Ficha Limpa: TSE Decide que Nova Lei Pode Alcançar Candidatos Condenados Antes de sua Vigência

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluiu hoje o primeiro caso concreto em que se discute o indeferimento de um registro de candidatura por condição de inelegibilidade prevista na chamada Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). O Plenário manteve decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) que indeferiu o registro de candidatura de Francisco das Chagas Rodrigues Alves, que pretendia disputar uma vaga de deputado estadual nas eleições deste ano.

Por maioria de votos (5x2) o Plenário negou provimento ao recurso em que Francisco das Chagas tentava obter seu registro e decidiu que a Lei da Ficha Limpa pode alcançar casos anteriores à sua vigência para alterar período de inelegibilidade, adotando-se os prazos previstos pela nova lei. Antes da Lei da Ficha Limpa, o político condenado pela Justiça Eleitoral ficava inelegível por três anos. Agora a nova norma amplia o período de inelegibilidade para oito anos.

Ao concluir a votação, o ministro Ricardo Lewandowski ressaltou a necessidade da idoneidade moral para o exercício de cargo eletivo. "O Congresso Nacional entendeu que não pode exercer o mais elevado múnus público que alguém pode exercer na sociedade, que é um mandato político, aquele que foi condenado por determinadas infrações", observou o presidente do TSE.

Foi o caso de Francisco das Chagas. Condenado por captação ilícita de votos nas eleições de 2004 com base no artigo 41-A da Lei das Eleições (9.504/97), ele estava inelegível por três anos. Mas a partir da edição da nova lei, sua condição de inelegível passou para oito anos a contar das eleições de 2004, quando disputou o cargo de vereador pelo município de Itapipoca (CE).

Casos pretéritos

No julgamento de hoje, o TSE firmou entendimento de que a Lei da Ficha Limpa pode alcançar casos pretéritos, como no caso de Francisco das Chagas, e abranger condenações por crime eleitoral anteriores à entrada em vigor da nova lei. O julgamento foi retomado para apresentação de voto da ministra Cármen Lúcia, que no último dia 17 de agosto havia pedido vista dos autos para analisar melhor o caso.

Até então o julgamento estava empatado por 1x1. O relator do recurso, ministro Marcelo Ribeiro, votou no sentido de que a lei não poderia retroagir para aplicar sanção que não foi tratada quando da prolação da sentença. “Penso que nos casos em que a configuração da inelegibilidade decorrer de processo em que houver apuração de infração eleitoral, não se pode aplicar nova lei retroativamente para cominar sanção não prevista na época dos fatos, alcançando situações já consumadas sob a égide de lei anterior”, afirmou naquela ocasião o ministro-relator ao proferir seu voto.

Em sentido contrário votou o ministro Arnaldo Versiani, segundo o qual inelegibilidade não é pena, mas apenas uma consequência da sentença. Para o ministro, as únicas formas em que a lei se refere a esse tipo de sanção é “quando há abuso de poder econômico, abuso de poder político ou uso indevido dos meios de comunicação, o que não se verifica no caso em análise que foi de captação ilícita de votos”, afirmou naquela data.

Voto-vista

Ao apresentar o seu voto-vista a ministra Cármen Lúcia reforçou o entendimento do ministro Versiani, no sentido de que inelegibilidade não é pena e que a Lei da Ficha Limpa pode sim alcançar casos passados, sem que haja violação ao princípio constitucional da irretroatividade da lei.

Para a ministra Cármen Lúcia, a inelegibilidade é mero ato declaratório consequente de uma sentença. “A meu ver não se está diante de aplicação de punição pela prática de ilícito eleitoral, mas de delimitação no tempo de uma consequência inerente ao reconhecimento judicial de que o candidato, de alguma forma, não cumpre os requisitos necessários para se tê-lo como elegível”, ressaltou.

Na avaliação da ministra Cármen Lúcia, a afirmação da condição de elegibilidade de um interessado é aferida rigorosamente no momento em que ele requer o seu registro de candidatura. “O registro eleitoral é aceito se e quando atendidos os requisitos previstos na legislação vigente no momento de sua efetivação”, observou a ministra. Na mesma linha votaram os ministros Aldir passarinho Junior, Hamilton Carvalhido e o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski.

Acompanhando o relator do recurso, ministro Marcelo Ribeiro, votou o ministro Marco Aurélio no sentido de que a LC 135/2010 não poderia alcançar casos anteriores à sua entrada em vigor. “Creio que precisamos ter presente a primeira condição de segurança jurídica que é a irretroatividade normativa”, salientou Marco Aurélio ao votar pelo provimento do recurso de Francisco das Chagas para garantir-lhe o registro de candidatura. Mas o entendimento de Marco Aurélio e Marcelo Ribeiro foi vencido pela corrente defendida pelos demais integrantes da Corte.

Anualidade

Também por cinco votos a dois foi o entendimento da Corte de que a Lei da Ficha Limpa pode ser aplicada para as eleições gerais deste ano, embora a mesma tenha sido aprovada e entrado em vigor no ano em curso da eleição. A decisão foi tomada no último dia 17 de agosto, quando o Tribunal debateu questão de fundo à concessão ou não do registro a Francisco das Chagas. A Corte após amplo debate entendeu que, no caso, a Lei da Ficha Limpa não viola o princípio da anterioridade ou anualidade previsto no artigo 16 da Constituição Federal.

Tal dispositivo afirma que “a lei que venha a alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. Segundo o presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, a Lei da Ficha Limpa “não promoveu alteração no processo eleitoral que rompesse com as regras atuais, mas apenas criou um novo regramento linear e isonômico que levou em conta a vida pregressa dos candidatos, de forma a procurar preservar a moralidade das eleições”.

Na entendimento do ministro Ricardo Lewandowski, o artigo 16 da Constituição pretende vedar “mudanças casuísticas”, que possam beneficiar este ou aquele candidato”, o que em sua avaliação não ocorre no caso da Lei da Ficha Limpa. Assim, o ministro-presidente afastou a alegada violação do artigo 16 da Constituição Federal pela LC 135/2010, sendo acompanhado pelos ministros Arnaldo Versiani, Cármen Lúcia, Aldir Passarinho Junior e Hamilton Carvalhido.

Contrariamente a essa corrente votaram os ministros Marcelo Ribeiro e Marco Aurélio. Segundo eles, ao estabelecer causas de inelegibilidade a LC 135/2010 interfere no processo eleitoral e fere o princípio da anualidade previsto no artigo 16 da Constituição. Defenderam ainda que a inelegibilidade não significa pena do ponto de vista do direito penal, mas também não deixa de ser do ponto de vista eleitoral.

O Tribunal Superior Eleitoral ao concluir hoje o julgamento do recurso de Francisco das Chagas decidiu que ele não poderá participar das eleições do dia 3 de outubro, porque está inelegível por oito anos a contar das eleições de 2004. Ele foi condenado por captação ilícita de sufrágio e enquadrado na Lei da Ficha Limpa.
Fonte: AMARRIBO

Nova politica federal de combate à corrupção

A partir de agora a concessão de crédito à exportação pelas agências de fomento está condicionada à assinatura, pela empresa interessada, desta declaração anticorrupção, em que se compromete
a não praticar suborno no exterior, sob pena de perder acesso à linha de
financiamento.

Resolução CAMEX n.62 - Decl. Anticorrup..pdf

Maus gestores causam perda de R$ 3,5 bilhões

Dados do Tribunal de Contas da União mostram que recursos federais são desviados ou desperdiçados por administradores em todo o Brasil

Marcelo de Moraes - O Estado de S.Paulo

O próximo presidente da República já sabe que herdará um problema que a administração pública federal não consegue eliminar. A cada ano, só aumenta a quantidade de irregularidades envolvendo o mau uso de recursos federais por gestores públicos - na maior parte dos casos, prefeitos, secretários municipais ou diretores de autarquias regionais.
Levantamento feito pelo Estado, com dados do Tribunal de Contas da União (TCU), mostra que essa espécie de "custo gestor nacional" se transformou num buraco bilionário. Desde 2005, a soma das condenações e aplicações de multas feitas pelo TCU a esses maus gestores já alcança cerca de R$ 3,5 bilhões.
Mesmo corrigindo os valores, não existe a certeza de recuperação desses recursos, uma vez que os acusados recorrem constantemente de suas condenações, alongando ao máximo a definição de seus processos.
Apenas no primeiro trimestre de 2010, as punições pelo mau uso de recursos julgadas pelo TCU já somavam R$ 157 milhões. Mas a tendência é que o número até ultrapasse a impressionante marca do ano passado, de R$ 1,2 bilhão.
Desde 2005, o TCU abriu 6.744 processos e pediu punições para 10.287 responsáveis pela gestão de verbas federais que apresentaram problemas.
Por conta desse quadro, existe preocupação no comando da maioria dos órgãos de controle e fiscalização. A ideia é passar para o próximo presidente sugestões que aumentem os mecanismos de controle sobre o uso de verbas públicas. Além disso, querem corrigir problemas na legislação que acabam impedindo punições.
"É importante conversar com o próximo presidente e mostrar a necessidade de formar uma rede de informações entre todos os órgãos com função de controle e fiscalização", afirma o presidente do TCU, Ubiratan Aguiar.
Banco de dados. "Isso funcionaria como uma espécie de banco de dados e permitiria que todos os órgãos soubessem, por exemplo, quem não poderia receber verbas públicas por ter se envolvido com irregularidades. Apesar da existência de várias cooperações, hoje nós funcionamos como ilhas, afastados uns dos outros", analisa.
Outra preocupação de Aguiar é com a dificuldade de recuperação de ativos desviados. Ele acha que o próximo governo deve se empenhar na aprovação de uma reforma do Código de Processo Civil, que sirva para combater a protelação na Justiça.
"Quando é feita a indisponibilidade dos bens, o acusado já se desfez do patrimônio e não se encontra mais nada", lamenta.
Impunidade. O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, também defende mudanças na legislação para conseguir a punição eficiente de maus gestores que tenham comprovadamente agido com dolo.
Na sua avaliação, a cobrança judicial da verba desviada atualmente "leva uma vida" para ser feita, justamente pela quantidade de recursos previstos em lei. Pior: para o ministro, essa protelação da definição dos processos da Justiça garante a impunidade dos corruptos.
Nesses casos, o ministro acredita que só existe uma opção de garantir punições adequadas e recuperação do dinheiro: "Ou se muda a lei ou não tem solução."
"O mesmo se dá com as punições do tipo colocar os corruptos na cadeia. Isso também não acontece no Brasil com as leis processuais que temos hoje, pois os acusados, principalmente os de "colarinho branco", podem pagar os melhores escritórios de advocacia e nunca deixam os processos chegarem ao fim", diz. "E como o Supremo Tribunal Federal entende que eles só podem ir para a cadeia depois de esgotados todos os recursos possíveis, ISSO SIGNIFICA DIZER NUNCA."




