domingo, 31 de janeiro de 2010
Justiça bloqueia bens do ex-prefeito de Montalvânia/MG
O ex-prefeito de Montalvânia José Florisval de Ornelas (PTB) já não pode mais dispor livremente de todos os seus bens. Parte de seu patrimônio foi bloqueada dia 26 por decisão da juíza Maria Beatriz Fonseca da Costa Biasutti, que é titular da comarca de Manga e substituta da comarca de Montalvânia. A medida tornou indisponíveis bens do político cochanino até o valor de R$ 243 mil. O pedido foi feito numa ação popular ajuizada dia 11 de janeiro pelo advogado Geraldo Flávio de Macedo Soares, militante de uma ONG de combate à corrupção e especialista em direito administrativo e recuperação de ativos desviados de prefeituras e câmaras municipais.Fonte Fábio Oliva, Jornalista Investigativo.
quarta-feira, 27 de janeiro de 2010
QUE SIRVA DE LIÇÃO
Ex-prefeito de Cascalho Rico é condenado por fraude em licitações
O Ministério Público Estadual propôs 33 ações pedindo o ressarcimento de cerca de 8 milhões de reais desviados dos cofres públicos do Município de Cascalho-MG.
O ex-prefeito de Cascalho, Rico Adarci Vieira de Araújo, foi condenado em 33 Ações Civis Públicas (ACPs) por fraude em licitações. Os processos, já julgados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), estão em fase de execução. O Ministério Público Estadual (MPE) procura bens para penhora e, caso não os encontre, proporá o pagamento parcelado do débito.
Em 2001, a Promotoria de Justiça recebeu documentação referente a fraudes ocorridas em 1996. Apesar desses papéis não esclarecerem a prática ilícita, a apuração dos fatos levou a uma série de irregularidades que, hoje, corresponde a um desvio de dinheiro público de cerca de 8 milhões de reais. O município do Triângulo Mineiro tem pouco mais de 2.500 habitantes, mas tem alta receita oriunda de repasses do Fundo de Participação dos Municípios e de royalties.
Segundo o promotor de Justiça André Luís de Melo, a fraude consistia em simulação do procedimento licitatório, com a utilização de empresas ou notas fiscais falsas, para justificar prestação de contas. Os valores dos pagamentos eram emitidos em cheques nominais sacados na boca do caixa.
O MPE ajuizou uma ACP para cada licitação, pedindo o ressarcimento do dinheiro ao erário. Por terem sido propostas em 2002, portanto mais de 5 anos após a ocorrência dos fatos, as demais punições da Lei de Improbidade já estavam prescritas.
Com informações da Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Minas Gerais - Núcleo de Imprensa
Tel: (31) 3330-8016/8166/8413 25/01/10 (Patrimônio Público/Cascalho Rico - fraude licitações) FM
O Ministério Público Estadual propôs 33 ações pedindo o ressarcimento de cerca de 8 milhões de reais desviados dos cofres públicos do Município de Cascalho-MG.
O ex-prefeito de Cascalho, Rico Adarci Vieira de Araújo, foi condenado em 33 Ações Civis Públicas (ACPs) por fraude em licitações. Os processos, já julgados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), estão em fase de execução. O Ministério Público Estadual (MPE) procura bens para penhora e, caso não os encontre, proporá o pagamento parcelado do débito.
Em 2001, a Promotoria de Justiça recebeu documentação referente a fraudes ocorridas em 1996. Apesar desses papéis não esclarecerem a prática ilícita, a apuração dos fatos levou a uma série de irregularidades que, hoje, corresponde a um desvio de dinheiro público de cerca de 8 milhões de reais. O município do Triângulo Mineiro tem pouco mais de 2.500 habitantes, mas tem alta receita oriunda de repasses do Fundo de Participação dos Municípios e de royalties.
Segundo o promotor de Justiça André Luís de Melo, a fraude consistia em simulação do procedimento licitatório, com a utilização de empresas ou notas fiscais falsas, para justificar prestação de contas. Os valores dos pagamentos eram emitidos em cheques nominais sacados na boca do caixa.
O MPE ajuizou uma ACP para cada licitação, pedindo o ressarcimento do dinheiro ao erário. Por terem sido propostas em 2002, portanto mais de 5 anos após a ocorrência dos fatos, as demais punições da Lei de Improbidade já estavam prescritas.
Com informações da Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Minas Gerais - Núcleo de Imprensa
Tel: (31) 3330-8016/8166/8413 25/01/10 (Patrimônio Público/Cascalho Rico - fraude licitações) FM
terça-feira, 26 de janeiro de 2010
O SENHOR JOSÉ DIAS DA SILVA FOI MAIS UMA VÍTIMA DO SISTEMA
Filho de Corumbaíba, trabalhou por vários anos na fazenda do Sr. Sebastião Moraes, até sua aposentadoria de mísero salário mínimo, insuficiente para sua manutenção se não fosse a ajuda de seu ex-patrão que lhe cedeu o retiro da fazenda, aonde ele passou até seu último dia de vida. José Dias deixou 7 filhas e delas 26 netos, que choram, copiosamente, com os sentimentos que poderiam ter dado ao patriarca da família um pouco mais de tudo o que eles mesmos nunca tiveram. Pouco compreende a família do Seu José, que vive honestamente e à custa de seus trabalhos, que a responsabilidade do que aconteceu é simplesmente do SISTEMA, sistema maldito, que não se preocupa com o bem estar de seu povo, aplicando bem o dinheiro do próprio povo, com a educação, com o complexo do atendimento hospitalar, deixando morrer, um a um, seu povo pobre, mas pobre por culpa dos integrantes desse sistema que só tem olhos para a próxima ou próximas eleições e para contabilizar seus votos, perdidos pelas suas incompetências mas recuperados pelas promessas irresponsáveis e irrealizáveis. Sentados em seus gabinetes em poltronas que custam mais salários que tinha o Seu José, ao frescor do ar condicionado e lanches regados a sucos e salgadinhos, alguns governantes ainda gastam seu tempo com algumas piadas, quase sempre untadas de gozações para cima de seus eleitores, deixando claro que às vésperas das eleições alguns trocados e mais promessas garantir-lhes-á a volta ao poder. Seu José Dias, ao alvorecer do dia 16 próximo passado, quando ainda coava seu cafezinho matinal - era tudo que tinha para seu desjejum - sofreu um AVC e como morava sozinho ficou ali prostrado numa cadeira até por volta das 13:00 horas, quando foi encontrado pelo Sr. Sebastião Moraes e um acompanhante, que ali estavam inspecionando a fazenda, e, só então, levado para ser atendido no hospital municipal , que dado à sua precariedade, só pôde, depois de muito tempo, levá-lo para Caldas Novas, para, também, não ser atendido ali, nem às custas de muita insistência de suas filhas inconformadas com o que estava acontecendo na frente de todas. Por volta das 20:00 horas, após quebrada a resistência dos responsáveis pela ambulância-uti que faria o transporte - cuja negação se dava porque diziam não receber da Prefeitura Municipal de Corumbaíba - o Seu José seguiu viagem, que, infelizmente, seria a sua última. Finalmente, em torno de 22:00 horas, o Seu José chegou às instalações do HUGO e foi deixado sozinho em um de seus corredores. Tempo depois, não se sabe quanto, em razão da gravidade de seu estado de saúde foi ocupar um espaço na UTI, mas em vão, pois no dia 21 saiu de lá sem vida. Este relato foi feito por uma de suas filhas, ainda em estado de choque, a senhora Maria Divina da Silva, que, com sua humildade e grandeza de coração, ainda tenta compreender a situação. Não podemos admitir tamanho descaso, nem com a justificativa de que o Secretário da Saúde do Município é um VETERINÁRIO e que pode, também, no entendimento de quem o nomeou para o cargo, tratar da saúde humana. É inadmissível aceitar que é falta de recursos, pois, somente para este ano de 2010, a Prefeitura contará com mais de vinte milhões de reais, orçamento muito maior do que a maioria das cidades que tem até 20.000 habitantes. Corumbaíba tem SOMENTE uma população de aproximadamente 7.000 habitantes e mais ou menos R$ 1.600.000,00, por mês, para gastar. Se acha que não deve fazer nada, nem com bolsas para estudantes, que gaste para cumprir sua promessa de um novo Hospital, mas que seja um Hospital completo, com equipamentos, UTI, salas de cirurgia, instrumental cirúrgico, materiais outros necessários, enfermeiras, ajudantes e médicos especializados. Será que pode? Dinheiro tem! É só aplicar bem. Por enquanto, resta-nos consolar a família do Sr. José Dias e lutar
2010: um ano de atenção máxima da cidadania
MENSAGEM
Se em 2009 tivemos grandes avanços na cidadania, principalmente na estruturação de redes sociais de entidades e líderes empresariais, ainda temos muito a fazer em 2010. Um ano muito especial para a cidadania, por causa das eleições de outubro.
Em primeiro lugar, temos a articulação para aprovação do projeto de lei de iniciativa popular do MCCE, que está parado na Câmara. Esta é uma das tarefas mais importantes da cidadania para este ano: fazer tramitar e conseguir a aprovação do projeto que vai impedir a candidatura de políticos com problemas na Justiça.
Mas outras lutas também exigirão a nossa atenção e mobilização como, por exemplo, a reforma política que ainda está por ser feita. Ano passado tivemos uma tímida reforma eleitoral, que não chegou nem perto de questões vitais para a democracia, como o voto livre, a cláusula de barreira para partidos, o sistema de financiamento de campanhas políticas, a limitação de cargos comissionados em todos os poderes, o “recall” político daqueles que não desempenharam adequadamente as suas funções, e até mesmo o fim dos suplentes de senadores, que tomam posse sem nem um voto sequer dos cidadãos eleitores.
Essas e outras questões devem ser priorizadas em 2010, com o apoio das entidades de controle social, do poder mobilizador da mídia e de mais ações efetivas de Responsabilidade Social Corporativa.
Pelo lado aqui da Voz do Cidadão, voltamos do recesso de virada de ano com uma boa notícia, que nos dá ânimo para continuar a nossa missão de conscientização para o verdadeiro sentido da cidadania. Agora, na segunda semana de 2010, o portal da Voz do Cidadão ultrapassou a marca de dois milhões de acessos.
Por tudo isso, vamos fazer deste 2010 eleitoral, um ano histórico para a cidadania. Com a ajuda de todos teremos com certeza muitas vitórias!
Se em 2009 tivemos grandes avanços na cidadania, principalmente na estruturação de redes sociais de entidades e líderes empresariais, ainda temos muito a fazer em 2010. Um ano muito especial para a cidadania, por causa das eleições de outubro.
