Eleição de Roseana Sarney no Maranhão é contestada em duas ações no TSE

Agência Brasil

A eleição da governadora do Maranhão, Roseana Sarney, está sendo questionada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por duas ações que pedem a cassação do diploma que permitiu que ela e seu vice, Joaquim Washington de Oliveira, tomassem posse nos cargos. Em ambos os casos, os autores afirmam que houve abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meio de comunicação durante a campanha eleitoral.

Uma das ações é de autoria de José Reinaldo Tavares (PSB), que concorreu ao Senado. Ele afirma que Roseana Sarney firmou, em junho de 2010, 979 convênios com praticamente todas as prefeituras com desvio de finalidade, às vésperas de convenção partidária. Outra fraude seria a transferência de verbas do Fundo Estadual de Saúde a prefeituras de aliados.

Tavares também contesta o fato da governadora ter criado o programa social Viva Casa às vésperas do ano eleitoral por meio de resolução, além de ter usado a máquina pública para divulgar seu nome em publicidade de ações do governo. Ele também diz que a contratação da empresa de publicidade da campanha ocorreu antes da solicitação do registro de candidatura, período em que os candidatos ainda não podiam captar verbas.

Outro político que também questionou a eleição de Roseana Sarney e seu vice foi o candidato a deputado estadual José Maria da Silva Fontinele (PRTB). Ele afirma que os dois usaram os meios de comunicação social de forma indevida para a reeleição. “Não se pode permitir que a máquina administrativa seja usada para reforçar ou alavancar campanha eleitoral de qualquer candidato, em verdadeiro atentado ao princípio republicano”, disse.

Fontinele contesta ainda que a governadora tomou posse, em abril de 2009, sem se afastar para a reeleição.“O governador empossado por assunção, como foi o caso, teria o dever de desincompatibilizar seis meses antes do pleito a fim de concorrer para o exercício subsequente”.

São Pedro - SP - Promotoria

Em Águas de São Pedro, o Poder Publico não responde a solicitações de transparencia dos cidadãos e nem a promotoria dá encaminhamento às mesmas solicitações. A Amarribo se solidariza com os cidadãos de São Pedro e Águas de São Pedro que querem as informações que a Lei lhes faculta enquanto cidadãos que pagam seus impostos e querem ver a coisa publica funcionar para o "bem de todos" e não de alguns.

A informação é um direito do cidadão e será uma obrigação a todos os municipios dentro de 1 ano, a publicação da relação de pagamentos e receitas pela internet. Assim, informação negada hoje, já é infração ao Artigo V da Constituição e a lei da Transparência prevê que municipios menores de 100 mil habitantes, dentro de 1 ano tem que estar na internet, no formato que o cidadão comum entenda e possa questionar. Para os municipios menores de 100 mil habitantes a lei já está valendo.( http://contasabertas.uol.com.br/WebSite/Noticias/DetalheNoticias.aspx?Id=150 ) Que tal os administradores publicos e os promotores começarem a cumprir a Lei?

Abaixo a orientação da Amarribo.

Qualquer cidadão, nos termos do artigo V- inciso XXXIII da Constituição Federal pode requerer a lista de pagamentos da Prefeitura. O Prefeito deve afixar a lista de pagamentos realizados.
Se o Prefeito não fornecer dentro do prazo legal (normalmente a Lei Orgânica do Município estabelece esse prazo) existem 2 opções:

• Se existir indícios de corrupção fundamentando a suspeita de corrupção, pode-se de imediato, requerer ao Ministério Público (Promotor de Justiça da Comarca) para que ele instaure inquérito civil público, requisitando os documentos à Prefeitura que lhe foram sonegados, ou
• Se não existir, ainda, indícios suficientes, ingressar com mandado de segurança no Juízo da Comarca, com base no artigo V, inciso XXXIII, da Constituição Federal, para obtenção dos documentos que poderão se constituir provas para pedir a instauração do inquérito civil público. Neste caso, deve-se contratar um advogado para ajuizar a mandado de segurança.

Fonte AMARRIBO

Lei da Ficha Limpa deve ser analisada antes das eleições de 2012‏

A indefinição sobre a validade da Lei da Ficha Limpa pode ser resolvida antes das eleições municipais de 2012. Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que invalidou a norma para 2010, entidades sinalizam com a possibilidade de entrar com uma ação declaratória de constitucionalidade no Supremo ainda este ano. O objetivo é que a Corte se posicione definitivamente sobre pontos da lei que ficaram sem decisão final, para que não haja mais insegurança sobre quem é ou não candidato nas próximas eleições.

Da forma que está, a Lei da Ficha Limpa pode ser aplicada plenamente a partir de 2012. Entretanto, o STF ainda não se posicionou sobre pontos conflituosos, como a presunção de inocência até decisão definitiva da Justiça ou a retroação para atingir casos anteriores à edição da lei. Especialistas temem que esses assuntos voltem a ser discutidos apenas nos recursos de políticos barrados nas próximas eleições, já no meio do processo eleitoral, como ocorreu em 2010.

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Henrique Neves é um dos que defendem que a norma volte a ser analisada antes das eleições de 2012. "Seria bom que alguém entrasse com essa ação [ação declaratória de inconstitucionalidade] ainda este ano para que os envolvidos nas eleições não descobrissem em cima da hora o que pode e o que não pode", argumenta o ministro.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, também defende que a lei seja analisada antes das próximas eleições. Ele disse que a entidade está estudando a possibilidade de entrar com uma ação no STF para que isso ocorra.

"Vejo bastante plausibilidade [que a OAB entre com a ação]. Claro que por um lado seria bom porque estabeleceria melhor a situação, mas não sei se agora seria um bom momento para isso. Mas a Lei da Ficha Limpa não pode continuar com esse tipo de dúvida em função de manifestações desse ou daquele ministro sem que haja efetiva definição".

Outra vantagem de uma futura ação declaratória de constitucionalidade é que todos os pontos polêmicos da lei poderiam ser analisados de uma só vez, e não em conta-gotas a partir dos casos específicos de cada candidato. Segundo a Constituição, além da OAB, podem entrar com ação declaratória de constitucionalidade a Presidência da República, as mesas diretoras de todas as casas legislativas, inclusive as municipais e estaduais, os governadores, a Procuradoria-Geral da República, confederações sindicais ou entidades de classe nacionais.

Outro ponto ainda pouco discutido é a possibilidade de o Congresso Nacional alterar a Lei da Ficha Limpa a partir da edição de outra norma que a substitua nos pontos mais polêmicos. Na sexta-feira (25), o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou que "a lei precisa evoluir nos casos de presunção de inocência".

Fonte: Site OAB

COMO É QUE ELE SABIA?

Julgamento de Roriz: de olho nos clientes


José Eduardo Alckmin, advogado dos até agora fichas sujas Jader Barbalho, Jackson Lago e Maria de Lourdes Abadia, acompanha com atenção o julgamento do processo de Joaquim Roriz.

Alckmin, ex-ministro do TSE e que também defende a coligação de José Serra, aposta que o Supremo vai liberar a candidatura de Roriz. Tem tranquilizado seus clientes nos últimos dias, em especial Jader, pelo telefone¨.

Por Lauro Jardim - veja


Postado por Lauro Jardim, em 22 de setembro de 2010 - colunista da VEJA.abr.com.br

Ficha Limpa de PG

O que a sociedade espera é que a aprovação do Ficha Limpa na Câmara de Ponta Grossa efetivamente seja fiscalizada e que não se torne inócua a exemplo de outras centenas de leis promulgadas, que só ficam no papel



Ficha Limpa de PG
O que a sociedade espera é que a aprovação do Ficha Limpa na Câmara de Ponta Grossa efetivamente seja fiscalizada e que não se torne inócua a exemplo de outras centenas de leis promulgadas, que só ficam no papel


O “Ficha Limpa” de Ponta Grossa entra em votação, em segunda discussão, amanhã, na Câmara. A proposta é do vereador Júlio Küller (PPS) e se aprovada, os secretários e diretores da administração direta (Prefeitura) e indireta (autarquias e fundações) do Município só podem ocupar o cargo se não tiverem pendências na Justiça, com decisão desfavorável a partir da segunda instância. Cargos de diretoria do Legislativo ficam sob o manto dessa medida. Importante a proposta, mas não pode deixar de ser dito que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu não aplicar a lei aos “fichas sujas” eleitos em 2010, frustrou a expectativa de toda a sociedade brasileira, lançando por terra a validade de um projeto de iniciativa popular. Em outras palavras define-se esse parecer como um duro golpe contra aqueles que lutaram pela melhoria da qualidade na política. No entendimento da Corte, a lei só valerá a partir das eleições de 2012, quando serão eleitos os prefeitos e vereadores em todo o Brasil. Foi, sim, uma rasteira. Importante relembrar que a Lei Ficha Limpa foi aprovada graças à mobilização de milhões de brasileiros e se tornou um marco fundamental para a democracia e a luta contra a corrupção e a impunidade no país. É salutar ressaltar que a Ficha Limpa é um antigo anseio de todos os brasileiros, para quem a gestão das atividades e recursos públicos só seja atribuída às pessoas que demonstrarem as qualidades morais necessárias para tanto. A legislação emprega conceitos importantes para a consagração da moralidade administrativa. quanto mais importante a atividade a ser desenvolvida, mais cuidados devem existir na seleção das pessoas que receberão a incumbência. O que a sociedade espera é que a aprovação do Ficha Limpa na Câmara de Ponta Grossa efetivamente seja fiscalizada e que não se torne inócua a exemplo de outras centenas de leis promulgadas, que só ficam no papel. É neste contexto que se chama a atenção para a responsabilidade do eleitor na hora de ir às urnas. Primeiro ele tem que votar em quem é honesto. Depois exigir do candidato que monte uma equipe de governo com pessoas responsáveis e de conduta ilibada. No próximo ano haverá as eleições para a escolha dos vereadores e do prefeito. O importante é dar o voto a quem tem propostas e principalmente privilegiando o político honesto.

