"A edição do DIÁRIO DA MANHÃ do dia 04/11/2011, trouxe em sua página 04, nominada de OPINIÃO (CAFÉ DA MANHÃ), charge de cunho escandalosamente racista e preconceituosa, cuja cópia digital se encontra na mídia que segue em anexo, extraída do próprio site do DIÁRIO DA MANHÃ (http://www.dm.com.br).
A charge mostra a caricatura do Ministro dos Esportes ALDO REBELO, na época recém nomeado para o cargo, com a indicação dos seguintes dizeres: “DEIXA EU ARRUMAR A BAGUNÇA QUE AQUELE SACÍ DE DUAS PERNAS DEIXOU”.
Obviamente, a menção “SACÍ DE DUAS PERNAS” tinha como alvo imediato o ex-ministro dos Esportes ORLANDO SILVA, sabidamente de cor NEGRA, assim como o lendário e folclórico SACÍ-PERERÊ.
Impossível não vislumbrar a enorme carga de preconceito e racismo contida naquela charge. Se referir a alguém que é NEGRO como SACÍ é tão grave como chamar um NEGRO de “MACACO”.
Os veiculadores daquela infeliz charge caminham pela contramão do resto da imprensa mundial, que repudia de forma veemente todo e qualquer ato de racismo e preconceito.
A imprensa esportiva, por exemplo, frequentemente noticia com reprovação a atitude de torcedores, inclusive de outros países, que em clara ação de racismo e preconceito, lançam bananas no campo de futebol em direção a jogadores de cor negra, insinuando que os mesmos são macacos.
Citamos a título de exemplos recentes, os casos de racismo futebolístico noticiados pela internet através dos links abaixo:
1 -http://esportes.terra.com.br/futebol/europeu/2012/noticias/0,,OI5548099-EI18005,00-Torcedor+do+e+Liverpool+e+preso+por+insultos+racistas.html (Título da matéria: Torcedor do Liverpool é preso por insultos racistas).
2 - http://www.parana-online.com.br/canal/automoveis/news/118398/ (Título da matéria: Jogador argentino é preso por racismo no Morumbi).
3 - http://www.gp1.com.br/noticias/jogador-e-preso-em-campo-por-racismo-no-rio-grande-do-norte-31550.html (Título da matéria: Jogador é preso em campo por racismo no Rio Grande do Norte).
No entanto, pra vergonha da imprensa goiana, um de seus maiores Jornais adota em sua redação práticas de racismo e preconceito, mesmo sabendo da ilicitude de sua conduta, certamente contando com a impunidade raramente não vivenciada em relação a crimes de tal natureza.
Insta salientar que somos intransigentes defensores da liberdade de imprensa, que é e deve continuar sendo livre. Livre, porém, no seu primordial papel de informar, e não para cometer ilícitos e disseminar práticas racistas e preconceituosas, assim como se propuseram a fazer os noticiados.
Doutro lado, o combate ao racismo e ao preconceito tem sido ferrenho em praticamente todas as partes do mundo, não faltando mecanismos jurídicos para assim agir, os quais, ao contrário, são fartos, como passaremos a demonstrar.
Inicialmente, o conceito legal de discriminação racial é dado pela Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial de 1965, feita pela ONU e ratificada pelo Brasil em 1968.
Em seu artigo 1º tem-se que a expressão "discriminação racial" significa “toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública.”
Em nossa Constituição Federal de 88, artigo 5º, §2º e 3º temos disposição a respeito da incorporação de Tratados Internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro.
Ainda tendo por base a Carta Maior, considere-se o seguinte:
● Artigo 5º, incisos XLI e XLII - considera a prática do racismo crime inafiançável, imprescritível e sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
● Artigo 1º, inciso III - Princípio da Dignidade da Pessoa Humana é um valor essencial nos países livres.
● Artigo 3º, inciso IV - é um dos objetivos principais da República combater o preconceito e a discriminação.
● Artigo 4º, inciso VIII - reafirma o compromisso da República de combater o racismo em todas as suas manifestações.
Por seu turno, a legislação penal infraconstitucional tipifica atos e condutas consideradas como crime perante o ordenamento jurídico pátrio.
Na Lei 7.716 de 5 de janeiro de 1989 temos tipificados os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, consoante alteração da Lei nº 9.459 de 13 de maio de 1997.
No preâmbulo da Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial tem-se que: "A doutrina da superioridade baseada em diferenças raciais é cientificamente falsa, moralmente condenável, socialmente injusta e perigosa, não existindo justificação para a discriminação racial, em teoria ou na prática, em lugar algum.”
De qualquer forma, se consideramos que o racismo resta superado nos dias de hoje, pergunta-se por que a insistência quanto à discussão desse assunto?
Tal discussão se justifica na necessidade de contemplar que, ainda em nossa realidade, se vê a presença do racismo subsistindo na mentalidade de algumas pessoas, e até mesmo em alguns meios acadêmicos e de comunicação.
Sendo assim, uma vez ou outra nos deparamos com questões relativas à raça, a exemplo do caso ora noticiado.
Voltando a tratar do ordenamento jurídico infringido pelos noticiados, lembramos que a Lei de Combate ao Racismo (Lei 7.716/89) tipifica 20 condutas, variando desde o impedimento ao acesso de pessoas à cargos públicos até o impedimento de crianças e adolescentes à escola.
Nos artigos 1º a 19 são tipificadas condutas de discriminação racial, étnica, religiosa ou procedência nacional (xenofobia).
Esses crimes são imprescritíveis, inafiançáveis e puníveis através de ação penal pública incondicionada.
A partir do artigo 20 dessa lei, teremos a descrição de condutas cuja amplitude é bem maior. Nos artigos anteriores, a ofensa é destinada a sujeitos únicos e determinados, mesmo que de um grupo étnico ou racial.
Os tipos penais descritos no artigo 20 comportam condutas específicas no sentido de serem manifestações racistas.
Haverá ainda a incidência de uma qualificadora para os casos em que essa manifestação se dê por meio de imprensa e também há um procedimento específico para os crimes de racismo, tendo em vista o alcance e poder de ofensividade desses crimes.
Resumindo, é totalmente impossível não vislumbrar o cometimento do crime previsto no art. 20, §2º, da Lei 7.716/89, por parte das pessoas físicas e jurídica preambularmente citadas, as quais devem responder jurídica por suas respectivas condutas.
Importa discutir essa questão como uma forma de resgatar a identidade do povo brasileiro, constituída em boa parte por pessoas negras[1].
Quando se fala em combate ao racismo e aplicação da legislação relativa, o que se quer é o reconhecimento dos negros como cidadãos comuns, com a punição e repressão dos agentes de racismo e a promoção da igualdade étnico-racial.
Mas para que o racismo seja realmente combatido, é preciso haver políticas públicas e resgate de valores, que devem ser veiculados também pela mídia, ressaltando-se a importância da população negra na formação da sociedade brasileira, combatendo com rigor, por outro lado, a imprensa racista que qualifica mais de 15 milhões de brasileiros como sacis.
“SACI”, in casu, não é somente o ex-Ministro ORLANDO SILVA, rotulado como tal simplesmente por conta da cor de sua pele, mas sim, voltamos a frisar, os mais de 15 milhões de brasileiros de cor preta existentes no País, o que desindividualiza a vítima do racismo lançado naquele momento, que na verdade vitimou todos da cor preta, indiretamente rotulados de “SACI” pelos noticiados.
Por fim, somente para reforçar que compete à Justiça Federal o julgamento de casos como os aqui noticiados, competindo consequentemente à Polícia Federal a sua apuração, lembramos que os noticiados não se limitaram a propalar seus atos de racismo somente pela via impressa, pois, além disso, também disponibilizaram o seu conteúdo pela rede mundial de computadores[2], o que, segundo pacífico entendimento jurisprudencial, atrai a competência de julgamento do crime para a Justiça Federal."
[1] O censo 2010 realizado pelo IBGE revelou que o Brasil na época era composto por 15.000.000 (quinze milhões) de pessoas que se declaram da cor preta.
[2] Constam em destaque no cabeçalho da capa do Jornal Diário da Manhã os seguintes dizeres: “DIÁRIO DA MANHÃ – O Jornal do leitor inteligente que o mundo vê e lê pela internet”
A AMAC através de seu advogado, sócio e diretor, Dr. Walber de Almeida Coelho, ofertará a Polícia Federal, notícia crime, com solicitação para apuração do caso e punição dos responsáveis, cujo teor do documento está transcrito acima.
quarta-feira, 25 de janeiro de 2012
domingo, 22 de janeiro de 2012
Agua Boa-MT- Ex Prefeito multado em quase 1 milhão
Fonte: Só Notícias com assessoria
Após ter sido acionado pelo Ministério Público do Estadual (MPE), o ex-prefeito de Água Boa, Luiz Elias Abdalla, foi condenado por improbidade administrativa e terá que arcar com multa no valor de R$ 970,3 mil. O montante equivale a duas vezes o valor da remuneração recebida pelo gestor no ano de 2000, com incidência de juros de 1% ao ano e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
De acordo com o promotor de Justiça, que atua em Água Boa, Leandro Volochko, a multa deverá ser revertida aos cofres públicos. "Esperamos que esse dinheiro seja destinado para a melhoria de obras e serviços públicos, beneficiando diretamente a população", ressaltou. Segundo ele, a sentença já transitou em julgado e portanto não é passível de recurso.
"Inconformado com a decisão proferida em primeiro grau, o requerido chegou a interpor recurso de apelação no Tribunal de Justiça, mas a sentença foi reformada apenas no que se refere à redução do tempo para contratação com o serviço público e exclusão dos honorários advocatícios arbitrados".
Conforme o promotor de Justiça, o MPE requereu, no dia 12 de janeiro, o cumprimento da sentença ao juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa. Além do pagamento da multa de quase R$ 1 milhão, o ex-prefeito teve os seus direitos políticos suspensos até 31 de março de 2016. Também não poderá contratar com o serviço público ou receber incentivos creditícios pelo prazo de três anos.
O representante do Ministério Público explicou que, para assegurar a efetivação das sanções, será requerido ao Judiciário que oficie o Cartório da 30ª Zona Eleitoral em Água Boa sobre o período de suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito e às procuradorias do referido município, do Estado e da União sobre a proibição de contratação com o Poder Público. "Também deverão ser encaminhados ofícios à Receita Federal, Estadual e Municipal, Banco do Brasil, Caixa Econômica, Banco Central e Banco Nacional de Desenvolvimento para que informem sobre eventual repasse de incentivos fiscais ao ex-prefeito", acrescentou Volochko.
Segundo ele, o ex-prefeito foi condenado por improbidade administrativa devido à prática da seguintes irregularidades: gasto com ensino em quantia inferior à exigida pela Constituição Federal; gasto com pagamento de professores em quantia acima da prevista pela Lei 9.424/96; aplicação indevida de recursos do Fundef; atraso no pagamento de profissionais do magistério; contratação de servidores sem a existência de cargo; contratação de 87 servidores sem prévio concurso público e fora da hipótese prevista na CF; gasto com pessoal no valor acima do limite estabelecido em lei; anulação de empenhos para fugir do art 42 da Lei Complementar 101/00; inadimplemento das contribuições previdenciárias; e abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa.
Fonte: AMARRIBO
Após ter sido acionado pelo Ministério Público do Estadual (MPE), o ex-prefeito de Água Boa, Luiz Elias Abdalla, foi condenado por improbidade administrativa e terá que arcar com multa no valor de R$ 970,3 mil. O montante equivale a duas vezes o valor da remuneração recebida pelo gestor no ano de 2000, com incidência de juros de 1% ao ano e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
De acordo com o promotor de Justiça, que atua em Água Boa, Leandro Volochko, a multa deverá ser revertida aos cofres públicos. "Esperamos que esse dinheiro seja destinado para a melhoria de obras e serviços públicos, beneficiando diretamente a população", ressaltou. Segundo ele, a sentença já transitou em julgado e portanto não é passível de recurso.
"Inconformado com a decisão proferida em primeiro grau, o requerido chegou a interpor recurso de apelação no Tribunal de Justiça, mas a sentença foi reformada apenas no que se refere à redução do tempo para contratação com o serviço público e exclusão dos honorários advocatícios arbitrados".
Conforme o promotor de Justiça, o MPE requereu, no dia 12 de janeiro, o cumprimento da sentença ao juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa. Além do pagamento da multa de quase R$ 1 milhão, o ex-prefeito teve os seus direitos políticos suspensos até 31 de março de 2016. Também não poderá contratar com o serviço público ou receber incentivos creditícios pelo prazo de três anos.
O representante do Ministério Público explicou que, para assegurar a efetivação das sanções, será requerido ao Judiciário que oficie o Cartório da 30ª Zona Eleitoral em Água Boa sobre o período de suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito e às procuradorias do referido município, do Estado e da União sobre a proibição de contratação com o Poder Público. "Também deverão ser encaminhados ofícios à Receita Federal, Estadual e Municipal, Banco do Brasil, Caixa Econômica, Banco Central e Banco Nacional de Desenvolvimento para que informem sobre eventual repasse de incentivos fiscais ao ex-prefeito", acrescentou Volochko.
Segundo ele, o ex-prefeito foi condenado por improbidade administrativa devido à prática da seguintes irregularidades: gasto com ensino em quantia inferior à exigida pela Constituição Federal; gasto com pagamento de professores em quantia acima da prevista pela Lei 9.424/96; aplicação indevida de recursos do Fundef; atraso no pagamento de profissionais do magistério; contratação de servidores sem a existência de cargo; contratação de 87 servidores sem prévio concurso público e fora da hipótese prevista na CF; gasto com pessoal no valor acima do limite estabelecido em lei; anulação de empenhos para fugir do art 42 da Lei Complementar 101/00; inadimplemento das contribuições previdenciárias; e abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa.
Fonte: AMARRIBO
sábado, 21 de janeiro de 2012
Justiça determina CPI para investigação de fraude em concurso
Denúncias apontam favorecimento de 5 vereadores em processo seletivo feito em 2010
A Justiça determinou, na terça-feira (11), que a Câmara de Vereadores de Analândia abra uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as denúncias de irregularidades em um concurso público realizado em 2010.
A liminar foi concedida após um pedido do Ministério Público. Os vereadores Adriano Bezerra e Ricardo Balerini contam que, desde agosto, tentavam instaurar uma CPI para apurar o caso.
Como não conseguiram, levaram a denúncia à promotoria. Eles dizem que o requerimento para a comissão tinha assinaturas suficientes para abrir a comissão. Mesmo assim, foi colocado em votação pelo presidente da Câmara, Luiz Fernando Carvalho, e o pedido foi reprovado. “Regimento interno, lei orgânica e Constituição Federal que dizem que a CPI, com 1/3 dos vereadores, já teria que ser criada e ele não fez e colocou em votação”, disse Bezerra.
Foi o que entendeu o juiz Daniel Borborema. Pela liminar, a CPI deve ser aberta em até cinco dias, a partir da data de notificação.
A liminar também impede a participação de vereadores que foram supostamente favorecidos no concurso público. Com isso, apenas três vereadores podem participar da comissão. Dois deles, que pediram a abertura da investigação do caso na Câmara. “Os outros cinco vereadores que votaram contrários e que nós citamos no processo foram supostamente beneficiados através de esposa, filhos”, explicou o vereador Bezerra.
Agora, os vereadores esperam criar a comissão e ouvir todos envolvidos. “A nossa investigação independe do Ministério Público. Uma vez criada a CPI, ela passa a ter poderes de judiciário para fazer uma investigação que será remetida ao MP e, muito provavelmente, será usada como ferramenta para as atitudes cabíveis”, destacou o vereador Balerini.
O presidente da Câmara de Analândia, Luiz Fernando Carvalho, disse que não foi notificado pela Justiça e que só vai se pronunciar sobre o caso depois que isso acontecer.
O caso
A suspeita de fraude começou quando os vereadores Luiz Carlos dos Santos (Caqui) e Ângelo Antônio Bueno conseguiram boa colocação no concurso. De acordo com denúncias da Ong Amigos Associados de Analândia (Amasa) e do ex-presidente da Câmara, Leandro Santárpio, a aprovação teria sido facilitada para que votassem a favor da prefeitura.
O vereador Luiz Carlos dos Santos passou no concurso para encarregado de obras e serviços, com salário de aproximadamente R$ 1,7 mil. O MP pediu uma posição dele sobre o caso e eleconfirmou a denúncia de que a aprovação dele foi facilitada. Ele ainda chegou a defender a própria cassação, juntamente com os outros envolvidos
Fábio Oliva
Jornalista Investigativo
Editor da Folha do Norte
Filiado à Abraji - Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
.
A Justiça determinou, na terça-feira (11), que a Câmara de Vereadores de Analândia abra uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as denúncias de irregularidades em um concurso público realizado em 2010.
A liminar foi concedida após um pedido do Ministério Público. Os vereadores Adriano Bezerra e Ricardo Balerini contam que, desde agosto, tentavam instaurar uma CPI para apurar o caso.
Como não conseguiram, levaram a denúncia à promotoria. Eles dizem que o requerimento para a comissão tinha assinaturas suficientes para abrir a comissão. Mesmo assim, foi colocado em votação pelo presidente da Câmara, Luiz Fernando Carvalho, e o pedido foi reprovado. “Regimento interno, lei orgânica e Constituição Federal que dizem que a CPI, com 1/3 dos vereadores, já teria que ser criada e ele não fez e colocou em votação”, disse Bezerra.
Foi o que entendeu o juiz Daniel Borborema. Pela liminar, a CPI deve ser aberta em até cinco dias, a partir da data de notificação.
A liminar também impede a participação de vereadores que foram supostamente favorecidos no concurso público. Com isso, apenas três vereadores podem participar da comissão. Dois deles, que pediram a abertura da investigação do caso na Câmara. “Os outros cinco vereadores que votaram contrários e que nós citamos no processo foram supostamente beneficiados através de esposa, filhos”, explicou o vereador Bezerra.
Agora, os vereadores esperam criar a comissão e ouvir todos envolvidos. “A nossa investigação independe do Ministério Público. Uma vez criada a CPI, ela passa a ter poderes de judiciário para fazer uma investigação que será remetida ao MP e, muito provavelmente, será usada como ferramenta para as atitudes cabíveis”, destacou o vereador Balerini.
O presidente da Câmara de Analândia, Luiz Fernando Carvalho, disse que não foi notificado pela Justiça e que só vai se pronunciar sobre o caso depois que isso acontecer.
O caso
A suspeita de fraude começou quando os vereadores Luiz Carlos dos Santos (Caqui) e Ângelo Antônio Bueno conseguiram boa colocação no concurso. De acordo com denúncias da Ong Amigos Associados de Analândia (Amasa) e do ex-presidente da Câmara, Leandro Santárpio, a aprovação teria sido facilitada para que votassem a favor da prefeitura.