http://tvbrasil.ebc.com.br/reporterbrasil/video/9060/

Descrição Video
O poder na mão do eleitor. O Ministério Público criou um disque denúncia só para receber queixas contra candidatos. As ligações podem ser feitas de graça e de todo o país.

Disque Denuncia eleitoral (reportagem TV Brasil)

link, abaixo, da máteria sobre o disque denúncia realizado pela TV Brasil, quarta-feira, 25/08.

http://tvbrasil.ebc.com.br/reporterbrasil/video/9060/

http://paulodecarli.files.wordpress.com/2010/01/0810_f_00111.jpg?w=450&h=337

CORRUPÇÃO PASSIVA

Crime do funcionário público consistente em solicitar ou receber vantagem, para si ou para outrem, em razão da função que exerce.

A pena prevista para este crime é de reclusão, de 1 a 8 anos, e multa. A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, a pena é de detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa. Veja Art. 317 do Código Penal.

UM EXEMPLO PARA O TCM-GO SEGUIR, A POPULAÇÃO COBRA!!!

Egídio Serpa
TCM tem ajuda da Receita contra prefeito corrupto.

Fecha-se o cerco contra prefeitos do gênero corrupto. O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará celebrou parceria com a Receita Federal, cuja expertise ajudará os técnicos do TCM a investigar melhor e mais objetivamente os negócios das 184 prefeituras e câmaras vereadores dos municípios do Estado. Com esse mesmo objetivo, o TCM já tem parceria com a Junta Comercial e com a Secretaria da Fazenda. O presidente do TCM, Ernesto Sabóia, considera que a ajuda da Receita Federal “será mais uma arma do Tribunal contra os maus gestores”. O problema é que prefeitos com índole corrupta sempre conseguem driblar a vigilância do Estado. Mas agora o negócio é mais embaixo: a Receita Federal tem armas poderosíssimas contra esse tipo de gestor público.

Murilo Domingos perde o cargo de prefeito de Várzea Grande- MT

O juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, em substituição na 1° Vara da Fazenda Pública do Município, sentenciou o processo n° 465/2006, onde afasta o prefeito Murilo Domingos do cargo. Além de afastá-lo, Murilo fica inelegível por mais oito anos. A decisão foi tomada no começo da tarde.

A manifestação do magistrado, estabelece ainda perda da função pública na conformidade do previsto no Artigo 20, Lei 8429/92 e perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, com reversão ao erário público.

Murilo foi afastado por conta de usar empresa de fachada João Só para beneficiar a Casa Domingos – empresa da família. Na época o irmão do prefeito, Toninho Domingos era secretário de Fazenda do município. O esquema envolve ainda a ex-contadora da Casa Domingos, Sirlene Fagundes de Freitas.

O prefeito já acumulava em seu currículo seis processos de improbidade administrativa por fraudes licitatórias, além dos dois pedidos de afastamento – sendo o último deles enviado pelo promotor do Ministério Público Comarca de Várzea Grande, Tiago Souza.

FONTE: Redação 24 HOras News com VG Noticias

Maluf é considerado 'ficha suja' pela Justiça Eleitoral de SP e tem candidatura barrada

Por quatro votos a dois, os juízes do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de São Paulo decidiram enquadrar o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) na Lei da Ficha Limpa e vetar sua candidatura à reeleição. A assessoria de Maluf informou que a defesa do candidato vai recorrer ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Se tiver recurso negado nesta instância, ainda terá o STF (Supremo Tribunal Federal).

Os magistrados consideraram que a condenação no TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo pelo suposto envolvimento em uma compra de frangos superfaturada pela prefeitura da capital paulista à época em que Maluf era prefeito serve como argumento para barrá-lo.

O presidente do tribunal, Walter de Almeida Guilherme, que votou contra Maluf, disse no julgamento que a Lei da Ficha Limpa "é um avanço para a moralização dos hábitos políticos", pouco antes de votar pelo indeferimento.

Em nota enviada à imprensa, a assessoria do deputado diz: "Paulo Maluf teve dois votos a favor, no julgamento do TRE, de dois eminentes juizes. A matéria, portanto, é controversa.
Os advogados de Maluf vão recorrer ao TSE, conforme determina a lei. Paulo Maluf é candidato a deputado federal."
Folha.com

O que você tem a ver com a CORRUPÇÃO?

Foto: Net
A corrupção é um mal que afeta toda a sociedade, pois arruína a prestação dos serviços públicos e o desenvolvimento social e econômico dos países, corrói a dignidade dos cidadãos, deteriora o convívio social e compromete a vida das gerações atuais e futuras. A luta contra a corrupção exige uma mudança cultural e de comportamento de cada cidadão, porque uma sociedade só se modifica quando os indivíduos que a compõem se modificam. Isoladamente, pode parecer difícil, mas com o comprometimento e esforços de todos é possível detê-la.


Para enfrentar essa batalha uma das principais armas é a educação. Apenas com a formação de cidadãos conscientes, comprometidos com a ética, a moral, a cidadania e a honestidade, poderemos construir uma sociedade livre da corrupção.


Outro fator relevante nesta batalha é a adoção de medidas que contribuam para a diminuição da burocracia judicial e para a melhoria dos serviços da Justiça, com o fim de tornar mais eficaz a punição de corruptos e corruptores. Esta visão estimula a criação de soluções possíveis de serem executadas, como a atuação preventiva por meio da mobilização e conscientização social. É extremamente importante conscientizar a juventude sobre as consequências dos vícios e das condutas desonestas.

Partindo desta premissa e diante das dificuldades de se coibir práticas corruptas que estão arraigadas na sociedade brasileira, considerando que uma das soluções seria a atuação preventiva dos agentes sociais, deu-se início a uma campanha de mobilização e conscientização social.



A campanha “O QUE VOCÊ TEM A VER COM A CORRUPÇÃO?” acredita na transformação pela educação e na conscientização das crianças e jovens como caminho para um Brasil mais justo e mais sério. É preciso, a partir de nossas próprias condutas diárias, dar o exemplo às novas gerações, mostrando a elas que ser ético vale a pena. Portanto, não podemos desanimar. Vamos juntos varrer a corrupção do nosso amado Brasil, pois um dos direitos mais importantes do cidadão é o de não ser vítima dela.


Fonte: http://blogdoronco.blogspot.com/

TRE de Goiás impugna 77 candidaturas

Mirelle Irene
Direto de Goiânia


A Procuradoria Regional Eleitoral já obteve 77 impugnações de candidaturas em Goiás, de um total de 230 solicitadas junto Tribunal Regional Eleitoral (TRE),o que representa cerca de 10% do total - o maior número na história das eleições gerais no Estado. O procurador Regional Eleitoral, Alexandre Moreira Tavares dos Santos, vincula o resultado à vigência da Lei da Ficha Limpa.


Segundo o procurador Alexandre Tavares, além dos fichas-sujas, outros pontos que contribuíram para o recorde foi o número de candidatos com contas rejeitadas pelos Tribunais de Contas da União e dos Municípios, sem quitação eleitoral ou que não comprovaram a desincompatibilização de cargo público no prazo legal."Tivemos êxito em praticamente todas as ações de impugnações relevantes, cuja situação era insanável por parte do candidato", disse.
Fonte: TERRA

Personalismo político

Itami Campos
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CORUMBAÍBA PERDE UM GRANDE FILHO

Faleceu no último dia l5 o Sr. Joaquim Rodrigues Pereira, que compretaria 75 anos em novembro vindouro, deixando saudades profundas por todos os cantos onde andara. Era filho de Corumbaíba, tendo mudado para Goiânia no ínício da década de 60 para criar seus filhos e dar-lhes um padrão de vida melhor. Deixou esposa, 4 filhos e 6 netos, que, ainda inconformados, choram à falta deste grande esposo,pai,avô e, sobretudo companheiro e amigo de todos.

