Ao relatar as seis constituições do Brasil, historiador vê na justiça o grande desafio nacional
Gabriel Manzano, de O Estado de S.Paulo
O mensalão que se arrasta na Justiça há anos, a Lei da Ficha Limpa que vai sendo adiada, a batalha do Conselho Nacional de Justiça pelo controle de tribunais e juízes. Esse retrato do Brasil não é só uma questão de justiça: é uma longa luta que se trava entre Estado e cidadania. "E nessa luta o Estado arbitrário prevaleceu e a cidadania perdeu de goleada", resume o historiador Marco Antonio Villa. "Como poderia ser diferente", pergunta ele, "se o próprio STF não dá exemplos de atitudes republicanas?"
A cidadania desprotegida, seja em tempos de mensalão ou, bem lá atrás, na escravidão, é o eixo central das 160 páginas de A História das Constituições Brasileiras - 200 Anos de Luta contra o Arbítrio, o livro que Villa acaba de lançar, com seis capítulos - um para cada carta - e um sétimo contendo um detalhado não-elogio ao Supremo, "porque o Judiciário é de lojnge o pior dos três Poderes".
É um relato direto, sem juridiquês e até divertido, tantos os absurdos que Villa garimpou em sua pesquisa. Para citar apenas dois: a primeira carta, de 1824, ignorou por completo a escravidão, com a qual conviveu por sete décadas. E a de 1967, no auge do regime militar, decidiu que "toda pessoa física e jurídica é responsável pela segurança nacional" - um simples truque para prender qualquer cidadão, sob qualquer pretexto, por falta gravíssima.
A goleada a que o autor se refere nasce de uma receita bem brasileira: "Leis voltadas não para o Brasil real, mas para um país imaginário. ou garantias que dependem de regulamentações jamais feitas."
O que há de comum entre as seis constituições que o sr. Estudou?
Em quase todas se percebe uma luta, que vem desde a independência, do cidadão contra o Estado arbitrário. Nessa luta, na maioria das vezes, o Estado ganhou de goleada.
De que forma?
Um truque típico é escrever uma lei no papel e imaginar que o problema está resolvido. Da primeira à última carta, determinou-se a autonomia dos poderes mas quem sempre mandou, como manda hoje, foi o Executivo. Organizavam-se eleições e elas eram fraudadas. Mulheres não votavam, não havia direito de greve. Surgem leis que dependem de regulamentação e esta nunca é feita. A atual, de 1988, um avanço em relação às outras, criou o mandado de injunção. Ele permite ao cidadão ir ao Supremo e exigir o atendimento de um direito se ele não está regulamentado.
O Estadão
domingo, 25 de dezembro de 2011
Supremo vê crise atual como a mais grave do Judiciário desde 1999
Mariângela Galluci, BRASÍLIA, Gabriel Manzano e Lucas de Abreu Maia, SÃO PAULO
A crise do Judiciário brasileiro, escancarada na semana passada pela liminar do ministro Ricardo Lewandowski que paralisou as investigações da Corregedoria Nacional de Justiça, já é reconhecida nos bastidores desse Poder como uma das maiores da história, pelos efeitos que terá na vida do Supremo Tribunal Federal (STF). Estudiosos veem nela, também, um divisor de águas. Ela expõe a magistratura, daqui para a frente, ao risco de consolidar a imagem de instituição avessa à transparência e defensora de privilégios.
Ministros do STF ouvidos pelo Estado dizem não se lembrar de uma situação tão grave desde a instalação da CPI do Judiciário, em 1999. Mas agora há também suspeitas pairando sobre integrantes do Supremo, que teriam recebido altas quantias por atrasados. “Pode-se dizer que chegamos a um ponto de ruptura, porque muitos no Supremo se sentem incomodados”, resume o jurista Carlos Ari Sundfeld.
Na outra ponta do cabo de guerra em que se transformou o Judiciário, Eliana Calmon, a corregedora nacional de Justiça, resume o cenário: “Meu trabalho é importante porque estou certa de que é a partir da transparência que vamos ser mais respeitados pelo povo.”
O que tirou do sossego o Poder Judiciário foi a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de mexer na “caixa preta” dos tribunais, ao inspecionar as folhas de pagamento e declarações de bens de juízes, em especial os de São Paulo. A forte reação dos investigados leva o advogado e professor de Direito Constitucional Luiz Tarcísio Ferreira, da PUC-SP, a perguntar: “Se há uma rigorosa vigilância da sociedade sobre o Executivo e o Legislativo, por que o Judiciário ficaria fora disso? Se esse Poder nada deve, o que estaria temendo?” Ferreira arremata: “Os juízes sabem que quem paga os seus salários é o povo.”
Interpretações. O ponto nervoso do episódio, para o jurista Carlos Sundfeld, são as vantagens remuneratórias desses magistrados. “Antes do CNJ, esse assunto sempre ficou a cargo dos tribunais e eles foram construindo suas interpretações da lei. Montou-se então um sistema vulnerável. A atual rebelião nasce dessas circunstâncias - o medo dos juízes, que são conscientes dessa vulnerabilidade.”
Ao longo da semana, a temperatura da crise cresceu com novos episódios, como a concessão de liminares para suspender investigações do CNJ e a revelação de que ministros do STF poderiam estar entre os investigados por supostamente terem recebido altos valores relativos a passivos trabalhistas.
O Estadão
A crise do Judiciário brasileiro, escancarada na semana passada pela liminar do ministro Ricardo Lewandowski que paralisou as investigações da Corregedoria Nacional de Justiça, já é reconhecida nos bastidores desse Poder como uma das maiores da história, pelos efeitos que terá na vida do Supremo Tribunal Federal (STF). Estudiosos veem nela, também, um divisor de águas. Ela expõe a magistratura, daqui para a frente, ao risco de consolidar a imagem de instituição avessa à transparência e defensora de privilégios.
Ministros do STF ouvidos pelo Estado dizem não se lembrar de uma situação tão grave desde a instalação da CPI do Judiciário, em 1999. Mas agora há também suspeitas pairando sobre integrantes do Supremo, que teriam recebido altas quantias por atrasados. “Pode-se dizer que chegamos a um ponto de ruptura, porque muitos no Supremo se sentem incomodados”, resume o jurista Carlos Ari Sundfeld.
Na outra ponta do cabo de guerra em que se transformou o Judiciário, Eliana Calmon, a corregedora nacional de Justiça, resume o cenário: “Meu trabalho é importante porque estou certa de que é a partir da transparência que vamos ser mais respeitados pelo povo.”
O que tirou do sossego o Poder Judiciário foi a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de mexer na “caixa preta” dos tribunais, ao inspecionar as folhas de pagamento e declarações de bens de juízes, em especial os de São Paulo. A forte reação dos investigados leva o advogado e professor de Direito Constitucional Luiz Tarcísio Ferreira, da PUC-SP, a perguntar: “Se há uma rigorosa vigilância da sociedade sobre o Executivo e o Legislativo, por que o Judiciário ficaria fora disso? Se esse Poder nada deve, o que estaria temendo?” Ferreira arremata: “Os juízes sabem que quem paga os seus salários é o povo.”
Interpretações. O ponto nervoso do episódio, para o jurista Carlos Sundfeld, são as vantagens remuneratórias desses magistrados. “Antes do CNJ, esse assunto sempre ficou a cargo dos tribunais e eles foram construindo suas interpretações da lei. Montou-se então um sistema vulnerável. A atual rebelião nasce dessas circunstâncias - o medo dos juízes, que são conscientes dessa vulnerabilidade.”
Ao longo da semana, a temperatura da crise cresceu com novos episódios, como a concessão de liminares para suspender investigações do CNJ e a revelação de que ministros do STF poderiam estar entre os investigados por supostamente terem recebido altos valores relativos a passivos trabalhistas.
O Estadão
sábado, 24 de dezembro de 2011
Prefeito é preso no RN suspeito de mandar matar presidente do PT local
O prefeito de Serra do Mel (252 km de Natal), Josivan Bibiano de Azevedo (PSDB), foi preso na manhã deste sábado sob suspeita de ser o mandante do assassinato do jornalista Edinaldo Filgueira, presidente municipal do PT e dono do jornal "O Serrano".
Ele foi preso em operação conjunta das polícias Civil e Federal, cumprindo mandado de prisão preventiva do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
O mandado foi expedido depois que o Ministério Público afirmou ter encontrado fortes indícios de envolvimento do prefeito no crime.
Segundo a PF, Azevedo seria levado na tarde de hoje para um presídio estadual. Pelo menos outras seis pessoas já foram indiciadas sob suspeita de participar do crime, conforme a PF.
A reportagem não conseguiu localizar a defesa do prefeito.
O CRIME
Edinaldo Filgueira foi morto a tiros no dia 15 de junho, quando deixava o local de trabalho.
Segundo testemunhas, ele conversava com amigos na calçada em frente ao local onde editava o jornal quando foi surpreendido por três homens em uma motocicleta.
A vítima tentou fugir, mas foi atingida por seis tiros.
Fonte: Folha.com
Ele foi preso em operação conjunta das polícias Civil e Federal, cumprindo mandado de prisão preventiva do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
O mandado foi expedido depois que o Ministério Público afirmou ter encontrado fortes indícios de envolvimento do prefeito no crime.
Segundo a PF, Azevedo seria levado na tarde de hoje para um presídio estadual. Pelo menos outras seis pessoas já foram indiciadas sob suspeita de participar do crime, conforme a PF.
A reportagem não conseguiu localizar a defesa do prefeito.
O CRIME
Edinaldo Filgueira foi morto a tiros no dia 15 de junho, quando deixava o local de trabalho.
Segundo testemunhas, ele conversava com amigos na calçada em frente ao local onde editava o jornal quando foi surpreendido por três homens em uma motocicleta.
A vítima tentou fugir, mas foi atingida por seis tiros.
Fonte: Folha.com
Juízes defendem corregedora do CNJ e expõem racha da categoria
FREDERICO VASCONCELOS
DE SÃO PAULO
FILIPE COUTINHO
DE BRASÍLIA
Um grupo de juízes federais começou a coletar ontem assinaturas para um manifesto público condenando as críticas feitas pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) à atuação da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon.
"Entendemos que a agressividade das notas públicas da Ajufe não retrata o sentimento da magistatura federal. Em princípio, os juízes federais não são contrários a investigações, promovidas pela corregedora. Se eventual abuso investigatório ocorrer é questão a ser analisada concretamente", afirma o manifesto, para realçar que "não soa razoável, de plano, impedir a atuação de controle da corregedoria".
A ideia surgiu em lista de discussão de magistrados federais na internet. Foi proposta pelo juiz federal Rogério Polezze, de São Paulo.
Ganhou adesões após a manifestação do juiz Sergio Moro, do Paraná, especializado em casos de lavagem de dinheiro, não convencido de que houve quebra de sigilo de 200 mil juízes.
"Não estou de acordo com as ações propostas no STF nem com as desastradas declarações e notas na imprensa", disse Moro. "É duro como associado fazer parte dos ataques contra a ministra."
"Não me sinto representado pela Ajufe, apesar de filiado", afirmou o juiz federal Jeferson Schneider, do Paraná, em mensagem na lista de discussão dos juízes. Marcello Enes Figueira disse que "assinava em baixo do que afirmou o colega Sergio Moro".
O juiz federal Odilon de Oliveira, de Campo Grande (MS), também aderiu, afirmando que "entregar" a ministra era um "absurdo" que a Ajufe cometia. "A atitude da Ajufe, em represália à ministra é inaceitável", diz o juiz Eduardo Cubas, de Goiás.
O juiz Roberto Wanderley Nogueira, de Pernambuco, criticou as manifestações das entidades. E disse que "a ministra não merece ser censurada, e tanto menos execrada pelos seus iguais, pois seu único pecado foi ser implacável contra a corrupção".
O presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, atribuiu a iniciativa à proximidade das eleições para renovação da diretoria da Ajufe, em fevereiro. "É um número bastante pequeno, diante de 2.000 juízes federais", disse. "São manifestações democráticas e respeitamos o direito de crítica."
A Ajufe e outras duas associações de juízes entraram ontem com representação na Procuradoria-Geral da República contra Calmon, para que seja investigada sua conduta na investigação sobre pagamentos atípicos a magistrados e servidores.
Para os juízes, a ministra quebrou o sigilo fiscal dos investigados, ao pedir que os tribunais encaminhassem as declarações de imposto de renda dos juízes.
"Não se pode determinar ou promover a 'inspeção' das 'declarações de bens e valores' dessas pessoas, porque tais declarações são sigilosas e não poderiam ser objeto de qualquer exame por parte da corregedora nacional de Justiça", diz a representação.
Calmon não comentou a representação dos juízes. Anteontem, a ministra disse que os magistrados e servidores são obrigados a entregar aos tribunais todo ano a declaração de Imposto de Renda.
Segundo Calmon, os dados são entregues aos tribunais justamente para que a corregedoria tenha acesso, e não para "ficarem dentro de arquivos".
O objetivo da corregedora é cruzar as informações com levantamento do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que apontou 3.438 juízes e servidores com movimentações atípicas.
A polêmica começou quando o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski mandou parar a investigação no Tribunal de Justiça de São Paulo, primeiro alvo da corregedoria do CNJ.
Os juízes então passaram a acusar a ministra Eliana Calmon de quebrar o sigilo de todos os magistrados e servidores que foram alvo da varredura do Coaf, um total de mais 200 mil pessoas.
A ministra rebateu e disse que as acusações são uma maneira de tirar o foco da investigação do CNJ.
Fonte: Folha.com
DE SÃO PAULO
FILIPE COUTINHO
DE BRASÍLIA
Um grupo de juízes federais começou a coletar ontem assinaturas para um manifesto público condenando as críticas feitas pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) à atuação da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon.
"Entendemos que a agressividade das notas públicas da Ajufe não retrata o sentimento da magistatura federal. Em princípio, os juízes federais não são contrários a investigações, promovidas pela corregedora. Se eventual abuso investigatório ocorrer é questão a ser analisada concretamente", afirma o manifesto, para realçar que "não soa razoável, de plano, impedir a atuação de controle da corregedoria".
A ideia surgiu em lista de discussão de magistrados federais na internet. Foi proposta pelo juiz federal Rogério Polezze, de São Paulo.
Ganhou adesões após a manifestação do juiz Sergio Moro, do Paraná, especializado em casos de lavagem de dinheiro, não convencido de que houve quebra de sigilo de 200 mil juízes.
"Não estou de acordo com as ações propostas no STF nem com as desastradas declarações e notas na imprensa", disse Moro. "É duro como associado fazer parte dos ataques contra a ministra."
"Não me sinto representado pela Ajufe, apesar de filiado", afirmou o juiz federal Jeferson Schneider, do Paraná, em mensagem na lista de discussão dos juízes. Marcello Enes Figueira disse que "assinava em baixo do que afirmou o colega Sergio Moro".
O juiz federal Odilon de Oliveira, de Campo Grande (MS), também aderiu, afirmando que "entregar" a ministra era um "absurdo" que a Ajufe cometia. "A atitude da Ajufe, em represália à ministra é inaceitável", diz o juiz Eduardo Cubas, de Goiás.
O juiz Roberto Wanderley Nogueira, de Pernambuco, criticou as manifestações das entidades. E disse que "a ministra não merece ser censurada, e tanto menos execrada pelos seus iguais, pois seu único pecado foi ser implacável contra a corrupção".
O presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, atribuiu a iniciativa à proximidade das eleições para renovação da diretoria da Ajufe, em fevereiro. "É um número bastante pequeno, diante de 2.000 juízes federais", disse. "São manifestações democráticas e respeitamos o direito de crítica."
A Ajufe e outras duas associações de juízes entraram ontem com representação na Procuradoria-Geral da República contra Calmon, para que seja investigada sua conduta na investigação sobre pagamentos atípicos a magistrados e servidores.
Para os juízes, a ministra quebrou o sigilo fiscal dos investigados, ao pedir que os tribunais encaminhassem as declarações de imposto de renda dos juízes.