JORNAL DA MANHÃ DE Ponta Grossa

O juiz que limpou os fichas-sujas

Ruth de Aquino
O novo juiz do Supremo Tribunal, Luiz Fux, é faixa preta em jiu-jítsu. Carioca de 57 anos, foi surfista, tocou guitarra numa banda de rock, The Five Thunders (“Os cinco trovões”). Aluno brilhante de escolas públicas, Fux tornou-se, na semana passada, o ídolo dos fichas-sujas.

A decisão do juiz de adiar a Lei da Ficha Limpa para 2012 lavou o passado de políticos que há muito tempo violam o Artigo 14 da Constituição. Este sim deveria ser o artigo intocável. É o que prega a moralidade na vida pública.

Fux acredita que continua a ser o mesmo lutador da juventude. “Na minha época, os professores de jiu-jítsu davam o exemplo da retidão”, escreveu, em depoimento para a Uerj, onde se formou em Direito.

Em seu primeiro voto polêmico, Fux não pode ser criticado por desrespeitar a legislação. Baseou-se nela para desempatar os votos dos colegas.

A Lei da Ficha Limpa, de iniciativa popular, com 1,6 milhão de assinaturas, foi aprovada no ano passado e sancionada pelo Congresso e por Lula. Tornava inelegíveis os políticos condenados por improbidade, corrupção, abuso de poder econômico, quebra de decoro.

Fux elogiou a lei, mas concluiu que ela não poderia valer para 2010, já que, pelo Artigo 16 da Constituição, mudanças em leis eleitorais precisam ser aprovadas até um ano antes do voto.

O palavreado no Supremo costuma ser rebuscado. “A Lei da Ficha Limpa, no meu modo de ver, é um dos mais belos espetáculos democráticos, posto que é uma lei de iniciativa com escopo de purificação no mundo político”, começou Fux, em sua média inicial com a torcida do povo brasileiro, que não aguenta mais tanta impunidade em campo.

E continuou: “Um dispositivo popular, ainda que oriundo da mais legítima vontade popular, não pode contrariar regras expressas no texto constitucional.”

Acontece, senhor juiz, que os fichas-sujas vêm contrariando regras expressas no texto constitucional muito tempo antes de a lei ser aprovada. Caso levássemos a Constituição à risca, dezenas de políticos não poderiam estar no Congresso nem disputar as eleições de 2010.

Um dado me convence de que validar a Ficha Limpa já nas últimas eleições não equivale a rasgar o texto da Constituição: o voto de cinco juízes do Supremo.

Foram favoráveis à aplicação imediata da lei: Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto, Cármen Lúcia, Ellen Gracie, Ricardo Lewandowski. Todos estudaram Direito, chegaram ao STF e fizeram uma opção.

Entre o Artigo 16, que fala da “anualidade”, e o Artigo 14, que fala da “moralidade pública”, esses cinco juízes ficaram com o último.

Ruth de Aquino é colunista de Época

Leia a íntegra do artigo em O juíz que limpou os fichas-sujas/ O GLOBO

Lei da Ficha Limpa - A decepção

Jornal do Brasil
Percival Puggina

A imensa maioria da sociedade ficou "de cara" com a decisão do STF que postergou para 2012 a vigência da Lei da Ficha Limpa. Já encontrei gente convencida de que o artigo 16 da Constituição federal foi uma artimanha concebida com a finalidade de beneficiar políticos desonestos.

O referido preceito, com a redação que ganhou em 1997, diz assim: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. Não é preciso conhecer a história do Brasil na segunda metade do século passado para saber-se o que motivou tal disposição. Ela é uma vacina contra casuísmos que, alterando de última hora as regras eleitorais, sirvam para beneficiar a maioria parlamentar (via de regra a poderosa base do governo) em prejuízo da minoria. Tivemos muito disso durante o regime militar, por exemplo. O foco da norma está posto no respeito às regras do jogo e ao eleitor. Ou, em outras palavras, à segurança jurídica e à própria democracia.

Se o leitor destas linhas, assim como eu, não tem em boa conta o discernimento de grande parte do eleitorado, nem apreço algum por grossa fatia dos partidos e seus representantes, não é contra a Constituição nem contra a decisão do STF que se deve insurgir. Sua decepção deveria ter sido instigada já quando leu nos jornais que a Lei da Ficha Limpa foi aprovada na Câmara dos Deputados por 388 votos contra apenas um. E no Senado Federal, logo após, por 76 votos a zero. Bastava para deduzir: aí tem! E não deu outra. Era para não valer. Impossível que juntos - deputados, senadores, assessores do Congresso Nacional, entre outros - não conhecessem o teor do artigo 16 da Constituição ou inferissem que, no STF, a força do preceito da anualidade acabaria minimizada. Não podia ser e não foi. Por pouco, mas não foi. Prefiro uns patifes a mais no Congresso do que ver o Supremo rasgar a Constituição por pressão popular.

Agora, usarei o direito do autor para falar da minha decepção. O que me entristece profundamente é saber que em momento algum, nos debates travados sobre o tema ao longo destes últimos dias, subimos um milímetro na compreensão de que estivemos tentando corrigir as consequências em vez de atacarmos as causas da enxurrada de mazelas na política nacional. Lamentamos seu efeito destruidor. Choramos as vítimas do mau uso dos recursos públicos. Deploramos as desigualdades dos pleitos e os abusos dos poderosos. Como nas enchentes, descuidamos da prevenção e não nos ocupamos, um segundo sequer, do modelo institucional ficha suja com o qual convivemos! Enquanto isso, a usina da criminalidade política continua em plena atividade. O PCC da política, o Comando Vermelho da política, que se vale do nosso pavoroso modelo institucional, atua e continuará atuando mesmo na remotíssima hipótese de que a impunidade acabe e todos vão tomar banho de sol em horário certo no pátio de algum presídio. Lá de dentro, com celulares ou sem celulares, continuarão se valendo das franquias e facilidade de um sistema que lhes facilita a vida e coloca o país no vergonhoso 69º lugar no ranking da ética. A nota 3,7 que recebemos nos situa a apenas 2,6 pontos da Somália, que é o último dos 180 países avaliados, e a longínquos 5,6 pontos da Dinamarca, que encabeça a lista dos melhores padrões éticos.

Decepção, para mim, é isto. É saber que em momento algum do último pleito muitos cidadãos que hoje reprovam o STF se interessaram em saber o que seus candidatos pensavam sobre reforma institucional e política (estavam mais interessados em achar alguém que lutasse por seus interesses pessoais ou corporativos). É perceber que a nação ainda crê, firmemente, que seja possível colher resultados diferentes agindo, sempre, do mesmo modo. É ver tantas pessoas convencidas de que a Lei da Ficha Limpa será capaz, mantida a regra do jogo, de moralizar os comportamentos dos políticos, dos partidos e dos eleitores. É achar-se preferível atropelar o princípio da presunção de inocência (inciso LVII do artigo 5º da Constituição), segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", a reformular o modelo recursal do direito brasileiro que dá garantias eternas de impunidade aos réus endinheirados!

Escreva aí, leitor: quando, em 2012, os recursos contra a Lei da Ficha Limpa entrarem no STF invocando esse outro preceito constitucional, a lei se desfará em cacos, evidenciando a incompetência de sua concepção. Como bem disse em recente programa de tevê o advogado Ricardo Giuliani - os responsáveis pela atual decepção (e pela futura) são os que criaram ilusões na opinião pública através de uma norma eivada de inconstitucionalidades.

FICHA LIMPA - STF pode adiar vigência da lei por uma década

Isso ocorrerá se a Corte decidir que candidatos só podem ser barrados após esgotados todos os recursos à Justiça


Felipe Recondo e Mariângela Gallucci - O Estado de S.Paulo
Depois de anular o efeito da Ficha Limpa sobre as eleições do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) caminha para outro debate que pode adiar a entrada da lei em vigor por cerca de uma década. Os próximos julgamentos na Corte sobre a Ficha Limpa indicam que dificilmente a lei valerá integralmente para as eleições municipais de 2012.


O artigo 5.º da Constituição diz que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Diante de questionamentos sobre o alcance do artigo, o STF definiu que o cumprimento de uma punição só começa quando o réu esgota todas as possibilidades de recurso ao Judiciário.

Se os ministros entenderem que a inelegibilidade prevista na Ficha Limpa é uma pena - e não uma condição, como argumentam alguns -, a lei perderia uma de suas principais inovações.

Ministros do STF consultados pelo Estado lembram que um processo leva anos para ser concluído. A duração depende da complexidade do caso, do juiz, ou corte que o julga, mas, como diz um magistrado, "há processos que levam uma década".

Se o entendimento da maioria for na linha de que o artigo 5.º se aplica para as cláusulas de inelegibilidade, a Lei da Ficha Limpa só poderá ser aplicada depois que o processo envolvendo um político esgotar todas as instâncias do Judiciário.