Em primeiro lugar, temos a articulação para aprovação do projeto de lei de iniciativa popular do MCCE, que está parado na Câmara. Esta é uma das tarefas mais importantes da cidadania para este ano: fazer tramitar e conseguir a aprovação do projeto que vai impedir a candidatura de políticos com problemas na Justiça.
Mas outras lutas também exigirão a nossa atenção e mobilização como, por exemplo, a reforma política que ainda está por ser feita. Ano passado tivemos uma tímida reforma eleitoral, que não chegou nem perto de questões vitais para a democracia, como o voto livre, a cláusula de barreira para partidos, o sistema de financiamento de campanhas políticas, a limitação de cargos comissionados em todos os poderes, o “recall” político daqueles que não desempenharam adequadamente as suas funções, e até mesmo o fim dos suplentes de senadores, que tomam posse sem nem um voto sequer dos cidadãos eleitores.
Essas e outras questões devem ser priorizadas em 2010, com o apoio das entidades de controle social, do poder mobilizador da mídia e de mais ações efetivas de Responsabilidade Social Corporativa.
Pelo lado aqui da Voz do Cidadão, voltamos do recesso de virada de ano com uma boa notícia, que nos dá ânimo para continuar a nossa missão de conscientização para o verdadeiro sentido da cidadania. Agora, na segunda semana de 2010, o portal da Voz do Cidadão ultrapassou a marca de dois milhões de acessos.
Por tudo isso, vamos fazer deste 2010 eleitoral, um ano histórico para a cidadania. Com a ajuda de todos teremos com certeza muitas vitórias!
sábado, 23 de janeiro de 2010
Projeto do governo prevê até fechar empresa que paga propina
Proposta, em fase de conclusão na CGU e no Ministério da Justiça, será encaminhada ao Congresso neste mês
Felipe Recondo
As empresas que cometem crimes contra a administração pública na tentativa de obter vantagem poderão passar a ser punidas civil e administrativamente pelo Estado. Aquelas que se beneficiam do pagamento de propina a servidores públicos, de fraudes em licitação, da lavagem de dinheiro e da maquiagem de serviços e produtos vendidos ao governo poderão ser multadas, impedidas de receber benefícios fiscais, fechadas temporariamente ou extintas, a depender da gravidade dos fatos. A novidade consta do projeto de responsabilização das pessoas jurídicas, que está em fase de conclusão na Controladoria-Geral da União (CGU) e no Ministério da Justiça. O texto será encaminhada ao Congresso ainda neste mês.
A legislação atual praticamente blinda essas empresas. Quando se envolvem em escândalos de corrupção, no máximo são punidas pelo mercado: a marca e a imagem são deterioradas e os clientes fogem para a concorrência. Se não houver esse prejuízo simbólico, porém, a empresa continua a funcionar normalmente. O Estado, hoje, não pode fazer praticamente nada contra elas.
A Lei das Licitações (8.666/93), por exemplo, é restrita a atos praticados contra a concorrência, e a punição mais grave restringe-se a declarar que a pessoa jurídica é inidônea e estará impedida de participar de outras disputas. Não há possibilidade de aplicação de multa ou de vedar o acesso dessas empresas a incentivos fiscais ou a empréstimos de bancos públicos. E atingir o patrimônio das empresas, o que elas têm de mais sagrado, mesmo estando envolvidas em casos de corrupção, é praticamente impossível.
JULGADOR
Com a legislação atual, a punição pela prática de outros crimes fica restrita ao funcionário, à pessoa física, como o diretor da empresa. "Tudo o que está previsto no novo projeto já é crime, mas hoje não temos a possibilidade de punir a pessoa jurídica", diz o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay.
O novo texto determina que a empresa, independentemente dos processos contra seus dirigentes, será julgada pelos atos praticados por seus funcionários ou representantes, mesmo que ela não tenha expressamente dado a ordem para que o crime fosse cometido ou obtido alguma vantagem. Por ser um julgamento administrativo, a intenção é garantir o máximo de celeridade no trâmite dos processos.
Fonte: Estadão
Felipe Recondo
As empresas que cometem crimes contra a administração pública na tentativa de obter vantagem poderão passar a ser punidas civil e administrativamente pelo Estado. Aquelas que se beneficiam do pagamento de propina a servidores públicos, de fraudes em licitação, da lavagem de dinheiro e da maquiagem de serviços e produtos vendidos ao governo poderão ser multadas, impedidas de receber benefícios fiscais, fechadas temporariamente ou extintas, a depender da gravidade dos fatos. A novidade consta do projeto de responsabilização das pessoas jurídicas, que está em fase de conclusão na Controladoria-Geral da União (CGU) e no Ministério da Justiça. O texto será encaminhada ao Congresso ainda neste mês.
A legislação atual praticamente blinda essas empresas. Quando se envolvem em escândalos de corrupção, no máximo são punidas pelo mercado: a marca e a imagem são deterioradas e os clientes fogem para a concorrência. Se não houver esse prejuízo simbólico, porém, a empresa continua a funcionar normalmente. O Estado, hoje, não pode fazer praticamente nada contra elas.
A Lei das Licitações (8.666/93), por exemplo, é restrita a atos praticados contra a concorrência, e a punição mais grave restringe-se a declarar que a pessoa jurídica é inidônea e estará impedida de participar de outras disputas. Não há possibilidade de aplicação de multa ou de vedar o acesso dessas empresas a incentivos fiscais ou a empréstimos de bancos públicos. E atingir o patrimônio das empresas, o que elas têm de mais sagrado, mesmo estando envolvidas em casos de corrupção, é praticamente impossível.
JULGADOR
Com a legislação atual, a punição pela prática de outros crimes fica restrita ao funcionário, à pessoa física, como o diretor da empresa. "Tudo o que está previsto no novo projeto já é crime, mas hoje não temos a possibilidade de punir a pessoa jurídica", diz o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay.
O novo texto determina que a empresa, independentemente dos processos contra seus dirigentes, será julgada pelos atos praticados por seus funcionários ou representantes, mesmo que ela não tenha expressamente dado a ordem para que o crime fosse cometido ou obtido alguma vantagem. Por ser um julgamento administrativo, a intenção é garantir o máximo de celeridade no trâmite dos processos.
Fonte: Estadão
sexta-feira, 22 de janeiro de 2010
MUITO DINHEIRO. CADÊ?
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBAÍBA TEM DINHEIRO DEMAIS!!!!!
SÓ NÃO TEM PARA APLICAR NA EDUCAÇÃO, NA SAÚDE, NO LAZER, NO ESPORTE, NA CULTURA, NA ARTE, NO TURISMO, NO MEIO AMBIENTE, NA SEGURANÇA, NO CRESCIMENTO, NO DESENVOLVIMENTO, NA CIDADE E NO MUNÍCÍPIO. O QUE VOCÊ ACHA ?
SÓ NÃO TEM PARA APLICAR NA EDUCAÇÃO, NA SAÚDE, NO LAZER, NO ESPORTE, NA CULTURA, NA ARTE, NO TURISMO, NO MEIO AMBIENTE, NA SEGURANÇA, NO CRESCIMENTO, NO DESENVOLVIMENTO, NA CIDADE E NO MUNÍCÍPIO. O QUE VOCÊ ACHA ?
Enquanto segue investigando atos da Prefeitura Municipal de Corumbaíba, a AMAC aguarda providencias da Promotoria de Justiça do Município.
A AMAC em suas investigações constatou mais um indício de irregularidade praticado na Prefeitura, obviamente contra o povo da cidade, desta vez usando a prática de comprar de empresa de propriedade de servidor comissionado do órgão. Os empenhos emitidos a favor da empresa são muitos e contrariam princípios legais e, também, da moralidade e da ética, ainda mais, considerando que o servidor pode ter acesso as informações previlegiadas. Veja o ofício transcrito abaixo, encaminhado ao Prefeito, que solicita cópias de licitações, empenhos e documentos de pagamentos emitidos em favor da empresa do servidor:
Of. 005/10 Corumbaíba, 20 de janeiro de 2010
Exmo. Prefeito Municipal de Corumbaíba
Dr. Romário Vieira da Rocha
Senhor Prefeito,
A AMAC, atendendo o disposto em seu estatuto e na forma da Lei n° 9.265/96 e tendo em vista o que determinam os artigos 22 da lei nº 8.159/91 e 3º do Decreto 2.134/97 e sobretudo o art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, in verbis: -“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”, vem a presença de V.Exa. solicitar, no prazo de 15 dias, os documentos abaixo relacionados, emitidos no exercício próximo passado, como segue:
a) Cópias de todos os empenhos, independente de resultados de licitações, emitidos em favor da firma Brasileiro e Silva Ltda, cujo sócio majoritário, Liliano Brasileiro da Silva, ocupa cargo comissionado ou de confiança nessa Prefeitura Municipal, com quem, também, negocia;
b) Cópias de todos os processos de licitações que a firma acima participou e saiu como ganhadora;
c) Cópias das Notas Fiscais e documentos de pagamentos.
Os documentos deverão ser entregues na rua Marzagão, nº 110, em frente do Hotel Akroama, durante o período de 14 as 18 horas.
Atenciosamente,
Itajahy de Oliveira Lobo
Presidente da AMAC
Of. 005/10 Corumbaíba, 20 de janeiro de 2010
Exmo. Prefeito Municipal de Corumbaíba
Dr. Romário Vieira da Rocha
Senhor Prefeito,
A AMAC, atendendo o disposto em seu estatuto e na forma da Lei n° 9.265/96 e tendo em vista o que determinam os artigos 22 da lei nº 8.159/91 e 3º do Decreto 2.134/97 e sobretudo o art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, in verbis: -“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”, vem a presença de V.Exa. solicitar, no prazo de 15 dias, os documentos abaixo relacionados, emitidos no exercício próximo passado, como segue:
a) Cópias de todos os empenhos, independente de resultados de licitações, emitidos em favor da firma Brasileiro e Silva Ltda, cujo sócio majoritário, Liliano Brasileiro da Silva, ocupa cargo comissionado ou de confiança nessa Prefeitura Municipal, com quem, também, negocia;
b) Cópias de todos os processos de licitações que a firma acima participou e saiu como ganhadora;
c) Cópias das Notas Fiscais e documentos de pagamentos.
Os documentos deverão ser entregues na rua Marzagão, nº 110, em frente do Hotel Akroama, durante o período de 14 as 18 horas.
