, um excelente jornalista, é procedente e toca, entendo, numa questão essencial dos dias que correm. A resposta não é simples nem linear. Há vários fatores distintos que se conjugam. Vamos lá.
Povo privatizado
O “povo” não está nas ruas, meu caro Juan, porque foi privatizado pelo PT. Note que recorro àquele expediente detestável de pôr aspas na palavra “povo” para indicar que o sentido não é bem o usual, o corriqueiro, aquele de dicionário. Até porque este escriba não acredita no “povo” como ente de valor abstrato, que se materializa na massa na rua. Eu acredito em “povos” dentro de um povo, em correntes de opinião, em militância, em grupos organizados — e pouco importa se o que os mobiliza é o Facebook, o Twitter, o megafone ou o sino de uma igreja. Não existe movimento popular espontâneo. Essa é uma das tolices da esquerda de matriz anarquista, que o bolchevismo e o fascismo se encarregaram de desmoralizar a seu tempo. O “povo na rua” será sempre o “povo na rua mobilizado por alguém”. Numa anotação à margem: é isso o que me faz ver com reserva crítica — o que não quer dizer necessariamente “desagrado” — a dita “Primavera Árabe”. Alguém convoca os “povos”.
No Brasil, as esquerdas, os petistas em particular, desde a redemocratização, têm uma espécie de monopólio da praça. Disse Castro Alves: “A praça é do povo como o céu é do condor”. Disse Caetano Veloso: “A praça é do povo como o céu é do avião” (era um otimista; acreditava na modernização do Bananão). Disse Lula: “A praça é do povo como o povo é do PT”. Sim, responderei ao longo do texto por que os não-petistas não vão às ruas quase nunca. Um minutinho. Seguindo.
O “povo” não está nas ruas, meu caro Juan Arias, porque o PT compra, por exemplo, o MST com o dinheiro que repassa a suas entidades não exatamente para fazer reforma agrária, mas para manter ativo o próprio aparelho político — às vezes crítico ao governo, mas sempre unido numa disputa eleitoral. Luiz Inácio Lula da Silva e Fernando Haddad, ministro da Educação e candidato in pectore do Apedeuta à Prefeitura de São Paulo, estarão neste 13 de julho no 52º Congresso da UNE. Os míticos estudantes não estão nas ruas porque empenhados em seus protestos a favor. Você tem ciência, meu caro Juan, de algum outro país do mundo em que se fazem protestos a favor do governo? Talvez na Espanha fascista que seus pais conheceram, felizmente vencida pela democracia. Certamente na Cuba comuno-fascistóide dos irmãos Castro e na tirania síria. E no Brasil. Por quê?
Porque a UNE é hoje uma repartição pública alimentada com milhões de reais pelo lulo-petismo. Foi comprada pelo governo por quase R$ 50 milhões. Nesse período, esses patriotas, meu caro Juan, se mobilizaram, por exemplo, contra o “Provão”, depois chamado de Enade, o exame que avalia a qualidade das universidades, mas não moveram um palha contra o esbulho que significa, NA FORMA COMO EXISTE, o ProUni, um programa que já transferiu bilhões às mantenedoras privadas de ensino, sem que exista a exigência da qualidade. Não se esqueça de que a UNE, durante o mensalão, foi uma das entidades que protestaram contra o que a canalha chamou “golpe da mídia”. Vale dizer: a entidade saiu em defesa de Delúbio Soares, de José Dirceu, de Marcos Valério e companhia. Um de seus ex-presidentes e então um dos líderes das manifestações que resultaram na queda de Fernando Collor é hoje senador pelo PT do Rio e defensor estridente dos malfeitos do PT. Apontá-los, segundo o agora conservador Lindbergh Farias, é coisa de conspiração da “elites”. Os antigos caras-pintadas têm hoje é a cara suja; os antigos caras-pintadas se converteram em verdadeiros caras-de-pau.
Centrais sindicais
O que alguns chamam “povo”, Juan, chegaram, sim, a protestar em passado nem tão distante, no governo FHC. Lá estava, por exemplo, a sempre vigilante CUT. Foi à rua contra o Plano Real. E o Plano Real era uma coisa boa. Foi à rua contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. E a Lei de Responsabilidade Fiscal era uma coisa boa. Foi à rua contra as privatizações. E as privatizações eram uma coisa boa. Saiba, Juan, que o PT votou contra até o Fundef, que era um fundo que destinava mais recursos ao ensino fundamental. E onde estão hoje a CUT e as demais centrais sindicais?
Penduradas no poder. Boa parte dos quadros dos governos Lula e Dilma vem do sindicalismo — inclusive o ministro que é âncora dupla da atual gestão: Paulo Bernardo (Comunicações), casado com Gleisi Hoffmann (Casa Civil). O indecoroso Imposto Sindical, cobrado compulsoriamente dos trabalhadores, sejam sindicalizados ou não, alimenta as entidades sindicais e as centrais, que não são obrigadas a prestar contas dos milhões que recebem por ano. Lula vetou o expediente legal que as obrigava a submeter esses gastos ao Tribunal de Contas da União. Os valentes afirmaram, e o Apedeuta concordou, que isso feria a autonomia das entidades, que não se lembraram, no entanto, de serem autônomas na hora de receber dinheiro de um imposto.
Há um pouco mais, Juan. Nas centrais, especialmente na CUT, os sindicatos dos empregados das estatais têm um peso fundamental, e eles são hoje os donos e gestores dos bilionários fundos de pensão manipulados pelo governo para encabrestar o capital privado ou se associar a ele — sempre depende do grau de rebeldia ou de “bonomia”do empresariado.
O MST, A UNE E OS SINDICATOS NÃO ESTÃO NAS RUAS CONTRA A CORRUPÇÃO, MEU CARO JUAN, PORQUE SÃO SÓCIOS MUITO BEM-REMUNERADOS DESSA CORRUPÇÃO. E fornecem, se necessário, a mão-de-obra para o serviço sujo em favor do governo e do PT. NÃO SE ESQUEÇA DE QUE A CÚPULA DOS ALOPRADOS PERTENCIA TODA ELA À CUT. Não se esqueça de que Delúbio Soares, o próprio, veio da… CUT!
Isso explica tudo? Ou: “Os Valores”
Ainda não!
Ao longo dos quase nove anos de poder petista, Juan, a sociedade brasileira ficou mais fraca, e o estado ficou mais forte; não foi ela que o tornou mais transparente; foi ele que a tornou mais opaca. Em vez de se aperfeiçoarem os mecanismos de controle desse estado, foi esse estado que encabrestou entidades da sociedade civil, engajando-as em sua pauta. Até a antes sempre vigilante Ordem dos Advogados do Brasil flerta freqüentemente com o mau direito — e o STF não menos — em nome do “progresso”. O petismo fez das agências reguladoras meras repartições partidárias, destruindo-lhes o caráter.
Enfraqueceram-se enormemente os fundamentos de uma sociedade aberta, democrática, plural. Em nome da diversidade, da igualdade e do pluralismo, busca-se liquidar o debate. A Marcha para Jesus, citada por você, à diferença do que querem muitos, é uma das poucas expressões do país plural que existe de fato, mas que parece não existir, por exemplo, na imprensa. À diferença do que pretendem muitos, os evangélicos são um fator de progresso do Brasil — se aceitarmos, então, que a diversidade é um valor a ser preservado.
Por que digo isso? Olhe para a sua Espanha, Juan, tão saudavelmente dividida, vá lá, entre “progressistas” e “conservadores” — para usar duas palavras bastante genéricas —, entre aqueles mais à esquerda e aqueles mais à direita, entre os que falam em nome de uma herança socialista e mais intervencionista, e os que se pronunciam em favor do liberalismo e do individualismo. Assim é, você há de convir, em todo o mundo democrático.
Veja que coisa, meu caro: você conhece alguma grande democracia do mundo que, à moda brasileira, só congregue partidos que falam uma linguagem de esquerda? Pouco importa, Juan, se sabem direito o que dizem e são ou não sinceros em sua convicção. O que é relevante é o fato de que, no fim das contas, todos convergem com uma mesma escolha: mais estado e menos indivíduo; mais controle e menos liberdade individual. Como pode, meu caro Juan, o principal partido de oposição no Brasil pensar, no fim das contas, que o problema do PT é de gestão, não de valores? Você consegue se lembrar, insisto, de alguma grande democracia do mundo em que a palavra “direita” virou sinônimo de palavrão? Nem na Espanha que superou décadas de franquismo.
Imprensa
Se você não conhece democracia como a nossa, Juan, sabe que, com as exceções que confirmam a regra, também não há imprensa como a nossa no mundo democrático no que concerne aos valores ideológicos. Vivemos sob uma quase ditadura de opinião. Não que ela deixe de noticiar os desmandos — dois ministros do governo Dilma caíram, é bom deixar claro, porque o jornalismo fez o seu trabalho. Mas lembre-se: nesta parte do texto, trato de valores.
Tome como exemplo o Código Florestal. Um dia você conte em seu jornal que o Brasil tem 851 milhões de hectares. Apenas 27% são ocupados pela agricultura e pela pecuária; 0,2% estão com as cidades e com as obras de infra-estrutura. A agricultura ocupa 59,8 milhões (7% do total); as terras indígenas, 107,6 milhões (12,6%). Que país construiu a agropecuária mais competitiva do mundo e abrigou 200 milhões de pessoas em apenas 27,2% de seu território, incluindo aí todas as obras de infra-estrutura? Tais números, no entanto — do IBGE, do Ibama, do Incra e da Funai — são omitidos dos leitores (e do mundo) em nome da causa!
A crítica na imprensa foi esmagada pelo engajamento; não se formam nem se alimentam valores de contestação ao statu quo — que hoje, ora veja!, é petista. Por quê? Porque a imprensa de viés realmente liberal é minoritária no Brasil. Dá-se enorme visibilidade aos movimentos de esquerdistas, mas se ignoram as manifestações em favor do estado de direito e da legalidade. Curiosamente, somos, sim, um dos países mais desiguais do mundo, que está se tornando especialista em formar líderes que lutam… contra a desigualdade. Entendeu a ironia?
Quem vai à rua?
Ora, Juan, quem vai, então, à rua? Os esquerdistas estão se fartando na lambança do governismo, e aqueles que não comungam de suas idéias e que lastimam a corrupção e os desmandos praticamente inexistem para a opinião pública. Quando se manifestam, são tratados como párias. Ou não é verdade que a imprensa trata com entusiasmo os milhões da parada gay, mas com evidente descaso a marcha dos evangélicos? A simples movimentação de algumas lideranças de um bairro de classe média para discutir a localização de uma estação de metro é tratada por boa parte da imprensa como um movimento contra o… “povo”.
As esquerdas dos chamados movimentos sociais estão, sim, engajadas, mas em defender o governo e seus malfeitos. Afirmam abertamente que tudo não passa de uma conspiração contra os movimentos populares. As esquerdas infiltradas na imprensa demonizam toda e qualquer reação de caráter legalista — ou que não comungue de seus valores ditos “progressistas” — como expressão não de um pensamento diferente, divergente, mas como manifestação de atraso.
Descrevi, meu caro Juan, o que vejo. Isso tem de ser necessariamente assim? Acho que não! A quem cabe, então, organizar a reação contra a passividade e a naturalização do escândalo, na qual se empenha hoje o PT? Essa indagação merecerá resposta num outro texto, que este já vai longe. Fica para depois do meu descanso.