Em fevereiro de 2009, o Supremo decidiu por 7 votos a 4 que condenados pela Justiça têm o direito de recorrer em liberdade e não podem ser punidos enquanto houver recurso pendente. O debate era para saber se o Brasil deveria adotar ou não o princípio da execução provisória, isto é, se uma pessoa deve começar a cumprir pena depois de a condenação ter sido confirmada em segunda instância (Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal).

Contradição. Apesar dessa certeza jurídica, o presidente do STF, Cezar Peluso, já defendeu uma mudança radical no andamento de processos: depois de condenado na segunda instância, o réu começaria a cumprir pena, independentemente de haver recursos à espera de julgamento em outras instâncias. Essa proposta já foi negociada com o Ministério da Justiça, o que pode levar à confecção de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

Em entrevista ao Estado, publicada em dezembro, Peluso afirmou: "O Brasil é o único país do mundo que tem, na verdade, quatro instâncias recursais". Apesar da proposta, no julgamento da Ficha Limpa o ministro foi numa direção oposta à alteração na Constituição e fez severas críticas ao trecho que torna inelegível quem for condenado em segunda instância, por exemplo. Peluso argumentou ser inconstitucional esse trecho justamente porque o candidato ainda poderia ser inocentado nas instâncias superiores.




Prescrição do crime de formação de quadrilha esvazia processo do mensalão

Em agosto deste ano, 22 réus do processo sobre o pior escândalo da Era Lula vão estar livres de uma das principais acusações


BRASÍLIA - O processo de desmantelamento do esquema conhecido como mensalão federal (2005), a pior crise política do governo Lula, já tem data para começar: será a partir da última semana de agosto, quando vai prescrever o crime de formação de quadrilha. O crime, citado por mais de 50 vezes na denúncia do Ministério Público - que foi aceita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) -, é visto como uma espécie de "ação central" do esquema, mas desaparecerá sem que nenhum dos mensaleiros tenha sido julgado. Entre os 38 réus do processo, 22 respondem por formação de quadrilha.

Para além do inevitável, que é a prescrição pelo decorrer do tempo, uma série de articulações, levantadas pelo Estado ao longo dos últimos dois meses, deve sentenciar o mensalão ao esvaziamento. Apontado pelo Ministério Público como o "chefe" do esquema, o ex-ministro José Dirceu parece estar mais próximo da absolvição.

O primeiro sinal político concreto em prol da contestação do processo do mensalão foi dado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ao deixar o governo, ele disse que sua principal missão, a partir de janeiro de 2011, seria mostrar que o mensalão "é uma farsa". E nessa trilha, lentamente, réus que aguardam o julgamento estão recuperando forças políticas, ocupando cargos importantes na Esplanada.

Estadão.com.br

A corrupção venceu

Por: Helena Sthephanowitz, especial para a Rede Brasil Atual

Revoltada com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de anular a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2010, a senadora Marinor Brito (PSol-PA) voltou a usar a tribuna para protestar. A parlamentar – que deve deixar o mandato para que Jader Barbalho (PMDB-PA), candidato mais votado, mas considerado ficha suja, assuma – mostrou uma manchete de jornal estampando a expressão “Sujou” para frisar sua indignação. “O Judiciário não pode mais uma vez virar as costas para uma iniciativa de interesse popular, para uma decisão unânime que o Congresso aprovou de varrer da vida pública do país políticos corruptos, como é o caso do senhor Jader Barbalho”, afirmou a senadora.

A queda da validade da lei para 2010 foi só o primeiro golpe. Ministros do STF e especialistas avaliam que é grande o risco de a Ficha Limpa ser desconstruída item por item em novo julgamento no Supremo. Além disso, a corte do TSE que sustentou a legislação para as eleições do ano passado não será a mesma no ano que vem

Enquanto alguns arrumavam gavetas e não escondiam a decepção com a decisão do STF, os beneficiados pela decisão da Corte comemoraram logo após o julgamento que anulou a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010. Jader Barbalho divulgou nota dizendo que a decisão faz justiça ao povo do Pará. Ele deverá assumir mandato no Senado. O casal João Capiberibe (PSB-AP) e Janete Capiberibe (PSB-AP) escolheu um bar em Brasília para festejar, ao lado de colegas do partido. Os dois serão recebidos em Macapá em carreata e participarão de ato público.

João Capiberibe obteve 130,4 mil votos em 2010 e teria direito à segunda vaga como senador, se não tivesse tido seu registro eleitoral cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sob acusação de compra de votos nas eleições de 2002. Com o resultado do julgamento no STF, deve assumir a vaga atualmente ocupada por Gilvan Borges (PMDB-AP).

FONTE: REDE BRASIL ATUAL

Japão diz que núcleo do reator 3 pode estar danificado; área de risco é ampliada para 30 km

O primeiro-ministro Naoto Kan admite que o risco é grande

O governo japonês informou que a estrutura de contenção do reator 3 da usina nuclear de Fukushima pode estar danificada. Isto significa que um vazamento de radiação em grandes proporções poderia estar ocorrendo. As autoridades começaram a suspeitar do rompimento depois que três funcionários apresentaram queimaduras após entrarem em contato com a água em torno do reator 3.

A temperatura e a pressão dentro do reator, no entanto, se mantêm estáveis, segundo a Agência de Segurança Nuclear japonesa, o que significa que não deve haver danos no interior da unidade. A radiação que atingiu os funcionários deve ter vazado, mas ainda não se sabe precisar como. O porta-voz da agência, Hidehiko Nishiyama, diz que a preocupação é grande. “A situação hoje na usina nuclear de Fukushima Dai-ichi é ainda muito grave e séria. Não estamos em uma posição onde podemos ser otimistas”.

O primeiro-ministro japonês, Naoto Kan, fez um pronunciamento nesta sexta, afirmando que a situação da usina é muito grave. A zona de risco foi ampliada para um raio de 30 km.
Pop News/Mundo

Ação busca prender policiais rodoviários corruptos no RJ

A Polícia Federal (PF), com apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF), deflagrou na manhã de hoje uma operação para combater a corrupção de policiais rodoviários federais responsáveis pela fiscalização na BR-101 Sul (Rio-Santos). Foram expedidos, pela Vara Federal de Angra dos Reis, dez mandados de prisão preventiva de policiais rodoviários federais e 20 de busca e apreensão.

Os mandados estão sendo cumpridos nos municípios de Angra dos Reis, Rio de Janeiro e Itaguaí. Um mandado de prisão foi cumprido no Posto da Polícia Rodoviária Federal de Angra dos Reis. Batizada de Operação Pisca-Alerta S.A., a ação mobilizou 120 policiais federais.

* Agencia Estado

1 bilhão de pessoas devem ficar às escuras

Neste sábado, pessoas do mundo inteiro vão ficar às escuras em protesto contra o aquecimento global e as mudanças climáticas durante a Hora do Planeta, ação promovida pela Rede WWF (Fundo Mundial pela Natureza, sigla em Inglês).

O ato simbólico conta com a participação de governos, empresas e voluntários de mais de 117 países. Casas, escritórios, empresas e monumentos famosos como o Cristo Redentor, a torre Eiffel e as pirâmides do Egito apagarão suas luzes das 20h30 às 21h30, na hora local de cada país.

Em sua quinta edição, a organização estima que mais de 1 bilhão de pessoas participem da manifestação em todo o mundo.

As prefeituras de Salvador e Florianópolis confirmaram, na manhã desta sexta-feira (25), o seu engajamento. Com a assinatura dos Termos de Adesão das duas prefeituras, subiu para 17 o número de capitais brasileiras que participarão do evento.

No Brasil, 98 cidades já registraram formalmente a participação, indicando monumentos que terão suas luzes desligadas. Ao todo, 1.514 empresas e organizações se cadastraram no site www.horadoplaneta.org.br , que traz histórias e dicas sobre como participar, além de materiais promocionais como banners, filmes, cartazes, imagens, papéis de parede, protetores de tela e twibbons para twitter e facebook.

INICIATIVA

O movimento nasceu em Sydney em 2007, quando 2,2 milhões de pessoas permaneceram por 60 minutos no escuro para sensibilizar a opinião pública sobre o consumo excessivo de eletricidade e a poluição de dióxido de carbono. No ano seguinte, ganhou dimensão internacional.

O Brasil participou pela primeira vem em 2009. No ano passado, 98 cidades e 20 estados, além de empresas como a Telefônica, o Banco do Brasil e o Grupo Pão de Açúcar aderiram à iniciativa.

A novidade deste ano é a criação da plataforma "60+", que pretende envolver pessoas em iniciativas que ocorrem em várias partes do mundo, fortalecendo as ações coletivas no combate ao aquecimento global em longo prazo.

A ação no Brasi terá como foco a reciclagem. Segundo a WWF, a ideia é esclarecer e influenciar os brasileiros sobre a importância da separação e reciclagem de resíduos sólidos, com envolvimento de governos, empresas e cidadãos. A plataforma está disponível em português no site www.earthhour.org/beyondthehour .
Empreendedor Social/Folha.com

CHARGE DO DIA

Jornal Pequeno.com

FALA QUEM SABE - Juiz Márlon Reis

As teses em debate no STF sobre a Lei da Ficha Limpa foram sustentadas em premissas dignas de elevada consideração, mas uma delas se revelava mais adequada: a de que o princípio da anualidade não alcança as normas que impõem medidas de proteção da sociedade sem promoção de desequilíbrio entre as forças em disputa.

