FELIPE SELIGMAN
DE BRASÍLIA
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira abrir ação penal para investigar o deputado federal João Magalhães (PMDB-MG) pelo suposto crime de corrupção passiva. Por unanimidade, ele foi transformado em réu.
O deputado é acusado de cobrar propina para liberar emendas parlamentares destinadas ao um município de Minas Gerais. As irregularidades fazem parte de esquema apurado em 2007 pela Polícia Federal que resultou na Operação João de Barro.
Na ocasião, as investigações revelaram que o Estado de Minas Gerais tinha 114 das 119 prefeituras envolvidas nos desvios de verbas das emendas.
A Procuradoria Geral da República afirmou que o esquema cobrava entre 10% a 12% do valor das emendas liberadas. De acordo com a denúncia apresentada ao Supremo, o deputado João Magalhães teria praticado ato irregular pelo menos uma vez, no caso do município de São José del-Rei (MG), que conseguiu R$ 400 mil destinados para a construção de obras.
A defesa do deputado negou, em plenário, sua participação no esquema e afirmou que não existem documentos no processo que comprovem a prática de irregularidades.
A denúncia apresentada revela a existência de uma escuta ambiental com diálogos entre a mulher de João Magalhães, Renata Bastos Magalhães, e um interlocutor, nos quais eles combinam valores em troca da liberação das emendas.
"O ato descrito é típico e existe todo um conjunto probatório apto a sustentar a tese do Ministério Público", afirmou o relator do caso, ministro Gilmar Mendes.
Folha.com
sexta-feira, 29 de abril de 2011
Os 7 pecados do Prefeito Corrupto. Vamos ficar de olho!
Preste atenção aos sinais que os prefeitos corruptos emitem, os principais sâo:
1-Sinais exteriores de riqueza: Quando o eleito, amigos e parentes exibem bens de alto valor, adquiridos de uma hora para outra, como pick-ups, imóveis de luxo, jóias. Desconfie também quando o padrão de consumo não for compatível com a renda, como grandes viagens, festas ou despesas em bares e restaurantes.
2.Resistência a prestar contas: Se o prefeito dificulta o acesso à informação, especialmente sobre os gastos da Prefeitura, desconfie. Por lei, todo cidadão tem direito a esse tipo de informação.
3.Falta crônica de verba: O orçamento da Prefeitura é calculado para cobrir os serviços básicos da cidade. Sinais de abandono ou negligência podem ser indicadores de má administração ou desvio de recurso público.
4.Parentes e amigos empregados: Uma dos artifícios mais utilizados para o pagamento de favores de campanha é a contratação de corregilionários, amigos e parentes no serviço público sem necessidade real.
5.Não divulgação dos gastos públicos (falta de transparência): A Lei Orgânica do Município obriga o prefeito a divulgar .
6.Transferências de verbas orçamentárias: Remanejamentos de grandes somas são suspeitos. Desconfie de transferências de verbas acima de 5%. O prefeito pode subverter todas as prioridades originais com grandes transferências entre as rubricas. Isso pode em algumas situações ser feito para atender necessidades emergenciais, mas na maioria das vezes é feita para atender interesses eleitorais e pessoais dos prefeitos. É preciso uma análise cuidadosa das transferências, e elas deveriam ser analisadas pela Câmara Municipal.
7.Perseguição a outros administradores honestos: Os corruptos tentam eliminar qualquer obstáculo ao seu esquema de enriquecimento ilícito. Um sinal de que há corrupção é quando há perseguição a administradores honestos.Se o seu prefeito comete pelo menos um desses "pecados" fique de olho, reúna provas e denuncie.Vamos lá cidadãos!
Postado por Luciano "ÁGUIA CONTRA A CORRUPÇÃO"
ELOS DA TRANSPARÊNCIA
O exercício da cidadania pressupõe indivíduos que participem da vida comunitária. Organizados para alcançar o desenvolvimento da comunidade onde vivem, devem exigir comportamento ético dos poderes constituídos e eficiência nos serviços públicos. O direito mais importantes do cidadão é o de não ser vítima da corrupção. A corrupção corrói a dignidade do cidadão, contamina os indivíduos e o convívio social. E só unidos é que vamos acabar com esse câncer!
Postado por Luciano "ÁGUIA CONTRA A CORRUPÇÃO"
quinta-feira, 28 de abril de 2011
Vereadores de Januária aprovam projeto Ficha Limpa para cargos na Câmara e Prefeitura
A reunião ordinária na Câmara de Vereadores realizada nesta terça-feira não foi polêmica. Em contato com o Presidente Hamilton Viana, fomos informados que foi aprovado, em segundo turno, o projeto de lei 005/2011 que disciplina as nomeações para cargos em comissão, nos poderes executivo e legislativo de Januária. O projeto, de autoria do vereador Ilsão do Pará(PT), exige ficha limpa para quem ocupar cargos na prefeitura e na Câmara Municipal de Januária, Norte de Minas Gerais. Em primeiro turno também foi aprovado o projeto que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente. E a Comissão de Legislação, Justiça e Redação arquivou o projeto do executivo que solicitava autorização da Câmara para pedir empréstimo de R$ 3 milhões. A próxima reunião ordinária dos vereadores acontece no mês de maio.
Fonte: www.alternativafm.com/noticias
Fonte: www.alternativafm.com/noticias
Dieta rica em gordura pode reverter insuficiência renal do diabetes, diz estudo
Dieta com 87% de gorduras recuperou danos em tubos dos rins de camundongos com tipos 1 e 2 de diabete
Uma dieta rica em gordura e com poucos carboidratos pode reverter a insuficiência renal em camundongos com diabete, segundo um estudo realizado por cientistas americanos.
Na pesquisa, divulgada na publicação científica PLoS ONE, os cientistas da Mount Sinai School of Medicine, de Nova York, analisaram os efeitos de uma dieta composta de 87% de gorduras sobre um grupo de camundongos com predisposição a ter os tipos 1 e 2 de diabete.
O excesso de açúcar no sangue nos diabéticos pode provocar danos nos rins, gerando um quadro de insuficiência renal.
As cobaias foram divididas em dois grupos. Quando a insuficiência renal se manifestou, metade delas passou a receber uma dieta normal e a outra, a dieta com muita gordura.
Depois de oito semanas, os cientistas notaram que os danos nos rins dos roedores haviam sido revertidos.
Médicos e nutricionistas alertam que a dieta rica em gordura, que reproduz os efeitos da inanição, não deve ser realizada sem acompanhamento médico.
Dúvidas
"O nosso estudo é o primeiro a demonstrar que uma intervenção por meio de dieta por si só é suficiente para reverter esta complicação grave da diabete", afirmou o professor Charles Mobbs, que liderou a pesquisa.
"Eu certamente acho que (a pesquisa) traz uma esperança, mas eu não posso recomendá-la até que tenhamos feito testes clínicos", completou.
O diretor de pesquisas da entidade britânica Diabetes UK, que combate a doença, levantou dúvidas sobre o estudo, questionando a capacidade de humanos conseguirem manter esta dieta de forma saudável.
"Esta pesquisa foi conduzida com camundongos, então é difícil ver se estes resultados se traduziriam em benefícios reais para pessoas com diabetes neste estágio", afirmou.
"É muito simples dizer que insuficiência renal pode ser prevenida somente com dieta, e também é questionável se a dieta utilizada neste caso seria sustentável por humanos, mesmo no curto prazo."
De acordo com números de 2007, citados pelo Ministério da Saúde, a diabete afeta mais de 6,3 milhões de brasileiros, ou 5,2% da população adulta. BBC Brasil - Todos os direitos reservados. É proibido todo tipo de reprodução sem autorização por escrito da BBC.
Estadão.com.br
Cirurgia bariátrica é mais eficaz no controle da diabete que dieta, diz pesquisa
Segundo estudo, a intervenção cirúrgica melhorou os níveis de açúcar no sangue em 80% dos casos avaliados
estadão.com.br
SÃO PAULO - Pesquisadores norte-americanos encontraram evidências de que a cirurgia bariátrica é mais eficaz no controle dos níveis de insulina que a dieta rígida a que os diabéticos são normalmente submetidos. Segundo a recente pesquisa, publicada na revista Science Translational Medicine nesta quarta-feira, 27, a intervenção cirúrgica melhorou os níveis de açúcar no sangue em 80% dos casos avaliados.
Para o estudo, os cientistas acompanharam dois grupos de obesos diabéticos: um que fez uma dieta rígida e outro que passou pela cirurgia bariátrica. No caso do grupo que passou pelo procedimento cirúrgico, os benefícios para os níveis de açúcar no sangue apareceram mesmo antes de uma perda significativa de peso, o que sugere, segundo os pesquisadores, que há algum outro mecanismo bioquímico envolvido (embora a perda de peso beneficie os dois grupos).
Sendo assim, a equipe da Universidade de Duke e da Universidade de Columbia passou a investigar outros mecanismos hormonais envolvidos e descobriu que os pacientes que passavam pela cirurgia quando comparados aos pacientes que perderam o mesmo peso através da dieta tinham níveis muito menores de aminoácidos ramificados, de fenilalanina e tirosina.
Anteriormente, esses aminoácidos já foram associados à resistência à insulina e à doença arterial coronariana em três estudos humanos independentes. Além disso, um estudo da Universidade de Harvard já havia determinado que os aminoácidos ramificados e os aminoácidos aromáticos (como a fenilalanina) podem servir como indicadores biológicos para o risco do desenvolvimento de diabete tipo 2.
Juntamente com as evidências desses estudos anteriores, portanto, o estudo atual parece demonstrar a eficácia da cirurgia bariátrica no controle da diabete. Segundo os pesquisadores, ainda são necessários mais estudos comprobatórios, para compreender os melhor os mecanismos de intervenção do procedimento cirúrgico na doença, além de entender melhor a relação dos hormônios com as mudanças metabólicas envolvidas na diabete.
estadão.com.br
SÃO PAULO - Pesquisadores norte-americanos encontraram evidências de que a cirurgia bariátrica é mais eficaz no controle dos níveis de insulina que a dieta rígida a que os diabéticos são normalmente submetidos. Segundo a recente pesquisa, publicada na revista Science Translational Medicine nesta quarta-feira, 27, a intervenção cirúrgica melhorou os níveis de açúcar no sangue em 80% dos casos avaliados.
Para o estudo, os cientistas acompanharam dois grupos de obesos diabéticos: um que fez uma dieta rígida e outro que passou pela cirurgia bariátrica. No caso do grupo que passou pelo procedimento cirúrgico, os benefícios para os níveis de açúcar no sangue apareceram mesmo antes de uma perda significativa de peso, o que sugere, segundo os pesquisadores, que há algum outro mecanismo bioquímico envolvido (embora a perda de peso beneficie os dois grupos).
Sendo assim, a equipe da Universidade de Duke e da Universidade de Columbia passou a investigar outros mecanismos hormonais envolvidos e descobriu que os pacientes que passavam pela cirurgia quando comparados aos pacientes que perderam o mesmo peso através da dieta tinham níveis muito menores de aminoácidos ramificados, de fenilalanina e tirosina.
Anteriormente, esses aminoácidos já foram associados à resistência à insulina e à doença arterial coronariana em três estudos humanos independentes. Além disso, um estudo da Universidade de Harvard já havia determinado que os aminoácidos ramificados e os aminoácidos aromáticos (como a fenilalanina) podem servir como indicadores biológicos para o risco do desenvolvimento de diabete tipo 2.
Juntamente com as evidências desses estudos anteriores, portanto, o estudo atual parece demonstrar a eficácia da cirurgia bariátrica no controle da diabete. Segundo os pesquisadores, ainda são necessários mais estudos comprobatórios, para compreender os melhor os mecanismos de intervenção do procedimento cirúrgico na doença, além de entender melhor a relação dos hormônios com as mudanças metabólicas envolvidas na diabete.
116 projetos anticorrupção patinam no Congresso
Para Praciano, Congresso não vota projetos anti-corrupção por causa do envolvimento de parlamentares com escândalosO tema não parece ser prioritário na Câmara e no Senado. Frente parlamentar de Combate à Corrupção quer selecionar prioridades e convencer líderes a colocar as propostas em votação
Eduardo Militão
Há no Congresso Nacional 116 propostas diferentes destinadas a apertar o combate à corrupção no Brasil. Destas, 17 já foram arquivadas. E outras 99 tentam avançar sem muito êxito nas pautas da Câmara e do Senado. Destas, metade pretende aumentar as punições para quem paga e recebe propinas, desvia dinheiro público e comete improbidade administrativa. O grosso das propostas inclui reduzir ou acabar com a prescrição (prazos em que o réu é absolvido mesmo que tenha praticado o delito), tornar certos crimes inafiançáveis e tornar mais transparentes os gastos do governo e as contas das campanhas eleitorais.
Os dados são de levantamento da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, formada por 202 deputados e senadores. O coordenador geral do grupo, o deputado Francisco Praciano (PT-AM), quer tentar reunir ainda esta semana os parlamentares que fazem parte da frente para fazer uma seleção de prioridades dentre as 116 matérias. E, depois, fazer um “lobby positivo” sobre os presidentes da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP), os líderes partidários e os presidentes de comissões, para acelerar a votação das matérias mais importantes. A ideia de Praciano é ambiciosa: ele quer tirar esses projetos das gavetas em que se encontram e votar uma proposição por mês.
Praciano reclama que muitas propostas não andam e diz que algumas estão há três ou quatro anos sem definição de relator. O motivo, diz o deputado, são os interesses particulares dos parlamentares. Praciano põe sem medo o dedo na ferida. “É a própria natureza da Câmara. Temos muitos deputados envolvidos com corrupção”, dispara Praciano. Levantamento do Congresso em Foco mostra que 168 (28%) dos 594 senadores e deputados são alvo de 396 inquéritos e ações penais apenas no Supremo Tribunal Federal.
O deputado Praciano quer discutir com seus colegas da frente a prioridade nas propostas a encampar. Mas, pessoalmente, já elegeu quatro essenciais. Duas delas propõem tirar das mãos dos governadores e de membros do Legislativo a indicação de membros dos tribunais de contas e dos procuradores gerais dos Ministérios Públicos estaduais. O deputado afirma que a maioria dos 189 conselheiros e ministros de contas é formada por ex-vereadores, ex-secretários e demais ex-autoridades. “O fiscalizado não pode indicar o seu fiscal. Raposa não pode administrar galinheiro”, diz Praciano.
Outra prioridade defendida pelo coordenador da frente é a criação das varas, câmaras e turmas especializadas em julgar casos de corrupção, improbidade administrativa e crimes contra a administração pública. Para o parlamentar, isso aceleraria o andamento dos processos. “Hoje, temos 60 milhões de processos. Se os crimes de corrupção entrarem na mesma fila, estamos mortos”, diz Praciano. Ele também é favorável a priorizar a proposta que torna hediondos os crimes do colarinho branco. Assim, as penas seriam maiores e a possibilidade de cumprir a sentença em liberdade seria reduzida.
Mordaça nas CPIs
Conhecido por se dedicar às causas da ética e do combate à corrupção, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) discorda da tese de Praciano segundo a qual as propostas moralizadoras não andam no Congresso por causa do envolvimento de parlamentares em escândalos. Segundo ele, as matérias se atrasam porque é natural que tudo ande devagar no Legislativo, independentemente do tema do projeto. Levantamento do Congresso em Foco mostrou que existiam 2.400 propostas, dos mais variados assuntos, à espera de votação apenas nos plenários do Senado e da Câmara em março do ano passado.
Para Dias, o problema maior no combate à corrupção dentro do Senado e da Câmara é o fato de as CPIs, os Conselhos de Ética e os requerimentos de informação e de convocação de autoridades não funcionarem efetivamente. Ainda que uma comissão de inquérito seja criada e instalada, o resultado costuma ser pífio, como aconteceu com a CPI das ONGs, da Petrobrás e dos Cartões Corporativos. A última que rendeu informações e embasou denúncias à Justiça foi a dos Correios, que investigou o mensalão.
“O governo aprendeu a inviabilizar as CPIs. Designa pessoas fiéis e não divide o comando com a oposição. O governo amordaçou as CPIs”, analisa Dias, que anuncia já ter 27 assinaturas no Senado por uma investigação no sistema de saúde. Agora, quer o apoio dos deputados para formar uma CPI mista.
PROPOSTAS ANTICORRUPÇÃO
Proposições em tramitação e arquivadas no Senado e na Câmara
Tipo
Quantidade
Maior rigor no combate à corrupção, com penas maiores, prescrições menores e definição de delitos inafiançáveis
25
Mais transparência em gastos públicos e em campanhas eleitorais
24
Regras para escolha de membros de Tribunais de Contas
11
Mais rigor na liberação de dinheiro público para obras e serviços
9
Redução do foro privilegiado e normas para decoro parlamentar
8
Maior rapidez em processos judiciais de casos de corrupção
6
Tipificação de novos crimes de corrupção
4
Combate à lavagem de dinheiro
4
Regras para financiamento público de campanhas
3
Proteção a testemunhas em casos de corrupção
2
Combate ao nepotismo
1
Punição a pessoas jurídicas, como as empresas
1
Restrições a autoridades com acesso a informações privilegiadas
1
Em tramitação
99
Arquivadas
17
Total de propostas
116
Fonte: Chefia de gabinete do deputado Francisco Praciano (PT-AM)
Fonte: Congresso em Foco
Vaga de parlamentar pertence a suplente da coligação, decide STF
Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (27) que a vaga decorrente do licenciamento de titulares de mandato parlamentar deve ser ocupada pelos suplentes das coligações, e não dos partidos. A partir de agora, o entendimento poderá ser aplicado pelos ministros individualmente, sem necessidade de os processos sobre a matéria serem levados ao Plenário.
Durante mais de cinco horas, os ministros analisaram Mandados de Segurança (MS 30260 e 30272) em que suplentes de deputados federais dos estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais reivindicavam a precedência na ocupação de vagas deixadas por titulares de seus partidos, que assumiram cargos de secretarias de Estado.
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, relatora dos processos, foi a primeira a afirmar que se o quociente eleitoral para o preenchimento de vagas é definido em função da coligação, a mesma regra deve ser seguida para a sucessão dos suplentes. “Isso porque estes formam a única lista de votação que em ordem decrescente representa a vontade do eleitorado”, disse.
Além da ministra Cármen Lúcia, votaram dessa forma os ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Celso de Mello e Cezar Peluso.
Somente o ministro Marco Aurélio manteve a posição externada em dezembro do ano passado, no julgamento de liminar no MS 29988, e reafirmou que eventuais vagas abertas pelo licenciamento de parlamentares titulares devem ser destinadas ao partido.
Mais votado
“Deverá ser empossado no cargo eletivo, como suplente, o candidato mais votado na lista da coligação e não do partido que pertence o parlamentar afastado”, afirmou o ministro Luiz Fux, que se pronunciou logo após a relatora dos processos.
Segundo ele, a coligação regularmente constituída substitui os partidos políticos e merece o mesmo tratamento jurídico para todos os efeitos relativos ao processo eleitoral. Para o ministro, decidir por uma aplicação descontextualizada da conclusão de que o mandato pertence aos partidos, no caso, “significaria fazer tábula rasa da decisão partidária que aprovou a formação da coligação”. Também seria negar aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e regime de coligações partidárias consagrados na Constituição Federal.
A ministra Ellen Gracie, por sua vez, afirmou que a Constituição Federal reconhece o caráter de indispensabilidade às agremiações partidárias, assegurando seus direitos, inclusive o de adotar regimes de coligações eleitorais. Ela frisou que o partido pode optar por concorrer sozinho ou reunir-se com outros para obter resultado mais positivo.
Os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto mantiveram entendimento externado em dezembro do ano passado, no sentido de que a vaga de suplência pertence à coligação.
“O presidente da Câmara dos Deputados assim como os presidentes de Assembleias Legislativas, de Câmara de Vereadores e da Câmara Legislativa do Distrito Federal recebem uma lista do Poder Judiciário Eleitoral e essa lista diz a ordem de sucessão (dos suplentes)”, afirmou o ministro Toffoli. “Essa lista é um ato jurídico perfeito”, disse.
Lewandowski ressaltou que as coligações têm previsão constitucional e que os partidos políticos têm absoluta autonomia para decidir sobre se coligar. “As coligações existem, há ampla liberdade de formação das coligações, as coligações se formam, por meio delas se estabelece o quociente eleitoral e também se estabelece quem é o suplente que assumirá o cargo na hipótese de vacância”, concluiu.