Postado por AMARRIBO
Por: Reinaldo Azevedo
Juan Arias, correspondente do jornal espanhol El País no Brasil, escreveu no dia 7 um artigo indagando onde estão os indignados do Brasil. Por que não ocupam as praças para protestar contra a corrupção e os desmandos? Não saberiam os brasileiros reagir à hipocrisia e à falta de ética dos políticos? Será mesmo este um país cujo povo tem uma índole de tal sorte pacífica que se contentaria com tão pouco? Publiquei, posts abaixo, a íntegra de seu texto. Afirmei que ensaiaria uma resposta, até porque a indagação de Arias, um excelente jornalista, é procedente e toca, entendo, numa questão essencial dos dias que correm. A resposta não é simples nem linear. Há vários fatores distintos que se conjugam. Vamos lá.
Povo privatizado
O “povo” não está nas ruas, meu caro Juan, porque foi privatizado pelo PT. Note que recorro àquele expediente detestável de pôr aspas na palavra “povo” para indicar que o sentido não é bem o usual, o corriqueiro, aquele de dicionário. Até porque este escriba não acredita no “povo” como ente de valor abstrato, que se materializa na massa na rua. Eu acredito em “povos” dentro de um povo, em correntes de opinião, em militância, em grupos organizados — e pouco importa se o que os mobiliza é o Facebook, o Twitter, o megafone ou o sino de uma igreja. Não existe movimento popular espontâneo. Essa é uma das tolices da esquerda de matriz anarquista, que o bolchevismo e o fascismo se encarregaram de desmoralizar a seu tempo. O “povo na rua” será sempre o “povo na rua mobilizado por alguém”. Numa anotação à margem: é isso o que me faz ver com reserva crítica — o que não quer dizer necessariamente “desagrado” — a dita “Primavera Árabe”. Alguém convoca os “povos”.
No Brasil, as esquerdas, os petistas em particular, desde a redemocratização, têm uma espécie de monopólio da praça. Disse Castro Alves: “A praça é do povo como o céu é do condor”. Disse Caetano Veloso: “A praça é do povo como o céu é do avião” (era um otimista; acreditava na modernização do Bananão). Disse Lula: “A praça é do povo como o povo é do PT”. Sim, responderei ao longo do texto por que os não-petistas não vão às ruas quase nunca. Um minutinho. Seguindo.
O “povo” não está nas ruas, meu caro Juan Arias, porque o PT compra, por exemplo, o MST com o dinheiro que repassa a suas entidades não exatamente para fazer reforma agrária, mas para manter ativo o próprio aparelho político — às vezes crítico ao governo, mas sempre unido numa disputa eleitoral. Luiz Inácio Lula da Silva e Fernando Haddad, ministro da Educação e candidato in pectore do Apedeuta à Prefeitura de São Paulo, estarão neste 13 de julho no 52º Congresso da UNE. Os míticos estudantes não estão nas ruas porque empenhados em seus protestos a favor. Você tem ciência, meu caro Juan, de algum outro país do mundo em que se fazem protestos a favor do governo? Talvez na Espanha fascista que seus pais conheceram, felizmente vencida pela democracia. Certamente na Cuba comuno-fascistóide dos irmãos Castro e na tirania síria. E no Brasil. Por quê?
Porque a UNE é hoje uma repartição pública alimentada com milhões de reais pelo lulo-petismo. Foi comprada pelo governo por quase R$ 50 milhões. Nesse período, esses patriotas, meu caro Juan, se mobilizaram, por exemplo, contra o “Provão”, depois chamado de Enade, o exame que avalia a qualidade das universidades, mas não moveram um palha contra o esbulho que significa, NA FORMA COMO EXISTE, o ProUni, um programa que já transferiu bilhões às mantenedoras privadas de ensino, sem que exista a exigência da qualidade. Não se esqueça de que a UNE, durante o mensalão, foi uma das entidades que protestaram contra o que a canalha chamou “golpe da mídia”. Vale dizer: a entidade saiu em defesa de Delúbio Soares, de José Dirceu, de Marcos Valério e companhia. Um de seus ex-presidentes e então um dos líderes das manifestações que resultaram na queda de Fernando Collor é hoje senador pelo PT do Rio e defensor estridente dos malfeitos do PT. Apontá-los, segundo o agora conservador Lindbergh Farias, é coisa de conspiração da “elites”. Os antigos caras-pintadas têm hoje é a cara suja; os antigos caras-pintadas se converteram em verdadeiros caras-de-pau.
Centrais sindicais
O que alguns chamam “povo”, Juan, chegaram, sim, a protestar em passado nem tão distante, no governo FHC. Lá estava, por exemplo, a sempre vigilante CUT. Foi à rua contra o Plano Real. E o Plano Real era uma coisa boa. Foi à rua contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. E a Lei de Responsabilidade Fiscal era uma coisa boa. Foi à rua contra as privatizações. E as privatizações eram uma coisa boa. Saiba, Juan, que o PT votou contra até o Fundef, que era um fundo que destinava mais recursos ao ensino fundamental. E onde estão hoje a CUT e as demais centrais sindicais?
Penduradas no poder. Boa parte dos quadros dos governos Lula e Dilma vem do sindicalismo — inclusive o ministro que é âncora dupla da atual gestão: Paulo Bernardo (Comunicações), casado com Gleisi Hoffmann (Casa Civil). O indecoroso Imposto Sindical, cobrado compulsoriamente dos trabalhadores, sejam sindicalizados ou não, alimenta as entidades sindicais e as centrais, que não são obrigadas a prestar contas dos milhões que recebem por ano. Lula vetou o expediente legal que as obrigava a submeter esses gastos ao Tribunal de Contas da União. Os valentes afirmaram, e o Apedeuta concordou, que isso feria a autonomia das entidades, que não se lembraram, no entanto, de serem autônomas na hora de receber dinheiro de um imposto.
Há um pouco mais, Juan. Nas centrais, especialmente na CUT, os sindicatos dos empregados das estatais têm um peso fundamental, e eles são hoje os donos e gestores dos bilionários fundos de pensão manipulados pelo governo para encabrestar o capital privado ou se associar a ele — sempre depende do grau de rebeldia ou de “bonomia”do empresariado.
O MST, A UNE E OS SINDICATOS NÃO ESTÃO NAS RUAS CONTRA A CORRUPÇÃO, MEU CARO JUAN, PORQUE SÃO SÓCIOS MUITO BEM-REMUNERADOS DESSA CORRUPÇÃO. E fornecem, se necessário, a mão-de-obra para o serviço sujo em favor do governo e do PT. NÃO SE ESQUEÇA DE QUE A CÚPULA DOS ALOPRADOS PERTENCIA TODA ELA À CUT. Não se esqueça de que Delúbio Soares, o próprio, veio da… CUT!
Isso explica tudo? Ou: “Os Valores”
Ainda não!
Ao longo dos quase nove anos de poder petista, Juan, a sociedade brasileira ficou mais fraca, e o estado ficou mais forte; não foi ela que o tornou mais transparente; foi ele que a tornou mais opaca. Em vez de se aperfeiçoarem os mecanismos de controle desse estado, foi esse estado que encabrestou entidades da sociedade civil, engajando-as em sua pauta. Até a antes sempre vigilante Ordem dos Advogados do Brasil flerta freqüentemente com o mau direito — e o STF não menos — em nome do “progresso”. O petismo fez das agências reguladoras meras repartições partidárias, destruindo-lhes o caráter.
Enfraqueceram-se enormemente os fundamentos de uma sociedade aberta, democrática, plural. Em nome da diversidade, da igualdade e do pluralismo, busca-se liquidar o debate. A Marcha para Jesus, citada por você, à diferença do que querem muitos, é uma das poucas expressões do país plural que existe de fato, mas que parece não existir, por exemplo, na imprensa. À diferença do que pretendem muitos, os evangélicos são um fator de progresso do Brasil — se aceitarmos, então, que a diversidade é um valor a ser preservado.
Por que digo isso? Olhe para a sua Espanha, Juan, tão saudavelmente dividida, vá lá, entre “progressistas” e “conservadores” — para usar duas palavras bastante genéricas —, entre aqueles mais à esquerda e aqueles mais à direita, entre os que falam em nome de uma herança socialista e mais intervencionista, e os que se pronunciam em favor do liberalismo e do individualismo. Assim é, você há de convir, em todo o mundo democrático.
Veja que coisa, meu caro: você conhece alguma grande democracia do mundo que, à moda brasileira, só congregue partidos que falam uma linguagem de esquerda? Pouco importa, Juan, se sabem direito o que dizem e são ou não sinceros em sua convicção. O que é relevante é o fato de que, no fim das contas, todos convergem com uma mesma escolha: mais estado e menos indivíduo; mais controle e menos liberdade individual. Como pode, meu caro Juan, o principal partido de oposição no Brasil pensar, no fim das contas, que o problema do PT é de gestão, não de valores? Você consegue se lembrar, insisto, de alguma grande democracia do mundo em que a palavra “direita” virou sinônimo de palavrão? Nem na Espanha que superou décadas de franquismo.
Imprensa
Se você não conhece democracia como a nossa, Juan, sabe que, com as exceções que confirmam a regra, também não há imprensa como a nossa no mundo democrático no que concerne aos valores ideológicos. Vivemos sob uma quase ditadura de opinião. Não que ela deixe de noticiar os desmandos — dois ministros do governo Dilma caíram, é bom deixar claro, porque o jornalismo fez o seu trabalho. Mas lembre-se: nesta parte do texto, trato de valores.
Tome como exemplo o Código Florestal. Um dia você conte em seu jornal que o Brasil tem 851 milhões de hectares. Apenas 27% são ocupados pela agricultura e pela pecuária; 0,2% estão com as cidades e com as obras de infra-estrutura. A agricultura ocupa 59,8 milhões (7% do total); as terras indígenas, 107,6 milhões (12,6%). Que país construiu a agropecuária mais competitiva do mundo e abrigou 200 milhões de pessoas em apenas 27,2% de seu território, incluindo aí todas as obras de infra-estrutura? Tais números, no entanto — do IBGE, do Ibama, do Incra e da Funai — são omitidos dos leitores (e do mundo) em nome da causa!
A crítica na imprensa foi esmagada pelo engajamento; não se formam nem se alimentam valores de contestação ao statu quo — que hoje, ora veja!, é petista. Por quê? Porque a imprensa de viés realmente liberal é minoritária no Brasil. Dá-se enorme visibilidade aos movimentos de esquerdistas, mas se ignoram as manifestações em favor do estado de direito e da legalidade. Curiosamente, somos, sim, um dos países mais desiguais do mundo, que está se tornando especialista em formar líderes que lutam… contra a desigualdade. Entendeu a ironia?
Quem vai à rua?
Ora, Juan, quem vai, então, à rua? Os esquerdistas estão se fartando na lambança do governismo, e aqueles que não comungam de suas idéias e que lastimam a corrupção e os desmandos praticamente inexistem para a opinião pública. Quando se manifestam, são tratados como párias. Ou não é verdade que a imprensa trata com entusiasmo os milhões da parada gay, mas com evidente descaso a marcha dos evangélicos? A simples movimentação de algumas lideranças de um bairro de classe média para discutir a localização de uma estação de metro é tratada por boa parte da imprensa como um movimento contra o… “povo”.