O entendimento adotado pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral é o de que apenas normas capazes de desequilibrar os pleitos eleitorais restam submetidas ao disposto no referido art.16 da Constituição. Essa orientação pode ser encontrada na própria jurisprudência do STF, que admitiu a aplicação da Lei da Minirreforma Eleitoral às eleições de 2006. O fato é que respeitamos a decisão do Supremo, ao passo em que nos consideramos vencedores nessa luta contra o indesejável contato instituído entre o crime e parcela dos detentores de mandatos eletivos. Mas a lei não precisará esperar 2012. Eleições suplementares que ocorrerem a partir de 5 de junho estarão submetidas à Ficha Limpa.

JUIZ E PRESIDENTE DA ASS. BRAS. DOS MAGISTRADOS, PROCURADORES E PROMOTORES ELEITORAIS

Entidades lamentam Ficha Limpa não valer para 2010

O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, o vice-presidente da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), arcebispo dom Luiz Soares Vieira, e o juiz Marlon Reis, representante do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, lamentaram nesta quinta-feira o fato de a Lei da Ficha Limpa não valer para as eleições de 2010. A decisão foi tomada ontem pelo STF (Supremo Tribunal Federal) por 6 votos a 5 e com isso políticos barrados pela Justiça Eleitoral que tiveram votos suficientes para se eleger poderão assumir suas vagas. “O sentimento que fica é de frustração e de uma derrota parcial. A sociedade avançou, mas a sua não aplicação em 2010 nos trouxe um retrocesso”, disse Ophir. (Folha)

Política Livre

Ficha Limpa vai ser fatiada como salame', diz ministro

Mariângela Gallucci, da Agência Estado

Brasília - Fragilizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei da Ficha Limpa corre riscos reais de ser ainda mais esvaziada. "A constitucionalidade da lei referente aos seus vários artigos poderá vir a ser questionada futuramente antes das eleições de 2012", admitiu o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro do STF e defensor da lei, Ricardo Lewandowski. Segundo ele, nesse futuro exame "a lei vai ser fatiada como um salame e será analisada alínea por alíne
Não há ainda uma lista disponível com os nomes dos políticos fichas sujas que poderão tomar posse em decorrência da decisão do STF. Nesta quinta-feira, 24, Lewandowski afirmou que as posses não serão imediatas. Cada caso terá de ser analisado individualmente pelos ministros relatores. Confirmado que o político teve votos suficientes para se eleger, terão de ser realizadas as diplomações e marcadas as posses.

O STF deverá se posicionar sobre a constitucionalidade da lei se alguma autoridade, partido político ou entidade de classe de âmbito nacional provocar formalmente o tribunal por meio de uma ação. Nessa quarta-feira, 23, os ministros apenas decidiram que a norma, publicada em junho de 2010, não poderia ter sido aplicada na eleição do ano passado, porque a legislação exige que mudanças desse tipo sejam aprovadas com pelo menos 12 meses de antecedência. Uma decisão anterior, do TSE, tinha determinado a aplicação da lei às eleições de 2010.

No Supremo, a lei deverá enfrentar resistência quando tiver a sua constitucionalidade questionada. Pelo menos quatro dos 11 ministros do STF já adiantaram que são contra alguns pontos da norma. O primeiro deles estabelece a possibilidade de um político ser excluído da disputa eleitoral por uma condenação ocorrida no passado.
Fonte: Estadão

Decisão sobre Ficha Limpa causa confusão em Minas Gerais

Marcelo Portela, da Agência Estado

Belo Horizonte - A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a Lei da Ficha Limpa não valeu para as eleições do ano passado deve mudar a configuração da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e a bancada mineira na Câmara dos Deputados. No entanto, a mudança no prazo de aplicação da lei ainda não definiu quem poderá assumir vaga nos parlamentos e causou dúvidas até mesmo entre quem cuida da defesa dos beneficiados pelo entendimento do STF.

Isso porque há candidatos que já tiveram recursos negados, com trânsito em julgado. Também há casos de pessoas que tiveram os registros das candidaturas negados pela Justiça Eleitoral do Estado e até pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas não recorreram ao Supremo, além daqueles que nem chegaram a aparecer nas urnas eletrônicas. Por fim, sete recursos ainda tramitam no STF ou no TSE. Em nota, o Tribunal Regional Eeleitoral de Minas (TRE-MG) afirmou que os resultado serão "ajustados à situação jurídica de cada candidato", com retotalização dos votos, a cada decisão das cortes superiores que forem publicadas.

"É importante ressaltar que o TRE não trabalha com projeções de números referentes a esses desdobramentos e, portanto, não será possível concluir qual o impacto dessas decisões na composição das casas legislativas", diz a nota. Ao todo, quatro candidatos a deputado federal por Minas tiveram os registros negados, assim como nove candidatos a uma vaga na Assembleia Legislativa.

Entre esses últimos está Leonídio Henrique Corrêa Bouças (PMDB), cujo recurso levou o STF a decidir, na quarta-feira (23), pela validade da Lei da Ficha Limpa apenas a partir das eleições municipais do ano que vem. Apesar da vitória na corte, o advogado do candidato, Rodrigo Ribeiro Pereira, ainda não está certo se seu cliente assumirá uma vaga na Assembleia. "Está uma discussão violenta por causa da decisão. Todo mundo fazendo conta", ressalta, referindo-se ao coeficiente eleitoral. Além disso, Bouças ficou como segundo suplente da legenda, com 41.893 votos, 2.322 a menos que o atual vereador Cabo Júlio, primeiro suplente peemedebista.
Fonte: Estadão

Decisão do STF beneficia deputado foragido em Alagoas

Maceió - A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de não validar a Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2010, votada nessa quarta-feira, 23, altera uma das 27 vagas na Assembleia Legislativa de Alagoas. Com a decisão do STF, o deputado João Beltrão (PRTB) deverá ter seus votos validados, já que não foi diplomado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AL), por ter sido enquadrado como ficha suja.
A polêmica agora é saber quem cede a vaga para a entrada de Beltrão, que está com prisão preventiva decretada e é considerado foragido da Justiça. Ele é acusado de participar de um ''consórcio de deputados'' para matar o ex-cabo da Polícia Militar (PM) José Gonçalves, em 1996.

O mandado de prisão contra Beltrão foi expedido em fevereiro, pelos juízes da 17º Vara Especial Criminal, a pedido do Ministério Público Estadual, através do Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas (Gecoc). Além de Beltrão, respondem pelo crime o deputado estadual Antônio Albuquerque (PTdoB) e o ex-deputado federal Francisco Tenório (PMN), o único que se encontra preso. Gonçalves foi morto, segundo consta no processo, por "motivo torpe". O ex-militar teria se recusado a realizar um crime de mando.

A Justiça Eleitoral de Alagoas ainda não se manifestou a respeito da polêmica. Segundo a assessoria da Assembleia, com o retorno de Beltrão, quem deixa a cadeira no parlamento alagoano é Arnon Amélio, por ter tido menos votos e por ser filiado ao PRTB. Beltrão não foi localizado para comentar a decisão do STF.
Fonte: ESTADÃO

Com decisão do STF, vaga em AL vai para deputado foragido

Odilon Rios
Direto de Maceió

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de não validar a Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2010, votada nesta quarta-feira, altera uma das 27 vagas na Assembleia Legislativa de Alagoas: sai Arnon Amélio (PRTB) e entra João Beltrão (PMN), considerado foragido pela polícia. Beltrão é acusado de participar de um "consórcio de deputados" para matar o ex-cabo da Polícia Militar José Gonçalves, em 1996. O mandato de prisão contra ele foi expedido em fevereiro.

Gonçalves foi morto, segundo o processo, por "motivo torpe". Ele teria se recusado a matar uma pessoa a mando de Beltrão.

De acordo com o advogado Welton Roberto, especialista em Direito Penal e Eleitoral, Beltrão pode ser preso se aparecer para assumir a vaga. "Mas isso vai depender de uma estratégia dos advogados. Ele pode ser diplomado antes, pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). A partir daí, vale a imunidade parlamentar. Ele não pode ser preso, mas pode ser processado criminalmente", disse.

"Para ele ser processado - neste caso pelo Tribunal de Justiça -, terá que ser pedida à Assembleia permissão para isso", disse. "As pessoas confundem imunidade parlamentar com foro privilegiado. O fato de ele não ter foro privilegiado não significa que ele não pode ser processado. Ele não pode é ser preso", disse.

João Beltrão foi um dos principais articuladores do senador Fernando Collor (PTB) na campanha de 2010, quando Collor era candidato ao governo. Belterão já foi preso, acusado de assassinato. Em 2007, foi indiciado pela Polícia Federal por participar de uma organização criminosa na Assembleia Legislativa que desviou R$ 300 milhões, em cinco anos. Beltrão responde ainda por peculato, lavagem de dinheiro, crime contra o sistema financeiro nacional e formação de quadrilha.
Fonte:Terra

Movimento lamenta decisão do STF sobre Lei da Ficha Limpa

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de determinar que a Lei da Ficha Limpa só será válida para as eleições do ano que vem foi criticada por integrantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), responsável pela coleta de assinaturas para a criação da lei.

“Respeitamos a decisão. Mas lamentamos o adiamento da introdução de patamares mais éticos nas eleições”, disse o juiz Marlon Reis, um dos coordenadores do MCCE. “Mas estamos de cabeça erguida e vamos mobilizar a sociedade em busca de uma reforma política”, acrescentou.

O STF abriu repercussão geral sobre o caso o que significa que todos os processos sobre o assunto deverão acompanhar a decisão de ontem (22) da Suprema Corte.