O vereador Luiz Carlos dos Santos passou no concurso para encarregado de obras e serviços, com salário de aproximadamente R$ 1,7 mil. O MP pediu uma posição dele sobre o caso e eleconfirmou a denúncia de que a aprovação dele foi facilitada. Ele ainda chegou a defender a própria cassação, juntamente com os outros envolvidos
Fábio Oliva
Jornalista Investigativo
Editor da Folha do Norte
Filiado à Abraji - Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
.
quinta-feira, 19 de janeiro de 2012
Decreto prevê ficha limpa para ser dono de TV
Futuros sócios de emissoras de radiofusão precisam comprovar não enfrentar processos cíveis e criminais. Especialista critica possibilidade de parlamentares serem donos das empresas
POR EDUARDO MILITÃO
Entre as exigências para evitar o uso de “laranjas” nas licitações para concessões de rádio e TV, o governo federal incluiu obrigação de que os donos das empresas de radiodifusão comprovassem não ter o nome “sujo” e estar com a ficha limpa de processos criminais e cíveis. O decreto 7670/12 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na última terça-feira (17) e obrigou os futuros sócios a apresentarem balanços mais detalhados, parecer de dois auditores independentes sobre a capacidade técnica-financeira do projeto e a pagarem, à vista, o valor da outorga da futura emissora. Ao mesmo tempo, o governo usou a nova norma para manter a interpretação segundo a qual deputados e senadores podem ser donos de televisões e rádios, inclusive aqueles que compõem a base aliada no Congresso.
Para participar de uma licitação de radiodifusão, os donos e diretores deverão mostrar certidão negativa de protesto dos cartórios nas cidades onde moraram ou exerceram atividades econômicas nos últimos cinco anos. Antes, a obrigação se restringia aos dirigentes. Sócios e diretores também deverão apresentar certidões negativas cíveis, criminais e eleitorais dos tribunais nas mesmas cidades. O decreto diz que, caso as ações não tenham terminado, deverá haver uma certidão de inteiro teor para comprovar esse fato, mas não fica claro se os donos das emissoras poderão participar enquanto não forem condenados. A assessoria do Ministério das Comunicações não esclareceu este ponto do decreto.
As medidas fazem parte de um conjunto anunciado pelo governo para evitar a ação de especuladores e laranjas nas disputas por concessões de rádio e televisão. No ano passado, o jornal Folha de São Paulo mostrou que “laranjas” eram usados como donos de rádios e TVs no Brasil (veja vídeo abaixo). Para o especialista em concessões de radiodifusão e professor da Universidade de Brasília (UnB), Venício Lima, o decreto do governo é uma reposta a esses fatos conhecidos de muito tempo, mas até então nunca provados.Venício elogia as medidas anunciadas, mas lembra que, sem fiscalização, elas não terão poder algum. Além disso, reclama do fato de o governo se preocupar apenas com aspectos técnicos, ignorando o tema político por trás das concessões, a falta de democratização dos meios de comunicação e a permanência de parlamentares no comando das emissoras.
O próprio decreto reforça pensamento do governo sobre essa polêmica. A Constituição proíbe que deputados e senadores sejam donos de rádios e TVs, apesar de o Ministério das Comunicações entender que a restrição é apenas de que sejam “dirigentes” das empresas. Na mesma linha, o decreto do governo diz que só os dirigentes, e não os sócios devem comprovar não exercerem mandato parlamentar ou cargo que lhes dê foro privilegiado, como prefeitos, governadores, secretários, ministros e presidentes.
Para Venício, a nova norma repete interpretação equivocada. Para ele, a Constituição impede que políticos tenham concessões de rádio e TV para impedir distorções na corrida eleitoral entre os que têm e os que não têm acesso privilegiado aos meios de comunicação. “Não resolve a questão, não inova”, critica Venício.
Presidente do Congresso, líder do governo…
Políticos e familiares deles donos de emissoras não são novidade no Brasil. Apenas para citar dois exemplos, dois importantes aliados do governo Dilma Rousseff, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e o líder do governo na Casa, Romero Jucá (PMDB-RR), são donos de grupos de comunicação. Em 2005, pesquisa do professor Venício apurou que 51 deputados eram donos de concessões de radiodifusão. No ano passado, o Ministério das Comunicações levantou a existência de emissoras nas mãos de 56 senadores e deputados, embora alguns já conhecidos não constassem da lista.
Com base nos estudos de Venício, o Ministério Público pediu na Justiça a anulação da renovação das autorizações de funcionamento das emissoras. Os procuradores entenderam que os membros da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara não poderiam autorizar a renovação de seus próprios negócios.
Comemoração
A Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) comemorou o decreto, por retirar especuladores e atravessadores dos processos de licitação. A assessoria do Ministério das Comunicações disse que a pasta não poderia esclarecer o assunto até o fechamento desta reportagem.
Fonte: Congresso em Foco
POR EDUARDO MILITÃO
Entre as exigências para evitar o uso de “laranjas” nas licitações para concessões de rádio e TV, o governo federal incluiu obrigação de que os donos das empresas de radiodifusão comprovassem não ter o nome “sujo” e estar com a ficha limpa de processos criminais e cíveis. O decreto 7670/12 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na última terça-feira (17) e obrigou os futuros sócios a apresentarem balanços mais detalhados, parecer de dois auditores independentes sobre a capacidade técnica-financeira do projeto e a pagarem, à vista, o valor da outorga da futura emissora. Ao mesmo tempo, o governo usou a nova norma para manter a interpretação segundo a qual deputados e senadores podem ser donos de televisões e rádios, inclusive aqueles que compõem a base aliada no Congresso.
Para participar de uma licitação de radiodifusão, os donos e diretores deverão mostrar certidão negativa de protesto dos cartórios nas cidades onde moraram ou exerceram atividades econômicas nos últimos cinco anos. Antes, a obrigação se restringia aos dirigentes. Sócios e diretores também deverão apresentar certidões negativas cíveis, criminais e eleitorais dos tribunais nas mesmas cidades. O decreto diz que, caso as ações não tenham terminado, deverá haver uma certidão de inteiro teor para comprovar esse fato, mas não fica claro se os donos das emissoras poderão participar enquanto não forem condenados. A assessoria do Ministério das Comunicações não esclareceu este ponto do decreto.
As medidas fazem parte de um conjunto anunciado pelo governo para evitar a ação de especuladores e laranjas nas disputas por concessões de rádio e televisão. No ano passado, o jornal Folha de São Paulo mostrou que “laranjas” eram usados como donos de rádios e TVs no Brasil (veja vídeo abaixo). Para o especialista em concessões de radiodifusão e professor da Universidade de Brasília (UnB), Venício Lima, o decreto do governo é uma reposta a esses fatos conhecidos de muito tempo, mas até então nunca provados.Venício elogia as medidas anunciadas, mas lembra que, sem fiscalização, elas não terão poder algum. Além disso, reclama do fato de o governo se preocupar apenas com aspectos técnicos, ignorando o tema político por trás das concessões, a falta de democratização dos meios de comunicação e a permanência de parlamentares no comando das emissoras.
O próprio decreto reforça pensamento do governo sobre essa polêmica. A Constituição proíbe que deputados e senadores sejam donos de rádios e TVs, apesar de o Ministério das Comunicações entender que a restrição é apenas de que sejam “dirigentes” das empresas. Na mesma linha, o decreto do governo diz que só os dirigentes, e não os sócios devem comprovar não exercerem mandato parlamentar ou cargo que lhes dê foro privilegiado, como prefeitos, governadores, secretários, ministros e presidentes.
Para Venício, a nova norma repete interpretação equivocada. Para ele, a Constituição impede que políticos tenham concessões de rádio e TV para impedir distorções na corrida eleitoral entre os que têm e os que não têm acesso privilegiado aos meios de comunicação. “Não resolve a questão, não inova”, critica Venício.
Presidente do Congresso, líder do governo…
Políticos e familiares deles donos de emissoras não são novidade no Brasil. Apenas para citar dois exemplos, dois importantes aliados do governo Dilma Rousseff, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e o líder do governo na Casa, Romero Jucá (PMDB-RR), são donos de grupos de comunicação. Em 2005, pesquisa do professor Venício apurou que 51 deputados eram donos de concessões de radiodifusão. No ano passado, o Ministério das Comunicações levantou a existência de emissoras nas mãos de 56 senadores e deputados, embora alguns já conhecidos não constassem da lista.
Com base nos estudos de Venício, o Ministério Público pediu na Justiça a anulação da renovação das autorizações de funcionamento das emissoras. Os procuradores entenderam que os membros da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara não poderiam autorizar a renovação de seus próprios negócios.
Comemoração
A Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) comemorou o decreto, por retirar especuladores e atravessadores dos processos de licitação. A assessoria do Ministério das Comunicações disse que a pasta não poderia esclarecer o assunto até o fechamento desta reportagem.
Fonte: Congresso em Foco
Limeira-SP-Prefeito afastado novamente
Fonte: Jornal de Limeira
O prefeito Silvio Félix foi afastado novamente do cargo por meio de decisão judicial. A decisão foi confirmada agora há pouco.
Félix terá que deixar o cargo de prefeito temporariamente como resultado do julgamento de um mandado de segurança, sentenciado pelo juiz da Vara da Fazenda Pública de Limeira, Adilson Araki Ribeiro. O mandado foi impetrado pelo prefeito no ano passado, logo após o afastamento determinado pela Câmara Municipal. Em decisão inicial, Araki havia negado liminar para que ele voltasse ao cargo, mas o Tribunal de Justiça acabou concedendo liminar e Félix foi reconduzido a função. Agora, o processo foi julgado em definitivo em primeira instância.
Félix poderá recorrer novamente ao Tribunal de Justiça.
O prefeito Silvio Félix foi afastado novamente do cargo por meio de decisão judicial. A decisão foi confirmada agora há pouco.
Félix terá que deixar o cargo de prefeito temporariamente como resultado do julgamento de um mandado de segurança, sentenciado pelo juiz da Vara da Fazenda Pública de Limeira, Adilson Araki Ribeiro. O mandado foi impetrado pelo prefeito no ano passado, logo após o afastamento determinado pela Câmara Municipal. Em decisão inicial, Araki havia negado liminar para que ele voltasse ao cargo, mas o Tribunal de Justiça acabou concedendo liminar e Félix foi reconduzido a função. Agora, o processo foi julgado em definitivo em primeira instância.
Félix poderá recorrer novamente ao Tribunal de Justiça.
quarta-feira, 18 de janeiro de 2012
Procuradoria pede novas eleições para governador em Roraima
José Anchieta Júnior (PSDB) e o vice, Chico Rodrigues (sem partido), tiveram mandatos cassados em dezembro acusados de crime eleitoral; pedido será avaliado pelo Tribunal Regional Eleitoral
A Procuradoria Regional Eleitoral em Roraima (PRE) formalizou o pedido de realização de novas eleições para governador no Estado dentro de 90 dias. O mandato do governador José de Anchieta Júnior (PSDB) foi cassado em 13 de dezembro do ano passado por crime eleitoral.
No pedido, protocolado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) na segunda-feira, 16, a Procuradoria também confirmou o pedido de cassação de Anchieta e do vice-governador, Chico Rodrigues (sem partido), ambos acusados de arrecadação e gastos ilícitos na campanha eleitoral de 2010.
De acordo com o procurador eleitoral em exercício, Leonardo de Faria Galiano, não cabe a posse do segundo colocado no pleito, Neudo Campos (PP), porque o número de votos recebido não é suficiente para ser declarado automaticamente eleito pela Justiça Eleitoral. "Cabe ao povo, no exercício da soberania do poder que o constituinte lhe deu, dizer quem deve ocupar legitimamente o cargo de Chefe maior do Poder Executivo estadual", afirmou em sua manifestação.
O pedido será avaliado pelo TRE e pode entrar na pauta do tribunal a partir da próxima semana, de acordo com a Procuradoria. José Anchieta Júnior e Chico Rodrigues continuam no cargo até a decisão final.
Cassação. O Ministério Público Eleitoral (MPE) alega que José de Anchieta e Chico Rodrigues efetuaram gastos ilícitos e adquiriram 45 mil camisetas amarelas (cor da candidatura) no valor de R$ 247.500,00 com o objetivo de distribuir aos eleitores de Roraima. A acusação partiu de Neudo Campos (PP), candidato derrotado no pleito de 2010.
Fonte: ESTADÃO.COM.BR
A Procuradoria Regional Eleitoral em Roraima (PRE) formalizou o pedido de realização de novas eleições para governador no Estado dentro de 90 dias. O mandato do governador José de Anchieta Júnior (PSDB) foi cassado em 13 de dezembro do ano passado por crime eleitoral.
No pedido, protocolado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) na segunda-feira, 16, a Procuradoria também confirmou o pedido de cassação de Anchieta e do vice-governador, Chico Rodrigues (sem partido), ambos acusados de arrecadação e gastos ilícitos na campanha eleitoral de 2010.
De acordo com o procurador eleitoral em exercício, Leonardo de Faria Galiano, não cabe a posse do segundo colocado no pleito, Neudo Campos (PP), porque o número de votos recebido não é suficiente para ser declarado automaticamente eleito pela Justiça Eleitoral. "Cabe ao povo, no exercício da soberania do poder que o constituinte lhe deu, dizer quem deve ocupar legitimamente o cargo de Chefe maior do Poder Executivo estadual", afirmou em sua manifestação.
O pedido será avaliado pelo TRE e pode entrar na pauta do tribunal a partir da próxima semana, de acordo com a Procuradoria. José Anchieta Júnior e Chico Rodrigues continuam no cargo até a decisão final.
Cassação. O Ministério Público Eleitoral (MPE) alega que José de Anchieta e Chico Rodrigues efetuaram gastos ilícitos e adquiriram 45 mil camisetas amarelas (cor da candidatura) no valor de R$ 247.500,00 com o objetivo de distribuir aos eleitores de Roraima. A acusação partiu de Neudo Campos (PP), candidato derrotado no pleito de 2010.
Fonte: ESTADÃO.COM.BR
terça-feira, 17 de janeiro de 2012
Renegue-se a rebelião dos intocáveis
Reduzir o Conselho Nacional de Justiça a um mero órgão recursal é fazê-lo caricato, diz Agassiz Almeida para o ministro Cézar Peluso
Agassiz Almeida*
Mensagem do escritor Agassiz Almeida ao ministro Cézar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF):
Ao assistirmos incrédulos e ao mesmo tempo indignados, aos acontecimentos que irromperam nas altas esferas do Poder Judiciário, fatos me chegam à mente e despertam para a elaboração desta mensagem dirigida a Vossa Excelência.
Remonto aos trabalhos na Assembléia Nacional Constituinte (1986-1988), dos quais participei na condição de membro da Comissão de Organização dos Poderes, através da qual pude alcançar o acendrado corporativismo das instituições judiciárias do país.
Àquela época, a proposta da criação de um conselho de justiça foi derrotada. Décadas se passaram; e hoje, no descortinar de 2012, não podemos compreender as reações desenfreadas de um grupo de associações judicantes em contestar o trabalho, altamente dignificante, da corregedora do Conselho Nacional de Justiça, Eliana Calmon.
A este respeito, salta à minha memória o livro “A rebelião das elites”, de Christopher Lasch, no qual o autor analisa como certas elites corporativistas reagem quando ameaçadas nos seus privilégios.
Até poucos anos passados, mergulhadas numa redoma sob couraça de barreiras intransponíveis, as instituições judiciárias inadmitiam qualquer controle externo. Atualmente, em face do processo de democratização e fiscalização de suas ações, através dos seus dirigentes classistas, rebelam-se quando alguns dos seus integrantes são chamados à responsabilidade funcional, como agentes do Estado.
Sob uma visão histórica da nossa formação, desde o império, fomos encontrar as raízes desta desencontrada rebelião das associações judicantes.
O que testemunhamos? Poucos anos atrás, uma cortina ameaçadora e silenciosa, encobria qualquer procedimento investigatório acerca dos agentes judicantes. Hoje, dirigentes de associações classistas procuram inverter o pólo das acusações apontando a ministra corregedora como passível de ação administrativa e até penal.
Desloca-se o foco acusatório. Neste cenário, os indigitados poderão receber o passaporte da impunidade.
Neste momento, a consciência da nação procura encontrar a razão pela qual as entidades associativas do judiciário tentam revestir certos agentes indigitados na prática de ilícitos sob a aura da intocabilidade, vedando uma análise investigativa.
Tudo parece imergir para decisões comprometedoras. Pressente-se algo incompatível com as aspirações do país. Forças encasteladas nos altos poderes ameaçam enfraquecer as funções do Conselho Nacional de Justiça.
O corporativismo no Brasil sempre se colocou bem diante das mais diversas conjunturas e delas soube extrair imediatas vantagens.
Por lei, todo agente do Estado, como parlamentar, magistrado, promotor de justiça etc, deve entregar cópia da sua declaração de imposto de renda aos órgãos onde exercem as suas funções.
Há algo maior por trás deste joguetear.
Qual o escopo principal de tudo isto? Golpear os poderes do Conselho Nacional de Justiça, já tão limitados.
Cria-se o clima do sobressalto. Bradam: “Quebraram sigilos fiscais e bancários”. Mera encenação. E quem violentou os princípios da moralidade e se apropriou dos recursos públicos, o que deve responder?
Senhor ministro, a nação assiste impactada à rebelião dos intocáveis.
Reduzir o Conselho Nacional de Justiça a um mero órgão recursal é fazê-lo caricato.
*Agassiz Almeida, escritor, promotor de Justiça aposentado, ex-deputado constituinte de 1988, membro da Comissão da Organização dos Poderes na Assembléia Nacional Constituinte e autor dos livros “A república das elites” e “A ditadura dos generais”, participou de congressos mundiais em defesa dos direitos humanos
Fonte: Congresso em Foco
Agassiz Almeida*
Mensagem do escritor Agassiz Almeida ao ministro Cézar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF):
Ao assistirmos incrédulos e ao mesmo tempo indignados, aos acontecimentos que irromperam nas altas esferas do Poder Judiciário, fatos me chegam à mente e despertam para a elaboração desta mensagem dirigida a Vossa Excelência.
Remonto aos trabalhos na Assembléia Nacional Constituinte (1986-1988), dos quais participei na condição de membro da Comissão de Organização dos Poderes, através da qual pude alcançar o acendrado corporativismo das instituições judiciárias do país.
Àquela época, a proposta da criação de um conselho de justiça foi derrotada. Décadas se passaram; e hoje, no descortinar de 2012, não podemos compreender as reações desenfreadas de um grupo de associações judicantes em contestar o trabalho, altamente dignificante, da corregedora do Conselho Nacional de Justiça, Eliana Calmon.
A este respeito, salta à minha memória o livro “A rebelião das elites”, de Christopher Lasch, no qual o autor analisa como certas elites corporativistas reagem quando ameaçadas nos seus privilégios.