Atenciosamente,
Itajahy de Oliveira Lobo
Presidente da AMAC
Enquanto segue investigando atos da Prefeitura Municipal de Corumbaíba, a AMAC aguarda providencias da Promotoria de Justiça do Município.
A AMAC em suas investigações constatou mais um indício de irregularidade praticado s na Prefeitura, obviamente contra o povo da cidade, desta vez usando a prática de comprar de empresa de propriedade de servidor comissionado do órgão. Os empenhos emitidos a favor da empresa são muitos e contrariam princípios legais e, também, da moralidade e da ética, ainda mais, considerando que o servidor pode ter acesso as informações previlegiadas. Veja o ofício transcrito abaixo, encaminhado ao Prefeito, que solicita cópias de licitações, empenhos e documentos de pagamentos emitidos em favor da empresa do servidor:
Of. 005/10 Corumbaíba, 20 de janeiro de 2010
Exmo. Prefeito Municipal de Corumbaíba
Dr. Romário Vieira da Rocha
Senhor Prefeito,
A AMAC, atendendo o disposto em seu estatuto e na forma da Lei n° 9.265/96 e tendo em vista o que determinam os artigos 22 da lei nº 8.159/91 e 3º do Decreto 2.134/97 e sobretudo o art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, in verbis: -“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”, vem a presença de V.Exa. solicitar, no prazo de 15 dias, os documentos abaixo relacionados, emitidos no exercício próximo passado, como segue:
a) Cópias de todos os empenhos, independente de resultados de licitações, emitidos em favor da firma Brasileiro e Silva Ltda, cujo sócio majoritário, Liliano Brasileiro da Silva, ocupa cargo comissionado ou de confiança nessa Prefeitura Municipal, com quem, também, negocia;
b) Cópias de todos os processos de licitações que a firma acima participou e saiu como ganhadora;
c) Cópias das Notas Fiscais e documentos de pagamentos.
Os documentos deverão ser entregues na rua Marzagão, nº 110, em frente do Hotel Akroama, durante o período de 14 as 18 horas.
Atenciosamente,
Itajahy de Oliveira Lobo
Presidente da AMAC
Cc: Promotor de Justiça de Corumbaíba e Procurador Geral do Estado de Goiás.
¨QUEM NÃO DEVE , NÃO TEME¨
Of. 005/10 Corumbaíba, 20 de janeiro de 2010
Exmo. Prefeito Municipal de Corumbaíba
Dr. Romário Vieira da Rocha
Senhor Prefeito,
A AMAC, atendendo o disposto em seu estatuto e na forma da Lei n° 9.265/96 e tendo em vista o que determinam os artigos 22 da lei nº 8.159/91 e 3º do Decreto 2.134/97 e sobretudo o art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, in verbis: -“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”, vem a presença de V.Exa. solicitar, no prazo de 15 dias, os documentos abaixo relacionados, emitidos no exercício próximo passado, como segue:
a) Cópias de todos os empenhos, independente de resultados de licitações, emitidos em favor da firma Brasileiro e Silva Ltda, cujo sócio majoritário, Liliano Brasileiro da Silva, ocupa cargo comissionado ou de confiança nessa Prefeitura Municipal, com quem, também, negocia;
b) Cópias de todos os processos de licitações que a firma acima participou e saiu como ganhadora;
c) Cópias das Notas Fiscais e documentos de pagamentos.
Os documentos deverão ser entregues na rua Marzagão, nº 110, em frente do Hotel Akroama, durante o período de 14 as 18 horas.
Atenciosamente,
Itajahy de Oliveira Lobo
Presidente da AMAC
Cc: Promotor de Justiça de Corumbaíba e Procurador Geral do Estado de Goiás.
¨QUEM NÃO DEVE , NÃO TEME¨
quinta-feira, 21 de janeiro de 2010
Januária - MG - Chefe de gabinete e advogado são presos como integrantes de gangue em Brasília
O chefe de gabinete e advogado da Prefeitura de Januária, Éder Fábio Guedes Carvalho Barbosa, 29 anos, foi preso em flagrante na cidade de Brasília de Minas, no dia 10 de janeiro. Ele é suspeito de fazer parte de uma gangue de vândalos que danificava patrimônio público, arrancando placas de trânsito e lixeiras e os arremessando na rua. A Polícia Militar foi acionada por Betânia Natalina dos Santos, 39 anos, proprietária de um veículo atingido e danificado por uma lixeira arremessada pela gangue.Fonte: Fábio Oliva, Jornalista Investigativo
Rio Grande da Serra - SP - Promotoria quer devolução de R$ 85 mil
Depois de bloquear os bens do Prefeito de Rio Grande da Serra, Adler Kiko Teixeira (PSDB), do secretário de administração, Luis Castillo Lopes, e de seu filho, Anderson Lopes Meire, a Promotoria de Justiça da cidade pediu a devolução R$ 85.565,50 ao cofre público municipal. Desse total, R$ 47.187,96 terão de ser devolvidos por Anderson , que exerceu a função de técnico de informática na Prefeitura de 2005 a 2008, como comissionado.
No parecer da promotora Sandra Reimberg, Anderson exercia a função fora da área, além de receber a mais por isso. "A Prefeitura tinha, na época, um centro de informática e ele foi contratado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico ganhando R$ 740, quando um funcionário na mesma função ganhava R$ 555. Isso aconteceu até 2006", afirma a promotora.
Em 2006, a Prefeitura passou por uma mudança estrutural e criou o departamento de suporte técnico. Contratou Anderson como gerente, mas ele continuou a exercer o mesmo trabalho de técnico de informática, mas com salário de R$ 1.400. Em junho de 2008, passou a coordenador-geral da Secretaria de Atenção à Saúde e seu salário subiu para R$ 2.184.
Com a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, de 2008, que acabou com o nepostismo, o filho do secretário de Administração foi demitido. No mesmo ano, a Prefeitura fez licitação e contratou empresa prestadora de serviços de informática, a DV Service, pelo valor de R$ 4.400 mensais. E Anderson representou a empresa. "Pelo contrato, a empresa cederia um funcionário à Prefeitura. Foi burlada a Súmula de nepotismo" disse a promotora.
O valor pedido pela Promotoria a Anderson é a diferença do salário dele com os funcionários da mesma função. Para a Prefeitura, foi pedido a diferença do salário de um técnico com o valor do contrato da DV Service. O prefeito Kiko informou que somente se manifestará quando receber o teor da decisão da Promotoria.
Fonte: Diário do Grande ABC
No parecer da promotora Sandra Reimberg, Anderson exercia a função fora da área, além de receber a mais por isso. "A Prefeitura tinha, na época, um centro de informática e ele foi contratado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico ganhando R$ 740, quando um funcionário na mesma função ganhava R$ 555. Isso aconteceu até 2006", afirma a promotora.
Em 2006, a Prefeitura passou por uma mudança estrutural e criou o departamento de suporte técnico. Contratou Anderson como gerente, mas ele continuou a exercer o mesmo trabalho de técnico de informática, mas com salário de R$ 1.400. Em junho de 2008, passou a coordenador-geral da Secretaria de Atenção à Saúde e seu salário subiu para R$ 2.184.
Com a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, de 2008, que acabou com o nepostismo, o filho do secretário de Administração foi demitido. No mesmo ano, a Prefeitura fez licitação e contratou empresa prestadora de serviços de informática, a DV Service, pelo valor de R$ 4.400 mensais. E Anderson representou a empresa. "Pelo contrato, a empresa cederia um funcionário à Prefeitura. Foi burlada a Súmula de nepotismo" disse a promotora.
O valor pedido pela Promotoria a Anderson é a diferença do salário dele com os funcionários da mesma função. Para a Prefeitura, foi pedido a diferença do salário de um técnico com o valor do contrato da DV Service. O prefeito Kiko informou que somente se manifestará quando receber o teor da decisão da Promotoria.
Fonte: Diário do Grande ABC
terça-feira, 19 de janeiro de 2010
O Jornal CIDADÃO publicou em sua última edição notas entituladas Resumidas, enfocando providências da AMAC no trato de combate à corrupção.
Resumidas
NÓ
Em Corumbaiba o prefeito Romário Vieira está às voltas com a Organização Não Governamental Amigos de Corumbaiba.Fundada em outubro de 2009,a ONG tem insistentemente solicitado informações das mais variadas sobre atos e ações da administração.
Pé
Mas se de um lado a ONG promete fiscalizar os atos oficiais com atenção felina, do outro o prefeito também não quer facilitar muito a atuação da entidade. Dos ofícios enviados ao prefeito, segundo diretores da organização, nenhum foi respondido, sendo inclusive, motivo de denúncia no Ministério Público local.
Alvo
Uma das preocupações da AMAC –Amigos de Corumbaiba, foi com a ampliação do cemitério municipal que, segundo a ONG, aconteceu sem os estudos regulares e as liberações necessárias para garantir a segurança ambiental.Um pedido de embargo já foi feito ao MP.
Publicidade
Ainda segundo a entidade, outra preocupação são os gastos com publicidade em jornais da região, realizados pelo Executivo. O presidente da ONG Itajahy de Oliveira Lobo deve pedir nos próximos dias o reletório de gastos em 2009.
NÓ
Em Corumbaiba o prefeito Romário Vieira está às voltas com a Organização Não Governamental Amigos de Corumbaiba.Fundada em outubro de 2009,a ONG tem insistentemente solicitado informações das mais variadas sobre atos e ações da administração.
Pé
Mas se de um lado a ONG promete fiscalizar os atos oficiais com atenção felina, do outro o prefeito também não quer facilitar muito a atuação da entidade. Dos ofícios enviados ao prefeito, segundo diretores da organização, nenhum foi respondido, sendo inclusive, motivo de denúncia no Ministério Público local.
Alvo
Uma das preocupações da AMAC –Amigos de Corumbaiba, foi com a ampliação do cemitério municipal que, segundo a ONG, aconteceu sem os estudos regulares e as liberações necessárias para garantir a segurança ambiental.Um pedido de embargo já foi feito ao MP.
Publicidade
Ainda segundo a entidade, outra preocupação são os gastos com publicidade em jornais da região, realizados pelo Executivo. O presidente da ONG Itajahy de Oliveira Lobo deve pedir nos próximos dias o reletório de gastos em 2009.
Coumbaíba, tem um Governo RICO de promessas e pobre de realizações.
MATÉRIA PARA O ESTADÃO PUBLICAR
Pobre Corumbaíba que tem um Governo muito Rico de promessas, mas pobre de realizações, sem criatividade e que fica permanentemente a espera da ajudazinha do Governo Estadual. Pobre é o povo da cidade que acredita nessas promessas e fica, de governo a governo a ver navios. Cadê o colégio? Cadê as bolsas dos estudandes; O Senhor prometeu, não prometeu?