O juiz acrescentou que o caso da Câmara dos Deputados é peculiar. Como as eleições para deputados são proporcionais, com base no coeficiente eleitoral, candidatos que obtiveram votação expressiva nas eleições “puxam” outros candidatos.

Para Marlon Reis, se um deles tiver de deixar o mandato para dar lugar a outro que obteve o direito de tomar posse com base na nova decisão, todos os outros parlamentares que entraram com esse candidato também deverão sair.

“O deputado que voltar vai trazer todos os votos que obteve. O que sair, deixará para trás tudo que trouxe para a Câmara”, explicou.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, também lamentou a decisão do STF. Mas disse que, a partir de agora, é preciso olhar para frente. “Não podemos ficar aqui chorando essa decisão.

Posso não concordar, mas essa é a decisão. Precisamos agora olhar para o futuro”, disse.

Segundo Ophir, o processo de reforma política já começou, com a criação da Lei da Ficha Limpa. “A sociedade deu o primeiro passo, quer uma ética maior por parte de todos aqueles que estão na cena política”, disse.

Fonte: Campo Grande News

Ficha Limpa valerá a partir de 2012; veja como fica o Congresso

Por 6 votos a 5, o STF (Supremo Tribunal Federal) anulou ontem os efeitos da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010.

Com a decisão, os políticos barrados pela Justiça Eleitoral em 2010 que tiveram votos suficientes para se eleger poderão assumir suas vagas.

Validade da Ficha Limpa em 2010 é um 'acerto', diz procurador
Casal Capiberibe comemora decisão sobre Ficha Limpa

Entre os beneficiados com a decisão estão Jader Barbalho (PMDB-PA), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), João Capiberibe (PSB-AP), Marcelo Miranda (PMDB-TO), eleitos para o Senado, e Janete Capiberibe (PSB-AP), eleita para a Câmara


Folha.com

Nebulosa quadrada MWC 922 seria formada por gases expelidos de estrela ou conjunto de estrelas central

Lá fora
Telescópios da Nasa fotografam nebulosa quadrada; veja imagem acima.

Senadora critica voto de Luiz Fux contra Ficha Limpa em 2010

GABRIELA GUERREIRO
DE BRASÍLIA

A senadora Marinor Brito (PSOL-PA) subiu nesta quarta-feira à tribuna do Senado para protestar contra o voto do ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), pela validade da Lei da Ficha Limpa somente a partir das eleições de 2012.

A senadora vai perder o mandato se o STF entender que a lei não teve efeito nas eleições passadas.

Para Marinor, o tribunal endossa o retorno de políticos "ficha-suja" ao Congresso - mesmo depois da lei ser apresentada ao Legislativo com o apoio de 1,5 milhão de brasileiros.

"O Supremo não pode virar as costas para o povo. Eu lamento a postura do ministro Fux. Não é possível que o STF condene o povo do Pará a uma representação da 'qualidade' [do senador Jader Barbalho]."

Marinor chegou ao Senado no lugar do ex-senador Jader Barbalho (PMDB-PA), barrado pela lei nas eleições de outubro apesar de ter número de votos suficientes para ser eleito. Com a nova interpretação do STF, o peemedebista deve retornar à Casa.

O PSOL promete recorrer da decisão, caso os demais ministros mantenham os votos anteriores --formando maioria para que a lei só tenha efeitos em eleições futuras, revisando o atual entendimento.

"Vamos para uma batalha jurídica. Isso é um retrocesso, uma agressão a um milhão e meio de brasileiros que assinaram a lei da ficha limpa nas eleições passadas", disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

Marinor adotou tom de despedida em seu discurso. Ao encerrar, foi cercada por deputados e senadores do PSOL --que foram em peso ao plenário do Senado acompanhar suas palavras. A senadora também ganhou o apoio de outros colegas favoráveis à ficha-limpa.

"Nós perdemos uma batalha, mas não perdemos a guerra. Eu lamento muito essa decisão", disse o senador Paulo Paim (PT-RS).

Além de Marinor, correm o risco de perder os mandatos os senadores Gilvam Borges (PMDB-AP), Vicentinho Alves (PR-TO) e Wilson Santiago (PMDB-PB).

Os três ingressaram no Senado depois que João Cabiperibe (PSB-AP), Marcelo Miranda (PMDB-TO) e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) foram barrados pela lei da ficha-limpa nas eleições do ano passado.
Folha.com

STF anula validade da Ficha Limpa para eleições de 2010

Lula Marques/Folhapress


MÁRCIO FALCÃO
DE BRASÍLIA

O STF (Supremo Tribunal Federal) anulou nesta quarta-feira a validade da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010.

Com o voto do ministro Luiz Fux, o Supremo formou entendimento de que a lei não poderia ter sido aplicada na última eleição por causa do chamado princípio da anualidade.

A decisão altera o resultado das urnas e adia a restrição à candidatura de políticos condenados em segunda instância.

Votaram neste sentido os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Marco Aurélio e Celso de Mello e Cezar Peluso.

Enquanto isso, os ministros Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Carmen Lúcia e Ellen Gracie defenderam que a lei deveria ser aplicada na eleição do ano passado.

Por 6 votos a 5, o tribunal lembrou que, pela Constituição Federal, qualquer mudança no processo eleitoral só pode acontecer se for promulgada um ano antes do pleito.

A Ficha Limpa foi sancionada em junho do ano passado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A lei provavelmente valerá a partir das eleições de 2012, mas os ministros ainda irão analisar recursos que questionam se a lei é constitucional.

Os ministros precisam avaliar, por exemplo, se é legal a determinação que torna inelegível candidatos cassados pela Justiça Eleitoral, com condenações por improbidade administrativa ou por um colegiado, mesmo que caiba recurso da decisão.

O único consenso que permanece é que a lei vale para os casos de candidatos que renunciaram para escapar da cassação.

A partir dessa decisão os ministros poderão analisar individualmente os recursos apresentados pelos candidatos que foram barrados pela Justiça Eleitoral com base na norma.

O julgamento de hoje muda entendimento anterior fixado pelo STF no ano passado, quando estava desfalcado de um ministro.

O Supremo analisou dois recursos que questionavam os efeitos da norma nas eleições de 2010 e também no caso de renúncia para escapar da cassação.

Entre os políticos beneficiados com a decisão estão Jader Barbalho (PMDB-PA), Cássio Cunha Lima (PSDB-PBO), Paulo Rocha (PT-PA), João Capiberibe (PSB-AP), Marcelo Miranda (PMDB-TO), eleitos para o Senado.
Folha.com

Fux é contra aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições 2010

Se os demais ministros não mudarem o voto no STF, candidatos eleitos barrados poderão tomar posse. Mais vai valer para 20l2. Não fique euforico. Os corruptos ainda vão passar pelo crivo da Ficha Limpa.

Fiel da balança, Fux sinaliza voto contra aplicação da lei Ficha Limpa em 2010

O mais novo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, que pode resolver o impasse sobre a lei Ficha Limpa na Corte, sinalizou durante sua fala na sessão desta quarta-feira (23) que vota contra a aplicação da lei em 2010.

O STF votou duas vezes sobre o tema e nunca saiu do empate. O presidente, ministro Cezar Peluso, recusou-se a dar voto de minerva –preferiu a chegada de um novo colega, após a aposentadoria do ministro Eros Grau.

"O melhor dos direitos não pode ser aplicado contra a Constituição", afirmou Fux no início de seu voto. Ele disse que devem ser evitadas surpresas no ano da eleição, como aconteceu com a aprovação da lei pelo Congresso. "O intuito da moralidade é todo louvável, mas estamos diante de uma questão técnica, jurídica", complementou. "O princípio da anterioridade eleitoral é uma garantia não apenas do cidadão eleitor, mas também do candidato e dos partidos políticos." O ministro ainda afirmou que "a tentação de aplicação da lei é muito grande, até para quem vota contra. Mas deve ser resistida".

Antes dele, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso que está sob julgamento, votou novamente contra a aplicação da lei em 2010. "Esta é a missão desta corte. Aplicar a jurisdição ainda que contrarie a vontade popular", afirmou. O artigo 16 da Constituição Federal determina que qualquer mudança no processo só pode acontecer se for editada um ano antes do pleito.

Quase seis meses após as eleições parlamentares e executivas de outubro de 2010, a mais alta corte do país volta a se manifestar sobre a lei que barrou vários candidatos polêmicos –ainda que alguns deles mais tarde tenham se livrado do bloqueio e hoje estejam em seus cargos.

O caso que está sendo analisado hoje é o do deputado estadual Leonídio Bouças (PMDB-MG), condenado por improbidade administrativa. A lei impede que candidatos punidos por órgãos da Justiça concorram nas eleições.

Por não ter sido aprovada pelo Congresso um ano antes da votação, conforme exige a legislação eleitoral, os adversários do dispositivo querem que ele valha só para o pleito de 2014. Os patrocinadores da ficha limpa dizem que a iniciativa não mudou as regras.

No início do julgamento de hoje, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou que, para o Ministério Público Federal, foi um "acerto" o entendimento de que a lei deveria ser aplicada na eleição de 2010. Gurgel afirmou que a lei não é punição, mas sim pré-condição para candidatos.
À espera de Fux

O grande suspense para a votação desta quarta-feira era o voto do recém-indicado ministro Luiz Fux, que deixou o STJ (Superior Tribunal de Justiça) para integrar o STF a convite da presidente Dilma Rousseff.