Ao expor seu posicionamento, o ministro Ayres Britto afirmou que a tese da preponderância da coligação sobre o partido, no caso, “homenageia o sumo princípio da soberania popular, manifestada na majoritariedade do voto, sabido que os suplentes por uma coligação têm mais votos do que os suplentes por um partido”.
O ministro Celso de Mello votou no mesmo sentido. Em decisão liminar tomada em março, ele já havia manifestado que o cômputo dos votos válidos para fins de definição dos candidatos deveria ter como parâmetro a própria coligação partidária, e não a votação dada a cada um dos partidos coligados.
Na noite desta quarta-feira, ele afirmou que, embora a coligação tenha caráter efêmero, as consequências dos resultados por ela obtidos têm eficácia permanente. Caso contrário, segundo o ministro, cria-se uma situação de vício em que parlamentares menos votados assumem vagas em lugar de outros que obtiveram votação bem mais expressiva.
Ele também afastou o argumento de que a hipótese se amolda à decisão do STF sobre infidelidade partidária, quando a Corte firmou entendimento que o mandato pertence ao partido, quando um parlamentar é infiel à agremiação.
Segundo Celso de Mello, a infidelidade representa uma deslealdade para com o partido e uma fraude para com o próprio eleitor, além de deformar a ética e os fins visados pelo sistema de eleições proporcionais. Nos casos hoje analisados, concluiu ele, as coligações foram firmadas de livre e espontânea vontade pelos partidos dos suplentes, com objetivo de obter melhores resultados eleitorais.
Nova análise
Além da ministra Cármen Lúcia, os ministros Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e Cezar Peluso modificaram posição apresentada em dezembro do ano passado e aderiram ao entendimento de que as vagas de suplência devem ser definidas pelas coligações.
“Em caso de coligação não há mais que se falar em partido, porque o quociente eleitoral passa a se referir à coligação”, disse o ministro Joaquim Barbosa.
O ministro Gilmar Mendes fez severas críticas ao sistema de coligação partidária, mas, ao final, ressaltou que a prática “ainda é constitucional”. Para ele, as coligações são “arranjos momentâneos e circunstanciais” que, na prática, acabam por debilitar os partidos políticos e o sistema partidário, em prejuízo do próprio sistema democrático.
“Em verdade, as coligações proporcionais, ao invés de funcionarem como um genuíno mecanismo de estratégia racional dos partidos majoritários para alcançar o quociente eleitoral, acabam transformando os partidos de menor expressão em legendas de aluguel para os partidos politicamente dominantes. O resultado é a proliferação dos partidos criados, com um único objetivo eleitoreiro, de participar das coligações em apoio aos partidos majoritários, sem qualquer ideologia marcante ou conteúdo programático definido”, ressaltou.
Último a votar, o ministro Cezar Peluso também acompanhou o voto da relatora. No entanto, ele ressaltou que a coligação, “tal como estruturada hoje, é um corpo estranho no sistema eleitoral brasileiro”, concordando com as críticas apresentadas pelo ministro Gilmar Mendes.
“A coligação, para mim, teria sentido se ela fosse desenhada como instrumento de fixação e execução de programas de governo”, disse o ministro Peluso. Do ponto de vista prático, ele considerou que entre as incongruências geradas pela atual estrutura da coligação está a posse de suplentes que tiveram “votação absolutamente insignificante e incapaz de representar alguma coisa”. O ministro também demonstrou preocupação quanto à eventual necessidade de se realizar novas eleições, tendo em vista que há 29 deputados federais que têm suplentes de seus próprios partidos.
Divergência
O ministro Marco Aurélio abriu a divergência. Segundo ele, o eleitor não vota em coligação. A Constituição, disse, versa realmente sobre coligação, mas com gradação maior versa sobre a instituição que é o partido político. Segundo ele, a Constituição concede ao partido até a possibilidade de definir com quem pretende se coligar. O ministro também ressaltou a necessidade de preservar as bancadas e a composição dos blocos partidários, assim como a representatividade dos partidos nos cargos de direção da Câmara, que poderão ser alteradas com este novo critério de convocação de suplentes.
Notícias STF
Durante mais de cinco horas, os ministros analisaram Mandados de Segurança (MS 30260 e 30272) em que suplentes de deputados federais dos estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais reivindicavam a precedência na ocupação de vagas deixadas por titulares de seus partidos, que assumiram cargos de secretarias de Estado.
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, relatora dos processos, foi a primeira a afirmar que se o quociente eleitoral para o preenchimento de vagas é definido em função da coligação, a mesma regra deve ser seguida para a sucessão dos suplentes. “Isso porque estes formam a única lista de votação que em ordem decrescente representa a vontade do eleitorado”, disse.
Além da ministra Cármen Lúcia, votaram dessa forma os ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Celso de Mello e Cezar Peluso.
Somente o ministro Marco Aurélio manteve a posição externada em dezembro do ano passado, no julgamento de liminar no MS 29988, e reafirmou que eventuais vagas abertas pelo licenciamento de parlamentares titulares devem ser destinadas ao partido.
Mais votado
“Deverá ser empossado no cargo eletivo, como suplente, o candidato mais votado na lista da coligação e não do partido que pertence o parlamentar afastado”, afirmou o ministro Luiz Fux, que se pronunciou logo após a relatora dos processos.
Segundo ele, a coligação regularmente constituída substitui os partidos políticos e merece o mesmo tratamento jurídico para todos os efeitos relativos ao processo eleitoral. Para o ministro, decidir por uma aplicação descontextualizada da conclusão de que o mandato pertence aos partidos, no caso, “significaria fazer tábula rasa da decisão partidária que aprovou a formação da coligação”. Também seria negar aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e regime de coligações partidárias consagrados na Constituição Federal.
A ministra Ellen Gracie, por sua vez, afirmou que a Constituição Federal reconhece o caráter de indispensabilidade às agremiações partidárias, assegurando seus direitos, inclusive o de adotar regimes de coligações eleitorais. Ela frisou que o partido pode optar por concorrer sozinho ou reunir-se com outros para obter resultado mais positivo.
Os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto mantiveram entendimento externado em dezembro do ano passado, no sentido de que a vaga de suplência pertence à coligação.
“O presidente da Câmara dos Deputados assim como os presidentes de Assembleias Legislativas, de Câmara de Vereadores e da Câmara Legislativa do Distrito Federal recebem uma lista do Poder Judiciário Eleitoral e essa lista diz a ordem de sucessão (dos suplentes)”, afirmou o ministro Toffoli. “Essa lista é um ato jurídico perfeito”, disse.
Lewandowski ressaltou que as coligações têm previsão constitucional e que os partidos políticos têm absoluta autonomia para decidir sobre se coligar. “As coligações existem, há ampla liberdade de formação das coligações, as coligações se formam, por meio delas se estabelece o quociente eleitoral e também se estabelece quem é o suplente que assumirá o cargo na hipótese de vacância”, concluiu.
Ao expor seu posicionamento, o ministro Ayres Britto afirmou que a tese da preponderância da coligação sobre o partido, no caso, “homenageia o sumo princípio da soberania popular, manifestada na majoritariedade do voto, sabido que os suplentes por uma coligação têm mais votos do que os suplentes por um partido”.
O ministro Celso de Mello votou no mesmo sentido. Em decisão liminar tomada em março, ele já havia manifestado que o cômputo dos votos válidos para fins de definição dos candidatos deveria ter como parâmetro a própria coligação partidária, e não a votação dada a cada um dos partidos coligados.
Na noite desta quarta-feira, ele afirmou que, embora a coligação tenha caráter efêmero, as consequências dos resultados por ela obtidos têm eficácia permanente. Caso contrário, segundo o ministro, cria-se uma situação de vício em que parlamentares menos votados assumem vagas em lugar de outros que obtiveram votação bem mais expressiva.
Ele também afastou o argumento de que a hipótese se amolda à decisão do STF sobre infidelidade partidária, quando a Corte firmou entendimento que o mandato pertence ao partido, quando um parlamentar é infiel à agremiação.
Segundo Celso de Mello, a infidelidade representa uma deslealdade para com o partido e uma fraude para com o próprio eleitor, além de deformar a ética e os fins visados pelo sistema de eleições proporcionais. Nos casos hoje analisados, concluiu ele, as coligações foram firmadas de livre e espontânea vontade pelos partidos dos suplentes, com objetivo de obter melhores resultados eleitorais.
Nova análise
Além da ministra Cármen Lúcia, os ministros Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e Cezar Peluso modificaram posição apresentada em dezembro do ano passado e aderiram ao entendimento de que as vagas de suplência devem ser definidas pelas coligações.
“Em caso de coligação não há mais que se falar em partido, porque o quociente eleitoral passa a se referir à coligação”, disse o ministro Joaquim Barbosa.
O ministro Gilmar Mendes fez severas críticas ao sistema de coligação partidária, mas, ao final, ressaltou que a prática “ainda é constitucional”. Para ele, as coligações são “arranjos momentâneos e circunstanciais” que, na prática, acabam por debilitar os partidos políticos e o sistema partidário, em prejuízo do próprio sistema democrático.
“Em verdade, as coligações proporcionais, ao invés de funcionarem como um genuíno mecanismo de estratégia racional dos partidos majoritários para alcançar o quociente eleitoral, acabam transformando os partidos de menor expressão em legendas de aluguel para os partidos politicamente dominantes. O resultado é a proliferação dos partidos criados, com um único objetivo eleitoreiro, de participar das coligações em apoio aos partidos majoritários, sem qualquer ideologia marcante ou conteúdo programático definido”, ressaltou.
Último a votar, o ministro Cezar Peluso também acompanhou o voto da relatora. No entanto, ele ressaltou que a coligação, “tal como estruturada hoje, é um corpo estranho no sistema eleitoral brasileiro”, concordando com as críticas apresentadas pelo ministro Gilmar Mendes.
“A coligação, para mim, teria sentido se ela fosse desenhada como instrumento de fixação e execução de programas de governo”, disse o ministro Peluso. Do ponto de vista prático, ele considerou que entre as incongruências geradas pela atual estrutura da coligação está a posse de suplentes que tiveram “votação absolutamente insignificante e incapaz de representar alguma coisa”. O ministro também demonstrou preocupação quanto à eventual necessidade de se realizar novas eleições, tendo em vista que há 29 deputados federais que têm suplentes de seus próprios partidos.
Divergência
O ministro Marco Aurélio abriu a divergência. Segundo ele, o eleitor não vota em coligação. A Constituição, disse, versa realmente sobre coligação, mas com gradação maior versa sobre a instituição que é o partido político. Segundo ele, a Constituição concede ao partido até a possibilidade de definir com quem pretende se coligar. O ministro também ressaltou a necessidade de preservar as bancadas e a composição dos blocos partidários, assim como a representatividade dos partidos nos cargos de direção da Câmara, que poderão ser alteradas com este novo critério de convocação de suplentes.
Notícias STF
quarta-feira, 27 de abril de 2011
Senado reforça aplicação da Lei Maria da Penha
Mário Coelho
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (27), em caráter terminativo, o Projeto de Lei 49/11, que estabelece o fim da suspensão condicional do processo em casos de violência doméstica contra a mulher. Caso a matéria seja confirmada na Câmara, o inquérito contra agressores continuará tramitando na Justiça mesmo que a vítima desista da acusação. A proposta explicita na Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) uma previsão que já existe na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), mas que não vinha sendo aplicada por juízes nos últimos anos.
A suspensão condicional de processo - ou sursis processual - pode ser proposta em crime com pena mínima de até um ano, quando o acusado não tenha praticado outro crime e atenda requisitos previstos no artigo 7º do Código Penal. Por conta de decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aplicou a Lei dos Juizados Especiais em crimes de violência doméstica, a senadora Gleisi Hoffman (PT-PR) decidiu apresentar o projeto. "Crimes de violência doméstica não podem ser considerados de menor potencial ofensivo. Infelizmente, a Lei Maria da Penha começou a ser 'aguada' por juízes", disse a relatora da matéria na CCJ, senadora Marta Suplicy (PT-SP).
Como foi aprovada em caráter terminativo, a proposta não vai passar pelo plenário do Senado, indo diretamente para a Câmara. Os senadores também aprovaram emenda apresentada pela relatora, que acrescenta à Lei dos Juizados Especiais outra previsão da Maria da Penha: a abertura de processo contra acusado de violência doméstica pode ocorrer sem a representação da vítima, podendo ser motivada pelo Ministério Público. "A lei é uma grande conquista das mulheres. A emenda é um complemento para que juízes machistas não interpretem a lei de acordo com seu machismo", disparou a petista.
Aprovada de forma unânime, a matéria rendeu elogios de outros parlamentares. "É um projeto extraordinário, corrige duas distorções feitas pelo poder Judiciário e volta ao espírito da Lei Maria da Penha", afirmou o senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Já o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), também favorável à matéria, lamentou o fato de o Senado ter de elaborar outro projeto tratando do mesmo tema. "Dá um desânimo ter que escrever a mesma coisa duas vezes", reclamou, ressaltando as mudanças de interpretação feitas por integrantes do Judiciário.
Fonte: Congresso em Foco
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (27), em caráter terminativo, o Projeto de Lei 49/11, que estabelece o fim da suspensão condicional do processo em casos de violência doméstica contra a mulher. Caso a matéria seja confirmada na Câmara, o inquérito contra agressores continuará tramitando na Justiça mesmo que a vítima desista da acusação. A proposta explicita na Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) uma previsão que já existe na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), mas que não vinha sendo aplicada por juízes nos últimos anos.
A suspensão condicional de processo - ou sursis processual - pode ser proposta em crime com pena mínima de até um ano, quando o acusado não tenha praticado outro crime e atenda requisitos previstos no artigo 7º do Código Penal. Por conta de decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aplicou a Lei dos Juizados Especiais em crimes de violência doméstica, a senadora Gleisi Hoffman (PT-PR) decidiu apresentar o projeto. "Crimes de violência doméstica não podem ser considerados de menor potencial ofensivo. Infelizmente, a Lei Maria da Penha começou a ser 'aguada' por juízes", disse a relatora da matéria na CCJ, senadora Marta Suplicy (PT-SP).
Como foi aprovada em caráter terminativo, a proposta não vai passar pelo plenário do Senado, indo diretamente para a Câmara. Os senadores também aprovaram emenda apresentada pela relatora, que acrescenta à Lei dos Juizados Especiais outra previsão da Maria da Penha: a abertura de processo contra acusado de violência doméstica pode ocorrer sem a representação da vítima, podendo ser motivada pelo Ministério Público. "A lei é uma grande conquista das mulheres. A emenda é um complemento para que juízes machistas não interpretem a lei de acordo com seu machismo", disparou a petista.
Aprovada de forma unânime, a matéria rendeu elogios de outros parlamentares. "É um projeto extraordinário, corrige duas distorções feitas pelo poder Judiciário e volta ao espírito da Lei Maria da Penha", afirmou o senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Já o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), também favorável à matéria, lamentou o fato de o Senado ter de elaborar outro projeto tratando do mesmo tema. "Dá um desânimo ter que escrever a mesma coisa duas vezes", reclamou, ressaltando as mudanças de interpretação feitas por integrantes do Judiciário.
Fonte: Congresso em Foco
PASSOS PARA O CIDADÃO ATUAR NO CONTROLE SOCIAL
Estes são os primeiros passos para o cidadão atuar no controle social. Através dos endereços eletrônicos a seguir, você conhecerá o montante de recursos transferidos à prefeitura de seu município, aos órgãos e secretarias estaduais, ou ainda, às entidades não-governamentais. Esses recursos são destinados, entre outras, às áreas da Educação, Saúde, Saneamento e Infraestrutura.
Portal da Transparência
Quer saber quais os recursos federais enviados ao seu Município? Então acesse o Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br). Este disponibiliza um banco de dados sobre a aplicação do dinheiro público pelo Governo Federal. Qualquer pessoa poderá, caso seja usuário de correio eletrônico (e-mail), cadastrar-se para receber informações sobre todos os repasses de recursos federais feitos em razão de convênios firmados com o Município onde ela reside. Para realizar o cadastramento, basta acessar o link "Receba Informações Sobre as Liberações de Convênios", localizado no canto inferior esquerdo da primeira página do Portal.
O Portal da Transparência apresenta ainda uma opção de acesso rápido às informações, sobre repasses governamentais e gastos diretos da União, a partir de parâmetros sugeridos na tela, que você escolherá para melhorar a pesquisa. Além das transferências governamentais constitucionais e legais, ou seja, aquelas advindas por força da Constituição Federal e legislação correlata, há também, o acesso rápido aos dados de transferências voluntárias, conhecidas como convênios e contratos de repasses.
Tesouro Nacional
O portal da Secretaria do Tesouro Nacional permite o acesso às informações sobre as transferências constitucionais, realizadas pela União aos Estados e Municípios (www.tesouro.fazenda.gov.br). Existe na página inicial um menu, que contém várias opções de consulta, dentre as quais encontra-se o acesso a dados de Transferências Constitucionais. Para acessá-la você deve clicar na opção “Estados e Municípios”, que fica no lado esquerdo da página inicial do portal. Haverá um desdobramento do menu, disponibilizando a opção sobredita.
Após acionar a opção de “Transferências Constitucionais”, surgirá uma nova tela com campos que devem ser preenchidos com o ano, tipo de transferência (FPM, FPE, FUNDEB e outros), UF e Município que recebeu o repasse. Você pode fazer a pesquisa por Estado ou Município, além de detalhar a informação mensalmente ou anualmente. Desta forma, qualquer cidadão saberá o montante de transferências constitucionais recebido por seu Município e Unidade da Federação correspondente.
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
O novo Portal do FNDE (www.fnde.gov.br) na Internet oferece duas opções, muito úteis ao cidadão que deseja acompanhar e fiscalizar a situação das contas de seu Município, referentes à aplicação de repasses automáticos, transferidos a partir de programas do Governo Federal, cujas ações estão voltadas à área da Educação.
No centro da primeira página do Portal você encontrará os ícones denominados “Liberação de Recursos”, que permite a consulta às liberações de recursos dos Programas do FNDE, e “Prestação de Contas”, que possibilita constatar a situação da prestação de contas do repasse direto.
Quando você acessa a primeira opção, surgirá uma nova janela com seis campos, que deverão ser preenchidos para direcionar sua pesquisa. Indique o ano do repasse, o programa que deseja consultar, o CNPJ da entidade beneficiária do repasse (CNPJ da Prefeitura de Januária: 21.461.546/0001-10), a Unidade da Federação, o Município e o tipo de entidade, como por exemplo a “prefeitura”. Preenchidos os campos, basta clicar no botão “buscar” e você terá informações detalhadas sobre o montante repassado, inclusive com indicação da conta corrente específica para movimentação dos recursos. Caso seja necessário consultar todos os repasses recebidos pela entidade naquele exercício, deixe o campo “programa” preenchido com a expressão: “todos programas”. Assim, o sistema informará todos os repasses recebidos pela entidade selecionada.
A segunda opção de pesquisa fornece a situação da prestação de contas, que é apresentada anualmente ao FNDE pela entidade gestora dos recursos. Após acionar a opção, surgirá uma nova janela com duas opções de pesquisa. Você pode consultar por programa (PDDE, PNAE, PEJA, PNATE e outros) ou por entidade (Secretaria de Educação, Prefeitura ou ONG). A primeira forma de pesquisa lhe fornece a situação das contas da Secretaria de Educação Estadual e de todos os Municípios da UF selecionada, separadamente por programa. Na segunda opção, a pesquisa lhe fornecerá a situação das prestações de contas em todos os programas, por entidade selecionada.
Portal Saúde
Através da página eletrônica do Fundo Nacional de Saúde (www.fns.saude.gov.br), o cidadão pode acessar dados sobre transferências de recursos do Sistema Único de Saúde, destinados aos Estados e Municípios brasileiros. A tela inicial contém campos específicos, que você preencherá para refinar sua consulta. Marque a opção “Fundo a Fundo”, digite o CNPJ ou nome do Município desejado, bem como o ano de seu interesse.
Após acionar o ícone denominado “consultar”, surgirá uma nova janela, com novos campos a preencher. Para uma pesquisa mais abrangente, especifique apenas o seu Estado, o Município, Ano e mantenha preenchidas no campo “Tipo de Consulta”, as opções “Caixa/Pagamento” e “Detalhado”. Após acionar novamente o ícone “consultar”, surgirá nova janela, com o nome e CNPJ do Município escolhido. Em seguida, você deverá, com a ajuda do mouse, clicar sobre o nome do Município e aparecerá a tela com todos os valores transferidos ao seu Município, dentro do Sistema Único de Saúde, na modalidade Fundo a Fundo.