Pobre Corumbaíba que tem um Governo muito Rico de promessas, mas pobre de realizações, sem criatividade e que fica permanentemente a espera da ajudazinha do Governo Estadual. Pobre é o povo da cidade que acredita nessas promessas e fica, de governo a governo a ver navios. Cadê o colégio? Cadê as bolsas dos estudandes; O Senhor prometeu, não prometeu?
sexta-feira, 15 de janeiro de 2010
AMAC solicita do Prefeito de Corumbaíba documentos de despesas com órgãos de imprensa, falada e escrita.
Of. 001/10 Corumbaíba, 15 de janeiro de 2010
Exmo. Prefeito Municipal de Corumbaíba
Dr. Romário Vieira da Rocha
Senhor Prefeito,
A AMAC, atendendo o que preconiza seu estatuto e na forma da Lei n° 9.265/96 e tendo em vista o que determina o art. 22 da lei nº 8.159/91 e art.3º do Decreto 2.134/97 e sobretudo o art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, in verbis: -“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”, vem a presença de V.Exa. solicitar o que se segue:
a) Relação dos órgãos de imprensa falada ou escrita, que prestaram serviços à Prefeitura, durante o exercício de 2009, com publicações de qualquer natureza ou divulgações de matérias institucionais;
b) Valor contratado do cm X col., tamanho das mídias veiculadas e o nº de veiculações de casa uma, indicando, para cada caso, o nome do jornal e sua localização:
c) Valor das inserções de matérias veiculadas em emissoras de rádios, por tempo e quantidade de vezes anunciados por dia;
d) Cópias de todos os empenhos emitidos em favor de cada empresa, durante o exercício de 2009:
e) Cópias de ordens de pagamentos ou cheques emitidos e liquidados para pagamento de cada empenho.
Os documentos deverão ser entregues na rua Marzagão, nº 110, em frente do Hotel Akroama, no período de 14 as 18 horas.
Atenciosamente,
Itajahy de Oliveira Lobo
Presidente da AMAC
Cc: Promotor de Justiça de Corumbaíba, Procurador Geral do Estado de Goiás, TCM.
Exmo. Prefeito Municipal de Corumbaíba
Dr. Romário Vieira da Rocha
Senhor Prefeito,
A AMAC, atendendo o que preconiza seu estatuto e na forma da Lei n° 9.265/96 e tendo em vista o que determina o art. 22 da lei nº 8.159/91 e art.3º do Decreto 2.134/97 e sobretudo o art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, in verbis: -“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”, vem a presença de V.Exa. solicitar o que se segue:
a) Relação dos órgãos de imprensa falada ou escrita, que prestaram serviços à Prefeitura, durante o exercício de 2009, com publicações de qualquer natureza ou divulgações de matérias institucionais;
b) Valor contratado do cm X col., tamanho das mídias veiculadas e o nº de veiculações de casa uma, indicando, para cada caso, o nome do jornal e sua localização:
c) Valor das inserções de matérias veiculadas em emissoras de rádios, por tempo e quantidade de vezes anunciados por dia;
d) Cópias de todos os empenhos emitidos em favor de cada empresa, durante o exercício de 2009:
e) Cópias de ordens de pagamentos ou cheques emitidos e liquidados para pagamento de cada empenho.
Os documentos deverão ser entregues na rua Marzagão, nº 110, em frente do Hotel Akroama, no período de 14 as 18 horas.
Atenciosamente,
Itajahy de Oliveira Lobo
Presidente da AMAC
Cc: Promotor de Justiça de Corumbaíba, Procurador Geral do Estado de Goiás, TCM.
quinta-feira, 14 de janeiro de 2010
Plano Municipal de Saneamento Básico
“A Lei n. 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e a política federal de saneamento básico. O município como titular dos serviços públicos de saneamento básico (abastecimento de água, esgotamento sanitários, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos) tem obrigação de formular a política e elaborar o seu Plano Municipal de Saneamento Básico (arts. 9o. e 19 da referida Lei).
O Conselho Nacional das Cidades-ConCidades estabeleceu por meio da Resolução Recomendada n.33/2007 o prazo de até dezembro de 2010 para os municípios elaborarem, de forma participativa, os seus planos de saneamento básico, senão a partir de 2011 não terão acesso aos recursos financeiros da União para aplicar em saneamento básico. Aprovou também uma RR n. 32/2007 estabelecendo uma campanha para elaboração dos planos que está indo muito devagar. E recentemnte, o ConCidades aprovou a Resolução Recomendada n. 75/2009 estabelecendo so conteúdos mínimos para os municiplanos pais de saneamento básico.
A FUNASA vem apoiando alguns municípios menores de 50.000hab. com recursos para a elaboração dos referidos planos (infelizmente pouco dinheiro para uma enorme demanda; o dinheiro do PAC Saneamento, R$ 40 bilhões, é todo gasto em obras!) e o MCidades pretende apoiar municípios maiores. Encaminho anexo para conhecimento de vocês da Amarribo e de Fábio e também para divulgação nas redes de contatos a Lei n. 11.445/07, as Resoluções do ConCidades e Portaria da FUNASA.
Torna-se importante envolver as organizações da sociedade civil nesse processo, senão algumas empresas picaretoas vão sair por aí vendendo planos para os prefeitos e esses planos podem não servir como um verdadeiro instrumento de planejamento que deve ser elaborado e implementado com participação e controle social.
No site do MCidades (www.cidades.gov.br) vocês poderão encontrar mais informações e publicações sobre os planos, bem como sobre o Programa de Educação Ambiental e Mobilização Social em Saneamento-PEAMSS, inclusive com um Caderno Metodológico e uma cartilha muito bem elaborados.”
O Conselho Nacional das Cidades-ConCidades estabeleceu por meio da Resolução Recomendada n.33/2007 o prazo de até dezembro de 2010 para os municípios elaborarem, de forma participativa, os seus planos de saneamento básico, senão a partir de 2011 não terão acesso aos recursos financeiros da União para aplicar em saneamento básico. Aprovou também uma RR n. 32/2007 estabelecendo uma campanha para elaboração dos planos que está indo muito devagar. E recentemnte, o ConCidades aprovou a Resolução Recomendada n. 75/2009 estabelecendo so conteúdos mínimos para os municiplanos pais de saneamento básico.
A FUNASA vem apoiando alguns municípios menores de 50.000hab. com recursos para a elaboração dos referidos planos (infelizmente pouco dinheiro para uma enorme demanda; o dinheiro do PAC Saneamento, R$ 40 bilhões, é todo gasto em obras!) e o MCidades pretende apoiar municípios maiores. Encaminho anexo para conhecimento de vocês da Amarribo e de Fábio e também para divulgação nas redes de contatos a Lei n. 11.445/07, as Resoluções do ConCidades e Portaria da FUNASA.
Torna-se importante envolver as organizações da sociedade civil nesse processo, senão algumas empresas picaretoas vão sair por aí vendendo planos para os prefeitos e esses planos podem não servir como um verdadeiro instrumento de planejamento que deve ser elaborado e implementado com participação e controle social.
No site do MCidades (www.cidades.gov.br) vocês poderão encontrar mais informações e publicações sobre os planos, bem como sobre o Programa de Educação Ambiental e Mobilização Social em Saneamento-PEAMSS, inclusive com um Caderno Metodológico e uma cartilha muito bem elaborados.”
quarta-feira, 13 de janeiro de 2010
QUANTO VALE UM RAFALE?
Brasília (DF) - Ora, veja só: entramos em 2010, onde a modernidade toma conta de tudo – dos aparelhos eletrônicos à legalização do casamento gay, só para descobrirmos que a corrupção é saudosista. Nada como os velhos métodos para se continuar surrupiando dinheiro que todos nós suamos para pagar de impostos neste fazendão sem lei.
Saudade não tem idade, dizia a estação de rádio. Os corruptos “defepaíf” não se esquecem disso, até quando saem às compras para a força aérea do fazendão. É bem verdade que nesse saudosismo há um componente de segurança – por que mudar os métodos se eles sempre deram certo? – mas, para quem vive a realidade eletrônica de 2010 que filma e dissemina até dinheiro guardado nas meias, é possível constatar a obsolescência do ritual.
Para começo de conversa, a própria tentativa de aquisição de minguados 36 caças a jato para uma força aérea encarregada de proteger um fazendão desse tamanho soa como uma piada velha de português. Quando se adiciona os submarinos nucleares – ou melhor, um (1) submarino nuclear, então, as justificativas são de fazer chorar: proteção do território, proteção do “pré-sal”, e por aí vai. Sniff, sniff. Estamos em 2010, num mundo globalizado infinitamente mais complexo do que aquele que justificou, outrora, uma força aérea de potencial desequilibrador decisivo. Uma força aérea para um país continental precisaria de pelo menos 5 ou 6 vezes mais aviões – para complementar, com presteza, um trabalho feito em outra esfera, a da informação.
O fazendão vive, na prática, em plena era da informação – muito mais valiosa, perigosa, fundamental, influente do que qualquer outra arma. Mas os corruptos nem querem saber disso. Ainda há espaço para ganhar dinheiro “in the old-fashioned way”, claro. E o que eles fazem? Adotam o velho ritual da licitação internacional que demora para sempre mas que, no fundo, já tem ganhador decidido. Rola até o esforço manco de promoção do ano do Brasil na França e do ano da França no Brasil, além do anúncio de “homem do ano” para o perpetrador-mor da maracutaia, como se ninguém percebesse o que está acontecendo.
Acontece que esse tipo de picaretagem simplória (mas eficiente) funcionava no passado, quando não havia internet, a troca de informações não se dava em tempo real e não incluía o público em geral. Agora, a coisa fica bem mais complicada e as perguntas – sempre incômodas – vão surgindo sem cessar.