As esquerdas dos chamados movimentos sociais estão, sim, engajadas, mas em defender o governo e seus malfeitos. Afirmam abertamente que tudo não passa de uma conspiração contra os movimentos populares. As esquerdas infiltradas na imprensa demonizam toda e qualquer reação de caráter legalista — ou que não comungue de seus valores ditos “progressistas” — como expressão não de um pensamento diferente, divergente, mas como manifestação de atraso.
Descrevi, meu caro Juan, o que vejo. Isso tem de ser necessariamente assim? Acho que não! A quem cabe, então, organizar a reação contra a passividade e a naturalização do escândalo, na qual se empenha hoje o PT? Essa indagação merecerá resposta num outro texto, que este já vai longe. Fica para depois do meu descanso.
Postado por AMARRIBO
CGU aponta desvio de recursos em obras de reconstrução em Teresópolis (RJ)
Do UOL Notícias
Em São Paulo
A CGU (Controladoria Geral da União) detectou desvio de recursos repassados pelo governo federal ao município de Teresópolis, na região serrana do Rio de Janeiro, em função dos estragos causados pelas fortes chuvas de janeiro deste ano.
De acordo com reportagem publicada nesta segunda-feira (18) pelo jornal “O Globo”, para a CGU, boa parte dos R$ 7 milhões destinados ao município, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, teriam sido usados por empresas de fachada ou fantasmas.
A partir dos indícios, a Controladoria conseguiu que o Ministério bloqueasse preventivamente as contas do município a fim de evitar novas situações de supostas irregularidades.
Em entrevista ao jornal, o coordenador geral na CGU da auditoria de verbas do Ministério da Integração, Luiz Cláudio Freitas, afirmou que, após mapeamento de praticamente todos os repasses federais, não ficaram comprovados todos os gastos promovidos pela Prefeitura de Teresópolis.
Conforme o coordenador, após a finalização dos trabalhos, a CGU dará os encaminhamentos. Antes, porém, a Prefeitura de Teresópolis será notificada pelo Ministério a apresentar defesa. Se após análise as explicações não convencerem, a CGU remeterá o relatório em andamento à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Estado do Rio.
Segundo o representante da CGU, esse mapeamento das verbas federais é uma terceira etapa dos trabalhos referentes aos municípios da região serrana. Em uma primeira fase, o Ministério instalou preventivamente um gabinete de crise nas primeiras horas após a tragédia –que atingiu sete municípios e matou mais de 900 pessoas.
Em uma segunda etapa, foi montada uma equipe integrada entre Ministério e CGU de acompanhamento dos aspectos sociais da crise. Para tanto, foram enviadas equipes multidisciplinares aos municípios a fim de se acompanharem os trabalhos desenvolvidos nas áreas de saúde, educação e assistência social –neste caso, sobretudo quanto à condição dos abrigos.
Na terceira etapa, o trabalho conjunto entre os dois órgãos federais ofereceu treinamento e capacitação a secretários municipais, técnicos de prefeituras e do Estado sobre como melhor utilizar e aplicar os recursos emergenciais. Isso foi feito cerca de um mês e meio após a crise. Na sequência, se partiu para avaliação da aplicação desses gastos.
A reportagem do UOL Notícias falou com a assessoria da Prefeitura de Teresópolis, mas, até esta publicação, não obteve retorno.
Em São Paulo
A CGU (Controladoria Geral da União) detectou desvio de recursos repassados pelo governo federal ao município de Teresópolis, na região serrana do Rio de Janeiro, em função dos estragos causados pelas fortes chuvas de janeiro deste ano.
De acordo com reportagem publicada nesta segunda-feira (18) pelo jornal “O Globo”, para a CGU, boa parte dos R$ 7 milhões destinados ao município, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, teriam sido usados por empresas de fachada ou fantasmas.
A partir dos indícios, a Controladoria conseguiu que o Ministério bloqueasse preventivamente as contas do município a fim de evitar novas situações de supostas irregularidades.
Em entrevista ao jornal, o coordenador geral na CGU da auditoria de verbas do Ministério da Integração, Luiz Cláudio Freitas, afirmou que, após mapeamento de praticamente todos os repasses federais, não ficaram comprovados todos os gastos promovidos pela Prefeitura de Teresópolis.
Conforme o coordenador, após a finalização dos trabalhos, a CGU dará os encaminhamentos. Antes, porém, a Prefeitura de Teresópolis será notificada pelo Ministério a apresentar defesa. Se após análise as explicações não convencerem, a CGU remeterá o relatório em andamento à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Estado do Rio.
Segundo o representante da CGU, esse mapeamento das verbas federais é uma terceira etapa dos trabalhos referentes aos municípios da região serrana. Em uma primeira fase, o Ministério instalou preventivamente um gabinete de crise nas primeiras horas após a tragédia –que atingiu sete municípios e matou mais de 900 pessoas.
Em uma segunda etapa, foi montada uma equipe integrada entre Ministério e CGU de acompanhamento dos aspectos sociais da crise. Para tanto, foram enviadas equipes multidisciplinares aos municípios a fim de se acompanharem os trabalhos desenvolvidos nas áreas de saúde, educação e assistência social –neste caso, sobretudo quanto à condição dos abrigos.
Na terceira etapa, o trabalho conjunto entre os dois órgãos federais ofereceu treinamento e capacitação a secretários municipais, técnicos de prefeituras e do Estado sobre como melhor utilizar e aplicar os recursos emergenciais. Isso foi feito cerca de um mês e meio após a crise. Na sequência, se partiu para avaliação da aplicação desses gastos.
A reportagem do UOL Notícias falou com a assessoria da Prefeitura de Teresópolis, mas, até esta publicação, não obteve retorno.
sábado, 16 de julho de 2011
Reconhecimento ao desempenho do MP e ao Dr. Reuder em Itumbiara
No dicionário, encontramos alguns sinônimos para o termo “Justiça”, entre eles: ajustamento, honestidade, integridade, inteireza, probidade, retidão, direito, entre outros, todos esses qualificativos cada vez mais raros na classe política e entre administradores públicos em nosso país.
Segundo Aristóteles, o termo justiça denota, ao mesmo tempo, legalidade e igualdade. Assim, justo é tanto aquele que cumpre a lei (justiça em sentido estrito) quanto aquele que realiza a igualdade (justiça em sentido universal).
A Constituição Federal trata o Ministério Público como “Função Essencial à Justiça”, como expressado abaixo:
“Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.
As funções do MP incluem também a fiscalização da aplicação das leis, a defesa do patrimônio público e o zelo pelo efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados na Constituição.
Por essas funções que cumpre o Ministério Público reside a causa de contar com enorme avaliação de credibilidade perante a população, como apontam as últimas pesquisas de confiança social, ao contrário dos políticos e administradores públicos que estão deixando a corrupção penetrar profundo em suas atividades, causando graves prejuízos à sociedade.
Em Itumbiara o MP sempre foi muito atuante e respeitado, contando com promotores ativos e cumpridores de sua missão. É exemplo para todos nós e para a sociedade o trabalho do Dr. Reuder Cavalcante.
Quando uma instituição cumpre integralmente sua função ficamos tentados a agradecer, mas, melhor seria reconhecer, inclusive a nível individual, como é o caso do Dr. Reuder.
Buscar a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, aplicação das leis, a defesa do patrimônio público e o zelo pelo efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados na Constituição, não é tarefa fácil, que se realiza sem confrontar com interesses de todo tipo, individuais ou de grupos, pequenos e grandes, econômicos e/ou políticos.
No promotor Reuder reconhecemos uma obstinada vocação para encaminhar as demandas para a apreciação da jurisdição, buscando estar cada dia melhor capacitado para o exercício de tão nobre missão. Como exemplo desta busca por aprimoramento contínuo, citamos sua recente participação no programa de mestrado em Direitos Difusos e Função Social do Direito, da Universidade de Ribeirão Preto (Unaerp), onde foi aprovado com nota máxima.
Assim como esta notícia, tantas outras atividades desse promotor, e do MP de Goiás, de forma geral, passam desapercebidos do povo de Itumbiara, que são os legítimos beneficiários de tais ações, por falta de divulgação nos meios de comunicação social na cidade.
Fico me perguntando se a sociedade itumbiarense sabe que centenas de pessoas carentes neste município, somente conseguem acesso a medicamentos de uso indispensável, depois de um mandado de segurança pedido pelo MP, grande parte por iniciativa do Dr. Reuder.
Por que isso acontece em uma cidade onde o Poder Público Municipal destina R$ 1.050.000,00 para a compra de ingressos para o Campeonato Goiano de 2011? Aqui fica patente a importância do Ministério Público e ação de promotores como o Dr. Reuder. O MP é a última esperança de muita gente em busca de ter atendidos muitos de seus direitos básicos, como a saúde, quando o administrador da cidade, encontra mais razões para atender a uma torcida de futebol do que a necessidade inadiável de um cidadão que não possui recursos para adquirir o medicamento que o salvará a vida!
Não fosse pela atuação do MP estas centenas de pessoas já poderiam ter suas situações complicadas e grande parte já poderia haver falecido. Somente um dos servidores do MP, no ano passado, preparou uns 300 pedidos para acesso a medicamentos que a rede municipal de saúde havia negado a moradores de Itumbiara.
Este é somente um dos exemplos, que poderia seguir-se da atuação do MP perante a rede bancária local, garantindo direitos dos usuários; das condições favoráveis de acessibilidade para portadores de deficiência física; da importantíssima ação na questão ambiental, no qual o município deve muito sobre o salto de qualidade verificado; na defesa do patrimônio público; na ajuda ao combate ao assédio moral no trabalho; entre tantos.
Quem quiser conhecer a realidade social de Itumbiara, principalmente da parcela mais carente da população, nem sempre necessita estar circulando na cidade e nos bairros, bastando estar na sede da 3ª Promotoria de Justiça, que encontrará dezenas de cidadãos buscando o apoio e a atenção do MP para as imensas carências deste município. Carências que estão consagradas para serem atendidas, como direitos básicos que são; não estão sendo providas pela Administração Pública e são acolhidas naquela instituição que busca o suprimento judicial destes direitos.
Na sociedade, assim como em qualquer lugar e negócio, a conta tem que fechar e, se muitos estão alcançando e fazendo valer seus direitos via ações do MP, alguns devem estar perdendo privilégios ilegítimos, que impediam o exercício daqueles direitos. E isto contraria muito, quem julga-se intocável!
Estar contra a atuação do MP é estar mal acompanhado, por exemplo, com Paulo Maluf, autor do Projeto de Lei 265/2007, que estabelece punições contra membros do Ministério Público que entrarem com Ação Civil Pública. O referido deputado do PP de São Paulo é alvo de ações do Ministério Público Federal por suspeita de desvio de dinheiro público.
Ademais, fico com um ditado popular que me dizia uma sitiante, minha avó: “As cobras existem para nos lembrar o caminho limpo e certo, portanto, cuidado ao transitar pelas roças e palhadas!”.
Finalmente, expressamos nossa admiração pelo trabalho do MP em Itumbiara, especialmente ao Dr. Reuder, que tem sido parceiro da população em suas mais importantes questões, apoiando o trabalho de lutadores sociais e organizações da sociedade civil!
Fonte: ONG Transparencia Cachoeirense
Segundo Aristóteles, o termo justiça denota, ao mesmo tempo, legalidade e igualdade. Assim, justo é tanto aquele que cumpre a lei (justiça em sentido estrito) quanto aquele que realiza a igualdade (justiça em sentido universal).