V Seminário Nacional de Juízes, Procuradores, Promotores e Advogados Eleitorais - Senaje 2010

Tema: “Da lei 9.840 à lei da ficha limpa: iniciativa popular e democracia”8 a 10 de setembro de 2010
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
SAS Qd. 5, Lt. 1, Bl. M, Brasília – DF, CEP 70070-939

Realização:

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)

O V Senaje acontece sob a atmosfera de aprovação de uma lei que, certamente, já entrou na história da jurisprudência brasileira, a lei 135/2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa. Resultado de uma mobilização popular que angariou 1,7 milhão de assinaturas em todo o país, a lei tornou mais rígidas as regras de inelegibilidade e já está sendo colocada em prática neste ano eleitoral.
Diante dessa novidade, o Senaje pretende discutir aspectos da lei com magistrados, procuradores, promotores, advogados,acadêmicos e especialistas em direito eleitoral, para que a Ficha Limpa seja aplicada corretamente. Também estarão presentes representantes da sociedade civil organizada que participaram da elaboração da lei e que também podem analisar o exemplo de êxito da lei 9.840/99, que serviu de molde para a Ficha Limpa e já cassou mais de mil políticos no Brasil por compra de votos.
O Senaje é realizado desde 2001, pela rede que compõe o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), atualmente com 46 entidades. Criada para defender a aplicação dos dispositivos da lei da compra de votos, a articulação amplia seu raio de ação com o passar dos anos, tornando-se referência no combate à corrupção eleitoral e à impunidade no país. A visibilidade conquistada a partir da Campanha Ficha Limpa também dá a ver a responsabilidade acumulada a partir da aprovação da lei.
Os participantes do Senaje também sairão do encontro com uma missão a mais, esclarecer dúvidas e dissipar entendimentos diversos sobre o tema, que possam prejudicar sua aplicação ou questionar sua eficácia. A Ficha Limpa, assim como a lei 9.840/99, mostra que é preciso fortalecer os operadores e diversos agentes que atuam no judiciário, para que mudanças reais possam ser vislumbradas e vivenciadas pela sociedade.
O Senaje é realizado desde 2001 pelo Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). O Movimento é uma rede composta por 48 dentre as maiores organizações da sociedade civil brasileira, dentre as quais a OAB, que neste ano será a entidade anfitriã.
A participação de especialistas nas discussões sobre justiça eleitoral é um passo importante para o fortalecimento da democracia.
Fonte: MCCE

Promotores da Suíça e dos EUA falam sobre combate à corrupção em Congresso do MP

Silvio Marques, Tiago Zarif, Maria Schnebli e Silvia Helena nos debates da manhã


A procuradora federal do Ministério Público da Suíça, Maria Schnebli e os membros do Ministério Público dos Estados Unidos Adam Kaufmann e Daniel R. Alonso participaram, nesta quinta-feira (19), do segundo dia de trabalhos do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público de São Paulo, promovido no Hotel Intercontinental, em São Paulo.


Maria Schnebli explicou, no painel realizado no período da manhã, como funciona o órgão ministerial da Suíça e mostrou as diferenças de legislação em relação ao Brasil. Falou, ainda, como é feita a cooperação internacional para combater crimes de improbidade administrativa.


O tema havia sido abordado antes pelo promotor de Justiça Silvio Antonio Marques, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, que falou sobre a questão da cooperação jurídica internacional em relação a casos de improbidade administrativa.
Veja Mais:
http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/noticias/publicacao_noticias/2010/Agosto_10/Promotores%20da%20Suíça%20e%20dos%20EUA%20falam%20sobre%20combate%20à%20corrupção%20em%20Congresso%20do%20MPis:

Jornalistas estarão reunidos amanhã, sábado 21, para discutir a Efetividade da Lei de Improbidade Administrativa - 18 anos da Lei

Presidente da Amarribo

I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo, a ser realizado no período de 18 a 21 de agosto de 2010, no Hotel Intercontinental, na cidade de São Paulo.
O evento, cujo tema jurídico é “A EFETIVIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – 18 ANOS DA LEI Nº 8429/92”, objetiva debater a efetividade da Lei de Improbidade Administrativa ao longo de seus 18 anos de vigência, em seus aspectos materiais, pré-processuais e processuais, bem como analisar a necessidade de aperfeiçoamento da Lei de Improbidade, propondo alterações, sem se esquecer do aprimoramento dos membros da Instituição na aplicação da Lei nº 8429/92 para o combate aos atos de improbidade administrativa, especificamente, à corrupção. Para tanto, o evento também objetiva detalhar aspectos da cooperação jurídica internacional para a comprovação dos atos de improbidade administrativa.
Amanhã, sábado 21, estarão participando dos debates à partir das 8h45,min no Hotel Intercontinental em São Paulo:
Claudio Weber Abramo - ONG Transparência Brasil
Caco Barcellos - Rede Globo
Roberto Cabrini - SBT
Jorge Sanchez - AMARRIBO
Eliane Cantanhêde - Folha de São Paulo
Marcelo Beraba - Estadão

Autodoações eleitorais de parlamentares levantam dúvidas

Dos 2.368 parlamentares em exercício nas 55 principais Casas legislativas brasileiras, 1.608 são candidatos na eleições deste ano. São 50 senadores, 479 deputados federais, 991 deputados estaduais ou distritais (do DF) e 284 vereadores de capitais. Desses, 39 afirmaram ter doado a suas próprias campanhas mais do que o patrimônio que declararam possuir.Muitos outros fizeram autodoações eleitorais que correspondem a mais de 30% de seus bens. As análises decorrem dos dados recolhidos no projeto Excelências, da Transparência Brasil, o mais completo repositório de informações sobre políticos existente no país. responsabilidade do Ministério Público Eleitoral e da Receita Federal examinar todos os casos de candidatos que fazem doações eleitorais incompatíveis com outras informações que prestam.

Fonte: Transparência Brasil

LEMBREM-SE, VOCÊ SÓ TERÁ A OPORTUNIDADE DE CORRIGIR UM MAU VOTO DAQUI A QUATRO ANOS. VOTE CERTO, ELIMINE O POLÍTICO "PROPINEIRO".

JUÍZA ACOLHE PEDIDO DO MP E SUSPENDE CONTRATO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM PREFEITURA DE CORUMBAÍBA

A juíza Vaneska da Silva Baruki (foto) concedeu liminar pedida pelo Ministério Público e suspendeu contrato estabelecido pelo prefeito de Corumbaíba, Romário Vieira da Rocha, com o escritório de advocacia, Ribeiro Silva Advogados Associados, sediado em Uberlândia, Minas Gerais.
A ação civil pública foi proposta em 2009, pelo promotor de Justiça Marcelo Faria da Costa Lima, que respondia pela comarca de Corumbaíba. Além do prefeito, foram acionados o presidente da Comissão Permanente de Licitação, Antônio Carlos da Silva Júnior, e o sócio do escritório Rodrigo Ribeiro Pereira.
Na sentença, a juíza concluiu que era desnecessária a contratação da empresa para a prestação de consultoria e assessoria jurídica para a prefeitura e para a Câmara Municipal, já que estes serviços poderiam ser feitos pela Procuradoria-Geral do Município. Os procuradores da cidade, quando questionados pelo MP, afirmaram terem sido contrários ao acordo, além de declararem ter plena capacidade de exercer tais atividades jurídicas.
Segundo Vaneska Baruki, os erros vão desde a licitação, devido a inexigibilidade do procedimento, até o contrato com o escritório de advocacia, já que constam neste apenas as obrigações do contratante, sem mencionar os direitos). A administração municipal paga mensalmente R$ 5 mil à firma. Assim, a juíza determinou a suspensão imediata do contrato até o final do julgamento, ficando o prefeito de Corumbaíba proibido de prorrogá-lo. Caso as obrigações sejam descumpridas, a multa diária será de R$ 1 mil por dia. (Paula Resende / Estagiária da Assessoria de Comunicação Social)
Agencia Press

TSE reafirma validade da Ficha Limpa

Por cinco votos a dois, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmou ontem a decisão anterior de que a Lei da Ficha Limpa tem validade para as eleições deste ano. Esse entendimento já havia sido firmado pela Corte há dois meses.

Porém, na semana passada, um voto do ministro Marcelo Ribeiro pôs o tema novamente em dúvida. Ele argumentou que a Constituição Federal proíbe uma lei de mudar as regras das eleições menos de um ano antes do pleito.

Diante da polêmica, o presidente do tribunal, ministro Ricardo Lewandowski, pediu vista. O julgamento foi retomado com a vitória do posicionamento anterior da Corte.

Com exceção de Marco Aurélio Mello, os demais ministros discordaram de Ribeiro. Argumentaram que a nova lei não ataca a igualdade entre os candidatos, apenas protege a moralidade da disputa. Sancionada em junho, a lei da Ficha Limpa impede políticos que tenham sido condenados por um colegiado de concorrer às eleições.