Por exemplo: por que o Brasil já acertou a compra de 36 caças Rafale franceses por 5 bilhões e 800 milhões de dólares (10 bilhões de reais no câmbio atual)? Cada avião sai por volta de 162 milhões de dólares. É uma nota preta. Agora… por que a India, coleguinha do BRIC, que rejeitou ainda no estágio de avaliação técnica a compra de 126 (cento e vinte e seis, você leu direitinho) caças Rafale, pagaria iguais 10 bilhões de dólares? Para a India, cada aviãozinho (“Não é aviãozinho, mamãe, é um Rafale!”, diria a versão 2010 do comercial do Danoninho) custaria cerca de 80 milhões de dólares. Opa! Êpa! Sobram pouco mais de 80 milhões de dólares por cada avião – que, nessa equação, são capazes, por exemplo, de transformar a espetaculosa avenida Água Espraiada num simples beco. Mais sobre essa água suja que sobra pra todo lado numa notícia velha, disponível no link http://bit.ly/8rOkEh. Afinal de contas, é preciso resgatar a memória nacional.br>
Em ano eleitoral, onde a situação pretende fazer com que a população do fazendão engula uma ex-terrorista e atual falsificadora de diplomas universitários (que, no item “experiência administrativa” de sua folha corrida, nem síndica de prédio foi) como presidente, à frente de um estado bolivariano-chavista defensor dos “direitos humanos”, esse é, sem sombra de dúvida, um santo dinheirinho. Para quem não nasceu ontem, fica dolorosamente óbvio que a corrupção – essa doença crônica que infecta os governos do Brasil há décadas – está, mais uma vez, desempenhando um papel muito forte nessa negociação.
Em tempo: o que falta(va) de memória (ou mesmo de interesse) aos brasileiros que ainda se interessam pelo futuro de seu país, nessa luta inglória contra a corrupção, sobra no Google. Foi lá que se encontrou a informação (êta palavra perigosa, essa!) veiculada numa agência indiana de notícias (em inglês) sobre a rejeição aos caças franceses. A notícia é datada de 16 de abril de 2009 – muito antes, portanto, da confusão instaurada por essas bandas. Veja por você mesmo(a) em http://bit.ly/7ZVNBZ. É o seu bolso, contribuinte!
Prefeito de Corumbaíba proclama-se acima da LEI, desrespeita a Constituição do Brasil e não atende solicitações da AMAC e MP
A AMAC solicitou pelo of. n° 015, de 11 de novembro de 2009, cópias das portarias de concessões de diárias, por entender que elas são concedidas em quantidades abusivas e sem comprovações de suas utilizações a serviços, através de relatórios ou resultados comprobatórios. Vencido o prazo estipulado por lei de l5 dias para o atendimento, o MP, a pedido, interviu e recomendou á prefeitura o atendimentofo da solicitação, dando mais 10 dias de prazo e mais uma vez, como de costume, o Sr. Prefeito não atendeu, deixando escapar a oportunidade de mostrar que há lisura no caso. Agora, resta à AMAC, recorrer à Justiça, para que se faça cumprir o que determina o inciso XXXXIII, Art. 5º, da Constituição do Brasil.
sexta-feira, 8 de janeiro de 2010
¨ ENGANA-ME ,QUE GOSTO¨
CONSTRUÇÃO DE UM NOVO HOSPITAL EM CORUMBAÍBA.
Esta é uma das promessa do prefeito de Corumbaíba Romário Vieira da Rocha, enquanto candidato. Está no programa de governo dele. Vai cumprir? Ninguém sabe.
Esta é uma das promessa do prefeito de Corumbaíba Romário Vieira da Rocha, enquanto candidato. Está no programa de governo dele. Vai cumprir? Ninguém sabe.
JORNALISTA INVESTIGATIVO DE MG, FÁBIO OLIVA, RECONHECE TRABALHO DA AMAC
comentários: Fábio Oliva - Jornalista Investigativo disse...
Isso com certeza já é resultado do trabalho da AMAC, que tem se colocado ao lado do Ministério Público, encaminhando denúncias e questionamentos, inclusive com cópia para o Conselho Nacional do Ministério Público. Parabéns!
31 de dezembro de 2009 13:56
Isso com certeza já é resultado do trabalho da AMAC, que tem se colocado ao lado do Ministério Público, encaminhando denúncias e questionamentos, inclusive com cópia para o Conselho Nacional do Ministério Público. Parabéns!
31 de dezembro de 2009 13:56
Promotor aciona prefeito de Corumbaíba, ROMÁRIO VIEIRA DA ROCHA, por contratação irregular de assessoria jurídica
O promotor de Justiça Marcelo Faria da Costa Lima (foto), propôs ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito de Corumbaíba, Romário Vieira da Rocha, pela contratação irregular de um escritório de advocacia. Também foram acionados o presidente da Comissão de Licitações da prefeitura, Antônio Carlos da Silva Júnior, e o advogado Rodrigo Ribeiro Pereira, sócio do escritório Ribeiro Silva Advogados Associados. Conforme argumenta o promotor, o prefeito contratou o serviço de consultoria e assessoria jurídica do escritório, sediado em Uberlândia (MG), para executar tarefas rotineiras no âmbito administrativo, como acompanhamento de processos junto ao Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Justiça de Goiás. No entanto, o acordo foi firmado sob diversas ilegalidades, como a contratação por meio de inexigibilidade de licitação, pelo valor de R$ 45 mil por nove meses de trabalho, mesmo havendo cinco procuradores concursados na prefeitura à época. Marcelo Faria acrescenta ainda que, em 31 de março deste ano, o prefeito respondeu ofício enviado pelo Ministério Público informando que “até a presente data não houve celebração de nenhum contrato para assessoria jurídica ou prestação de serviços advocatícios para o município de Corumbaíba” e esclareceu que, caso fosse firmado qualquer contrato, o MP seria comunicado. Porém, em 1º de abril, apenas uma dia após a informação, o contrato foi efetivamente firmado com o escritório, sem qualquer comunicação posterior e espontânea ao Ministério Público.Quanto ao presidente da Comissão Licitações da prefeitura, o promotor ressalta que ele teve participação ativa no ato, já que instaurou um procedimento de inexigibilidade de licitação, mesmo tendo recebido um parecer contrário à inexigibilidade, emitido pela Procuradoria Municipal. Além disso, Antônio Silva providenciou uma alteração na minuta para um novo contrato e obtenção de um novo parecer desprezando por completo a opinião anteriormente lançada pela Procuradoria. Por fim, o promotor observa que esse mesmo escritório foi o único responsável pelo acompanhamento das ações eleitorais do atual prefeito no último pleito municipal.Liminarmente foi requerida a suspensão do contrato de prestação de serviços até o julgamento final da ação, além da obrigação ao prefeito de não prorrogar o contrato firmado entre o município de Corumbaíba e o escritório Ribeiro Silva Advogados Associados. Também foi pedida a fixação de multa diária ao prefeito, como medida coercitiva, no valor de R$ 1 mil, em caso de descumprimento das obrigações. No mérito da ação foi requerida a declaração de nulidade do contrato, que o município e o prefeito sejam impedidos de terceirizar a prestação de serviços de assessoria jurídica e representação judicial (serviços ordinários), e que os réus sejam condenados pelos atos de improbidade administrativa de acordo com o previsto no artigo 12 da Lei 8.429/92. (Portal MPGO - Cristina Rosa /Assessoria de Comunicação Social).
quarta-feira, 6 de janeiro de 2010
QUE SIRVA DE LIÇÃO - Dados não podem ser alterados, nem para propiciar aumento de arrecadação do município
Vitória da Conquista - BA - MPF ajuiza ações civis públicas contra grupo que fraudava dados do IBGE
28 de dezembro de 2009
De acordo com a ação, o grupo era responsável por majorar números coletados no Censo Demográfico de 2000 a pedido da prefeitura de seis municípios.
O Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista (BA) ajuizou sete ações civis públicas por ato de improbidade administrativa contra dez pessoas envolvidas em um esquema de fraudes de dados estatísticos produzidos no Censo Demográfico do ano 2000 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em municípios do sudoeste baiano. Dentre os réus, está o ex-prefeito do município de Caraíbas, Lourival Silveira Dias, além de Rubens Marcos Pimenta de Carvalho, Sérgio Moreira Caldas, Flávio Evans Soares Brito, Humberto Ribeiro de Castro, Elson do Prado Ribeiro e Irânio Carvalho da Luz, Ubiraí Teixeira Magalhães, Nuzelli Marques da Silva e João Alberto Lima Sobrinho.
O grupo era composto por ex-servidores do IBGE e por pessoas sem quaisquer vínculo com a instituição, que atuavam como intermediários entre os agentes recenseadores e prefeitos das cidades. Os réus aliciavam servidores do IBGE para alterar dados a fim de majorar números coletados e simular um aumento da população dos municípios de Encruzilhada, Ribeirão do Lago, Piripá, Maetinga, Jânio Quadros e Guajeru. O objetivo da farsa era redobrar valores dos recursos transferidos pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além de outros programas de governo que utilizam dados demográficos para cálculo de repasses, como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Irregularidades – Em depoimento à Comissão de Sindicância do IBGE, agentes censitários supervisores e recenseadores confirmaram que eram instruídos por superiores a "criar" famílias e inventar nomes de pessoas para atingir um número maior nas pesquisas. Em contrapartida, recebiam dinheiro como "ajuda de custo". Algumas vezes, os funcionários eram orientados a preencher as folhas de resposta e cadernetas a lápis para que os dados fossem modificados posteriormente.
Em Caraíbas, foi detectada a inclusão de mais de cinco mil pessoas inexistentes a pedido do ex-gestor Lourival Silveira Dias, que desejava a obtenção de quantitativo populacional superior a quinze mil pessoas para justificar a quantidade de eleitores cadastrados no município. Os números majorados serviriam, ainda, para promover o aumento do coeficiente de participação no FPM e para a criação de duas cadeiras na Câmara Municipal.
Nos municípios de Piripá e Maetinga, além da alteração dos números, foi detectada a inclusão de pessoas que residiam anteriormente nas cidades mas mudaram-se para São Paulo. Na cidade de Encruzilhada, detectou-se também a admissão de recenseadores previamente escolhidos pelo grupo responsável pela fraude. Em Ribeirão do Lago e Grajeru, as folhas de coletas eram rasuradas e os números modificados. Já em Maetinga e Jânio Quadros, foram apontados casos de recenseamento em duplicidade e triplicidade, além do acréscimo de localidades inexistentes.
Investigação – Após instauração do inquérito civil, a Chefia da Unidade Estadual do IBGE promoveu levantamento de campo e análise comparativa entre os dados obtidos em 2000 e 2007, que apontou significativo decréscimo populacional em 2007. A análise aponta que, em muitos municípios, o decréscimo foi provocado por imprecisões nas divisas municipais e por movimentos migratórios, no entanto, em algumas cidades comprovou-se a prática de ações delituosas por servidores do IBGE.
Autor das ações civis públicas, o procurador da República Mário Alves Medeiros afirma que a conduta fraudulenta dos acusados causaram prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito dos envolvidos. "Ao determinarem a inclusão de dados falsos em documentos públicos, os réus não apenas cometeram crime de falsidade ideológica, como também violaram os deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições", completa.