A Constituição Federal trata o Ministério Público como “Função Essencial à Justiça”, como expressado abaixo:
“Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.
As funções do MP incluem também a fiscalização da aplicação das leis, a defesa do patrimônio público e o zelo pelo efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados na Constituição.
Por essas funções que cumpre o Ministério Público reside a causa de contar com enorme avaliação de credibilidade perante a população, como apontam as últimas pesquisas de confiança social, ao contrário dos políticos e administradores públicos que estão deixando a corrupção penetrar profundo em suas atividades, causando graves prejuízos à sociedade.
Em Itumbiara o MP sempre foi muito atuante e respeitado, contando com promotores ativos e cumpridores de sua missão. É exemplo para todos nós e para a sociedade o trabalho do Dr. Reuder Cavalcante.
Quando uma instituição cumpre integralmente sua função ficamos tentados a agradecer, mas, melhor seria reconhecer, inclusive a nível individual, como é o caso do Dr. Reuder.
Buscar a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, aplicação das leis, a defesa do patrimônio público e o zelo pelo efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados na Constituição, não é tarefa fácil, que se realiza sem confrontar com interesses de todo tipo, individuais ou de grupos, pequenos e grandes, econômicos e/ou políticos.
No promotor Reuder reconhecemos uma obstinada vocação para encaminhar as demandas para a apreciação da jurisdição, buscando estar cada dia melhor capacitado para o exercício de tão nobre missão. Como exemplo desta busca por aprimoramento contínuo, citamos sua recente participação no programa de mestrado em Direitos Difusos e Função Social do Direito, da Universidade de Ribeirão Preto (Unaerp), onde foi aprovado com nota máxima.
Assim como esta notícia, tantas outras atividades desse promotor, e do MP de Goiás, de forma geral, passam desapercebidos do povo de Itumbiara, que são os legítimos beneficiários de tais ações, por falta de divulgação nos meios de comunicação social na cidade.
Fico me perguntando se a sociedade itumbiarense sabe que centenas de pessoas carentes neste município, somente conseguem acesso a medicamentos de uso indispensável, depois de um mandado de segurança pedido pelo MP, grande parte por iniciativa do Dr. Reuder.
Por que isso acontece em uma cidade onde o Poder Público Municipal destina R$ 1.050.000,00 para a compra de ingressos para o Campeonato Goiano de 2011? Aqui fica patente a importância do Ministério Público e ação de promotores como o Dr. Reuder. O MP é a última esperança de muita gente em busca de ter atendidos muitos de seus direitos básicos, como a saúde, quando o administrador da cidade, encontra mais razões para atender a uma torcida de futebol do que a necessidade inadiável de um cidadão que não possui recursos para adquirir o medicamento que o salvará a vida!
Não fosse pela atuação do MP estas centenas de pessoas já poderiam ter suas situações complicadas e grande parte já poderia haver falecido. Somente um dos servidores do MP, no ano passado, preparou uns 300 pedidos para acesso a medicamentos que a rede municipal de saúde havia negado a moradores de Itumbiara.
Este é somente um dos exemplos, que poderia seguir-se da atuação do MP perante a rede bancária local, garantindo direitos dos usuários; das condições favoráveis de acessibilidade para portadores de deficiência física; da importantíssima ação na questão ambiental, no qual o município deve muito sobre o salto de qualidade verificado; na defesa do patrimônio público; na ajuda ao combate ao assédio moral no trabalho; entre tantos.
Quem quiser conhecer a realidade social de Itumbiara, principalmente da parcela mais carente da população, nem sempre necessita estar circulando na cidade e nos bairros, bastando estar na sede da 3ª Promotoria de Justiça, que encontrará dezenas de cidadãos buscando o apoio e a atenção do MP para as imensas carências deste município. Carências que estão consagradas para serem atendidas, como direitos básicos que são; não estão sendo providas pela Administração Pública e são acolhidas naquela instituição que busca o suprimento judicial destes direitos.
Na sociedade, assim como em qualquer lugar e negócio, a conta tem que fechar e, se muitos estão alcançando e fazendo valer seus direitos via ações do MP, alguns devem estar perdendo privilégios ilegítimos, que impediam o exercício daqueles direitos. E isto contraria muito, quem julga-se intocável!
Estar contra a atuação do MP é estar mal acompanhado, por exemplo, com Paulo Maluf, autor do Projeto de Lei 265/2007, que estabelece punições contra membros do Ministério Público que entrarem com Ação Civil Pública. O referido deputado do PP de São Paulo é alvo de ações do Ministério Público Federal por suspeita de desvio de dinheiro público.
Ademais, fico com um ditado popular que me dizia uma sitiante, minha avó: “As cobras existem para nos lembrar o caminho limpo e certo, portanto, cuidado ao transitar pelas roças e palhadas!”.
Finalmente, expressamos nossa admiração pelo trabalho do MP em Itumbiara, especialmente ao Dr. Reuder, que tem sido parceiro da população em suas mais importantes questões, apoiando o trabalho de lutadores sociais e organizações da sociedade civil!
Fonte: ONG Transparencia Cachoeirense
quarta-feira, 13 de julho de 2011
Servidores do Dnit iniciam campanha contra corrupção
ANDREZA MATAIS
MARIA CLARA CABRAL
DE BRASÍLIA
Servidores do Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) iniciaram nesta quarta-feira (13) um protesto intitulado "Ética no Dnit, fora corruptos" em que pedem apoio do Congresso e do governo para que a diretoria do órgão seja ocupada apenas por servidores concursados.
Atualmente, esses cargos são de livre nomeação e ocupados por indicações políticas.
O diretor afastado do Dnit, Luiz Antonio Pagot, disse hoje, em depoimento a Câmara, que 1% dos cargos no órgão são ocupados por indicados de políticos. Filiado ao PR, Pagot afirmou que sua indicação para a vaga foi do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que o escolheu "não pelos belos olhos do senador Blairo Maggi", seu padrinho político, mas por sua competência.
Servidores do Dnit acompanham o depoimento de Pagot. Eles usam um adesivo com a inscrição: "Fora Corruptos". Eles não pedem a saída de Pagot por considerarem que não se trata de responsabilizar apenas uma pessoa.
Folha.com
MARIA CLARA CABRAL
DE BRASÍLIA
Servidores do Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) iniciaram nesta quarta-feira (13) um protesto intitulado "Ética no Dnit, fora corruptos" em que pedem apoio do Congresso e do governo para que a diretoria do órgão seja ocupada apenas por servidores concursados.
Atualmente, esses cargos são de livre nomeação e ocupados por indicações políticas.
O diretor afastado do Dnit, Luiz Antonio Pagot, disse hoje, em depoimento a Câmara, que 1% dos cargos no órgão são ocupados por indicados de políticos. Filiado ao PR, Pagot afirmou que sua indicação para a vaga foi do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que o escolheu "não pelos belos olhos do senador Blairo Maggi", seu padrinho político, mas por sua competência.
Servidores do Dnit acompanham o depoimento de Pagot. Eles usam um adesivo com a inscrição: "Fora Corruptos". Eles não pedem a saída de Pagot por considerarem que não se trata de responsabilizar apenas uma pessoa.
Folha.com
MCCE/MMV TSE PUBLICA CALENDÁRIO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012
Publicado no site do TSE em 8 de junho de 2011 (08h26)
Diário da Justiça Eletrônico publica o Calendário das Eleições Municipais de 2012
O Diário da Justiça Eletrônico publica, na edição desta sexta-feira (8), o Calendário para as Eleições 2012. A Resolução 23.341/2011, que trata do calendário, foi aprovada pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na sessão do dia 28 de junho e traz as principais datas a serem observadas por eleitores, partidos políticos, candidatos e pela própria Justiça Eleitoral.
Em 2012, os eleitores brasileiros vão eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em 5.566 municípios. O primeiro turno das eleições municipais será no dia 7 de outubro e o segundo turno será no dia 28 de outubro.
Para participar das eleições, os partidos terão até 7 de outubro deste ano para obter registro no TSE. O limite é o mesmo para os candidatos filiarem-se às legendas.
A partir do primeiro dia do ano da eleição, os institutos de pesquisa ficam obrigados a registrar oficialmente seus levantamentos. Também a partir desse dia, governantes ficam proibidos de distribuir bens, valores ou benefícios gratuitamente.
As convenções para escolha dos candidatos devem ocorrer entre os dias 10 e 30 de junho. Nesse período, emissoras de rádio e TV estão proibidas de transmitir programas apresentados por candidato escolhido em convenção.
Após isso, partidos e coligações têm até o dia 5 de julho para registrar seus candidatos. No dia seguinte, fica liberada a realização de propaganda eleitoral, como comícios e propaganda gratuita na internet.
No dia 6 de agosto os candidatos devem apresentar à Justiça Eleitoral, para divulgação pela internet, a primeira prestação de contas parcial dos recursos recebidos para financiamento de campanha. A segunda prestação de contas parcial deve ser apresentada por candidatos e partidos políticos até o dia 6 de setembro.
A propaganda eleitoral gratuita na rádio e na TV começa no dia 21 de agosto e termina em 4 de outubro, três dias antes da realização do pleito. Nos municípios onde houver segundo turno, a propaganda fica permitida já a partir do dia 8. Em rádio e TV, já pode começar dia 13 de outubro e se estende até o dia 26.
http://agencia.tse.gov.br/sadAdmAgencia/noticiaSearch.do?acao=get&id=1394532
Diário da Justiça Eletrônico publica o Calendário das Eleições Municipais de 2012
O Diário da Justiça Eletrônico publica, na edição desta sexta-feira (8), o Calendário para as Eleições 2012. A Resolução 23.341/2011, que trata do calendário, foi aprovada pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na sessão do dia 28 de junho e traz as principais datas a serem observadas por eleitores, partidos políticos, candidatos e pela própria Justiça Eleitoral.
Em 2012, os eleitores brasileiros vão eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em 5.566 municípios. O primeiro turno das eleições municipais será no dia 7 de outubro e o segundo turno será no dia 28 de outubro.
Para participar das eleições, os partidos terão até 7 de outubro deste ano para obter registro no TSE. O limite é o mesmo para os candidatos filiarem-se às legendas.
A partir do primeiro dia do ano da eleição, os institutos de pesquisa ficam obrigados a registrar oficialmente seus levantamentos. Também a partir desse dia, governantes ficam proibidos de distribuir bens, valores ou benefícios gratuitamente.
As convenções para escolha dos candidatos devem ocorrer entre os dias 10 e 30 de junho. Nesse período, emissoras de rádio e TV estão proibidas de transmitir programas apresentados por candidato escolhido em convenção.
Após isso, partidos e coligações têm até o dia 5 de julho para registrar seus candidatos. No dia seguinte, fica liberada a realização de propaganda eleitoral, como comícios e propaganda gratuita na internet.
No dia 6 de agosto os candidatos devem apresentar à Justiça Eleitoral, para divulgação pela internet, a primeira prestação de contas parcial dos recursos recebidos para financiamento de campanha. A segunda prestação de contas parcial deve ser apresentada por candidatos e partidos políticos até o dia 6 de setembro.