O novo membro já fez comentários genéricos elogiando a lei, mas não se definiu sobre a aplicabilidade dela nas eleições de 2010. Entre os políticos barrados no ano passado, estão os ex-governadores João Capiberibe (PSB-AP), Joaquim Roriz (PSC-DF) e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).

Nos julgamentos anteriores, defenderam a validade atual da lei os ministros Ricardo Lewandowski (que é também presidente do TSE – Tribunal Superior Eleitoral), Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Carlos Ayres Britto e Ellen Gracie. Ficaram contra o presidente da Corte, Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Antonio Dias Tóffoli e Marco Aurélio de Mello.
Notícias UOL

Candidato ao Senado pelo Amapá tem registro negado por ministra do STF

A ministra Cármen Lúcia, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), negou registro de João Capiberibe (PSB-AP) para concorrer ao Senado pelo Amapá. A decisão, que tem base na Lei da Ficha Limpa, é contrária ao que foi definido pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Amapá, que liberou o registro. Ainda cabe recurso para o plenário do TSE, mas o caso só será definido após as eleições.
Em 2004, o então senador Capiberibe foi condenado pelo TSE por compra de votos e teve seu registro e diploma cassados. Por esse motivo, seu registro para as eleições deste ano foi contestado pelo MPE (Ministério Público Eleitoral) e por dois políticos. Para o TRE-AP, a Lei da Ficha Limpa não pode retroagir para prejudicar o candidato, uma vez que a regra não existia quando ele foi condenado.

Entretanto, Cármen Lúcia entendeu que a elegibilidade do candidato é um critério a ser verificado no momento do registro, e que o próprio candidato admitiu a cassação de seu mandato obtido em 3 de outubro de 2002.
Última Instância - uol

JULGAMENTO DE HOJE (Ficha Limpa)

Cerca de cinco meses depois das últimas eleições, a Lei Ficha Limpa volta ao plenário da Suprema Corte nesta quarta-feira (23/3). A questão esteve nos holofotes do Supremo em duas ocasiões, causando impasses por conta do número par de ministros, que empataram o resultado no julgamento de dois recursos impetrados por candidatos considerados inelegíveis e que contestavam a aplicabilidade da norma.

Defenderam a validade atual da lei os ministros Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto, Ricardo Lewandowski (que é também presidente do TSE – Tribunal Superior Eleitoral) e as ministras Cármen Lúcia e Ellen Gracie. Votaram contra o presidente da Corte, Cezar Peluso e os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Dias Tóffoli e Marco Aurélio.

Com a chegada do novo ministro Luiz Fux, no lugar do ministro aposentado Eros Grau, espera-se uma decisão final sobre a aplicabilidade da lei.
Última Instância - UOL

ONG que criou Ficha Limpa diz que lei é mal aplicada; STF volta a julgar caso hoje

Após liderar o movimento que coletou mais de um milhão de assinaturas para o projeto de iniciativa popular que criou a Lei da Ficha Limpa, o MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) acredita que a legislação está sendo mal aplicada. “O instrumento [Lei Complementar 135/2010] não é ruim, mas o seu uso é”, afirmou a diretora de mobilização social da entidade, Jovita José Rosa.

Jovita se refere especificamente ao caso do casal João e Janete Capiberibe, eleitos senador e deputada federal pelo Amapá, mas barrados pela Ficha Limpa em decorrência de uma condenação por compra de votos nas eleições de 2002. Eles alegam que foram injustiçados pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ao serem enquadrados na norma e se tornado inelegíveis, a partir de um processo de 2005, embasado em provas supostamente forjadas.
De acordo com o casal, o processo é uma farsa e o julgamento no TSE, onde o relator foi o ministro Carlos Veloso, teve o objetivo de afastá-los da vida pública, atendendo seus adversários políticos do PMDB amapaense, grupo do senadores José Sarney e Gilvam Borges.

João e Janete perderam os mandatos em 2005, mantiveram seus direitos políticos e concorreram na eleição de 2006, ele ao governo do Estado e ela à uma vaga novamente para a Câmara, tendo sido, inclusive, reeleita. O casal, portanto, foi impedido de se candidatar em 2010 por conta do julgamento que os considerou culpados por suposta compra de votos nas eleições de 2002 —com base na Lei Ficha Limpa, sancionada em 2010, que retroagiu.

Segundo os dispositivos estabelecidos pela Ficha Limpa, os candidatos condenados por decisão de tribunal colegiado ficam inelegíveis pelo prazo de oito anos. Dessa forma, João e Janete estão impedidos de tomar posse do cargo.

Segundo Jovita, no Maranhão, o ex-governador Jackson Lago sofreu processo idêntico de cassação do mandato. “A pessoa que está lá, adversário de vocês, é um grande corrupto. O Maranhão é o estado com mais fraudes na saúde em todo o país, o estado mais doente e mais corrupto e não é por falta de recursos”, afirmou a diretora do MCCE, que também é auditora no Ministério da Saúde.

João e Janete Capiberibe entregaram à diretora do MCCE o documento “Uma fraude e duas vidas públicas a serviço do Brasil”, que pontua a disputa eleitoral e o processo judicial desde 2002 até agora, quando aguardam a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) ao recurso para que tomem posse nos seus cargos, ele como senador e ela como a deputada federal mais votada pela 3ª vez consecutiva no Amapá

“Independentemente do resultado dos julgamentos de nossos recursos para assumirmos os mandatos, o mais importante é anular a decisão do TSE de 2004 e retirar essa mancha das nossas biografias”, afirmou o senador eleito pelo Amapá ao pedir que o Movimento ajude a debater e a aprovar uma lei que permita ações rescisórias em condenações eleitorais por processos fraudulentos.
Ùltima Instância - UOL

MCCE espera do STF aplicação imediata da Lei da Ficha Limpa

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE, rede de organizações sociais responsável pela conquista da Lei da Ficha Limpa, a propósito do reinício dos julgamentos no Supremo Tribunal Federal relativos à aplicação da Lei Complementar n. 135/2010, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, vem a público emitir o seguinte pronunciamento:

1. A LC n. 135/2010, ao instituir hipóteses de inelegibilidade reclamadas pelo próprio texto constitucional (art. 14, par. 9º), não criou sanções de natureza criminal, mas condições para a candidatura com a observância dos dados que marcam objetivamente a trajetória dos candidatos. É da natureza das condições - e a Constituição a isso se refere ao usar a expressão "vida pregressa" - a sua verificação conforme a observação de dados pretéritos. Constitui, pois, equívoco estender às inelegibilidades as regras que no âmbito do Direito Penal impedem a aplicação retroativa das leis. A verificação da presença de uma condição de inelegibilidade nada tem a ver com retroatividade, que, nesta matéria, só ocorreria se houvessem sido alteradas condições que vigoraram em eleições anteriores.

2. A aplicação da Lei da Ficha Limpa às Eleições 2010, por outro lado, não viola o art. 16 da Constituição Federal, cujo teor se estende apenas à quebra da igualdade de participação nos pleitos eleitorais, servindo na verdade para evitar que as minorias parlamentares sejam surpreendidas com a reforma casuística da legislação eleitoral. Quando a norma constitucional fala em "lei que alterar o processo eleitoral", faz ela menção a toda alteração legislativa capaz de surpreender a minoria, impedindo-a de mobilizar-se adequadamente para sujeitar-se às novas regras. No caso da LC n. 135/2010, isso não ocorreu. Trata-se de lei aprovada pela unanimidade do Congresso em atendimento a reclamo da sociedade brasileira, mobilizada contra a presença nos mandatos de pessoas objetivamente destituídas de qualificação para o seu exercício. A Lei da Ficha Limpa é, pois, plenamente aplicável às Eleições de 2010. A lei foi sancionada, por outro lado, antes mesmo da realização das convenções, em 4 de junho. Os partidos estavam conscientes das regras que a sociedade, por meio do Congresso Nacional, lhes impusera.

3. Havendo duas interpretações constitucionais plausíveis sobre um mesmo aspecto legal, não é de se esperar que o Supremo opte por aquele contrário à manifestação direta do soberano (o conjunto dos cidadãos) promovida sob a forma de iniciativa popular de projeto de lei.
Diretoria da Secretaria Executiva do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.

Explosões atingem Trípoli; forças de Gaddafi avançam contra rebeldes

DAS AGÊNCIAS DE NOTÍCIAS

Onda de Revoltas A manhã de quarta-feira (madrugada em Brasília) foi marcada por explosões e artilharia pesada antiaérea na capital da Líbia, Trípoli, aparentemente mais um dia de ofensiva internacional contra as forças de Muammar Gaddafi.

O ditador, que horas antes foi a público dizer que vai ganhar a batalha contra as forças de coalizão, avança nesta quarta-feira sobre os rebeldes em Misrata --terceira maior cidade do país.

Ao menos duas explosões foram ouvidas antes do amanhecer desta quarta-feira. Segundo a rede de TV CNN, a fonte das explosões e dos tiros não está clara.

Mas a região atingida tem uma grande base militar --um dos alvos prioritários da operação Aurora da Odisseia, aprovada pelo Conselho de Segurança da ONU (Organização das Nações Unidas) para proteger os civis líbios e impor uma zona de restrição aérea no país.

Rebelde descansa em frente de tanque; Gaddafi promete lutar até o fim contra forças ocidentais
Rebelde descansa em frente de tanque; Gaddafi promete lutar até o fim contra forças ocidentais

A 200 km da capital, as forças de Gaddafi continuaram a ofensiva contra a cidade de Misrata. Testemunhas citadas pelas agências de notícias relatam a presença de tanques e francoatiradores no centro da cidade. "As pessoas estão vivendo em um estado de medo. A eletricidade foi cortada, a água foi cortada".