Pedidos - Nas sete ações civis públicas, o procurador da República requer que os réus sejam condenados por atos de improbidade administrativa, previstos na Lei 8.492/92. As sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa são: ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Continuam sob investigação do MPF fraudes semelhantes que teriam sido praticadas nos Municípios de Barra do Choça, Itambé, Belo Campo, Cândido Sales e Boa Nova.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República na Bahia
28 de dezembro de 2009
De acordo com a ação, o grupo era responsável por majorar números coletados no Censo Demográfico de 2000 a pedido da prefeitura de seis municípios.
O Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista (BA) ajuizou sete ações civis públicas por ato de improbidade administrativa contra dez pessoas envolvidas em um esquema de fraudes de dados estatísticos produzidos no Censo Demográfico do ano 2000 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em municípios do sudoeste baiano. Dentre os réus, está o ex-prefeito do município de Caraíbas, Lourival Silveira Dias, além de Rubens Marcos Pimenta de Carvalho, Sérgio Moreira Caldas, Flávio Evans Soares Brito, Humberto Ribeiro de Castro, Elson do Prado Ribeiro e Irânio Carvalho da Luz, Ubiraí Teixeira Magalhães, Nuzelli Marques da Silva e João Alberto Lima Sobrinho.
O grupo era composto por ex-servidores do IBGE e por pessoas sem quaisquer vínculo com a instituição, que atuavam como intermediários entre os agentes recenseadores e prefeitos das cidades. Os réus aliciavam servidores do IBGE para alterar dados a fim de majorar números coletados e simular um aumento da população dos municípios de Encruzilhada, Ribeirão do Lago, Piripá, Maetinga, Jânio Quadros e Guajeru. O objetivo da farsa era redobrar valores dos recursos transferidos pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além de outros programas de governo que utilizam dados demográficos para cálculo de repasses, como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Irregularidades – Em depoimento à Comissão de Sindicância do IBGE, agentes censitários supervisores e recenseadores confirmaram que eram instruídos por superiores a "criar" famílias e inventar nomes de pessoas para atingir um número maior nas pesquisas. Em contrapartida, recebiam dinheiro como "ajuda de custo". Algumas vezes, os funcionários eram orientados a preencher as folhas de resposta e cadernetas a lápis para que os dados fossem modificados posteriormente.
Em Caraíbas, foi detectada a inclusão de mais de cinco mil pessoas inexistentes a pedido do ex-gestor Lourival Silveira Dias, que desejava a obtenção de quantitativo populacional superior a quinze mil pessoas para justificar a quantidade de eleitores cadastrados no município. Os números majorados serviriam, ainda, para promover o aumento do coeficiente de participação no FPM e para a criação de duas cadeiras na Câmara Municipal.
Nos municípios de Piripá e Maetinga, além da alteração dos números, foi detectada a inclusão de pessoas que residiam anteriormente nas cidades mas mudaram-se para São Paulo. Na cidade de Encruzilhada, detectou-se também a admissão de recenseadores previamente escolhidos pelo grupo responsável pela fraude. Em Ribeirão do Lago e Grajeru, as folhas de coletas eram rasuradas e os números modificados. Já em Maetinga e Jânio Quadros, foram apontados casos de recenseamento em duplicidade e triplicidade, além do acréscimo de localidades inexistentes.
Investigação – Após instauração do inquérito civil, a Chefia da Unidade Estadual do IBGE promoveu levantamento de campo e análise comparativa entre os dados obtidos em 2000 e 2007, que apontou significativo decréscimo populacional em 2007. A análise aponta que, em muitos municípios, o decréscimo foi provocado por imprecisões nas divisas municipais e por movimentos migratórios, no entanto, em algumas cidades comprovou-se a prática de ações delituosas por servidores do IBGE.
Autor das ações civis públicas, o procurador da República Mário Alves Medeiros afirma que a conduta fraudulenta dos acusados causaram prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito dos envolvidos. "Ao determinarem a inclusão de dados falsos em documentos públicos, os réus não apenas cometeram crime de falsidade ideológica, como também violaram os deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições", completa.
Pedidos - Nas sete ações civis públicas, o procurador da República requer que os réus sejam condenados por atos de improbidade administrativa, previstos na Lei 8.492/92. As sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa são: ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Continuam sob investigação do MPF fraudes semelhantes que teriam sido praticadas nos Municípios de Barra do Choça, Itambé, Belo Campo, Cândido Sales e Boa Nova.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República na Bahia
segunda-feira, 4 de janeiro de 2010
Erário não pode custear a defesa de interesses pessoais de agentes do Estado
Erário público não pode custear a defesa de interesses pessoais de membros da administração e demais agentes do Estado. Sob este fundamento o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial que o ex-prefeito de Corumbaíba (GO), Romário Vieira da Rocha, e seu advogado interpuseram contra decisão que os obrigou a ressarcir o município. O prefeito havia contratado serviços advocatícios em sua defesa para responder a processo de improbidade administrativa utilizando-se de verbas municipais. A decisão da Primeira Turma foi unânime e seguiu integralmente o voto do relator, ministro Luiz Fux.
No ano de 1996, quando ocupava o cargo de prefeito de Corumbaíba, Romário Vieira foi processado por crime de responsabilidade, segundo o artigo 1º, inciso IV, do Decreto de Lei nº 201/67. Após o prefeito contratar serviços advocatícios, o Ministério Público (MP) de Goiás ajuizou ação civil pública contra ele e seu advogado, objetivando o ressarcimento ao erário municipal.
O Juiz de Direito da Comarca de Corumbaíba julgou procedente a ação, condenando-os ao ressarcimento integral do prejuízo causado aos cofres públicos do município, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora.
Então os dois réus interpuseram apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), mas a decisão foi mantida. Inconformado, o advogado do prefeito, W.A.S. interpôs recurso especial ao STJ. Alegou-se que o artigo 47 do Código de Processo Civil (CPC) foi violado, já que o município de Corumbaíba não foi citado no pólo passivo do processo. Já o MP alegou que inexiste interesse público na contratação de advogado por órgão público, para defender causas pessoais de administradores. Considerou ainda o ato imoral e arbitrário.
Em seu voto, o ministro Luiz Fux observou que o recurso especial não poderia ser admitido, já que a questão levantada no recurso (artigo 47 do CPC) não foi apreciada no tribunal de origem, incidindo, assim, impedimento pela Súmula 211 do STJ. Ressaltou ainda inexistir interesse do município na defesa de prestação de contas, cuja obrigação é inerente ao cargo de prefeito.
A conclusão do relator é a de que “as despesas com a contratação de advogado para a defesa de ato pessoal perpetrado por agente político em face da Administração Pública não denota interesse do Estado e, a fortiori, deve correr ás expensas do agente público, sob pena de configurar ato imoral e arbitrário”.
19/10/2007
Fonte: direitodoestado.com.br/noticias
No ano de 1996, quando ocupava o cargo de prefeito de Corumbaíba, Romário Vieira foi processado por crime de responsabilidade, segundo o artigo 1º, inciso IV, do Decreto de Lei nº 201/67. Após o prefeito contratar serviços advocatícios, o Ministério Público (MP) de Goiás ajuizou ação civil pública contra ele e seu advogado, objetivando o ressarcimento ao erário municipal.
O Juiz de Direito da Comarca de Corumbaíba julgou procedente a ação, condenando-os ao ressarcimento integral do prejuízo causado aos cofres públicos do município, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora.
Então os dois réus interpuseram apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), mas a decisão foi mantida. Inconformado, o advogado do prefeito, W.A.S. interpôs recurso especial ao STJ. Alegou-se que o artigo 47 do Código de Processo Civil (CPC) foi violado, já que o município de Corumbaíba não foi citado no pólo passivo do processo. Já o MP alegou que inexiste interesse público na contratação de advogado por órgão público, para defender causas pessoais de administradores. Considerou ainda o ato imoral e arbitrário.
Em seu voto, o ministro Luiz Fux observou que o recurso especial não poderia ser admitido, já que a questão levantada no recurso (artigo 47 do CPC) não foi apreciada no tribunal de origem, incidindo, assim, impedimento pela Súmula 211 do STJ. Ressaltou ainda inexistir interesse do município na defesa de prestação de contas, cuja obrigação é inerente ao cargo de prefeito.
A conclusão do relator é a de que “as despesas com a contratação de advogado para a defesa de ato pessoal perpetrado por agente político em face da Administração Pública não denota interesse do Estado e, a fortiori, deve correr ás expensas do agente público, sob pena de configurar ato imoral e arbitrário”.
19/10/2007
Fonte: direitodoestado.com.br/noticias
Dicas para Acompanhamento e Fiscalização dos Gastos de uma Prefeitura
Resposta:
1. Lista de Pagamentos
O mecanismo mais eficiente para iniciar uma verificação nas contas de uma prefeitura municipal é uma lista mensal de pagamentos feitos por essa entidade, listados um a um, com CNPJ e/ou CPF, os valores e uma breve descrição do que se trata. Uma breve verificação pode identificar empresas suspeitas ou pagamentos suspeitos, e então os documentos são solicitados à prefeitura para verificar as condições que geraram tais pagamentos. O direito à informação é garantido constitucionalmente.
2. Verificação do Cadastro do CNPJ
Empresas, para fazerem negócios com o setor público, precisam estar com o cadastro em ordem junto à Receita Federal. Uma prefeitura não pode fazer pagamentos a empresas que não tenham o seu cadastro em ordem. Para verificar se a empresa está devidamente cadastrada, basta entrar no site da Receita Federal, www.receita.fazenda.gov.br . Uma vez no site, clique em CNPJ, e depois em SITUAÇÃO CADASTRAL. Vai aparecer um local para digitar o número do CNPJ, e depois um quadrinho onde deve-se digitar os mesmos caracteres que aparecem em um quadro ao lado, para efeito de autenticação do pedido. Verifique se os dados cadastrais batem com os que a prefeitura está informando. Muitas empresas fantasmas adotam o expediente de imprimir em suas notas fiscais frias o número de um CNPJ qualquer, que esteja em dia na Receita. Se não estiverem batendo, há grande chance de que a prefeitura esteja fazendo pagamentos a uma empresa fantasma.