Portal de Convênios do Governo Federal
O Portal de Convênios do Governo Federal (www.convenios.gov.br) é uma das mais recentes ferramentas eletrônicas, implantada desde 1º/09/2008, que permite ao cidadão acompanhar as transferências, denominadas de convênios e contratos de repasse, destinadas à execução de programas governamentais em municípios brasileiros. O Governo Federal tornou obrigatória a utilização do Portal de Convênios para a celebração, liberação de recursos, acompanhamento da execução e prestação de contas dos convênios e contratos de repasse firmados com recursos repassados voluntariamente pela União.
A primeira página do Portal contém um menu na parte superior, que apresenta a opção denominada “Acesso Livre”. Quando acionada, surgirá uma nova janela com três opções de pesquisa. Acesse a terceira opção denominada “Listar Convênios por Órgãos”. Nas janelas que surgirão em seguida, você deverá escolher o Órgão governamental, que atuou como concedente de recursos públicos para municípios convenentes. O próximo passo na sequência de telas será uma relação de convênios celebrados entre as partes acima citadas. Você deverá pesquisar cada convênio, a partir do número original do mesmo, visando identificar se o seu município está dentre aqueles que foram contemplados com transferências voluntárias da União.
Câmara dos Deputados - Sistema FISCALIZE
O sistema FISCALIZE, disponibilizado pela Câmara dos Deputados, tendo por fonte dados o SIAFI, possibilita consultas à execução orçamentária e financeira da União (www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/fiscalize/index.html).
Na parte relativa ao CIDADÃO são apresentados relatórios pré-elaborados para proporcionar uma visão geral dos gastos do governo federal. Na parte relativa às TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO para Unidades da Federação e Municípios, é apresentada consulta detalhada (ex.: FPM/FPE, merenda escolar, saúde, transferências voluntárias, etc.), para cada Município ou Estado/DF favorecido, contendo a relação das transferências da União, com dados mensais e acumulados.
Em RELATÓRIOS ESPECÍFICOS, é possível elaborar consultas que combinem níveis diferentes de agregação das despesas orçamentárias (ex.: despesas por órgão, por função, por programa) com o uso de filtros de variáveis. Trata-se, basicamente, de novos relatórios, implantados em ambiente web, que se somam aos já existentes relatórios da execução orçamentária em banco de dados Access, que continuam disponíveis para download.
Contas Abertas
No site Contas Abertas (http://contasabertas.uol.com.br) você pode obter os dados capturados do SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), informações essas que pelo SIAFI não seriam de acesso público. O Portal permite o acesso a relatórios da execução orçamentária e financeira da União. Também é possível consultar as emendas propostas pelos parlamentares, que resultaram nas transferências de recursos da União para outras entidades.
Fábio Oliva
Jornalista Investigativo
Portal da Transparência
Quer saber quais os recursos federais enviados ao seu Município? Então acesse o Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br). Este disponibiliza um banco de dados sobre a aplicação do dinheiro público pelo Governo Federal. Qualquer pessoa poderá, caso seja usuário de correio eletrônico (e-mail), cadastrar-se para receber informações sobre todos os repasses de recursos federais feitos em razão de convênios firmados com o Município onde ela reside. Para realizar o cadastramento, basta acessar o link "Receba Informações Sobre as Liberações de Convênios", localizado no canto inferior esquerdo da primeira página do Portal.
O Portal da Transparência apresenta ainda uma opção de acesso rápido às informações, sobre repasses governamentais e gastos diretos da União, a partir de parâmetros sugeridos na tela, que você escolherá para melhorar a pesquisa. Além das transferências governamentais constitucionais e legais, ou seja, aquelas advindas por força da Constituição Federal e legislação correlata, há também, o acesso rápido aos dados de transferências voluntárias, conhecidas como convênios e contratos de repasses.
Tesouro Nacional
O portal da Secretaria do Tesouro Nacional permite o acesso às informações sobre as transferências constitucionais, realizadas pela União aos Estados e Municípios (www.tesouro.fazenda.gov.br). Existe na página inicial um menu, que contém várias opções de consulta, dentre as quais encontra-se o acesso a dados de Transferências Constitucionais. Para acessá-la você deve clicar na opção “Estados e Municípios”, que fica no lado esquerdo da página inicial do portal. Haverá um desdobramento do menu, disponibilizando a opção sobredita.
Após acionar a opção de “Transferências Constitucionais”, surgirá uma nova tela com campos que devem ser preenchidos com o ano, tipo de transferência (FPM, FPE, FUNDEB e outros), UF e Município que recebeu o repasse. Você pode fazer a pesquisa por Estado ou Município, além de detalhar a informação mensalmente ou anualmente. Desta forma, qualquer cidadão saberá o montante de transferências constitucionais recebido por seu Município e Unidade da Federação correspondente.
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
O novo Portal do FNDE (www.fnde.gov.br) na Internet oferece duas opções, muito úteis ao cidadão que deseja acompanhar e fiscalizar a situação das contas de seu Município, referentes à aplicação de repasses automáticos, transferidos a partir de programas do Governo Federal, cujas ações estão voltadas à área da Educação.
No centro da primeira página do Portal você encontrará os ícones denominados “Liberação de Recursos”, que permite a consulta às liberações de recursos dos Programas do FNDE, e “Prestação de Contas”, que possibilita constatar a situação da prestação de contas do repasse direto.
Quando você acessa a primeira opção, surgirá uma nova janela com seis campos, que deverão ser preenchidos para direcionar sua pesquisa. Indique o ano do repasse, o programa que deseja consultar, o CNPJ da entidade beneficiária do repasse (CNPJ da Prefeitura de Januária: 21.461.546/0001-10), a Unidade da Federação, o Município e o tipo de entidade, como por exemplo a “prefeitura”. Preenchidos os campos, basta clicar no botão “buscar” e você terá informações detalhadas sobre o montante repassado, inclusive com indicação da conta corrente específica para movimentação dos recursos. Caso seja necessário consultar todos os repasses recebidos pela entidade naquele exercício, deixe o campo “programa” preenchido com a expressão: “todos programas”. Assim, o sistema informará todos os repasses recebidos pela entidade selecionada.
A segunda opção de pesquisa fornece a situação da prestação de contas, que é apresentada anualmente ao FNDE pela entidade gestora dos recursos. Após acionar a opção, surgirá uma nova janela com duas opções de pesquisa. Você pode consultar por programa (PDDE, PNAE, PEJA, PNATE e outros) ou por entidade (Secretaria de Educação, Prefeitura ou ONG). A primeira forma de pesquisa lhe fornece a situação das contas da Secretaria de Educação Estadual e de todos os Municípios da UF selecionada, separadamente por programa. Na segunda opção, a pesquisa lhe fornecerá a situação das prestações de contas em todos os programas, por entidade selecionada.
Portal Saúde
Através da página eletrônica do Fundo Nacional de Saúde (www.fns.saude.gov.br), o cidadão pode acessar dados sobre transferências de recursos do Sistema Único de Saúde, destinados aos Estados e Municípios brasileiros. A tela inicial contém campos específicos, que você preencherá para refinar sua consulta. Marque a opção “Fundo a Fundo”, digite o CNPJ ou nome do Município desejado, bem como o ano de seu interesse.
Após acionar o ícone denominado “consultar”, surgirá uma nova janela, com novos campos a preencher. Para uma pesquisa mais abrangente, especifique apenas o seu Estado, o Município, Ano e mantenha preenchidas no campo “Tipo de Consulta”, as opções “Caixa/Pagamento” e “Detalhado”. Após acionar novamente o ícone “consultar”, surgirá nova janela, com o nome e CNPJ do Município escolhido. Em seguida, você deverá, com a ajuda do mouse, clicar sobre o nome do Município e aparecerá a tela com todos os valores transferidos ao seu Município, dentro do Sistema Único de Saúde, na modalidade Fundo a Fundo.
Portal de Convênios do Governo Federal
O Portal de Convênios do Governo Federal (www.convenios.gov.br) é uma das mais recentes ferramentas eletrônicas, implantada desde 1º/09/2008, que permite ao cidadão acompanhar as transferências, denominadas de convênios e contratos de repasse, destinadas à execução de programas governamentais em municípios brasileiros. O Governo Federal tornou obrigatória a utilização do Portal de Convênios para a celebração, liberação de recursos, acompanhamento da execução e prestação de contas dos convênios e contratos de repasse firmados com recursos repassados voluntariamente pela União.
A primeira página do Portal contém um menu na parte superior, que apresenta a opção denominada “Acesso Livre”. Quando acionada, surgirá uma nova janela com três opções de pesquisa. Acesse a terceira opção denominada “Listar Convênios por Órgãos”. Nas janelas que surgirão em seguida, você deverá escolher o Órgão governamental, que atuou como concedente de recursos públicos para municípios convenentes. O próximo passo na sequência de telas será uma relação de convênios celebrados entre as partes acima citadas. Você deverá pesquisar cada convênio, a partir do número original do mesmo, visando identificar se o seu município está dentre aqueles que foram contemplados com transferências voluntárias da União.
Câmara dos Deputados - Sistema FISCALIZE
O sistema FISCALIZE, disponibilizado pela Câmara dos Deputados, tendo por fonte dados o SIAFI, possibilita consultas à execução orçamentária e financeira da União (www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/fiscalize/index.html).
Na parte relativa ao CIDADÃO são apresentados relatórios pré-elaborados para proporcionar uma visão geral dos gastos do governo federal. Na parte relativa às TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO para Unidades da Federação e Municípios, é apresentada consulta detalhada (ex.: FPM/FPE, merenda escolar, saúde, transferências voluntárias, etc.), para cada Município ou Estado/DF favorecido, contendo a relação das transferências da União, com dados mensais e acumulados.
Em RELATÓRIOS ESPECÍFICOS, é possível elaborar consultas que combinem níveis diferentes de agregação das despesas orçamentárias (ex.: despesas por órgão, por função, por programa) com o uso de filtros de variáveis. Trata-se, basicamente, de novos relatórios, implantados em ambiente web, que se somam aos já existentes relatórios da execução orçamentária em banco de dados Access, que continuam disponíveis para download.
Contas Abertas
No site Contas Abertas (http://contasabertas.uol.com.br) você pode obter os dados capturados do SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), informações essas que pelo SIAFI não seriam de acesso público. O Portal permite o acesso a relatórios da execução orçamentária e financeira da União. Também é possível consultar as emendas propostas pelos parlamentares, que resultaram nas transferências de recursos da União para outras entidades.
Fábio Oliva
Jornalista Investigativo
Aposentado pagará 1,5 mil por danos morais a Fábio Oliva
Um aposentado de Januária pagará R$ 1,5 mil de indenização por danos morais ao jornalista investigativo Fábio Oliva, editor do jornal Folha do Norte e membro da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI). O acordo que colocou fim à ação judicial nº. 0352.07.038111-1 foi homologado dia 12 de abril pelo juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Januária, Alex Matoso.
Em 2007 o jornal “A Voz do Povo” publicou informações inverídicas e ofensas ao jornalista Fábio Oliva. Através dos advogados Geraldo Flávio de Macedo Soares e Rodrigo Lagoeiro Rocha, o jornalista acionou judicialmente o aposentado João Wilson Gonçalves, vulgo “João Perneta”. Perneta era o editor responsável pelo jornal “A Voz do Povo”, na época da publicação das informações inverídicas e ofensas.
Esta foi a segunda ação de indenização por dano morais que Oliva ganhou em razão de ofensas publicadas pelo jornal “A Voz do Povo”. Em 08 de junho de 2010 o jornal, o editor Aristeu Francisco Chagas Filho e Jesuíno Antônio Barbosa, vulgo “Antônio Soldado” foram condenados, cada um, pelo juiz Francisco Lacerda de Figueiredo, do Juizado Especial Cível, a pagar R$ 3 mil de indenização a Oliva.
Jornal Folha do Norte
Em 2007 o jornal “A Voz do Povo” publicou informações inverídicas e ofensas ao jornalista Fábio Oliva. Através dos advogados Geraldo Flávio de Macedo Soares e Rodrigo Lagoeiro Rocha, o jornalista acionou judicialmente o aposentado João Wilson Gonçalves, vulgo “João Perneta”. Perneta era o editor responsável pelo jornal “A Voz do Povo”, na época da publicação das informações inverídicas e ofensas.
Esta foi a segunda ação de indenização por dano morais que Oliva ganhou em razão de ofensas publicadas pelo jornal “A Voz do Povo”. Em 08 de junho de 2010 o jornal, o editor Aristeu Francisco Chagas Filho e Jesuíno Antônio Barbosa, vulgo “Antônio Soldado” foram condenados, cada um, pelo juiz Francisco Lacerda de Figueiredo, do Juizado Especial Cível, a pagar R$ 3 mil de indenização a Oliva.
Jornal Folha do Norte
Juros para pessoa física atingem o maior nível em quase 2 anos
LORENNA RODRIGUES
DE BRASÍLIA
A taxa média de juros cobrada nos empréstimos concedidos no Brasil subiu 4 pontos percentuais no primeiro trimestre, de acordo com dados divulgados nesta quarta-feira pelo Banco Central. Os juros médios foram de 39% ao ano em março, alta de 0,9 ponto percentual no mês. A taxa para pessoa física é a maior desde junho de 2009, quando foi 45,6%.
A maior alta foi para os juros de financiamentos destinados a pessoas físicas, que ficou em 45% ao ano, aumento de 4,4 pontos percentuais no trimestre e 1,2 p.p. no mês. Para empresas, os juros ficaram em 31,3% ao ano, crescimento de 3,4 p. p. nos três primeiros meses do ano e 0,7 p.p. no mês.
O spread (diferença entre o custo dos bancos para captar o dinheiro e o quanto cobram para emprestá-lo) subiu 3,3 p. p. no trimestre, alcançando 26,8 pontos percentuais. A alta em março foi de 0,7 p.p.
O aumento do spread foi maior para as pessoas físicas, que amargaram um spread de 32,4 p.p. em março, crescimento de 3,9 p.p. no trimestre e de 1,2 p.p. no mês. Para pessoas jurídicas, o spread foi de 19,6 p.p., alta de 2,6 p.p. no trimestre e de 0,4 p.p. no mês.
O volume de crédito concedido aumentou 4,4% no trimestre e alcançou R$ 918,6 bilhões em março. No mês, o aumento foi de 1,2%.
A inadimplência registrou leve alta nos financiamentos para pessoa física, chegando a 5,9% contra 5,8% no mês anterior. Nas linhas para pessoa jurídica, a inadimplência ficou estável em 3,6%.
Folha.com
DE BRASÍLIA
A taxa média de juros cobrada nos empréstimos concedidos no Brasil subiu 4 pontos percentuais no primeiro trimestre, de acordo com dados divulgados nesta quarta-feira pelo Banco Central. Os juros médios foram de 39% ao ano em março, alta de 0,9 ponto percentual no mês. A taxa para pessoa física é a maior desde junho de 2009, quando foi 45,6%.
A maior alta foi para os juros de financiamentos destinados a pessoas físicas, que ficou em 45% ao ano, aumento de 4,4 pontos percentuais no trimestre e 1,2 p.p. no mês. Para empresas, os juros ficaram em 31,3% ao ano, crescimento de 3,4 p. p. nos três primeiros meses do ano e 0,7 p.p. no mês.
O spread (diferença entre o custo dos bancos para captar o dinheiro e o quanto cobram para emprestá-lo) subiu 3,3 p. p. no trimestre, alcançando 26,8 pontos percentuais. A alta em março foi de 0,7 p.p.
O aumento do spread foi maior para as pessoas físicas, que amargaram um spread de 32,4 p.p. em março, crescimento de 3,9 p.p. no trimestre e de 1,2 p.p. no mês. Para pessoas jurídicas, o spread foi de 19,6 p.p., alta de 2,6 p.p. no trimestre e de 0,4 p.p. no mês.
O volume de crédito concedido aumentou 4,4% no trimestre e alcançou R$ 918,6 bilhões em março. No mês, o aumento foi de 1,2%.
A inadimplência registrou leve alta nos financiamentos para pessoa física, chegando a 5,9% contra 5,8% no mês anterior. Nas linhas para pessoa jurídica, a inadimplência ficou estável em 3,6%.
Folha.com
terça-feira, 26 de abril de 2011
Metas para o Brasil, para Estados e cidades
Oded Grajew
O programa de metas e o seu acompanhamento permitem à sociedade e à mídia uma avaliação objetiva do mandato dos eleitos a cargos executivos
Está sendo entregue no dia de hoje às lideranças partidárias no Congresso uma proposta de emenda constitucional, subscrita por pessoas físicas e dezenas de entidades representativas da sociedade civil, que determina que presidente(a) da República, governadores(as) e prefeitos(as) eleitos(as) apresentem um Programa de Metas e Prioridades de sua gestão até 90 dias após a respectiva posse. Esse programa de metas precisa estabelecer metas quantitativas e qualitativas para cada um dos setores da administração pública (educação, saúde, trabalho, habitação etc.), para cada uma das regiões (para visibilizar e melhor combater a desigualdade regional) e precisa conter todas as propostas e promessas da campanha eleitoral.
O programa deverá especificar metas e indicadores de meios (por exemplo, a construção de hospitais, postos de saúde, escolas, creches etc.) e metas e indicadores de resultados (por exemplo, a redução da mortalidade infantil e materna, da evasão escolar, do analfabetismo, de deficit de creches etc.).
O Poder Executivo deverá divulgar, a cada quatro meses, uma prestação de contas sobre o andamento do plano de metas.
O programa de metas deverá seguir diversos critérios, entre eles o combate à miséria, a inclusão social com redução das desigualdades regionais e sociais, a melhoria da qualidade de vida da população, a promoção e a defesa dos direitos humanos, a promoção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e de uma economia inclusiva, verde e responsável e a universalização dos serviços públicos com eficiência e qualidade.
Essa iniciativa foi inspirada pela experiência na cidade de São Paulo, onde uma proposta semelhante, apresentada pela Rede Nossa São Paulo, apartidária e que congrega 650 organizações da sociedade civil, foi acolhida por unanimidade pela Câmara Municipal. A atual gestão apresentou 223 metas, que estão sendo acompanhadas atentamente pela população e pela mídia.
A proposta, caso aprovada, será um enorme avanço no aperfeiçoamento da democracia participativa e estimulará a melhoria da qualidade da gestão pública.
Não conheço nenhuma organização, pública ou privada, bem-sucedida que não trabalhe com metas, acompanhamento e avaliação regular dos resultados. Esse não é o caso da maioria das nossas políticas públicas. Não é por acaso que, no Brasil, que tem uma carga tributária equivalente àquela da maioria dos países do Primeiro Mundo, os serviços públicos são, em geral, de baixíssima qualidade.
A obrigatoriedade de colocar as promessas de campanha no programa de metas torna o processo e as campanhas eleitorais mais responsáveis e estimula a elaboração mais qualificada dos programas.
O programa de metas e o seu acompanhamento permitem à sociedade e à mídia uma avaliação muito mais objetiva do mandato dos eleitos a cargos executivos. O governante será avaliado de forma mais objetiva, e o eleitor poderá estar mais informado para votar de forma mais consciente.
O estabelecimento de metas e a regular prestação de contas aumentam a transparência na gestão pública e inibem a corrupção. Queremos que essa proposta, ao tratar dos interesses e dos anseios de todos os brasileiros, seja abraçada pelo governo e pela oposição.
Todos os partidos políticos, sem exceção, advogam, em seus programas, todos os itens contemplados nessa proposta. Terão, assim, a oportunidade de provar a coerência entre seu discurso e ação. A aprovação dessa emenda constitucional dará um enorme salto de qualidade ao processo político brasileiro.
Oded Grajew, 66, empresário, é coordenador-geral da secretaria-executiva da Rede Nossa São Paulo e presidente emérito do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social. É idealizador do Fórum Social Mundial e idealizador e ex-presidente da Fundação Abrinq. É integrante do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. Foi assessor especial do presidente da República (2003).
Fonte: Folha de São Paulo
O programa de metas e o seu acompanhamento permitem à sociedade e à mídia uma avaliação objetiva do mandato dos eleitos a cargos executivos
Está sendo entregue no dia de hoje às lideranças partidárias no Congresso uma proposta de emenda constitucional, subscrita por pessoas físicas e dezenas de entidades representativas da sociedade civil, que determina que presidente(a) da República, governadores(as) e prefeitos(as) eleitos(as) apresentem um Programa de Metas e Prioridades de sua gestão até 90 dias após a respectiva posse. Esse programa de metas precisa estabelecer metas quantitativas e qualitativas para cada um dos setores da administração pública (educação, saúde, trabalho, habitação etc.), para cada uma das regiões (para visibilizar e melhor combater a desigualdade regional) e precisa conter todas as propostas e promessas da campanha eleitoral.