Não há um número oficial de vítimas dos confrontos na cidade, mas fontes médicas já falam em 90 mortos e dizem que os hospitais estão lotados.

Somente nesta terça-feira, disparos de atiradores e de obuses mataram 17 pessoas, incluindo cinco crianças, informou à France Presse um médico de um hospital da cidade.

No que se tornou um padrão comum dos conflitos na Líbia, as tropas pró-Gaddafi que cercaram Ajdabiya, porta de entrada para o leste, atacaram algumas centenas de rebeldes que se reuniram nos arredores. Os rebeldes dispararam de volta com foguetes Katyusha, mas se viram superados pela força do governo líbio.

Nuvens de fumaça se ergueram sobre o horizonte da cidade. Os rebeldes e as forças de Gaddafi batalham há mais de uma semana por Ajdabiya.

"As armas que eles têm são as armas pesadas e o que temos são armas leves", disse Fawzi Hamid, 33, que se juntou aos militares da Líbia quando era mais novo, mas agora está do lado dos rebeldes. "As forças Gaddafi são mais poderosas do que nós, por isso estamos de acordo com ataques aéreos" da coalizão.

RESISTÊNCIA

Após quatro dias de ataques dos aliados internacionais à Líbia, Gaddafi fez uma breve aparição na TV estatal declarando a seus seguidores que "continuará lutando" e "sairá vitorioso" da guerra contra os rebeldes e as forças estrangeiras.

Rebeldes dormem em estrada entre Benghazi e Ajdabiya, cidade disputada há uma semana com forças do governo
Rebeldes dormem em estrada entre Benghazi e Ajdabiya, cidade disputada há uma semana com forças do governo

"Seremos vitoriosos no fim", disse Gaddafi no rápido discurso em Trípoli, capital do país, transmitido ao vivo. De pé, em um balcão, ele denunciou os ataques contra suas forças.

"Oh, grande povo líbio, vocês têm que viver agora, este tempo de glória, este é um tempo de glória que estamos vivendo", disse.

A TV estatal disse que Gaddafi falava de sua casa no complexo Bab Al-Aziziya, o mesmo atingido por um míssil de cruzeiro na noite de domingo. Os repórteres não puderam entrar no local durante o discurso do ditador.
Folha.com

Radiação aumenta e Tóquio pede que crianças não bebam água de torneira

DAS AGÊNCIAS DE NOTÍCIAS

Onda de Revoltas A radiação por iodo chegou nesta quarta-feira ao dobro do recomendado na capital do Japão, Tóquio, e as autoridades pediram que as crianças não bebam mais a água de torneira. A recomendação causa medo entre os japoneses, após detecção de radiação em leite, vegetais e na água do mar da região próxima à usina nuclear de Fukushima Daiichi.

Com os temores de uma ampla contaminação por radiação dos alimentos cada vez maiores, os avanços nos esforços para conter o superaquecimento dos seis reatores da usina ainda são lentos.

Depois de toneladas de água lançadas nos reatores para esfriar a piscina de contenção do combustível nuclear usado, uma nuvem de fumaça negra saía nesta quarta-feira do reator número 3, o que obrigou a retirada dos funcionários, anunciou a Tokio Electric Power (Tepco), que administra o local.

Desabrigada por tremor, Shoko Igarashi, 17, abraça seu cão; ele não pode ir ao abrigo e terá de ficar na casa de amigos de Shoko
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A crise nuclear e a devastação causada pelo terremoto de magnitude 9 do último dia 11, seguido por um tsunami, pode ser o desastre natural mais caro do mundo. O governo japonês estimou que a reconstrução do país deve custar até US$ 309 bilhões.

Mas antes da reconstrução, as equipes continuam a busca por vítimas sob os escombros na área devastada. O último balanço da Polícia Nacional indica que mais de 9.400 pessoas morreram e mais de 14.700 estão desaparecidos.

Na capital Tóquio, onde moram cerca de 13 milhões de pessoas, as autoridades detectaram uma concentração de iodo de 210 becquerel por quilo na usina de Kanamachi --que abastece as regiões central e oeste da capital japonesa. O nível é mais que o dobro do limite de 100 becquerel por quilo considerado seguro para as crianças com menos de um ano.

O governo recomendou assim que as crianças de 23 bairros do centro da capital e outros cinco distritos vizinhos (Musashino, Machida, Tama, Mitaka e Inagi) não consumam água de torneira.

A água ainda é segura para os adultos, para quem o limite de iodo é de 300 becquerel por quilo. Mas o temor já se espalhou e os japoneses estão em uma corrida por água mineral nos supermercados --onde o produto está sendo racionado.

"É muito assustador. É como um ciclo vicioso negativo do desastre nuclear", disse Etsuko Nomura, mãe de duas crianças com 2 e 5 anos. "Nós temos leite contaminado e agora água de torneira em Tóquio. Eu fico pensando o que vem a seguir".

Pássaros sobrevoam região devastada por tremor em Rikuzentakata; reconstrução custará US$ 309 bilhões
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As crianças são especialmente vulneráveis ao iodo radioativo, que pode causar câncer de tireoide. Os limites, contudo, se referem ao consumo prolongado da água ou alimento contaminado e as autoridades pediram calma. A orientação é que não se dê mais água de torneira aos bebês, mas não há risco se eles consumiram pequenas quantidades.

"Mesmo se você beber esta água por um ano, não afetará a saúde das pessoas", disse o porta-voz do governo, Yukio Edano.

Especialistas dizem que o iodo-131 se dissipa rapidamente no ar, com metade dele desaparecendo a cada oito dias.

O prefeito de Tóquio, Shintaro Ishihara, pediu "calma" e indicou que as autoridades sanitárias de Tóquio estão medindo a qualidade da água da capital de forma constante.

No último sábado, o governo japonês havia reconhecido que detectara indícios de iodo radioativo na água de Tóquio e em seus arredores, embora em níveis muito abaixo do limite legal.

Nesta quarta-feira, o Executivo japonês recomendou que não sejam consumidas verduras como espinafre, brócolis e couve produzidas na província de Fukushima, onde está localizada a usina nuclear na qual se luta para conter o vazamento radioativo desde o terremoto do dia 11.

Além disso, foi pedido que a população não consuma leite e salsinha da província vizinha de Ibaraki devido a níveis de radiação superiores ao normal. Segundo indicou em entrevista coletiva Yukio Edano, porta-voz do Executivo japonês, se trata de uma medida de precaução.

FUMAÇA

Na usina de Fukushima, os técnicos enfrentam dificuldade de conter as altas temperaturas e pressão nos reatores.

Os técnicos que trabalhavam no reator 3 foram retirados da região nesta quarta-feira devido a uma fumaça preta que começou a sair dessa unidade, uma das mais afetadas pelas explosões da semana passada.

Por volta das 16h30 (4h30 de Brasília), uma espessa fumaça preta foi vista saindo do danificado reator 3 da usina. A operadora disse não saber a origem.

"Não sabemos se a fumaça sai do edifício que protegia a turbina ou da área de confinamento do reator", declarou um porta-voz da Tepco.

Esta é a segunda vez em dois dias em que é observada fumaça escura saindo do reator 3, o que indica, segundo os especialistas consultados pela emissora de TV NHK, que não se trata de vapor d'água.

A unidade 3 é uma das mais perigosas, porque funciona com uma mistura de urânio e plutônio, mais difícil de controlar.

Na noite de terça-feira, os operários da central conseguiram restabelecer a eletricidade do painel de controle da unidade, o que permitiria iniciar algumas funções internas e medir a temperatura e a pressão da instalação.

A região foi afetada ainda por um terremoto nesta quarta-feira. No entanto, não havia informações imediatas de novos danos.

O sismo desta quarta-feira tinha magnitude de 4,7 e profundidade de 10 quilômetros, informou a agência meteorológica do Japão.

VÍTIMAS

Em meio à crise nuclear, o Japão registra 9.408 mortes confirmadas pelo terremoto e tsunami que devastou o leste do país. Além disso, 14.716 pessoas estão oficialmente desaparecidas e 2.746 ficaram feridas.

Milhares de refugiados estão abrigados em instalações provisórias.

O governo japonês, no entanto, teme um aumento do número de vítimas.

Este é o maior desastre natural ocorrido no Japão desde o terremoto de Kanto em 1923, no qual morreram 142.000 pessoas.
Folha.com

Avaliação do Brasil no Combate à Corrupção

Avaliação do Brasil no Combate à Corrupção


Foi publicado no site da Organização dos Estados Americanos (OEA), a avaliação feita pela AMARRIBO do cumprimento por parte do Brasil da Convenção Interamericana Contra a Corrupção. Ela pode ser acessada pelo link:

http://www.oas.org/juridico/portuguese/mesicic3_bra.htm

A AMARRIBO avaliou que o Brasil em boa parte cumpriu com o que determinava a Convenção, e que o país tem boas leis de combate à corrupção. Concluiu no entanto que o funcionamento da Justiça é hoje o grande problema do país, cuja lentidão se transforma em impunidade, e a impunidade por sua vez incentiva o crime.

Foi sugerido ainda que deve ser abolido o foro privilegiado, e que a Lei de Improbidade Administrativa deve ser aplicada a todos os agentes políticos e não só aos funcionários públicos.