3. Notas Fiscais de Serviços
Tente verificar os pagamentos feitos a empreiteiros locais ou não. Isso pode ser verificado também na lista de pagamentos, e depois solicitar cópia das notas fiscais. Notas fraudulentas normalmente tentam descaracterizar o serviço prestado, como por exemplo “Serviço na Praça Principal”, ou “Serviço na Caixa Dágua”, sem discriminar o tipo de serviço efetuado, os materiais utilizados, de tal forma que fique difícil comprovar a existência do mesmo. Serviços técnicos devem ter a sua execução atestada por um engenheiro, antes que a prefeitura possa fazer o pagamento. Se for necessário, fazer perícia nos serviços para verificar o custo dos mesmos. Normalmente para esses pagamentos frudulentos, deve haver conluio do almoxarifado, ou do responsável por atestar a realização dos serviços.
4. Compra de combustível
É muito comum a fraude na aquisição de combustível, principalmente naquelas prefeituras que tem sistema próprio de abastecimento da frota. Muitas notas frias são pagas sem que o combustível tenha sido entregue. Ou às vezes a carga é descarregada parcialmente em outro local, e o combustível entregue é apenas uma parte do que está na nota fiscal. Verificar o tamanho da frota e o consumo médio. Verificar se não constam na frota veículos que já foram sucateados, apenas para aumentar o tamanho da frota e com isso poder fraudar a aquisição de combustíveis.
Em prefeituras que abastecem em postos de gasolina conveniados, é comum acontecer que veículos não pertencentes à prefeitura sejam abastecidos. Verificar os boletos de abastecimento e verificar o consumo de combustível por veículo. Isso pode revelar fraudes no abastecimento.
5. Merenda escolar
Verificar se as merendeiras estão assinando as notas fiscais de entrega da merenda, e se elas estão conferindo o que está sendo entregue. Fazer uma verificação se o que está sendo serviço está consistente com as notas fiscais cobradas da prefeitura. É muito comum as notas irem direto para a prefeitura, e as escolas e creches não tomarem conhecimento do que está sendo cobrado da prefeitura.
6. Aluguel de Máquinas
È comum haver notas de aluguel de máquinas, às vezes de locais distantes, e essas notas serem totalmente frias. Checar CNPJ dessas empresas, da forma indicada acima, e caso elas não existam, já está configurada a fraude. Caso elas existam, verificar se os serviços foram prestados.
7. Fraudes na Arrecadação
É comum, o prefeito, ou funcionários, receberem o IPTU, ou qualquer outra taxa, e autenticarem em uma máquina clandestina, se apossando dos recursos arrecadados. Como os sistemas de informática da prefeitura são precários, e normalmente são dois ou mais sistemas, um para o controle do tributo e outro para o financeiro, essas fraudes tardam a ser descobertas. É preciso fazer uma verificação nos dois sistemas da prefeitura, e por amostragem, chamar alguns contribuintes para mostrarem os seus comprovantes e verificar no caixa da prefeitura se os recursos foram depositados.
8. Aquisição de materiais
De propósito, estabelece-se nas prefeituras que querem desviar recursos um caos no almoxarifado. Quanto mais desorganizado melhor para esconder as fraudes. Por trás da desorganização administrativa, muita fraude passa despercebida. Verificar as notas fiscais de fornecimento de materiais, principalmente para construção, e verificar se os mesmos foram recebidos pela prefeitura, e onde foram aplicados ou armazenados.
9. Despesas de Gabinete
Por detrás dessa rubrica, é muito comum o prefeito tirar verbas substanciais, pois elas podem ser cobertas por despesas de passagem, hospedagem, transporte, táxis, combustível, refeições, e como é sabido no Brasil, obtém-se em qualquer lugar, notas do valor que for solicitado, e essas notas são apresentadas à prefeitura como despesas de ordem pessoal do prefeito. Solicitar a lista das despesas, e depois a documentação, e checar a coerência e consistência das mesmas. Muita coisa pode aparecer. O prefeito pode retirar através dessa verba, muitas vezes mais do que recebe de salário da prefeitura.
10. Licitações Direcionadas
Verificar quem está ganhando as licitações da prefeitura. Verificar se são empresas formadas recentemente, e quem são os sócios. Verificar a ligações entre os sócios e o prefeito. Muitas vezes laranjas são utilizados para constituir empresas para concorrer a licitações da prefeitura. Verificar a natureza a licitação se é para serviços ou obras, e solicitar cópias dos processos para verificação. Verificar a estrutura dos arquivos, das propostas, e os outros participantes da tomada de preços ou licitação. É comum pedir para que “empresas amigas” participem, apenas para legitimar o processo. Verificar detalhes da mesma, assinaturas, retiradas do edital, estrutura do arquivo, certidões emitidas por autoridades, e a consistência das propostas. Muita coisa pode ser descoberta nessas análises.
11. Contratos com Órgãos de Imprensa
É comum, que os contratos com órgãos de imprensa para publicação de atos da prefeitura deixem muitas brechas para publicação de matérias de interesse do prefeito. Às vezes o contrato é em aberto, publicar editais, e quando não houver, publicar matérias do interesse do município. E nesse caso o interesse do município na verdade significa interesse do prefeito, e vão sair matérias do seu interesse político. Isso configura compra de propaganda política. As concorrências devem ser feitas pelo preço do centímetro de coluna. É comum um jornal dar o preço da coluna mais baixo, mas quando vai cobrar da prefeitura, emite a nota fiscal cobrando centímetro quadrado, o que aumenta em 4 vezes a fatura. Como há desconhecimento de como verificar isso, ou conluio para executar a fraude, o dinheiro vai para o jornal e depois é repartido entre os envolvidos. Ou então o jornal paga mediante matérias favoráveis ao prefeito, que às vezes são feitas até mesmo dentro da prefeitura.
12. Desvio de verbas federais
As verbas federais são verbas específicas, que tem uma prestação de contas específica. Como o poder federal fica distante e a comprovação vai ser feita apenas mediante documentação, é comum que as obras vinculadas a essas obras não sejam executadas, no todo ou parcialmente, e a comprovação seja feita mediante notas fiscais frias. Ou então, que haja um superfaturamento grosseiro no preço dos materiais e serviços. Checar custo dos materiais, pedra, areia, ferro, cimento, e as horas de mão de obra. Chamar técnicos para fazer perícia nas obras e constatar os quantitativos de cada um desses insumos utilizados na obra. Essas são verbas às vezes mais polpudas, e muito sujeitos a desvios, principalmente se estiver ligada a obras, e também em casos emergenciais, onde há dispensa de licitação.
13. Contratos de Serviços
É muito comum haver partilha dos contratos de serviços continuados, tipo coleta de lixo, prestação de serviços de eletricidade, hidráulica, manutenções de equipamentos, aluguéis de imóveis, dentre outros. Verificar se os cheques de pagamentos desses valores são nominais e cruzados, verificar como foi feita a concorrência para a contratação, e solicitar uma perícia para avaliação dos serviços se houver suspeita de irregularidades.
14. Cruzamento de Cheques
A falta de emissão dos cheques nominais ao prestador de serviços e o cruzamento dos mesmos pelas prefeituras permite que eles sejam sacados em dinheiro no caixa do banco e repassados aos outros interessados sem que os valores transitem pela conta corrente do prestador de serviços, o que facilitaria a traceabilidade no caso de quebra de sigilo bancário. A falta dessas providências pode ser um indício de que se deseja praticar irregularidades.
15. Quem recebe os pagamentos em dia?
Se a prefeitura tem o hábito de atrasar os pagamentos aos fornecedores, mas existem alguns que recebem em dia, verificar quais são esses que recebem em dia. Normalmente são aqueles que pagam propina, ou nos quais existe a participação do prefeito ou de funcionários da prefeitura. Verificar como é feita a reordenação dos empenhos dentro da prefeitura.
16. Aquisição de produtos médicos
A prefeitura é normalmente responsável por Pronto Socorro ou hospital. Uma das fraudes mais comuns é a aquisição de produtos médicos como luvas cirúrgicas, seringas, gase, medicamentos em quantidades absurdas. A maioria das notas fiscais de aquisição são frias, de empresas inexistentes, ou empresas pequenas pertencentes a quadrilhas que se especializam em fornecer notas fiscais frias para prefeituras. Às vezes vale a pena uma visita física a esses estabelecimentos.
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1. Lista de Pagamentos
O mecanismo mais eficiente para iniciar uma verificação nas contas de uma prefeitura municipal é uma lista mensal de pagamentos feitos por essa entidade, listados um a um, com CNPJ e/ou CPF, os valores e uma breve descrição do que se trata. Uma breve verificação pode identificar empresas suspeitas ou pagamentos suspeitos, e então os documentos são solicitados à prefeitura para verificar as condições que geraram tais pagamentos. O direito à informação é garantido constitucionalmente.
2. Verificação do Cadastro do CNPJ
Empresas, para fazerem negócios com o setor público, precisam estar com o cadastro em ordem junto à Receita Federal. Uma prefeitura não pode fazer pagamentos a empresas que não tenham o seu cadastro em ordem. Para verificar se a empresa está devidamente cadastrada, basta entrar no site da Receita Federal, www.receita.fazenda.gov.br . Uma vez no site, clique em CNPJ, e depois em SITUAÇÃO CADASTRAL. Vai aparecer um local para digitar o número do CNPJ, e depois um quadrinho onde deve-se digitar os mesmos caracteres que aparecem em um quadro ao lado, para efeito de autenticação do pedido. Verifique se os dados cadastrais batem com os que a prefeitura está informando. Muitas empresas fantasmas adotam o expediente de imprimir em suas notas fiscais frias o número de um CNPJ qualquer, que esteja em dia na Receita. Se não estiverem batendo, há grande chance de que a prefeitura esteja fazendo pagamentos a uma empresa fantasma.
3. Notas Fiscais de Serviços
Tente verificar os pagamentos feitos a empreiteiros locais ou não. Isso pode ser verificado também na lista de pagamentos, e depois solicitar cópia das notas fiscais. Notas fraudulentas normalmente tentam descaracterizar o serviço prestado, como por exemplo “Serviço na Praça Principal”, ou “Serviço na Caixa Dágua”, sem discriminar o tipo de serviço efetuado, os materiais utilizados, de tal forma que fique difícil comprovar a existência do mesmo. Serviços técnicos devem ter a sua execução atestada por um engenheiro, antes que a prefeitura possa fazer o pagamento. Se for necessário, fazer perícia nos serviços para verificar o custo dos mesmos. Normalmente para esses pagamentos frudulentos, deve haver conluio do almoxarifado, ou do responsável por atestar a realização dos serviços.
4. Compra de combustível
É muito comum a fraude na aquisição de combustível, principalmente naquelas prefeituras que tem sistema próprio de abastecimento da frota. Muitas notas frias são pagas sem que o combustível tenha sido entregue. Ou às vezes a carga é descarregada parcialmente em outro local, e o combustível entregue é apenas uma parte do que está na nota fiscal. Verificar o tamanho da frota e o consumo médio. Verificar se não constam na frota veículos que já foram sucateados, apenas para aumentar o tamanho da frota e com isso poder fraudar a aquisição de combustíveis.