O programa deverá especificar metas e indicadores de meios (por exemplo, a construção de hospitais, postos de saúde, escolas, creches etc.) e metas e indicadores de resultados (por exemplo, a redução da mortalidade infantil e materna, da evasão escolar, do analfabetismo, de deficit de creches etc.).
O Poder Executivo deverá divulgar, a cada quatro meses, uma prestação de contas sobre o andamento do plano de metas.
O programa de metas deverá seguir diversos critérios, entre eles o combate à miséria, a inclusão social com redução das desigualdades regionais e sociais, a melhoria da qualidade de vida da população, a promoção e a defesa dos direitos humanos, a promoção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e de uma economia inclusiva, verde e responsável e a universalização dos serviços públicos com eficiência e qualidade.
Essa iniciativa foi inspirada pela experiência na cidade de São Paulo, onde uma proposta semelhante, apresentada pela Rede Nossa São Paulo, apartidária e que congrega 650 organizações da sociedade civil, foi acolhida por unanimidade pela Câmara Municipal. A atual gestão apresentou 223 metas, que estão sendo acompanhadas atentamente pela população e pela mídia.
A proposta, caso aprovada, será um enorme avanço no aperfeiçoamento da democracia participativa e estimulará a melhoria da qualidade da gestão pública.
Não conheço nenhuma organização, pública ou privada, bem-sucedida que não trabalhe com metas, acompanhamento e avaliação regular dos resultados. Esse não é o caso da maioria das nossas políticas públicas. Não é por acaso que, no Brasil, que tem uma carga tributária equivalente àquela da maioria dos países do Primeiro Mundo, os serviços públicos são, em geral, de baixíssima qualidade.
A obrigatoriedade de colocar as promessas de campanha no programa de metas torna o processo e as campanhas eleitorais mais responsáveis e estimula a elaboração mais qualificada dos programas.
O programa de metas e o seu acompanhamento permitem à sociedade e à mídia uma avaliação muito mais objetiva do mandato dos eleitos a cargos executivos. O governante será avaliado de forma mais objetiva, e o eleitor poderá estar mais informado para votar de forma mais consciente.
O estabelecimento de metas e a regular prestação de contas aumentam a transparência na gestão pública e inibem a corrupção. Queremos que essa proposta, ao tratar dos interesses e dos anseios de todos os brasileiros, seja abraçada pelo governo e pela oposição.
Todos os partidos políticos, sem exceção, advogam, em seus programas, todos os itens contemplados nessa proposta. Terão, assim, a oportunidade de provar a coerência entre seu discurso e ação. A aprovação dessa emenda constitucional dará um enorme salto de qualidade ao processo político brasileiro.
Oded Grajew, 66, empresário, é coordenador-geral da secretaria-executiva da Rede Nossa São Paulo e presidente emérito do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social. É idealizador do Fórum Social Mundial e idealizador e ex-presidente da Fundação Abrinq. É integrante do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. Foi assessor especial do presidente da República (2003).
Fonte: Folha de São Paulo
PL de Acesso à Informação Pública Avança no Senado
Brasília, 20.04.2011. Ontem, em sessão conjunta de duas comissões, senadores aprovaram pareceres favoráveis ao projeto de lei que regulamenta o direito à informação no Brasil. A proposta ainda precisa passar por mais uma comissão, mas o governo trabalha para que ela seja enviada rapidamente ao Plenário para aprovação.
“O projeto é um marco positivo para o desenvolvimento do direito à informação no Brasil”, afirma Agnès Callamard, diretora executiva da ARTIGO 19. “Nós saudamos os esforços do governo brasileiro de buscar acelerar a tramitação do projeto. O país enviaria uma mensagem muito positiva ao mundo se a proposta fosse aprovada antes do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, em 3 de maio.”
Originalmente, a sessão conjunta entre a Comissão de Direitos Humanos e a Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado previa a participação da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Mas as articulações com a comissão presidida por Fernando Collor de Mello (PTB-AL) não avançaram, e o projeto (PLC 41/2010) ainda precisará passar por sua revisão.
O projeto de lei em tramitação no Senado é um substitutivo do texto enviado pela Casa Civil à Câmara dos Deputados em 2009, quando foi discutido e emendado pela sociedade civil e deputados. A presidente Dilma Rousseff esteve diretamente envolvida na elaboração do texto original e já manifestou seu apoio a uma aprovação célere do projeto pelo Senado.
O projeto de lei prevê a criação de procedimentos para facilitar e garantir o acesso a informações públicas mantidas por autoridades públicas. Ele inclui o treinamento de servidores públicos, sanções ao desrespeito à lei, obrigações de divulgação pró-ativa de informações de interesse publico e campanhas de conscientização. A regulamentação do direito de acesso à informação pública é uma tendência mundial, com mais de 90 países tendo aprovado leis de liberdade de informação.
MAIS INFORMAÇÕES
* Para mais informações, contate: Arthur Serra Massuda, arthur@article19.org, +55 11 3057 0042.
* A ARTIGO 19 é uma organização não governamental de direitos humanos que trabalha na promoção e defesa da liberdade de expressão e do acesso à informação pelo mundo.
“O projeto é um marco positivo para o desenvolvimento do direito à informação no Brasil”, afirma Agnès Callamard, diretora executiva da ARTIGO 19. “Nós saudamos os esforços do governo brasileiro de buscar acelerar a tramitação do projeto. O país enviaria uma mensagem muito positiva ao mundo se a proposta fosse aprovada antes do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, em 3 de maio.”
Originalmente, a sessão conjunta entre a Comissão de Direitos Humanos e a Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado previa a participação da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Mas as articulações com a comissão presidida por Fernando Collor de Mello (PTB-AL) não avançaram, e o projeto (PLC 41/2010) ainda precisará passar por sua revisão.
O projeto de lei em tramitação no Senado é um substitutivo do texto enviado pela Casa Civil à Câmara dos Deputados em 2009, quando foi discutido e emendado pela sociedade civil e deputados. A presidente Dilma Rousseff esteve diretamente envolvida na elaboração do texto original e já manifestou seu apoio a uma aprovação célere do projeto pelo Senado.
O projeto de lei prevê a criação de procedimentos para facilitar e garantir o acesso a informações públicas mantidas por autoridades públicas. Ele inclui o treinamento de servidores públicos, sanções ao desrespeito à lei, obrigações de divulgação pró-ativa de informações de interesse publico e campanhas de conscientização. A regulamentação do direito de acesso à informação pública é uma tendência mundial, com mais de 90 países tendo aprovado leis de liberdade de informação.
MAIS INFORMAÇÕES
* Para mais informações, contate: Arthur Serra Massuda, arthur@article19.org, +55 11 3057 0042.
* A ARTIGO 19 é uma organização não governamental de direitos humanos que trabalha na promoção e defesa da liberdade de expressão e do acesso à informação pelo mundo.
segunda-feira, 25 de abril de 2011
Primeira Página continua campanha contra a AMARRIBO
O jornal Primeira Página de São Carlos em sua edição de 17 de abril traz matéria sobre decisão da Justiça de Ribeirão Bonito que isenta o ex-prefeito Rubens Gayoso Júnior e aquele jornal da acusação de improbidade administrativa na aquisição de espaços para publicação de atos da Prefeitura da cidade. Essa ação foi proposta pela Promotoria de Justiça de Ribeirão Bonito, que viu nesse ato o uso de dinheiro público para propaganda política do ex-prefeito. A matéria é tendenciosa, distorcida, e cheia de incorreções.
Desde que a atuação da AMARRIBO e do Ministério Público de nossa cidade identificou uma grande quadrilha da cidade de São Carlos roubando os cofres públicos da Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito na administração do então prefeito Buzzá, começou também, não sabemos por qual razão, uma campanha do Jornal “Primeira Página” contra a atuação da AMARRIBO e de seus membros no combate à corrupção na administração pública.
A quadrilha, àquela época baseada em São Carlos, atuava, não temos certeza se ainda não atua, em diversos ramos de atividades, com muito acesso aos meios de comunicação, até mesmo com ramificações na hierarquia dos poderes, provavelmente até da república, e fazendo jogo pesado e ousado. As investigações da Polícia Federal sobre as atividades do crime organizado em São Carlos enfrentaram diversas dificuldades e avançaram muito lentamente, enfrentando diversos obstáculos. A quadrilha àquela época, provavelmente, tinha proteção nos altos escalões e, por isso, não se chegou a qualquer resultado.
A quadrilha elegia prefeitos na região, e, depois, se beneficiava de esquemas de corrupção pré-arranjados. Atualmente a quadrilha está um pouco retraída na questão de roubos a prefeituras porque não consegue mais eleger prefeitos em São Carlos e na região, mas continua atuando em outros ramos da criminalidade.
Conta-se que essa quadrilha foi responsável por uma reunião no Broa, que contou com a presença de um político de Ribeirão Bonito, onde planejaram formular uma denúncia anônima de tráfico de drogas contra dois membros atuantes da AMARRIBO, além do assassinato de um deles. O esquema falhou porque um dos participantes dessa reunião ficou com receio e acabou alertando uma autoridade da Comarca de Ribeirão Bonito, e a trama chegou ao conhecimento das pessoas ameaçadas.
Nessa ocasião, a Polícia de Narcóticos, depois de uma denúncia anônima, chegou a fazer uma investigação na fazenda e na casa de comércio dos conselheiros da AMARRIBO, e como seria de se esperar, nada foi encontrado, mas mesmo assim, tentaram uma busca e apreensão junto à Juíza de Ribeirão Bonito, que se concedida, possivelmente seria concretizada a armação com a inserção clandestina de droga na fazenda ou na casa de comércio para forjar um flagrante e desmoralizar os conselheiros da Amarribo perante a opinião pública.
Essa seria a trama. A polícia recebendo autorização para ingressar na fazenda, a imprensa seria chamada para presenciar o fato e passaria a divulgá-lo amplamente. Só isso bastaria para desmoralizar os membros da Amarribo, porque, quando se provasse que nada existia, que o flagrante fora implantado, nada seria publicado, e a opinião pública iria ficar só com a versão anterior do flagrante. Essa é a tática da imprensa suja.
Uma rádio de São Carlos chegou a noticiar o fato, que só era conhecido da polícia ou daqueles que fizeram a denúncia anônima. Tanto a Rádio como o locutor foram processados e foram condenados no processo. O locutor reconheceu a besteira em que incidiu, e fez um acordo em
troca de prestação de serviços comunitários. A Rádio esta ainda protelando a ação com diversos recursos.
O que se busca nas ações do grupo de São Carlos não é fazer justiça, mas vingança contra aqueles que ousam enfrentar a quadrilha. É muito diferente de peticionar aos órgãos públicos competentes para que investigue e analise uma suspeita de desvio de recursos. A AMARRIBO sempre procurou agir dentro da lei, e dentro dos princípios democráticos. A AMARRIBO preserva e luta pela vida, não faz desafetos, e tampouco faz difamação desnecessária e inconseqüentes de quem não tem responsabilidade e culpa no cartório.
Na ânsia de atacar a AMARRIBO, o Jornal “Primeira Página” diz que a entidade quer fazer justiça com as próprias mãos. Eles não mencionam que quem entrou com o processo na justiça não foi a AMARRIBO, mas sim Ministério Público, diante dos fatos por ele apurado em inquérito civil público. Ademais, o Promotor Público, que propôs a ação civil pública, recorreu da sentença proferida pela Juíza da Comarca, reafirmando suas convicções de que o, então prefeito, Rubinho cometeu sim improbidade administrativa e fez propaganda política com o dinheiro público da prefeitura, e que o jornal “Primeira Página” se beneficiou disso.
O jornal distorce os fatos. Para constatar isso, não precisa ser jurista, basta verificar que hoje os atos oficiais da Prefeitura de Ribeirão Bonito são publicados no jornal da cidade o “Correio d’Oeste”, cujo centímetro quadrado, àquela época, estava muito aquém do que se pagava ao jornal “Primeira Página”. Ademais, publicar os atos oficiais da prefeitura no próprio jornal da cidade atende muito mais eficazmente ao princípio da publicidade dos atos públicos municipais. É de se perguntar, qual a razão da divulgação dos atos oficiais da Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, em jornal da cidade de São Carlos, pagando-se um preço muito mais alto?
Em outra matéria facciosa e deturpada, o Jornal diz inveridicamente que o Presidente do Conselho, Josmar Verillo, teria se retratado em um processo contra o atual Prefeito ( Paulo Veiga) e colocou uma legenda embaixo da foto do mesmo, dizendo que fez o dito pelo não dito. Essa é uma técnica de jornalismo espúrio, uma técnica panfletária de associar fatos negativos com uma foto da pessoa, para que na imagem dos leitores prevaleça essa associação negativa. É jornalismo do mais baixo nível que se possa imaginar. A realidade dos fatos que retratam a fotografia é outra: Dois processos foram ajuizados na Justiça de Ribeirão Bonito, um do Conselheiro contra o Prefeito, e outro do Prefeito contra o Conselheiro. Na audiência de conciliação a Juíza propôs que houvesse retratação das acusações de um contra o outro e os processos seriam extintos, o que ocorreu. Na reportagem o “Primeira Página”, desvirtuando a realidade dos fatos, como é do seu feitio, coloca a matéria como se apenas o Conselheiro Josmar Verillo houvesse se retratado, colocando uma legenda mentirosa embaixo da foto.
Obedecendo aos princípios salutares do bom jornalismo, tanto o Blog do Ronco, como o “site” da AMARRIBO noticiaram a sentença proferida no processo de improbidade administrativa contra o Rubinho de forma isenta, apesar de não concordarem com a mesma. Da mesma forma que vamos noticiar quando o recurso interposto pelo do Promotor de Justiça for julgado pelo Tribunal de Justiça.
Esse não é o único processo contra o Rubinho. Existem ainda outros processos correndo na Justiça, sendo que, um deles, é de uma licitação fraudulenta para um projeto de escola primária. Nesta licitação foram pagos R$ 143.000,00 do dinheiro do povo para um simples projeto de escola primária que o Prefeito de São Carlos na época, Newton Lima Neto, disse que conseguiria de graça para o município.
A AMARRIBO continua em sua luta contra a corrupção, e agora foi escolhida tanto pelo Governo Brasileiro como pela Transparência Internacional para ser a entidade organizadora da 15ª Conferencia Mundial de Combate A Corrupção (IACC). Esse é o maior evento de combate à corrupção no mundo, onde participam 140 países e 1.500 delegados. A credibilidade que a AMARRIBO tem a nível nacional e internacional não se conquista por acaso. Conquista-se com muito trabalho honesto, e muita credibilidade na luta pela probidade e defesa do patrimônio público daqueles que acreditam fazendo as coisas certas.
Fonte: AMARRIBO
Desde que a atuação da AMARRIBO e do Ministério Público de nossa cidade identificou uma grande quadrilha da cidade de São Carlos roubando os cofres públicos da Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito na administração do então prefeito Buzzá, começou também, não sabemos por qual razão, uma campanha do Jornal “Primeira Página” contra a atuação da AMARRIBO e de seus membros no combate à corrupção na administração pública.
A quadrilha, àquela época baseada em São Carlos, atuava, não temos certeza se ainda não atua, em diversos ramos de atividades, com muito acesso aos meios de comunicação, até mesmo com ramificações na hierarquia dos poderes, provavelmente até da república, e fazendo jogo pesado e ousado. As investigações da Polícia Federal sobre as atividades do crime organizado em São Carlos enfrentaram diversas dificuldades e avançaram muito lentamente, enfrentando diversos obstáculos. A quadrilha àquela época, provavelmente, tinha proteção nos altos escalões e, por isso, não se chegou a qualquer resultado.
A quadrilha elegia prefeitos na região, e, depois, se beneficiava de esquemas de corrupção pré-arranjados. Atualmente a quadrilha está um pouco retraída na questão de roubos a prefeituras porque não consegue mais eleger prefeitos em São Carlos e na região, mas continua atuando em outros ramos da criminalidade.
Conta-se que essa quadrilha foi responsável por uma reunião no Broa, que contou com a presença de um político de Ribeirão Bonito, onde planejaram formular uma denúncia anônima de tráfico de drogas contra dois membros atuantes da AMARRIBO, além do assassinato de um deles. O esquema falhou porque um dos participantes dessa reunião ficou com receio e acabou alertando uma autoridade da Comarca de Ribeirão Bonito, e a trama chegou ao conhecimento das pessoas ameaçadas.
Nessa ocasião, a Polícia de Narcóticos, depois de uma denúncia anônima, chegou a fazer uma investigação na fazenda e na casa de comércio dos conselheiros da AMARRIBO, e como seria de se esperar, nada foi encontrado, mas mesmo assim, tentaram uma busca e apreensão junto à Juíza de Ribeirão Bonito, que se concedida, possivelmente seria concretizada a armação com a inserção clandestina de droga na fazenda ou na casa de comércio para forjar um flagrante e desmoralizar os conselheiros da Amarribo perante a opinião pública.
Essa seria a trama. A polícia recebendo autorização para ingressar na fazenda, a imprensa seria chamada para presenciar o fato e passaria a divulgá-lo amplamente. Só isso bastaria para desmoralizar os membros da Amarribo, porque, quando se provasse que nada existia, que o flagrante fora implantado, nada seria publicado, e a opinião pública iria ficar só com a versão anterior do flagrante. Essa é a tática da imprensa suja.
Uma rádio de São Carlos chegou a noticiar o fato, que só era conhecido da polícia ou daqueles que fizeram a denúncia anônima. Tanto a Rádio como o locutor foram processados e foram condenados no processo. O locutor reconheceu a besteira em que incidiu, e fez um acordo em
troca de prestação de serviços comunitários. A Rádio esta ainda protelando a ação com diversos recursos.
O que se busca nas ações do grupo de São Carlos não é fazer justiça, mas vingança contra aqueles que ousam enfrentar a quadrilha. É muito diferente de peticionar aos órgãos públicos competentes para que investigue e analise uma suspeita de desvio de recursos. A AMARRIBO sempre procurou agir dentro da lei, e dentro dos princípios democráticos. A AMARRIBO preserva e luta pela vida, não faz desafetos, e tampouco faz difamação desnecessária e inconseqüentes de quem não tem responsabilidade e culpa no cartório.
Na ânsia de atacar a AMARRIBO, o Jornal “Primeira Página” diz que a entidade quer fazer justiça com as próprias mãos. Eles não mencionam que quem entrou com o processo na justiça não foi a AMARRIBO, mas sim Ministério Público, diante dos fatos por ele apurado em inquérito civil público. Ademais, o Promotor Público, que propôs a ação civil pública, recorreu da sentença proferida pela Juíza da Comarca, reafirmando suas convicções de que o, então prefeito, Rubinho cometeu sim improbidade administrativa e fez propaganda política com o dinheiro público da prefeitura, e que o jornal “Primeira Página” se beneficiou disso.
O jornal distorce os fatos. Para constatar isso, não precisa ser jurista, basta verificar que hoje os atos oficiais da Prefeitura de Ribeirão Bonito são publicados no jornal da cidade o “Correio d’Oeste”, cujo centímetro quadrado, àquela época, estava muito aquém do que se pagava ao jornal “Primeira Página”. Ademais, publicar os atos oficiais da prefeitura no próprio jornal da cidade atende muito mais eficazmente ao princípio da publicidade dos atos públicos municipais. É de se perguntar, qual a razão da divulgação dos atos oficiais da Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, em jornal da cidade de São Carlos, pagando-se um preço muito mais alto?
Em outra matéria facciosa e deturpada, o Jornal diz inveridicamente que o Presidente do Conselho, Josmar Verillo, teria se retratado em um processo contra o atual Prefeito ( Paulo Veiga) e colocou uma legenda embaixo da foto do mesmo, dizendo que fez o dito pelo não dito. Essa é uma técnica de jornalismo espúrio, uma técnica panfletária de associar fatos negativos com uma foto da pessoa, para que na imagem dos leitores prevaleça essa associação negativa. É jornalismo do mais baixo nível que se possa imaginar. A realidade dos fatos que retratam a fotografia é outra: Dois processos foram ajuizados na Justiça de Ribeirão Bonito, um do Conselheiro contra o Prefeito, e outro do Prefeito contra o Conselheiro. Na audiência de conciliação a Juíza propôs que houvesse retratação das acusações de um contra o outro e os processos seriam extintos, o que ocorreu. Na reportagem o “Primeira Página”, desvirtuando a realidade dos fatos, como é do seu feitio, coloca a matéria como se apenas o Conselheiro Josmar Verillo houvesse se retratado, colocando uma legenda mentirosa embaixo da foto.