— A mudança das regras que definem os requisitos de registro de candidatura atinge todos os candidatos e não tem o condão de afetar a isonomia — afirmou Lewandowski.

— Não há como não se aplicar. A lei não se enquadra nessa condição de não ser aplicada de imediato — concordou a ministra Cármen Lúcia.

Marco Aurélio discordou, em vão:

— Ninguém em sã consciência pode dizer que essa lei não altera o processo eleitoral.

Pela segunda vez, TSE suspende discussão sobre Ficha Limpa

LUCAS FERRAZ
FELIPE SELIGMAN
DE BRASÍLIA

Ao analisar o caso concreto de um "ficha suja", o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) interrompeu, pela segunda vez em duas semanas, a discussão sobre o efeito da lei da Ficha Limpa nas eleições deste ano.

O pedido de vista (mais tempo para analisar o caso), feito pela ministra Cármen Lúcia, revela uma indecisão entre os ministros do tribunal quanto ao tema.

O TSE, contudo, ao responder uma consulta em maio, já afirmou, em tese, que a lei é constitucional, vale para o pleito deste ano e deve ser aplicada em casos ocorridos ou julgados pela Justiça antes da promulgação da legislação.

O debate, nesta terça-feira, foi suspenso quando os ministros discutiam, em um caso concreto, se a lei poderia ou não ser aplicada a condenações passadas. Estava em análise um processo sobre um candidato a deputado estadual do Ceará que havia sido condenado por compra de votos.

O caso, prometeu a ministra Cármen Lúcia, vai voltar à pauta do TSE amanhã.

Uma questão já superada pelos sete ministros do tribunal eleitoral nesta quinta-feira diz respeito à aplicabilidade da lei da Ficha Limpa já nestas eleições. Cinco dos sete ministros defenderam a sua validade para as eleições de outubro.

OLHO VIVO NO DINHEIRO PÚBLICO

I SEMINÁRIO MUNICIPAL DE
“COMBATE À CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E VOTO CONSCIENTE” EM CACHOEIRA DOURADA – GO

Acontecerá no dia 20 de agosto, das 19 às 22 horas, no Club da AECD (Associação Esportiva de Cacha Dourada) na Vl. Operária
Convidamos Vossa Senhoria e familiares para participarem deste grandioso evento, inédito em nossa região. O evento conta com a parceria e apoio do Ministério Público do Estado de Goiás, e será patrocinado pelos amigos da ONG Transparência Cachoeirense.
Está programada a realização de duas palestras, com duração de 30 a 40 minutos, cada, mais 10 minutos para perguntas e respostas;
PALESTRANTES
1 – Lizete Verillo – Consultora Organizacional, Diretora de Combate a Corrupção da Amarribo, Psicóloga Organizacional, Pós em Administração Organizacional, MBA em Gestão de Negócios. AMARRIBO (Amigos Associados de Ribeirão Bonito – SP), entidade pioneira no Brasil em se tratando de combate à corrupção nos municípios;
2 – Jovita José Rosa – Diretora Executiva da SE-MCCE – O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) é uma rede formada por entidades da sociedade civil, movimentos, organizações sociais e religiosas que tem como objetivo garantir a aplicação da Lei 9840, de combate à corrupção eleitoral.
Contaremos com as presenças de várias autoridades, e do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Goiás, Dr.Eduardo Abdon Moura.

O QUE VOCÊ TEM A VER COM A CORRUPÇÃO?
Esta pergunta merece ser respondida, ou ao menos refletida, por todo cidadão, pois quem paga o preço da corrupção somos todos nós, cidadãos de bem, que pagamos impostos e que elegemos políticos desonestos!
Diariamente temos visto nos meios de comunicação notícias de corrupção no Poder Público. Dinheiro Público sendo utilizado das mais variadas formas: de viagens a locais turísticos para vereadores e familiares a dinheiro sendo transportado em “cuecas”. Apesar dos meios de combate à corrupção estarem se mostrando eficientes, ainda há muito por se fazer.
Quem paga o altíssimo preço da corrupção é o próprio cidadão mais humilde, quando seu pai, mãe ou filhos não recebem um atendimento decente nos hospitais da rede pública, onde falta o medicamento que não podem comprar; quando a educação que seus filhos recebem nas escolas de sua cidade é de qualidade inferior à que recebem os filhos de quem pode pagar uma escola particular; quando na porta de sua casa falta iluminação pública, apesar de pagar a taxa; quando o asfalto que foi colocado na rua onde mora é indecente, que não paga a promessa feita; quando o lixo fica acumulado vários dias em sua porta; etc. O cidadão deve ter um pouco mais de brios, deve aprender e também utilizar meios de defender mais sua dignidade!
Se você observar o quanto é arrecadado pela Administração Pública e o quanto é efetivamente aplicado em benefício da sociedade, percebe-se que muito se tem arrecadado, mas pouco se tem feito.
Para tratar deste assunto e ajudar a formar uma consciência cidadã, a ONG e o Ministério Público de Goiás, fazemos um apelo a você cidadão,“que tem tudo a ver com a corrupção”! Venha ouvir e debater este tema: “O combate à corrupção na administração pública e o Voto consciente”. Pois, Apesar de pagarmos taxas e impostos em dia, ainda somos vitimas dos descasos que vivem nossas escolas, hospitais, estradas, e cidades. Devemos fazer a nossa parte, recusando ser comparsa nos vários meios utilizados pelos corruptos do dinheiro público, conhecendo nossos direitos como cidadão, e aprendendo os meios de denunciar esta prática criminosa. Não deixe de participar desta oportunidade, venha você e seus familiares.

http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,roseana-lavou-dinheiro--indicam-papeis,595138,0.htm

Roseana lavou dinheiro, indicam papéis
Governadora teria simulado empréstimo de R$ 4,5 milhões no Banco Santos para resgatar US$ 1,5 milhão na Suíça; ela diz descohecer o caso
Os papéis obtidos pelo Estado – incluindo um relatório confidencial do banco – dão detalhes da operação, montada legalmente no Brasil, com um prazo de seis anos. Os relatórios mostram, no entanto, que o empréstimo foi pago por meio de um banco suíço cinco dias depois da liberação dos recursos no Brasil.

O dinheiro foi, segundo os documentos, investido na compra de participações acionárias em dois shoppings, um em São Luís e outro no Rio de Janeiro. O Banco Santos teria servido apenas como ponte para Roseana e Murad usarem os dólares depositados lá fora. É o que o mercado financeiro batiza de operação "back to back".

O acordo ocorreu em julho de 2004 entre a governadora, seu marido e Edemar Cid Ferreira, até então dono do Banco Santos, que quebrou quatro meses depois e passa por intervenção judicial até hoje. Afastado do banco, Edemar é íntimo da família Sarney. Foi padrinho de casamento de Roseana e Murad. Os documentos, obtidos pela reportagem com ex-diretores do Banco Santos, reforçam os indícios que a família Sarney sempre negou: que tem contas não declaradas no exterior.

UMA HISTÓRIA QUE VIROU CONTO

CLIQUE EM CIMA DA IMAGEM:
VEJA O PRIMEIRO ÍTEM DO GRUPO CINCO - ( É...)



E O GRUPO OITO? NEM A SEDE DO TRUCO?

MCCE-SP e OAB realizam encontro sobre ética nas eleições

O Comitê do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) em São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizam um encontro com candidatos a deputados sobre o comprometimento ético nas eleições. O encontro acontece na segunda-feira (16), às 19h, na sede da OAB em Guarulhos (Rua Luiz Faccini, 16- Centro).

MP ACIONA 25 POR DESVIO DE MAIS DE R$ 1 MILHÃO EM CALDAS NOVAS

CLIQUE AQUI:
"Onde o melhor é possível": MP ACIONA 25 POR DESVIO DE MAIS DE R$ 1 MILHÃO EM CALDAS NOVAS

MP PEDE SEQUESTRO DE BENS DE RESPONSÁVEIS POR CARREGAMENTO IRREGULAR DE CARVÃO EM CORUMBAÍBA

AGENCIA PRESS
O promotor de Justiça Publius Lentulus Alves da Rocha pediu o sequestro de bens dos motoristas Geraldo Silva, João Bosco dos Santos, Gerson José Pinto e José Adélcio dos Santos, presos em flagrante por falsificação e uso de documentos públicos, quando transportavam, de forma ilegal, carga de carvão vegetal, em Corumbaíba.
Segundo o promotor, na abordagem feita no Posto Fiscal Estadual Benedito Valadares, foram apreendidos em poder dos motoristas quatro caminhões e suas respectivas cargas – que, juntas, totalizaram 350 mil metros de carvão (mdc).
No pedido, ele explica que os motoristas estavam com notas fiscais das mercadorias com carimbos falsos, conduta que, além de estar tipificada no Código Penal, também se enquadra nos crimes contra a ordem tributária, por não terem sido recolhidos os impostos devidos ao Estado.
Publius Lentulus argumenta que o sequestro de bens consiste em medida cautelar que visa a constrição de bens para segurança de alguma pretensão de ordem patrimonial, no caso em questão o resguardo da Fazenda Pública de práticas criminosas que importem prejuízos de arrecadação tributária.
O MP, portanto, pediu a decretação do sequestro dos caminhões e suas respectivas cargas e a nomeação de depositário para desempenhar o encargo, conforme a Lei n° 3.240/41, que dispõe sobre o assunto. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social)

VOTO NÃO TEM PREÇO, TEM CONSEQUÊNCIAS!