Em prefeituras que abastecem em postos de gasolina conveniados, é comum acontecer que veículos não pertencentes à prefeitura sejam abastecidos. Verificar os boletos de abastecimento e verificar o consumo de combustível por veículo. Isso pode revelar fraudes no abastecimento.
5. Merenda escolar
Verificar se as merendeiras estão assinando as notas fiscais de entrega da merenda, e se elas estão conferindo o que está sendo entregue. Fazer uma verificação se o que está sendo serviço está consistente com as notas fiscais cobradas da prefeitura. É muito comum as notas irem direto para a prefeitura, e as escolas e creches não tomarem conhecimento do que está sendo cobrado da prefeitura.
6. Aluguel de Máquinas
È comum haver notas de aluguel de máquinas, às vezes de locais distantes, e essas notas serem totalmente frias. Checar CNPJ dessas empresas, da forma indicada acima, e caso elas não existam, já está configurada a fraude. Caso elas existam, verificar se os serviços foram prestados.
7. Fraudes na Arrecadação
É comum, o prefeito, ou funcionários, receberem o IPTU, ou qualquer outra taxa, e autenticarem em uma máquina clandestina, se apossando dos recursos arrecadados. Como os sistemas de informática da prefeitura são precários, e normalmente são dois ou mais sistemas, um para o controle do tributo e outro para o financeiro, essas fraudes tardam a ser descobertas. É preciso fazer uma verificação nos dois sistemas da prefeitura, e por amostragem, chamar alguns contribuintes para mostrarem os seus comprovantes e verificar no caixa da prefeitura se os recursos foram depositados.
8. Aquisição de materiais
De propósito, estabelece-se nas prefeituras que querem desviar recursos um caos no almoxarifado. Quanto mais desorganizado melhor para esconder as fraudes. Por trás da desorganização administrativa, muita fraude passa despercebida. Verificar as notas fiscais de fornecimento de materiais, principalmente para construção, e verificar se os mesmos foram recebidos pela prefeitura, e onde foram aplicados ou armazenados.
9. Despesas de Gabinete
Por detrás dessa rubrica, é muito comum o prefeito tirar verbas substanciais, pois elas podem ser cobertas por despesas de passagem, hospedagem, transporte, táxis, combustível, refeições, e como é sabido no Brasil, obtém-se em qualquer lugar, notas do valor que for solicitado, e essas notas são apresentadas à prefeitura como despesas de ordem pessoal do prefeito. Solicitar a lista das despesas, e depois a documentação, e checar a coerência e consistência das mesmas. Muita coisa pode aparecer. O prefeito pode retirar através dessa verba, muitas vezes mais do que recebe de salário da prefeitura.
10. Licitações Direcionadas
Verificar quem está ganhando as licitações da prefeitura. Verificar se são empresas formadas recentemente, e quem são os sócios. Verificar a ligações entre os sócios e o prefeito. Muitas vezes laranjas são utilizados para constituir empresas para concorrer a licitações da prefeitura. Verificar a natureza a licitação se é para serviços ou obras, e solicitar cópias dos processos para verificação. Verificar a estrutura dos arquivos, das propostas, e os outros participantes da tomada de preços ou licitação. É comum pedir para que “empresas amigas” participem, apenas para legitimar o processo. Verificar detalhes da mesma, assinaturas, retiradas do edital, estrutura do arquivo, certidões emitidas por autoridades, e a consistência das propostas. Muita coisa pode ser descoberta nessas análises.
11. Contratos com Órgãos de Imprensa
É comum, que os contratos com órgãos de imprensa para publicação de atos da prefeitura deixem muitas brechas para publicação de matérias de interesse do prefeito. Às vezes o contrato é em aberto, publicar editais, e quando não houver, publicar matérias do interesse do município. E nesse caso o interesse do município na verdade significa interesse do prefeito, e vão sair matérias do seu interesse político. Isso configura compra de propaganda política. As concorrências devem ser feitas pelo preço do centímetro de coluna. É comum um jornal dar o preço da coluna mais baixo, mas quando vai cobrar da prefeitura, emite a nota fiscal cobrando centímetro quadrado, o que aumenta em 4 vezes a fatura. Como há desconhecimento de como verificar isso, ou conluio para executar a fraude, o dinheiro vai para o jornal e depois é repartido entre os envolvidos. Ou então o jornal paga mediante matérias favoráveis ao prefeito, que às vezes são feitas até mesmo dentro da prefeitura.
12. Desvio de verbas federais
As verbas federais são verbas específicas, que tem uma prestação de contas específica. Como o poder federal fica distante e a comprovação vai ser feita apenas mediante documentação, é comum que as obras vinculadas a essas obras não sejam executadas, no todo ou parcialmente, e a comprovação seja feita mediante notas fiscais frias. Ou então, que haja um superfaturamento grosseiro no preço dos materiais e serviços. Checar custo dos materiais, pedra, areia, ferro, cimento, e as horas de mão de obra. Chamar técnicos para fazer perícia nas obras e constatar os quantitativos de cada um desses insumos utilizados na obra. Essas são verbas às vezes mais polpudas, e muito sujeitos a desvios, principalmente se estiver ligada a obras, e também em casos emergenciais, onde há dispensa de licitação.
13. Contratos de Serviços
É muito comum haver partilha dos contratos de serviços continuados, tipo coleta de lixo, prestação de serviços de eletricidade, hidráulica, manutenções de equipamentos, aluguéis de imóveis, dentre outros. Verificar se os cheques de pagamentos desses valores são nominais e cruzados, verificar como foi feita a concorrência para a contratação, e solicitar uma perícia para avaliação dos serviços se houver suspeita de irregularidades.
14. Cruzamento de Cheques
A falta de emissão dos cheques nominais ao prestador de serviços e o cruzamento dos mesmos pelas prefeituras permite que eles sejam sacados em dinheiro no caixa do banco e repassados aos outros interessados sem que os valores transitem pela conta corrente do prestador de serviços, o que facilitaria a traceabilidade no caso de quebra de sigilo bancário. A falta dessas providências pode ser um indício de que se deseja praticar irregularidades.
15. Quem recebe os pagamentos em dia?
Se a prefeitura tem o hábito de atrasar os pagamentos aos fornecedores, mas existem alguns que recebem em dia, verificar quais são esses que recebem em dia. Normalmente são aqueles que pagam propina, ou nos quais existe a participação do prefeito ou de funcionários da prefeitura. Verificar como é feita a reordenação dos empenhos dentro da prefeitura.
16. Aquisição de produtos médicos
A prefeitura é normalmente responsável por Pronto Socorro ou hospital. Uma das fraudes mais comuns é a aquisição de produtos médicos como luvas cirúrgicas, seringas, gase, medicamentos em quantidades absurdas. A maioria das notas fiscais de aquisição são frias, de empresas inexistentes, ou empresas pequenas pertencentes a quadrilhas que se especializam em fornecer notas fiscais frias para prefeituras. Às vezes vale a pena uma visita física a esses estabelecimentos.
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domingo, 3 de janeiro de 2010
sábado, 2 de janeiro de 2010
Palhaços protestam na Câmara: corrupto não é palhaço
Ladrão não é palhaço, é ladrão e tem que estar preso", disse o palhaço Plim Plim na abertura no do 1º Seminário dos Palhaços Brasileiros, esta manhã, na Câmara dos Deputados. O encontrou foi idealizado pelo palhaço e colocado em prática por deputados da Comissão de Educação.
A ideia era discutir projetos de lei que garantam direitos trabalhistas para a categoria e cumprimento da lei 6.533/78 que prevê o acesso dos filhos dos profissionais circenses às escolas públicas. Mas, sem a presença de parlamentares para discutir as propostas (apenas dois compareceram), o seminário acabou em protesto contra quem associa a figura do profissional circense ao político corrupto.
"Corrupção não tem graça nenhuma. A própria palavra corrupção não rima com alegria. Tem que botar esses caras na cadeia. Ladrão não é palhaço, é ladrão e tem que estar preso. Ainda tem quem coloque um nariz de palhaço e vai protestar. Isso me entristece porque nós somos uma profissão séria que tem que ser respeitada", protesta Plim Plim que, despido da fantasia, é José Carlos Santos Silva. O escândalo político envolvendo o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, para ele não é palhaçada. "É fuleragem". Publicado no editorial ¨Política e Justiça¨, Jornal DM, edição de hoje
A ideia era discutir projetos de lei que garantam direitos trabalhistas para a categoria e cumprimento da lei 6.533/78 que prevê o acesso dos filhos dos profissionais circenses às escolas públicas. Mas, sem a presença de parlamentares para discutir as propostas (apenas dois compareceram), o seminário acabou em protesto contra quem associa a figura do profissional circense ao político corrupto.
"Corrupção não tem graça nenhuma. A própria palavra corrupção não rima com alegria. Tem que botar esses caras na cadeia. Ladrão não é palhaço, é ladrão e tem que estar preso. Ainda tem quem coloque um nariz de palhaço e vai protestar. Isso me entristece porque nós somos uma profissão séria que tem que ser respeitada", protesta Plim Plim que, despido da fantasia, é José Carlos Santos Silva. O escândalo político envolvendo o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, para ele não é palhaçada. "É fuleragem". Publicado no editorial ¨Política e Justiça¨, Jornal DM, edição de hoje
sexta-feira, 1 de janeiro de 2010
MPF denuncia máfia mineira das sanguessugas
Esquema, que teve organização autônoma em relação ao esquema nacional, atuou em mais de 50 municípios mineiros
Montes Claros - O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com 18 ações contra ex-prefeitos, servidores públicos municipais, advogados e empresários do Norte de Minas por participação em um esquema para fraudar licitações e desviar verbas públicas federais semelhante àquele que ficou nacionalmente conhecido como “máfia das sanguessugas”. A Máfia mineira das Sanguessugas começou a atuar em 1999.
Veja notícia completa em http://blogdofabiooliva.blogspot.com/
Montes Claros - O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com 18 ações contra ex-prefeitos, servidores públicos municipais, advogados e empresários do Norte de Minas por participação em um esquema para fraudar licitações e desviar verbas públicas federais semelhante àquele que ficou nacionalmente conhecido como “máfia das sanguessugas”. A Máfia mineira das Sanguessugas começou a atuar em 1999.
Veja notícia completa em http://blogdofabiooliva.blogspot.com/
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