Até poucos anos passados, mergulhadas numa redoma sob couraça de barreiras intransponíveis, as instituições judiciárias inadmitiam qualquer controle externo. Atualmente, em face do processo de democratização e fiscalização de suas ações, através dos seus dirigentes classistas, rebelam-se quando alguns dos seus integrantes são chamados à responsabilidade funcional, como agentes do Estado.
Sob uma visão histórica da nossa formação, desde o império, fomos encontrar as raízes desta desencontrada rebelião das associações judicantes.
O que testemunhamos? Poucos anos atrás, uma cortina ameaçadora e silenciosa, encobria qualquer procedimento investigatório acerca dos agentes judicantes. Hoje, dirigentes de associações classistas procuram inverter o pólo das acusações apontando a ministra corregedora como passível de ação administrativa e até penal.
Desloca-se o foco acusatório. Neste cenário, os indigitados poderão receber o passaporte da impunidade.
Neste momento, a consciência da nação procura encontrar a razão pela qual as entidades associativas do judiciário tentam revestir certos agentes indigitados na prática de ilícitos sob a aura da intocabilidade, vedando uma análise investigativa.
Tudo parece imergir para decisões comprometedoras. Pressente-se algo incompatível com as aspirações do país. Forças encasteladas nos altos poderes ameaçam enfraquecer as funções do Conselho Nacional de Justiça.
O corporativismo no Brasil sempre se colocou bem diante das mais diversas conjunturas e delas soube extrair imediatas vantagens.
Por lei, todo agente do Estado, como parlamentar, magistrado, promotor de justiça etc, deve entregar cópia da sua declaração de imposto de renda aos órgãos onde exercem as suas funções.
Há algo maior por trás deste joguetear.
Qual o escopo principal de tudo isto? Golpear os poderes do Conselho Nacional de Justiça, já tão limitados.
Cria-se o clima do sobressalto. Bradam: “Quebraram sigilos fiscais e bancários”. Mera encenação. E quem violentou os princípios da moralidade e se apropriou dos recursos públicos, o que deve responder?
Senhor ministro, a nação assiste impactada à rebelião dos intocáveis.
Reduzir o Conselho Nacional de Justiça a um mero órgão recursal é fazê-lo caricato.
*Agassiz Almeida, escritor, promotor de Justiça aposentado, ex-deputado constituinte de 1988, membro da Comissão da Organização dos Poderes na Assembléia Nacional Constituinte e autor dos livros “A república das elites” e “A ditadura dos generais”, participou de congressos mundiais em defesa dos direitos humanos
Fonte: Congresso em Foco
segunda-feira, 16 de janeiro de 2012
ES-Transparencia Capixaba clama por moralidade publica no TC-ES
Fonte: Transparência Capixaba
Passados mais de sete meses de sua condenação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aconteceu no dia 1º de junho de 2011, o senhor Umberto Messias, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, continua tentando de todas as formas elidir a possibilidade de ser afastado daquela Casa.
Durante o ano de 2011, após sua condenação, esteve afastado dos trabalhos do Tribunal de Contas, por meio de seguidos atestados médicos, por 172 dias.
Agora, e mais uma vez, às vésperas de ser notificado para apresentar defesa no Processo Administrativo Disciplinar aberto por representação do Ministério Público de Contas, o senhor Umberto Messias tira nova licença médica. Serão mais 15 dias ao menos.
Os procuradores de contas, com razão, argumentam que o senhor Messias não tem conduta ilibada, condição indispensável para o exercício daquele cargo.
Além disso, conforme estabelecido pelo Código de Ética dos Tribunais de Contas, instituído no ano de 2010
(http://www.atricon.org.br/uploadArquivo/CODIGO%20DE%20ETICA.pdf):
“TÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Artigo 4º. Os membros do Tribunal de Contas observarão, no exercício das suas funções, os padrões éticos de conduta que lhes são inerentes norteando-se pelos princípios da independência, da imparcialidade, da objetividade, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da lisura e probidade.
I – lisura no que concerne à relação entre suas atividades públicas e particulares;
II – decoro inerente ao exercício da função pública.
Parágrafo único. Os membros do Tribunal de Contas organizarão suas atividades privadas de maneira a prevenir a ocorrência real, potencial ou aparente, de conflito com o interesse público, que prevalecerá sempre sobre o interesse privado.
TÍTULO III - Capítulo I - DOS DEVERES
Art. 5º. Constituem deveres a serem observados pelos Membros do Tribunal de Contas, dentre outros previstos nas regras e princípios constitucionais e infraconstitucionais:
VIII – desempenhar suas atividades com honestidade, objetividade, diligência, imparcialidade, independência, dignidade e dedicação;
IX – não perceber vantagens indevidas, tais como doações, benefícios ou cortesias de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas, com destaque para as autoridades públicas jurisdicionadas, ressalvadas aquelas sujeitas às normas de reciprocidade, oferecidas às autoridades estrangeiras e aos representantes de outros estados da Federação, da União e do Distrito Federal;”
Não obstante esses dispositivos legais temos, ainda, a Constituição Federal que, em seu artigo 37 estabelece que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...” (grifo nosso).
Como já fizemos em junho do ano de 2011 demandamos a saída do senhor Umberto Messias.
Como pode alguém condenado pelo STJ continuar a julgar contas públicas em nosso estado?
Aquela Corte de Contas, que por sinal já teve um Conselheiro afastado de seus quadros pelo mesmo STJ, e outro sendo processado no Superior Tribunal de Justiça, não pode conviver com esse tipo de situação. Se quiser ser respeitada e ter sua legitimidade como instituição responsável pelo julgamento da lisura das contas públicas diante da sociedade capixaba cumpre exigir o imediato afastamento do senhor Messias.
As palavras do ministro do STJ que julgou o caso de Messias, Teori Albino Zavascki, são, ao nosso juízo, esclarecedoras:
“portanto, o acusado Umberto Messias de Souza realizou objetiva e subjetivamente as elementares do crime de receptação, incorrendo em conduta típica, antijurídica (ante a ausência de qualquer excludente de ilicitude) e culpável (imputável, tinha potencial conhecimento da ilicitude, assim como era exigível, nas circunstâncias, conduta diversa). Incide, ainda, a qualificadora prevista no parágrafo 6º do artigo 180 do CP [Código Penal], já que, como evidenciado, o dinheiro recebido pelo acusado é produto do crime de peculato, praticado mediante a apropriação de verba de natureza pública pertencente ao estado do Espírito Santo”.
A Transparência Capixaba irá aguardar, brevemente, o desenrolar do caso na esfera administrativa daquela Corte de Contas. Reservamo-nos o direito de, ao nosso julgamento da efetividade, ou não, do processo administrativo disciplinar em curso, ajuizar ação – para o que já estamos nos preparando – em busca da moralidade pública naquela Casa.
Vitória, 14 de janeiro de 2012
Passados mais de sete meses de sua condenação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aconteceu no dia 1º de junho de 2011, o senhor Umberto Messias, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, continua tentando de todas as formas elidir a possibilidade de ser afastado daquela Casa.
Durante o ano de 2011, após sua condenação, esteve afastado dos trabalhos do Tribunal de Contas, por meio de seguidos atestados médicos, por 172 dias.
Agora, e mais uma vez, às vésperas de ser notificado para apresentar defesa no Processo Administrativo Disciplinar aberto por representação do Ministério Público de Contas, o senhor Umberto Messias tira nova licença médica. Serão mais 15 dias ao menos.
Os procuradores de contas, com razão, argumentam que o senhor Messias não tem conduta ilibada, condição indispensável para o exercício daquele cargo.
Além disso, conforme estabelecido pelo Código de Ética dos Tribunais de Contas, instituído no ano de 2010
(http://www.atricon.org.br/uploadArquivo/CODIGO%20DE%20ETICA.pdf):
“TÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Artigo 4º. Os membros do Tribunal de Contas observarão, no exercício das suas funções, os padrões éticos de conduta que lhes são inerentes norteando-se pelos princípios da independência, da imparcialidade, da objetividade, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da lisura e probidade.
I – lisura no que concerne à relação entre suas atividades públicas e particulares;
II – decoro inerente ao exercício da função pública.
Parágrafo único. Os membros do Tribunal de Contas organizarão suas atividades privadas de maneira a prevenir a ocorrência real, potencial ou aparente, de conflito com o interesse público, que prevalecerá sempre sobre o interesse privado.
TÍTULO III - Capítulo I - DOS DEVERES
Art. 5º. Constituem deveres a serem observados pelos Membros do Tribunal de Contas, dentre outros previstos nas regras e princípios constitucionais e infraconstitucionais:
VIII – desempenhar suas atividades com honestidade, objetividade, diligência, imparcialidade, independência, dignidade e dedicação;
IX – não perceber vantagens indevidas, tais como doações, benefícios ou cortesias de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas, com destaque para as autoridades públicas jurisdicionadas, ressalvadas aquelas sujeitas às normas de reciprocidade, oferecidas às autoridades estrangeiras e aos representantes de outros estados da Federação, da União e do Distrito Federal;”
Não obstante esses dispositivos legais temos, ainda, a Constituição Federal que, em seu artigo 37 estabelece que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...” (grifo nosso).
Como já fizemos em junho do ano de 2011 demandamos a saída do senhor Umberto Messias.
Como pode alguém condenado pelo STJ continuar a julgar contas públicas em nosso estado?
Aquela Corte de Contas, que por sinal já teve um Conselheiro afastado de seus quadros pelo mesmo STJ, e outro sendo processado no Superior Tribunal de Justiça, não pode conviver com esse tipo de situação. Se quiser ser respeitada e ter sua legitimidade como instituição responsável pelo julgamento da lisura das contas públicas diante da sociedade capixaba cumpre exigir o imediato afastamento do senhor Messias.
As palavras do ministro do STJ que julgou o caso de Messias, Teori Albino Zavascki, são, ao nosso juízo, esclarecedoras:
“portanto, o acusado Umberto Messias de Souza realizou objetiva e subjetivamente as elementares do crime de receptação, incorrendo em conduta típica, antijurídica (ante a ausência de qualquer excludente de ilicitude) e culpável (imputável, tinha potencial conhecimento da ilicitude, assim como era exigível, nas circunstâncias, conduta diversa). Incide, ainda, a qualificadora prevista no parágrafo 6º do artigo 180 do CP [Código Penal], já que, como evidenciado, o dinheiro recebido pelo acusado é produto do crime de peculato, praticado mediante a apropriação de verba de natureza pública pertencente ao estado do Espírito Santo”.
A Transparência Capixaba irá aguardar, brevemente, o desenrolar do caso na esfera administrativa daquela Corte de Contas. Reservamo-nos o direito de, ao nosso julgamento da efetividade, ou não, do processo administrativo disciplinar em curso, ajuizar ação – para o que já estamos nos preparando – em busca da moralidade pública naquela Casa.
Vitória, 14 de janeiro de 2012
sexta-feira, 13 de janeiro de 2012
Advogado diz que corrupção é o 5º poder no Brasil
da Livraria da Folha
Advogado debate o alcance e os danos causados pela corrupção
Se a imprensa é chamada de "o quarto poder", uma referência aos três poderes característicos do Estado democrático moderno --Legislativo, Executivo e Judiciário--, a corrupção é o quinto. É isso o que defende o advogado Antenor Batista.
Em "Corrupção: o 5º Poder", Antenor discorre sobre as espécies de crimes do gênero, o comportamento dos envolvidos e debate as consequências destas ações para a sociedade.
A Edipro acaba de lançar a 12ª edição do título, obra que já foi elogiada pelo ex-presidente Jânio Quadros e por Carlos Velloso, ex-ministro e presidente do STF (Supremo Tribunal Federal).
Auditor fiscal aposentado, o autor também escreveu "Corrupção: Fator de Progresso? " e "Posse, Possessória, Usucapião e Ação Rescisória".
Fonte: Folha.Com
OAB-RJ critica juízes por movimentações financeiras 'atípicas'
O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do Rio de Janeiro, Wadih Damous, afirmou que o Judiciário não pode tolerar suspeitas sobre conduta dos juízes e funcionários.
O comentário foi feito após a informação de que magistrados e servidores movimentaram, entre 2000 e 2010, R$ 856 milhões em operações financeiras consideradas "atípicas" pelo Coaf, o órgão de inteligência financeira do Ministério da Fazenda.
"O cidadão quando senta à frente de um magistrado em audiência quer ter a certeza de que está diante de um homem ou uma mulher de bem, que dá bom exemplo aos seus concidadãos. Qualquer suspeita em contrário corrói a democracia", disse o advogado.
Para Damous, é fundamental que os suspeitos demonstrem que os valores movimentados são lícitos.
"Se não o fizerem, que o façam os presidentes ou os corregedores dos tribunais apontados nas informações do Coaf. Temos o direito de saber, e eles, o dever de informar. Não é favor, é obrigação decorrente de mandamento constitucional", disse o presidente da OAB-RJ.
CORREGEDORA
A informação sobre as movimentações atípicas consta de relatório encaminhado ontem ao STF (Supremo Tribunal Federal) pela corregedora do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Eliana Calmon.
No ano passado, Calmon entrou em choque com associações de magistrados e com setores do Judiciário ao pedir investigações sobre a vida financeira de juízes, desembargadores e demais servidores.
O trabalho da corregedoria e o poder de investigação do CNJ passaram a ser questionados até por ministros do Supremo. Calmon bateu de frente com o próprio presidente do tribunal e do CNJ, Cezar Peluso.
O documento ressaltou algumas situações consideradas suspeitas, como o fato de três pessoas, duas delas vinculadas ao Tribunal da Justiça Militar de São Paulo e uma do Tribunal de Justiça da Bahia, terem movimentado R$ 116,5 milhões em um único ano, 2008.
Segundo o relatório, 81,7% das comunicações consideradas atípicas estão concentradas no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro), Tribunal de Justiça da Bahia e o Tribunal de Justiça Militar de São Paulo.
Sem apontar nomes ou separar entre servidores e juízes, os dados também mostram que ocorreram depósitos, em espécie, no total de R$ 77,1 milhões realizados nas contas dessas pessoas.
"Atipicidade" nas movimentações não significa crime ou irregularidade, mas apenas que aquela operação financeira fugiu aos padrões da norma bancária e do sistema nacional de prevenção à lavagem de dinheiro.
O Coaf apurou uma relação de 216 mil servidores do Poder Judiciário. Deste universo, 5.160 pessoas figuraram em 18.437 comunicações de operações financeiras encaminhadas ao Coaf por diversos setores econômicos, como bancos e cartórios de registro de imóveis.
As comunicações representaram R$ 9,48 bilhões, entre 2000 e novembro de 2010. O Coaf considerou que a maioria deste valor tem explicação plausível, como empréstimos efetuados ou pagos.
Dos R$ 855 milhões considerados "atípicos" pelo Coaf, o ápice ocorreu em 2002, quando "uma pessoa relacionada ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região", no Rio de Janeiro, movimentou R$ 282,9 milhões.
Em 2010, R$ 34,2 milhões integraram operações consideradas suspeitas.
Fonte: Folha.Com
O comentário foi feito após a informação de que magistrados e servidores movimentaram, entre 2000 e 2010, R$ 856 milhões em operações financeiras consideradas "atípicas" pelo Coaf, o órgão de inteligência financeira do Ministério da Fazenda.
"O cidadão quando senta à frente de um magistrado em audiência quer ter a certeza de que está diante de um homem ou uma mulher de bem, que dá bom exemplo aos seus concidadãos. Qualquer suspeita em contrário corrói a democracia", disse o advogado.
Para Damous, é fundamental que os suspeitos demonstrem que os valores movimentados são lícitos.
"Se não o fizerem, que o façam os presidentes ou os corregedores dos tribunais apontados nas informações do Coaf. Temos o direito de saber, e eles, o dever de informar. Não é favor, é obrigação decorrente de mandamento constitucional", disse o presidente da OAB-RJ.
CORREGEDORA
A informação sobre as movimentações atípicas consta de relatório encaminhado ontem ao STF (Supremo Tribunal Federal) pela corregedora do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Eliana Calmon.
No ano passado, Calmon entrou em choque com associações de magistrados e com setores do Judiciário ao pedir investigações sobre a vida financeira de juízes, desembargadores e demais servidores.
O trabalho da corregedoria e o poder de investigação do CNJ passaram a ser questionados até por ministros do Supremo. Calmon bateu de frente com o próprio presidente do tribunal e do CNJ, Cezar Peluso.
O documento ressaltou algumas situações consideradas suspeitas, como o fato de três pessoas, duas delas vinculadas ao Tribunal da Justiça Militar de São Paulo e uma do Tribunal de Justiça da Bahia, terem movimentado R$ 116,5 milhões em um único ano, 2008.
Segundo o relatório, 81,7% das comunicações consideradas atípicas estão concentradas no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro), Tribunal de Justiça da Bahia e o Tribunal de Justiça Militar de São Paulo.
Sem apontar nomes ou separar entre servidores e juízes, os dados também mostram que ocorreram depósitos, em espécie, no total de R$ 77,1 milhões realizados nas contas dessas pessoas.
"Atipicidade" nas movimentações não significa crime ou irregularidade, mas apenas que aquela operação financeira fugiu aos padrões da norma bancária e do sistema nacional de prevenção à lavagem de dinheiro.
O Coaf apurou uma relação de 216 mil servidores do Poder Judiciário. Deste universo, 5.160 pessoas figuraram em 18.437 comunicações de operações financeiras encaminhadas ao Coaf por diversos setores econômicos, como bancos e cartórios de registro de imóveis.
As comunicações representaram R$ 9,48 bilhões, entre 2000 e novembro de 2010. O Coaf considerou que a maioria deste valor tem explicação plausível, como empréstimos efetuados ou pagos.
Dos R$ 855 milhões considerados "atípicos" pelo Coaf, o ápice ocorreu em 2002, quando "uma pessoa relacionada ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região", no Rio de Janeiro, movimentou R$ 282,9 milhões.
Em 2010, R$ 34,2 milhões integraram operações consideradas suspeitas.
Fonte: Folha.Com
quinta-feira, 12 de janeiro de 2012
Quase metade dos governadores está na mira do TSE
Tribunal Superior Eleitoral deve julgar, em 2012, processos que pedem a cassação do mandato de 12 dos 27 governadores
POR MARIO COELHO
Está nas mãos dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o futuro de quase metade dos governadores brasileiros. Dos 27 chefes estaduais do Executivo, 12 são alvos de ações na corte eleitoral e correm, em maior ou menor grau, o risco de perder o mandato. A maioria dos processos foi movida pelo Ministério Público Eleitoral dos respectivos estados e por candidatos derrotados que acusam os governadores de abuso de poder econômico e político, entre outras coisas.
Veja as denúncias contra os 12 governadores
Dois desses 12 governadores já foram julgados, mas ainda não se livraram completamente das acusações. Teotônio Vilela (PSDB), de Alagoas, José de Anchieta Junior (PSDB), de Roraima, foram absolvidos pelo TSE no ano passado, mas ainda enfrentam recursos contra expedição de diploma (RCED), peça processual característica do TSE.