Obedecendo aos princípios salutares do bom jornalismo, tanto o Blog do Ronco, como o “site” da AMARRIBO noticiaram a sentença proferida no processo de improbidade administrativa contra o Rubinho de forma isenta, apesar de não concordarem com a mesma. Da mesma forma que vamos noticiar quando o recurso interposto pelo do Promotor de Justiça for julgado pelo Tribunal de Justiça.
Esse não é o único processo contra o Rubinho. Existem ainda outros processos correndo na Justiça, sendo que, um deles, é de uma licitação fraudulenta para um projeto de escola primária. Nesta licitação foram pagos R$ 143.000,00 do dinheiro do povo para um simples projeto de escola primária que o Prefeito de São Carlos na época, Newton Lima Neto, disse que conseguiria de graça para o município.
A AMARRIBO continua em sua luta contra a corrupção, e agora foi escolhida tanto pelo Governo Brasileiro como pela Transparência Internacional para ser a entidade organizadora da 15ª Conferencia Mundial de Combate A Corrupção (IACC). Esse é o maior evento de combate à corrupção no mundo, onde participam 140 países e 1.500 delegados. A credibilidade que a AMARRIBO tem a nível nacional e internacional não se conquista por acaso. Conquista-se com muito trabalho honesto, e muita credibilidade na luta pela probidade e defesa do patrimônio público daqueles que acreditam fazendo as coisas certas.
Fonte: AMARRIBO
Mais um ex-prefeito de Águas da Prata é condenado
O ex-prefeito de Águas da Prata Wanderley Valente Jordon foi condenado por improbidade administrativa em uma Ação Civil Pública, Impetrada pelo Ministério Público. Essa é a segunda condenação de um ex-prefeito pratense em pouco mais de um mês, sendo que o também ex-prefeito Jair Valente Fernandes também foi condenado a pena de detenção e multa.
A sentença condenou o ex-prefeito às seguintes sanções:
a) cassação dos direitos políticos por três anos, contados do trânsito em julgado.
b) pagamento de multa equivalente a 3 vezes o valor de seu último subsídio, atualizado até o efetivo pagamento, com juros contados da citação.
c) proibição de contratar com o poder público, também por três anos.
Fonte: AMARRIBO
A sentença condenou o ex-prefeito às seguintes sanções:
a) cassação dos direitos políticos por três anos, contados do trânsito em julgado.
b) pagamento de multa equivalente a 3 vezes o valor de seu último subsídio, atualizado até o efetivo pagamento, com juros contados da citação.
c) proibição de contratar com o poder público, também por três anos.
Fonte: AMARRIBO
Passos para o cidadão atuar no controle social
Estes são os primeiros passos para o cidadão atuar no controle social.
Através dos endereços eletrônicos a seguir, você conhecerá o montante de
recursos transferidos à prefeitura de seu município, aos órgãos e
secretarias estaduais, ou ainda, às entidades não-governamentais. Esses
recursos são destinados, entre outras, às áreas da Educação, Saúde,
Saneamento e Infraestrutura.
Portal da Transparência
Quer saber quais os recursos federais enviados ao seu Município? Então
acesse o Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br). Este
disponibiliza um banco de dados sobre a aplicação do dinheiro público pelo
Governo Federal. Qualquer pessoa poderá, caso seja usuário de correio
eletrônico (e-mail), cadastrar-se para receber informações sobre todos os
repasses de recursos federais feitos em razão de convênios firmados com o
Município onde ela reside. Para realizar o cadastramento, basta acessar o
link "Receba Informações Sobre as Liberações de Convênios", localizado no
canto inferior esquerdo da primeira página do Portal.
O Portal da Transparência apresenta ainda uma opção de acesso rápido às
informações, sobre repasses governamentais e gastos diretos da União, a
partir de parâmetros sugeridos na tela, que você escolherá para melhorar a
pesquisa. Além das transferências governamentais constitucionais e legais,
ou seja, aquelas advindas por força da Constituição Federal e legislação
correlata, há também, o acesso rápido aos dados de transferências
voluntárias, conhecidas como convênios e contratos de repasses.
Tesouro Nacional
O portal da Secretaria do Tesouro Nacional permite o acesso às informações
sobre as transferências constitucionais, realizadas pela União aos Estados e
Municípios (www.tesouro.fazenda.gov.br). Existe na página inicial um menu,
que contém várias opções de consulta, dentre as quais encontra-se o acesso a
dados de Transferências Constitucionais. Para acessá-la você deve clicar na
opção “Estados e Municípios”, que fica no lado esquerdo da página inicial do
portal. Haverá um desdobramento do menu, disponibilizando a opção sobredita.
Após acionar a opção de “Transferências Constitucionais”, surgirá uma nova
tela com campos que devem ser preenchidos com o ano, tipo de transferência
(FPM, FPE, FUNDEB e outros), UF e Município que recebeu o repasse. Você pode
fazer a pesquisa por Estado ou Município, além de detalhar a informação
mensalmente ou anualmente. Desta forma, qualquer cidadão saberá o montante
de transferências constitucionais recebido por seu Município e Unidade da
Federação correspondente.
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
O novo Portal do FNDE (www.fnde.gov.br) na Internet oferece duas opções,
muito úteis ao cidadão que deseja acompanhar e fiscalizar a situação das
contas de seu Município, referentes à aplicação de repasses automáticos,
transferidos a partir de programas do Governo Federal, cujas ações estão
voltadas à área da Educação.
No centro da primeira página do Portal você encontrará os ícones denominados
“Liberação de Recursos”, que permite a consulta às liberações de recursos
dos Programas do FNDE, e “Prestação de Contas”, que possibilita constatar a
situação da prestação de contas do repasse direto.
Quando você acessa a primeira opção, surgirá uma nova janela com seis
campos, que deverão ser preenchidos para direcionar sua pesquisa. Indique o
ano do repasse, o programa que deseja consultar, o CNPJ da entidade
beneficiária do repasse (CNPJ da Prefeitura de Januária:
21.461.546/0001-10), a Unidade da Federação, o Município e o tipo de
entidade, como por exemplo a “prefeitura”. Preenchidos os campos, basta
clicar no botão “buscar” e você terá informações detalhadas sobre o montante
repassado, inclusive com indicação da conta corrente específica para
movimentação dos recursos. Caso seja necessário consultar todos os repasses
recebidos pela entidade naquele exercício, deixe o campo “programa”
preenchido com a expressão: “todos programas”. Assim, o sistema informará
todos os repasses recebidos pela entidade selecionada.
A segunda opção de pesquisa fornece a situação da prestação de contas, que é
apresentada anualmente ao FNDE pela entidade gestora dos recursos. Após
acionar a opção, surgirá uma nova janela com duas opções de pesquisa. Você
pode consultar por programa (PDDE, PNAE, PEJA, PNATE e outros) ou por
entidade (Secretaria de Educação, Prefeitura ou ONG). A primeira forma de
pesquisa lhe fornece a situação das contas da Secretaria de Educação
Estadual e de todos os Municípios da UF selecionada, separadamente por
programa. Na segunda opção, a pesquisa lhe fornecerá a situação das
prestações de contas em todos os programas, por entidade selecionada.
Portal Saúde
Através da página eletrônica do Fundo Nacional de Saúde
(www.fns.saude.gov.br), o cidadão pode acessar dados sobre transferências de
recursos do Sistema Único de Saúde, destinados aos Estados e Municípios
brasileiros. A tela inicial contém campos específicos, que você preencherá
para refinar sua consulta. Marque a opção “Fundo a Fundo”, digite o CNPJ ou
nome do Município desejado, bem como o ano de seu interesse.
Após acionar o ícone denominado “consultar”, surgirá uma nova janela, com
novos campos a preencher. Para uma pesquisa mais abrangente, especifique
apenas o seu Estado, o Município, Ano e mantenha preenchidas no campo “Tipo
de Consulta”, as opções “Caixa/Pagamento” e “Detalhado”. Após acionar
novamente o ícone “consultar”, surgirá nova janela, com o nome e CNPJ do
Município escolhido. Em seguida, você deverá, com a ajuda do mouse, clicar
sobre o nome do Município e aparecerá a tela com todos os valores
transferidos ao seu Município, dentro do Sistema Único de Saúde, na
modalidade Fundo a Fundo.
Portal de Convênios do Governo Federal
O Portal de Convênios do Governo Federal (www.convenios.gov.br) é uma das
mais recentes ferramentas eletrônicas, implantada desde 1º/09/2008, que
permite ao cidadão acompanhar as transferências, denominadas de convênios e
contratos de repasse, destinadas à execução de programas governamentais em
municípios brasileiros. O Governo Federal tornou obrigatória a utilização do
Portal de Convênios para a celebração, liberação de recursos, acompanhamento
da execução e prestação de contas dos convênios e contratos de repasse
firmados com recursos repassados voluntariamente pela União.
A primeira página do Portal contém um menu na parte superior, que apresenta
a opção denominada “Acesso Livre”. Quando acionada, surgirá uma nova janela
com três opções de pesquisa. Acesse a terceira opção denominada “Listar
Convênios por Órgãos”. Nas janelas que surgirão em seguida, você deverá
escolher o Órgão governamental, que atuou como concedente de recursos
públicos para municípios convenentes. O próximo passo na sequência de telas
será uma relação de convênios celebrados entre as partes acima citadas. Você
deverá pesquisar cada convênio, a partir do número original do mesmo,
visando identificar se o seu município está dentre aqueles que foram
contemplados com transferências voluntárias da União.
Câmara dos Deputados - Sistema FISCALIZE
O sistema FISCALIZE, disponibilizado pela Câmara dos Deputados, tendo por
fonte dados o SIAFI, possibilita consultas à execução orçamentária e
financeira da União
www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/fiscalize/index.ht
ml
Na parte relativa ao CIDADÃO são apresentados relatórios pré-elaborados para
proporcionar uma visão geral dos gastos do governo federal. Na parte
relativa às TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO para Unidades da Federação e Municípios,
é apresentada consulta detalhada (ex.: FPM/FPE, merenda escolar, saúde,
transferências voluntárias, etc.), para cada Município ou Estado/DF
favorecido, contendo a relação das transferências da União, com dados
mensais e acumulados.
Em RELATÓRIOS ESPECÍFICOS, é possível elaborar consultas que combinem níveis
diferentes de agregação das despesas orçamentárias (ex.: despesas por órgão,
por função, por programa) com o uso de filtros de variáveis. Trata-se,
basicamente, de novos relatórios, implantados em ambiente web, que se somam
aos já existentes relatórios da execução orçamentária em banco de dados
Access, que continuam disponíveis para download.
Contas Abertas
No site Contas Abertas (http://contasabertas.uol.com.br) você pode obter os
dados capturados do SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do
Governo Federal), informações essas que pelo SIAFI não seriam de acesso
público. O Portal permite o acesso a relatórios da execução orçamentária e
financeira da União. Também é possível consultar as emendas propostas pelos
parlamentares, que resultaram nas transferências de recursos da União para
outras entidades.
Fonte: Fábio Oliva
Através dos endereços eletrônicos a seguir, você conhecerá o montante de
recursos transferidos à prefeitura de seu município, aos órgãos e
secretarias estaduais, ou ainda, às entidades não-governamentais. Esses
recursos são destinados, entre outras, às áreas da Educação, Saúde,
Saneamento e Infraestrutura.
Portal da Transparência
Quer saber quais os recursos federais enviados ao seu Município? Então
acesse o Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br). Este
disponibiliza um banco de dados sobre a aplicação do dinheiro público pelo
Governo Federal. Qualquer pessoa poderá, caso seja usuário de correio
eletrônico (e-mail), cadastrar-se para receber informações sobre todos os
repasses de recursos federais feitos em razão de convênios firmados com o
Município onde ela reside. Para realizar o cadastramento, basta acessar o
link "Receba Informações Sobre as Liberações de Convênios", localizado no
canto inferior esquerdo da primeira página do Portal.
O Portal da Transparência apresenta ainda uma opção de acesso rápido às
informações, sobre repasses governamentais e gastos diretos da União, a
partir de parâmetros sugeridos na tela, que você escolherá para melhorar a
pesquisa. Além das transferências governamentais constitucionais e legais,
ou seja, aquelas advindas por força da Constituição Federal e legislação
correlata, há também, o acesso rápido aos dados de transferências
voluntárias, conhecidas como convênios e contratos de repasses.
Tesouro Nacional
O portal da Secretaria do Tesouro Nacional permite o acesso às informações
sobre as transferências constitucionais, realizadas pela União aos Estados e
Municípios (www.tesouro.fazenda.gov.br). Existe na página inicial um menu,
que contém várias opções de consulta, dentre as quais encontra-se o acesso a
dados de Transferências Constitucionais. Para acessá-la você deve clicar na
opção “Estados e Municípios”, que fica no lado esquerdo da página inicial do
portal. Haverá um desdobramento do menu, disponibilizando a opção sobredita.
Após acionar a opção de “Transferências Constitucionais”, surgirá uma nova
tela com campos que devem ser preenchidos com o ano, tipo de transferência
(FPM, FPE, FUNDEB e outros), UF e Município que recebeu o repasse. Você pode
fazer a pesquisa por Estado ou Município, além de detalhar a informação
mensalmente ou anualmente. Desta forma, qualquer cidadão saberá o montante
de transferências constitucionais recebido por seu Município e Unidade da
Federação correspondente.
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
O novo Portal do FNDE (www.fnde.gov.br) na Internet oferece duas opções,
muito úteis ao cidadão que deseja acompanhar e fiscalizar a situação das
contas de seu Município, referentes à aplicação de repasses automáticos,
transferidos a partir de programas do Governo Federal, cujas ações estão
voltadas à área da Educação.
No centro da primeira página do Portal você encontrará os ícones denominados
“Liberação de Recursos”, que permite a consulta às liberações de recursos
dos Programas do FNDE, e “Prestação de Contas”, que possibilita constatar a
situação da prestação de contas do repasse direto.
Quando você acessa a primeira opção, surgirá uma nova janela com seis
campos, que deverão ser preenchidos para direcionar sua pesquisa. Indique o
ano do repasse, o programa que deseja consultar, o CNPJ da entidade
beneficiária do repasse (CNPJ da Prefeitura de Januária:
21.461.546/0001-10), a Unidade da Federação, o Município e o tipo de
entidade, como por exemplo a “prefeitura”. Preenchidos os campos, basta
clicar no botão “buscar” e você terá informações detalhadas sobre o montante
repassado, inclusive com indicação da conta corrente específica para
movimentação dos recursos. Caso seja necessário consultar todos os repasses
recebidos pela entidade naquele exercício, deixe o campo “programa”
preenchido com a expressão: “todos programas”. Assim, o sistema informará
todos os repasses recebidos pela entidade selecionada.
A segunda opção de pesquisa fornece a situação da prestação de contas, que é
apresentada anualmente ao FNDE pela entidade gestora dos recursos. Após
acionar a opção, surgirá uma nova janela com duas opções de pesquisa. Você
pode consultar por programa (PDDE, PNAE, PEJA, PNATE e outros) ou por
entidade (Secretaria de Educação, Prefeitura ou ONG). A primeira forma de
pesquisa lhe fornece a situação das contas da Secretaria de Educação
Estadual e de todos os Municípios da UF selecionada, separadamente por
programa. Na segunda opção, a pesquisa lhe fornecerá a situação das
prestações de contas em todos os programas, por entidade selecionada.
Portal Saúde
Através da página eletrônica do Fundo Nacional de Saúde
(www.fns.saude.gov.br), o cidadão pode acessar dados sobre transferências de
recursos do Sistema Único de Saúde, destinados aos Estados e Municípios
brasileiros. A tela inicial contém campos específicos, que você preencherá
para refinar sua consulta. Marque a opção “Fundo a Fundo”, digite o CNPJ ou
nome do Município desejado, bem como o ano de seu interesse.
Após acionar o ícone denominado “consultar”, surgirá uma nova janela, com
novos campos a preencher. Para uma pesquisa mais abrangente, especifique
apenas o seu Estado, o Município, Ano e mantenha preenchidas no campo “Tipo
de Consulta”, as opções “Caixa/Pagamento” e “Detalhado”. Após acionar
novamente o ícone “consultar”, surgirá nova janela, com o nome e CNPJ do
Município escolhido. Em seguida, você deverá, com a ajuda do mouse, clicar
sobre o nome do Município e aparecerá a tela com todos os valores
transferidos ao seu Município, dentro do Sistema Único de Saúde, na
modalidade Fundo a Fundo.
Portal de Convênios do Governo Federal
O Portal de Convênios do Governo Federal (www.convenios.gov.br) é uma das
mais recentes ferramentas eletrônicas, implantada desde 1º/09/2008, que
permite ao cidadão acompanhar as transferências, denominadas de convênios e
contratos de repasse, destinadas à execução de programas governamentais em
municípios brasileiros. O Governo Federal tornou obrigatória a utilização do
Portal de Convênios para a celebração, liberação de recursos, acompanhamento
da execução e prestação de contas dos convênios e contratos de repasse
firmados com recursos repassados voluntariamente pela União.
A primeira página do Portal contém um menu na parte superior, que apresenta
a opção denominada “Acesso Livre”. Quando acionada, surgirá uma nova janela
com três opções de pesquisa. Acesse a terceira opção denominada “Listar
Convênios por Órgãos”. Nas janelas que surgirão em seguida, você deverá
escolher o Órgão governamental, que atuou como concedente de recursos
públicos para municípios convenentes. O próximo passo na sequência de telas
será uma relação de convênios celebrados entre as partes acima citadas. Você
deverá pesquisar cada convênio, a partir do número original do mesmo,
visando identificar se o seu município está dentre aqueles que foram
contemplados com transferências voluntárias da União.
Câmara dos Deputados - Sistema FISCALIZE
O sistema FISCALIZE, disponibilizado pela Câmara dos Deputados, tendo por
fonte dados o SIAFI, possibilita consultas à execução orçamentária e
financeira da União
www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/fiscalize/index.ht
ml
Na parte relativa ao CIDADÃO são apresentados relatórios pré-elaborados para
proporcionar uma visão geral dos gastos do governo federal. Na parte
relativa às TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO para Unidades da Federação e Municípios,
é apresentada consulta detalhada (ex.: FPM/FPE, merenda escolar, saúde,
transferências voluntárias, etc.), para cada Município ou Estado/DF
favorecido, contendo a relação das transferências da União, com dados
mensais e acumulados.
Em RELATÓRIOS ESPECÍFICOS, é possível elaborar consultas que combinem níveis
diferentes de agregação das despesas orçamentárias (ex.: despesas por órgão,
por função, por programa) com o uso de filtros de variáveis. Trata-se,
basicamente, de novos relatórios, implantados em ambiente web, que se somam
aos já existentes relatórios da execução orçamentária em banco de dados
Access, que continuam disponíveis para download.
Contas Abertas
No site Contas Abertas (http://contasabertas.uol.com.br) você pode obter os
dados capturados do SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do
Governo Federal), informações essas que pelo SIAFI não seriam de acesso
público. O Portal permite o acesso a relatórios da execução orçamentária e
financeira da União. Também é possível consultar as emendas propostas pelos
parlamentares, que resultaram nas transferências de recursos da União para
outras entidades.
Fonte: Fábio Oliva
sábado, 23 de abril de 2011
Nos jornais: STF deve validar Ficha Limpa para 2012
O Estado de S. Paulo
Maioria do Supremo deve validar Lei da Ficha Limpa para disputa de 2012
Depois de ter concluído que os políticos fichas sujas tinham o direito de concorrer na eleição do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá agora dar o aval para que a Lei da Ficha Limpa impeça as candidaturas a partir de 2012. A maioria dos ministros do Supremo já se posicionou abertamente ou de forma reservada a favor da entrada em vigor da lei como forma de moralizar os costumes políticos no Brasil.
O STF deverá se manifestar sobre a polêmica lei durante o julgamento de ações do PPS e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PPS protocolou na terça-feira uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC). A OAB promete entregar o seu pedido na próxima semana. Caberá ao ministro calouro do Supremo, Luiz Fux, o papel de relator do caso. A novidade nos próximos julgamentos é a tendência à admissão de que a presunção da inocência para os políticos pode ser flexibilizada.