QUEM LEMBRA?

LEIA DE NOVO E RESPONDA: É CONFIÁVEL?


LEIA COM ATENÇÃO O PRIMEIRO ÍTEM DO GRUPO 2 - ENGANAÇÃO PURA!!! NÃO É? E O RESTO?

Adib e Magda barrados pelo Ficha Limpa

Daniela Gaia
da Editoria de Política & Justiça
O ex-prefeito de Catalão e candidato ao Senado Adib Elias (PMDB) e a ex-prefeita de Caldas Novas e candidata a deputada federal Magda Mofatto Hon (PTB) tiveram os registros políticos indeferidos pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO). Com a impugnação dos dois, sobe para dez o número de candidatos barrados pelo projeto Ficha Limpa no Estado.
O Ministério Público Eleitoral (MPE) solicitou a impugnação de Magda porque considerou que ela está inelegível por ter sido condenada em instância colegiada. Magda foi condenada pelo TRE por captação ilícita de voto e abuso de poder econômico nas eleições de 2004, o que ocasionou a cassação do seu mandato em 2007.
O juiz relator, Sérgio Mendonça de Araújo, baseou sua decisão na Lei Complementar nº 64/90 que considera inelegível o candidato que for condenado em instância colegiada pela Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio ou por conduta proibida aos agentes públicos em campanhas eleitorais que implique na cassação do diploma pelo prazo de oito anos.
A assessoria de imprensa de Magda disse que o recurso já está pronto para ser apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A candidata avalia que seu caso é “diferenciado”, pois precisou do voto de minerva do presidente do TRE, o desembargador Ney Teles de Paula, para o desempate.
No caso de Adib, o MPE avaliou que ele está inelegível porque teve as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) por irregularidades insanáveis no período que foi prefeito de Catalão, de 2000 a 2008, o que configura ato de improbidade administrativa.
Segundo consta no processo, Adib efetuou pagamentos indevidos e superfaturados a diversas empresas, o que resultou em dano ao erário no valor de R$ 637 mil. No entanto, as empresas devolveram parte do dinheiro que foi superfaturado, reduzindo o valor para R$ 126 mil. Além disso, Adib é acusado de realizar licitações na modalidade convite com direcionamento e descumprir normas de contratação de empresas. O juiz eleitoral João Batista Fagundes Filho, relator do processo, também baseou sua decisão na lei nº 64/90, a mesma do caso de Magda. João Batista considerou “insanável a irregularidade causadora da rejeição de contas pelo TCM, quando o vício que evidenciou a conduta de Adib, consistiu em desrespeito à lei e prejuízo aos cofres públicos”.
A assessoria do candidato informou que Adib irá recorrer à decisão e que continuará com a campanha normalmente. Além disso, o peemedebista está confiante no entendimento atual adotado pelo TSE, que é favorável a sua candidatura. A previsão é que a questão seja resolvida até o dia 25 de agosto.

TRE-GO
O apresentador do programa Chumbo Grosso da TV Goiânia e candidato a deputado estadual, Batista Pereira (PR), teve a candidatura deferida pelo TRE. A decisão, de quatro votos a três, também precisou do voto do presidente Ney Teles para desempatar. De acordo com a assessoria do TRE, Batista acompanhou o julgamento e se emocionou com a decisão final. No entanto, o MPE vai recorrer à decisão do TRE, pois havia solicitado a impugnação do candidato.
Na reta final das análises, até às 17 horas de ontem, o TRE julgou 657 casos, do total de 817 solicitações encaminhadas pelos candidatos. Desde a última segunda-feira, foram indeferidos 35 candidatos e 37 renunciaram. Restam 59 candidaturas para serem julgadas. Todos os cinco candidatos ao governo do Estado e os vices tiveram o registro deferido pelo TRE. O processo do deputado federal e candidato ao Senado Pedro Wilson (PT) será analisado na segunda-feira (16). Além dos processos do deputado José Nelto (PMDB) e o ex-prefeito de Aparecida de Goiânia José Macedo (PR).

TSE suspende julgamento de recurso contra Lei da Ficha Limpa

Do G1, em Brasília

Um pedido de vista do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, interrompeu o julgamento do primeiro caso concreto em que o TSE analisa o indeferimento de candidatura com base na chamada Lei da Ficha Limpa na noite de quinta-feira (12).

O recurso é de Francisco das Chagas Rodrigues Alves (PSB), candidato a deputado estadual no Ceará que teve seu registro de candidatura impugnado pelo Tribunal Regional Eleitoral daquele estado (TRE-CE) com base nas vedações previstas na LC 135/2010. Inconformado, ele recorreu ao TSE.

O julgamento teve início com as considerações do relator, ministro Marcelo Ribeiro, que preliminarmente levantou a discussão sobre se as vedações da chamada Lei da Ficha Limpa estão ou não em consonância com a exigência imposta pelo artigo 16 da Constituição Federal (princípio da anualidade).

Ao votar o ministro Marcelo Ribeiro observou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) está em aberto neste momento quanto à aplicabilidade de da Lei 135/2010 em face do artigo 16 da Constituição. Este dispositivo determina que a lei que venha a alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. “Penso não haver dúvida de que lei que estabelece causa de inelegibilidade altera o processo eleitoral”, ressaltou Marcelo Ribeiro.

O ministro Marcelo Ribeiro chegou a manifestar seu voto em favor do deferimento do registro de candidatura a Francisco das Chagas, mas antes que concluísse, o presidente do TSE pediu vista antecipada para analisar melhor o caso e trazer a matéria novamente a plenário.

Agnelo defende ficha limpa para combater "coronéis" no DF

Laryssa Borges
Direto de Brasília
O candidato do PT ao governo do DF, Agnelo Queiroz, defendeu nesta quinta-feira (12), durante debate na Rede Bandeirantes, em Brasília, que o eleitor analise a ficha judicial de cada postulante ao Palácio do Buriti e escolha aquele capaz de combater a "prática desastrosa e desmoralizante" da corrupção. O apelo do petista foi uma clara referência aos processos a que Joaquim Roriz (PSC) responde na Justiça.

Na primeira eleição após o escândalo do mensalão do DEM no DF, em que o então governador José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM) foi apontado como o coordenador de um suposto esquema de distribuição de propina a parlamentares da base aliada, o ponto alto do debate girou em torno do passado político e da ficha corrida de Roriz, que é apontado por setores do Ministério Público como o "embrião" do esquema de corrupção do mensalão.

Um dos casos de inelegibilidade previstos na Lei da Ficha Limpa é a renúncia ao mandato para escapar de processo de cassação. No caso de Roriz, ele abdicou de sua cadeira como senador em 2007 após ter seu nome vinculado a uma transação de R$ 2,2 milhões que ele atribuiu à compra e venda de uma bezerra.

"(Joaquim Roriz) tem uma rejeição proibitiva. Se a Justiça não utilizar a lei, que está clara no Ficha Limpa, porque a sociedade não aguenta mais o ficha suja, tenho certeza que povo do fará (uma escolha contra) práticas coronelescas", disse o candidato do PT.

Entidades se unem contra a corrupção eleitoral em Pernanbuco.

Cerca de 50 entidades, entre órgãos públicos integrantes do Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Pernambuco (Focco-PE) e da sociedade civil organizada, se reuniram para assinar um pacto em defesa do voto consciente, se comprometendo a desenvolver ações conjuntas nas próximas eleições em Pernambuco

MCCE promove V Senaje em setembro

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) realiza, de 8 a 10 de setembro, o V Seminário Nacional de Juízes, Procuradores, Promotores e Advogados Eleitorais (Senaje), com o tema “Da lei 9.840 à lei da Ficha Limpa: iniciativa popular e democracia”. Durante três dias, operadores do Direito e estudantes poderão ouvir e debater sobre avaliações e reflexões de profissionais de diferentes esferas de atuação a respeito da lei da Ficha Limpa (LC 135/2010).

LEIA: MAIS UM CASO QUE AGRIDE O BOLSO DO POVO.

ABAIXO

Votar certo: o eleitorado também é responsável

A caça ao voto é um vale-tudo sem tamanho. Confira o artigo de Claudio Carneiro.

Há quem diga que existem dois tipos de eleitores: os que ainda não sabem em quem vão votar, e aqueles que, definitivamente, não sabem votar – e, por isso, fazem as piores escolhas. Eleitores desinformados estão sujeitos a toda sorte de assédio de políticos nem sempre bem intencionados: ouvem promessas que não serão cumpridas e têm a sensação de que ganharam alguma coisa – uma camiseta de campanha, um boné, um tapinha nas costas, santinhos – quando, na verdade, são os que mais perdem depois que são conhecidos os resultados das urnas.

A caça ao voto é um vale-tudo sem tamanho. Houve um tempo em que o eleitor ganhava dentaduras – a de cima antes de votar e a de baixo depois que seu candidato era eleito. E, para os portadores de deficiência, primeiro uma muleta e depois a outra. Ainda hoje, candidatos a cargos eletivos dão dinheiro para churrascadas regadas a cerveja para garantir uma dezena de votos – além de prometer vagas em escolas, milheiros de tijolos, vale gás e diversos mimos para conquistar o eleitor. A compra de votos, juridicamente tratada como “captação ilícita de sufrágios” pela lei nº 9.504, de 19/09/1997, é prática comum mas que – este ano – já deixou alguns candidatos fora da disputa.