A situação de Anchieta é a mais delicada. O tucano foi cassado duas vezes pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RR). A primeira decisão ele conseguiu reverter no TSE. Porém, no fim do ano passado, a corte eleitoral local, mais uma vez, cassou seu mandato. Os juízes determinaram que ele ficasse no cargo até a análise de eventuais recursos apresentados pela sua defesa. Na corte superior, o roraimense aguarda o julgamento de um recurso contra expedição de diploma (RCED).
Os outros dez governadores à espera de julgamento no TSE são: Tião Viana (PT-AC); Omar Aziz (PSD-AM); Cid Gomes (PSB-CE); André Puccinelli (PMDB-MS); Roseana Sarney (PMDB-MA); Antonio Anastasia (PSDB-MG); Wilson Martins (PSB-PI); Sérgio Cabral (PMDB-RJ); Marcelo Déda (PT-SE), e Siqueira Campos (PSDB-TO). Desses processos, o mais recente é o que corre contra o governador de Sergipe por uso da máquina pública em sua campanha à reeleição. Déda foi absolvido pelo TRE-SE, mas a decisão virou objeto de recurso apresentado no Tribunal Superior Eleitoral no último dia 27.
Absolvição e morosidade
O número de governadores processados no TSE só não é maior porque o tribunal julgou e absolveu, em 27 de outubro, a governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini (DEM). Ela era acusada pelo ex-governador Iberê Ferreira de Souza (PSB), candidato derrotado à reeleição, de abusos de poder econômico e político, uso indevido dos meios de comunicação social e gastos ilícitos de campanha na corrida eleitoral do ano passado.
TSE absolve governadora do Rio Grande do Norte
Justiça ameaça mandato de 38% dos governadores
Mesmo em um ritmo mais rápido do que a Justiça comum, o TSE tem levado, em média, entre um e dois anos para julgar um chefe de Executivo local. Muito disso por conta do processo estabelecido na corte. Governador e vice apresentam suas defesas separadamente. Também têm direito, cada um, a indicar testemunhas para serem ouvidas. A partir daí, quem acusa, seja algum partido político ou o Ministério Público Eleitoral, tem a obrigação de comprovar os fatos imputados aos acusados, seja por prova material ou testemunhal.
Outro fator que diminui a possibilidade de julgar com mais celeridade é a quantidade de processos que chegam ao TSE. Somente no plenário foram concedidas 4,6 mil decisões ano passado. Este número corresponde às posições tomadas pelo colegiado. Individualmente, os ministros decidiram 7,9 mil casos.
Fonte: Congresso em Foco
POR MARIO COELHO
Está nas mãos dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o futuro de quase metade dos governadores brasileiros. Dos 27 chefes estaduais do Executivo, 12 são alvos de ações na corte eleitoral e correm, em maior ou menor grau, o risco de perder o mandato. A maioria dos processos foi movida pelo Ministério Público Eleitoral dos respectivos estados e por candidatos derrotados que acusam os governadores de abuso de poder econômico e político, entre outras coisas.
Veja as denúncias contra os 12 governadores
Dois desses 12 governadores já foram julgados, mas ainda não se livraram completamente das acusações. Teotônio Vilela (PSDB), de Alagoas, José de Anchieta Junior (PSDB), de Roraima, foram absolvidos pelo TSE no ano passado, mas ainda enfrentam recursos contra expedição de diploma (RCED), peça processual característica do TSE.
A situação de Anchieta é a mais delicada. O tucano foi cassado duas vezes pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RR). A primeira decisão ele conseguiu reverter no TSE. Porém, no fim do ano passado, a corte eleitoral local, mais uma vez, cassou seu mandato. Os juízes determinaram que ele ficasse no cargo até a análise de eventuais recursos apresentados pela sua defesa. Na corte superior, o roraimense aguarda o julgamento de um recurso contra expedição de diploma (RCED).
Os outros dez governadores à espera de julgamento no TSE são: Tião Viana (PT-AC); Omar Aziz (PSD-AM); Cid Gomes (PSB-CE); André Puccinelli (PMDB-MS); Roseana Sarney (PMDB-MA); Antonio Anastasia (PSDB-MG); Wilson Martins (PSB-PI); Sérgio Cabral (PMDB-RJ); Marcelo Déda (PT-SE), e Siqueira Campos (PSDB-TO). Desses processos, o mais recente é o que corre contra o governador de Sergipe por uso da máquina pública em sua campanha à reeleição. Déda foi absolvido pelo TRE-SE, mas a decisão virou objeto de recurso apresentado no Tribunal Superior Eleitoral no último dia 27.
Absolvição e morosidade
O número de governadores processados no TSE só não é maior porque o tribunal julgou e absolveu, em 27 de outubro, a governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini (DEM). Ela era acusada pelo ex-governador Iberê Ferreira de Souza (PSB), candidato derrotado à reeleição, de abusos de poder econômico e político, uso indevido dos meios de comunicação social e gastos ilícitos de campanha na corrida eleitoral do ano passado.
TSE absolve governadora do Rio Grande do Norte
Justiça ameaça mandato de 38% dos governadores
Mesmo em um ritmo mais rápido do que a Justiça comum, o TSE tem levado, em média, entre um e dois anos para julgar um chefe de Executivo local. Muito disso por conta do processo estabelecido na corte. Governador e vice apresentam suas defesas separadamente. Também têm direito, cada um, a indicar testemunhas para serem ouvidas. A partir daí, quem acusa, seja algum partido político ou o Ministério Público Eleitoral, tem a obrigação de comprovar os fatos imputados aos acusados, seja por prova material ou testemunhal.
Outro fator que diminui a possibilidade de julgar com mais celeridade é a quantidade de processos que chegam ao TSE. Somente no plenário foram concedidas 4,6 mil decisões ano passado. Este número corresponde às posições tomadas pelo colegiado. Individualmente, os ministros decidiram 7,9 mil casos.
Fonte: Congresso em Foco
Veja as denúncias contra os 12 governadores no TSE
Maioria das acusações é por abuso do poder econômico e político e foi apresentada pelo Ministério Público Eleitoral e por candidatos derrotados
POR MARIO COELHO
André Puccinelli (PMDB-MS)
O peemedebista é acusado de ter praticado abuso de poder econômico, abuso de poder político, abuso de autoridade e uso indevido dos meios de comunicação social durante as eleições de 2010.
Antonio Anastasia (PSDB-MG)
O recurso foi apresentado pelo peemedebista Hélio Costa, que perdeu a disputa para o governo local para o tucano. De acordo com a denúncia, houve abuso de poder ecnômico durante a campanha. O peemedebista contesta a assinatura de 3.545 convênios com 842 municípios mineiros nos últimos dias antes de a campanha começar oficialmente. A legislação eleitoral proíbe a transferência de recursos nos três meses anteriores à eleição. A exceção é se os contratos já existiam antes do período eleitoral. Nos convênios, o governo estadual transfere recursos financeiros para serviços, obras e compras nas cidades.
Cid Gomes (PSB-CE)
No caso do governador reeleito do Ceará, a coligação adversária argumenta que ele utilizou indevidamente a propaganda institucional com o objetivo de promover sua candidatura. Os adversários também acusam o governador de abuso de poder econômico e político.
José de Anchieta Junior (PSDB-RR)
Entre os governadores, é o que está em situação mais delicada. Em 11 de fevereiro do ano passado, o TRE de Roraima cassou seu mandato por uso indevido dos meios de comunicação. No entanto, dias depois, o TSE concedeu liminar para o tucano permanecer no cargo até o fim do processo e esgotamento dos recursos. Um dos seus processos no TSE chegou a ser extinto em novembro. Porém, no mês seguinte, o TRE-RR novamente deu uma decisão contrária ao tucano. Mais uma vez, ele foi cassado por arrecadação e gastos ilícitos de campanha. Na oportunidade, a corte local manteve Anchieta no cargo até a publicação do acórdão e o julgamento de eventuais recursos. No caso que tramita no TSE, ele é acusado de uso indevido dos meios de comunicação, de abuso de poder político e econômico. Segundo os autores da ação, a população foi “bombardeada”, desde o início da disputa eleitoral, em 2010, “por uma massacrante propaganda eleitoral (negativa, em relação aos autores, e altamente promocional, em relação à chapa encabeçada pelo governador). Eles afirmam que a Rádio Roraima, vinculada ao governo do estado, foi usada para fins eleitorais.
Marcelo Déda (PT-SE)
Entre os 12 processos que restam, o mais recente é o movido contra o governador de Sergipe. O MPE acusa Marcelo Déda de ter divulgado publicidade institucional nos três meses anteriores ao pleito, em pelo menos três locais públicos, com o símbolo característico da administração estadual. A legislação eleitoral proíbe propagandas neste período, com exceção se forem de utilidade pública. Os procuradores eleitorais também acusam o governador de usar a residência oficial em almoço pago com recursos públicos para cerca de 300 convidados, a maioria líderes políticos do estado. Durante o almoço, ainda segundo a denúncia, Marcelo Déda confirmou sua candidatura à reeleição. Em julgamento no ano passado, o Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe (TRE-SE) considerou as provas apresentadas insuficientes para a cassação do mandato e absolveu o petista. Houve recurso e o caso é relatado pelo ministro Marco Aurélio Mello no TSE.
Omar Aziz (PSD-AM)
Ele e seu vice, José Melo de Oliveira, são acusados pelo MPE de abuso de poder econômico e político e uso indevido dos meios de comunicação social. Aziz foi reeleito para um novo mandato à frente do executivo amazonense no primeiro turno com aproximadamente 63% dos votos. De acordo com a denúncia feita pelo Ministério Público, Aziz foi beneficiado pela veiculação de 30 peças de propaganda institucional, em rádios e emissoras de televisão, que totalizaram mais de 6,5 mil inserções. O custo das peças foi de R$ 4,08 milhões.
Roseana Sarney (PMDB-MA)
A governadora reeleita do Maranhão enfrenta dois recursos contra a expedição de seu diploma. Um foi apresentado pelo candidato derrotado ao Senado José Reinaldo Carneiro Tavares (PSB). O outro foi movido pelo candidato a deputado estadual pelo PRTB José Maria da Silva Fontinele. No primeiro caso, a peemedebista é acusada de abuso de poder político e econômico, compra de votos e fraude. O outro recurso trata de uso indevido dos meios de comunicação. De acordo com Tavares, Roseana assinou, somente em junho de 2010, 979 convênios com municípios com “desvio de finalidade”. Outra fraude, segundo o autor, foi a transferência voluntária de verbas do Fundo Estadual de Saúde aos fundos municipais de saúde, supostamente beneficiando prefeituras governadas pelos “aliados ou neo-aliados”. Para o candidato derrotado ao Senado, ela deve ser cassada também por ter continuado a distribuir bens e benefícios em ano eleitoral. Tavares cita o programa social Viva Casa como exemplo de irregularidade. Ele e Fontinele apontam que, durante a campanha, houve ampla divulgação da candidatura da peemedebista, realizada sob forma de “publicidade institucional contendo expressão identificadora de sua administração e de sua pessoa, com a finalidade de captar ilicitamente o voto do eleitorado”.
Sérgio Cabral (PMDB-RJ)
A acusação é de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante sua campanha à reeleição. O recurso foi proposto por Fernando Peregrino, candidato derrotado do PR ao governo em 2010. Peregrino também acusa Cabral de abuso de poder econômico, o que, segundo ele, causou desequilíbrio na disputa com outros candidatos.
Siqueira Campos (PSDB-TO)
O tucano é acusado de abuso de poder econômico e político, uso indevido de meio de comunicação social, compra de votos e conduta vedada a agente público pelo ex-governador Carlos Gaguim (PMDB), que perdeu a eleição. Segundo a denúncia, prefeitos aliados de Siqueira Campos liberaram servidores públicos municipais para participar de reunião ou caminhada política no horário do expediente. Outra acusação é que houve arrecadação ilegal de recursos para a campanha e propaganda extemporânea. Segundo o candidato derrotado e os parlamentares, o programa tem grande audiência em Araguaína, segundo maior colégio eleitoral de Tocantins, e em outras regiões que, juntas, atingiram mais de 250 mil eleitores.
Teotônio Vilela (PSDB-AL)
A coligação adversária pediu a cassação do tucano sob o argumento de que ele comprou votos para se reeleger em 2010. Segundo a denúncia, o crime de captação ilícita de sufrágio foi caracterizado pela distribuição de combustível para aproximadamente 2,5 mil carros que participaram “da maior carreata da história de Maceió”. A coligação pediu ao TSE que solicitasse as provas colhidas pela Polícia Federal para comprovar as irregularidades.
Tião Viana (PT-AC)
Ele é acusado pelo Ministério Público Eleitoral de abuso de poder econômico e político e uso indevido dos meios de comunicação. Na mesma ação, o MPE pede a cassação do diploma do vice Carlos Cesar Correia de Messias e do senador Jorge Viana (PT), irmão do governador e ex-chefe do Executivo acreano. De acordo com a denúncia, eles usaram servidores de empresas privadas que prestavam serviços ao estado para divulgar e realizar campanhas. O MPE disse que a linha editorial dos maiores jornais do estado e das emissoras de televisão e rádio foi dirigida, favorecendo os petistas e prejudicando os adversários. Um dos exemplos dados pelo MPE é de uma reportagem veiculada dois dias antes das eleições sobre a BR-364. Na matéria, a obra foi qualificada como a melhor do governo do Acre.
Wilson Martins (PSB-PI)
Governador reeleito do Piauí, Martins é acusado, junto com seu vice, Antônio José de Morais Sousa Filho, de compra de votos e uso de propaganda irregular em municípios piauienses. O PSDB é o autor do recurso contra expedição de diploma. De acordo com a coligação tucana, o crime eleitoral ocorreu em três municípios do estado: Batalha, Parnaíba e Piracuruca. Além das acusações nos três municípios, o PSDB também argumenta que, a partir do momento em que assumiu o governo, Martins cometeu abuso de poder econômico e político. De acordo com o recurso, foram protocoladas 11 representações e oito Ações de Investigações Judiciais Eleitorais que denunciam a prática de atos abusivos, utilização de bens imóveis pertencentes à Administração Pública.
Fonte: Congresso em Foco
POR MARIO COELHO
André Puccinelli (PMDB-MS)
O peemedebista é acusado de ter praticado abuso de poder econômico, abuso de poder político, abuso de autoridade e uso indevido dos meios de comunicação social durante as eleições de 2010.
Antonio Anastasia (PSDB-MG)
O recurso foi apresentado pelo peemedebista Hélio Costa, que perdeu a disputa para o governo local para o tucano. De acordo com a denúncia, houve abuso de poder ecnômico durante a campanha. O peemedebista contesta a assinatura de 3.545 convênios com 842 municípios mineiros nos últimos dias antes de a campanha começar oficialmente. A legislação eleitoral proíbe a transferência de recursos nos três meses anteriores à eleição. A exceção é se os contratos já existiam antes do período eleitoral. Nos convênios, o governo estadual transfere recursos financeiros para serviços, obras e compras nas cidades.
Cid Gomes (PSB-CE)
No caso do governador reeleito do Ceará, a coligação adversária argumenta que ele utilizou indevidamente a propaganda institucional com o objetivo de promover sua candidatura. Os adversários também acusam o governador de abuso de poder econômico e político.
José de Anchieta Junior (PSDB-RR)
Entre os governadores, é o que está em situação mais delicada. Em 11 de fevereiro do ano passado, o TRE de Roraima cassou seu mandato por uso indevido dos meios de comunicação. No entanto, dias depois, o TSE concedeu liminar para o tucano permanecer no cargo até o fim do processo e esgotamento dos recursos. Um dos seus processos no TSE chegou a ser extinto em novembro. Porém, no mês seguinte, o TRE-RR novamente deu uma decisão contrária ao tucano. Mais uma vez, ele foi cassado por arrecadação e gastos ilícitos de campanha. Na oportunidade, a corte local manteve Anchieta no cargo até a publicação do acórdão e o julgamento de eventuais recursos. No caso que tramita no TSE, ele é acusado de uso indevido dos meios de comunicação, de abuso de poder político e econômico. Segundo os autores da ação, a população foi “bombardeada”, desde o início da disputa eleitoral, em 2010, “por uma massacrante propaganda eleitoral (negativa, em relação aos autores, e altamente promocional, em relação à chapa encabeçada pelo governador). Eles afirmam que a Rádio Roraima, vinculada ao governo do estado, foi usada para fins eleitorais.
Marcelo Déda (PT-SE)
Entre os 12 processos que restam, o mais recente é o movido contra o governador de Sergipe. O MPE acusa Marcelo Déda de ter divulgado publicidade institucional nos três meses anteriores ao pleito, em pelo menos três locais públicos, com o símbolo característico da administração estadual. A legislação eleitoral proíbe propagandas neste período, com exceção se forem de utilidade pública. Os procuradores eleitorais também acusam o governador de usar a residência oficial em almoço pago com recursos públicos para cerca de 300 convidados, a maioria líderes políticos do estado. Durante o almoço, ainda segundo a denúncia, Marcelo Déda confirmou sua candidatura à reeleição. Em julgamento no ano passado, o Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe (TRE-SE) considerou as provas apresentadas insuficientes para a cassação do mandato e absolveu o petista. Houve recurso e o caso é relatado pelo ministro Marco Aurélio Mello no TSE.
Omar Aziz (PSD-AM)
Ele e seu vice, José Melo de Oliveira, são acusados pelo MPE de abuso de poder econômico e político e uso indevido dos meios de comunicação social. Aziz foi reeleito para um novo mandato à frente do executivo amazonense no primeiro turno com aproximadamente 63% dos votos. De acordo com a denúncia feita pelo Ministério Público, Aziz foi beneficiado pela veiculação de 30 peças de propaganda institucional, em rádios e emissoras de televisão, que totalizaram mais de 6,5 mil inserções. O custo das peças foi de R$ 4,08 milhões.
Roseana Sarney (PMDB-MA)
A governadora reeleita do Maranhão enfrenta dois recursos contra a expedição de seu diploma. Um foi apresentado pelo candidato derrotado ao Senado José Reinaldo Carneiro Tavares (PSB). O outro foi movido pelo candidato a deputado estadual pelo PRTB José Maria da Silva Fontinele. No primeiro caso, a peemedebista é acusada de abuso de poder político e econômico, compra de votos e fraude. O outro recurso trata de uso indevido dos meios de comunicação. De acordo com Tavares, Roseana assinou, somente em junho de 2010, 979 convênios com municípios com “desvio de finalidade”. Outra fraude, segundo o autor, foi a transferência voluntária de verbas do Fundo Estadual de Saúde aos fundos municipais de saúde, supostamente beneficiando prefeituras governadas pelos “aliados ou neo-aliados”. Para o candidato derrotado ao Senado, ela deve ser cassada também por ter continuado a distribuir bens e benefícios em ano eleitoral. Tavares cita o programa social Viva Casa como exemplo de irregularidade. Ele e Fontinele apontam que, durante a campanha, houve ampla divulgação da candidatura da peemedebista, realizada sob forma de “publicidade institucional contendo expressão identificadora de sua administração e de sua pessoa, com a finalidade de captar ilicitamente o voto do eleitorado”.