"Não se pode determinar ou promover a 'inspeção' das 'declarações de bens e valores' dessas pessoas, porque tais declarações são sigilosas e não poderiam ser objeto de qualquer exame por parte da corregedora nacional de Justiça", diz a representação.
Calmon não comentou a representação dos juízes. Anteontem, a ministra disse que os magistrados e servidores são obrigados a entregar aos tribunais todo ano a declaração de Imposto de Renda.
Segundo Calmon, os dados são entregues aos tribunais justamente para que a corregedoria tenha acesso, e não para "ficarem dentro de arquivos".
O objetivo da corregedora é cruzar as informações com levantamento do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que apontou 3.438 juízes e servidores com movimentações atípicas.
A polêmica começou quando o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski mandou parar a investigação no Tribunal de Justiça de São Paulo, primeiro alvo da corregedoria do CNJ.
Os juízes então passaram a acusar a ministra Eliana Calmon de quebrar o sigilo de todos os magistrados e servidores que foram alvo da varredura do Coaf, um total de mais 200 mil pessoas.
A ministra rebateu e disse que as acusações são uma maneira de tirar o foco da investigação do CNJ.
Fonte: Folha.com
sexta-feira, 23 de dezembro de 2011
Campinas-SP- Camara cassa prefeito
Fonte: Correio Popular
Um dia depois da cassação do prefeito de Campinas, Demétrio Vilagra (PT), vereadores e lideranças partidárias iniciaram conversas e articulações para definir os nomes de candidatos em eleição indireta para o cargo na Prefeitura. Justiça Eleitoral e Legislativo ainda vão definir o regulamento do pleito, mas uma coisa é certa: o mandato-tampão vai só até o final de 2012, o que pode influenciar na decisão dos partidos em lançar candidatos próprios.
Para alguns, que já sonham com as eleições de outubro de 2012, um ano é pouco e pode resultar em desgaste na imagem frente ao eleitorado, senão for possível bom desempenho no Executivo. Para outros, alguns meses no poder podem servir como uma vitrine para as eleições de outubro.
Demétrio foi cassado na noite de anteontem por 29 votos a quatro, acusado de quebra de decoro. Ele chegou a ser preso por envolvimento em irregularidades ligadas ao Caso Sanasa. Em agosto, o então prefeito de Campinas, Hélio de Oliveira Santos (PDT), também foi cassado pelo Legislativo. O presidente da Câmara, Pedro Serafim (PDT), assume o cargo na próxima segunda-feira. Na eleição indireta, os 33 vereadores vão escolher o novo prefeito de Campinas em votação na Câmara. Eles têm 90 dias, a partir da próxima segunda-feira (quando Serafim assumir), para a eleição. A candidatura é aberta a cidadãos comuns, filiados a partidos políticos e maiores de 21 anos.
Contudo, a eleição pode ser cancelada caso Demétrio vença na Justiça derrubando a cassação. Sua defesa recorrerá no início do ano que vem, após o recesso do Judiciário.
A principal mudança no xadrez político, no entanto, deve ocorrer se o presidente da Câmara, Pedro Serafim (PDT), decidir disputar o cargo. A posse de Serafim está marcada para segunda-feira. Se optar pela disputa, terá de abrir mão do cargo e quem assume seu lugar no Executivo é o vice-presidente da Câmara, Thiago Ferrari (PTB), que será substituído no comando da Câmara por Francisco Sellin (PMDB), por este ser o vereador mais velho da Casa.
Minutos após a votação que culminou no impeachment de Demétrio, Serafim desconversou sobre a possível candidatura, mas não negou. Disse que é preciso aguardar o procedimento da Justiça Eleitoral — que determinará as regras das eleições — e considerar a possibilidade de volta de Demétrio. “É preciso ter cautela.”
Para alguns partidos, a candidatura de Serafim pode ser uma ameaça, pois já temem sair derrotados pelo pedetista na disputa eleitoral. Isso porque, depois de deixar a Prefeitura, em outubro, devido à volta de Demétrio .
Um dia depois da cassação do prefeito de Campinas, Demétrio Vilagra (PT), vereadores e lideranças partidárias iniciaram conversas e articulações para definir os nomes de candidatos em eleição indireta para o cargo na Prefeitura. Justiça Eleitoral e Legislativo ainda vão definir o regulamento do pleito, mas uma coisa é certa: o mandato-tampão vai só até o final de 2012, o que pode influenciar na decisão dos partidos em lançar candidatos próprios.
Para alguns, que já sonham com as eleições de outubro de 2012, um ano é pouco e pode resultar em desgaste na imagem frente ao eleitorado, senão for possível bom desempenho no Executivo. Para outros, alguns meses no poder podem servir como uma vitrine para as eleições de outubro.
Demétrio foi cassado na noite de anteontem por 29 votos a quatro, acusado de quebra de decoro. Ele chegou a ser preso por envolvimento em irregularidades ligadas ao Caso Sanasa. Em agosto, o então prefeito de Campinas, Hélio de Oliveira Santos (PDT), também foi cassado pelo Legislativo. O presidente da Câmara, Pedro Serafim (PDT), assume o cargo na próxima segunda-feira. Na eleição indireta, os 33 vereadores vão escolher o novo prefeito de Campinas em votação na Câmara. Eles têm 90 dias, a partir da próxima segunda-feira (quando Serafim assumir), para a eleição. A candidatura é aberta a cidadãos comuns, filiados a partidos políticos e maiores de 21 anos.
Contudo, a eleição pode ser cancelada caso Demétrio vença na Justiça derrubando a cassação. Sua defesa recorrerá no início do ano que vem, após o recesso do Judiciário.
A principal mudança no xadrez político, no entanto, deve ocorrer se o presidente da Câmara, Pedro Serafim (PDT), decidir disputar o cargo. A posse de Serafim está marcada para segunda-feira. Se optar pela disputa, terá de abrir mão do cargo e quem assume seu lugar no Executivo é o vice-presidente da Câmara, Thiago Ferrari (PTB), que será substituído no comando da Câmara por Francisco Sellin (PMDB), por este ser o vereador mais velho da Casa.
Minutos após a votação que culminou no impeachment de Demétrio, Serafim desconversou sobre a possível candidatura, mas não negou. Disse que é preciso aguardar o procedimento da Justiça Eleitoral — que determinará as regras das eleições — e considerar a possibilidade de volta de Demétrio. “É preciso ter cautela.”
Para alguns partidos, a candidatura de Serafim pode ser uma ameaça, pois já temem sair derrotados pelo pedetista na disputa eleitoral. Isso porque, depois de deixar a Prefeitura, em outubro, devido à volta de Demétrio .
quinta-feira, 22 de dezembro de 2011
Januaria-MG-Justiça Federal condena ex-prefeito e secretario
Fonte: Blog do Fábio Oliva
Justiça Federal condena ex-prefeito de Januária a seis anos de prisão. Fabrício Viana pega mais 13 anos.20/12/2011Montes Claros - A Justiça Federal em Montes Claros condenou o ex-prefeito do Município de Januária, Josefino Lopes Viana, a seis anos e 11 meses de prisão, por desvio e apropriação de recursos públicos federais. O ex-secretário municipal de Finanças, Fabrício Viana de Aquino, envolvido nos mesmos fatos, recebeu pena ainda maior. Ele foi condenado a 13 anos, 07 meses e 10 dias de reclusão. A pedido do Ministério Público Federal (MPF), Fabrício Viana teve a prisão preventiva decretada e não poderá apelar em liberdade.Também foram condenados o empresário brasiliense Mário Alves Ribeiro, sócio proprietário da Nova Construtora Ltda, e o engenheiro Fábio Neves Garcia a penas de três anos de prisão, que foram substituídas por prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária. Os fatos aconteceram entre os anos de 2003 e 2004 e foram denunciados pela ASAJAN – Associação dos Amigos de Januária, uma organização não governamental de combate à corrupção.Leia a postagem completa no Blog do Fábio Oliva em http://blogdofabiooliva.blogspot.com
Justiça Federal condena ex-prefeito de Januária a seis anos de prisão. Fabrício Viana pega mais 13 anos.20/12/2011Montes Claros - A Justiça Federal em Montes Claros condenou o ex-prefeito do Município de Januária, Josefino Lopes Viana, a seis anos e 11 meses de prisão, por desvio e apropriação de recursos públicos federais. O ex-secretário municipal de Finanças, Fabrício Viana de Aquino, envolvido nos mesmos fatos, recebeu pena ainda maior. Ele foi condenado a 13 anos, 07 meses e 10 dias de reclusão. A pedido do Ministério Público Federal (MPF), Fabrício Viana teve a prisão preventiva decretada e não poderá apelar em liberdade.Também foram condenados o empresário brasiliense Mário Alves Ribeiro, sócio proprietário da Nova Construtora Ltda, e o engenheiro Fábio Neves Garcia a penas de três anos de prisão, que foram substituídas por prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária. Os fatos aconteceram entre os anos de 2003 e 2004 e foram denunciados pela ASAJAN – Associação dos Amigos de Januária, uma organização não governamental de combate à corrupção.Leia a postagem completa no Blog do Fábio Oliva em http://blogdofabiooliva.blogspot.com
MANIFESTAÇÃO PNBE: NÃO SE PODE ADMITIR PODER SEM CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
O Pensamento Nacional das Bases Empresariais - PNBE manifesta sua preocupação com a decisão de um Ministro do Supremo Tribunal Federal - STF, Marco Aurélio, vetando o direito do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, de investigar diretamente denúncias de juízes acusados de delinquência.
Todos os poderes da República devem ser fiscalizados, e não pelos próprios pares, onde sabidamente ocorre a doença contagiosa do corporativismo. O Legislativo e o Executivo se fiscalizam mutuamente, são fiscalizados pelo Judiciário e também pelo povo, que pode cassar mandatos em uma eleição.
É preciso que o Judiciário também seja objeto de controles da mesma intensidade e variedade. Um deles e não muito independente, era o CNJ. Se cerceado este, só restará aos juízes de cada estado fiscalizar seus pares. Ninguém minimamente informado acredita nisto. O CNJ poderia intervir depois de iniciado um procedimento e se este ficar parado, ou seja, levaria anos para poder intervir.
A sociedade brasileira deve se movimentar e o que se espera do Congresso é que, confirmada a decisão do Ministro, vote uma lei explícita e até mais abrangente, que permita a fiscalização do Poder Judiciário pela sociedade. Infelizmente o STF insiste em ser enérgico apenas para pedir aumento de remuneração para o Judiciário, acolher recursos contra a Ficha Limpa e não se sensibiliza com as aspirações populares. Esperemos por mudanças e que a presidente, se tiver que nomear novos Ministros, pense um pouco também nessas questões
Fonte: PNBE
Todos os poderes da República devem ser fiscalizados, e não pelos próprios pares, onde sabidamente ocorre a doença contagiosa do corporativismo. O Legislativo e o Executivo se fiscalizam mutuamente, são fiscalizados pelo Judiciário e também pelo povo, que pode cassar mandatos em uma eleição.
É preciso que o Judiciário também seja objeto de controles da mesma intensidade e variedade. Um deles e não muito independente, era o CNJ. Se cerceado este, só restará aos juízes de cada estado fiscalizar seus pares. Ninguém minimamente informado acredita nisto. O CNJ poderia intervir depois de iniciado um procedimento e se este ficar parado, ou seja, levaria anos para poder intervir.
A sociedade brasileira deve se movimentar e o que se espera do Congresso é que, confirmada a decisão do Ministro, vote uma lei explícita e até mais abrangente, que permita a fiscalização do Poder Judiciário pela sociedade. Infelizmente o STF insiste em ser enérgico apenas para pedir aumento de remuneração para o Judiciário, acolher recursos contra a Ficha Limpa e não se sensibiliza com as aspirações populares. Esperemos por mudanças e que a presidente, se tiver que nomear novos Ministros, pense um pouco também nessas questões
Fonte: PNBE
O Brasil em busca do seu caminho
BRASÍLIA - Esquentou o clima no Supremo Tribunal Federal. O ministro Joaquim Barbosa queixou-se de um pedido do presidente do STF, Cezar Peluso, para que o conteúdo integral do processo do mensalão fosse colocado à disposição de todos os magistrados da corte.
Ao interpelar Barbosa em público, Peluso argumentou sobre a "necessidade de preparar e não retardar ainda mais o julgamento de causa de maior complexidade".
Barbosa é relator do caso do mensalão. Está há cerca de seis anos com o caso. Sentiu-se ofendido. Em tom duro, ofereceu uma resposta de cinco páginas com 1.417 palavras.
No texto, Barbosa explica que os autos do processo do mensalão já estavam, há mais de quatros anos, "integralmente digitalizados e disponíveis eletronicamente". Esse dado desmoraliza os outros dez ministros do STF. Cada um deles já poderia ter se interessado em ler o que está no mais rumoroso caso de corrupção política do governo Lula.
Mas há também um aspecto pouco abonador na reação de Joaquim Barbosa. Quando foi cobrado por Peluso, ele estava em licença médica, em Nova York. Como previsto, voltou ao Brasil no fim de semana. Na segunda-feira, apresentou sua resposta indignada e, surpresa, o relatório de 122 páginas que produziu finalmente sobre o mensalão.
Fica uma dúvida: essas 122 páginas já estavam redigidas antes de sua licença médica ou Barbosa trabalhou durante o tratamento de saúde no exterior? Se o relatório foi preparado apenas na segunda-feira, essa é prova cabal de como o ritmo de um processo depende do humor do juiz que preside o caso.
O mensalão, com 38 réus, não é um julgamento qualquer. Prazos devem ser cumpridos. Só que o STF é uma corte política. Achar normal e razoável a tramitação de seis anos revela como impera ali uma indiferença incompatível com certos desafios que os ministros devem assumir.
Fonte: Folha de São Paulo
Ao interpelar Barbosa em público, Peluso argumentou sobre a "necessidade de preparar e não retardar ainda mais o julgamento de causa de maior complexidade".
Barbosa é relator do caso do mensalão. Está há cerca de seis anos com o caso. Sentiu-se ofendido. Em tom duro, ofereceu uma resposta de cinco páginas com 1.417 palavras.
No texto, Barbosa explica que os autos do processo do mensalão já estavam, há mais de quatros anos, "integralmente digitalizados e disponíveis eletronicamente". Esse dado desmoraliza os outros dez ministros do STF. Cada um deles já poderia ter se interessado em ler o que está no mais rumoroso caso de corrupção política do governo Lula.
Mas há também um aspecto pouco abonador na reação de Joaquim Barbosa. Quando foi cobrado por Peluso, ele estava em licença médica, em Nova York. Como previsto, voltou ao Brasil no fim de semana. Na segunda-feira, apresentou sua resposta indignada e, surpresa, o relatório de 122 páginas que produziu finalmente sobre o mensalão.
Fica uma dúvida: essas 122 páginas já estavam redigidas antes de sua licença médica ou Barbosa trabalhou durante o tratamento de saúde no exterior? Se o relatório foi preparado apenas na segunda-feira, essa é prova cabal de como o ritmo de um processo depende do humor do juiz que preside o caso.
O mensalão, com 38 réus, não é um julgamento qualquer. Prazos devem ser cumpridos. Só que o STF é uma corte política. Achar normal e razoável a tramitação de seis anos revela como impera ali uma indiferença incompatível com certos desafios que os ministros devem assumir.
Fonte: Folha de São Paulo
quarta-feira, 21 de dezembro de 2011
Peluso, que recebeu R$ 700 mil do TJ-SP, defende Lewandowski
MÔNICA BERGAMO
COLUNISTA DA FOLHA
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cezar Peluso, fez uma nota para defender a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que suspendeu inspeção feita pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) na folha de pagamento do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Lewandowski recebeu pagamentos sob investigação, feitos a todos os desembargadores da corte por conta de um passivo trabalhista da década de 90.
O próprio ministro Peluso, que, como Lewandowski, foi desembargador do TJ paulista, recebeu recursos desse passivo.