"Conspira a favor". Em março, quando o STF decidiu que a lei não poderia ter barrado candidaturas em 2010, Fux deu o voto de desempate, concluindo que a norma fazia mudanças no processo eleitoral e, por esse motivo, deveria ter sido aprovada com pelo menos um ano de antecedência à eleição de 2010, o que não ocorreu.
Fux, porém. já deu entrevistas elogiando a lei. Ele disse que a regra "conspira em favor da moralidade administrativa". No STF, a expectativa é que o ministro indicado pela presidente Dilma Rousseff e recém empossado dê agora um voto favorável à aplicação da lei.
Maioria do Supremo deve validar Lei da Ficha Limpa para disputa de 2012
Depois de ter concluído que os políticos fichas sujas tinham o direito de concorrer na eleição do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá agora dar o aval para que a Lei da Ficha Limpa impeça as candidaturas a partir de 2012. A maioria dos ministros do Supremo já se posicionou abertamente ou de forma reservada a favor da entrada em vigor da lei como forma de moralizar os costumes políticos no Brasil.
O STF deverá se manifestar sobre a polêmica lei durante o julgamento de ações do PPS e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PPS protocolou na terça-feira uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC). A OAB promete entregar o seu pedido na próxima semana. Caberá ao ministro calouro do Supremo, Luiz Fux, o papel de relator do caso. A novidade nos próximos julgamentos é a tendência à admissão de que a presunção da inocência para os políticos pode ser flexibilizada.
"Conspira a favor". Em março, quando o STF decidiu que a lei não poderia ter barrado candidaturas em 2010, Fux deu o voto de desempate, concluindo que a norma fazia mudanças no processo eleitoral e, por esse motivo, deveria ter sido aprovada com pelo menos um ano de antecedência à eleição de 2010, o que não ocorreu.
Fux, porém. já deu entrevistas elogiando a lei. Ele disse que a regra "conspira em favor da moralidade administrativa". No STF, a expectativa é que o ministro indicado pela presidente Dilma Rousseff e recém empossado dê agora um voto favorável à aplicação da lei.
quarta-feira, 20 de abril de 2011
Ex-prefeito de Araguapaz é acionado por improbidade administrativa
A promotora de Justiça Andréia Zanon Marques Junqueira acionou o ex-prefeito de Araguapaz por doação irregular de 32 lotes pertencentes ao patrimônio do município, o que configura ato de improbidade administrativa.
Ela relata que os terrenos, num total de 23.682 m², usados para a realização de festas populares, foram doados a particulares em 2008, logo após o período eleitoral. Em 2009, ao saber dos fatos e atendendo requisição do Ministério Público, o então prefeito Jonas Souza Rocha notificou os ocupantes das áreas.
Em razão do descumprimento das notificações, o município propôs, no mesmo ano, ação de reintegração de posse, tendo sido deferida liminar favorável à administração, com processo ainda em curso.
A promotora argumenta que a doação das áreas públicas foi feita sem autorização legislativa e sem observar a lei que trata do parcelamento do solo urbano, culminando com a distribuição aleatória das frações do imóvel. Para Andréia Zanon, a iniciativa feriu os princípios da legalidade e da moralidade, configurando a improbidade administrativa.
O Ministério Público pede o ressarcimento do dano, com a condenação do prefeito no pagamento do valor da área, com as correções legais, além da imposição das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
Ela relata que os terrenos, num total de 23.682 m², usados para a realização de festas populares, foram doados a particulares em 2008, logo após o período eleitoral. Em 2009, ao saber dos fatos e atendendo requisição do Ministério Público, o então prefeito Jonas Souza Rocha notificou os ocupantes das áreas.
Em razão do descumprimento das notificações, o município propôs, no mesmo ano, ação de reintegração de posse, tendo sido deferida liminar favorável à administração, com processo ainda em curso.
A promotora argumenta que a doação das áreas públicas foi feita sem autorização legislativa e sem observar a lei que trata do parcelamento do solo urbano, culminando com a distribuição aleatória das frações do imóvel. Para Andréia Zanon, a iniciativa feriu os princípios da legalidade e da moralidade, configurando a improbidade administrativa.
O Ministério Público pede o ressarcimento do dano, com a condenação do prefeito no pagamento do valor da área, com as correções legais, além da imposição das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
Promotora recomenda exonerações em São Miguel do Araguaia para coibir nepotismo
A promotora de Justiça Cristina Emília França Malta recomendou ao prefeito de São Miguel do Araguaia, Ademir Cardoso dos Santos, que exonere sete funcionários comissionados até o próximo dia 25 como medida antinepotismo. O Ministério Público também pede que o administrador municipal não nomeie mais ocupantes de cargo de comissão, mesmo para serviço temporário, que sejam parentes, até o terceiro grau, ou cônjuges do prefeito, vice-prefeito, chefe de gabinete, vereadores, servidores detentores de cargo de direção, chefia ou assessoramento, além de secretários e do procurador-geral do município.
Cristina Malta ressaltou que, caso a medida não seja acatada no prazo determinado, o MP fará reclamação ao Supremo Tribunal Federal contra o prefeito. Porém, não devem ser aplicadas as sanções acarretadas pelo ato de improbidade administrativa.
Os funcionários a serem exonerados são:
* Elizete Silva de Souza, que trabalha no gabinete do prefeito e é mulher do chefe de contabilidade, Renato Tolentino Guimarães;
* Gerbson da Silva Mendonça, que possui contrato temporário para trabalhar na Secretaria de Administração e é irmão do presidente do Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Jefferson da Silva Mendonça;
* Jair Rodrigues de Mendonça, contratado como vigilante no município, também é parente, no caso pai, do presidente do Conselho Municipal do Fundeb, Jefferson Mendonça;
* Valéria Alves da Cunha, que trabalha no gabinete do prefeito e também está à disposição do Tribunal de Justiça de Goiás, no Fórum da comarca. Ela é irmã de Otávio Alves da Silva, que ocupa cargo de confiança na Secretaria Municipal de Educação;
* Gleide Pereira da Silva, funcionária da Secretaria Municipal de Saúde, é companheira do vereador Aminaldo de Campos Vieira Santana;
* Cynthia Cardoso Viana, voluntária no Hospital Municipal Adailton Cardoso. Neste caso, o MP considera que a sobrinha do prefeito ocupa irregularmente um cargo público, pois não há sustentação jurídica para que ela exerça a função;
Além destes, também foi relacionada para ser exonerada a esposa do tesoureiro de São Miguel do Araguaia, José Conceição da Silva, porém, o nome dela não foi citado na recomendação. A funcionária trabalha no posto de saúde do Setor Santa Lúcia, localizado naquela cidade. (Paula Resende/ Estagiária da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
Cristina Malta ressaltou que, caso a medida não seja acatada no prazo determinado, o MP fará reclamação ao Supremo Tribunal Federal contra o prefeito. Porém, não devem ser aplicadas as sanções acarretadas pelo ato de improbidade administrativa.
Os funcionários a serem exonerados são:
* Elizete Silva de Souza, que trabalha no gabinete do prefeito e é mulher do chefe de contabilidade, Renato Tolentino Guimarães;
* Gerbson da Silva Mendonça, que possui contrato temporário para trabalhar na Secretaria de Administração e é irmão do presidente do Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Jefferson da Silva Mendonça;
* Jair Rodrigues de Mendonça, contratado como vigilante no município, também é parente, no caso pai, do presidente do Conselho Municipal do Fundeb, Jefferson Mendonça;
* Valéria Alves da Cunha, que trabalha no gabinete do prefeito e também está à disposição do Tribunal de Justiça de Goiás, no Fórum da comarca. Ela é irmã de Otávio Alves da Silva, que ocupa cargo de confiança na Secretaria Municipal de Educação;
* Gleide Pereira da Silva, funcionária da Secretaria Municipal de Saúde, é companheira do vereador Aminaldo de Campos Vieira Santana;
* Cynthia Cardoso Viana, voluntária no Hospital Municipal Adailton Cardoso. Neste caso, o MP considera que a sobrinha do prefeito ocupa irregularmente um cargo público, pois não há sustentação jurídica para que ela exerça a função;
Além destes, também foi relacionada para ser exonerada a esposa do tesoureiro de São Miguel do Araguaia, José Conceição da Silva, porém, o nome dela não foi citado na recomendação. A funcionária trabalha no posto de saúde do Setor Santa Lúcia, localizado naquela cidade. (Paula Resende/ Estagiária da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
Promotora acusada no mensalão do DEM é presa tentando fugir
A promotora Deborah Guerner foi presa pela Polícia Federal na manhã desta quarta-feira em Brasília.
Ela é investigada por suspeita de tráfico de influência na operação Caixa de Pandora de 2009, que apura esquema de coleta e distribuição de propina na capital federal
Segundo informou a PF, Deborah e o marido, o empresário Jorge Guerner, foram presos em casa.
A Folha apurou que os dois planejavam fugir para a Itália.
A promotora vai ser levada para a Superintendência da PF em Brasília e o marido deve seguir para penitenciária da Papuda.
Deborah Guerner e o ex-chefe do Ministério Público do DF Leonardo Bandarra são suspeitos de passar informações privilegiadas a integrantes do antigo governo do Distrito Federal e de terem extorquido o ex-governador José Roberto Arruda, investigado por ser o suposto chefe do esquema de corrupção.
No começo do ano passado, Arruda foi preso e perdeu o cargo depois que as denúncias vieram a público.
Em dezembro, ela e Bandarra foram afastados por 120 dias pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). O afastamento terminou na semana passada.
Eles respondem a processo administrativo no conselho. No começo do mês, Luiz Moreira, que é relator do caso no CNMP, pediu a demissão deles.
Na avaliação do relator, eles devem ser demitidos por "violação do sigilo profissional com a solicitação e obtenção de recompensa" e a "exigência de pecúnia".
O julgamento foi paralisado por um pedido de vista do conselheiro Achiles Siquara e deve ser retomado no dia 17 de maio.
O CNMP não tem poderes para demitir os acusados. O pedido será encaminhado para a Procuradoria-Geral da República, que poderá entrar com ação na Justiça para demiti-los.
Durante a sessão, Deborah Guerner criticou aos gritos a apuração.
"Onde estão os políticos? Cadê a denúncia do mensalão do DEM", gritou, de forma audível a quem estava do lado de fora da sala em que a sessão ocorria.
Antes de deixar o conselho, Deborah disse que não havia nada contra ela. "Tudo é baseado na palavra de dois bandidos."
Os advogados dos acusados dizem que os depoimentos não foram contemplados na íntegra pelo relator. Eles também negam ter recebido propina do esquema.
Folha.com
Ela é investigada por suspeita de tráfico de influência na operação Caixa de Pandora de 2009, que apura esquema de coleta e distribuição de propina na capital federal
Segundo informou a PF, Deborah e o marido, o empresário Jorge Guerner, foram presos em casa.
A Folha apurou que os dois planejavam fugir para a Itália.
A promotora vai ser levada para a Superintendência da PF em Brasília e o marido deve seguir para penitenciária da Papuda.
Deborah Guerner e o ex-chefe do Ministério Público do DF Leonardo Bandarra são suspeitos de passar informações privilegiadas a integrantes do antigo governo do Distrito Federal e de terem extorquido o ex-governador José Roberto Arruda, investigado por ser o suposto chefe do esquema de corrupção.
No começo do ano passado, Arruda foi preso e perdeu o cargo depois que as denúncias vieram a público.
Em dezembro, ela e Bandarra foram afastados por 120 dias pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). O afastamento terminou na semana passada.
Eles respondem a processo administrativo no conselho. No começo do mês, Luiz Moreira, que é relator do caso no CNMP, pediu a demissão deles.
Na avaliação do relator, eles devem ser demitidos por "violação do sigilo profissional com a solicitação e obtenção de recompensa" e a "exigência de pecúnia".
O julgamento foi paralisado por um pedido de vista do conselheiro Achiles Siquara e deve ser retomado no dia 17 de maio.
O CNMP não tem poderes para demitir os acusados. O pedido será encaminhado para a Procuradoria-Geral da República, que poderá entrar com ação na Justiça para demiti-los.
Durante a sessão, Deborah Guerner criticou aos gritos a apuração.
"Onde estão os políticos? Cadê a denúncia do mensalão do DEM", gritou, de forma audível a quem estava do lado de fora da sala em que a sessão ocorria.
Antes de deixar o conselho, Deborah disse que não havia nada contra ela. "Tudo é baseado na palavra de dois bandidos."
Os advogados dos acusados dizem que os depoimentos não foram contemplados na íntegra pelo relator. Eles também negam ter recebido propina do esquema.
Folha.com
CARRETA CARREGADA DE CERVEJA SEM NOTA FISCAL É APREENDIDA EM CORUMBAÍBA
A Polícia Militar de Corumbaíba em apoio à Secretaria Estadual da Fazenda faz a retenção de uma carreta, carregada de cervejas em lata e sem a devida nota fiscal de origem do produto.
Agora à noite [por volta das 18 e 30 hs] uma carreta baú que transportava mais de 6800 caixas de cerveja em lata, adquiridas [segundo informações do condutor] em São Paulo e com destino certo: Goiânia foi apreendida a autuada em Corumbaíba. A apreensão foi feita, após suspeitas, no posto fiscal em Corumbaíba, pelos Policiais Militares: 2º Sgt Ávila [Comandante], CB Pires, CB Itamar e Sd. Germano, que autuaram o motorista em fragrante delito, ou seja, por crime fiscal, já que a carga [avaliada em R$ 100 mil] não dispunha nota fiscal de origem. “O negócio neste caso é considerado inidôneo, pois a compra teve o intuito de revenda e não foi para consumo próprio, nos termos da lei”, afirmou o Comandante.
Acompanhados pelo Supervisor Fiscal, José Roberto, os policiais garantiram o recambiamento da carreta para o Posto Fiscal ‘Benedito Valadares’ no Setor Quinca Mariano, divisa de Minas Gerais com Goiás, onde foi feito à devida atuação fiscal.
Segundo o Comandante da PM, Sargento Ávila, o veiculo ficou retido no Posto Fiscal, um inquérito para investigar o caso foi aberto e aguarda – se agora, explicações do proprietário sobre o delito empreendido. Acredita – se ainda, que a carga poderia ter “parada certa” em Caldas Novas, devido às festividades da próxima semana e apesar da informação de que o destino final seria Goiânia. “Tudo isso será averiguado. Essa mercadoria veio para Goiás sem nenhuma documentação e, portanto, a apuração será feita com o maior rigor”, acrescentou Ávila.
RECONHECIMENTO
Não obstante toda a problemática atual do Posto de Fiscalização da Receita Estadual em Corumbaíba, policiais militares comandados então, pelo Sargento Ávila, têm buscado garantir, sobremaneira, a evasão fiscal naquele local. Uma das principais ações é o revezamento policial [mesmo com pouco efetivo] que tem propiciado segurança 24 horas na barreira, zelando assim dos direitos dos contribuintes. Vale dizer, que há quase um mês o posto se encontra fechado, realizando apenas auditorias. Mesmo com toda dificuldade, a PM tem trabalhado diuturnamente para coibir os contribuintes que tentam uma concorrência desleal e praticam crimes de sonegação fiscal, dentre outros delitos como, por exemplo, contrabando.
Fonte:Teka/Agência Press com informações da PM/GO]
Agora à noite [por volta das 18 e 30 hs] uma carreta baú que transportava mais de 6800 caixas de cerveja em lata, adquiridas [segundo informações do condutor] em São Paulo e com destino certo: Goiânia foi apreendida a autuada em Corumbaíba. A apreensão foi feita, após suspeitas, no posto fiscal em Corumbaíba, pelos Policiais Militares: 2º Sgt Ávila [Comandante], CB Pires, CB Itamar e Sd. Germano, que autuaram o motorista em fragrante delito, ou seja, por crime fiscal, já que a carga [avaliada em R$ 100 mil] não dispunha nota fiscal de origem. “O negócio neste caso é considerado inidôneo, pois a compra teve o intuito de revenda e não foi para consumo próprio, nos termos da lei”, afirmou o Comandante.
Acompanhados pelo Supervisor Fiscal, José Roberto, os policiais garantiram o recambiamento da carreta para o Posto Fiscal ‘Benedito Valadares’ no Setor Quinca Mariano, divisa de Minas Gerais com Goiás, onde foi feito à devida atuação fiscal.
Segundo o Comandante da PM, Sargento Ávila, o veiculo ficou retido no Posto Fiscal, um inquérito para investigar o caso foi aberto e aguarda – se agora, explicações do proprietário sobre o delito empreendido. Acredita – se ainda, que a carga poderia ter “parada certa” em Caldas Novas, devido às festividades da próxima semana e apesar da informação de que o destino final seria Goiânia. “Tudo isso será averiguado. Essa mercadoria veio para Goiás sem nenhuma documentação e, portanto, a apuração será feita com o maior rigor”, acrescentou Ávila.
RECONHECIMENTO
Não obstante toda a problemática atual do Posto de Fiscalização da Receita Estadual em Corumbaíba, policiais militares comandados então, pelo Sargento Ávila, têm buscado garantir, sobremaneira, a evasão fiscal naquele local. Uma das principais ações é o revezamento policial [mesmo com pouco efetivo] que tem propiciado segurança 24 horas na barreira, zelando assim dos direitos dos contribuintes. Vale dizer, que há quase um mês o posto se encontra fechado, realizando apenas auditorias. Mesmo com toda dificuldade, a PM tem trabalhado diuturnamente para coibir os contribuintes que tentam uma concorrência desleal e praticam crimes de sonegação fiscal, dentre outros delitos como, por exemplo, contrabando.
Fonte:Teka/Agência Press com informações da PM/GO]
Senado acaba com sigilo eterno de documentos
Fábio Góis
O Senado aprovou nesta terça-feira (19) um projeto de lei da Câmara (PLC) que, caso seja ratificado em plenário, acabará com a possibilidade de sigilo eterno para os documentos públicos. Hoje, na categoria de classificação desse tipo de documento, há a possibilidade de renovação ad infinitum do caráter de confidencialidade de algumas informações públicas. O projeto acaba com isso. A matéria também diminui prazos de sigilo e facilita o acesso de cidadãos a documentos e informações oficiais sob responsabilidade do poder público.
De autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), o PLC 41/10 foi aprovado na forma de substitutivo na Câmara e recebeu parecer favorável e modificações pontuais, em reunião conjunta, das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Ciência e Tecnologia (CCT) e Direitos Humanos (CDH) do Senado. Como as alterações não interferem no teor do projeto, a matéria pode ir direto para deliberação em plenário (depende apenas de acordo de líderes), sem precisar retornar à Câmara.
O projeto, que reúne 47 artigos, reduz de 30 para 25 anos o prazo de sigilo de informações consideradas ultra-secretas, considerando-se para esses casos apenas uma prorrogação de prazo – que, para efeito de cálculo, começa a partir da data de produção do documento. No caso de dados que representem ameaça externa à soberania nacional ou à integridade territorial, o texto elimina a prorrogação de sigilo por tempo indefinido. Já informações classificadas como secretas ou reservadas terão prazo de sigilo estipulado em 15 e cinco anos, respectivamente.
Relatores na CCT e na CDH, os senadores Walter Pinheiro (PT-BA) e Humberto Costa (PT-PE) apresentaram emendas de redação (sem interferência de teor) para descaracterizar a inconstitucionalidade de alguns dispositivos. De acordo com Walter, a proposição servirá para que a sociedade fiscalize o poder público, sem que isso represente “caça às bruxas”.
Segundo o projeto, qualquer pessoa pode requerer, gratuitamente (salvo em casos de reprodução, com despesas para o erário), acesso a documentos públicos, desde que se identifique e especifique a informação solicitada. Alguns senadores contestaram o dispositivo que impede a divulgação de resposta às consultas da sociedade sobre informações públicas sob sigilo. Mas, como qualquer alteração de teor provocaria o retorno da matéria para a Câmara, ficou decidido, segundo o acordo de lideranças, que tal alteração poderá ser feita por meio de veto presidencial.
Graus de sigilo
Também foi mantido mandato de dois anos para membros da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, organismo criado pelo PLC com a missão de classificar informações segundo seu grau de sigilo (reservadas, secretas ou ultra-secretas). Esse tempo, alegaram membros das comissões temáticas, conferirá independência à atuação do colegiado, que funcionará na Casa Civil e deverá ser formado por representantes e ministros dos poderes Legislativo e Judiciário. Além disso, haverá definição de hierarquia das autoridades incumbidas da classificação de sigilo (esferas municipal, estadual e federal).