A caça ao voto é um vale-tudo sem tamanho. Confira o artigo de Claudio Carneiro.
9/08/2010 | Enviar | Imprimir | Comentários: 8 | A A A
Há quem diga que existem dois tipos de eleitores: os que ainda não sabem em quem vão votar, e aqueles que, definitivamente, não sabem votar – e, por isso, fazem as piores escolhas. Eleitores desinformados estão sujeitos a toda sorte de assédio de políticos nem sempre bem intencionados: ouvem promessas que não serão cumpridas e têm a sensação de que ganharam alguma coisa – uma camiseta de campanha, um boné, um tapinha nas costas, santinhos – quando, na verdade, são os que mais perdem depois que são conhecidos os resultados das urnas.

A caça ao voto é um vale-tudo sem tamanho. Houve um tempo em que o eleitor ganhava dentaduras – a de cima antes de votar e a de baixo depois que seu candidato era eleito. E, para os portadores de deficiência, primeiro uma muleta e depois a outra. Ainda hoje, candidatos a cargos eletivos dão dinheiro para churrascadas regadas a cerveja para garantir uma dezena de votos – além de prometer vagas em escolas, milheiros de tijolos, vale gás e diversos mimos para conquistar o eleitor. A compra de votos, juridicamente tratada como “captação ilícita de sufrágios” pela lei nº 9.504, de 19/09/1997, é prática comum mas que – este ano – já deixou alguns candidatos fora da disputa.

AS DIÁRIAS CONCEDIDAS PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBAÍBA TAMBÉM DEVEM SER INVESTIGADAS. O PRESIDENTE NEGA A FORNECER CÓPIAS. PORQUÊ?

Vereadores viajam às custas do dinheiro dos contribuintes

Eles usam cursos como pretexto para a viagem, não frequentam as aulas e levam a família para visitar pontos turísticos.

Fantástico mostra um escândalo. Vereadores fazem a maior farra com o meu, o seu, o nosso dinheiro. Às custas do contribuinte, viajam para fazer cursos de qualificação. Mas, na prática, o curso é o de menos. O que importa mesmo para eles é a diversão, os passeios e as compras...

Paisagens espetaculares, praias de águas cristalinas compras e mais compras, diversão até a noite. Os passeios que o Fantástico vai mostrar têm tudo o que um bom roteiro de férias precisa ter. Mas estes turistas não deveriam estar lá.

Perguntado se teria ido a Foz para participar de um curso, o presidente da Câmara de Triunfo, Rio Grande do Sul, sai correndo.

Por que o presidente da Câmara do município gaúcho de Triunfo corre do repórter do Fantástico Giovani Grizotti? Para entender, a equipe do Fantástico embarcou numa viagem por sete estados em busca de uma resposta: como funciona a indústria de cursos para vereadores.

Em todo o Brasil, existem empresas especializadas em cursos de qualificação para funcionários de prefeituras e câmaras municipais. Por ano, são pelo menos 150 seminários que recebem também secretários municipais, funcionários públicos e até prefeitos.

Um ex-assessor já frequentou diversos cursos. A pedido do Fantástico, ele vai se inscrever em alguns deles para gravar os bastidores. Antes, ele explica como vereadores aumentam o salário nessas viagens: a cada dia, têm direito a verbas de hospedagem e alimentação que podem passar de R$ 500.

"A maioria das câmaras vão mandando dois, três representantes em cada curso destes, aí sobra um bom valor para o vereador", explicou o assessor que não pode ser identificado

MAIS UM CASO QUE AGRIDE O BOLSO DO POVO

CORUMBAÍBA - GO
O Procurador Jurídico do Município de Corumbaíba, Dr. Walber de Almeida Coelho, exonerado em 24 de agosto do ano passado, após decisão da Comissão Processante Disciplinar Permanente, nomeada pelo Prefeito Municipal para este fim, sem observância dos atos legais, mormente os que disciplinam escolha de Comissões, Art. 155, da Lei Municipal n° 373/2000, teve o ato exonerativo suspenso por sentença da Sra. Juíza de Direito, Doutora Vaneska da Silva Baruki, titular do Fórum da Cidade, reparando mais um grosseiro ato administrativo do Prefeito e reconduzindo o Procurador ao seu cargo, DE ONDE NÃO DEVERIA TER SAÍDO, com direito aos salários atrasados desde a sua exoneração e direitos secundários produzidos ao longo do tempo, conforme conclusão abaixo:
“ Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONCEDO A SEGURANÇA AO IMPETRANTE, no sentido de DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR por ofensa ao art. 155, da lei municipal n°373, de 03 de maio de 2000 ao art. 5°. LV, da CF/88, determinando, por conseguinte, que o mesmo seja imediatamente reconduzido a sua lotação anterior, retornando ao status quo ante, com os direitos secundários dele advindos (percepção salarial inclusive), estando assente a violação de seu direito líquido e certo, com base no inciso LIV, do art. 5°, da CF/88, resolvendo o feito com análise de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.” "Corumbaíba. 05 de julho de 2009." (Vaneska da Silva Baruki – Juíza de Direito.)
O Dr. Walber é Diretor Social da AMAC e goza de toda a admiração e respeito dos sócios da entidade, que repudiam atos extravagantes como este , que tende deixar as contas geradas pelas suas inconseguências para o povo pagar e não para quem às produziu.
É, com certeza, mais um caso para o Ministério Público. Não é?

TRE-RO usa Ficha Limpa para barrar candidatura de ex-governador Ivo Cassol

Do UOL Eleições
Em São Paulo
O TRE-RO (Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia) indeferiu na noite desta terça-feira (3) o registro de candidatura do ex-governador Ivo Cassol, candidato ao Senado pelo PP.

A impugnação, proposta pelo Ministério Público Eleitoral, foi realizada com base na Lei da Ficha Limpa (Lei 135/10). Foram cinco votos favoráveis ao indeferimento, e dois contra.

A institução argumentou que Cassol tem contra si condenação judicial colegiada por captação ilícita de sufrágio e abuso do poder político e econômico nas eleições de 2006.

O ex-governador havia anulado a condenação junto ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), mas o TRE-RO entedeu que a medida não afasta a inelegibilidade segundo os dispositivos da Lei da Ficha Limpa.

Lei da Ficha Limpa deve barrar pelo menos 100 candidaturas, estima TSE

Agência Brasil

Brasília - Em todo o país, pelo menos 100 pessoas deverão ter a candidatura barrada pela Lei da Ficha Limpa, segundo previsão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Até o momento, das 1.030 candidaturas indeferidas, pouco mais de 70 referem-se à nova lei.

“É um número esperado por todos nós. A lei vai promover o saneamento nas candidaturas. Mas, estamos tratando de um universo pequeno de candidatos”, disse o presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, em entrevista exclusiva à Agência Brasil e à TV Brasil.

Segundo o ministro, com a entrada em vigor da lei, os próprios partidos se tornaram um filtro dos candidatos condenados por órgãos colegiados e que, portanto, tornaram-se inelegíveis pela regra da Ficha Limpa. Os indeferimentos das candidaturas nos tribunais regionais eleitorais (TREs) podem ser questionados no TSE e, em último caso, no Supremo Tribunal Federal (STF).

A lei também impede a candidatura de políticos que renunciaram a mandatos para fugir de processos de cassação, como o ex-senador Joaquim Roriz (PSC-DF). Ele teve a candidatura a governador indeferida pelo TRE do Distrito Federal e promete recorrer à instância superior.

Nesses casos, o ministro Lewandowski é prudente ao fazer uma avaliação. Segundo ele, é necessário analisar caso a caso o motivo da renúncia. “É preciso verificar se a renúncia se deu por motivos legítimos ou para escapar de punição”, disse. No TSE, os recursos sobre indeferimento de candidaturas deverão ser julgados até o dia 19 deste mês.

Quanto aos possíveis questionamentos sobre a constitucionalidade da Ficha Limpa, especialmente em relação à sua retroatividade e entrada em vigor, Lewandowski se apressou em dizer que a lei obedece aos princípios constitucionais. Na definição da data de validade da nova regra, os ministros do TSE se basearam em jurisprudência do STF sobre a Lei de Inelegibilidade.

Os ministros usaram o mesmo entendimento da época, o de que não seria preciso adotar o critério de anualidade, que estabelece que leis eleitorais só podem entrar em vigor um ano após a sua aprovação. Eles também determinaram que políticos que ainda estão respondendo a processo sejam barrados pela lei.

Lewandowski explicou que a Ficha Limpa não impõe uma sanção ao candidato, apenas cria um requisito: não ter sido condenado por órgão colegiado. Por isso, os princípios da anualidade e da não retroatividade são desnecessários nesse caso.

Para OAB, Lei do Ficha Limpa “já pegou”

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, afirma que um primeiro balanço sobre a aplicação da Lei do Ficha Limpa mostra que ela “pegou”.

– A Lei do Ficha Limpa veio, pegou, é constitucional e, para o bem da sociedade brasileira, já está sendo aplicada às próximas eleições.