Ele recebeu R$ 700 mil. Peluso considera que, apesar dos recebimentos, nem ele nem Lewandowski estão impedidos de julgar ações sobre o tema porque os ministros do STF não se sujeitam ao CNJ.
Portanto, não seria possível falar que agem em causa própria ou que estão impedidos quando julgam a legalidade de iniciativas daquele órgão, já que não estão submetidos a ele, e sim o contrário, de acordo com a Constituição e com decisão do próprio STF.
A corregedoria do CNJ iniciou em novembro uma inspeção no Tribunal de Justiça de São Paulo para investigar pagamentos que magistrados teriam recebido indevidamente junto com seus salários e examinar a evolução patrimonial de alguns deles, que seria incompatível com sua renda.
Um dos pagamentos que estão sendo examinados é associado à pendência salarial da década de 90, quando o auxílio moradia que era pago apenas a deputados e senadores foi estendido a magistrados de todo o país.
Em São Paulo, 17 desembargadores receberam pagamentos individuais de quase R$ 1 milhão de uma só vez, e na frente de outros juízes que também tinham direito a diferenças salariais.
Tanto Peluso quanto Lewandowski dizem ter recebido menos do que esse valor.
Lewandowski afirmou ontem, por meio de sua assessoria, que se lembra de ter recebido seu dinheiro em parcelas, como todos os outros.
O ministro disse que o próprio STF reconheceu que os desembargadores tinham direito à verba, que é declarada no Imposto de Renda. Ele afirmou que não entende a polêmica pois não há nada de irregular no recebimento.
A corregedoria tem deixado claro desde o início das inspeções que não está investigando ministros do STF, e sim procedimentos dos tribunais no pagamento dos passivos da década de 90. Ou seja, quem está sob investigação são os tribunais, e não os magistrados, que eventualmente se beneficiaram dos pagamentos.
O órgão afirmou ontem ainda, por meio de nota, que não quebrou o sigilo dos juízes e informou que em suas inspeções "deve ter acesso aos dados relativos à declarações de bens e à folha de pagamento, como órgão de controle, assim como tem acesso o próprio tribunal". Disse também que as informações coletadas nunca foram divulgadas.
No caso de São Paulo, a decisão do Supremo de esvaziar os poderes do CNJ suspendeu investigações sobre o patrimônio de cerca de 70 pessoas, incluindo juízes e servidores do Tribunal de Justiça.
Liminar concedida anteontem pelo ministro Marco Aurélio Mello impede que o conselho investigue juízes antes que os tribunais onde eles atuam analisem sua conduta --o que, na prática, suspendeu todas as apurações abertas por iniciativa do CNJ.
No caso de São Paulo, a equipe do conselho havia começado a cruzar dados da folha de pagamento do tribunal com as declarações de renda dos juízes. O trabalho foi paralisado ontem.
Leia a íntegra da nota de Peluso:
"O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, repudia insinuações irresponsáveis de que o ministro Ricardo Lewandowski teria beneficiado a si próprio ao conceder liminar que sustou investigação realizada pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra magistrados de 22 tribunais do país. Em conduta que não surpreende a quem acompanha sua exemplar vida profissional, o ministro Lewandowski agiu no estrito cumprimento de seu dever legal e no exercício de suas competências constitucionais. Inexistia e inexiste, no caso concreto, condição que justifique suspeição ou impedimento da prestação jurisdicional por parte do ministro Lewandowski.
Nos termos expressos da Constituição, a vida funcional do ministro Lewandowski e a dos demais ministros do Supremo Tribunal Federal não podem ser objeto de cogitação, de investigação ou de violação de sigilo fiscal e bancário por parte da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça. Se o foi, como parecem indicar covardes e anônimos "vazamentos" veiculados pela imprensa, a questão pode assumir gravidade ainda maior por constituir flagrante abuso de poder em desrespeito a mandamentos constitucionais, passível de punição na forma da lei a título de crimes."
Folha.com
COLUNISTA DA FOLHA
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cezar Peluso, fez uma nota para defender a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que suspendeu inspeção feita pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) na folha de pagamento do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Lewandowski recebeu pagamentos sob investigação, feitos a todos os desembargadores da corte por conta de um passivo trabalhista da década de 90.
O próprio ministro Peluso, que, como Lewandowski, foi desembargador do TJ paulista, recebeu recursos desse passivo.
Ele recebeu R$ 700 mil. Peluso considera que, apesar dos recebimentos, nem ele nem Lewandowski estão impedidos de julgar ações sobre o tema porque os ministros do STF não se sujeitam ao CNJ.
Portanto, não seria possível falar que agem em causa própria ou que estão impedidos quando julgam a legalidade de iniciativas daquele órgão, já que não estão submetidos a ele, e sim o contrário, de acordo com a Constituição e com decisão do próprio STF.
A corregedoria do CNJ iniciou em novembro uma inspeção no Tribunal de Justiça de São Paulo para investigar pagamentos que magistrados teriam recebido indevidamente junto com seus salários e examinar a evolução patrimonial de alguns deles, que seria incompatível com sua renda.
Um dos pagamentos que estão sendo examinados é associado à pendência salarial da década de 90, quando o auxílio moradia que era pago apenas a deputados e senadores foi estendido a magistrados de todo o país.
Em São Paulo, 17 desembargadores receberam pagamentos individuais de quase R$ 1 milhão de uma só vez, e na frente de outros juízes que também tinham direito a diferenças salariais.
Tanto Peluso quanto Lewandowski dizem ter recebido menos do que esse valor.
Lewandowski afirmou ontem, por meio de sua assessoria, que se lembra de ter recebido seu dinheiro em parcelas, como todos os outros.
O ministro disse que o próprio STF reconheceu que os desembargadores tinham direito à verba, que é declarada no Imposto de Renda. Ele afirmou que não entende a polêmica pois não há nada de irregular no recebimento.
A corregedoria tem deixado claro desde o início das inspeções que não está investigando ministros do STF, e sim procedimentos dos tribunais no pagamento dos passivos da década de 90. Ou seja, quem está sob investigação são os tribunais, e não os magistrados, que eventualmente se beneficiaram dos pagamentos.
O órgão afirmou ontem ainda, por meio de nota, que não quebrou o sigilo dos juízes e informou que em suas inspeções "deve ter acesso aos dados relativos à declarações de bens e à folha de pagamento, como órgão de controle, assim como tem acesso o próprio tribunal". Disse também que as informações coletadas nunca foram divulgadas.
No caso de São Paulo, a decisão do Supremo de esvaziar os poderes do CNJ suspendeu investigações sobre o patrimônio de cerca de 70 pessoas, incluindo juízes e servidores do Tribunal de Justiça.
Liminar concedida anteontem pelo ministro Marco Aurélio Mello impede que o conselho investigue juízes antes que os tribunais onde eles atuam analisem sua conduta --o que, na prática, suspendeu todas as apurações abertas por iniciativa do CNJ.
No caso de São Paulo, a equipe do conselho havia começado a cruzar dados da folha de pagamento do tribunal com as declarações de renda dos juízes. O trabalho foi paralisado ontem.
Leia a íntegra da nota de Peluso:
"O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, repudia insinuações irresponsáveis de que o ministro Ricardo Lewandowski teria beneficiado a si próprio ao conceder liminar que sustou investigação realizada pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra magistrados de 22 tribunais do país. Em conduta que não surpreende a quem acompanha sua exemplar vida profissional, o ministro Lewandowski agiu no estrito cumprimento de seu dever legal e no exercício de suas competências constitucionais. Inexistia e inexiste, no caso concreto, condição que justifique suspeição ou impedimento da prestação jurisdicional por parte do ministro Lewandowski.
Nos termos expressos da Constituição, a vida funcional do ministro Lewandowski e a dos demais ministros do Supremo Tribunal Federal não podem ser objeto de cogitação, de investigação ou de violação de sigilo fiscal e bancário por parte da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça. Se o foi, como parecem indicar covardes e anônimos "vazamentos" veiculados pela imprensa, a questão pode assumir gravidade ainda maior por constituir flagrante abuso de poder em desrespeito a mandamentos constitucionais, passível de punição na forma da lei a título de crimes."
Folha.com
Ministro do Supremo beneficiou a si próprio ao paralisar inspeção
O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski está entre os magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo que receberam pagamentos que estavam sob investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), informa reportagem de Mônica Bergamo, publicada na Folha desta quarta-feira (a íntegra está disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).
Antes de ir para o STF, ele foi desembargador na corte paulista.
Anteontem, último dia antes do recesso, o ministro atendeu a pedido de associações de juízes e deu liminar sustando a inspeção.
Por meio de sua assessoria, Lewandowski disse que, apesar de ter recebido os recursos, não se sentiu impedido de julgar porque não é relator do processo e não examinou o mérito --apenas suspendeu a investigação até fevereiro.
Fonte: Folha.com
A corregedoria do CNJ iniciou em novembro uma devassa no Tribunal de Justiça de São Paulo para investigar pagamentos que alguns magistrados teriam recebido indevidamente junto com seus salários e examinar a evolução patrimonial de alguns deles, que seria incompatível com sua renda.
Antes de ir para o STF, ele foi desembargador na corte paulista.
Anteontem, último dia antes do recesso, o ministro atendeu a pedido de associações de juízes e deu liminar sustando a inspeção.
Por meio de sua assessoria, Lewandowski disse que, apesar de ter recebido os recursos, não se sentiu impedido de julgar porque não é relator do processo e não examinou o mérito --apenas suspendeu a investigação até fevereiro.
Fonte: Folha.com
A corregedoria do CNJ iniciou em novembro uma devassa no Tribunal de Justiça de São Paulo para investigar pagamentos que alguns magistrados teriam recebido indevidamente junto com seus salários e examinar a evolução patrimonial de alguns deles, que seria incompatível com sua renda.
segunda-feira, 19 de dezembro de 2011
Nova ministra do Supremo toma posse hoje
DE SÃO PAULO
A nova ministra do do STF (Supremo Tribunal Federal), Rosa Maria Weber, toma posse no cargo nesta segunda-feira (19), às 10h, no plenário da Corte.
Escolhida pela presidente Dilma Rousseff, Rosa será a terceira mulher da história a se tornar ministra do STF. Ela ocupará a vaga deixada por Ellen Gracie, que decidiu se aposentar em agosto deste ano.
Juíza trabalhista de carreira, Rosa é hoje ministra do TST (Tribunal Superior do Trabalho), apontada para o cargo pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Rosa Weber sempre atuou na área trabalhista e será a primeira vez que ela atuará com outros temas.
O Senado aprovou na última terça-feira a indicação de Rosa para ocupar a 11ª cadeira do STF. Ela recebeu 57 votos favoráveis, 14 contrários e uma abstenção.
A votação foi marcada pelas declarações dos senadores Pedro Taques (PDT-MT) e Demóstenes Torres (GO), líder do DEM, sustentando que a nova ministra não demonstrou ter notório saber jurídico, um dos requisitos constitucionais exigidos para o cargo. Uma cena rara para análise de escolha para ministro do STF no plenário do Senado.
No início do mês, a ministra passou por seis horas de sabatina no CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e não houve polêmica.
Durante a votação, Taques disse que não via Rosa Weber preparada para ocupar o Supremo. Segundo ele, que é ex-procurador, durante sabatina, ela deixou várias perguntas sem respostas. O pedetista disse que a queixa não tinha "nada de pessoal".
"Não cabe ao indicado do STF chegar na sabatina na CCJ e afirmar que vai estudar determinados temas. A Constituição exige de ministro notório conhecimento jurídico e penso que padece nesse caso", disse.O líder do DEM, também integrante do Ministério Público, reforçou o discurso. "Me preocupa o fato de ela não ter mostrado que tem notário saber jurídico. A rejeição não é pelo fato de ser amiga da presidente [Dilma Rousseff], de alguma forma tem que ter proximidade, mas ela não deu conta de ser sabatinada na CCJ", afirmou Torres.
Após as reclamações, os governistas se revezaram na defesa da qualificação da ministra. O senador Pedro Simon (PMDB-RS) disse ter confiança de que Rosa Weber terá um bom desempenho e disse que se ela não foi bem na sabatina foi porque Taques preparou pegadinhas.
"Ele [Taques] fez pegadinha não no sentido de saber se ela sabia ou não. Foi feito no sentido não de buscar conhecimento, mas de demonstrar que ela não tinha".
Folha.com
Você sabia???
Fonte: Blog do Ronco
Acesso à informação
Pergunta: TODA INFORMAÇÃO PRODUZIDA OU GERENCIADA PELO GOVERNO É PÚBLICA?
Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.
Pergunta: QUAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DEVEM CUMPRIR A LEI?
Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Ministério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Acesso à informação
Pergunta: TODA INFORMAÇÃO PRODUZIDA OU GERENCIADA PELO GOVERNO É PÚBLICA?
Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.
Pergunta: QUAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DEVEM CUMPRIR A LEI?
Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Ministério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
sábado, 17 de dezembro de 2011
Lá a coisa funciona! Não é?
(Foto: IAN LANGSDON/EFE) Chirac: Ex-presidente da França condenado por corrupção
O ex-presidente francês, Jacques Chirac, foi declarado culpado por desvio de dinheiro público, em um julgamento histórico na França. Trata-se da primeira vez que um chefe de Estado é condenado desde que o marechal Philippe Pétain, colaborador dos nazistas, foi sentenciado em 1945.
Chirac, de 79 anos, foi julgado à revelia e declarado culpado por operar um sistema que desviou cerca de 1,4 milhão de euros da Prefeitura de Paris para fins políticos quando ele era prefeito da capital francesa.
Um juiz sentenciou o político a 2 anos de prisão, com direito a sursis (suspensão da pena). Ele governou o país entre 1995 e 2007 e sofre de problemas neurológicos.
Advogados que defenderam a condenação disseram que o veredito do ex-presidente servia de alerta à classe governista da França, indicando que os políticos não deveriam abusar de sua posição com impunidade.
Chirac foi julgado após ser acusado de desviar fundos públicos para empregos fantasmas de correligionários quando era prefeito de Paris, entre 1990 e 1995. Na época, ele fundou um novo partido de centro-direita, o partido gaullista, que lançou sua vitoriosa campanha presidencial.
O ex-presidente foi liberado de tomar parte do julgamento por problemas de memória. Em tese, poderia ter sido condenado a 10 anos de prisão, a pena máxima para as acusações feitas contra ele. Chirac não apelará da sentença.
Fonte:
Jornal da Tarde/Estadão.com.br
sexta-feira, 16 de dezembro de 2011
BALANÇO DA CORRUPÇÃO DE PREFEITOS NO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
BALANÇO GORDO. O site ùltima Instância divulgou dia 13/12/11 o balanço feito pelo Ministério PúblicoFederal sobre as investigações de corrupção dos PREFEITOS DO PAÍS. Vejam os detalhes:
Pelo menos 641 prefeitos e ex-prefeitos estão sob investigação do MPF
“O MPF (Ministério Público Federal) tem trabalhado para punir agentes públicos envolvidos em casos de corrupção e recuperar as verbas desviadas. Os principais casos são relativos a desvios de verbas públicas, não prestação de contas, corrupção, crime de responsabilidade, peculato e concussão.
Há casos em que o desvio chega a R$ 9 milhões de reais, em pelo menos 382 ações de improbidade administrativa e 259 denúncias contra prefeitos e ex-prefeitos de 17 estados foram propostas de janeiro a novembro de 2011 pelas unidades do MPF
No Acre, só o ex-prefeito de Porto Walter foi alvo de cinco denúncias do MPF: uma por peculato e crime de responsabilidade e as outras quatro apenas por crime de responsabilidade. Já no Paraná, irregularidades na licitação da merenda escolar levaram o MPF a mover uma ação contra o prefeito de Castro, o secretário de Educação, o procurador-geral do município, servidores públicos e empresas pedindo o ressarcimento de R$ 9 milhões aos cofres públicos. “
http://lintomass.wordpress.com
Dr. LINEU TOMASS
Pelo menos 641 prefeitos e ex-prefeitos estão sob investigação do MPF
“O MPF (Ministério Público Federal) tem trabalhado para punir agentes públicos envolvidos em casos de corrupção e recuperar as verbas desviadas. Os principais casos são relativos a desvios de verbas públicas, não prestação de contas, corrupção, crime de responsabilidade, peculato e concussão.