Sérgio Cabral (PMDB-RJ)
A acusação é de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante sua campanha à reeleição. O recurso foi proposto por Fernando Peregrino, candidato derrotado do PR ao governo em 2010. Peregrino também acusa Cabral de abuso de poder econômico, o que, segundo ele, causou desequilíbrio na disputa com outros candidatos.
Siqueira Campos (PSDB-TO)
O tucano é acusado de abuso de poder econômico e político, uso indevido de meio de comunicação social, compra de votos e conduta vedada a agente público pelo ex-governador Carlos Gaguim (PMDB), que perdeu a eleição. Segundo a denúncia, prefeitos aliados de Siqueira Campos liberaram servidores públicos municipais para participar de reunião ou caminhada política no horário do expediente. Outra acusação é que houve arrecadação ilegal de recursos para a campanha e propaganda extemporânea. Segundo o candidato derrotado e os parlamentares, o programa tem grande audiência em Araguaína, segundo maior colégio eleitoral de Tocantins, e em outras regiões que, juntas, atingiram mais de 250 mil eleitores.
Teotônio Vilela (PSDB-AL)
A coligação adversária pediu a cassação do tucano sob o argumento de que ele comprou votos para se reeleger em 2010. Segundo a denúncia, o crime de captação ilícita de sufrágio foi caracterizado pela distribuição de combustível para aproximadamente 2,5 mil carros que participaram “da maior carreata da história de Maceió”. A coligação pediu ao TSE que solicitasse as provas colhidas pela Polícia Federal para comprovar as irregularidades.
Tião Viana (PT-AC)
Ele é acusado pelo Ministério Público Eleitoral de abuso de poder econômico e político e uso indevido dos meios de comunicação. Na mesma ação, o MPE pede a cassação do diploma do vice Carlos Cesar Correia de Messias e do senador Jorge Viana (PT), irmão do governador e ex-chefe do Executivo acreano. De acordo com a denúncia, eles usaram servidores de empresas privadas que prestavam serviços ao estado para divulgar e realizar campanhas. O MPE disse que a linha editorial dos maiores jornais do estado e das emissoras de televisão e rádio foi dirigida, favorecendo os petistas e prejudicando os adversários. Um dos exemplos dados pelo MPE é de uma reportagem veiculada dois dias antes das eleições sobre a BR-364. Na matéria, a obra foi qualificada como a melhor do governo do Acre.
Wilson Martins (PSB-PI)
Governador reeleito do Piauí, Martins é acusado, junto com seu vice, Antônio José de Morais Sousa Filho, de compra de votos e uso de propaganda irregular em municípios piauienses. O PSDB é o autor do recurso contra expedição de diploma. De acordo com a coligação tucana, o crime eleitoral ocorreu em três municípios do estado: Batalha, Parnaíba e Piracuruca. Além das acusações nos três municípios, o PSDB também argumenta que, a partir do momento em que assumiu o governo, Martins cometeu abuso de poder econômico e político. De acordo com o recurso, foram protocoladas 11 representações e oito Ações de Investigações Judiciais Eleitorais que denunciam a prática de atos abusivos, utilização de bens imóveis pertencentes à Administração Pública.
Fonte: Congresso em Foco
Cachoeira Dourada-GO-MP aciona Prefeito e Presidente da Câmara por improbidade
Fonte: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO
O promotor de Justiça Dr. Marcelo de Freitas propôs na segunda-feira (9/1) ação civil pública contra o prefeito de Cachoeira Dourada-GO, Robson Silva Lima; o presidente da Câmara Municipal, João Batista de Souza; e o atual secretário municipal de Saúde e ex-presidente da Câmara, Saulo Oliveira Rodrigues, por não promoverem a necessária publicidade das contas públicas do município.
Segundo sustentado na ação, o prefeito não tem enviado as contas do Poder Executivo ao Legislativo, que, por sua vez, não faz a fiscalização dos balancetes. Além disso, João Batista de Souza e Saulo Oliveira não usaram de instrumentos hábeis para requerer as remessas contábeis do município. Ao contrário, impediram os vereadores que desejavam a transparência.
Conforme esclarece o Promotor, em 2006, o Ministério Público firmou termo de ajuste de conduta com a Câmara Municipal de Cachoeira Dourada visando ao cumprimento de transparência nas contas municipais. Pelo acordo, seria criada uma “Sala dos Balancetes”, local que possibilitaria ao público ter acesso aos balancetes e documentos referentes à prestação de contas do Legislativo e do Executivo municipal.
Com a suspeita de descumprimento do acordo, o MP instaurou procedimento administrativo para apurar a situação. Após perícia da Polícia Civil, houve a constatação de que o eleitor não tem acesso aos documentos, já que a sala é mantida trancada.
A pedido do Promotor Dr. Marcelo de Freitas, o oficial da Promotoria de Justiça foi ao local, acompanhado de Sélio Antônio Moreira da Silva, presidente da ONG Transparência Cochoeirense, organização local que fiscaliza as contas do município. Mesmo com agendamento prévio da visita, a sala estava trancada e indisponível para a consulta de documentos. Somente após uma hora de espera, eles foram conduzidos à sala, onde averiguaram que vários balancetes estavam jogados, sem qualquer organização ou o mínimo cuidado de limpeza e conservação.
A ONG relatou ainda que foram feitos diversos requerimentos exigindo acesso aos documentos públicos, no entanto, não houve qualquer resposta da administração municipal. A organização aponta também que o prefeito e o atual presidente da Câmara estão deixando de prestar contas ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Buscando averiguar a situação, o MP requereu ao TCM, em agosto de 2011, informações sobre como andavam as prestações de contas dos requeridos. Os dados levantados apontam de que o Poder Executivo só havia prestado as contas de janeiro de 2011 e o Poder Legislativo, apenas as contas de janeiro a abril do mesmo ano.
Segundo ressalta o promotor, “os réus não só deixaram de implementar a necessária publicidade em suas administrações, como também se omitiram na prática de atos a que estavam obrigados a observar, os quais visavam instrumentalizar e concretizar o mandamento da transparência”.
Pedidos
Diante da manutenção da irregularidade, o MP requereu que sejam impostas as sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que prevê a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.
O promotor de Justiça Dr. Marcelo de Freitas propôs na segunda-feira (9/1) ação civil pública contra o prefeito de Cachoeira Dourada-GO, Robson Silva Lima; o presidente da Câmara Municipal, João Batista de Souza; e o atual secretário municipal de Saúde e ex-presidente da Câmara, Saulo Oliveira Rodrigues, por não promoverem a necessária publicidade das contas públicas do município.
Segundo sustentado na ação, o prefeito não tem enviado as contas do Poder Executivo ao Legislativo, que, por sua vez, não faz a fiscalização dos balancetes. Além disso, João Batista de Souza e Saulo Oliveira não usaram de instrumentos hábeis para requerer as remessas contábeis do município. Ao contrário, impediram os vereadores que desejavam a transparência.
Conforme esclarece o Promotor, em 2006, o Ministério Público firmou termo de ajuste de conduta com a Câmara Municipal de Cachoeira Dourada visando ao cumprimento de transparência nas contas municipais. Pelo acordo, seria criada uma “Sala dos Balancetes”, local que possibilitaria ao público ter acesso aos balancetes e documentos referentes à prestação de contas do Legislativo e do Executivo municipal.
Com a suspeita de descumprimento do acordo, o MP instaurou procedimento administrativo para apurar a situação. Após perícia da Polícia Civil, houve a constatação de que o eleitor não tem acesso aos documentos, já que a sala é mantida trancada.
A pedido do Promotor Dr. Marcelo de Freitas, o oficial da Promotoria de Justiça foi ao local, acompanhado de Sélio Antônio Moreira da Silva, presidente da ONG Transparência Cochoeirense, organização local que fiscaliza as contas do município. Mesmo com agendamento prévio da visita, a sala estava trancada e indisponível para a consulta de documentos. Somente após uma hora de espera, eles foram conduzidos à sala, onde averiguaram que vários balancetes estavam jogados, sem qualquer organização ou o mínimo cuidado de limpeza e conservação.
A ONG relatou ainda que foram feitos diversos requerimentos exigindo acesso aos documentos públicos, no entanto, não houve qualquer resposta da administração municipal. A organização aponta também que o prefeito e o atual presidente da Câmara estão deixando de prestar contas ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Buscando averiguar a situação, o MP requereu ao TCM, em agosto de 2011, informações sobre como andavam as prestações de contas dos requeridos. Os dados levantados apontam de que o Poder Executivo só havia prestado as contas de janeiro de 2011 e o Poder Legislativo, apenas as contas de janeiro a abril do mesmo ano.
Segundo ressalta o promotor, “os réus não só deixaram de implementar a necessária publicidade em suas administrações, como também se omitiram na prática de atos a que estavam obrigados a observar, os quais visavam instrumentalizar e concretizar o mandamento da transparência”.
Pedidos
Diante da manutenção da irregularidade, o MP requereu que sejam impostas as sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que prevê a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.
quarta-feira, 11 de janeiro de 2012
Bezerra Coelho evita comentar novas denúncias
Rafael Moraes Moura, de O Estado de S.Paulo
Tentando demonstrar tranquilidade apesar da situação delicada em que se encontra, o Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho, evitou comentar nesta quarta-feira, 10, as recentes denúncias envolvendo sua Pasta. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a empresa de um amigo e correligionário de Bezerra Coelho foi escolhida para firmar um contrato de R$ 4,2 milhões com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), vinculada à Integração Nacional.
"Eu vou ao Congresso amanhã, pediria a sua compreensão e a dos demais, que todas essas perguntas relativas a essas matérias de supostas denúncias em relação à minha pessoa, eu terei tempo e estarei no local adequado não só para responder aos representantes do povo brasileiro lá no Congresso, mas após as minhas explicações, também estarei à disposição de toda a imprensa", afirmou Bezerra Coelho aos jornalistas, após participar de reunião no Palácio do Planalto para tratar de enchentes.
Bezerra Coelho deve falar nesta quinta-feira, 11, à Comissão Representativa do Congresso Nacional, após o jornal O Estado de S.Paulo revelar que Pernambuco, seu Estado de origem, foi o principal destino de verbas do Ministério comandado por ele, em obras de prevenção e preparação de desastres naturais. O ministro também evitou responder se descarta concorrer à Prefeitura de Recife neste ano para se manter no cargo. "Essa questão eu respondo quando for ao Congresso", repetiu.
Fonte: O Estadão
FICHA-LIMPA - Rio de Janeiro regulamenta Lei da Ficha Limpa
estadão.com.br
Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nesta quarta-feira, 10, regulamentação da Lei da Ficha Limpa, instituída pela Emenda Constitucional 50/11 e aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) em dezembro.
A Lei complementar 143/12 define critérios e lista as nomeações submetidas à avaliação prévia. Na prática, ela impede a nomeação de pessoas consideradas inelegíveis segundo a lei federal da Ficha Limpa para cargos do alto escalão dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário na esfera estadual.
A partir de agora, cargos como de secretário de Estado, procurador-geral do Estado e de Justiça, defensores públicos, diretores de agências reguladoras e chefes e delegados de polícia não poderão ser preenchidos por quem tenha sido condenado em definitivo. Norma semelhante já vigora no Estado de Minas Gerais.
Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nesta quarta-feira, 10, regulamentação da Lei da Ficha Limpa, instituída pela Emenda Constitucional 50/11 e aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) em dezembro.
A Lei complementar 143/12 define critérios e lista as nomeações submetidas à avaliação prévia. Na prática, ela impede a nomeação de pessoas consideradas inelegíveis segundo a lei federal da Ficha Limpa para cargos do alto escalão dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário na esfera estadual.
A partir de agora, cargos como de secretário de Estado, procurador-geral do Estado e de Justiça, defensores públicos, diretores de agências reguladoras e chefes e delegados de polícia não poderão ser preenchidos por quem tenha sido condenado em definitivo. Norma semelhante já vigora no Estado de Minas Gerais.
Doações de R$ 70 mil e contratos milionários
Duas empresas que repassaram dinheiro para a campanha do deputado Fernando Bezerra Filho fecharam negócios de R$ 98 milhões com a Codevasf. A estatal é vinculada ao Ministério da Integração Nacional, comandado por Fernando Bezerra, pai do parlamentar
Vinicius Sassine
Guilherme Amado
Duas das principais empresas doadoras de campanha do deputado federal Fernando Coelho Filho (PSB-PE) assinaram 14 contratos com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), no valor de R$ 98,6 milhões. Depois de doar R$ 50 mil ao então candidato em 2010, por meio de uma transferência eletrônica registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Flamac Incorporação e Construção ganhou um contrato de R$ 28,9 milhões com a Codevasf, assinado em julho de 2011. No mesmo ano, três aditivos prorrogaram os prazos de um contrato de R$ 12,2 milhões, vigente desde 2009. Doadora de R$ 20 mil em espécie a Fernando Filho, conforme registro no TSE, a construtora Granville & Bazan tem contratos com a Codevasf que somam R$ 57,4 milhões, assinados entre 2005 e 2011. No ano passado, sete aditivos contratuais prorrogaram prazos, adequaram serviços e ampliaram os valores contratados.
O deputado financiado pelas construtoras é filho de Fernando Bezerra Coelho Filho, ministro da Integração Nacional, e sobrinho de Clementino de Souza Coelho, que exerceu a presidência da Codevasf até segunda-feira. Um novo presidente para a estatal, vinculada ao ministério, só foi nomeado ontem pelo Palácio do Planalto. Tanto o pai quanto o tio do deputado passaram a comandar respectivamente o Ministério da Integração Nacional e a Codevasf a partir de janeiro de 2011.
Desde então, vêm favorecendo a base eleitoral da família, a região de Petrolina (PE), como o Correio mostrou em série de reportagens nos últimos dias. Parte dos contratos e aditivos com a Flamac e a Granville & Bazan foi assinada por Clementino, inclusive depois da reeleição de Fernando Filho para a Câmara. Antes de se tornar presidente interino, Clementino já exercia o cargo de diretor de Desenvolvimento Integrado e Infraestrutura da Codevasf desde 2003.
O valor dos contratos com as duas construtoras é 10 vezes maior do que o capital dos empreendimentos. Certidão da Flamac emitida pela Junta Comercial de Pernambuco mostra que a empresa tem um capital de R$ 5 milhões, distribuído entre quatro sócios. A construtora está sediada em Recife. Já o capital da Granville & Bazan, sediada em Petrolina e com escritório na vizinha Juazeiro (BA), é de R$ 4 milhões, também rateado entre quatro sócios. Os dois contratos com a Flamac, de R$ 41,1 milhões, se referem à execução de obras de esgoto sanitário, nas cidades de Tabira (PE), na Bacia do Rio São Francisco, e Araripina (PE). A Granville foi contratada pela Codevasf por R$ 57,4 milhões para operar e manter os sistemas de irrigação de diferentes perímetros irrigados em Pernambuco e Bahia.
Inquérito civil
Um dos projetos de irrigação, o Salitre, em Juazeiro, passou a ser investigado pelo Ministério Público Federal de Petrolina. O procurador da República Fábio Conrado Loula instaurou um inquérito civil público e pediu à Junta Comercial de Pernambuco que forneça os dados sobre a sociedade e possíveis alterações do quadro societário da Granville. “Solicitei a constituição da empresa para dar procedimento à investigação”, diz o procurador.
Por meio da modalidade convite, a Codevasf contratou a Granville para construir uma adutora, recuperar e manter os canais no perímetro Salitre. O custo foi de R$ 2,1 milhões. A investigação do MPF começou depois de uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), concluída em 2009. O TCU encontrou superfaturamento na execução dos serviços, obras executadas com licenças vencidas e licitações realizadas de forma indevida.
Nas eleições de 2010, a Granville só fez doações às campanhas de Fernando Filho e mais três candidatos, entre eles um primo do ministro Fernando Bezerra. A Flamac fez doação apenas para o filho do ministro. Outra empresa doadora, a Galvão Engenharia, fechou um contrato de R$ 77,9 milhões com o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs), subordinado ao Ministério da Integração Nacional, para construir a Barragem Figueiredo no Ceará.
Diretor técnico da Flamac, Edgar Revoredo disse ao Correio que a empresa não foi beneficiada pela Codevasf. “Trabalhamos e apresentamos a melhor proposta, dentro de um processo licitatório.” Edgar não soube dizer a razão da doação à campanha de Fernando Filho, mas afirmou se tratar de um “processo legal”. Sobre as obras de esgoto, o diretor afirmou que elas dependem de licenças locais e que aditivos “são usuais”. Ele disse não conhecer o ministro Fernando Bezerra. “Sei que ele é de Petrolina.”
O Correio tentou ouvir os responsáveis pela Granville, mas não houve retorno das ligações. O deputado Fernando Filho, procurado por telefone e pela assessoria de imprensa, também não se pronunciou até o fechamento desta edição. A assessoria do Ministério da Integração Nacional repassou as perguntas para a Codevasf. A estatal informou que não tem registro de nenhum impedimento legal para a contratação das empresas. “Ambas atendem as exigências editalícias e legais”, informa.
Troca efetivada no Diário Oficial
O Diário Oficial da União publicou ontem a nomeação de Guilherme Almeida Gonçalves de Oliveira para a presidência da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). O ato é assinado pela presidente Dilma Rousseff e pelo ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho. Guilherme substitui o irmão do ministro, Clementino de Souza Coelho, que continua diretor de Desenvolvimento Integrado e Infraestrutura da estatal. Guilherme era diretor interino da Área de Revitalização de Bacias Hidrográficas da Codevasf. A escolha dele para a presidência indica uma retomada de força do PT no Ministério da Integração Nacional. Ele é ligado aos petistas e substitui um nome do PSB, com vínculo familiar com o ministro.
Fonte: Correio Brasiliense/Política
Vinicius Sassine
Guilherme Amado
Duas das principais empresas doadoras de campanha do deputado federal Fernando Coelho Filho (PSB-PE) assinaram 14 contratos com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), no valor de R$ 98,6 milhões. Depois de doar R$ 50 mil ao então candidato em 2010, por meio de uma transferência eletrônica registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Flamac Incorporação e Construção ganhou um contrato de R$ 28,9 milhões com a Codevasf, assinado em julho de 2011. No mesmo ano, três aditivos prorrogaram os prazos de um contrato de R$ 12,2 milhões, vigente desde 2009. Doadora de R$ 20 mil em espécie a Fernando Filho, conforme registro no TSE, a construtora Granville & Bazan tem contratos com a Codevasf que somam R$ 57,4 milhões, assinados entre 2005 e 2011. No ano passado, sete aditivos contratuais prorrogaram prazos, adequaram serviços e ampliaram os valores contratados.