Na avaliação de Ophir Cavalcante, algumas decisões de Tribunais Regionais Eleitorais que estão liberando candidatos chamados fichas sujas “serão corrigidas” pelo Tribunal Superior Eleitoral e Supremo.
Poder Online

Câmara determina perda de mandato de deputado do DEM

NANCY DUTRA
DE BRASÍLIA

A Mesa Diretora da Câmara decidiu nesta quarta-feira pela perda de mandato do deputado federal Jerônimo Reis (DEM-SE). Ele foi condenado em junho por improbidade administrativa, sob a acusação de nomear funcionários fantasmas quando era prefeito de Lagarto (SE).

Dos membros da Mesa que participaram da reunião, apenas um foi contrário à decisão, o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). Foram favoráveis o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), ACM Neto (DEM-BA), Odair Cunha (PT-MG) e Rafael Guerra (PSDB-MG).

O ato de perda de mandato foi lido em plenário pelo deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), que preside a sessão. Quem assume a vaga é o suplente, Pedro Valadares (DEM-SE). Ele é sobrinho do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), mas os dois são adversários políticos.

O agora ex-deputado Jerônimo Reis protestou e atacou o corregedor-geral da Câmara, ACM Neto. "Tem casos que estão há mais de seis meses sem análise. Por que o meu andou assim tão rápido?", disse.

Reis teve os direitos políticos suspensos pelo Tribunal de Justiça de Sergipe por causa das contratações irregulares. Segundo o deputado, foi um secretário seu na prefeitura que dividiu o salário com outros funcionários.

A defesa do parlamentar perdeu o prazo para recorrer da decisão do TJ. O advogado de Reis tentou reverter a decisão no STF (Supremo Tribunal Federal), mas o ministro Dias Toffoli negou a liminar.

"Estou saindo pela porta dos fundos, mas com a cabeça tranquila. Saio da Câmara não como corrupto", afirmou. Reis não será candidato neste ano. "Não quero saber de política."

Justiça Eleitoral já barrou 65 candidaturas com base na Lei da Ficha Limpa

Folha.com
Em todo o país, 65 candidatos já foram considerados "fichas-sujas" pelos TREs e tiveram suas candidaturas barradas. Ontem surgiu o nome mais conhecido até agora: Joaquim Roriz, que tenta concorrer ao governo no DF.

Minas Gerais lidera o ranking de indeferimentos com base na Lei da Ficha Limpa. Ao todo, 16 candidatos foram barrados no Estado em virtude da nova legislação.

Veja a lista dos candidatos barrados:

Acre
Francisco Amorim (Deda) (a deputado estadual, PP)
Romildo Magalhães (a deputado estadual, PSC)

Alagoas
José Alberto Mendonça Cavalcante, o Alberto Sextafeira (a deputado estadual, PSB)
Gilberto Gonçalves (a deputado estadual, PRTB)

Ceará
Sineval Roque (a deputado estadual, PSB)
Francisco Carlos Macedo Tavares (a deputado estadual, PSB)
Antonio Marcelo Teixeira Sousa (a deputado federal, PR)
José Evangelista Filho (deputado estadual, PSDC)
Eduardo Florentino Ribeiro (a deputado estadual, PSDC)
Cirilo Antonio Pimenta Lima (a deputado estadual, PSDB)
Felipe Aguiar Fonseca da Mota (a deputado estadual, PR)
Eugenio Rabelo (a deputado federal, PP)
Antonio Luiz de Araujo Menezes (a deputado federal, PMDB)

Distrito Federal
Joaquim Roriz (a governador, PSC)

Espíriro Santo
Luiz Carlos Moreira (a deputado estadual, PMDB)
Marcelino Fraga (a deputado estadual, PMDB)
Roberto Valadão Almokdice (a deputado estadual, PMDB)

Mato Grosso
Pedro Henry (a deputado federal, PP)

Mato Grosso do Sul
Eder Moreira Brambilla (a deputado estadual, PTN)
José Tomaz da Silva (a deputado federal, PHS)

Minas Gerais
Adilson da Vale Verde (a deputado federal, PTN)
Antônio Carlos Bouzada (a deputado estadual, PC do B)
Athos Avelino Pereira (a deputado estadual, PPS)
Carlos Alberto Pereira (a deputado federal, PDT)
Eduardo Santos Porcino (a deputado estadual, PV)
Francelino Silva Santos (a estadual - PTdoB)
Leonídio Henrique Correa Bouças (a deputado estadual, PMDB)
Maria Lúcia Soares de Mendonça (a deputado estadual, DEM)
Patrícia dos Santos Martins Rocha (a federal - PMN)
Pedro Caminhas Pinduca (a deputado estadual, PP)
Ronaldo Canabrava (a estadual - PMN)
Silas Brasileiro (a deputado federal, PMDB)
Wellington Magalhães (a deputado estadual, PMN)
Alfredo Pastori Neto (a deputado federal, PSL)
Wellington José Menezes Alves, (a deputado estadual, PC do B)
José Fuscaldi Cesílio (Tatico), (a deputado federal, PTB)

Pará
José Fernandes de Barros (a deputado federal, PRB)
Roselito Soares da Silva (a deputado estadual, PR)

Paraíba
Francisco Edmilson da Silva Ribeiro (a deputado estadual, PCB)

Paraná
Erivan Passos da Silva (a deputado estadual, PRTB)
Alessandro Meneguel (a deputado estadual, DEM)

Pernambuco
José Luiz de Lima Sampaio, Zé da Luz (a deputado estadual, PHS)
José Humberto Lacerda Barradas (a deputado estadual, PHS)
Antônio Charles Lucena de Oliveira Mello (a deputado federal, PTB)
Malba Lucena de Oliveira Mello (a deputado estadual, PTC)

Rio de Janeiro
Alexandre Mocaiber (a deputado estadual, PSB)
Flávio Campos Ferreira (a deputado estadual, PR)
Janilde Nonato Costa (a deputado estadual, PP)
Darlei Braga (a deputado federal, PMDB)
Neilton Mulim da Costa (a deputado federal, PR)
José Carlos Faria (a deputado federal, PDT)

Rio Grande do Sul
Reinaldo Antonio Nicola (a estadual, PDT)
Luiz Carlos dos Santos Olimpio Melo (a deputado estadual, PTB)
Luiz Carlos Repiso Riela (a deputado federal, PTB)

Rondônia
Altamiro Souza da Silva (a deputado estadual, PMN)
Daniela Santana Amorim (a deputado federal, PTB)
Ernandes Santos Amorim (a deputado estadual, PTB)
Expedito Júnior (a governador, PSDB)
Irandir Oliveira Souza (a deputado estadual, PMN)
Ivo Cassol (a senador, PP)
Jair Miotto (a deputado estadual, PPS)
Marcos Antônio Donadon (a deputado estadual, PMDB)
Natan Donadon (a federal, PMDB)

Santa Catarina
João Pizzolatti (a deputado federal, PP)

Tocantins
Pedro de Oliveira Neto (a deputado federal, PMDB)

Justiça Federal determina fim da concessão da linha rodoviária entre Brasília e Goiânia

Grupo Odilon Santos perdeu a concessão de transporte rodoviário no trecho entre Brasília e Goiânia. A Justiça Federal em Goiás determinou que a Agência Nacional de Transportes (ANTT) tem 90 dias para fazer licitação do trecho, que é explorado pelas empresas Viação Araguarina e Viação Goiânia, ambas do grupo.

O trecho é operado pelas companhias desde 1960 sem nunca ter havido concorrência. “São duas irregularidades, além de operarem há muitos anos sem licitação, as duas empresas são do mesmo grupo familiar, o que é errado de acordo com a lei”, disse a procuradora da República Mariane Guimarães, autora da ação do Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO) que resultou na liminar da Justiça Federal.

De acordo com o ministério público, as duas empresas podem participar da concorrência, mas se uma delas ganhar, a outra fica automaticamente impedida de operar o trecho. Ainda segundo o órgão, a falta de concorrência tem afetado o preço das passagens e a qualidade do serviço.

Para a estudante Amanda Gonzaga, que viaja de Brasília para Goiânia uma vez por mês, em média, o serviço das empresas é ruim. “Eu prefiro viajar de carro com amigos e dividir a gasolina, porque é melhor e mais barato. Só vou de ônibus em último caso”. Ela disse que os problemas são recorrentes. “Uma vez o ônibus da Viação Araguarina em que eu viajava quebrou e eu e os outros passageiros tivemos que ficar mais de uma hora na estrada esperando o próximo ônibus passar”.

Até que a licitação seja feita, as duas companhias vão continuar fazendo o transporte de passageiros no trecho.

TRE barra candidatura de Roriz ao governo do DF - Aplicação da Lei da Ficha Limpa

Candidatura de Joaquim Roriz é vetada pelo TRE-DF


O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) indeferiu, na tarde desta quarta-feira (4/8), por quatro votos a dois, o registro da candidatura de Joaquim Roriz (PSC), que disputaria o cargo de governador do Distrito Federal.

A ação de impugnação se deve à renuncia ao cargo de senador, em 2007, para evitar uma possível cassação. Nesse caso, aplicou-se a Lei de Ficha Limpa.