Há casos em que o desvio chega a R$ 9 milhões de reais, em pelo menos 382 ações de improbidade administrativa e 259 denúncias contra prefeitos e ex-prefeitos de 17 estados foram propostas de janeiro a novembro de 2011 pelas unidades do MPF
No Acre, só o ex-prefeito de Porto Walter foi alvo de cinco denúncias do MPF: uma por peculato e crime de responsabilidade e as outras quatro apenas por crime de responsabilidade. Já no Paraná, irregularidades na licitação da merenda escolar levaram o MPF a mover uma ação contra o prefeito de Castro, o secretário de Educação, o procurador-geral do município, servidores públicos e empresas pedindo o ressarcimento de R$ 9 milhões aos cofres públicos. “
http://lintomass.wordpress.com
Dr. LINEU TOMASS
quinta-feira, 15 de dezembro de 2011
Movimento NAS RUAS se fortalece de olho na marcha de 2012
Fonte: O Estado de S.Paulo
No feriado de Sete de Setembro, diversos grupos saíram às ruas para protestar contra a corrupção. Entre eles, estava o NASRUAS, responsável por organizar as manifestações em São Paulo. Hoje, pouco mais de três meses depois, o grupo não apenas se fortaleceu – tem representantes em mais de 53 cidades brasileiras e reúne cerca de 50 mil apoiadores no Facebook – como faz planos para o futuro: no dia 7 de setembro do ano que vem, quando os protestos anticorrupção completarão um ano, uma das organizadoras da marcha diz que quer realizar “a maior manifestação que o Brasil já viu”. Carla Zambelli (à dir.) é uma paulista de 31 anos. Por causa de um filho que acaba de fazer quatro anos, diz que começou a se preocupar com o futuro do País. Na sexta-feira, dia 9 de dezembro, o movimento realizou o 1.º Congresso Contra Corrupção.
O objetivo era definir quais as bandeiras serão defendidas pelo NASRUAS e provavelmente também pelas dezenas de outros movimentos anticorrupção que surgiram nos últimos meses. Em entrevista ao 'Estado', Carla contou os planos para o ano que vem.
Qual o objetivo 1.º Congresso Contra Corrupção?
A intenção foi pegar todas as propostas de combate à corrupção que estão circulando pela internet e dar embasamento teórico a elas. Dizer qual vale ou não a pena, quais as prioridades a se discutir, ou seja, chegar a um consenso do que realmente pode combater a corrupção. Hoje, nós (os diferentes movimentos de combate à corrupção) somos um grupo de 100 mil a 150 mil pessoas espalhados por todo o Brasil. Então, como o nosso movimento é sério e pode realmente mudar o País, nós quisemos dar embasamento teórico, técnico e constitucional às propostas. A gente não quer ferir a Constituição, mas queremos mudar o País para melhor, atacando o cerne da corrupção, que é a impunidade. A gente acredita que se conseguirmos diminuir a impunidade as pessoas vão passar a ter mais medo de roubar, porque elas serão pegas, presas e terão de devolver o dinheiro.
E o que foi elencado como prioridade?
Nós apoiamos o Ficha Limpa, mas ela não será uma prioridade, porque essa questão já foi bastante debatida, agora temos que esperar pela decisão do STF. A nossa prioridade para o começo do ano que vem vai ser conseguir aprovar o fim do voto secreto no Congresso, pelo menos em votações que o povo tenha interesse de saber o voto de cada parlamentar. Nós vamos lutar por essa bandeira, porque é algo que pode ser concretizado a curto prazo e nós precisamos de uma conquista para poder comemorar e animar as pessoas.
Alguma outra?
A priorização dos julgamentos de corrupção. Tanto é que a nossa intenção é tentar criar um projeto de lei que obrigue o Judiciário a priorizar o julgamento de crimes de corrupção, de forma que a gente não tenha casos como mensalão que dure seis anos e que até agora não tenha uma solução. Nós queremos que a sentença crimes de corrupção saia em, no máximo, um ou dois anos.
Uma das principais críticas aos movimentos de combate a corrupção era justamente a falta de bandeiras claras. Você acha que essa iniciativa vem ao encontro disso?
Acho que sim. A gente não quer ser mais ser chamado "indignados-ignorantes". Por outro lado, eu acho que não temos a obrigação de saber detalhes da Constituição. Por isso considero injustas essas críticas contra a nossa ignorância, que sempre admitimos, mas entendo que elas não são descabíveis, que têm fundamento.
Recentemente os diferentes grupos anticorrupção manifestaram a intenção de se unir. Como está esse processo?
Estamos caminhando para a unificação das propostas e das iniciativas. Isso não quer dizer que iremos nos tornar um só grupo, porque somos muito diferentes uns dos outros. Outra coisa super importante é os diversos grupos conseguirem coordenarem as datas, locais e horários das manifestações. O nosso sonho é que no dia 7 de setembro de 2012, não todas as cidades brasileiras, mas pelo menos todas as capitais, tenham um manifesto marcado para o mesmo horário, para um local predeterminado. E nesse dia, quando vai completar um ano das primeiras marchas, nós queremos que aconteça a maior manifestação que o Brasil já viu. Maior que qualquer Parada Gay ou Marcha para Jesus. Esse é o principal objetivo da nossa união. Nós queremos poder buscar isso junto com os outros movimentos e fazer valer o nosso lema: ou param a roubalheira, ou paramos o Brasil. E no dia 7 de setembro de 2012 nós vamos parar o Brasil.
Já há outras manifestações programadas para o ano que vem?
Sim. Um segundo congresso está marcado para 17 de março. Antes disso, em 25 de janeiro, no dia do aniversário da cidade de São Paulo, vamos fazer uma nova manifestação só na capital, porque vai ser feriado. E também vamos marcar outros eventos durante o ano para chegar no dia 7 de setembro fortalecidos e com propostas mais claras.
Quando vocês fizeram a primeira passeata, em 7 de setembro, imaginaram que haveria esse desdobramento?
Eu acreditava no movimento. Quando criamos o NASRUAS, pensamos que ia bombar em São Paulo. Em Mairiporã, que é a minha cidade, 200 pessoas tinham confirmado presença no Facebook. No fim, conseguimos reunir umas 40 pessoas que a gente arrebanhou na rua mesmo. Naquele dia eu fiquei muito decepcionada, porque achei que a gente ia conseguir fazer um baita barulho, tínhamos até carro de som. Mas, mesmo decepcionada, tinha certeza que não iria parar.
A baixa participação das pessoas nas manifestações também é uma crítica feita constantemente aos movimentos. Por que você acha que é tão difícil transferir a adesão do mundo virtual para o mundo real?
Olha, vou ser sincera, eu acho que o brasileiro gosta de pão e circo. Então, se a gente conseguir trazer um artista famoso ou um jogador de futebol para o movimento, aí eu acho que o brasileiro vai tirar a bunda do sofá e vai para as ruas. Também acho que não conseguimos mais adesão porque temos cerca de 6% de desemprego, a gente não tem tanto problema econômico, não vive uma ditadura, então o brasileiro, no geral, está feliz. Não há um motivo grande e visível de indignação.
Vocês pensam em institucionalizar o movimento, em transformá-lo numa ONG?
A gente tem pensado nisso, porque algumas empresas privadas estão querendo nos ajudar. Mas até agora não sentimos essa necessidade. Então, eu acho que se a solução para continuar viabilizando esse movimento for criar uma ONG para a gente poder receber doações - e é claro que todas elas serão tornadas públicas, porque nós precisamos dar o exemplo - a gente vai criar sim. Porque só quem colocou dinheiro no movimento até agora foi a gente mesmo. Eu já gastei mais de R$ 3,5 mil desde setembro. Mas eu não posso mais tirar dinheiro do meu bolso para fazer uma coisa que é de interesse público.
Quais as conquistas já alcançadas através das manifestações?
Acho que o mais bacana é que o NASRUAS é um movimento que está espalhado por 52 cidades e que está tocando, de alguma forma, pelo menos 50 mil pessoas. Isso sem falar em todos os outros movimentos que existem. Acredito que esse seja o início do despertar da consciência política. Isso já aconteceu para muita gente e está virando um efeito dominó que só tende a crescer. Mas, se você me perguntar se nós tivemos alguma conquista palpável, se conseguimos aprovar alguma proposta, eu vou te responder que não, não tivemos. Mas já caíram sete ministros, e isso é bom, porque mostra que nós estamos conseguindo incomodar. Essa é uma vitória que é também dos movimentos anticorrupção.
Como você avalia a faxina da presidente Dilma Rousseff?
Demitir ministro é importante, mas não é só o ministro que é corrupto. Por que as pessoas que estavam abaixo deles não caíram? Nós precisamos de medidas rápidas e práticas por parte do governo que realmente deem resultados. Por isso consideramos que, na verdade, não existiu faxina na corrupção do governo. Eles serviram uma pizza ao povo, com 7 pedaços, cada um com o nome de um ministro. A mudança precisa ser profunda, precisa entrar na engrenagem do governo. Foi muito superficial. Demitir os ministros foi o mínimo que a presidente Dilma poderia ter feito.
O Estado de São Paulo
No feriado de Sete de Setembro, diversos grupos saíram às ruas para protestar contra a corrupção. Entre eles, estava o NASRUAS, responsável por organizar as manifestações em São Paulo. Hoje, pouco mais de três meses depois, o grupo não apenas se fortaleceu – tem representantes em mais de 53 cidades brasileiras e reúne cerca de 50 mil apoiadores no Facebook – como faz planos para o futuro: no dia 7 de setembro do ano que vem, quando os protestos anticorrupção completarão um ano, uma das organizadoras da marcha diz que quer realizar “a maior manifestação que o Brasil já viu”. Carla Zambelli (à dir.) é uma paulista de 31 anos. Por causa de um filho que acaba de fazer quatro anos, diz que começou a se preocupar com o futuro do País. Na sexta-feira, dia 9 de dezembro, o movimento realizou o 1.º Congresso Contra Corrupção.
O objetivo era definir quais as bandeiras serão defendidas pelo NASRUAS e provavelmente também pelas dezenas de outros movimentos anticorrupção que surgiram nos últimos meses. Em entrevista ao 'Estado', Carla contou os planos para o ano que vem.
Qual o objetivo 1.º Congresso Contra Corrupção?
A intenção foi pegar todas as propostas de combate à corrupção que estão circulando pela internet e dar embasamento teórico a elas. Dizer qual vale ou não a pena, quais as prioridades a se discutir, ou seja, chegar a um consenso do que realmente pode combater a corrupção. Hoje, nós (os diferentes movimentos de combate à corrupção) somos um grupo de 100 mil a 150 mil pessoas espalhados por todo o Brasil. Então, como o nosso movimento é sério e pode realmente mudar o País, nós quisemos dar embasamento teórico, técnico e constitucional às propostas. A gente não quer ferir a Constituição, mas queremos mudar o País para melhor, atacando o cerne da corrupção, que é a impunidade. A gente acredita que se conseguirmos diminuir a impunidade as pessoas vão passar a ter mais medo de roubar, porque elas serão pegas, presas e terão de devolver o dinheiro.
E o que foi elencado como prioridade?
Nós apoiamos o Ficha Limpa, mas ela não será uma prioridade, porque essa questão já foi bastante debatida, agora temos que esperar pela decisão do STF. A nossa prioridade para o começo do ano que vem vai ser conseguir aprovar o fim do voto secreto no Congresso, pelo menos em votações que o povo tenha interesse de saber o voto de cada parlamentar. Nós vamos lutar por essa bandeira, porque é algo que pode ser concretizado a curto prazo e nós precisamos de uma conquista para poder comemorar e animar as pessoas.
Alguma outra?
A priorização dos julgamentos de corrupção. Tanto é que a nossa intenção é tentar criar um projeto de lei que obrigue o Judiciário a priorizar o julgamento de crimes de corrupção, de forma que a gente não tenha casos como mensalão que dure seis anos e que até agora não tenha uma solução. Nós queremos que a sentença crimes de corrupção saia em, no máximo, um ou dois anos.
Uma das principais críticas aos movimentos de combate a corrupção era justamente a falta de bandeiras claras. Você acha que essa iniciativa vem ao encontro disso?
Acho que sim. A gente não quer ser mais ser chamado "indignados-ignorantes". Por outro lado, eu acho que não temos a obrigação de saber detalhes da Constituição. Por isso considero injustas essas críticas contra a nossa ignorância, que sempre admitimos, mas entendo que elas não são descabíveis, que têm fundamento.
Recentemente os diferentes grupos anticorrupção manifestaram a intenção de se unir. Como está esse processo?
Estamos caminhando para a unificação das propostas e das iniciativas. Isso não quer dizer que iremos nos tornar um só grupo, porque somos muito diferentes uns dos outros. Outra coisa super importante é os diversos grupos conseguirem coordenarem as datas, locais e horários das manifestações. O nosso sonho é que no dia 7 de setembro de 2012, não todas as cidades brasileiras, mas pelo menos todas as capitais, tenham um manifesto marcado para o mesmo horário, para um local predeterminado. E nesse dia, quando vai completar um ano das primeiras marchas, nós queremos que aconteça a maior manifestação que o Brasil já viu. Maior que qualquer Parada Gay ou Marcha para Jesus. Esse é o principal objetivo da nossa união. Nós queremos poder buscar isso junto com os outros movimentos e fazer valer o nosso lema: ou param a roubalheira, ou paramos o Brasil. E no dia 7 de setembro de 2012 nós vamos parar o Brasil.
Já há outras manifestações programadas para o ano que vem?
Sim. Um segundo congresso está marcado para 17 de março. Antes disso, em 25 de janeiro, no dia do aniversário da cidade de São Paulo, vamos fazer uma nova manifestação só na capital, porque vai ser feriado. E também vamos marcar outros eventos durante o ano para chegar no dia 7 de setembro fortalecidos e com propostas mais claras.
Quando vocês fizeram a primeira passeata, em 7 de setembro, imaginaram que haveria esse desdobramento?
Eu acreditava no movimento. Quando criamos o NASRUAS, pensamos que ia bombar em São Paulo. Em Mairiporã, que é a minha cidade, 200 pessoas tinham confirmado presença no Facebook. No fim, conseguimos reunir umas 40 pessoas que a gente arrebanhou na rua mesmo. Naquele dia eu fiquei muito decepcionada, porque achei que a gente ia conseguir fazer um baita barulho, tínhamos até carro de som. Mas, mesmo decepcionada, tinha certeza que não iria parar.
A baixa participação das pessoas nas manifestações também é uma crítica feita constantemente aos movimentos. Por que você acha que é tão difícil transferir a adesão do mundo virtual para o mundo real?
Olha, vou ser sincera, eu acho que o brasileiro gosta de pão e circo. Então, se a gente conseguir trazer um artista famoso ou um jogador de futebol para o movimento, aí eu acho que o brasileiro vai tirar a bunda do sofá e vai para as ruas. Também acho que não conseguimos mais adesão porque temos cerca de 6% de desemprego, a gente não tem tanto problema econômico, não vive uma ditadura, então o brasileiro, no geral, está feliz. Não há um motivo grande e visível de indignação.
Vocês pensam em institucionalizar o movimento, em transformá-lo numa ONG?
A gente tem pensado nisso, porque algumas empresas privadas estão querendo nos ajudar. Mas até agora não sentimos essa necessidade. Então, eu acho que se a solução para continuar viabilizando esse movimento for criar uma ONG para a gente poder receber doações - e é claro que todas elas serão tornadas públicas, porque nós precisamos dar o exemplo - a gente vai criar sim. Porque só quem colocou dinheiro no movimento até agora foi a gente mesmo. Eu já gastei mais de R$ 3,5 mil desde setembro. Mas eu não posso mais tirar dinheiro do meu bolso para fazer uma coisa que é de interesse público.