A propaganda eleitoral gratuita na rádio e na TV começa no dia 21 de agosto e termina em 4 de outubro, três dias antes da realização do pleito. Nos municípios onde houver segundo turno, a propaganda fica permitida já a partir do dia 8. Em rádio e TV, já pode começar dia 13 de outubro e se estende até o dia 26.
http://agencia.tse.gov.br/sadAdmAgencia/noticiaSearch.do?acao=get&id=1394532
Teresópolis-RJ- PORQUE LUTAMOS
por: Rita Teles
Movimento Nossa Teresopolis
Desde a primeira semana da tragédia em Teresópolis, o MNT travou uma luta incessante contra o mau uso e desvios de verbas públicas. Organizamos e participamos de manifestações, fizemos diversas denúncias ao MP, CGU, TCU, Câmara dos Vereadores...
Buscamos apoio da mídia para dar voz a um povo tão sofrido e já sem forças de lutar por mudanças.
Mas, como todos sabem, a guerra de combate a corrupção e contra a impunidade é feita de grandes e longas batalhas. Hoje, podemos dizer que já começamos a ver o resultado de algumas, como mostram os links abaixo.
http://oglobo.globo.com/rio/mat/2011/07/09/apos-seis-meses-da-tragedia-na-regiao-serrana-do-rio-vem-tona-denuncias-de-corrupcao-924872767.asp#coment
http://cbn.globoradio.globo.com/editorias/pais/2011/07/10/CPI-INVESTIGA-COBRANCA-DE-PROPINA-EM-OBRAS-DE-RECONSTRUCAO-DE-CIDADE-DA-REGIAO-SERRANA.htm
http://oglobo.globo.com/rio/mat/2011/07/10/relatorios-de-orgaos-federais-apontam-irregularidades-entre-prefeituras-empresas-na-regiao-serrana-924875266.asp
Sabemos que ainda teremos muitas outras batalhas pela frente, mas estamos confiantes que Teresópolis sairá vitoriosa ao final. Principalmente por ver despertada a consciência cidadã em nossa população.
Continuem torcendo e agindo pela cidade. Teresópolis merece todo nosso respeito e carinho.
Site AMARRIBO
Movimento Nossa Teresopolis
Desde a primeira semana da tragédia em Teresópolis, o MNT travou uma luta incessante contra o mau uso e desvios de verbas públicas. Organizamos e participamos de manifestações, fizemos diversas denúncias ao MP, CGU, TCU, Câmara dos Vereadores...
Buscamos apoio da mídia para dar voz a um povo tão sofrido e já sem forças de lutar por mudanças.
Mas, como todos sabem, a guerra de combate a corrupção e contra a impunidade é feita de grandes e longas batalhas. Hoje, podemos dizer que já começamos a ver o resultado de algumas, como mostram os links abaixo.
http://oglobo.globo.com/rio/mat/2011/07/09/apos-seis-meses-da-tragedia-na-regiao-serrana-do-rio-vem-tona-denuncias-de-corrupcao-924872767.asp#coment
http://cbn.globoradio.globo.com/editorias/pais/2011/07/10/CPI-INVESTIGA-COBRANCA-DE-PROPINA-EM-OBRAS-DE-RECONSTRUCAO-DE-CIDADE-DA-REGIAO-SERRANA.htm
http://oglobo.globo.com/rio/mat/2011/07/10/relatorios-de-orgaos-federais-apontam-irregularidades-entre-prefeituras-empresas-na-regiao-serrana-924875266.asp
Sabemos que ainda teremos muitas outras batalhas pela frente, mas estamos confiantes que Teresópolis sairá vitoriosa ao final. Principalmente por ver despertada a consciência cidadã em nossa população.
Continuem torcendo e agindo pela cidade. Teresópolis merece todo nosso respeito e carinho.
Site AMARRIBO
Prefeito e vice-prefeito são afastados do cargo
O juiz Jamilson Haddad Campos, em substituição legal na Quarta Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra (239km a médio-norte de Cuiabá), determinou nesta segunda-feira (11 de julho), em decisão liminar, o afastamento temporário do prefeito e do vice-prefeito local, Júlio César Davoli Ladeia e José Jaconias da Silva, do cargo público que exercem. Na mesma decisão o magistrado determinou o afastamento do ex-secretário Mário Lemos de Almeida, do assessor de imprensa Marcos Antônio Figueiró, das servidoras públicas Laura Pereira e Maria Deise Pires Garcia, do assessor jurídico Gustavo Porto Franco Piola e dos vereadores Haroldo Ferreira Lima, Celso Ferreira de Souza, Paulo Porfírio, Genilson André Kezomae e Celso Roberto Vieira de seus respectivos cargos (Ação Civil Pública nº 124096 – 3098-93.2010.811.0055).
“Observa-se dos documentos juntados com a vestibular que os termos de depoimentos, filmagens e degravações se encontram em simetria, sendo possível extrair-se deles que os fatos contrários ao interesse público narrados na exordial têm grande possibilidade de terem ocorrido, verificando-se, portanto, daí a verossimilitude de todo o histórico fático apresentado. A começar pela dispensa de licitação para contratação da empresa Idheas – Instituto de Desenvolvimento Humano, Econômico e Social (Pregão n. 041/DL/2009 e Processo de Dispensa n. 020/CPL/2009) que, segundo consta do processado, existem fortes indícios de irregularidades; favorecimento pessoal e majoração injustificada do orçamento da saúde municipal, o que se traduz em prejuízo ao erário”, pontuou o magistrado.
O afastamento, sem prejuízo da remuneração, será válido até o término da instrução processual da presente demanda. O magistrado também determinou a indisponibilidade dos bens dos requeridos, até o montante apontado na exordial solidariamente (R$ 4,2 milhões). Também foi deferida notificação via edital de Rômulo Lopes do Nascimento e Valéria do Nascimento, representantes da empresa Idheas.
Para o magistrado, restou clara a presença do fumus boni júris, eis que evidenciada, de forma clara, a verossimilhança das alegações aduzidas pelo Ministério Público acerca de indícios da malversação do patrimônio público, de abuso do cargo público e de lesão à moralidade administrativa e, ainda, ultraje ao princípio da indisponibilidade do interesse público.
O juiz Jamilson Haddad Campos considerou também a possibilidade de ter ocorrido, em tese, direcionamento de contratação da referida empresa, o que importa em gravíssimo desvio de conduta pública, implicando em responsabilidade dos gestores públicos, envolvendo o prefeito municipal, o vice-prefeito, o então secretário de Saúde, Mário Lemos, e o procurador do município, Gustavo Piolla. O magistrado salientou ainda que a despeito de terem sido cientificados sobre os aspectos legais da contratação da empresa Idheas, os cinco vereadores quedaram-se inertes em promover a fiscalização. Por isso, na avaliação do juiz, o afastamento é medida indispensável, visto que caso eles permaneçam no cargo o Erário estará a mercê dos requeridos e exposto a novas práticas de improbidade.
“No mesmo norte é patente a presença do periculum in mora, que no presente caso se consubstancia na possibilidade de prejuízo para a instrução processual do presente feito – apuração dos fatos pelo Poder Judiciário, à luz do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados. Isso porque os fatos narrados neste caderno processual dão conta de condutas ilícitas e imorais para desvio de dinheiro público fundadas em articulações políticas que, em tese, envolvem o Prefeito Municipal o Vice, Secretários, Vereadores e outros funcionários da administração municipal. É indubitável que a permanência dos requeridos em seus cargos poderá ser causa natural de perturbação à coleta de provas da ação, haja vista a posição hierárquica ocupada por alguns”, ressaltou o magistrado.
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
(65) 3617-3393/3394
“Observa-se dos documentos juntados com a vestibular que os termos de depoimentos, filmagens e degravações se encontram em simetria, sendo possível extrair-se deles que os fatos contrários ao interesse público narrados na exordial têm grande possibilidade de terem ocorrido, verificando-se, portanto, daí a verossimilitude de todo o histórico fático apresentado. A começar pela dispensa de licitação para contratação da empresa Idheas – Instituto de Desenvolvimento Humano, Econômico e Social (Pregão n. 041/DL/2009 e Processo de Dispensa n. 020/CPL/2009) que, segundo consta do processado, existem fortes indícios de irregularidades; favorecimento pessoal e majoração injustificada do orçamento da saúde municipal, o que se traduz em prejuízo ao erário”, pontuou o magistrado.
O afastamento, sem prejuízo da remuneração, será válido até o término da instrução processual da presente demanda. O magistrado também determinou a indisponibilidade dos bens dos requeridos, até o montante apontado na exordial solidariamente (R$ 4,2 milhões). Também foi deferida notificação via edital de Rômulo Lopes do Nascimento e Valéria do Nascimento, representantes da empresa Idheas.
Para o magistrado, restou clara a presença do fumus boni júris, eis que evidenciada, de forma clara, a verossimilhança das alegações aduzidas pelo Ministério Público acerca de indícios da malversação do patrimônio público, de abuso do cargo público e de lesão à moralidade administrativa e, ainda, ultraje ao princípio da indisponibilidade do interesse público.
O juiz Jamilson Haddad Campos considerou também a possibilidade de ter ocorrido, em tese, direcionamento de contratação da referida empresa, o que importa em gravíssimo desvio de conduta pública, implicando em responsabilidade dos gestores públicos, envolvendo o prefeito municipal, o vice-prefeito, o então secretário de Saúde, Mário Lemos, e o procurador do município, Gustavo Piolla. O magistrado salientou ainda que a despeito de terem sido cientificados sobre os aspectos legais da contratação da empresa Idheas, os cinco vereadores quedaram-se inertes em promover a fiscalização. Por isso, na avaliação do juiz, o afastamento é medida indispensável, visto que caso eles permaneçam no cargo o Erário estará a mercê dos requeridos e exposto a novas práticas de improbidade.
“No mesmo norte é patente a presença do periculum in mora, que no presente caso se consubstancia na possibilidade de prejuízo para a instrução processual do presente feito – apuração dos fatos pelo Poder Judiciário, à luz do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados. Isso porque os fatos narrados neste caderno processual dão conta de condutas ilícitas e imorais para desvio de dinheiro público fundadas em articulações políticas que, em tese, envolvem o Prefeito Municipal o Vice, Secretários, Vereadores e outros funcionários da administração municipal. É indubitável que a permanência dos requeridos em seus cargos poderá ser causa natural de perturbação à coleta de provas da ação, haja vista a posição hierárquica ocupada por alguns”, ressaltou o magistrado.
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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(65) 3617-3393/3394
segunda-feira, 11 de julho de 2011
Ministro Jorge Hage assina parceria com AMARRIBO BRASIL
Fonte: Blog do Ronco
Hoje é um dia especial, após muita dedicação de sua Equipe, a AMARRIBO BRASIL, juntamente com a CGU - Controladoria Geral da União e da TI - Transparência Internacional, acaba de selar uma importante parceria.O Ministro Chefe da CGU - Jorge Hage, assinou nesta tarde de sexta(8), o termo de parceria entre a CGU e a AMARRIBO BRASIL para a organização da 15ª Conferência Internacional anti-corrupção que será realizada no Brasil em 2012.
A AMARRIBO se sente muito honrada em poder organizar um evento desse nível, onde contará com a participação de mais de 130 países. O evento ainda não tem local definido, podendo ser realizado em Brasília, Rio ou São Paulo.A escolha da entidade sediada em Ribeirão Bonito, por parte da Controladoria Geral da União(CGU), é motivo de muito orgulho para a entidade. O fruto dessa conquista, deve-se ao trabalho desenvolvido pela AMARRIBO BRASIL durante os 12 anos de existência, promovendo a probidade na administração pública, combatendo sistematicamente a corrupção.