Foram quatro votos contra a candidatura, dos juízes Hilton Queiroz, José Carlos Souza e Ávila, Mário Machado e Luciano Vasconcellos (relator). Os dois a favor de Roriz vieram dos juízes Evandro Pertence e Raul Sabóia.

As ações de impugnação contra a candidatura de Joaquim Domingos Roriz foram ajuizadas pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), pelo PSol e pelo candidato a distrital Júlio Cárdia (PV). Segundo os advogados de Roriz, a norma ditada pela Lei de Ficha Limpa não poderia ser aplicada neste ano, pois isso significaria retroagir para condenar um candidato, o que seria inconstitucional.

Os advogados de Roriz anunciaram que vão entrar com recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em até três dias. O TSE tem até o próximo dia 19 para fazer o julgamento. Caso Roriz perca de novo, a última instância é o Supremo Tribunal Federal (STF).

Apesar do registro de candidatura indeferido, Roriz pode continuar a campanha eleitoral. O ex-governador também tem assegurado o tempo de propaganda na televisão e no rádio.
Ricardo Taffner

Site da Ficha Limpa recebe primeira inscrição de candidato

O site “Ficha Limpa – A lei que o Brasil faz valer”, lançado na semana passada, disponibiliza o primeiro cadastro online, do deputado federal Chico Alencar (RJ). A página é um cadastro voluntário de candidatos que aceitem disponibilizar seus documentos para os internautas, demonstrando estarem de acordo com o que prevê a lei da Ficha Limpa.

O site é uma realização da Articulação Brasileira contra a Corrupção e à Impunidade (Abracci), com apoio do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. Para integrar a lista de cadastrados, o candidato deve se inscrever no site, disponibilizando os seguintes documentos: registro de candidatura no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), documento declaratório de que não há condenações em outros Estados pelos crimes listados na lei da Ficha Limpa, documento declaratório de que não renunciou a mandato para evitar cassação, e termo de compromisso que disponibiliza endereço eletrônico para acesso público com prestação de contas informando doadores, valores recebidos e gastos realizados na campanha.

A avaliação do representante da Abracci, Caio Magri, é de que os primeiros cadastros devem demorar a entrar no site, por conta das exigências do portal. A expectativa é de que, com o tempo, cada vez mais candidatos tenham condições de figurar na lista e aceite aderir à ideia de transparência do portal. Um dos diferenciais é a exigência de página na internet com a declaração de gastos da campanha. Para ter seu cadastro efetivado o candidato deve preencher todos os requisitos é possível ter cadastro no endereço (www.fichalimpaja.org.br), o que impediu que os primeiros interessados em se cadastrar finalizassem o processo. A falta de páginas com a declaração de gastos foi o que gerou mais dificuldade nesse sentido.

A Abracci informa que todas as informações necessárias para utilizar o site estão disponíveis na própria página. Há também o email de contato para qualquer dúvida ou sugestão: contato@fichalimpa.org.br

Fonte: Assessoria de Comunicação da SE-MCCE.

TRE julga impugnação da candidatura de Roriz nesta quarta-feira

No dia em que completa 74 anos, Joaquim Roriz terá a impugnação da sua candidatura ao Governo do Distrito Federal julgada pelo Tribunal Regional Eleitoral do DF (TRE-DF). O pedido, feito pelo Minsitério Público Eleitoral (MPE), alega que Roriz não se enquadraria na Lei Ficha Limpa. A sessão desta quarta-feira (4/8) julgará 129 processos eleitorais.

A Lei Ficha Limpa veda candidatos que renunciaram ao mandato para fugir de cassação por quebra de decoro parlamentar protocolada contra si. É o caso de Roriz, que renunciou ao cargo de senador em 2007, depois que foi divulgada uma conversa sua com o ex-presidente do Banco de Brasília (BRB) Tarcísio Franklim de Moura, sobre a partilha de um cheque de R$ 2,2 milhões do empresário Nenê Constantino. Roriz ainda teria uma dívida de R$ 5 mil com a Justiça Eleitoral, por condenação decorrente de propaganda eleitoral extemporânea.

Além do candidato ao governo pela coligação Esperança Renovada, outras nove ações de impugnação contra candidaturas estão na pauta do TRE de hoje. Correio Brasiliense

Teerã: Lula ofereceu asilo à condenada a apedrejamento levado pela emoção

France Presse
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se deixou levar pela emoção e agiu sem conhecimento de causa ao proppor asilo para uma iraniana condenada ao apedrejamento, afirmou nesta terça-feira o ministério iraniano das Relações Exteriores.

"Lula tem um temperamento muito humano e emotivo (...) e provavelmente não recebeu informações suficientes sobre este caso", declarou o porta-voz do mnistério, Ramin Mehmanparast.

"O que podemos fazer é informar a ele os detalhes do caso desta pessoa que cometeu um crime para que compreenda o assunto", acrescentou.

No sábado, Lula propôs que seu país recebesse Sakineh Mohamadi Ashtiani, de 43 anos e mãe de dois filhos, condenada em 2006 por ter mantido "uma relação ilegal" com dois homens depois da morte de seu marido, e também por assassinato e outros crimes, segundo a agência Irna.

"Quero fazer um apelo a meu amigo (o presidente iraniano Mahmud) Ahmadinejad, ao líder supremo do Irã (Ali Khamenei), e ao governo do Irã para permitir que o Brasi possa receber a mulher", disse Lula durante uma visita a Curitiba.

"Tenho que respeitar as leis de um país. Mas se minha amizade e o respeito que tenho pelo presidente do Irã e pelo povo iraniano valerem de algo, se esta mulher causa mal-estar, poderíamos recebê-la no Brasil", acrescentou Lula.

A condenação à morte por apedrejamento de Sakineh Mohamadi Ashtiani gerou mal-estar nos países ocidentais, e foi temporariamente suspensa pela justiça iraniana.

Washington pediu na segunda-feira que o Irã aceite a oferta brasileira.

TRE indefere candidatura de Anna Christina Kubitschek

Ricardo Taffner

O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) indeferiu, na tarde desta terça-feira (3/8), o registro de candidatura de Anna Christina Kubitschek Barbará Pereira, que disputaria o cargo de primeira suplente do candidato a senador Alberto Fraga (DEM). Ela foi impugnada por não prestar contas relativas à campanha eleitoral de 2006.

A decisão ainda cabe recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Outros 20 processos de mesma natureza são julgados, desde 15h, pelo TRE.

Mulher do ex-governador do DF, Paulo Octávio, Anna Christina Kubitschek pertence a uma família com tradição política. Ela é neta de Juscelino Kubitschek, fundador de Brasília. A mãe, Márcia, foi deputada federal e vice-governadora.

TRE adia julgamento de impugnação de Maria de Lourdes Abadia

O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) adiou, na tarde desta terça-feira (3/8), o julgamento da ação de impugnação contra a candidatura de Maria de Lourdes Abadia, que disputa o cargo de senadora pela coligação Esperança Renovada - mesma de Joaquim Roriz.

Os advogados da ex-governadora alegaram que não houve prazo para que fosse apresentada a alegação final, enquanto o Ministério Público Eleitoral (MPE) obteve tempo para que algumas dúvidas fossem sanadas. Em maioria, a corte decidiu conceder cinco dias para a defesa de Abadia.

De acordo com a defesa da candidata, a alegação final deve ser apresentada até esta quarta (4/8) para que o julgamento seja marcado para esta quinta-feira (5/8).

Impugnação

O pedido foi ajuizado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) com a alegação de que Abadia não se enquadraria na lei da Ficha Limpa. Além desses, outros 20 processos de mesma natureza são julgados, desde 15h, pelo tribunal.

Manifestação pró Ficha Limpa acontece amanhã (04) em frente ao TRE/DF

Dia 04 de agosto será marcado em Brasília por uma manifestação pró Ficha Limpa. A data é véspera do último dia para que os tribunais regionais eleitorais respondam aos pedidos de impugnação de candidaturas. A concentração dos manifestantes, organizados pelo comitê do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) do Distrito Federal, será às 16h em frente ao Memorial JK, no Eixo Monumental. Às 17h, eles seguirão até a entrada do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/DF).

A manifestação quer garantir o cumprimento da Lei 135/2010, da Ficha Limpa, nas eleições deste ano. No DF, o caso mais conhecido é o de Joaquim Roriz, candidato a governador, que renunciou a um mandato para fugir de um processo de cassação. Este é um dos casos que acarreta a inelegibilidade, previsto na Lei da Ficha Limpa. Participarão do ato moradores das cidades de Samambaia e do Recanto das Emas, além de representantes de organizações da sociedade civil.

A Lei da Ficha Limpa foi sancionada pelo presidente Lula no dia 04 de junho de 2010, depois de dois anos de campanha e da arrecadação de 1,7 milhão de assinaturas de apoio à proposta. Na semana passada, a Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade (Abracci), com apoio do MCCE, lançou um portal para o cadastramento dos candidatos que estão de acordo com a lei da ficha limpa. O site tornará mais transparente o processo eleitoral, a partir da divulgação dos gastos de campanha de cada candidato.
Serviço:
Manifestação pró Ficha Limpa
Data: Quarta-feira (04) às 16h.
Concentração em frente ao Memorial JK

Fonte: Assessoria de Comunicação da SE-MCCE.