Quais as conquistas já alcançadas através das manifestações?
Acho que o mais bacana é que o NASRUAS é um movimento que está espalhado por 52 cidades e que está tocando, de alguma forma, pelo menos 50 mil pessoas. Isso sem falar em todos os outros movimentos que existem. Acredito que esse seja o início do despertar da consciência política. Isso já aconteceu para muita gente e está virando um efeito dominó que só tende a crescer. Mas, se você me perguntar se nós tivemos alguma conquista palpável, se conseguimos aprovar alguma proposta, eu vou te responder que não, não tivemos. Mas já caíram sete ministros, e isso é bom, porque mostra que nós estamos conseguindo incomodar. Essa é uma vitória que é também dos movimentos anticorrupção.
Como você avalia a faxina da presidente Dilma Rousseff?
Demitir ministro é importante, mas não é só o ministro que é corrupto. Por que as pessoas que estavam abaixo deles não caíram? Nós precisamos de medidas rápidas e práticas por parte do governo que realmente deem resultados. Por isso consideramos que, na verdade, não existiu faxina na corrupção do governo. Eles serviram uma pizza ao povo, com 7 pedaços, cada um com o nome de um ministro. A mudança precisa ser profunda, precisa entrar na engrenagem do governo. Foi muito superficial. Demitir os ministros foi o mínimo que a presidente Dilma poderia ter feito.
O Estado de São Paulo
quarta-feira, 14 de dezembro de 2011
Justiça cassa mandatos de governador e vice de Roraima
O governador de Roraima, José de Anchieta JuniorMARTHA ALVES
DE SÃO PAULO
O TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de Roraima cassou por maioria de votos o mandato do governador José de Anchieta Júnior (PSDB) e do vice Francisco de Assis Rodrigues (sem partido), na noite de terça-feira (13).
O MPE (Ministério Público Estadual) acusa os dois de terem efetuado gastos ilícitos e de terem adquirido 45 mil camisetas no valor de R$ 247.500 na campanha de 2010 para o governo do Estado.
Segundo o MPE, os réus também efetuaram movimentação financeira irregular com despesa de pessoal de mais de R$ 5 milhões, além de movimentação financeira paralela de R$ 800 mil.
A decisão será publicada na quinta-feira (15) no Diário da Justiça Eletrônico. Após a publicação, os réus têm o prazo de três dias para recorrer. Durante o período, eles permanecem no cargo.
Em novembro, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) livrou o governador da cassação de mandato por utilização da rádio estatal em favor de sua candidatura nas eleições de 2010.
Os ministros entenderam, por 6 votos a 1, que houve um erro processual que inviabilizava a condenação do governador.
De acordo com o tribunal, assim como o governador e seu vice, Francisco de Assis Rodrigues, o radialista Mário Cezar Balduíno --que apresentava o programa favorável a sua candidatura-- também deveria responder ao processo, fato não aconteceu.
Folha.com
Supremo libera posse de Jader Barbalho no Senado
Em votação relâmpago, STF libera posse do senador Jader Barbalho
">
FELIPE SELIGMAN
DE BRASÍLIA
DE SÃO PAULO
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cezar Peluso, decidiu desempatar o caso Jader Barbalho (PMDB-PA), que estava até hoje barrado pela Lei da Ficha Limpa, possibilitando que o político tome posse no Senado.
Havia um impasse entre os ministros do Supremo sobre o caso específico de Jader. Ontem, senadores do PMDB estiveram no Supremo e pediram que Peluso decidisse a questão sozinho. Na prática, o presidente do Supremo fez sua posição valer duas vezes, utilizando o chamado "voto de qualidade", previsto no artigo 13 do Regimento Interno da corte.
Recentemente, ao constatar novo empate em 5 a 5, Peluso havia decidido suspender a análise do recurso de Jader até que a nova ministra, Rosa Maria Weber, tomasse posse e desempatasse.
Supremo libera posse de Jader Barbalho no Senado
Acontece que, na pauta de hoje, estava previsto o julgamento de um recurso proposto por Paulo Rocha (PT-PA), terceiro colocado na eleição do ano passado ao Senado, exatamente para tomar posse no lugar da senadora Marinor Brito (PSOL-PA), que ficou na quarta colocação.
Se o caso fosse julgado, o recurso seria facilmente aprovado e geraria uma situação considerada bizarra --o tribunal daria posse para o terceiro colocado (Rocha), mas manteria inelegível, mesmo que temporariamente, o segundo (Jader).
Os dois foram barrados pela Lei da Ficha Limpa pelo mesmo motivo --renunciaram ao cargo para evitar cassação.
A diferença entre eles é que enquanto Jader teve um recurso analisado e negado pelo plenário --antes de o Supremo decidir que a lei não valeria para as eleições de 2010--, isso não chegou a ocorrer em relação a Rocha.
Diante desta situação, Peluso decidiu usar o voto de qualidade e decidir a questão.
Agora, Jader precisa aguardar o Senado empossá-lo.
FICHA LIMPA
Com 1.799.762 votos nas eleições de 2010, Jader continuava barrado pela Lei da Ficha Limpa há mais de um ano após a eleição.
O seu pedido para assumir o cargo gerou um impasse na Corte no ano passado, quando o julgamento ficou empatado em 5 a 5, mantendo a sua inelegibilidade por ele ter renunciado ao cargo de senador, em 2001, para evitar a cassação, após ser alvo de denúncia.
Em março deste ano, porém, o STF decidiu que a Lei da Ficha Limpa não poderia ser aplicada às eleições de 2010. Os candidatos que haviam sido barrados, então, entraram com recursos para assumir os cargos para os quais concorreram.
Em outra ação, o Supremo ainda não concluiu o julgamento sobre a constitucionalidade da lei. Dois ministros já votaram pela validade da regra nas eleições de 2012, mas a Corte aguarda a posse da nova ministra, Rosa Weber, para que não haja mais a possibilidade de empates.
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FELIPE SELIGMAN
DE BRASÍLIA
DE SÃO PAULO
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cezar Peluso, decidiu desempatar o caso Jader Barbalho (PMDB-PA), que estava até hoje barrado pela Lei da Ficha Limpa, possibilitando que o político tome posse no Senado.
Havia um impasse entre os ministros do Supremo sobre o caso específico de Jader. Ontem, senadores do PMDB estiveram no Supremo e pediram que Peluso decidisse a questão sozinho. Na prática, o presidente do Supremo fez sua posição valer duas vezes, utilizando o chamado "voto de qualidade", previsto no artigo 13 do Regimento Interno da corte.
Recentemente, ao constatar novo empate em 5 a 5, Peluso havia decidido suspender a análise do recurso de Jader até que a nova ministra, Rosa Maria Weber, tomasse posse e desempatasse.
Supremo libera posse de Jader Barbalho no Senado
Acontece que, na pauta de hoje, estava previsto o julgamento de um recurso proposto por Paulo Rocha (PT-PA), terceiro colocado na eleição do ano passado ao Senado, exatamente para tomar posse no lugar da senadora Marinor Brito (PSOL-PA), que ficou na quarta colocação.
Se o caso fosse julgado, o recurso seria facilmente aprovado e geraria uma situação considerada bizarra --o tribunal daria posse para o terceiro colocado (Rocha), mas manteria inelegível, mesmo que temporariamente, o segundo (Jader).
Os dois foram barrados pela Lei da Ficha Limpa pelo mesmo motivo --renunciaram ao cargo para evitar cassação.
A diferença entre eles é que enquanto Jader teve um recurso analisado e negado pelo plenário --antes de o Supremo decidir que a lei não valeria para as eleições de 2010--, isso não chegou a ocorrer em relação a Rocha.
Diante desta situação, Peluso decidiu usar o voto de qualidade e decidir a questão.
Agora, Jader precisa aguardar o Senado empossá-lo.
FICHA LIMPA
Com 1.799.762 votos nas eleições de 2010, Jader continuava barrado pela Lei da Ficha Limpa há mais de um ano após a eleição.
O seu pedido para assumir o cargo gerou um impasse na Corte no ano passado, quando o julgamento ficou empatado em 5 a 5, mantendo a sua inelegibilidade por ele ter renunciado ao cargo de senador, em 2001, para evitar a cassação, após ser alvo de denúncia.
Em março deste ano, porém, o STF decidiu que a Lei da Ficha Limpa não poderia ser aplicada às eleições de 2010. Os candidatos que haviam sido barrados, então, entraram com recursos para assumir os cargos para os quais concorreram.
Em outra ação, o Supremo ainda não concluiu o julgamento sobre a constitucionalidade da lei. Dois ministros já votaram pela validade da regra nas eleições de 2012, mas a Corte aguarda a posse da nova ministra, Rosa Weber, para que não haja mais a possibilidade de empates.
Mensalão e pizzão: tudo o mais constante, o Supremo a caminho da desmoralização
Por Reinaldo Azevedo - Veja Online
Vocês leram, num post abaixo, que o mensalão caminha para um grande pizzão em razão da prescrição de crimes. Na VEJA desta semana, resenho o livro “Estado de Direito e Jurisdição Constitucional”, do grande ministro Gilmar Mendes, que traz os seus votos na corte entre 2002 e 2010. Pois é… Um titular do Supremo precisa ser aplicado, trabalhar muito, ser dedicado. Só retórica subcondoreira não adianta nada. Os patriotas que estrelaram o maior escândalo da história republicana, tudo o mais constante, ficarão impunes. Alguns deles estão por aí, pontificando. José Genoino, por exemplo, é a “assessor” do Ministério da Defesa. João Paulo Cunha é nada menos do que presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Delúbio Soares ainda acabará escrevendo um livro de Educação Moral e Cívica.
Enquanto isso, os braços a soldo do `Partido” continuam a produzir “provas” — literalmente: eles têm empresas de produção de “provas”, financiadas com dinheiro público — contra pessoas inocentes.
A eventual impunidade da canalha que produziu o mensalão representará uma espécie de colapso da moralidade pública. Os petistas já acham hoje que podem fazer o que bem entendem porque, afinal, venceram as eleições. Imaginem depois. Na vida privada, então, nem se diga, não é, presidente Dilma?
Quando todos estiverem livres, o Apedeuta, então, dirá: “Viram? Não falei que nada daquilo tinha existido?”
A eventual prescrição dos crimes significará a desmoralização do Supremo.
A hipótese da prescrição antes do julgamento é um escândalo. O que é o Supremo? É a garantia do cumprimento da Constituição e, pois, da proteção dos cidadãos contra indivíduos e grupos que pretendem desrespeitar a Carta. Se esse tribunal permite que expire o prazo sem dar uma satisfação à sociedade, nega a si mesmo.
Melhor ser um clube amador, o que dispensa verba púbica, de assuntos lítero-musicais.
Postado por movimento da ordem vigilia contra corrupção
Vocês leram, num post abaixo, que o mensalão caminha para um grande pizzão em razão da prescrição de crimes. Na VEJA desta semana, resenho o livro “Estado de Direito e Jurisdição Constitucional”, do grande ministro Gilmar Mendes, que traz os seus votos na corte entre 2002 e 2010. Pois é… Um titular do Supremo precisa ser aplicado, trabalhar muito, ser dedicado. Só retórica subcondoreira não adianta nada. Os patriotas que estrelaram o maior escândalo da história republicana, tudo o mais constante, ficarão impunes. Alguns deles estão por aí, pontificando. José Genoino, por exemplo, é a “assessor” do Ministério da Defesa. João Paulo Cunha é nada menos do que presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Delúbio Soares ainda acabará escrevendo um livro de Educação Moral e Cívica.
Enquanto isso, os braços a soldo do `Partido” continuam a produzir “provas” — literalmente: eles têm empresas de produção de “provas”, financiadas com dinheiro público — contra pessoas inocentes.
A eventual impunidade da canalha que produziu o mensalão representará uma espécie de colapso da moralidade pública. Os petistas já acham hoje que podem fazer o que bem entendem porque, afinal, venceram as eleições. Imaginem depois. Na vida privada, então, nem se diga, não é, presidente Dilma?
Quando todos estiverem livres, o Apedeuta, então, dirá: “Viram? Não falei que nada daquilo tinha existido?”
A eventual prescrição dos crimes significará a desmoralização do Supremo.
A hipótese da prescrição antes do julgamento é um escândalo. O que é o Supremo? É a garantia do cumprimento da Constituição e, pois, da proteção dos cidadãos contra indivíduos e grupos que pretendem desrespeitar a Carta. Se esse tribunal permite que expire o prazo sem dar uma satisfação à sociedade, nega a si mesmo.
Melhor ser um clube amador, o que dispensa verba púbica, de assuntos lítero-musicais.
Postado por movimento da ordem vigilia contra corrupção
terça-feira, 13 de dezembro de 2011
segunda-feira, 12 de dezembro de 2011
Prefeito de Araripina-PE é afastado por improbidade
ANGELA LACERDA - Agência Estado
O prefeito de Araripina (PE), Lula Sampaio (PTB), foi afastado hoje do cargo pelo Ministério Público de Pernambuco (MP-PE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE). Alvo de investigação iniciada no ano passado, ele e mais três correligionários são acusados de montar esquema de desvio de verbas públicas que teria resultado em um prejuízo avaliado em R$ 2 milhões para os cofres municipais.
Documentos e equipamentos de informática da prefeitura também foram apreendidos pela operação conjunta em Araripina. Dentro do esquema de corrupção teriam sido realizados saques, na boca do caixa do Banco do Brasil, sem a devida comprovação: entre novembro e dezembro de 2009, teria sido sacado mais de R$ 1 milhão, quantia entregue diretamente ao tesoureiro Aílton José Marques, no banco. Outros R$ 450 mil foram depositados na conta do filho do tesoureiro, Anderson Marques Torres, então com 18 anos.
De acordo com o MP-PE, a prefeitura estaria contratando empresas de fachada para desviar recursos, fazendo pagamento de despesas públicas por meio de contas correntes "laranjas" e efetuando gastos excessivos com shows e bandas musicais. Para a promoção de festas de carnaval, R$ 360 mil teriam sido repassados, sem licitação, para uma única empresa, de propriedade da esposa do secretário municipal de Turismo.
O prefeito de Araripina (PE), Lula Sampaio (PTB), foi afastado hoje do cargo pelo Ministério Público de Pernambuco (MP-PE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE). Alvo de investigação iniciada no ano passado, ele e mais três correligionários são acusados de montar esquema de desvio de verbas públicas que teria resultado em um prejuízo avaliado em R$ 2 milhões para os cofres municipais.
Documentos e equipamentos de informática da prefeitura também foram apreendidos pela operação conjunta em Araripina. Dentro do esquema de corrupção teriam sido realizados saques, na boca do caixa do Banco do Brasil, sem a devida comprovação: entre novembro e dezembro de 2009, teria sido sacado mais de R$ 1 milhão, quantia entregue diretamente ao tesoureiro Aílton José Marques, no banco. Outros R$ 450 mil foram depositados na conta do filho do tesoureiro, Anderson Marques Torres, então com 18 anos.
De acordo com o MP-PE, a prefeitura estaria contratando empresas de fachada para desviar recursos, fazendo pagamento de despesas públicas por meio de contas correntes "laranjas" e efetuando gastos excessivos com shows e bandas musicais. Para a promoção de festas de carnaval, R$ 360 mil teriam sido repassados, sem licitação, para uma única empresa, de propriedade da esposa do secretário municipal de Turismo.
O que você tem a ver com a corrupção?
Os dois filhos do casal Edna dos Santos e Luis Knupp são pequenos ainda: Manoel tem dois anos e Eloísa, apenas quatro meses. Mas para os pais, participar da marcha contra a corrupção, que aconteceu na manhã deste sábado (10), no centro de Joinville, pode ajudar a trazer um futuro melhor para quem hoje nem imagina o que seja a corrupção. “Quem não se manifesta, concorda com os políticos corruptos”, afirma Luis.