A Rede AMARRIBO, composta por mais de 200 ONGs que trabalham com os mesmos objetivos, é o sinal mais claro que a sociedade civil organizada pode e deve mostrar sua força combatendo a corrupção.
A AMARRIBO BRASIL agradece a todos aqueles que se empenharam para o êxito dessa parceria.
Hoje é um dia especial, após muita dedicação de sua Equipe, a AMARRIBO BRASIL, juntamente com a CGU - Controladoria Geral da União e da TI - Transparência Internacional, acaba de selar uma importante parceria.O Ministro Chefe da CGU - Jorge Hage, assinou nesta tarde de sexta(8), o termo de parceria entre a CGU e a AMARRIBO BRASIL para a organização da 15ª Conferência Internacional anti-corrupção que será realizada no Brasil em 2012.
A AMARRIBO se sente muito honrada em poder organizar um evento desse nível, onde contará com a participação de mais de 130 países. O evento ainda não tem local definido, podendo ser realizado em Brasília, Rio ou São Paulo.A escolha da entidade sediada em Ribeirão Bonito, por parte da Controladoria Geral da União(CGU), é motivo de muito orgulho para a entidade. O fruto dessa conquista, deve-se ao trabalho desenvolvido pela AMARRIBO BRASIL durante os 12 anos de existência, promovendo a probidade na administração pública, combatendo sistematicamente a corrupção.
A Rede AMARRIBO, composta por mais de 200 ONGs que trabalham com os mesmos objetivos, é o sinal mais claro que a sociedade civil organizada pode e deve mostrar sua força combatendo a corrupção.
A AMARRIBO BRASIL agradece a todos aqueles que se empenharam para o êxito dessa parceria.
Lei da transparência - Sancionada pelo Governador. Beto Richa - Vale para todo o Paraná
Fonte: EA Notícias
O governador Beto Richa sancionou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei complementar 350/11 que estende aos municípios os princípios da Lei Estadual da Transparência. Em vigor desde 26 de abril, a lei estabelece que todos os atos administrativos do poder público estadual – Executivo, Legislativo e Judiciário - devem ser publicados em Diário Oficial e ficar disponíveis na internet.
Com a sanção, as 399 prefeituras paranaenses, câmaras de vereadores e empresas públicas municipais deverão divulgar todos os seus atos utilizando também veículos de mídia impressa. “A proposta é um avanço que garantirá maior transparência nas contas da administração pública. Sua relevância pode ser medida pelo resultado da votação no plenário da Assembleia, já foi aprovada por unanimidade pelos deputados estaduais”, destacou o governador Beto Richa.
De acordo com Beto Richa, os preceitos da Lei estão afinados com os valores do governo estadual. “Vivemos um novo momento na administração pública do Paraná, com ampla transparência e respeito à liberdade de imprensa. Esse é um compromisso meu com a sociedade paranaense”, disse o governador. Richa afirma que a expansão da transparência para os municípios representa um novo momento de austeridade, respeito com o dinheiro público e zelo pelo patrimônio coletivo.
A proposta de lei complementar de autoria dos deputados estaduais Valdir Rossoni e Plauto Miró regulamenta parágrafos do artigo 27 da Constituição Estadual e prevê que ações como nomeação de servidores, salários, lotação, licitações, ativos, despesas, cópias das notas fiscais e bens móveis e imóveis sejam amplamente divulgados para consulta popular. As cidades têm até o início de 2012 para regulamentar a situação. A fiscalização do cumprimento da medida será feita pelo Tribunal de Contas.
O texto original que criou a Lei Estadual de Transparência foi formulado pela seção Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), em conjunto com a Associação Paranaense de Juízes Federais. Ela que estabelecia a ampla divulgação na internet de medidas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas e dos seus órgãos, mas não tinha abrangência municipal.
Para o deputado estadual Valdir Rossoni, presidente da Assembleia Legislativa, a medida é considerada uma revolução na relação do Estado com a população. “Um passo importante que demonstra a dedicação e responsabilidade do Legislativo em promover a transparência e a democracia. Uma lei perfeita e ajustada com a aprovação de todos os deputados. Os municípios nem sempre têm acesso à internet, por isso vamos divulgar no impresso também”, explica Rossoni.
A obrigatoriedade de dar publicidade nos atos administrativos está prevista nas Constituições federal e estadual. O deputado Plauto Miró diz que nem sempre as instituições públicas respeitaram o dever de dar ampla divulgação das despesas públicas. “Com uma ação rápida aprovamos essa complementação da Lei que regula essa situação”, disse o deputado.
A legislação é considerada inovadora e, para o governador, pode servir de exemplo para outros estados da federação. “Seria fundamental que ações de transparência fossem estendidas para todo o Brasil”, disse. Richa destacou ainda o importante papel da imprensa para o desenvolvimento da sociedade e ressaltou que é fundamental a divulgação dos gastos e outros atos das administrações públicas.
REPERCUSSÃO – O evento contou com a presença de deputados estaduais e empresários de comunicação de todo o Paraná. A medida foi considerada uma excelente ação para a democracia e que incentivará ações de transparência nas contas públicas.
Para Sergio Jonikaites, presidente da Associação dos Jornais e Revistas do Paraná (Adjori), a medida é um reconhecimento da preocupação do novo governo em atuar de maneira clara e austera. ”Essa gestão tem identidade de moralidade, uma lei boa que coloca o Paraná no caminho da seriedade”, disse.
Arno Kunzler, da Associação dos Diários do Interior do Paraná (ADI-PR), também considera a extensão para os municípios como fundamental para a democracia paranaense. “Uma lei clara, limpa e que propaga a transparência nos órgãos públicos”, afirmou.
O presidente da Associação dos Jornais Diários do Paraná (Adipar), Ilídio Coelho Sobrinho, considera a expansão para as cidades um momento histórico para o Paraná. “Quero agradecer o apoio. Nós estávamos fora da legislação, éramos heróis da resistência. Esta lei surge pelo empenho e pelo diálogo”, concluiu.
http://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=64527&tit=Richa-estende-os-principios-da-Lei-da-Transparencia-para-municipios-do-Parana
Publicado site AMARRIBO
O governador Beto Richa sancionou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei complementar 350/11 que estende aos municípios os princípios da Lei Estadual da Transparência. Em vigor desde 26 de abril, a lei estabelece que todos os atos administrativos do poder público estadual – Executivo, Legislativo e Judiciário - devem ser publicados em Diário Oficial e ficar disponíveis na internet.
Com a sanção, as 399 prefeituras paranaenses, câmaras de vereadores e empresas públicas municipais deverão divulgar todos os seus atos utilizando também veículos de mídia impressa. “A proposta é um avanço que garantirá maior transparência nas contas da administração pública. Sua relevância pode ser medida pelo resultado da votação no plenário da Assembleia, já foi aprovada por unanimidade pelos deputados estaduais”, destacou o governador Beto Richa.
De acordo com Beto Richa, os preceitos da Lei estão afinados com os valores do governo estadual. “Vivemos um novo momento na administração pública do Paraná, com ampla transparência e respeito à liberdade de imprensa. Esse é um compromisso meu com a sociedade paranaense”, disse o governador. Richa afirma que a expansão da transparência para os municípios representa um novo momento de austeridade, respeito com o dinheiro público e zelo pelo patrimônio coletivo.
A proposta de lei complementar de autoria dos deputados estaduais Valdir Rossoni e Plauto Miró regulamenta parágrafos do artigo 27 da Constituição Estadual e prevê que ações como nomeação de servidores, salários, lotação, licitações, ativos, despesas, cópias das notas fiscais e bens móveis e imóveis sejam amplamente divulgados para consulta popular. As cidades têm até o início de 2012 para regulamentar a situação. A fiscalização do cumprimento da medida será feita pelo Tribunal de Contas.
O texto original que criou a Lei Estadual de Transparência foi formulado pela seção Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), em conjunto com a Associação Paranaense de Juízes Federais. Ela que estabelecia a ampla divulgação na internet de medidas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas e dos seus órgãos, mas não tinha abrangência municipal.
Para o deputado estadual Valdir Rossoni, presidente da Assembleia Legislativa, a medida é considerada uma revolução na relação do Estado com a população. “Um passo importante que demonstra a dedicação e responsabilidade do Legislativo em promover a transparência e a democracia. Uma lei perfeita e ajustada com a aprovação de todos os deputados. Os municípios nem sempre têm acesso à internet, por isso vamos divulgar no impresso também”, explica Rossoni.
A obrigatoriedade de dar publicidade nos atos administrativos está prevista nas Constituições federal e estadual. O deputado Plauto Miró diz que nem sempre as instituições públicas respeitaram o dever de dar ampla divulgação das despesas públicas. “Com uma ação rápida aprovamos essa complementação da Lei que regula essa situação”, disse o deputado.
A legislação é considerada inovadora e, para o governador, pode servir de exemplo para outros estados da federação. “Seria fundamental que ações de transparência fossem estendidas para todo o Brasil”, disse. Richa destacou ainda o importante papel da imprensa para o desenvolvimento da sociedade e ressaltou que é fundamental a divulgação dos gastos e outros atos das administrações públicas.
REPERCUSSÃO – O evento contou com a presença de deputados estaduais e empresários de comunicação de todo o Paraná. A medida foi considerada uma excelente ação para a democracia e que incentivará ações de transparência nas contas públicas.
Para Sergio Jonikaites, presidente da Associação dos Jornais e Revistas do Paraná (Adjori), a medida é um reconhecimento da preocupação do novo governo em atuar de maneira clara e austera. ”Essa gestão tem identidade de moralidade, uma lei boa que coloca o Paraná no caminho da seriedade”, disse.
Arno Kunzler, da Associação dos Diários do Interior do Paraná (ADI-PR), também considera a extensão para os municípios como fundamental para a democracia paranaense. “Uma lei clara, limpa e que propaga a transparência nos órgãos públicos”, afirmou.
O presidente da Associação dos Jornais Diários do Paraná (Adipar), Ilídio Coelho Sobrinho, considera a expansão para as cidades um momento histórico para o Paraná. “Quero agradecer o apoio. Nós estávamos fora da legislação, éramos heróis da resistência. Esta lei surge pelo empenho e pelo diálogo”, concluiu.
http://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=64527&tit=Richa-estende-os-principios-da-Lei-da-Transparencia-para-municipios-do-Parana
Publicado site AMARRIBO
Procuradoria denuncia Waldomiro Diniz por crimes tributários
O ex-assessor da Presidência da República Waldomiro Diniz foi acusado pelo Ministério Público de Brasília por crimes contra a ordem tributária.
O dano aos cofres públicos calculado em 2005 pela Receita Federal, segunda a denúncia, foi de R$ 259.348,02.
Conforme a investigação da Receita que fundamentou a denúncia, Waldomiro teria suprimido ou reduzido tributos referentes a depósitos sem origem comprovada nos anos de 1999 e 2000.
Além disso, Waldomiro é acusado de usar uma declaração de isento de imposto de renda --benefício dado a que tem rendimentos baixos durante o ano.
O caso está sob sigilo na 12ª Vara Federal, em Brasília. Waldomiro Diniz não foi localizado pela Folha para comentar o caso.