O deputado financiado pelas construtoras é filho de Fernando Bezerra Coelho Filho, ministro da Integração Nacional, e sobrinho de Clementino de Souza Coelho, que exerceu a presidência da Codevasf até segunda-feira. Um novo presidente para a estatal, vinculada ao ministério, só foi nomeado ontem pelo Palácio do Planalto. Tanto o pai quanto o tio do deputado passaram a comandar respectivamente o Ministério da Integração Nacional e a Codevasf a partir de janeiro de 2011.
Desde então, vêm favorecendo a base eleitoral da família, a região de Petrolina (PE), como o Correio mostrou em série de reportagens nos últimos dias. Parte dos contratos e aditivos com a Flamac e a Granville & Bazan foi assinada por Clementino, inclusive depois da reeleição de Fernando Filho para a Câmara. Antes de se tornar presidente interino, Clementino já exercia o cargo de diretor de Desenvolvimento Integrado e Infraestrutura da Codevasf desde 2003.
O valor dos contratos com as duas construtoras é 10 vezes maior do que o capital dos empreendimentos. Certidão da Flamac emitida pela Junta Comercial de Pernambuco mostra que a empresa tem um capital de R$ 5 milhões, distribuído entre quatro sócios. A construtora está sediada em Recife. Já o capital da Granville & Bazan, sediada em Petrolina e com escritório na vizinha Juazeiro (BA), é de R$ 4 milhões, também rateado entre quatro sócios. Os dois contratos com a Flamac, de R$ 41,1 milhões, se referem à execução de obras de esgoto sanitário, nas cidades de Tabira (PE), na Bacia do Rio São Francisco, e Araripina (PE). A Granville foi contratada pela Codevasf por R$ 57,4 milhões para operar e manter os sistemas de irrigação de diferentes perímetros irrigados em Pernambuco e Bahia.
Inquérito civil
Um dos projetos de irrigação, o Salitre, em Juazeiro, passou a ser investigado pelo Ministério Público Federal de Petrolina. O procurador da República Fábio Conrado Loula instaurou um inquérito civil público e pediu à Junta Comercial de Pernambuco que forneça os dados sobre a sociedade e possíveis alterações do quadro societário da Granville. “Solicitei a constituição da empresa para dar procedimento à investigação”, diz o procurador.
Por meio da modalidade convite, a Codevasf contratou a Granville para construir uma adutora, recuperar e manter os canais no perímetro Salitre. O custo foi de R$ 2,1 milhões. A investigação do MPF começou depois de uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), concluída em 2009. O TCU encontrou superfaturamento na execução dos serviços, obras executadas com licenças vencidas e licitações realizadas de forma indevida.
Nas eleições de 2010, a Granville só fez doações às campanhas de Fernando Filho e mais três candidatos, entre eles um primo do ministro Fernando Bezerra. A Flamac fez doação apenas para o filho do ministro. Outra empresa doadora, a Galvão Engenharia, fechou um contrato de R$ 77,9 milhões com o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs), subordinado ao Ministério da Integração Nacional, para construir a Barragem Figueiredo no Ceará.
Diretor técnico da Flamac, Edgar Revoredo disse ao Correio que a empresa não foi beneficiada pela Codevasf. “Trabalhamos e apresentamos a melhor proposta, dentro de um processo licitatório.” Edgar não soube dizer a razão da doação à campanha de Fernando Filho, mas afirmou se tratar de um “processo legal”. Sobre as obras de esgoto, o diretor afirmou que elas dependem de licenças locais e que aditivos “são usuais”. Ele disse não conhecer o ministro Fernando Bezerra. “Sei que ele é de Petrolina.”
O Correio tentou ouvir os responsáveis pela Granville, mas não houve retorno das ligações. O deputado Fernando Filho, procurado por telefone e pela assessoria de imprensa, também não se pronunciou até o fechamento desta edição. A assessoria do Ministério da Integração Nacional repassou as perguntas para a Codevasf. A estatal informou que não tem registro de nenhum impedimento legal para a contratação das empresas. “Ambas atendem as exigências editalícias e legais”, informa.
Troca efetivada no Diário Oficial
O Diário Oficial da União publicou ontem a nomeação de Guilherme Almeida Gonçalves de Oliveira para a presidência da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). O ato é assinado pela presidente Dilma Rousseff e pelo ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho. Guilherme substitui o irmão do ministro, Clementino de Souza Coelho, que continua diretor de Desenvolvimento Integrado e Infraestrutura da estatal. Guilherme era diretor interino da Área de Revitalização de Bacias Hidrográficas da Codevasf. A escolha dele para a presidência indica uma retomada de força do PT no Ministério da Integração Nacional. Ele é ligado aos petistas e substitui um nome do PSB, com vínculo familiar com o ministro.
Fonte: Correio Brasiliense/Política
terça-feira, 10 de janeiro de 2012
CNJ põe Senado e STF em rota de colisão
MÁRIO COELHO
Demóstenes: “Ou o CNJ pode ter poderes de processar e julgar, ou o Conselho não tem razão de existir"
Enquanto o Supremo discute limitar atribuições do Conselho Nacional de Justiça, senadores articulam votação de proposta que amplia o poder de investigação do colegiado
O assunto debatido será o mesmo, mas o resultado pode ser exatamente o oposto. Em fevereiro, os senadores e os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pretendem definir até onde o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode atuar. Enquanto o Senado analisa uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para ampliar as prerrogativas do CNJ, a mais alta corte do país analisa uma ação direta de inconstitucionalidade que limita a possibilidade de o CNJ investigar integrantes da magistratura. Há três semanas, duas liminares concedidas pelo Supremo suspenderam investigações da corregedoria do Conselho, decisão que abriu uma crise interna no Judiciário.
A expectativa é que, na primeira quinzena do próximo mês, entre na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado a PEC 97/11. De autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), ela explicita e, em alguns casos, aumenta os poderes do CNJ para investigar juízes. Ao apresentar a proposta, o senador goiano pretende derrubar a tese de que o Conselho não pode investigar a magistratura.
Declarações de ministros expõem racha no STF
No meio jurídico, o questionamento é se o CNJ pode iniciar uma investigação antes de as corregedorias dos tribunais de Justiça atuarem. Esse é o objeto da ADI 4638, apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Em dezembro, o ministro do STF Marco Aurélio Mello concedeu uma liminar limitando os poderes do conselho. O mérito da ADI deve ser analisado no próximo mês.
Votação adiada
Por conta dessa dúvida é que Demóstenes apresentou a PEC. Ex-procurador-geral de Justiça de Goiás, ele queria que a matéria tivesse sido votada em plenário em dezembro. Ele afirmou que havia acordo para isso. No entanto, a análise ficou para 2012. “Eunício se comprometeu com vários senadores a suspender a reunião, enquanto se desenrolava a sessão do Congresso, podendo retomá-la mais tarde para votarmos a PEC, mas rompeu com esse compromisso”, disse, na época, fazendo referência ao presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE).
No dia em que a discussão sobre a PEC começou, estava marcada uma sessão do Congresso para começar a análise da proposta orçamentária de 2012. Demóstenes, logo após a sessão, chegou a dizer que o adiamento ocorreu por conta de pressão feita por integrantes da magistratura e até de ministros do STF contrários à proposta. O presidente da CCJ, no entanto, negou que isso tenha ocorrido. Ele argumentou que, por conta do regimento interno do Senado, não poderia suspender a sessão da CCJ, somente encerrá-la.
Demóstenes recordou que havia uma expectativa entre os senadores para a votação da PEC na CCJ. A proposta deixa claro que o CNJ tem poderes para iniciar processos contra juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores por irregularidades administrativas ou crimes. “Ou o CNJ pode ter poderes de processar e julgar, ou o Conselho não tem razão de existir”, afirmou, de acordo com a Agência Senado.
Competências definidas
Entre outras mudanças, a PEC de Demóstenes explicita as competências do CNJ para processar e julgar, de ofício ou mediante provocação de qualquer pessoa, faltas disciplinares praticadas por membros ou órgãos do poder Judiciário e auxiliares da Justiça, ou de serventias do foro extrajudicial. A proposta permite ao Conselho, por exemplo, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, aplicar advertência e censura, inclusive em relação aos magistrados de segunda instância e dos tribunais superiores, bem como outras sanções administrativas, assegurada a ampla defesa.
Também dá competência para o Conselho chamar para si processos disciplinares em curso nas corregedorias locais, além de procedimentos prévios de apuração. Outra inovação é o aumento de um para cinco anos do prazo para os conselheiros reverem as investigações feitas nos estados. O texto explicita o caráter autônomo e concorrente da competência do CNJ e da Corregedoria Nacional de Justiça em relação aos órgãos administrativos dos tribunais.
Com as modificações, Demóstenes pretende acabar com as dúvidas sobre a forma que o CNJ pode atuar. Pela proposta, o Conselho passaria a ter poderes requisitar de informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, das autoridades fiscais, monetárias e outras competentes, “quando imprescindível ao esclarecimento de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação”.
“Pratos limpos”
Relator da proposta na CCJ, Randolfe Rodrigues (Psol-AP) ressaltou, no seu parecer pela aprovação do texto, que boa parte do conteúdo da PEC tão somente detalha “comandos que já se encontram no texto constitucional vigente”. Para ele, o acréscimo não muda o significado da atuação do CNJ. Porém, ele considera as mudanças necessárias por conta do que qualificou como “tentativas recentes de reduzir o alcance das competências do Conselho”.
“A PEC apresentada pelo senador Demóstenes Torres coloca essa questão em pratos limpos. Esclarece definitivamente a função do CNJ e devolve a ele todas as prerrogativas que vem exercendo no sentido de fortalecer a confiança da população no poder Judiciário brasileiro”, disse o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-AP) em dezembro, no plenário do Senado.
Fonte: Congresso em Foco
Demóstenes: “Ou o CNJ pode ter poderes de processar e julgar, ou o Conselho não tem razão de existir"
Enquanto o Supremo discute limitar atribuições do Conselho Nacional de Justiça, senadores articulam votação de proposta que amplia o poder de investigação do colegiado
O assunto debatido será o mesmo, mas o resultado pode ser exatamente o oposto. Em fevereiro, os senadores e os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pretendem definir até onde o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode atuar. Enquanto o Senado analisa uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para ampliar as prerrogativas do CNJ, a mais alta corte do país analisa uma ação direta de inconstitucionalidade que limita a possibilidade de o CNJ investigar integrantes da magistratura. Há três semanas, duas liminares concedidas pelo Supremo suspenderam investigações da corregedoria do Conselho, decisão que abriu uma crise interna no Judiciário.
A expectativa é que, na primeira quinzena do próximo mês, entre na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado a PEC 97/11. De autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), ela explicita e, em alguns casos, aumenta os poderes do CNJ para investigar juízes. Ao apresentar a proposta, o senador goiano pretende derrubar a tese de que o Conselho não pode investigar a magistratura.
Declarações de ministros expõem racha no STF
No meio jurídico, o questionamento é se o CNJ pode iniciar uma investigação antes de as corregedorias dos tribunais de Justiça atuarem. Esse é o objeto da ADI 4638, apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Em dezembro, o ministro do STF Marco Aurélio Mello concedeu uma liminar limitando os poderes do conselho. O mérito da ADI deve ser analisado no próximo mês.
Votação adiada
Por conta dessa dúvida é que Demóstenes apresentou a PEC. Ex-procurador-geral de Justiça de Goiás, ele queria que a matéria tivesse sido votada em plenário em dezembro. Ele afirmou que havia acordo para isso. No entanto, a análise ficou para 2012. “Eunício se comprometeu com vários senadores a suspender a reunião, enquanto se desenrolava a sessão do Congresso, podendo retomá-la mais tarde para votarmos a PEC, mas rompeu com esse compromisso”, disse, na época, fazendo referência ao presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE).
No dia em que a discussão sobre a PEC começou, estava marcada uma sessão do Congresso para começar a análise da proposta orçamentária de 2012. Demóstenes, logo após a sessão, chegou a dizer que o adiamento ocorreu por conta de pressão feita por integrantes da magistratura e até de ministros do STF contrários à proposta. O presidente da CCJ, no entanto, negou que isso tenha ocorrido. Ele argumentou que, por conta do regimento interno do Senado, não poderia suspender a sessão da CCJ, somente encerrá-la.
Demóstenes recordou que havia uma expectativa entre os senadores para a votação da PEC na CCJ. A proposta deixa claro que o CNJ tem poderes para iniciar processos contra juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores por irregularidades administrativas ou crimes. “Ou o CNJ pode ter poderes de processar e julgar, ou o Conselho não tem razão de existir”, afirmou, de acordo com a Agência Senado.
Competências definidas
Entre outras mudanças, a PEC de Demóstenes explicita as competências do CNJ para processar e julgar, de ofício ou mediante provocação de qualquer pessoa, faltas disciplinares praticadas por membros ou órgãos do poder Judiciário e auxiliares da Justiça, ou de serventias do foro extrajudicial. A proposta permite ao Conselho, por exemplo, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, aplicar advertência e censura, inclusive em relação aos magistrados de segunda instância e dos tribunais superiores, bem como outras sanções administrativas, assegurada a ampla defesa.
Também dá competência para o Conselho chamar para si processos disciplinares em curso nas corregedorias locais, além de procedimentos prévios de apuração. Outra inovação é o aumento de um para cinco anos do prazo para os conselheiros reverem as investigações feitas nos estados. O texto explicita o caráter autônomo e concorrente da competência do CNJ e da Corregedoria Nacional de Justiça em relação aos órgãos administrativos dos tribunais.
Com as modificações, Demóstenes pretende acabar com as dúvidas sobre a forma que o CNJ pode atuar. Pela proposta, o Conselho passaria a ter poderes requisitar de informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, das autoridades fiscais, monetárias e outras competentes, “quando imprescindível ao esclarecimento de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação”.
“Pratos limpos”
Relator da proposta na CCJ, Randolfe Rodrigues (Psol-AP) ressaltou, no seu parecer pela aprovação do texto, que boa parte do conteúdo da PEC tão somente detalha “comandos que já se encontram no texto constitucional vigente”. Para ele, o acréscimo não muda o significado da atuação do CNJ. Porém, ele considera as mudanças necessárias por conta do que qualificou como “tentativas recentes de reduzir o alcance das competências do Conselho”.
“A PEC apresentada pelo senador Demóstenes Torres coloca essa questão em pratos limpos. Esclarece definitivamente a função do CNJ e devolve a ele todas as prerrogativas que vem exercendo no sentido de fortalecer a confiança da população no poder Judiciário brasileiro”, disse o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-AP) em dezembro, no plenário do Senado.
Fonte: Congresso em Foco
Nos jornais: depois de pôr irmão em estatal, ministro deu cargo ao tio em comitê
Jornais destacam a relação do ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, com seu tio, nomeado há quatro meses como membro do comitê técnico-consultivo para o desenvolvimento da agricultura irrigada. É a segunda vez que o ministro indica um parente para um cargo subordinado a ele
O Estado de S. Paulo
Depois de pôr irmão em estatal, ministro deu cargo ao tio em comitê
O ex-deputado federal Osvaldo Coelho (DEM), tio do ministro da Integração Nacional Fernando Bezerra Coelho, foi nomeado há quatro meses, pelo sobrinho, membro do comitê técnico-consultivo para o desenvolvimento da agricultura irrigada, criado dias antes por portaria do ministério. Trata-se do segundo integrante da família Coelho a ter cargo indicado pelo ministro e subordinado a ele, contabilizada a permanência do irmão Clementino na presidência da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf).
Osvaldo Coelho se diz perito em irrigação, tema que atrai muito a atenção do sobrinho-ministro. Procurado pelo Estado, o tio queixou-se de trabalhar pouco. Desde a criação, o comitê só se reuniu uma vez, para a sua instalação, em 20 de setembro. “Estou fazendo de conta de que sou conselheiro, mas não estou dando conselho nenhum. Não sei se o conselho é que está estático ou se é o ministro”, queixa-se.
Tribunal de Justiça de SP pagou R$ 500 mil a desembargador
O desembargador Roberto Vallim Bellocchi, que presidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entre 2008 e 2009, recebeu da corte mais de R$ 500 mil – “quinhentos e poucos mil reais”, segundo ele – a título de verbas e créditos pagos com atraso. O dinheiro, disse, serviu para quitar “parcialmente dívida de imóvel e pendências bancárias”.
Bellocchi, hoje aposentado, afirmou que recebeu parceladamente. “Eu tenho dívidas em banco. Na ocasião (2010) tinha que arcar com cirurgia para tratamento de um filho e débitos que vinham do tempo em que minha mulher era advogada. Dívidas decorrentes de inventário, até do espólio dela.”
Ele negou que o contracheque tenha sido de R$ 1,6 milhão – como informou ao Estado um outro desembargador que ocupou cargo diretivo no TJ. “Um milhão e seiscentos? Antes fosse. Nossa, é muito! Eu desconheço. Na minha gestão tudo foi feito com ampla transparência.”
‘Essa crise evidenciou a divisão interna no Judiciário’
Para a cientista política e professora da USP Maria Tereza Sadek, a crise no Poder Judiciário, que se estende por seis meses, reflete a importância que a Justiça vem ganhando na vida da população nos últimos anos. O embate ficou explícito desde que a ministra Eliana Calmon, corregedora do Conselho Nacional de Justiça, e o presidente do órgão, ministro Cezar Peluso, discutiram publicamente sobre o poder do CNJ de investigar juízes. Para Maria Tereza, contudo, a maior transparência no Judiciário é “inexorável”.
Estamos acostumados a ver o Executivo e o Legislativo envolvidos em denúncias de corrupção e crises. O Judiciário funcionava como árbitro. O que mudou?
A Reforma do Judiciário (em 2004), ainda que não correspondesse integralmente às demandas da sociedade, foi extremamente importante porque propiciou uma transformação. Com a criação do CNJ, dois aspectos foram contemplados: de um lado, o planejamento, o gerenciamento e, por outro, aumentou o grau de transparência da instituição. No ano passado, foram julgadas questões de cidadania, como a união estável entre pessoas do mesmo sexo e a liberdade de expressão nas marchas pela descriminalização da maconha. Talvez o Judiciário não entrasse em crise antes porque era o mais apagado entre os poderes.
CNJ ‘não é super-homem’, diz ministro
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, disse ontem no programa Roda Viva, da TV Cultura, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) “não é um super-homem” e que, ao acatar a liminar que paralisou suas investigações, no final do ano passado, simplesmente cumpriu o seu dever. Rejeitou, porém, a ideia de que isso enfraquece o conselho. “Não foi tirado poder. Ninguém é contra o CNJ. Mas temos um poder maior que a todos submete: a Constituição.”