O movimento existe em Joinville desde 2004 e cresce a cada ano que passa. Segundo a Polícia Militar, cerca de 600 pessoas participaram da marcha, que começou às 10h, em frente ao Fórum. A multidão percorreu a avenida Hermann August Lepper e rua Itaiópolis, descendo pela avenida José Vieria (Beira Rio), retornando ao Fórum.
Para o empresário Clóvis Davi de Lima, 42 anos, a população sabe reclamar, mas na hora de tomar alguma atitude mais prática, costuma ficar calada. “Nem todos se mobilizam”, conclui.
Mais de vinte entidades participaram do movimento, segundo o promotor de justiça Affonso Ghizzo Neto, que organizou a marcha. “As pessoas questionam a validade de uma passeata, como se ela não fosse ajudar em nada. Mas a união da população pode mudar muita coisa”.
Segundo pesquisa divulgada pela Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), a corrupção causa prejuízos de até R$ 85 bilhões por ano ao país, que ocupa o 75º lugar no ranking da corrupção.
Fonte: Portal Gazeta de Joinville
Postado por: AMARRIBO
O movimento existe em Joinville desde 2004 e cresce a cada ano que passa. Segundo a Polícia Militar, cerca de 600 pessoas participaram da marcha, que começou às 10h, em frente ao Fórum. A multidão percorreu a avenida Hermann August Lepper e rua Itaiópolis, descendo pela avenida José Vieria (Beira Rio), retornando ao Fórum.
Para o empresário Clóvis Davi de Lima, 42 anos, a população sabe reclamar, mas na hora de tomar alguma atitude mais prática, costuma ficar calada. “Nem todos se mobilizam”, conclui.
Mais de vinte entidades participaram do movimento, segundo o promotor de justiça Affonso Ghizzo Neto, que organizou a marcha. “As pessoas questionam a validade de uma passeata, como se ela não fosse ajudar em nada. Mas a união da população pode mudar muita coisa”.
Segundo pesquisa divulgada pela Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), a corrupção causa prejuízos de até R$ 85 bilhões por ano ao país, que ocupa o 75º lugar no ranking da corrupção.
Fonte: Portal Gazeta de Joinville
Postado por: AMARRIBO
domingo, 11 de dezembro de 2011
PREFEITURA DE CALDAS NOVAS DEMONSTRA DESCASO AO NÃO COMUNICAR SUSPENSÃO DO CONCURSO
Demonstrando total descaso com os candidatos inscritos no Concurso da Saúde, a Prefeitura Municipal de Caldas Novas não 'conseguiu' comunicar sobre a suspensão do mesmo até a data de hoje. Muitos concorrentes, vindos de todos os lugares do Brasil se mostram indignados, chegando até a se aglomerarem agora na parte da manhã, na porta da Delegacia de Policia Civil em Caldas Novas, visando registrar Boletim de Ocorrência contra o poder público municipal. Muitos vieram de cidades distantes para a realização do certame. Muitos reclamam do descaso e do constrangimento pela falta de comunicado por parte da Prefeitura Municipal.
Restam alguns questionamentos: quem pagará a conta desta falta de comunicação? Quem irá pagar as despesas que os 'inscritos' tiveram, como: ptaxa de inscrição, cursinho, despesas de viagem e hospedagem? Quem irá ressarcir o grande número de 'concurseiros' que estão na cidade para fazer as provas marcadas para hoje [11]? O que acontecerá com o poder público, que não fez seu papel de informar, já que a decisão judicial foi publicada na sexta feira e até hoje a Prefeitura não deu sequer uma informação oficial. É lamentável!
Entenda o caso:
O Concurso Público da Secretaria Municipal de Saúde, que teria suas provas aplicadas no dia de hoje [11], foi suspenso por decisão judicial expedida na última sexta feira. O poder público, através de sua procuradoria ingressou com pedido de suspensão da liminar, entretanto a justiça manteve a liminar. Segundo informações há sérias suspeitas de fraudes, como a venda de gabaritos das provas, com valores entre R$ 5 e R$ 23 mil. Infelizmente, até o dia de hoje, o site e meios de comunicação da Prefeitura de Caldas Novas até hoje informa que o concurso está mantido.
às Domingo, Dezembro 11, 2011
Demonstrando total descaso com os candidatos inscritos no Concurso da Saúde, a Prefeitura Municipal de Caldas Novas não 'conseguiu' comunicar sobre a suspensão do mesmo até a data de hoje. Muitos concorrentes, vindos de todos os lugares do Brasil se mostram indignados, chegando até a se aglomerarem agora na parte da manhã, na porta da Delegacia de Policia Civil em Caldas Novas, visando registrar Boletim de Ocorrência contra o poder público municipal. Muitos vieram de cidades distantes para a realização do certame. Muitos reclamam do descaso e do constrangimento pela falta de comunicado por parte da Prefeitura Municipal.
Restam alguns questionamentos: quem pagará a conta desta falta de comunicação? Quem irá pagar as despesas que os 'inscritos' tiveram, como: ptaxa de inscrição, cursinho, despesas de viagem e hospedagem? Quem irá ressarcir o grande número de 'concurseiros' que estão na cidade para fazer as provas marcadas para hoje [11]? O que acontecerá com o poder público, que não fez seu papel de informar, já que a decisão judicial foi publicada na sexta feira e até hoje a Prefeitura não deu sequer uma informação oficial. É lamentável!
Entenda o caso:
O Concurso Público da Secretaria Municipal de Saúde, que teria suas provas aplicadas no dia de hoje [11], foi suspenso por decisão judicial expedida na última sexta feira. O poder público, através de sua procuradoria ingressou com pedido de suspensão da liminar, entretanto a justiça manteve a liminar. Segundo informações há sérias suspeitas de fraudes, como a venda de gabaritos das provas, com valores entre R$ 5 e R$ 23 mil. Infelizmente, até o dia de hoje, o site e meios de comunicação da Prefeitura de Caldas Novas até hoje informa que o concurso está mantido.
Postado por AGENCIA PRESS
Restam alguns questionamentos: quem pagará a conta desta falta de comunicação? Quem irá pagar as despesas que os 'inscritos' tiveram, como: ptaxa de inscrição, cursinho, despesas de viagem e hospedagem? Quem irá ressarcir o grande número de 'concurseiros' que estão na cidade para fazer as provas marcadas para hoje [11]? O que acontecerá com o poder público, que não fez seu papel de informar, já que a decisão judicial foi publicada na sexta feira e até hoje a Prefeitura não deu sequer uma informação oficial. É lamentável!
Entenda o caso:
O Concurso Público da Secretaria Municipal de Saúde, que teria suas provas aplicadas no dia de hoje [11], foi suspenso por decisão judicial expedida na última sexta feira. O poder público, através de sua procuradoria ingressou com pedido de suspensão da liminar, entretanto a justiça manteve a liminar. Segundo informações há sérias suspeitas de fraudes, como a venda de gabaritos das provas, com valores entre R$ 5 e R$ 23 mil. Infelizmente, até o dia de hoje, o site e meios de comunicação da Prefeitura de Caldas Novas até hoje informa que o concurso está mantido.
às Domingo, Dezembro 11, 2011
Demonstrando total descaso com os candidatos inscritos no Concurso da Saúde, a Prefeitura Municipal de Caldas Novas não 'conseguiu' comunicar sobre a suspensão do mesmo até a data de hoje. Muitos concorrentes, vindos de todos os lugares do Brasil se mostram indignados, chegando até a se aglomerarem agora na parte da manhã, na porta da Delegacia de Policia Civil em Caldas Novas, visando registrar Boletim de Ocorrência contra o poder público municipal. Muitos vieram de cidades distantes para a realização do certame. Muitos reclamam do descaso e do constrangimento pela falta de comunicado por parte da Prefeitura Municipal.
Restam alguns questionamentos: quem pagará a conta desta falta de comunicação? Quem irá pagar as despesas que os 'inscritos' tiveram, como: ptaxa de inscrição, cursinho, despesas de viagem e hospedagem? Quem irá ressarcir o grande número de 'concurseiros' que estão na cidade para fazer as provas marcadas para hoje [11]? O que acontecerá com o poder público, que não fez seu papel de informar, já que a decisão judicial foi publicada na sexta feira e até hoje a Prefeitura não deu sequer uma informação oficial. É lamentável!
Entenda o caso:
O Concurso Público da Secretaria Municipal de Saúde, que teria suas provas aplicadas no dia de hoje [11], foi suspenso por decisão judicial expedida na última sexta feira. O poder público, através de sua procuradoria ingressou com pedido de suspensão da liminar, entretanto a justiça manteve a liminar. Segundo informações há sérias suspeitas de fraudes, como a venda de gabaritos das provas, com valores entre R$ 5 e R$ 23 mil. Infelizmente, até o dia de hoje, o site e meios de comunicação da Prefeitura de Caldas Novas até hoje informa que o concurso está mantido.
Postado por AGENCIA PRESS
COMUNICADO - CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS
COMUNICAMOS AOS CANDIDATOS QUE AS PROVAS DO CONCURSO
PREVISTA PARA HOJE (11/12/11) FORAM SUSPENSAS POR DECISÃO
JUDICIAL LIMINAR.
INFORMAMOS AINDA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS,
ATRAVÉS DE SUA PROCURADORIA, INGRESSOU COM RECURSO PEDINDO A
SUSPENSÃO DA LIMINAR E SOMENTE NA NOITE DE ONTEM (10/12/11),
TOMAMOS CONHECIMENTO QUE A SUSPENSÃO FOI MANTIDA PELA
JUSTIÇA.
È UMA VERGONHA!
PREVISTA PARA HOJE (11/12/11) FORAM SUSPENSAS POR DECISÃO
JUDICIAL LIMINAR.
INFORMAMOS AINDA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS,
ATRAVÉS DE SUA PROCURADORIA, INGRESSOU COM RECURSO PEDINDO A
SUSPENSÃO DA LIMINAR E SOMENTE NA NOITE DE ONTEM (10/12/11),
TOMAMOS CONHECIMENTO QUE A SUSPENSÃO FOI MANTIDA PELA
JUSTIÇA.
È UMA VERGONHA!
sexta-feira, 9 de dezembro de 2011
Prefeito de Bocaina Kiko Danieletto é condenado por Improbidade Administrativa em 1ª Instância
Fonte: TJSP
O Ministério Público Estadual, na pessoa do Promotor de Justiça da Cidadania da Comarca de Jaú ajuizou Ação Civil Pública contra o prefeito municipal de Bocaina JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, alegando que o Réu, no exercício de 2005, contratou, por prazo determinado, sem concurso público, os funcionários arrolados na inicial, o que consistiria em ato de improbidade administrativa por não se caracterizar necessidade temporária de excepcional interesse público. Com base em tais argumentos, entende cabíveis as sanções previstas na lei específica, notadamente a declaração de nulidade das contratações temporárias, a condenação do réu ao integral ressarcimento dos danos e prejuízos causados e a aplicação das sanções previstas no art. 12, II e III, da Lei n. 8.429/92.
Kiko, como é conhecido João Francisco, apresentou contestação sustentando: a) que não houve a intenção de burlar a regra que institui o concurso público para contratação de servidor público, já que, na espécie, não se trata de provimento ou investidura em cargo público; b) que não houve ato lesivo ao erário público; c) que o Legislativo Municipal, ou seja, a Câmara de Vereadores de Bocaina, aprovou as contas do ano de 2005; d) que as contratações em questão eram urgentes e emergenciais, bem como foram feitas de acordo com os ditames da Lei Municipal n. 1.441, de 07.03.1995; e) que não houve prorrogação ou recontratação após decorrido o prazo de 6 meses previstos na legislação municipal.
Com essas alegações, Kiko Danieleto pediu a improcedência da ação. O juiz em sua sentença, entendeu que Kiko realmente contratou pessoas sem concurso público, restando apenas e tão somente apurar, se tal procedimento se fez de acordo ou em desacordo com os ditames legais e constitucionais que foram realizadas as contratações. Ainda de acordo com o Magistrado, está configurada a prática de ilicitude, por absoluta ausência de necessidade temporária emergencial a autorizar a contratação sem concurso público.
A sentença em primeira instância, e que ainda cabe recurso, foi no sentindo de condenar o Prefeito de Bocaina Kiko Danieleto, pela prática de ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.249/92 a cumprir: a) pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos; e b) pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por 3 anos; e c) pagamento de multa civil em valor correspondente a duas vezes a remuneração percebida pelo Requerido à época dos fatos.
O Ministério Público Estadual, na pessoa do Promotor de Justiça da Cidadania da Comarca de Jaú ajuizou Ação Civil Pública contra o prefeito municipal de Bocaina JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, alegando que o Réu, no exercício de 2005, contratou, por prazo determinado, sem concurso público, os funcionários arrolados na inicial, o que consistiria em ato de improbidade administrativa por não se caracterizar necessidade temporária de excepcional interesse público. Com base em tais argumentos, entende cabíveis as sanções previstas na lei específica, notadamente a declaração de nulidade das contratações temporárias, a condenação do réu ao integral ressarcimento dos danos e prejuízos causados e a aplicação das sanções previstas no art. 12, II e III, da Lei n. 8.429/92.
Kiko, como é conhecido João Francisco, apresentou contestação sustentando: a) que não houve a intenção de burlar a regra que institui o concurso público para contratação de servidor público, já que, na espécie, não se trata de provimento ou investidura em cargo público; b) que não houve ato lesivo ao erário público; c) que o Legislativo Municipal, ou seja, a Câmara de Vereadores de Bocaina, aprovou as contas do ano de 2005; d) que as contratações em questão eram urgentes e emergenciais, bem como foram feitas de acordo com os ditames da Lei Municipal n. 1.441, de 07.03.1995; e) que não houve prorrogação ou recontratação após decorrido o prazo de 6 meses previstos na legislação municipal.
Com essas alegações, Kiko Danieleto pediu a improcedência da ação. O juiz em sua sentença, entendeu que Kiko realmente contratou pessoas sem concurso público, restando apenas e tão somente apurar, se tal procedimento se fez de acordo ou em desacordo com os ditames legais e constitucionais que foram realizadas as contratações. Ainda de acordo com o Magistrado, está configurada a prática de ilicitude, por absoluta ausência de necessidade temporária emergencial a autorizar a contratação sem concurso público.
A sentença em primeira instância, e que ainda cabe recurso, foi no sentindo de condenar o Prefeito de Bocaina Kiko Danieleto, pela prática de ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.249/92 a cumprir: a) pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos; e b) pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por 3 anos; e c) pagamento de multa civil em valor correspondente a duas vezes a remuneração percebida pelo Requerido à época dos fatos.
terça-feira, 6 de dezembro de 2011
Transparência Internacional divulga relatório de Percepção da Corrupção no mundo. Brasil está 73 colocação.
O índice que mede a corrupção no mundo, para o ano de 2011 foi divulgado pela Transparência Internacional.
Este é o mais importante indicador que classifica os países de acordo com o nível de corrupção perceptível .
A transparência Internacional , ao longo e muitos anos tem desenvolvido a metodologia para esta avaliação, metodologia esta reconhecida como confiável , considerando a própria metodologia e as fontes que são acessadas para coletar os dados da pesquisa.
É atribuída uma nota a cada pais entre os 183 pesquisados sendo a nota 0 a que representa maior nível de corrupção e a nota 10 para o menor nível , baseado na percepção da corrupção no setor público.
Como se trata de uma percepção da corrupção , a nota não é absoluta e o importante é a classificação de um país em relação aos outros.
O Brasil ocupa em 2011 a posição numero 73, em um total de 183 países pesquisados . Em 2005, ocupava aposição numero 62, no total de 158 paises; em 2010 a posição 69, com o total de 178 paises
Ou seja , o Brasil não evoluiu , estamos sempre do lado dos países mais corruptos , com a nota 3,8 .
Apesar de alguns avanços alcançados como a Lei da ficha Limpa, a Lei que regulamenta o Acesso as Informações , Código de Ética da Presidência da Republica etc, os efeitos levam alguns anos para terem uma repercussão positiva nos indicadores .