Cidadãos passam a poder requerer alteração de status de sigilo junto à comissão – que tem prazo de cinco dias para se manifestar sobre pedido de acesso a informações, como recurso individual no caso em que ministros de áreas específicas deixem de responder a solicitações. A cada quatro anos, o colegiado deve rever a classificação do caráter secreto ou ultra-secreto do sigilo documental – caso o procedimento de reclassificação não aconteça, a informação deixa de ser considerada sigilosa, automaticamente.
O PLC 41/10 promove alterações na Lei de Acesso à Informação. Caso seja aprovado na próxima semana, em razão de seu caráter terminativo (e da possibilidade de rito de urgência, a depender de consenso), o projeto poderá ser sancionado pela presidenta Dilma Rousseff antes do Dia Internacional pela Liberdade de Imprensa, comemorado em 3 de maio.
Congresso em Foco
O Senado aprovou nesta terça-feira (19) um projeto de lei da Câmara (PLC) que, caso seja ratificado em plenário, acabará com a possibilidade de sigilo eterno para os documentos públicos. Hoje, na categoria de classificação desse tipo de documento, há a possibilidade de renovação ad infinitum do caráter de confidencialidade de algumas informações públicas. O projeto acaba com isso. A matéria também diminui prazos de sigilo e facilita o acesso de cidadãos a documentos e informações oficiais sob responsabilidade do poder público.
De autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), o PLC 41/10 foi aprovado na forma de substitutivo na Câmara e recebeu parecer favorável e modificações pontuais, em reunião conjunta, das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Ciência e Tecnologia (CCT) e Direitos Humanos (CDH) do Senado. Como as alterações não interferem no teor do projeto, a matéria pode ir direto para deliberação em plenário (depende apenas de acordo de líderes), sem precisar retornar à Câmara.
O projeto, que reúne 47 artigos, reduz de 30 para 25 anos o prazo de sigilo de informações consideradas ultra-secretas, considerando-se para esses casos apenas uma prorrogação de prazo – que, para efeito de cálculo, começa a partir da data de produção do documento. No caso de dados que representem ameaça externa à soberania nacional ou à integridade territorial, o texto elimina a prorrogação de sigilo por tempo indefinido. Já informações classificadas como secretas ou reservadas terão prazo de sigilo estipulado em 15 e cinco anos, respectivamente.
Relatores na CCT e na CDH, os senadores Walter Pinheiro (PT-BA) e Humberto Costa (PT-PE) apresentaram emendas de redação (sem interferência de teor) para descaracterizar a inconstitucionalidade de alguns dispositivos. De acordo com Walter, a proposição servirá para que a sociedade fiscalize o poder público, sem que isso represente “caça às bruxas”.
Segundo o projeto, qualquer pessoa pode requerer, gratuitamente (salvo em casos de reprodução, com despesas para o erário), acesso a documentos públicos, desde que se identifique e especifique a informação solicitada. Alguns senadores contestaram o dispositivo que impede a divulgação de resposta às consultas da sociedade sobre informações públicas sob sigilo. Mas, como qualquer alteração de teor provocaria o retorno da matéria para a Câmara, ficou decidido, segundo o acordo de lideranças, que tal alteração poderá ser feita por meio de veto presidencial.
Graus de sigilo
Também foi mantido mandato de dois anos para membros da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, organismo criado pelo PLC com a missão de classificar informações segundo seu grau de sigilo (reservadas, secretas ou ultra-secretas). Esse tempo, alegaram membros das comissões temáticas, conferirá independência à atuação do colegiado, que funcionará na Casa Civil e deverá ser formado por representantes e ministros dos poderes Legislativo e Judiciário. Além disso, haverá definição de hierarquia das autoridades incumbidas da classificação de sigilo (esferas municipal, estadual e federal).
Cidadãos passam a poder requerer alteração de status de sigilo junto à comissão – que tem prazo de cinco dias para se manifestar sobre pedido de acesso a informações, como recurso individual no caso em que ministros de áreas específicas deixem de responder a solicitações. A cada quatro anos, o colegiado deve rever a classificação do caráter secreto ou ultra-secreto do sigilo documental – caso o procedimento de reclassificação não aconteça, a informação deixa de ser considerada sigilosa, automaticamente.
O PLC 41/10 promove alterações na Lei de Acesso à Informação. Caso seja aprovado na próxima semana, em razão de seu caráter terminativo (e da possibilidade de rito de urgência, a depender de consenso), o projeto poderá ser sancionado pela presidenta Dilma Rousseff antes do Dia Internacional pela Liberdade de Imprensa, comemorado em 3 de maio.
Congresso em Foco
PPS entra com ação pela validade da ficha limpa
Partido move-se para que STF defina se lei vale para situações de inelegibilidade anteriores à data da sua aprovação
Mário Coelho
O PPS apresentou nesta terça-feira (19) uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC), no Supremo Tribunal Federal (STF), para garantir que a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) seja aplicada para fatos de inelegibilidade ocorridos antes de sua aprovação. Ou seja: para que candidatos que tiverem cometido atos anteriores à promulgação da lei que, pelo texto, os tornam inelegíveis possam ser impedidos de disputar as próximas eleições. Essa ainda é uma possibilidade que não foi analisada pelo STF. Se o Supremo considerar que a lei só vale para punir ações ocorridas depois da aprovação da lei, nenhum dos casos já conhecidos de barração da candidatura com base na Lei da Ficha Limpa valerão para as eleições de 2012.
Para o partido, as novas regras de inelegibilidade não configuram punição, mas sim "restrição ao direito de ser votado". O relator da ADC 29 será o ministro Luiz Fux, que votou no mês passado pela aplicação da lei somente a partir de 2012. A tese foi a vencedora na corte.
A ação, assinada pelo presidente nacional do partido, deputado Roberto Freire (SP), tem como base o parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal. De acordo com a legenda, este dispositivo busca atingir as pessoas cuja vida pregressa desautorizaria, em tese, o acesso a um mandato eletivo. E, como os dispositivos da Lei da Ficha Limpa apenas dão cumprimento ao que determina a Constituição, podem ser aplicados a atos e fatos anteriores.
"É impertinente a invocação do princípio da anterioridade da lei para impedir sua aplicação”, afirmou o partido na ADC. Na visão do PPS, o STF precisa definir se a lei vale para fatos ocorridos antes de 2010. "A lei é importante até para criarmos anticorpos para que mais uma vez a Justiça brasileira não queira impedir que a Ficha Limpa se aplique ao processo eleitoral brasileiro”, disse Freire, em nota distribuída pelo PPS.
Para o partido, a aplicação das causas de inelegibilidade trazidas pela Lei da Ficha Limpa não ofendem a segurança jurídica, "pois as condições de elegibilidade são aferidas levando-se em conta o momento da formalização do pedido de registro de candidatura”. "“Não é nenhum atentado ao princípio da presunção de inocência. Apenas se estabelece um impedimento daqueles que estiverem condenados em segunda instância, mesmo que em grau de recurso, de se candidatar”, ressaltou Freire.
Ao apresentar a ADC, o PPS se antecipada à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na semana passada, o Conselho Federal da OAB decidiu entrar com uma ação também. Até agora, não existe data para a apresentação da peça jurídica. Na ocasião, foi formada uma comissão, designada pelo presidente da Ordem, Ophir Cavalcante, composta pelos conselheiros federais Paulo Breda, Orestes Muniz, Claudio Pereira e pelo secretário-geral da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho.
Na visão da corrente majoritária da mais alta corte do país, as novas regras de inelegibilidade devem respeitar o princípio da anualidade previsto no artigo 16 da Constituição Federal. A Carta Magna prevê que leis que alterem o processo eleitoral só passam a valer a partir de um ano após a sua publicação. Porém, uma das questões deixadas sem resposta é a possibilidade de barrar candidatos com condenações por órgãos colegiados. Como a Constituição Federal prevê que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, os ministros terão que decidir se a inelegibilidade é somente regra eleitoral - como defendem os que apoiam a ficha limpa - ou se seria pena.
Congresso em Foco
Mário Coelho
O PPS apresentou nesta terça-feira (19) uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC), no Supremo Tribunal Federal (STF), para garantir que a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) seja aplicada para fatos de inelegibilidade ocorridos antes de sua aprovação. Ou seja: para que candidatos que tiverem cometido atos anteriores à promulgação da lei que, pelo texto, os tornam inelegíveis possam ser impedidos de disputar as próximas eleições. Essa ainda é uma possibilidade que não foi analisada pelo STF. Se o Supremo considerar que a lei só vale para punir ações ocorridas depois da aprovação da lei, nenhum dos casos já conhecidos de barração da candidatura com base na Lei da Ficha Limpa valerão para as eleições de 2012.
Para o partido, as novas regras de inelegibilidade não configuram punição, mas sim "restrição ao direito de ser votado". O relator da ADC 29 será o ministro Luiz Fux, que votou no mês passado pela aplicação da lei somente a partir de 2012. A tese foi a vencedora na corte.
A ação, assinada pelo presidente nacional do partido, deputado Roberto Freire (SP), tem como base o parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal. De acordo com a legenda, este dispositivo busca atingir as pessoas cuja vida pregressa desautorizaria, em tese, o acesso a um mandato eletivo. E, como os dispositivos da Lei da Ficha Limpa apenas dão cumprimento ao que determina a Constituição, podem ser aplicados a atos e fatos anteriores.
"É impertinente a invocação do princípio da anterioridade da lei para impedir sua aplicação”, afirmou o partido na ADC. Na visão do PPS, o STF precisa definir se a lei vale para fatos ocorridos antes de 2010. "A lei é importante até para criarmos anticorpos para que mais uma vez a Justiça brasileira não queira impedir que a Ficha Limpa se aplique ao processo eleitoral brasileiro”, disse Freire, em nota distribuída pelo PPS.
Para o partido, a aplicação das causas de inelegibilidade trazidas pela Lei da Ficha Limpa não ofendem a segurança jurídica, "pois as condições de elegibilidade são aferidas levando-se em conta o momento da formalização do pedido de registro de candidatura”. "“Não é nenhum atentado ao princípio da presunção de inocência. Apenas se estabelece um impedimento daqueles que estiverem condenados em segunda instância, mesmo que em grau de recurso, de se candidatar”, ressaltou Freire.
Ao apresentar a ADC, o PPS se antecipada à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na semana passada, o Conselho Federal da OAB decidiu entrar com uma ação também. Até agora, não existe data para a apresentação da peça jurídica. Na ocasião, foi formada uma comissão, designada pelo presidente da Ordem, Ophir Cavalcante, composta pelos conselheiros federais Paulo Breda, Orestes Muniz, Claudio Pereira e pelo secretário-geral da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho.
Na visão da corrente majoritária da mais alta corte do país, as novas regras de inelegibilidade devem respeitar o princípio da anualidade previsto no artigo 16 da Constituição Federal. A Carta Magna prevê que leis que alterem o processo eleitoral só passam a valer a partir de um ano após a sua publicação. Porém, uma das questões deixadas sem resposta é a possibilidade de barrar candidatos com condenações por órgãos colegiados. Como a Constituição Federal prevê que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, os ministros terão que decidir se a inelegibilidade é somente regra eleitoral - como defendem os que apoiam a ficha limpa - ou se seria pena.
Congresso em Foco
terça-feira, 19 de abril de 2011
Ministro indicado ao STJ fez defesa ilegal em processo
FELIPE SELIGMAN
DE BRASÍLIA
Atualizado às 15h16.
O advogado Sebastião Alves dos Reis Júnior, indicado nesta segunda-feira pela presidente Dilma Rousseff para ser ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), participou da defesa de dois lados em um processo judicial que chegou ao próprio STJ. Isso é ilegal, e ele afirma que cometeu um equívoco.
Inicialmente, em 1995, ele defendeu a Eletronorte contra o Cnec (Consórcio Nacional de Engenheiros Consultores), empresa de consultoria que fazia parte do grupo Camargo Corrêa até o final de 2009, quando foi vendida para um grupo australiano.
Em 2004, quando o caso já estava no STJ, ele foi constituído, junto com sua mulher e sócia, Anna Maria da Trindade dos Reis, como parte da defesa do consórcio.
Essa troca de lado, juridicamente conhecida como patrocínio simultâneo ou tergiversação, é prevista como crime pelo Código Penal e pode dar de 6 meses a 3 anos de prisão, além de multa.
Reis Júnior afirma, no entanto, que o seu nome apareceu entre os advogados do Cnec por um "equívoco". Já em relação à Eletronorte, o agora indicado para ser ministro fez parte do jurídico da empresa de 1987 a 2000 e confirma sua atuação no processo.
"Eu nunca atuei em favor do Cnec. A doutora Anna foi constituída como advogada apenas para acompanhar o caso. Meu nome foi incluído por um equívoco", afirmou à Folha.
Segundo Reis Júnior, a defesa do Cnec foi toda feita pelo advogado paulista Tito Hesketh. "O caso é inclusive conhecido no STJ e mesmo assim eu fui escolhido para compor a lista dos indicados. Qualquer advogado sabe que não se pode advogar pelos dois lados", disse.
Sua indicação ainda precisa ser aprovada pelo Senado, após sabatina na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Reis Júnior e sua mulher são advogados conhecidos entre os membros do STJ. Ele é filho de um ex-ministro do mesmo tribunal --Sebastião Alves dos Reis.
INDENIZAÇÃO BILIONÁRIA
O caso polêmico em que ele atuou poderia ter gerado uma dívida de R$ 7 bilhões da União com o grupo Camargo Corrêa.
Trata-se de uma ação de cobrança indenizatória proposta pelo Cnec contra a Eletronorte. O pedido, que teve início em dezembro de 1994, chegou a ser aceito pelo TJ-DF (Tribunal de Justiça) do Distrito Federal, mas foi anulado, por um voto, na 2ª Turma do STJ.
O Cnec prestou serviços ao setor elétrico público federal nas décadas de 70 e 80. Em 1991, a Eletronorte cancelou os contratos. Dois anos depois, realizou-se acerto de contas, no qual o Cnec deu quitação. Porém, em 1994, a empresa ajuizou ação de cobrança indenizatória por "custos financeiros".
A empresa alegou que a Eletronorte atrasou pagamentos em época de inflação alta, que isso a obrigou a tomar recursos em bancos e que, portanto, aumentou seus custos.
OUTRAS INDICAÇÕES
Além de Reis Júnior, Dilma também indicou outros dois nomes: Ricardo Villas Bôas Cuevas e Antonio Carlos Ferreira. Os três são membros da advocacia e foram indicados pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Folha.com
DE BRASÍLIA
Atualizado às 15h16.
O advogado Sebastião Alves dos Reis Júnior, indicado nesta segunda-feira pela presidente Dilma Rousseff para ser ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), participou da defesa de dois lados em um processo judicial que chegou ao próprio STJ. Isso é ilegal, e ele afirma que cometeu um equívoco.
Inicialmente, em 1995, ele defendeu a Eletronorte contra o Cnec (Consórcio Nacional de Engenheiros Consultores), empresa de consultoria que fazia parte do grupo Camargo Corrêa até o final de 2009, quando foi vendida para um grupo australiano.
Em 2004, quando o caso já estava no STJ, ele foi constituído, junto com sua mulher e sócia, Anna Maria da Trindade dos Reis, como parte da defesa do consórcio.
Essa troca de lado, juridicamente conhecida como patrocínio simultâneo ou tergiversação, é prevista como crime pelo Código Penal e pode dar de 6 meses a 3 anos de prisão, além de multa.
Reis Júnior afirma, no entanto, que o seu nome apareceu entre os advogados do Cnec por um "equívoco". Já em relação à Eletronorte, o agora indicado para ser ministro fez parte do jurídico da empresa de 1987 a 2000 e confirma sua atuação no processo.
"Eu nunca atuei em favor do Cnec. A doutora Anna foi constituída como advogada apenas para acompanhar o caso. Meu nome foi incluído por um equívoco", afirmou à Folha.
Segundo Reis Júnior, a defesa do Cnec foi toda feita pelo advogado paulista Tito Hesketh. "O caso é inclusive conhecido no STJ e mesmo assim eu fui escolhido para compor a lista dos indicados. Qualquer advogado sabe que não se pode advogar pelos dois lados", disse.
Sua indicação ainda precisa ser aprovada pelo Senado, após sabatina na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Reis Júnior e sua mulher são advogados conhecidos entre os membros do STJ. Ele é filho de um ex-ministro do mesmo tribunal --Sebastião Alves dos Reis.
INDENIZAÇÃO BILIONÁRIA
O caso polêmico em que ele atuou poderia ter gerado uma dívida de R$ 7 bilhões da União com o grupo Camargo Corrêa.
Trata-se de uma ação de cobrança indenizatória proposta pelo Cnec contra a Eletronorte. O pedido, que teve início em dezembro de 1994, chegou a ser aceito pelo TJ-DF (Tribunal de Justiça) do Distrito Federal, mas foi anulado, por um voto, na 2ª Turma do STJ.
O Cnec prestou serviços ao setor elétrico público federal nas décadas de 70 e 80. Em 1991, a Eletronorte cancelou os contratos. Dois anos depois, realizou-se acerto de contas, no qual o Cnec deu quitação. Porém, em 1994, a empresa ajuizou ação de cobrança indenizatória por "custos financeiros".
A empresa alegou que a Eletronorte atrasou pagamentos em época de inflação alta, que isso a obrigou a tomar recursos em bancos e que, portanto, aumentou seus custos.
OUTRAS INDICAÇÕES
Além de Reis Júnior, Dilma também indicou outros dois nomes: Ricardo Villas Bôas Cuevas e Antonio Carlos Ferreira. Os três são membros da advocacia e foram indicados pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Folha.com
AMPLIAÇÃO DA REDE DE ESGOTO É UMA QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA, PORTANTO RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO
"É muito cômodo colocar culpa nas gestões anteriores, a administração atual tem é que lutar na busca de recursos na esfera estadual e federal para ampliação da rede de esgoto". [Promotora Ana Paula Souza]
A vinda do Supermercado Bretas suscitou outro assunto muito polemizado em Caldas Novas: a questão da rede coletora de esgoto no município. Ao serem barradas as obras de construção do novo empreendimento, várias denuncias “pipocaram” pela imprensa, até que se chegasse a uma solução do problema em questão [mas ainda não efetiva para casos análogos].
Fundamentado por uma decisão judicial, em ação proposta contra o município de Caldas Novas e o Departamento Municipal de Água e Esgoto [DEMAE], o poder público não teve condições de emitir o “habite-se”, impedindo desta forma, a edificação do novo empreendimento imobiliário. O jogo até então considerado de “empurra”, por parte de alguns vereadores, teve seu desfecho esta semana, em acordo promovido pela própria empresa junto ao Ministério Público.
Em entrevista a periódicos locais, a promotora de Justiça, Ana Paula Souza [responsável pelo caso] afirmou que “o Ministério Público jamais teve a intenção de barrar o desenvolvimento econômico, ou mesmo impedir a construção de qualquer empreendimento em Caldas Novas”, mas que tem o dever de determinar que o poder público [neste caso municipal] adote medidas concretas para solucionar a gravidade dos problemas relacionados com o esgoto urbano.
Segundo ainda a promotora, “é muito cômodo colocar culpa nas gestões anteriores”, mas em sua opinião, a atual administração deveria estar lutando na busca de mais recursos, tanto na esfera estadual quanto na federal, visando assim, promover a ampliação da rede de esgotamento sanitário na cidade. “Nosso maior interesse nestas questões, é a luta pelos direitos coletivos. Estamos do lado da sociedade”, destacou a representante do Ministério Público.
RESPONSABILIDADE
Após o comprometimento da empresa em instalar uma pequena Estação de Tratamento de Esgoto [ETE] para gerir os resíduos sólidos gerados pelo supermercado, os responsáveis foram orientados pela promotoria a entrar com pedido de alvará judicial, suprimindo assim, o ato administrativo em questão. Mesmo com a decisão, a promotora garantiu que o Ministério Público continuará exigindo a implementação de políticas públicas e não permitirá de forma alguma, que o Poder Público pressione os empreendedores a assumirem esse ônus, que é público. “A ampliação da rede é responsabilidade da administração pública, e vamos exigir isso”, destacou.
Vale afirmar que a administração municipal tem a responsabilidade em ser indutor do potencial do progresso e bem estar coletivo, portanto, tem obrigação na promoção de obras estruturantes para que o município desenvolva em todos os sentidos. Para a promotora, neste caso, “o empreendedor demonstrou preocupação com a saúde pública e com o meio ambiente, e é óbvio que o Ministério Público se manifestará favorável a instalação do empreendimento”.