Para ele, o que está em jogo, a esta altura, é o justiçamento. A bandeira no momento “está calcada mais no justiçamento que no respeito à lei”. Condenou “aqueles que querem vísceras, querem sangue”. E ponderou que “a concentração ilimitada de poderes (no caso, pelo CNJ) é sempre perniciosa. Ele (o CNJ)não é um super-homem”.
Toga aponta ’1.001′ razões para receber auxílio financeiro
Divã, prestação da casa própria em atraso, papagaios no banco, doenças terminais, medicamentos caros, filhos em apuros e até inundação fazem parte do rol de motivos que desembargadores alegam para receber quantias excepcionais dos TJs sob a rubrica “pagamento antecipado”.
Os magistrados repudiam a suspeita de privilégios. Uns reivindicam valores relativos a férias não tiradas ou benefícios pagos com atraso, como a Parcela Autônoma de Equivalência – equiparação a ganhos de parlamentares. Outros miram recursos alentados por acúmulo de licença-prêmio – três meses de férias a cada 5 anos de serviço.
Os pagamentos de ordem administrativa, assim rotulados, permitem a eles driblar a fila dos precatórios judiciais, em geral resgatados por credores comuns após mais de 20 anos de batalha forense. Os juízes recebem por decisão de seus pares e assim evitam o litígio eterno em vara judicial. Os índices aplicados para correção e a planilha de cálculos que compõem o contracheque são um tabu que os tribunais não tornam público.
Por apoio do PSB, Dilma decide blindar ministro
A presidente Dilma Rousseff decidiu blindar o ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho, e escalou o auxiliar como porta-voz da reunião realizada ontem, no Palácio do Planalto, para criar uma força-tarefa que atuará em áreas de risco de Estados afetados pelas chuvas. Dilma avaliou como “inconsistentes” as denúncias que apareceram até agora contra Bezerra e também não quer comprar briga com o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), padrinho do ministro.
Ao voltar a despachar ontem no Planalto, após as férias de fim de ano, a presidente fez questão de demonstrar que mantém a confiança em Bezerra. “Se eu não contasse com a confiança e apoio dela, não estaria aqui”, disse o ministro aos jornalistas, depois de apresentar as diretrizes traçadas pelo governo para definir providências diante das fortes chuvas que castigam o Sudeste. “Estou tranquilo porque nenhuma das denúncias irá prosperar. O Tribunal de Contas aprovou todas as minhas contas.”
Bezerra falará para comissão ‘governista’
O ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho, deve ser ouvido pelos integrantes da comissão representativa do Congresso na próxima quinta-feira e não na quarta-feira, como ele informou no Palácio do Planalto. Bezerra ligou ontem para o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), quando sugeriu uma data para ser ouvido pelos parlamentares. O Congresso está de recesso e é representado por uma comissão presidida por Sarney.
Os partidos querem explicações do ministro Fernando Bezerra sobre três denúncias que surgiram na semana passada: a de que transferiu para seu Estado, Pernambuco, 90% dos recursos destinados à prevenção de calamidades; a de que burlou a Lei do Nepotismo, ao manter seu irmão Clementino Coelho na presidência interina da Codefasv por quase um ano; e a de que teria favorecido o seu filho, deputado Fernando Coelho (PSB-PE), na distribuição de recursos do ministério para atender às emendas parlamentares.
Para PT e PSDB, oferta de Kassab a Lula é blefe
A proposta de uma aliança na eleição para a Prefeitura de São Paulo feita pelo prefeito Gilberto Kassab (PSD) ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi recebida com desconfiança no PT e no PSDB.
Segundo a coluna Radar da revista Veja deste final de semana, no encontro que Kassab teve com Lula, na quarta-feira passada, o prefeito discutiu a possibilidade de apoiar a candidatura de Fernando Haddad, do PT, em troca da indicação do candidato a vice. Como Kassab pressiona o PSDB para que o partido apoie o PSD na eleição municipal, a conversa com Lula – e a divulgação do seu conteúdo – foram interpretadas como pressão do prefeito sobre os aliados tucanos.
No mesmo palanque, Maluf elogia Alckmin
O deputado federal e ex-governador paulista, Paulo Maluf (PP), não poupou elogios ao atual governador Geraldo Alckmin (PSDB), ontem, durante evento em Campos do Jordão (SP). “Hoje temos um governador com ‘G’ maiúsculo sob o aspecto da ética e da eficiência administrativa”, disse, em discurso na solenidade que marcou a sanção da lei que cria a Região Metropolitana do Vale do Paraíba, realizada no Palácio Boa Vista, residência oficial de inverno do Governo do Estado.
Paulo Maluf foi um dos principais adversários políticos do governador Mário Covas, morto em 2001, de quem Alckmin é herdeiro político. O discurso, no entanto, pode ter relação com o desejo do tucano de se aproximar do PP, de Maluf, para garantir mais espaço de TV neste ano para o futuro candidato tucano à Prefeitura de São Paulo.
Sob protesto, Lupi volta à presidência do PDT
Cerca de um mês depois de deixar o governo, o ex-ministro do Trabalho Carlos Lupi reassumiu ontem a presidência nacional do PDT, da qual estava licenciado, sob protestos do Movimento de Resistência Leonel Brizola. Lupi deixou o ministério depois de uma série de denúncias de fraudes em convênios com ONGs e da revelação de que foi funcionário fantasma da Câmara e da Câmara de Vereadores do Rio.
“Dilma, eu te amo: Cadê minha boquinha?”, dizia um dos cartazes de protesto, em referência a uma declaração feita por Lupi quando ainda tentava se manter na pasta. Houve princípio de tumulto entre os manifestantes e aliados do ex-ministro.
Bezerra não registra 1ª compra e paga terreno duas vezes
Em nota, o ministro afirmou ontem que foi “induzido a erro” ao usar recursos públicos na compra do mesmo terreno duas vezes quando era prefeito da Petrolina (PE). A primeira compra ocorreu em 1996, na primeira gestão de Bezerra, e a segunda, em 2001. Nas duas vezes o dinheiro teria beneficiado o empresário José Brandão Ramos.
O caso foi revelado pela Folha de S.Paulo. “Por equívocos na gestão subsequente, a primeira aquisição do imóvel deixou de ser registrada no Cadastro Imobiliário e no Registro Geral de Imóveis, não sendo, tampouco, lavrada a escritura de compra e venda. Esse foi o motivo pelo qual, em 2001, confiando nas informações oficiais, o município foi induzido a erro e adquiriu novamente o terreno Raso da Catarina”, diz a nota.
‘Coloquei o meu cargo à disposição por diversas vezes’
O presidente interino da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), Clementino Coelho, rompeu o silêncio ontem para negar que tenha praticado nepotismo ou privilegiado sua terra, Pernambuco, na destinação de verbas da estatal. Em entrevista ao Estado, por e-mail, disse que considera “ético e legítimo” ter ocupado o cargo por um ano, mesmo sendo subordinado hierarquicamente ao irmão, o ministro Fernando Bezerra Coelho. Indiferente à tempestade política que cerca a ele e ao irmão, Clementino continuou despachando ontem, além de assinar atos na presidência da estatal, na qual trabalha como técnico do quadro desde 2003.
Fonte: Congresso em Foco
O Estado de S. Paulo
Depois de pôr irmão em estatal, ministro deu cargo ao tio em comitê
O ex-deputado federal Osvaldo Coelho (DEM), tio do ministro da Integração Nacional Fernando Bezerra Coelho, foi nomeado há quatro meses, pelo sobrinho, membro do comitê técnico-consultivo para o desenvolvimento da agricultura irrigada, criado dias antes por portaria do ministério. Trata-se do segundo integrante da família Coelho a ter cargo indicado pelo ministro e subordinado a ele, contabilizada a permanência do irmão Clementino na presidência da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf).
Osvaldo Coelho se diz perito em irrigação, tema que atrai muito a atenção do sobrinho-ministro. Procurado pelo Estado, o tio queixou-se de trabalhar pouco. Desde a criação, o comitê só se reuniu uma vez, para a sua instalação, em 20 de setembro. “Estou fazendo de conta de que sou conselheiro, mas não estou dando conselho nenhum. Não sei se o conselho é que está estático ou se é o ministro”, queixa-se.
Tribunal de Justiça de SP pagou R$ 500 mil a desembargador
O desembargador Roberto Vallim Bellocchi, que presidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entre 2008 e 2009, recebeu da corte mais de R$ 500 mil – “quinhentos e poucos mil reais”, segundo ele – a título de verbas e créditos pagos com atraso. O dinheiro, disse, serviu para quitar “parcialmente dívida de imóvel e pendências bancárias”.
Bellocchi, hoje aposentado, afirmou que recebeu parceladamente. “Eu tenho dívidas em banco. Na ocasião (2010) tinha que arcar com cirurgia para tratamento de um filho e débitos que vinham do tempo em que minha mulher era advogada. Dívidas decorrentes de inventário, até do espólio dela.”
Ele negou que o contracheque tenha sido de R$ 1,6 milhão – como informou ao Estado um outro desembargador que ocupou cargo diretivo no TJ. “Um milhão e seiscentos? Antes fosse. Nossa, é muito! Eu desconheço. Na minha gestão tudo foi feito com ampla transparência.”
‘Essa crise evidenciou a divisão interna no Judiciário’
Para a cientista política e professora da USP Maria Tereza Sadek, a crise no Poder Judiciário, que se estende por seis meses, reflete a importância que a Justiça vem ganhando na vida da população nos últimos anos. O embate ficou explícito desde que a ministra Eliana Calmon, corregedora do Conselho Nacional de Justiça, e o presidente do órgão, ministro Cezar Peluso, discutiram publicamente sobre o poder do CNJ de investigar juízes. Para Maria Tereza, contudo, a maior transparência no Judiciário é “inexorável”.
Estamos acostumados a ver o Executivo e o Legislativo envolvidos em denúncias de corrupção e crises. O Judiciário funcionava como árbitro. O que mudou?
A Reforma do Judiciário (em 2004), ainda que não correspondesse integralmente às demandas da sociedade, foi extremamente importante porque propiciou uma transformação. Com a criação do CNJ, dois aspectos foram contemplados: de um lado, o planejamento, o gerenciamento e, por outro, aumentou o grau de transparência da instituição. No ano passado, foram julgadas questões de cidadania, como a união estável entre pessoas do mesmo sexo e a liberdade de expressão nas marchas pela descriminalização da maconha. Talvez o Judiciário não entrasse em crise antes porque era o mais apagado entre os poderes.
CNJ ‘não é super-homem’, diz ministro
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, disse ontem no programa Roda Viva, da TV Cultura, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) “não é um super-homem” e que, ao acatar a liminar que paralisou suas investigações, no final do ano passado, simplesmente cumpriu o seu dever. Rejeitou, porém, a ideia de que isso enfraquece o conselho. “Não foi tirado poder. Ninguém é contra o CNJ. Mas temos um poder maior que a todos submete: a Constituição.”
Para ele, o que está em jogo, a esta altura, é o justiçamento. A bandeira no momento “está calcada mais no justiçamento que no respeito à lei”. Condenou “aqueles que querem vísceras, querem sangue”. E ponderou que “a concentração ilimitada de poderes (no caso, pelo CNJ) é sempre perniciosa. Ele (o CNJ)não é um super-homem”.
Toga aponta ’1.001′ razões para receber auxílio financeiro
Divã, prestação da casa própria em atraso, papagaios no banco, doenças terminais, medicamentos caros, filhos em apuros e até inundação fazem parte do rol de motivos que desembargadores alegam para receber quantias excepcionais dos TJs sob a rubrica “pagamento antecipado”.
Os magistrados repudiam a suspeita de privilégios. Uns reivindicam valores relativos a férias não tiradas ou benefícios pagos com atraso, como a Parcela Autônoma de Equivalência – equiparação a ganhos de parlamentares. Outros miram recursos alentados por acúmulo de licença-prêmio – três meses de férias a cada 5 anos de serviço.
Os pagamentos de ordem administrativa, assim rotulados, permitem a eles driblar a fila dos precatórios judiciais, em geral resgatados por credores comuns após mais de 20 anos de batalha forense. Os juízes recebem por decisão de seus pares e assim evitam o litígio eterno em vara judicial. Os índices aplicados para correção e a planilha de cálculos que compõem o contracheque são um tabu que os tribunais não tornam público.
Por apoio do PSB, Dilma decide blindar ministro
A presidente Dilma Rousseff decidiu blindar o ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho, e escalou o auxiliar como porta-voz da reunião realizada ontem, no Palácio do Planalto, para criar uma força-tarefa que atuará em áreas de risco de Estados afetados pelas chuvas. Dilma avaliou como “inconsistentes” as denúncias que apareceram até agora contra Bezerra e também não quer comprar briga com o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), padrinho do ministro.
Ao voltar a despachar ontem no Planalto, após as férias de fim de ano, a presidente fez questão de demonstrar que mantém a confiança em Bezerra. “Se eu não contasse com a confiança e apoio dela, não estaria aqui”, disse o ministro aos jornalistas, depois de apresentar as diretrizes traçadas pelo governo para definir providências diante das fortes chuvas que castigam o Sudeste. “Estou tranquilo porque nenhuma das denúncias irá prosperar. O Tribunal de Contas aprovou todas as minhas contas.”
Bezerra falará para comissão ‘governista’
O ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho, deve ser ouvido pelos integrantes da comissão representativa do Congresso na próxima quinta-feira e não na quarta-feira, como ele informou no Palácio do Planalto. Bezerra ligou ontem para o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), quando sugeriu uma data para ser ouvido pelos parlamentares. O Congresso está de recesso e é representado por uma comissão presidida por Sarney.
Os partidos querem explicações do ministro Fernando Bezerra sobre três denúncias que surgiram na semana passada: a de que transferiu para seu Estado, Pernambuco, 90% dos recursos destinados à prevenção de calamidades; a de que burlou a Lei do Nepotismo, ao manter seu irmão Clementino Coelho na presidência interina da Codefasv por quase um ano; e a de que teria favorecido o seu filho, deputado Fernando Coelho (PSB-PE), na distribuição de recursos do ministério para atender às emendas parlamentares.
Para PT e PSDB, oferta de Kassab a Lula é blefe
A proposta de uma aliança na eleição para a Prefeitura de São Paulo feita pelo prefeito Gilberto Kassab (PSD) ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi recebida com desconfiança no PT e no PSDB.
Segundo a coluna Radar da revista Veja deste final de semana, no encontro que Kassab teve com Lula, na quarta-feira passada, o prefeito discutiu a possibilidade de apoiar a candidatura de Fernando Haddad, do PT, em troca da indicação do candidato a vice. Como Kassab pressiona o PSDB para que o partido apoie o PSD na eleição municipal, a conversa com Lula – e a divulgação do seu conteúdo – foram interpretadas como pressão do prefeito sobre os aliados tucanos.
No mesmo palanque, Maluf elogia Alckmin
O deputado federal e ex-governador paulista, Paulo Maluf (PP), não poupou elogios ao atual governador Geraldo Alckmin (PSDB), ontem, durante evento em Campos do Jordão (SP). “Hoje temos um governador com ‘G’ maiúsculo sob o aspecto da ética e da eficiência administrativa”, disse, em discurso na solenidade que marcou a sanção da lei que cria a Região Metropolitana do Vale do Paraíba, realizada no Palácio Boa Vista, residência oficial de inverno do Governo do Estado.
Paulo Maluf foi um dos principais adversários políticos do governador Mário Covas, morto em 2001, de quem Alckmin é herdeiro político. O discurso, no entanto, pode ter relação com o desejo do tucano de se aproximar do PP, de Maluf, para garantir mais espaço de TV neste ano para o futuro candidato tucano à Prefeitura de São Paulo.
Sob protesto, Lupi volta à presidência do PDT
Cerca de um mês depois de deixar o governo, o ex-ministro do Trabalho Carlos Lupi reassumiu ontem a presidência nacional do PDT, da qual estava licenciado, sob protestos do Movimento de Resistência Leonel Brizola. Lupi deixou o ministério depois de uma série de denúncias de fraudes em convênios com ONGs e da revelação de que foi funcionário fantasma da Câmara e da Câmara de Vereadores do Rio.
“Dilma, eu te amo: Cadê minha boquinha?”, dizia um dos cartazes de protesto, em referência a uma declaração feita por Lupi quando ainda tentava se manter na pasta. Houve princípio de tumulto entre os manifestantes e aliados do ex-ministro.
Bezerra não registra 1ª compra e paga terreno duas vezes
Em nota, o ministro afirmou ontem que foi “induzido a erro” ao usar recursos públicos na compra do mesmo terreno duas vezes quando era prefeito da Petrolina (PE). A primeira compra ocorreu em 1996, na primeira gestão de Bezerra, e a segunda, em 2001. Nas duas vezes o dinheiro teria beneficiado o empresário José Brandão Ramos.
O caso foi revelado pela Folha de S.Paulo. “Por equívocos na gestão subsequente, a primeira aquisição do imóvel deixou de ser registrada no Cadastro Imobiliário e no Registro Geral de Imóveis, não sendo, tampouco, lavrada a escritura de compra e venda. Esse foi o motivo pelo qual, em 2001, confiando nas informações oficiais, o município foi induzido a erro e adquiriu novamente o terreno Raso da Catarina”, diz a nota.
‘Coloquei o meu cargo à disposição por diversas vezes’
O presidente interino da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), Clementino Coelho, rompeu o silêncio ontem para negar que tenha praticado nepotismo ou privilegiado sua terra, Pernambuco, na destinação de verbas da estatal. Em entrevista ao Estado, por e-mail, disse que considera “ético e legítimo” ter ocupado o cargo por um ano, mesmo sendo subordinado hierarquicamente ao irmão, o ministro Fernando Bezerra Coelho. Indiferente à tempestade política que cerca a ele e ao irmão, Clementino continuou despachando ontem, além de assinar atos na presidência da estatal, na qual trabalha como técnico do quadro desde 2003.
Fonte: Congresso em Foco
Um novo ano para o Judiciário
“O CNJ foi criado para diminuir o impacto dos interesses locais na administração do Judiciário, o que inclui a atuação das Corregedorias, muitas vezes manietadas pela influência dos poderosos locais”
Márlon Reis
O ano novo chegou trazendo, como sempre, esperanças e expectativas. Anuncio aqui as minhas apostas em relação ao Poder Judiciário neste começo de ano.
Em primeiro lugar, espero que ainda em fevereiro testemunhemos o fim do longo embate provocado pela aprovação da Lei da Ficha Limpa. Como um dos redatores da minuta do projeto de lei e membro do movimento responsável por sua conquista (o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE), deposito as minhas esperanças em um decisão que reconheça a plena compatibilidade dessa lei inovadora com a vigente ordem constitucional.
Não voltarei a mencionar os fundamentos em que baseio. No começo, falávamos sozinhos para um auditório hostil. Mas a demora nos julgamentos trouxe um elemento surpreendente: o tempo nos foi generoso. Hoje a comunidade jurídica está majoritariamente – ou até mais do que isso – convencida dos argumentos desenvolvidos pelos responsáveis pela iniciativa popular de projeto de lei.