Temos ainda muito que trabalhar em nosso pais para podermos alcançar uma posição razoável nesta classificação
Este é o mais importante indicador que classifica os países de acordo com o nível de corrupção perceptível .
A transparência Internacional , ao longo e muitos anos tem desenvolvido a metodologia para esta avaliação, metodologia esta reconhecida como confiável , considerando a própria metodologia e as fontes que são acessadas para coletar os dados da pesquisa.
É atribuída uma nota a cada pais entre os 183 pesquisados sendo a nota 0 a que representa maior nível de corrupção e a nota 10 para o menor nível , baseado na percepção da corrupção no setor público.
Como se trata de uma percepção da corrupção , a nota não é absoluta e o importante é a classificação de um país em relação aos outros.
O Brasil ocupa em 2011 a posição numero 73, em um total de 183 países pesquisados . Em 2005, ocupava aposição numero 62, no total de 158 paises; em 2010 a posição 69, com o total de 178 paises
Ou seja , o Brasil não evoluiu , estamos sempre do lado dos países mais corruptos , com a nota 3,8 .
Apesar de alguns avanços alcançados como a Lei da ficha Limpa, a Lei que regulamenta o Acesso as Informações , Código de Ética da Presidência da Republica etc, os efeitos levam alguns anos para terem uma repercussão positiva nos indicadores .
Temos ainda muito que trabalhar em nosso pais para podermos alcançar uma posição razoável nesta classificação
segunda-feira, 5 de dezembro de 2011
Semana Internacional de Combate à Corrupção
PROGRAMAÇÃO DA SEMANA INTERNACIONAL CONTRA CORRUPÇÃO
(VEJA ABAIXO AGENDA DE EVENTOS QUE MARCAM A DATA)
Dia Internacional Contra a Corrupção O evento será no Centro de Eventos e Convenções Brasil 21 Setor Hoteleiro Sul Quadra 6, Lote 1, Conjunto A Brasília-DF.
Programação disponível no link: http://www.cgu.gov.br/Eventos/DiaContraCorrupcao/2011/index.asp
A fim de divulgar os trabalhos da Comissão Organizadora Nacional da 1ª Consocial e conferir ainda mais transparência às atividades desenvolvidas, informo que transmitiremos a reunião em tempo real, através do site www.saude.gov.br/emtemporeal. Também o evento de celebração do Dia Internacional contra a Corrupção será transmitido pela internet. Para acompanhar as transmissões, basta acessar o site nos dias e horários estabelecidos, conforme a programação dos eventos.
SÃO PAULO - SP
A unidade regional da Controladoria-Geral da União no Estado de São Paulo (CGU-Regional/SP) e a Câmara Municipal de São Paulo têm a honra de convidá-los para participar da solenidade de celebração do Dia Internacional Contra a Corrupção, a ser realizada no dia 9/12/2011, a partir das 9h, no Salão Nobre da Câmara Municipal de São Paulo, localizado no Palácio Anchieta, Viaduto Jacareí, 100 - Centro - São Paulo/SP, 8o andar.
A programação contempla uma exposição sobre as experiências de sucesso empreendidas pela sociedade civil no combate à corrupção, contando com a participação das entidades Amigos Associados de Ribeirão Bonito - Amarribo, Artigo 19, Instituto Ethos, Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE e Movimento Ministério Público Democrático - MPD.
Participação
O evento deverá contar com a presença de lideranças da sociedade civil, conselheiros municipais e estaduais de políticas públicas, alunos e professores da Escola do Parlamento da Câmara de São Paulo, além de servidores públicos. A participação é aberta a qualquer interessado.
Com a iniciativa, pretende-se ressaltar a importância da atuação da sociedade civil no combate à corrupção e estimular a participação do público nas etapas preparatórias da 1 ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social - Consocial, além de fomentar a transparência e a crescente integração entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil.
Dia Internacional
O Dia Internacional contra a Corrupção, celebrado em 9 de dezembro, é uma referência à assinatura da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, ocorrida na cidade mexicana de Mérida. A proposta de definição da data foi apresentada pela delegação brasileira à época da votação da convenção. Em 9 de dezembro de 2003, mais de 110 países assinaram a Convenção, entre eles o Brasil.
O Congresso Nacional brasileiro aprovou o texto em maio de 2005. No dia 31 de janeiro de 2006, a Convenção foi promulgada, passando a vigorar no Brasil com força de lei.
Programação
09:00 h - Credenciamento;
09:30 h - Cerimônia de Abertura;
10:30 h - Painel "A sociedade no combate à corrupção" - Amigos Associados de Ribeirão Bonito - Amarribo, Artigo 19, Instituto Ethos, Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE e Movimento Ministério Público Democrático - MPD;
12:30 h - Encerramento; e
13:00 h - Café.
Informações e Atendimento à Imprensa:
Controladoria Regional da União no Estado de São Paulo - CGU-Regional/SP
Fones (11) 2113-2890/2113-2510/3376-1976
Fax (11) 3227-7021
E-mail: cgusp-nap@cgu.gov.br
GOIÂNIA - GO
Trata-se de evento do Fórum Goiano de Combate à Corrupção, que terá a participação de todos os órgãos que o integram, bem como da população em geral.
Teremos na parte matutina um interessante debate sobre "O papel da imprensa no combate à corrupção" e, no período da tarde, a premiação dos vencedores do I Concurso de Artigos Científicos FOCCO-GO e ASBAN, além de palestras sobre temas específicos.
Solicito especial empenho de todos para estender o convite aos membros e servidores de cada órgão, bem como para divulgação do evento em sua rede interna, jornais, sites, etc.
Os convites impressos estarão prontos a partir do dia 30 de novembro.
A PRGO irá encaminhar convites impressos às Autoridades em geral.
Também serão disponbilizados convites para aqueles que queiram distribuí-los internamente.
Os interessados em obter convites impressos para distribuição interna, deverão entrar em contato com a Sabrina, servidora da PRGO, no telefone 3243-5402 (as quantidades são limitadas).
Caso seja necessária a obtenção de qualquer outra informação sobre o evento, solicito entrar em contato com Sílvia Goyany, também servidora da PRGO, no telefone 3243-5218.
Atenciosamente,
Marcello Wolff
MPF
(VEJA ABAIXO AGENDA DE EVENTOS QUE MARCAM A DATA)
Dia Internacional Contra a Corrupção O evento será no Centro de Eventos e Convenções Brasil 21 Setor Hoteleiro Sul Quadra 6, Lote 1, Conjunto A Brasília-DF.
Programação disponível no link: http://www.cgu.gov.br/Eventos/DiaContraCorrupcao/2011/index.asp
A fim de divulgar os trabalhos da Comissão Organizadora Nacional da 1ª Consocial e conferir ainda mais transparência às atividades desenvolvidas, informo que transmitiremos a reunião em tempo real, através do site www.saude.gov.br/emtemporeal. Também o evento de celebração do Dia Internacional contra a Corrupção será transmitido pela internet. Para acompanhar as transmissões, basta acessar o site nos dias e horários estabelecidos, conforme a programação dos eventos.
SÃO PAULO - SP
A unidade regional da Controladoria-Geral da União no Estado de São Paulo (CGU-Regional/SP) e a Câmara Municipal de São Paulo têm a honra de convidá-los para participar da solenidade de celebração do Dia Internacional Contra a Corrupção, a ser realizada no dia 9/12/2011, a partir das 9h, no Salão Nobre da Câmara Municipal de São Paulo, localizado no Palácio Anchieta, Viaduto Jacareí, 100 - Centro - São Paulo/SP, 8o andar.
A programação contempla uma exposição sobre as experiências de sucesso empreendidas pela sociedade civil no combate à corrupção, contando com a participação das entidades Amigos Associados de Ribeirão Bonito - Amarribo, Artigo 19, Instituto Ethos, Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE e Movimento Ministério Público Democrático - MPD.
Participação
O evento deverá contar com a presença de lideranças da sociedade civil, conselheiros municipais e estaduais de políticas públicas, alunos e professores da Escola do Parlamento da Câmara de São Paulo, além de servidores públicos. A participação é aberta a qualquer interessado.
Com a iniciativa, pretende-se ressaltar a importância da atuação da sociedade civil no combate à corrupção e estimular a participação do público nas etapas preparatórias da 1 ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social - Consocial, além de fomentar a transparência e a crescente integração entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil.
Dia Internacional
O Dia Internacional contra a Corrupção, celebrado em 9 de dezembro, é uma referência à assinatura da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, ocorrida na cidade mexicana de Mérida. A proposta de definição da data foi apresentada pela delegação brasileira à época da votação da convenção. Em 9 de dezembro de 2003, mais de 110 países assinaram a Convenção, entre eles o Brasil.
O Congresso Nacional brasileiro aprovou o texto em maio de 2005. No dia 31 de janeiro de 2006, a Convenção foi promulgada, passando a vigorar no Brasil com força de lei.
Programação
09:00 h - Credenciamento;
09:30 h - Cerimônia de Abertura;
10:30 h - Painel "A sociedade no combate à corrupção" - Amigos Associados de Ribeirão Bonito - Amarribo, Artigo 19, Instituto Ethos, Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE e Movimento Ministério Público Democrático - MPD;
12:30 h - Encerramento; e
13:00 h - Café.
Informações e Atendimento à Imprensa:
Controladoria Regional da União no Estado de São Paulo - CGU-Regional/SP
Fones (11) 2113-2890/2113-2510/3376-1976
Fax (11) 3227-7021
E-mail: cgusp-nap@cgu.gov.br
GOIÂNIA - GO
Trata-se de evento do Fórum Goiano de Combate à Corrupção, que terá a participação de todos os órgãos que o integram, bem como da população em geral.
Teremos na parte matutina um interessante debate sobre "O papel da imprensa no combate à corrupção" e, no período da tarde, a premiação dos vencedores do I Concurso de Artigos Científicos FOCCO-GO e ASBAN, além de palestras sobre temas específicos.
Solicito especial empenho de todos para estender o convite aos membros e servidores de cada órgão, bem como para divulgação do evento em sua rede interna, jornais, sites, etc.
Os convites impressos estarão prontos a partir do dia 30 de novembro.
A PRGO irá encaminhar convites impressos às Autoridades em geral.
Também serão disponbilizados convites para aqueles que queiram distribuí-los internamente.
Os interessados em obter convites impressos para distribuição interna, deverão entrar em contato com a Sabrina, servidora da PRGO, no telefone 3243-5402 (as quantidades são limitadas).
Caso seja necessária a obtenção de qualquer outra informação sobre o evento, solicito entrar em contato com Sílvia Goyany, também servidora da PRGO, no telefone 3243-5218.
Atenciosamente,
Marcello Wolff
MPF
domingo, 4 de dezembro de 2011
Carlos Lupi deixa o Ministério do Trabalho; é o sétimo a cair no governo Dilma
O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, em entrevistaMaurício Savarese
Do UOL Notícias, em Brasília
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O ministro do Trabalho, Carlos Lupi (PDT), pediu demissão do cargo após reunião com a presidente Dilma Rousseff, na tarde deste domingo (4).
Em nota oficial, Lupi afirma que sua demissão é causada pela "perseguição política e pessoal da mídia que venho sofrendo há dois meses sem direito de defesa e sem provas".
Segundo o agora ex-ministro, sua demissão foi necessária "para que o ódio das forças mais reacionárias e conservadoras deste país contra o Trabalhismo não contagie outros setores do Governo".
Lupi também diz que, nos cinco anos à frente do Ministério do Trabalho, gerou milhões de empregos, conseguiu reconhecimento legal das centrais sindicais, qualificação de milhões de trabalhadores e regulamentação do ponto eletrônico para proteger o bom trabalhador e o bom empregador, entre outras realizações.
"Saio com a consciência tranquila do dever cumprido, da minha honestidade pessoal e confiante por acreditar que a verdade sempre vence", conclui.
Carlos Lupi deixou o cargo após a Comissão de Ética Pública da Presidência da República recomendar sua exoneração no último dia 30. Desgastado após a divulgação de um suposto esquema de propina realizada por integrantes do ministério para a liberação de repasses para ONGs, Lupi foi questionado sobre uma carona em um avião pago pelo empresário Adair Meira –que controla duas ONGs beneficiárias de convênios com o ministério– durante uma viagem oficial ao Maranhão, em dezembro de 2009. Lupi negou na Câmara dos Deputados que conhecesse Meira, mas um vídeo mostrou imagens dos dois juntos.O ministro negou com veemência as acusações durante vários dias, seja no Congresso ou em entrevistas coletivas, mas sua situação ficou insustentável quando uma versão contrária a sua defesa veio à tona e a Comissão de Ética deu seu veredicto.
Com a queda de Lupi, são sete os ministros afastados no primeiro ano do governo de Dilma Rousseff: Antonio Palocci (Casa Civil), Alfredo Nascimento (Transportes), Nelson Jobim (Defesa), Wagner Rossi (Agricultura), Pedro Novais (Turismo) e Orlando Silva (Esporte). Com exceção de Jobim, que criticou publicamente o governo diversas vezes, todos os titulares deixam o cargo após acusações de corrupção –Rossi, inclusive, foi afastado após comprovação de que usou várias vezes um jatinho pertencente a uma empresa que tinha negócios com o Ministério da Agricultura.
Perfil
O agora ex-ministro do Trabalho diz que conhece a presidente Dilma há mais de 30 anos e que o partido que preside, o PDT, deu apoio à candidatura presidencial da então ministra-chefe da Casa Civil antes mesmo do PT. Mas a relação entre ele e a sisuda economista nunca foi próxima. Fã de técnicos, a petista nunca escondeu o desconforto com o pedetista, mais articulador político do que gestor, já nas reuniões de coordenação do governo Luiz Inácio Lula da Silva.
Quando Lupi chegou ao ministério, em 2007, no segundo mandato de Lula, Dilma já era a principal organizadora das políticas de governo. No fim do ano seguinte, com a explosão da crise econômica internacional, desaprovou a conduta do ministro do Trabalho, que exaltou o recorde de 2 milhões de empregos criados com carteira assinada como se a pasta tivesse influência direta nesse resultado. Mais afável, o então presidente preferiu abraçar o pedetista como um otimista necessário nas turbulências.
Na pasta, Lupi foi um dos incentivadores da utilização do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para financiar a cadeia produtiva e, assim, estimular o consumo interno. Ganhou pontos com Lula também por atender aos interesses tanto da CUT (Central Única dos Trabalhadores) como da Força Sindical, presidida pelo deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP). A indicação acabaria por fortalecer Dilma na disputa presidencial do ano passado.
Se a Força Sindical tinha apoiado os adversários de Lula nas eleições de 2002 (José Serra) e de 2006 (Geraldo Alckmin), na votação de 2010 a segunda maior central do país estava amarrada ao governo petista e acabaria embarcando na candidatura de Dilma –uma ex-pedetista que rompeu com o partido de Leonel Brizola há cerca de 10 anos, quando era secretária de Energia do Rio Grande do Sul, na gestão Olívio Dutra (PT).
Dilma aceitou herdar Lupi para seu governo. Mas a primeira crise entre os dois neste ano surgiu quando a gestão mal tinha completado dois meses: ao instituir uma nova política de aumento do salário mínimo, a presidente viu defecções em quase metade da bancada pedetista na Câmara por conta do baixo índice de reajuste para 2011. Em fevereiro, Dilma ameaçou tirar Lupi do cargo. Nove meses depois, veio o resultado.
Formado em administração de empresas, Lupi, 51, nasceu em Campinas. Sua trajetória política, no entanto, é toda no Rio de Janeiro. Costuma dizer que conheceu Leonel Brizola (1922-2004) em 1980 e se filiou ao PDT logo em seguida. Nunca deixou a legenda. Ele é casado com a jornalista Angela Rocha e é pai de três filhos.