O que acontece realmente [neste e em tantos outros casos] é que ‘tratamento de esgoto’ nunca foi prioridade para o poder público, sendo sempre uma iniciativa que tende a ser "empurrada com a barriga". O assunto nos remete ainda, a uma necessária reflexão, pois traz à baila o próprio papel ambíguo do Estado, que deveria ser o principal garantidor de um meio ambiente saudável, limpo, equilibrado e harmônico, mas que infelizmente, se torna em vários momentos, o principal destruidor de matas, rios, ecossistemas [dentre outros], seja de forma comissiva, ou omissiva, através da feitura de obras públicas ou da má gerência de políticas públicas, por exemplo.
AÇÃO
O Ministério Público, ao propor a ação em 2008, anexou laudo pericial constatando que o DEMAE também tem lançado esgoto in natura no Córrego Caldas. Na época, foram listados no processo, os bairros de Caldas Novas que não dispõem de rede coletora de esgoto. Para o autor da ação, o promotor Delson Leone, “é inconcebível que o maior pólo turístico do Estado possua rede coletora de esgoto precária, sendo que, na maioria dos bairros, o que impera é sua completa inexistência, impondo aos córregos, rios e lagos que circundam a zona urbana e de expansão urbana total poluição, deixando a população, notadamente os mais carentes expostos todos os dias aos detritos levados pelas águas”, sustentou.
Quanto ao mérito, o MP pede a construção por completo, dentro do cronograma de execução, de toda a rede coletora de esgoto da zona urbana e de expansão urbana; que os danos ambientais sejam recuperados e compensados, bem como seja determinado aos requeridos a indenização pelos danos materiais e extrapatrimoniais causados.
Na visão de muitos especialistas no assunto, embora os prejuízos causados até o momento sejam irreversíveis e até mesmo incalculáveis, é imprescindível que tais agressões cessem por completo. “É necessário ainda, que o município impeça a emissão irregular de esgoto na rede pluvial e cumpra as normas especificas existentes”, avaliam. Outro fator que tem preocupado muito o Ministério Público e autoridades sanitárias é a contaminação do solo e dos cursos d’água, já que o esgoto liberado sem qualquer tratamento sujeita a população a diversas doenças. [Teka/Agência Press com informações do Ministério Público e Onofre Garcia/Gazeta do Estado]
A vinda do Supermercado Bretas suscitou outro assunto muito polemizado em Caldas Novas: a questão da rede coletora de esgoto no município. Ao serem barradas as obras de construção do novo empreendimento, várias denuncias “pipocaram” pela imprensa, até que se chegasse a uma solução do problema em questão [mas ainda não efetiva para casos análogos].
Fundamentado por uma decisão judicial, em ação proposta contra o município de Caldas Novas e o Departamento Municipal de Água e Esgoto [DEMAE], o poder público não teve condições de emitir o “habite-se”, impedindo desta forma, a edificação do novo empreendimento imobiliário. O jogo até então considerado de “empurra”, por parte de alguns vereadores, teve seu desfecho esta semana, em acordo promovido pela própria empresa junto ao Ministério Público.
Em entrevista a periódicos locais, a promotora de Justiça, Ana Paula Souza [responsável pelo caso] afirmou que “o Ministério Público jamais teve a intenção de barrar o desenvolvimento econômico, ou mesmo impedir a construção de qualquer empreendimento em Caldas Novas”, mas que tem o dever de determinar que o poder público [neste caso municipal] adote medidas concretas para solucionar a gravidade dos problemas relacionados com o esgoto urbano.
Segundo ainda a promotora, “é muito cômodo colocar culpa nas gestões anteriores”, mas em sua opinião, a atual administração deveria estar lutando na busca de mais recursos, tanto na esfera estadual quanto na federal, visando assim, promover a ampliação da rede de esgotamento sanitário na cidade. “Nosso maior interesse nestas questões, é a luta pelos direitos coletivos. Estamos do lado da sociedade”, destacou a representante do Ministério Público.
RESPONSABILIDADE
Após o comprometimento da empresa em instalar uma pequena Estação de Tratamento de Esgoto [ETE] para gerir os resíduos sólidos gerados pelo supermercado, os responsáveis foram orientados pela promotoria a entrar com pedido de alvará judicial, suprimindo assim, o ato administrativo em questão. Mesmo com a decisão, a promotora garantiu que o Ministério Público continuará exigindo a implementação de políticas públicas e não permitirá de forma alguma, que o Poder Público pressione os empreendedores a assumirem esse ônus, que é público. “A ampliação da rede é responsabilidade da administração pública, e vamos exigir isso”, destacou.
Vale afirmar que a administração municipal tem a responsabilidade em ser indutor do potencial do progresso e bem estar coletivo, portanto, tem obrigação na promoção de obras estruturantes para que o município desenvolva em todos os sentidos. Para a promotora, neste caso, “o empreendedor demonstrou preocupação com a saúde pública e com o meio ambiente, e é óbvio que o Ministério Público se manifestará favorável a instalação do empreendimento”.
O que acontece realmente [neste e em tantos outros casos] é que ‘tratamento de esgoto’ nunca foi prioridade para o poder público, sendo sempre uma iniciativa que tende a ser "empurrada com a barriga". O assunto nos remete ainda, a uma necessária reflexão, pois traz à baila o próprio papel ambíguo do Estado, que deveria ser o principal garantidor de um meio ambiente saudável, limpo, equilibrado e harmônico, mas que infelizmente, se torna em vários momentos, o principal destruidor de matas, rios, ecossistemas [dentre outros], seja de forma comissiva, ou omissiva, através da feitura de obras públicas ou da má gerência de políticas públicas, por exemplo.
AÇÃO
O Ministério Público, ao propor a ação em 2008, anexou laudo pericial constatando que o DEMAE também tem lançado esgoto in natura no Córrego Caldas. Na época, foram listados no processo, os bairros de Caldas Novas que não dispõem de rede coletora de esgoto. Para o autor da ação, o promotor Delson Leone, “é inconcebível que o maior pólo turístico do Estado possua rede coletora de esgoto precária, sendo que, na maioria dos bairros, o que impera é sua completa inexistência, impondo aos córregos, rios e lagos que circundam a zona urbana e de expansão urbana total poluição, deixando a população, notadamente os mais carentes expostos todos os dias aos detritos levados pelas águas”, sustentou.
Quanto ao mérito, o MP pede a construção por completo, dentro do cronograma de execução, de toda a rede coletora de esgoto da zona urbana e de expansão urbana; que os danos ambientais sejam recuperados e compensados, bem como seja determinado aos requeridos a indenização pelos danos materiais e extrapatrimoniais causados.
Na visão de muitos especialistas no assunto, embora os prejuízos causados até o momento sejam irreversíveis e até mesmo incalculáveis, é imprescindível que tais agressões cessem por completo. “É necessário ainda, que o município impeça a emissão irregular de esgoto na rede pluvial e cumpra as normas especificas existentes”, avaliam. Outro fator que tem preocupado muito o Ministério Público e autoridades sanitárias é a contaminação do solo e dos cursos d’água, já que o esgoto liberado sem qualquer tratamento sujeita a população a diversas doenças. [Teka/Agência Press com informações do Ministério Público e Onofre Garcia/Gazeta do Estado]
Ministério Público recorre de sentença envolvendo ex-prefeito e jornal 1ª Página
Ribeirão Bonito
O Ministério Público, através de seu representante, Marcel Zanin Bombardi recorreu da decisão em 1ª instância para o Tribunal de Justiça do Estado, no processo onde a Juíza de Direito da Comarca de Ribeirão Bonito Gabriela Müller Carioba Attanasio, julgou extinta a ação movida pelo MP contra o ex-prefeito de Ribeirão Bonito Rubens Gayoso Júnior e a Interpress Comunicações Editorias Ltda, da cidade de São Carlos (Jornal 1ª Página). O protocolo está datado em 6 de abril do corrente mês.
Três Desembargadores do TJ deverão apreciar o recurso do MP.
Fonte: Blog do Ronco
O Ministério Público, através de seu representante, Marcel Zanin Bombardi recorreu da decisão em 1ª instância para o Tribunal de Justiça do Estado, no processo onde a Juíza de Direito da Comarca de Ribeirão Bonito Gabriela Müller Carioba Attanasio, julgou extinta a ação movida pelo MP contra o ex-prefeito de Ribeirão Bonito Rubens Gayoso Júnior e a Interpress Comunicações Editorias Ltda, da cidade de São Carlos (Jornal 1ª Página). O protocolo está datado em 6 de abril do corrente mês.
Três Desembargadores do TJ deverão apreciar o recurso do MP.
Fonte: Blog do Ronco
segunda-feira, 18 de abril de 2011
TJMG nega duas vezes desbloqueio dos bens do prefeito de Januária/MG
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve o bloqueio das contas bancárias e outros bens do prefeito de Januária/MG, advogado Maurílio Neris de Andrade Arruda e mais quatro pessoas e duas empresas. Todos são acusados de envolvimento em fraude a licitação. O bloqueio foi determinado pelo Juiz de Direito Ronaldo Souza Borges no dia 25 de fevereiro, a pedido do Promotor de Justiça Felipe Gomes Araújo.
No dia 21 de março Arruda interpôs recurso de agravo de instrumento, autuado sob o nº. 0161608-87.2011.8.13.0000 e distribuído à 1ª Câmara Cível do TJMG, requerendo o desbloqueio dos seus bens. No dia 25 o TJMG indeferiu o pedido de suspensão do bloqueio. Nova tentativa de desbloqueio foi feita no dia 1º de abril, através do agravo de instrumento nº. 0189498-98.2011.8.13.0000, interposto pela empresa SITRA Engenharia de Transportes e Trânsito Ltda. No dia 12 de abril o desembargador relator Alberto Vilas Boas voltou indeferir o desbloqueio.
Leia a postagem completa no Blog do Fábio Oliva, em http://blogdofabiooliva.blogspot.com/
No dia 21 de março Arruda interpôs recurso de agravo de instrumento, autuado sob o nº. 0161608-87.2011.8.13.0000 e distribuído à 1ª Câmara Cível do TJMG, requerendo o desbloqueio dos seus bens. No dia 25 o TJMG indeferiu o pedido de suspensão do bloqueio. Nova tentativa de desbloqueio foi feita no dia 1º de abril, através do agravo de instrumento nº. 0189498-98.2011.8.13.0000, interposto pela empresa SITRA Engenharia de Transportes e Trânsito Ltda. No dia 12 de abril o desembargador relator Alberto Vilas Boas voltou indeferir o desbloqueio.
Leia a postagem completa no Blog do Fábio Oliva, em http://blogdofabiooliva.blogspot.com/
sábado, 16 de abril de 2011
Ação do MP em fórum contra corrupção será incrementada
Integrantes do Fórum Permanente de Combate à Corrupção (Focco) em Goiás estiveram no final da tarde de quarta-feira (14/4) no Ministério Público de Goiás (MP-GO) para apresentar o trabalho do fórum ao procurador-geral de Justiça, Benedito Torres Neto. O Focco reúne 12 órgãos como os Ministérios Públicos Federal, Estadual, Receita Federal, Polícia Federal, Controladoria Geral da União e Advocacia Geral da União, os quais desempenham atividades ligadas ao repasse, controle e fiscalização de recursos públicos. O Focco existe há dois anos.
De início, sinalizando o interesse de manter a instituição como integrante, o procurador-geral de Justiça, Benedito Torres Neto, indicou o coordenador do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público, Umberto Machado Oliveira, para representar o MP-GO no fórum. Da parte do Focco, o procurador da República Hélio Telho destacou as muitas ações positivas que poderão ser realizadas no combate ao desvio de recursos públicos. “O fórum se coloca de portas abertas ao MP-GO, inclusive aos promotores de comarcas do interior, para que informem usos indevidos de recursos federais que tenham sido repassados aos municípios, de modo que surjam ações conjuntas contra a corrupção em Goiás”, convidou Hélio Telho.
Benedito Torres reforçou a disposição e lembrou que algumas ações podem ser organizadas de imediato, defendendo que o Focco antecipe possíveis situações de desvios, com ações, por exemplo, nos processos de licitação. “Evitamos um mal maior se corrigirmos uma licitação antes que uma obra superfaturada se torne realidade”, exemplificou o procurador-geral, citando construções de alto custo e relevância social como hospitais, presídios e viadutos.
Umberto Machado reforçou a importância da troca de informações entre as instituições de diferentes esferas que fazem parte do Focco como mecanismo eficiente no combate à corrupção. A indicação dele ao fórum deverá ser feita via portaria. Participaram também da reunião no MP-GO o chefe da Controladoria da União em Goiás, Dilermando José da Silva, o advogado-geral da União Fábio Morais Afonso, e o procurador da República Marcelo Wolff que, como Hélio Telho, é integrante do Ministério Público Federal em Goiás. (Marília Assunção / Fotos: João Sérgio – Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
De início, sinalizando o interesse de manter a instituição como integrante, o procurador-geral de Justiça, Benedito Torres Neto, indicou o coordenador do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público, Umberto Machado Oliveira, para representar o MP-GO no fórum. Da parte do Focco, o procurador da República Hélio Telho destacou as muitas ações positivas que poderão ser realizadas no combate ao desvio de recursos públicos. “O fórum se coloca de portas abertas ao MP-GO, inclusive aos promotores de comarcas do interior, para que informem usos indevidos de recursos federais que tenham sido repassados aos municípios, de modo que surjam ações conjuntas contra a corrupção em Goiás”, convidou Hélio Telho.
Benedito Torres reforçou a disposição e lembrou que algumas ações podem ser organizadas de imediato, defendendo que o Focco antecipe possíveis situações de desvios, com ações, por exemplo, nos processos de licitação. “Evitamos um mal maior se corrigirmos uma licitação antes que uma obra superfaturada se torne realidade”, exemplificou o procurador-geral, citando construções de alto custo e relevância social como hospitais, presídios e viadutos.
Umberto Machado reforçou a importância da troca de informações entre as instituições de diferentes esferas que fazem parte do Focco como mecanismo eficiente no combate à corrupção. A indicação dele ao fórum deverá ser feita via portaria. Participaram também da reunião no MP-GO o chefe da Controladoria da União em Goiás, Dilermando José da Silva, o advogado-geral da União Fábio Morais Afonso, e o procurador da República Marcelo Wolff que, como Hélio Telho, é integrante do Ministério Público Federal em Goiás. (Marília Assunção / Fotos: João Sérgio – Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
sexta-feira, 15 de abril de 2011
Justiça bloqueia bens do prefeito de Januária/MG
Justiça bloqueia bens do prefeito de Januária/MG
A Justiça de Januária, no Norte de Minas, bloqueou contas bancárias e outros bens do prefeito e advogado Maurílio Neris de Andrade Arruda (PTC) e mais seis pessoas. A decisão foi tomada pelo juiz Ronaldo Souza Borges no dia 25 de fevereiro, mas só agora divulgada. O juiz deixou para apreciar o pedido de afastamento de Arruda do cargo de prefeito posteriormente. Arruda é acusado pelo Ministério Público de Minas Gerais de envolvimento em fraude a uma licitação no valor de R$ 147,1 mil, realizada para implantação de novas placas de trânsito na cidade. A ação civil pública nº. 0005068-22.2011.8.13.0352 foi ajuizada em 26 de janeiro deste ano e resulta de um inquérito civil público instaurado pelo Promotor de Justiça Felipe Gomes Araújo.
Uma semana antes da licitação funcionários da Persinal já estavam hospedados no Hotel Rondônia, em Januária, com as placas de trânsito que seriam instaladas após o certame licitatório. Além disso, parte da quantia recebida pelo contrato a SITRA, empresa que venceu a licitação, repassou a sócio da Persinal, empresa que perdeu o certame.
Leia a postagem completa no Blog do Fábio Oliva, em http://blogdofabiooliva.blogspot.com/
A Justiça de Januária, no Norte de Minas, bloqueou contas bancárias e outros bens do prefeito e advogado Maurílio Neris de Andrade Arruda (PTC) e mais seis pessoas. A decisão foi tomada pelo juiz Ronaldo Souza Borges no dia 25 de fevereiro, mas só agora divulgada. O juiz deixou para apreciar o pedido de afastamento de Arruda do cargo de prefeito posteriormente. Arruda é acusado pelo Ministério Público de Minas Gerais de envolvimento em fraude a uma licitação no valor de R$ 147,1 mil, realizada para implantação de novas placas de trânsito na cidade. A ação civil pública nº. 0005068-22.2011.8.13.0352 foi ajuizada em 26 de janeiro deste ano e resulta de um inquérito civil público instaurado pelo Promotor de Justiça Felipe Gomes Araújo.
Uma semana antes da licitação funcionários da Persinal já estavam hospedados no Hotel Rondônia, em Januária, com as placas de trânsito que seriam instaladas após o certame licitatório. Além disso, parte da quantia recebida pelo contrato a SITRA, empresa que venceu a licitação, repassou a sócio da Persinal, empresa que perdeu o certame.
Leia a postagem completa no Blog do Fábio Oliva, em http://blogdofabiooliva.blogspot.com/
LEIA ABAIXO :Vereadores de Corumbaíba esclarecem denúncia
CLIQ O TÍTULO AO LADOAGORA NÃO É SOMENTE A AMAC QUE DENUNCIA AS IMPROBIDADES DO PREFEITO, OS VEREADORES DA OPOSIÇÃO TAMBÉM.
Teresópolis - RJ - Dá um basta à corrupção
Presidente do Conselho da Amarribo, Josmar Verillo participa da manifestação
O Presidente do Conselho da Amarribo, convidado pela Nossa Teresópolis apresentou brevemente a atuação da entidade para motivar os cidadãos, e depois acompanhou a manifestação até a sede da Câmara Municipal.
O dia 12 de abril vai ficar marcado na cidade de Teresópolis como o dia que a população deu um basta à corrupção. Organizada por 42 entidades representativas, a manifestação popular reuniu cerca de 5.000 pessoas na Praça Olimpica, onde diversos líderes locais se manifestaram, e depois a passeata seguiu pelas ruas até a Câmara Municipal onde estavam sendo tomados depoimentos para uma CPI que investiga irregularidades na administração pública.
Milhares de manifestantes participaram da passeata
O Prefeito Jorge Mário foi eleito com uma votação expressiva e representou em um momento uma esperança para Teresópolis, o que foi se esvaindo aos poucos por causa de diversos desmandos, sinais evidentes de enriquecimento ilícito, e sinais exteriores de riqueza, que aparentemente não têm origem adequada.
A multidão caminhou carregando faixas e lanternas, pedindo que uma luz fosse lançada sobre a cidade, que apresenta sinais visíveis de abandono. A manifestação popular uniu diversas entidades de classe, trabalhadores com empresários, funcionários públicos, profissionais liberais, e uniu também todas as gerações da cidade. Estavam nas ruas manifestantes acima dos 80, bem como crianças abaixo de 10 anos de idade.
Foi uma manifestação emocionante, pela força, pela união e pelo desejo de mudança. Em frente à Camara Municipal veículos da Polícia Militar impediram a passagem do carro de som, e por pouco não ocorre um confronto. Mas alguns populares retiraram os cavaletes do outro lado da rua, e o carro de som pode chegar até a porta da Camara sem maiores dificuldades.
A passeata seguiu pelas ruas até a Camara Municipal
As imediações da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal estavam fortemente armadas com contingentes da Força Nacional, da tropa de choque da Polícia Militar e da Guarda Municipal.
Três vereadores deixaram o plenário e foram até a rua receber uma manifestação preparada por uma organização estudantil. Os vereadores que não assinaram o pedido de investigação foram vaiados diversas vezes pela população.
Policiais cercaram a Prefeitura e a Câmara Municipal
A cidade de Teresópolis é uma estância turística das mais conhecidas no Brasil e costumava atrair milhares de turistas não só do Brasil, mas do exterior. O descaso e o abandono está destruindo a industria turística da cidade, que foi afetada ainda por uma tragédia climática que provocou o deslizamento de encostas e matou milhares de pessoas. O que a população não aceita mais é a tragédia causada pela corrupção, pela incompetência e pelo descaso com a coisa pública.
E por isso, no dia 12 de abril deu um basta. O caso de Teresópolis é mais um caso típico do que acontece nos municípios de nosso Brasil. Só a manifestação do povo pode mudar esse estado de coisas.
Fonte: Josmar Verillo
Assinar:
Postagens (Atom)