Enfim, que venha o processo eleitoral e com ele a aplicação da mais democrática das leis brasileiras.
Em segundo lugar, falo de uma apreensão que tenho como magistrado e como cidadão. O Conselho Nacional de Justiça está sendo vítima de uma campanha baseada na incompreensão. O CNJ foi criado para diminuir o impacto dos interesses locais na administração do Judiciário, o que inclui a atuação das Corregedorias, muitas vezes manietadas pela influência dos poderosos locais. Laços de parentesco com membros dos tribunais por vezes bastam para impedir a atuação independente das corregedorias.
O texto da Constituição é claro ao autorizar que o CNJ promova até mesmo a avocação de autos pendentes de decisão administrativa em âmbito estadual ou regional. Além disso, estabelece uma clara competência concorrente entre o conselho e os tribunais, nas quais prevalece a possibilidade do exercício de atividades disciplinares sem dependência de prévio pronunciamento das instâncias locais. É isso o que deixa claro o disposto no art. 103-B, §4°, da Constituição Federal.
Segundo o dispositivo, o CNJ é competente para “receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa”.
Como se vê, não é justa a campanha aberta contra o Conselho Nacional de Justiça.
Os magistrados, como os demais agentes públicos, estão submetidos ao dever da transparência. Os que nada temem não se importam com a atuação independente de órgãos disciplinares.
Minha expectativa é a de que o Supremo Tribunal Federal confirme os poderes desde o início exercidos pelo CNJ e por sua Corregedoria Nacional. Essas são as minhas primeiras expectativas para este ano judiciário que se inicia. Superados esses dois degraus, teremos muito a comemorar no restante de 2012. Que prevaleçam a Constituição e a justiça.
Congressoem Foco
Márlon ReisO ano novo chegou trazendo, como sempre, esperanças e expectativas. Anuncio aqui as minhas apostas em relação ao Poder Judiciário neste começo de ano.
Em primeiro lugar, espero que ainda em fevereiro testemunhemos o fim do longo embate provocado pela aprovação da Lei da Ficha Limpa. Como um dos redatores da minuta do projeto de lei e membro do movimento responsável por sua conquista (o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE), deposito as minhas esperanças em um decisão que reconheça a plena compatibilidade dessa lei inovadora com a vigente ordem constitucional.
Não voltarei a mencionar os fundamentos em que baseio. No começo, falávamos sozinhos para um auditório hostil. Mas a demora nos julgamentos trouxe um elemento surpreendente: o tempo nos foi generoso. Hoje a comunidade jurídica está majoritariamente – ou até mais do que isso – convencida dos argumentos desenvolvidos pelos responsáveis pela iniciativa popular de projeto de lei.
Enfim, que venha o processo eleitoral e com ele a aplicação da mais democrática das leis brasileiras.
Em segundo lugar, falo de uma apreensão que tenho como magistrado e como cidadão. O Conselho Nacional de Justiça está sendo vítima de uma campanha baseada na incompreensão. O CNJ foi criado para diminuir o impacto dos interesses locais na administração do Judiciário, o que inclui a atuação das Corregedorias, muitas vezes manietadas pela influência dos poderosos locais. Laços de parentesco com membros dos tribunais por vezes bastam para impedir a atuação independente das corregedorias.
O texto da Constituição é claro ao autorizar que o CNJ promova até mesmo a avocação de autos pendentes de decisão administrativa em âmbito estadual ou regional. Além disso, estabelece uma clara competência concorrente entre o conselho e os tribunais, nas quais prevalece a possibilidade do exercício de atividades disciplinares sem dependência de prévio pronunciamento das instâncias locais. É isso o que deixa claro o disposto no art. 103-B, §4°, da Constituição Federal.
Segundo o dispositivo, o CNJ é competente para “receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa”.
Como se vê, não é justa a campanha aberta contra o Conselho Nacional de Justiça.
Os magistrados, como os demais agentes públicos, estão submetidos ao dever da transparência. Os que nada temem não se importam com a atuação independente de órgãos disciplinares.
Minha expectativa é a de que o Supremo Tribunal Federal confirme os poderes desde o início exercidos pelo CNJ e por sua Corregedoria Nacional. Essas são as minhas primeiras expectativas para este ano judiciário que se inicia. Superados esses dois degraus, teremos muito a comemorar no restante de 2012. Que prevaleçam a Constituição e a justiça.
Congressoem Foco
Analândia - SP - Justiça determina instauração de CPI - Fraude em concurso
Fonte: Blog Unidos por Analândia
Os vereadores Adriano Bezerra e Rodrigo Balerini entraram com mandado de segurança pedindo a instauração de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) com a finalidade de investigar fraude em concurso público, confirmada com a declaração do próprio vereador Luiz Carlos dos Santos (Caqui) que afirma ter feito acordo com Beto Perin para ser bem classificado em concurso público realizado em 04/09/2010.O fato gerou indignação dos vereadores e da população, pois, é obrigação da Câmara investigar e fiscalizar qualquer suspeita ou indício de fraude, mas o que ocorreu foi o contrário, munidos de autoritarismo, o Presidente da Câmara Luiz Fernando Carvalho (Nando) e vereadores da base, votaram contra a instauração do processo, mesmo com a confissão e pedido do próprio vereador Caqui em investigar e punir todos os cúmplices da fraude.O fato é que a recusa do Presidente da Câmara em instaurar a CPI é tão ilegal que o juiz julgou o mandado de segurança legítimo e determinou a instauração da CPI dentro de 48 horas, independente do recesso da Câmara, sendo proibida a indicação para participarem da comissão de investigação, de vereadores favorecidos envolvidos na suposta fraude.Na verdade mais uma vez a o Presidente da Câmara e vereadores da base aliada mostraram que não trabalham para o povo e sim para se alto favorecer ou favorecer parentes e aliados.Mas a Justiça não está de olhos vendados e está cobrando sim que essa situação seja investigada e que os culpados sejam punidos!Parabéns aos vereadores que realmente trabalham para o povo e que merecem o nosso apoio e respeito!
VITÓRIA DO POVO ANALANDENSE!!!
ESTAMOS DE OLHO SEMPRE!!!
Os vereadores Adriano Bezerra e Rodrigo Balerini entraram com mandado de segurança pedindo a instauração de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) com a finalidade de investigar fraude em concurso público, confirmada com a declaração do próprio vereador Luiz Carlos dos Santos (Caqui) que afirma ter feito acordo com Beto Perin para ser bem classificado em concurso público realizado em 04/09/2010.O fato gerou indignação dos vereadores e da população, pois, é obrigação da Câmara investigar e fiscalizar qualquer suspeita ou indício de fraude, mas o que ocorreu foi o contrário, munidos de autoritarismo, o Presidente da Câmara Luiz Fernando Carvalho (Nando) e vereadores da base, votaram contra a instauração do processo, mesmo com a confissão e pedido do próprio vereador Caqui em investigar e punir todos os cúmplices da fraude.O fato é que a recusa do Presidente da Câmara em instaurar a CPI é tão ilegal que o juiz julgou o mandado de segurança legítimo e determinou a instauração da CPI dentro de 48 horas, independente do recesso da Câmara, sendo proibida a indicação para participarem da comissão de investigação, de vereadores favorecidos envolvidos na suposta fraude.Na verdade mais uma vez a o Presidente da Câmara e vereadores da base aliada mostraram que não trabalham para o povo e sim para se alto favorecer ou favorecer parentes e aliados.Mas a Justiça não está de olhos vendados e está cobrando sim que essa situação seja investigada e que os culpados sejam punidos!Parabéns aos vereadores que realmente trabalham para o povo e que merecem o nosso apoio e respeito!
VITÓRIA DO POVO ANALANDENSE!!!
ESTAMOS DE OLHO SEMPRE!!!
segunda-feira, 9 de janeiro de 2012
OAB faz ato em defesa do poder de investigação do CNJ
DE SÃO PAULO
O OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) vai realizar no próximo dia 31 um ato público em sua sede, em Brasília, em defesa do poder de investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Segundo a entidade, o protesto contará com a participação de juristas, parlamentares, artistas, jornalistas e diversas entidades da sociedade civil.
O CNJ está no centro de uma crise no Judiciário devido à discussão sobre o seu poder de investigação sobre os próprios magistrados. Recentemente, dois ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) atenderam a ações da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), entre outras entidades, e suspenderam investigações do conselho contra tribunais.
"O conselho é fundamental para dar transparência à Justiça brasileira, que, entre todos os poderes, ainda é o mais fechado de todos, sendo que esse é um poder que tem que servir à sociedade", afirmou o presidente da OAB, Ophir Cavalcante.
"O CNJ ainda não avançou como deveria, ainda há resistências nos Tribunais superiores, mas isso precisa ser vencido pela força da sociedade para que o Judiciário tenha mecanismos de transparência", acrescentou, ao criticar o corporativismo da ação da AMB.
"A correção dos desvios ético-disciplinares é fundamental para a credibilidade da Justiça brasileira", disse Cavalcante.
Fonte Folha.com
O OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) vai realizar no próximo dia 31 um ato público em sua sede, em Brasília, em defesa do poder de investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Segundo a entidade, o protesto contará com a participação de juristas, parlamentares, artistas, jornalistas e diversas entidades da sociedade civil.
O CNJ está no centro de uma crise no Judiciário devido à discussão sobre o seu poder de investigação sobre os próprios magistrados. Recentemente, dois ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) atenderam a ações da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), entre outras entidades, e suspenderam investigações do conselho contra tribunais.
"O conselho é fundamental para dar transparência à Justiça brasileira, que, entre todos os poderes, ainda é o mais fechado de todos, sendo que esse é um poder que tem que servir à sociedade", afirmou o presidente da OAB, Ophir Cavalcante.
"O CNJ ainda não avançou como deveria, ainda há resistências nos Tribunais superiores, mas isso precisa ser vencido pela força da sociedade para que o Judiciário tenha mecanismos de transparência", acrescentou, ao criticar o corporativismo da ação da AMB.
"A correção dos desvios ético-disciplinares é fundamental para a credibilidade da Justiça brasileira", disse Cavalcante.
Fonte Folha.com
domingo, 8 de janeiro de 2012
Ficha Limpa vai para o tudo ou nada no STF
Empossada em dezembro, Rosa Maria Weber evitou expressar opinião sobre a Ficha Limpa. Foto: Fellipe Sampaio/STFUm ano e meio após virar lei e agitar a última corrida eleitoral em todo o país, a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) caminha para ter sua sorte decidida nos primeiros meses de 2012, antes do começo do novo processo eleitoral. Depois de adiar por duas vezes o julgamento sobre a validade da lei que proíbe a candidatura de pessoas condenadas por órgãos colegiados da Justiça, o Supremo Tribunal Federal (STF) trata como prioridade a conclusão da análise da norma. Os ministros voltam ao trabalho no dia 6 de fevereiro. Agora, com o quórum completo de 11 magistrados. Mesmo assim, o destino da lei ainda está cercado de incertezas.
A posição da ministra Rosa Maria Weber, empossada em 19 de dezembro, em relação à Ficha Limpa ainda é uma incógnita. Para não se considerar impedida no julgamento, ela evitou fazer qualquer comentário público sobre a norma. E como veio do Tribunal Superior do Trabalho (TST), não lidou com a legislação eleitoral durante sua carreira como magistrada.
Rosa Maria Weber é a nova ministra do STF
Entre os ministros que se alinham pela constitucionalidade da lei, a avaliação é de que a norma deve ser aprovada pela mais alta corte do país. Eles acreditam que a maioria dos integrantes do STF vai votar a favor da manutenção do texto. Porém, como poucos ministros se manifestaram sobre o conteúdo, o resultado ainda é um mistério.
Limitação
Integrantes do STF acreditam, no entanto, que a corte pode adotar procedimento similar ao do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas eleições de 2010. Ao analisarem os recursos questionando o indeferimento de registros de candidaturas, os ministros da corte eleitoral limitaram, em alguns casos, o alcance da lei. Isso ocorreu em pelo menos três casos envolvendo candidatos condenados anteriormente por abuso de poder econômico e político.
Os então candidatos aos governos do Maranhão, Jackson Lago, e de Alagoas, Ronaldo Lessa (PDT), tiveram como pena, na época da condenação, a inelegibilidade de três anos. Na visão da corte eleitoral, a lei não podia retroagir para aumentar a sanção inicialmente imposta contra o político. Candidato a deputado federal, Beto Mansur (PP-SP) recebeu o mesmo tratamento do tribunal.
A tendência de limitar o alcance da Lei da Ficha Limpa já pode ser observada no voto do relator dos casos em pauta, ministro Luiz Fux. Em 9 de novembro, o relator das três ações – duas declaratórias de constitucionalidade e uma direta de inconstitucionalidade – encontrou problemas em dois trechos. Em uma das vezes, porém, ele voltou atrás.
Para Fux, a fixação do prazo de oito anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena, previsto na alínea “e”, era desproporcional. Ele acreditava que esse prazo deveria ser descontado do período entre a condenação e o trânsito em julgado da sentença. Quase um mês depois, em 1o de dezembro, ele manteve a posição quando o ministro Joaquim Barbosa trouxe seu voto vista.
Quando apresentou seu voto, Fux entendeu que a inelegibilidade de oito anos após o fim do mandato para quem renunciar era exagerada. Ele questionou o fato de a sanção ocorrer por conta de mera petição para abertura de processo que pode levar à cassação de mandato. Na prática, o entendimento do relator mantinha o atual cenário político: se um parlamentar renunciar após a abertura de processo, a investigação continua e ele fica inelegível.
Por Fux, Roriz escapava da Ficha Limpa
Na sessão seguinte, Fux mudou seu voto. Ele disse que, ao analisar o “espírito da lei”, decidiu reavaliar sua posição. Por isso, votou pela constitucionalidade da alínea “k”. O dispositivo torna inelegíveis os que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo durante oito anos seguintes após o término do mandato.
Posições
Além de Fux, apresentou seu voto o ministro Joaquim Barbosa. Ele foi o responsável pelo primeiro adiamento do julgamento. O integrante do STF justificou na época o pedido de vista para evitar um novo impasse. Menos de um mês depois, ainda com o quórum da corte incompleto, ele apresentou sua posição aos colegas.
Relator aprova Lei da Ficha Limpa no STF
Joaquim Barbosa votou pela constitucionalidade completa da Lei da Ficha Limpa. Depois que ele apresentou sua posição, o julgamento foi adiado mais uma vez, por conta da vista pedida por José Dias Toffoli. Quando os casos retornarem à pauta, o julgamento será reiniciado com o voto de Toffoli. Depois, será a vez de Rosa Maria Weber expressar sua posição.
Julgamento da ficha limpa é adiado novamente
Na sequência, votam a ministra Cármen Lúcia e os ministros Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Brito – três notórios defensores das novas regras de inelegibilidade –, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e o presidente do STF, Cezar Peluso.
Ações
Na tentativa de evitar que as eleições de 2012 ocorram no mesmo clima de incerteza do último pleito, o PPS e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entraram com ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) no ano passado. As entidades querem que o Supremo decida se a ficha limpa está de acordo com a Constituição Federal ou não. O partido e a entidade são favoráveis à aplicação da lei, mas querem uma garantia definitiva de que ela será respeitada.
A primeira ADC foi apresentada pelo PPS em 19 de abril. O partido quer que a mais alta corte do país reconheça como constitucional a Ficha Limpa para fatos de inelegibilidade ocorridos antes da aprovação da nova lei. “Todas as causas de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa possuem forte carga de reprovabilidade”, votou Fux.
Depois, em 3 de maio, foi a vez da OAB. Para a entidade, existe um quadro de insegurança jurídica por conta dos diferentes entendimentos adotados pela corte suprema e pelo TSE. Na ação, a OAB afirma que a Lei da Ficha Limpa, quando estabelece novas hipóteses de inelegibilidade, não fere os princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade.
Já o pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei foi apresentado pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL). A entidade questiona dispositivo da chamada Lei da Ficha Limpa que declara inelegível quem for excluído do exercício da profissão por decisão de conselho profissional.
Por um critério de desempate, os ministros decidiram no início do ano que as novas regras de inelegibilidade haviam sido válidas para as eleições de 2010. Depois, com o quorum completo após a posse de Luiz Fux, o entendimento da corte foi modificado. A tese vencedora foi de que as novas regras de inelegibilidade devem respeitar o princípio da anualidade previsto no artigo 16 da Constituição Federal. A Carta Magna prevê que leis que alterem o processo eleitoral só passam a valer a partir de um ano após a sua publicação.
Fonte: Congresso em Foco/ UOL
sexta-feira, 6 de janeiro de 2012
Sociedade mobilizada: Vereadores de Ilhabela recuam e não votam aumento para vereadores, prefeito (e vice) e secretários municipais.
Na semana entre Natal e Ano Novo, durante o recesso da Câmara dos Vereadores, Ilhabela foi surpreendida com a convocação de uma sessão extraordinária, na qual, entre outros temas, seria votado aumento salarial para vereadores, prefeito (e vice) e secretários municipais.
A divulgação da sessão extraordinária repercutiu de maneira muito negativa no município, por ser convocada no “apagar das luzes”, com a Câmara já em recesso previamente anunciado, a sociedade aparentemente desmobilizada e cidadãos empenhados com o pico da atividade turística no município.
Porém, de forma exemplar, a sociedade se mostra cada vez mais mobilizada, não admitindo estes tipos de procedimentos e artimanhas enraizados na cultura da classe política e a indignação fez com que, possivelmente temendo o pleito eleitoral de 2012, houvesse um recuo e os projetos fossem retirados da pauta, deixando para a sociedade apenas os custos desta sessão extraordinária.
Este acontecimento comprova mais uma vez que quando a sociedade civil se mantém atenta e mobilizada, exercendo seu poder de fiscalização, ações com pouca ou nenhuma transparência tendem a se tornar exceção e não mais regra.
IIS
secretaria@nossailhamaisbela.org.br
A divulgação da sessão extraordinária repercutiu de maneira muito negativa no município, por ser convocada no “apagar das luzes”, com a Câmara já em recesso previamente anunciado, a sociedade aparentemente desmobilizada e cidadãos empenhados com o pico da atividade turística no município.
Porém, de forma exemplar, a sociedade se mostra cada vez mais mobilizada, não admitindo estes tipos de procedimentos e artimanhas enraizados na cultura da classe política e a indignação fez com que, possivelmente temendo o pleito eleitoral de 2012, houvesse um recuo e os projetos fossem retirados da pauta, deixando para a sociedade apenas os custos desta sessão extraordinária.
Este acontecimento comprova mais uma vez que quando a sociedade civil se mantém atenta e mobilizada, exercendo seu poder de fiscalização, ações com pouca ou nenhuma transparência tendem a se tornar exceção e não mais regra.
IIS
secretaria@nossailhamaisbela.org.br
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