UOL/notícias
sexta-feira, 2 de dezembro de 2011
Governador do PT sugere que ministro do Trabalho peça demissão
FÁBIO BRANDT
DE BRASÍLIA
O governador da Bahia, Jaques Wagner (PT), disse nesta quinta-feira (1) que "ficou uma coisa praticamente insustentável" a situação do ministro do Trabalho, Carlos Lupi (PDT). Wagner referiu-se à decisão unânime da Comissão de Ética Pública da Presidência da República de recomendar a exoneração de Lupi. Dessa forma, afirmou, "de repente o próprio ministro pode [dizer]: `Presidenta, não sei se vai ficar uma coisa... Está ficando muito desconfortável. Quem sabe é melhor eu lhe deixar à vontade'. Aí é uma coisa unilateral dele".
Para Wagner, a presidente Dilma Rousseff deverá dizer à comissão se aceita ou não o conselho de demitir Lupi. Segundo ele, Dilma pode fazer isso na reforma ministerial prevista para o início de 2012 ou a qualquer momento.
Se ficar claro que Lupi só ficará no Ministério do Trabalho até janeiro, no entan to, o governador da Bahia defende que a melhor decisão é tirá-lo já do cargo. "Aí é melhor sair logo e deixar nem que for o secretário executivo [do ministério] assumir", afirmou.
Jaques Wagner falou sobre o assunto no programa "Poder e Política - Entrevista", conduzido pelo jornalista Fernando Rodrigues no estúdio do Grupo Folha em Brasília. O projeto é uma parceria do UOL e da Folha.
Wagner foi eleito governador da Bahia em 2006 e reeleito em 2010. Antes disso foi três vezes deputado federal, ministro do Trabalho e ministro de Relações Institucionais do governo Lula.
Questionado sobre possível racha na aliança entre PT e PSB, do governador de Pernambuco, Eduardo Campos, Wagner afirmou que o colega tem direito de se candidatar ao que quiser, inclusive a presidente da República. Mas ressalvou que a vice de Dilma, em 2014, pode ser uma opção para Campos, apesar de ser natural manter o posto com o PMDB --partido do atual vice, Michel Temer.
Wagner falou sobre visita que deve fazer a Lula nesta sexta-feira, em tratamento contra um câncer na laringe. Disse que entregará "oferendas, energias positivas" e uma imagem de Irmã Dulce ao amigo.
O governador falou ainda sobre obras em seu Estado, sobre a eleição para prefeito de Salvador em 2012 e sobre sua participação na fundação do PSD, partido de Gilberto Kassab, na Bahia.
A seguir, trechos em vídeo da entrevista de Jaques Wagner. Mais abaixo, vídeo com a íntegra da entrevista. A transcrição está disponível em texto.
Folha.com
DE BRASÍLIA
O governador da Bahia, Jaques Wagner (PT), disse nesta quinta-feira (1) que "ficou uma coisa praticamente insustentável" a situação do ministro do Trabalho, Carlos Lupi (PDT). Wagner referiu-se à decisão unânime da Comissão de Ética Pública da Presidência da República de recomendar a exoneração de Lupi. Dessa forma, afirmou, "de repente o próprio ministro pode [dizer]: `Presidenta, não sei se vai ficar uma coisa... Está ficando muito desconfortável. Quem sabe é melhor eu lhe deixar à vontade'. Aí é uma coisa unilateral dele".
Para Wagner, a presidente Dilma Rousseff deverá dizer à comissão se aceita ou não o conselho de demitir Lupi. Segundo ele, Dilma pode fazer isso na reforma ministerial prevista para o início de 2012 ou a qualquer momento.
Se ficar claro que Lupi só ficará no Ministério do Trabalho até janeiro, no entan to, o governador da Bahia defende que a melhor decisão é tirá-lo já do cargo. "Aí é melhor sair logo e deixar nem que for o secretário executivo [do ministério] assumir", afirmou.
Jaques Wagner falou sobre o assunto no programa "Poder e Política - Entrevista", conduzido pelo jornalista Fernando Rodrigues no estúdio do Grupo Folha em Brasília. O projeto é uma parceria do UOL e da Folha.
Wagner foi eleito governador da Bahia em 2006 e reeleito em 2010. Antes disso foi três vezes deputado federal, ministro do Trabalho e ministro de Relações Institucionais do governo Lula.
Questionado sobre possível racha na aliança entre PT e PSB, do governador de Pernambuco, Eduardo Campos, Wagner afirmou que o colega tem direito de se candidatar ao que quiser, inclusive a presidente da República. Mas ressalvou que a vice de Dilma, em 2014, pode ser uma opção para Campos, apesar de ser natural manter o posto com o PMDB --partido do atual vice, Michel Temer.
Wagner falou sobre visita que deve fazer a Lula nesta sexta-feira, em tratamento contra um câncer na laringe. Disse que entregará "oferendas, energias positivas" e uma imagem de Irmã Dulce ao amigo.
O governador falou ainda sobre obras em seu Estado, sobre a eleição para prefeito de Salvador em 2012 e sobre sua participação na fundação do PSD, partido de Gilberto Kassab, na Bahia.
A seguir, trechos em vídeo da entrevista de Jaques Wagner. Mais abaixo, vídeo com a íntegra da entrevista. A transcrição está disponível em texto.
Folha.com
quinta-feira, 1 de dezembro de 2011
STF suspende mais uma vez julgamento da Lei da Ficha Limpa
Jornal do Brasil
Luiz Orlando Carneiro, Brasília
Decisão deve ser favorável a quase todos os novos casos de inelegibilidade
A decisão final do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade total da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135), a ser aplicada já nas eleições municipais do próximo ano, foi adiada mais uma vez.
O ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos das três ações cujo julgamento foi retomado nesta quinta-feira, logo depois do voto-vista do ministro Joaquim Barbosa favorável à constitucionalidade da lei como um todo, e do reajuste do voto do relator Luiz Fux, a fim de tornar a nova lei “mais hígida”, com relação aos políticos que renunciam aos mandatos para evitar a suspensão dos direitos políticos.
Assim, dois dos 10 ministros que no momento compõem a Corte já se pronunciaram na linha de que os novos casos de inelegibilidade previstos na LC 135 são constitucionais, conforme o parágrafo 9º do artigo 14 da Carta de 1988. As únicas questões ainda pendentes que dividem os próprios ministros simpáticos à nova lei referem-se ao tempo da duração da inelegibilidade em face das alíneas “e” e “k” do artigo 1º da lei.
A alínea “e” considera inelegíveis “os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena”. Barbosa concorda com a manutenção do texto, mas Fux quer dar à norma interpretação conforme a Constituição, a fim de que sejam descontados os anos transcorridos, se foram superiores a oito anos.
Os dois, no entanto, estão de acordo com a alínea “k”, segundo a qual são também inelegíveis as autoridades que ocupam cargos eletivos — do presidente da República aos vereadores — “que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura”. Quanto a este dispositivo, Fux reajustou o voto anterior, como já havia adiantado.
Voto de Barbosa
Na sessão desta quinta-feira, o ministro Joaquim Barbosa apresentou o seu voto-vista, em sua maior parte, na linha do voto proferido pelo relator, Luiz Fux, na sessão de 9 de novembro último.
Lembrou que “a moralidade para o exercício do mandato”, sublinhada no artigo 14 da atual Constituição, é valor que já aparecia, até, na Carta de 1967, que previa lei complementar para estabelecer “cláusulas de inelegibilidade de caráter preventivo”, a fim de evitar a improbidade administrativa dos detentores de cargos públicos eletivos. “É entristecedor que se tenha demorado tanto tempo para incluir as novas inelegibilidades previstas, desde 1988, na atual Carta”.
Barbosa também destacou que as alegadas inconstitucionalidade da Lei da Ficha Limpa não levam em conta os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade, em suma, da proteção do interesse público, como exige a Constituição. “Não cabe sobrevalorizar o individualismo. Entre os direitos políticos individuais e os coletivos, os primeiros devem ceder em face da democracia, e não se pode ter em cargos públicos quem já foi julgado e condenado em duas instâncias do Judiciário”, disse Barbosa.
Quanto à retroatividade ou não da Lei da Ficha Limpa e a inelegibilidade dos condenados nas duas instâncias do Judiciário — antes do trânsito em julgado da decisão condenatória — ele também seguiu o voto do relator, no sentido de que as novas “condições de elegibilidade” não constituem penas, não havendo, assim, conflito com a “cláusula pétrea” da “presunção da inocência”.
O longo julgamento
A constitucionalidade de todos os casos de inelegibilidade previstos na Lei da Ficha Limpa está sendo julgada pelo STF em duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADC 29 e ADC 30) propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo PPS. A aplicação da LC 135 no pleito do ano passado foi considerada inconstitucional pelo plenário do STF, em março último, por 6 votos a 5, com o “voto de minerva” preferido pelo então recém-empossado Luiz Fux.
O desdobramento da questão começou no último dia 9, mas a sessão foi interrompida pelo pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Naquela ocasião, Fux propôs que o STF desse uma interpretação conforme a Constituição aos incisos da LC 135 que prevêem a inelegibilidade dos condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, “desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena”. Ele considerou este prazo “irrazoável”, tendo em vista que ele seria muito maior, em virtude da demora dos processos judiciais. Mas reajustou essa parte do seu voto na sessão desta quinta-feira.
Direito à candidatura
No seu voto, Fux entendeu que a Lei da Ficha Limpa não violou o princípio da irretroatividade da lei: “A norma jurídica atribui efeitos futuros a situações já existentes. Retrospectividade não se confunde com retroatividade. A aplicabilidade da LC 135 revela uma hipótese de retroatividade inautêntica (o direito de concorrer a cargos políticos)”. E destacou que, se o artigo 5º, inciso 36 da Constituição, preserva o princípio do direito adquirido, “não se pode dizer que qualquer pessoa tenha direito a se candidatar”, até por que “o direito adquirido é conseqüência de fato idôneo”.
Inelegibilidade e pena
Ao examinar a questão das condições de elegibilidade, Fux frisou que “elegibilidade é a adequação do indivíduo que tenciona concorrer a cargo eletivo ao estatuto político eleitoral”. As novas exigências previstas na Lei da Ficha Limpa, a seu ver, são “novos requisitos negativos para que o cidadão se candidate a cargo eletivo, e não podem ser considerados como penas”, mas como “condições de elegibilidade”. Sublinhou que quando se fala em “pena” se está a tratar de direito penal, e não de direito eleitoral.
Ele e Joaquim Barbosa deram ênfase ao enunciado do parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição, segundo o qual “lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato”. Assim, a própria Constituição não dá a ninguém “expectativa legítima”, sem qualquer limite, para ser candidato.
Ainda segundo o ministro-relator, o princípio da “presunção de inocência” refere-se ao processo penal, “e não tem o mais tênue vínculo com o processo eleitoral”.
Luiz Orlando Carneiro, Brasília
Decisão deve ser favorável a quase todos os novos casos de inelegibilidade
A decisão final do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade total da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135), a ser aplicada já nas eleições municipais do próximo ano, foi adiada mais uma vez.
O ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos das três ações cujo julgamento foi retomado nesta quinta-feira, logo depois do voto-vista do ministro Joaquim Barbosa favorável à constitucionalidade da lei como um todo, e do reajuste do voto do relator Luiz Fux, a fim de tornar a nova lei “mais hígida”, com relação aos políticos que renunciam aos mandatos para evitar a suspensão dos direitos políticos.
Assim, dois dos 10 ministros que no momento compõem a Corte já se pronunciaram na linha de que os novos casos de inelegibilidade previstos na LC 135 são constitucionais, conforme o parágrafo 9º do artigo 14 da Carta de 1988. As únicas questões ainda pendentes que dividem os próprios ministros simpáticos à nova lei referem-se ao tempo da duração da inelegibilidade em face das alíneas “e” e “k” do artigo 1º da lei.
A alínea “e” considera inelegíveis “os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena”. Barbosa concorda com a manutenção do texto, mas Fux quer dar à norma interpretação conforme a Constituição, a fim de que sejam descontados os anos transcorridos, se foram superiores a oito anos.
Os dois, no entanto, estão de acordo com a alínea “k”, segundo a qual são também inelegíveis as autoridades que ocupam cargos eletivos — do presidente da República aos vereadores — “que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura”. Quanto a este dispositivo, Fux reajustou o voto anterior, como já havia adiantado.
Voto de Barbosa
Na sessão desta quinta-feira, o ministro Joaquim Barbosa apresentou o seu voto-vista, em sua maior parte, na linha do voto proferido pelo relator, Luiz Fux, na sessão de 9 de novembro último.
Lembrou que “a moralidade para o exercício do mandato”, sublinhada no artigo 14 da atual Constituição, é valor que já aparecia, até, na Carta de 1967, que previa lei complementar para estabelecer “cláusulas de inelegibilidade de caráter preventivo”, a fim de evitar a improbidade administrativa dos detentores de cargos públicos eletivos. “É entristecedor que se tenha demorado tanto tempo para incluir as novas inelegibilidades previstas, desde 1988, na atual Carta”.
Barbosa também destacou que as alegadas inconstitucionalidade da Lei da Ficha Limpa não levam em conta os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade, em suma, da proteção do interesse público, como exige a Constituição. “Não cabe sobrevalorizar o individualismo. Entre os direitos políticos individuais e os coletivos, os primeiros devem ceder em face da democracia, e não se pode ter em cargos públicos quem já foi julgado e condenado em duas instâncias do Judiciário”, disse Barbosa.
Quanto à retroatividade ou não da Lei da Ficha Limpa e a inelegibilidade dos condenados nas duas instâncias do Judiciário — antes do trânsito em julgado da decisão condenatória — ele também seguiu o voto do relator, no sentido de que as novas “condições de elegibilidade” não constituem penas, não havendo, assim, conflito com a “cláusula pétrea” da “presunção da inocência”.
O longo julgamento
A constitucionalidade de todos os casos de inelegibilidade previstos na Lei da Ficha Limpa está sendo julgada pelo STF em duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADC 29 e ADC 30) propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo PPS. A aplicação da LC 135 no pleito do ano passado foi considerada inconstitucional pelo plenário do STF, em março último, por 6 votos a 5, com o “voto de minerva” preferido pelo então recém-empossado Luiz Fux.
O desdobramento da questão começou no último dia 9, mas a sessão foi interrompida pelo pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Naquela ocasião, Fux propôs que o STF desse uma interpretação conforme a Constituição aos incisos da LC 135 que prevêem a inelegibilidade dos condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, “desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena”. Ele considerou este prazo “irrazoável”, tendo em vista que ele seria muito maior, em virtude da demora dos processos judiciais. Mas reajustou essa parte do seu voto na sessão desta quinta-feira.
Direito à candidatura
No seu voto, Fux entendeu que a Lei da Ficha Limpa não violou o princípio da irretroatividade da lei: “A norma jurídica atribui efeitos futuros a situações já existentes. Retrospectividade não se confunde com retroatividade. A aplicabilidade da LC 135 revela uma hipótese de retroatividade inautêntica (o direito de concorrer a cargos políticos)”. E destacou que, se o artigo 5º, inciso 36 da Constituição, preserva o princípio do direito adquirido, “não se pode dizer que qualquer pessoa tenha direito a se candidatar”, até por que “o direito adquirido é conseqüência de fato idôneo”.
Inelegibilidade e pena
Ao examinar a questão das condições de elegibilidade, Fux frisou que “elegibilidade é a adequação do indivíduo que tenciona concorrer a cargo eletivo ao estatuto político eleitoral”. As novas exigências previstas na Lei da Ficha Limpa, a seu ver, são “novos requisitos negativos para que o cidadão se candidate a cargo eletivo, e não podem ser considerados como penas”, mas como “condições de elegibilidade”. Sublinhou que quando se fala em “pena” se está a tratar de direito penal, e não de direito eleitoral.
Ele e Joaquim Barbosa deram ênfase ao enunciado do parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição, segundo o qual “lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato”. Assim, a própria Constituição não dá a ninguém “expectativa legítima”, sem qualquer limite, para ser candidato.
Ainda segundo o ministro-relator, o princípio da “presunção de inocência” refere-se ao processo penal, “e não tem o mais tênue vínculo com o processo eleitoral”.
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