Waldomiro foi o protagonista do primeiro escândalo de corrupção do governo Lula, em 2004. Ele foi flagrado em um vídeo recebendo propina de Carlos Cachoeira.
No vídeo, gravado em 2002 por Cachoeira, mas só divulgado em 2004, Waldomiro pedia ao empresário propina e dinheiro para campanhas do PT e do PSB. Em troca, o então presidente da Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) prometia ajudar Cachoeira numa licitação.
Folha.com
O dano aos cofres públicos calculado em 2005 pela Receita Federal, segunda a denúncia, foi de R$ 259.348,02.
Conforme a investigação da Receita que fundamentou a denúncia, Waldomiro teria suprimido ou reduzido tributos referentes a depósitos sem origem comprovada nos anos de 1999 e 2000.
Além disso, Waldomiro é acusado de usar uma declaração de isento de imposto de renda --benefício dado a que tem rendimentos baixos durante o ano.
O caso está sob sigilo na 12ª Vara Federal, em Brasília. Waldomiro Diniz não foi localizado pela Folha para comentar o caso.
Waldomiro foi o protagonista do primeiro escândalo de corrupção do governo Lula, em 2004. Ele foi flagrado em um vídeo recebendo propina de Carlos Cachoeira.
No vídeo, gravado em 2002 por Cachoeira, mas só divulgado em 2004, Waldomiro pedia ao empresário propina e dinheiro para campanhas do PT e do PSB. Em troca, o então presidente da Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) prometia ajudar Cachoeira numa licitação.
Folha.com
sexta-feira, 8 de julho de 2011
AMARRIBO BRASIL participa de seminário em Brasília
Guilherme Haehling - Ministro Jorge Hage - Fábio OlivaA AMARRIBO BRASIL está pariticipando de seminário internacional realizado em Brasília com início ontem, quinta(7), que tem por objetivo a discussão e implementação do acesso à informação e seus desafios.
Representando a OSCIP baseada em Ribeirão Bonito estão: o Diretor Executivo Guilherme Haehling e o conselheiro Fábio Oliva. O seminário prosegue nesta sexta(8) discutindo os desafios da implementação do acesso à informação.
Representando a OSCIP baseada em Ribeirão Bonito estão: o Diretor Executivo Guilherme Haehling e o conselheiro Fábio Oliva. O seminário prosegue nesta sexta(8) discutindo os desafios da implementação do acesso à informação.
Seminário apresenta implementação do acesso à informação em outros países
Como é a proposta do governo brasileiro para regulamentar o acesso à informação? E como funciona o sistema de acesso em países que já dispõem de lei específica sobre o assunto? O direito à informação em perspectiva comparada foi o tema da primeira parte do “Seminário Internacional Acesso a Informação: Desafios de Implementação”, realizada na manhã desta quinta-feira (07), em Brasília, e que contou com a participação de três especialistas estrangeiros vindos dos Estados Unidos, do México e da África do Sul. O seminário é organizado pela Controladoria-Geral da União (CGU) em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).
Coube à diretora de Prevenção da Corrupção da CGU, Vânia Vieira, a tarefa de apresentar os principais trechos do projeto de lei complementar elaborado pela CGU para regulamentar o acesso à informação no Brasil, em tramitação no Congresso Nacional. Além de ressaltar que o projeto abrange os três Poderes, incluindo empresas estatais, Vieira explicou que o pedido de acesso à informação não precisará de justificativa, mas que, se o pedido for negado, tal decisão deverá ser motivada, havendo a possibilidade de recurso – de forma e de mérito.
Segundo ela, entre os principais desafios à implementação do acesso à informação estão a superação de barreiras culturais – principalmente por parte dos servidores públicos que “tendem a se achar os donos da informação pública” –; a definição e a harmonização de procedimentos; além do aprimoramento dos processos organizacionais.
Miriam Nisbet, diretora do Departamento dos Serviços de Informações do Governo dos Estados Unidos, advertiu que a implementação do sistema de acesso à informação em seu país não foi uma tarefa fácil. Segundo ela, as barreiras culturais, a que a dirigente da CGU se referiu, “são próprias dos servidores públicos”. Nisbet disse que, nos Estados Unidos, a lei de acesso à informação vale apenas para o Poder Executivo e que, em certos casos, a resposta pode demorar e não ser disponibilizada de graça.
A comissária do Instituto Federal de Acesso à Informação e Proteção de Dados (IFAI) do México, Maria Elena Zermeño, afirmou que seu país também enfrentou uma série de dificuldades para implementar o acesso à informação. “A burocracia não nasce transparente. Quem tem informação tem poder e não quer compartilhar.” Segundo ela, o IFAI, criado em 2003, é um órgão autônomo e independente. Zermeño disse ainda que o governo mexicano dispõe de um portal na internet, semelhante ao Portal da Transparência do Governo Federal brasileiro, que disponibiliza informações sobre os gastos públicos.
Já o representante do governo da África do Sul, Mukelani Dimba, disse que a lei de acesso à informação em seu país vale também para as empresas privadas e que o prazo para atendimento a um pedido de informação pode chegar a 30 dias, o que, segundo ele, é alvo de muitas críticas por parte da imprensa. Dimba lamentou não haver previsão legal para punir os servidores que se recusam a fornecer as informações solicitadas.
Coube à diretora de Prevenção da Corrupção da CGU, Vânia Vieira, a tarefa de apresentar os principais trechos do projeto de lei complementar elaborado pela CGU para regulamentar o acesso à informação no Brasil, em tramitação no Congresso Nacional. Além de ressaltar que o projeto abrange os três Poderes, incluindo empresas estatais, Vieira explicou que o pedido de acesso à informação não precisará de justificativa, mas que, se o pedido for negado, tal decisão deverá ser motivada, havendo a possibilidade de recurso – de forma e de mérito.
Segundo ela, entre os principais desafios à implementação do acesso à informação estão a superação de barreiras culturais – principalmente por parte dos servidores públicos que “tendem a se achar os donos da informação pública” –; a definição e a harmonização de procedimentos; além do aprimoramento dos processos organizacionais.
Miriam Nisbet, diretora do Departamento dos Serviços de Informações do Governo dos Estados Unidos, advertiu que a implementação do sistema de acesso à informação em seu país não foi uma tarefa fácil. Segundo ela, as barreiras culturais, a que a dirigente da CGU se referiu, “são próprias dos servidores públicos”. Nisbet disse que, nos Estados Unidos, a lei de acesso à informação vale apenas para o Poder Executivo e que, em certos casos, a resposta pode demorar e não ser disponibilizada de graça.
A comissária do Instituto Federal de Acesso à Informação e Proteção de Dados (IFAI) do México, Maria Elena Zermeño, afirmou que seu país também enfrentou uma série de dificuldades para implementar o acesso à informação. “A burocracia não nasce transparente. Quem tem informação tem poder e não quer compartilhar.” Segundo ela, o IFAI, criado em 2003, é um órgão autônomo e independente. Zermeño disse ainda que o governo mexicano dispõe de um portal na internet, semelhante ao Portal da Transparência do Governo Federal brasileiro, que disponibiliza informações sobre os gastos públicos.
Já o representante do governo da África do Sul, Mukelani Dimba, disse que a lei de acesso à informação em seu país vale também para as empresas privadas e que o prazo para atendimento a um pedido de informação pode chegar a 30 dias, o que, segundo ele, é alvo de muitas críticas por parte da imprensa. Dimba lamentou não haver previsão legal para punir os servidores que se recusam a fornecer as informações solicitadas.
Com Informações da CGU
Fonte: Blog do Ronco
Brotas - SP - MP pede afastamento de prefeito por esquema de "mensalinho"
Denúncia aponta que comissionados pagavam R$ 100 para manter cargo
O Ministério Público pediu o afastamento do prefeito de Brotas, Antônio Benedito Salla, por suspeita de improbidade administrativa. A promotoria encontrou indícios de várias irregularidades na prefeitura.
Salla e o filho dele, Antônio Jorge Salla, que é secretário de esportes, são acusados de liderar um esquema parecido com um mensalinho. Secretários e funcionários comissionados seriam obrigados a pagar R$ 100 para permanecer no cargo.
O promotor Marcus Manfrin também contesta a contratação de um escritório de advocacia, sem licitação, por R$ 8 mil mensais.
A ação aponta ainda que durante sete meses, uma servidora recebeu da prefeitura R$ 600 por mês como "diferença de cargo em comissão". Apesar disso, segundo apurou uma CPI da Câmara, ela nunca exerceu o cargo.
O promotor pede a condenação do prefeito, do filho dele, do escritório de advocacia e da servidora, além da devolução dos valores aos cofres públicos.
A prefeitura informou que não vai se pronunciar porque ação está sob sigilo judicial.
FONTE: EPTV
O Ministério Público pediu o afastamento do prefeito de Brotas, Antônio Benedito Salla, por suspeita de improbidade administrativa. A promotoria encontrou indícios de várias irregularidades na prefeitura.
Salla e o filho dele, Antônio Jorge Salla, que é secretário de esportes, são acusados de liderar um esquema parecido com um mensalinho. Secretários e funcionários comissionados seriam obrigados a pagar R$ 100 para permanecer no cargo.
O promotor Marcus Manfrin também contesta a contratação de um escritório de advocacia, sem licitação, por R$ 8 mil mensais.
A ação aponta ainda que durante sete meses, uma servidora recebeu da prefeitura R$ 600 por mês como "diferença de cargo em comissão". Apesar disso, segundo apurou uma CPI da Câmara, ela nunca exerceu o cargo.
O promotor pede a condenação do prefeito, do filho dele, do escritório de advocacia e da servidora, além da devolução dos valores aos cofres públicos.
A prefeitura informou que não vai se pronunciar porque ação está sob sigilo judicial.
FONTE: EPTV
Procurador pede ao STF a condenação de 36 réus do mensalão
Roberto Gurgel solicita ao Supremo que condene a maioria dos envolvidos no maior escândalo político do governo Lula
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu nesta quinta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação de 36 réus envolvidos no processo do mensalão. Gurgel encaminhou o pedido ao STF, que deverá estabelecer um prazo para que os advogados dos réus apresentem suas defesas finais. O encaminhamento da votação ainda depende de um pedido para que o processo seja incluído na pauta de julgamentos do Supremo, ação que caberá ao ministro Joaquim Barbosa, relator do processo.
FONTE:Veja
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu nesta quinta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação de 36 réus envolvidos no processo do mensalão. Gurgel encaminhou o pedido ao STF, que deverá estabelecer um prazo para que os advogados dos réus apresentem suas defesas finais. O encaminhamento da votação ainda depende de um pedido para que o processo seja incluído na pauta de julgamentos do Supremo, ação que caberá ao ministro Joaquim Barbosa, relator do processo.
FONTE:Veja
quinta-feira, 7 de julho de 2011
Dificuldades de acesso a informações nas prefeituras
As dificuldades de acesso dos cidadãos e instituições representativas da sociedade a informações nas prefeituras do Brasil serão abordadas pelo jornalista investigativo Fábio Oliva, membro do conselho administrativo da AMARRIBO Brasil e acadêmico da Faculdade de Direito Santo Agostinho, dia 6 de julho, durante reunião estratégica da sociedade civil que antecede ao “Seminário Internacional sobre Transparência e Acesso a Informação: Desafios de Implementação”. A convite da Artigo 19, Oliva demonstrará com base em casos concretos que na contramão da transparência preconizada pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional brasileira, a regra tem sido criar o máximo de obstáculos e dificuldades possível ao acesso da sociedade às informações e documentos que devem constar dos arquivos das prefeituras do Brasil, impondo-se, na prática, verdadeiro sigilo.
A Artigo 19 é uma organização não governamental de direitos humanos que trabalha na promoção e defesa da liberdade de expressão e do acesso à informação. Fundada em 1987, tem sede em Londres, na Inglaterra, e seu trabalho é dividido em cinco programas regionais – África, América Latina, Ásia e Europa – e um programa jurídico. Atualmente a Artigo 19 tem escritórios regionais em Bangladesch, no Brasil, México, Nepal, Quênia e Senegal.
A reunião estratégica da sociedade civil que antecede ao “Seminário Internacional sobre Transparência e Acesso a Informação: Desafios de Implementação” também contará com a participação de palestrantes de vários países. Entre eles Mukelani Dimba, do Centro de Democracia Aberta, da África do Sul; Victoria Andrica, do Projeto Europeu de Acesso à Informação; Móises Sánchez, da Fundación Pro Acesso, do Chile, que abordarão o tema “O papel da sociedade civil na implementação do direito à informação no Chile, África do Sul e Espanha”.
Andrew Puddephatt, da Global Partners and Associates, e David Banisar, da Article 19, do Reino Unido, falarão sobre “Principais desafios à implementação de leis de acesso a informação”. Paula Martins, do escritório brasileiro da Artigo 19; Roberta Amanajás, da Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos; Rubia Cruz, da Themis Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero e Daniela Silva, da Transparência Hacker; e Oliva estarão no painel “O direito à informação no Brasil hoje: estudo de casos”.
Na sequência,hoje e amanhã (dias 7 e 8) de julho, acontece o “Seminário Internacional sobre Transparência e Acesso a Informação: Desafios de Implementação”, no Unique Palace, localizado no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), Trecho 2, Conjunto 42, Asa Sul, em Brasília/DF.
Durante o evento, os temas, todos versando sobre direito de acesso a informação, serão discutidos em quatro grandes sessões, com renomados especialistas internacionais, que abordarão questões relacionadas ao direito a informação em perspectiva comparada, desafios para uma efetiva implantação de sistemas de direito a informação, transparência ativa e governo aberto.
O “Seminário Internacional sobre Transparência e Acesso a Informação: Desafios de Implementação” tem o objetivo de apresentar relevantes experiências internacionais em matéria de transparência e acesso a informação com o objetivo de apoiar o governo brasileiro no desenvolvimento de estratégias e adoção de práticas que assegurem a efetiva implementação do sistema de acesso a informação pública no Brasil.
O evento será realizado em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação Ciência e Cultura (UNESCO) e contará com a participação de especialistas de vários países que trabalham com o tema do acesso a informação pública.
Por que participar - A lei de acesso a informação provocará uma grande mudança tanto cultural quanto procedimental, o que exigirá da Administração Pública uma preparação adequada para implantar o sistema brasileiro de acesso a informação. Assim, na avaliação dos organizadores, é importante que os agentes públicos tomem conhecimento sobre o tema e se conscientizem sobre o papel que têm para garantir o acesso a informação.
O público alvo do seminário são servidores públicos, em especial os que desempenham atividades relacionadas à transparência, ouvidoria, protocolo e atendimento ao cidadão, assessoria de imprensa, gestão de documentos e informações, controle e tecnologia de informação, sociedade civil, empresas, estudantes, professores e demais interessados no tema.
Postado: Blog do Fábio Oliva
A Artigo 19 é uma organização não governamental de direitos humanos que trabalha na promoção e defesa da liberdade de expressão e do acesso à informação. Fundada em 1987, tem sede em Londres, na Inglaterra, e seu trabalho é dividido em cinco programas regionais – África, América Latina, Ásia e Europa – e um programa jurídico. Atualmente a Artigo 19 tem escritórios regionais em Bangladesch, no Brasil, México, Nepal, Quênia e Senegal.
A reunião estratégica da sociedade civil que antecede ao “Seminário Internacional sobre Transparência e Acesso a Informação: Desafios de Implementação” também contará com a participação de palestrantes de vários países. Entre eles Mukelani Dimba, do Centro de Democracia Aberta, da África do Sul; Victoria Andrica, do Projeto Europeu de Acesso à Informação; Móises Sánchez, da Fundación Pro Acesso, do Chile, que abordarão o tema “O papel da sociedade civil na implementação do direito à informação no Chile, África do Sul e Espanha”.
Andrew Puddephatt, da Global Partners and Associates, e David Banisar, da Article 19, do Reino Unido, falarão sobre “Principais desafios à implementação de leis de acesso a informação”. Paula Martins, do escritório brasileiro da Artigo 19; Roberta Amanajás, da Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos; Rubia Cruz, da Themis Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero e Daniela Silva, da Transparência Hacker; e Oliva estarão no painel “O direito à informação no Brasil hoje: estudo de casos”.
Na sequência,hoje e amanhã (dias 7 e 8) de julho, acontece o “Seminário Internacional sobre Transparência e Acesso a Informação: Desafios de Implementação”, no Unique Palace, localizado no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), Trecho 2, Conjunto 42, Asa Sul, em Brasília/DF.
Durante o evento, os temas, todos versando sobre direito de acesso a informação, serão discutidos em quatro grandes sessões, com renomados especialistas internacionais, que abordarão questões relacionadas ao direito a informação em perspectiva comparada, desafios para uma efetiva implantação de sistemas de direito a informação, transparência ativa e governo aberto.
O “Seminário Internacional sobre Transparência e Acesso a Informação: Desafios de Implementação” tem o objetivo de apresentar relevantes experiências internacionais em matéria de transparência e acesso a informação com o objetivo de apoiar o governo brasileiro no desenvolvimento de estratégias e adoção de práticas que assegurem a efetiva implementação do sistema de acesso a informação pública no Brasil.
O evento será realizado em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação Ciência e Cultura (UNESCO) e contará com a participação de especialistas de vários países que trabalham com o tema do acesso a informação pública.
Por que participar - A lei de acesso a informação provocará uma grande mudança tanto cultural quanto procedimental, o que exigirá da Administração Pública uma preparação adequada para implantar o sistema brasileiro de acesso a informação. Assim, na avaliação dos organizadores, é importante que os agentes públicos tomem conhecimento sobre o tema e se conscientizem sobre o papel que têm para garantir o acesso a informação.
O público alvo do seminário são servidores públicos, em especial os que desempenham atividades relacionadas à transparência, ouvidoria, protocolo e atendimento ao cidadão, assessoria de imprensa, gestão de documentos e informações, controle e tecnologia de informação, sociedade civil, empresas, estudantes, professores e demais interessados no tema.
Postado: Blog do Fábio Oliva
Senado aprova medida que altera regra de licitações para a CopaO Senado aprovou nesta quarta-feira, por 46 votos a 18, a medida provisória que altera
O Senado aprovou nesta quarta-feira, por 46 votos a 18, a medida provisória que altera a Lei de Licitações ao criar o RDC (Regime Diferenciado de Contrações) para as obras da Copa de 2014 e da Olimpíada de 2016. Como o Senado manteve a versão da MP aprovada pela Câmara, sem mudanças, o texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Governo quer sigilo em licitações de todos os aeroportos
No novo modelo, os governos federal, estadual e de municípios deixam de divulgar o orçamento prévio de obras antes das licitações dos eventos esportivos. O argumento do governo é que, na Copa e Olimpíada, há obras emergenciais que precisam de um regime especial de licitação que agilize os contratos.
A oposição promete recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a aprovação da MP. DEM e PSDB argumentam que o novo modelo de licitações estabelece critérios "subjetivos" para a escolha das empresas vencedoras.
"É algo fraudado, viciado, já contestado de antemão pelo Ministério Público e Tribunal de Contas da União. O procurador-geral já alertou que vai ao Supremo contra essa matéria. Chegou o momento do Congresso parar de votar qualquer medida para agradar a presidente da República", disse o senador Demóstenes Torres (DEM-GO).
Na semana passada, o secretário adjunto de planejamento do TCU, Marcelo Luiz Eira, tinha advertido que a medida provisória 527 deixava margem para direcionar licitações. Já o Ministério Público Federal classificou de "inconstitucional" a iniciativa do governo que permite o estouro do orçamento inicial e cria brechas na Lei de Licitações.
Apesar dos protestos da oposição, que se revezou na tribuna do Senado para prolongar a votação, a MP foi aprovada com facilidade pelo governo. Na defesa da matéria, o senador Humberto Costa (PT-PE) disse que o novo modelo corrige distorções impostas às regras de licitação que estão em vigor no país.
"Temos uma legislação que contribui que obras de infraestrutura tenham seus prazos dilatados, tenhamos dificuldades para licitações e contratações. Foi com esse espírito, de agilizar essas contratações e obras essenciais para a realização da Copa e das Olimpíadas que o governo propôs a criação desse regime."
Inicialmente, alguns senadores da base governista demonstraram resistência à matéria, mas mudaram de ideia depois que a Câmara retirou da proposta itens que dificultavam o controle público de gastos com as obras.
A mudança feita pelos deputados tornou claro o acesso permanente dos órgãos de controle às planilhas e à divulgação dos orçamentos após os lances.
Fonte: Folha.com
Governo quer sigilo em licitações de todos os aeroportos
No novo modelo, os governos federal, estadual e de municípios deixam de divulgar o orçamento prévio de obras antes das licitações dos eventos esportivos. O argumento do governo é que, na Copa e Olimpíada, há obras emergenciais que precisam de um regime especial de licitação que agilize os contratos.
A oposição promete recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a aprovação da MP. DEM e PSDB argumentam que o novo modelo de licitações estabelece critérios "subjetivos" para a escolha das empresas vencedoras.
"É algo fraudado, viciado, já contestado de antemão pelo Ministério Público e Tribunal de Contas da União. O procurador-geral já alertou que vai ao Supremo contra essa matéria. Chegou o momento do Congresso parar de votar qualquer medida para agradar a presidente da República", disse o senador Demóstenes Torres (DEM-GO).
Na semana passada, o secretário adjunto de planejamento do TCU, Marcelo Luiz Eira, tinha advertido que a medida provisória 527 deixava margem para direcionar licitações. Já o Ministério Público Federal classificou de "inconstitucional" a iniciativa do governo que permite o estouro do orçamento inicial e cria brechas na Lei de Licitações.
Apesar dos protestos da oposição, que se revezou na tribuna do Senado para prolongar a votação, a MP foi aprovada com facilidade pelo governo. Na defesa da matéria, o senador Humberto Costa (PT-PE) disse que o novo modelo corrige distorções impostas às regras de licitação que estão em vigor no país.
"Temos uma legislação que contribui que obras de infraestrutura tenham seus prazos dilatados, tenhamos dificuldades para licitações e contratações. Foi com esse espírito, de agilizar essas contratações e obras essenciais para a realização da Copa e das Olimpíadas que o governo propôs a criação desse regime."
Inicialmente, alguns senadores da base governista demonstraram resistência à matéria, mas mudaram de ideia depois que a Câmara retirou da proposta itens que dificultavam o controle público de gastos com as obras.
A mudança feita pelos deputados tornou claro o acesso permanente dos órgãos de controle às planilhas e à divulgação dos orçamentos após os lances.
Fonte: Folha.com
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