A legislação penal e processual brasileira deve ser atualizada, pois data de 1940 e não contempla a evolução das necessidades da sociedade, e torna a aplicação da justiça muito ineficiente. Ainda segundo a AMARRIBO, os crimes de corrupção deveriam ser tratados como crimes hediondos.

O relatório estará disponível dentro em breve também no site da AMARRIBO.

Comentários para: jverillo@amarribo.org.brEste endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou guilhermehaehling@amarribo.org.brEste endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.



Escrito por : Josmar Verillo - Presidente do Conselho da AMARRIBO

Após caso de nepotismo, governo de GO exonera comissionados

O governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), disse que vai exonerar todos os 7.000 ocupantes de cargos comissionados (de preenchimento sem concurso) do Estado como forma de tentar conter o nepotismo.

A medida foi tomada após o jornal "O Popular" publicar reportagem afirmando que o governo emprega 14 parentes de secretários e de membros do segundo escalão.

A recontratação dos servidores deve obedecer a um decreto que estabelece regras contra o nepotismo, publicado no Diário Oficial na última quinta-feira.

A posse de novos servidores, nomeados em cargos comissionados, também foi suspensa pela Casa Civil.

"Estou só esperando o decreto para assinar e efetuar as exonerações, que devem ser feitas em todas as secretarias", disse Perillo à Folha.

Ele ressalta, no entanto, que as exonerações não devem ser feitas de uma só vez, mas efetuadas em sequência a cada secretaria.

Segundo o governador --que disse ter ficado sabendo há 20 dias, pelo Twitter, dos casos de nepotismo-- a ideia é fazer com que os 7.000 funcionários tenham seus contratos reavaliados por uma espécie de "comissão antinepotismo", responsável por avaliar se os contratados têm parentes no cargo.

Curiosamente, dois nomes ligados à comissão são secretários que tiveram parentes nomeados para cargos no Estado: o chefe da Controladoria Geral, José Carlos Siqueira --que tinha uma sobrinha na Secretaria de Planejamento-- e o secretário da Casa Civil, Vilmar Rocha-- que teve uma irmã nomeada em janeiro para um cargo na Secretaria de Gestão.

Siqueira não foi encontrado para comentar o caso. Rocha disse que a irmã foi nomeada, mas não chegou a assumir nem a receber, e que um irmão está escalado para um cargo que depende de aval do Banco Central para a efetivação.

O governador disse que a presença de ambos na comissão não prejudica o trabalho, porque as providências já foram tomadas.
Folha.com

OMS alerta sobre "séria" radiação nos alimentos no Japão

A Organização Mundial da Saúde (OMS) disse nesta segunda-feira que a radiação nos alimentos após o terremoto que danificou uma usina nuclear no Japão é mais séria do que anteriormente imaginado, deixando em segundo plano as notícias de sinais de avanço na batalha para evitar um derretimento catastrófico nos reatores.

Engenheiros conseguiram conectar cabos de energia a todos os seis reatores do complexo de Fukushima, 240 quilômetros ao norte de Tóquio, e ligaram uma bomba de água em um deles para reverter o superaquecimento que desencadeou a pior crise nuclear mundial em 25 anos.

Mais tarde alguns trabalhadores foram retirados de um dos reatores mais seriamente danificados quando uma fumaça emergiu brevemente do local. Não houve nenhuma explicação de imediato para a fumaça, mas autoridades haviam dito anteriormente que a pressão no reator 3 está aumentando. Também foi vista fumaça no reator 2.

O terremoto e o tsunami de 11 de março deixaram mais de 21 mil mortos ou desaparecidos e custará 250 milhões de dólares a uma economia já combalida, o que representa o desastre natural mais caro do mundo.

O chefe da agência atômica da ONU disse que a situação nuclear continua muito séria, mas que será resolvida.

"Não tenho dúvida de que esta crise será superada eficientemente", declarou Yukiya Amano, diretor-geral da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) em uma reunião do comitê de emergência.

Ùltimo segundo

STF recebe pedido de investigação contra senador do Acre

Está com o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido do Ministério Público Federal (MPF) do Acre para abertura de investigação contra o senador Jorge Viana (PT-AC) por suposto crime contra a Lei das Licitações.

A Polícia Federal investiga indícios de que o governo do Acre, na gestão do petista Binho Marques (2007-2010), teria direcionado edital e inflado preços para beneficiar a Helibras na compra de um helicóptero modelo Esquilo AS 350B2, adquirido em 2008 por R$ 7,9 milhões

Jorge Viana presidia o conselho de administração da Helibras quando o contrato foi negociado com o governo do Acre. O senador é irmão do atual governador Tião Viana (PT).

Para que a PF pudesse aprofundar as investigações, o MPF pediu ao juiz Jair Facundes, da 3ª Vara Federal, em Rio Branco (AC), a quebra de sigilo de dados e telefone do ex-presidente do conselho de administração da Helibras.

Como Jorge Viana se tornou senador e goza de foro privilegiado, no mês passado o juiz determinou que o pedido da PF e do MPF fosse encaminhado ao STF “com as cautelas de estilo necessárias à preservação de sigilo”.

Reportagem da Folha de S. Paulo teve acesso ao laudo técnico em que a PF afirma que o Acre favoreceu a empresa ligada ao senador Jorge Viana. O edital do governo do Acre exigiu a compra de helicóptero com as mesmas características do Esquilo AS 350 B2, da Helibras, o que teria reduzido as chances da TAM, que se inscreveu na concorrência com o modelo Bell 407.

A PF constatou que o Acre pagou mais do que outros Estados pela mesma aeronave. O sobrepreço chegou a 38% na comparação com uma compra do governo do Espírito Santo. Segundo o jornal, a gestão Binho Marques pagou US$ 938 mil (R$ 1,56 milhão) a mais por seu helicóptero.

Além do inquérito da PF, o MPF moveu uma ação civil de restituição de patrimônio público para anular o contrato da Helibra com o Estado do Acre. O valor corrigido, a ser devolvido pela Helibrás, caso a Justiça Federal decida pela anulação do contrato, é de R$ 9,2 milhões.

Na compra do helicóptero foram usados recursos de convênio do governo estadual com o Ministério da Justiça, por meio do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

No ano passado, o piloto e o co-piloto do helicóptero foram afastados temporariamente por causa de fotos em que apareciam no Orkut com duas mulheres numa praia deserta do Rio Acre.
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Prefeito é afastado por compra de votos no Acre

A Câmara Municipal de Tarauacá (AC) afastou nesta segunda-feira (21) Vando Torquato (PP) do cargo de prefeito em decorrência de uma condenação por crime eleitoral transitada em julgado. O vereador Raimundo Gomes Furtado também foi afastado por compra de votos.

A pedido do Ministério Público do Estado (MPE) do Acre, a juíza da 5ª Zona Eleitoral, Andréa da Silva Brito, comunicou à Câmara Municipal de Tarauacá a condenação do prefeito e do vereador por crime eleitoral. A promotora Eliane Kinoshita pediu a perda dos mandatos de ambos por causa da suspensão de seus respectivos direitos políticos.

Com 26 mil habitantes, Tarauacá é a quarta cidade mais populosa do Acre. Tem mais de 20 mil eleitores e uma taxa de analfabetismo de 38%.
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Ex-deputado do PR é condenado e preso por desvio de dinheiro

ESTELITA HASS CARAZZAI
DE SÃO PAULO

O ex-vereador de Curitiba e ex-deputado estadual do Paraná Aparecido Custódio da Silva (filiado ao PR) foi preso na manhã desta segunda-feira (21) após ter sido condenado por desvio de dinheiro público.

Segundo o Ministério Público, Silva, quando vereador (entre 1993 e 2000), ele se apropriou por 233 vezes de parte do salário de funcionários comissionados --muitos deles funcionários fantasmas. O desvio estimado pela Promotoria é de R$ 1,2 milhão.

Silva foi condenado por peculato continuado (desvio de verba pública por funcionário do governo) em 2005, mas recorreu da sentença. Na semana passada, porém, depois de todos os recursos possíveis terem sido rejeitados, a Justiça ordenou a prisão de Silva.

O ex-vereador foi condenado a nove anos e dois meses de prisão em regime fechado. Segundo o Ministério Público, ele será encaminhado para um centro de triagem em Piraquara, na região metropolitana de Curitiba, ainda hoje.

O político também foi processado por improbidade administrativa pelo mesmo fato, numa ação que ainda está em andamento. Caso seja condenado, ele pode ser obrigado a devolver o dinheiro para os cofres públicos.

A Folha ligou para três de seus advogados, mas ninguém atendeu.
Folha.com

Milícias de Kadafi atacam jornalistas em Benghazi

Lourival Sant'Anna, enviado especial do 'Estado' à Líbia

BENGHAZI - Milicianos leais ao ditador líbio, Muamar Kadafi, atacaram jornalistas estrangeiros em Benghazi, na noite de domingo, 20. Um carro passou atirando contra dois fotógrafos que voltavam para o hotel no qual estavam hospedados na capital rebelde. Eles iam com uma escolta. O guarda não teve escolha a não ser jogar-se no chão também.

Em seguida francoatiradores abriram fogo de prédios próximos. Granadas explodiram perto dos fotógrafos - facilmente identificáveis pelo equipamento.

Os poucos jornalistas em Benghazi transferiram-se dos grandes hotéis para hotéis pequenos noutra região da cidade. Quando o confronto começou, todas as luzes do hotel no qual a reportagem do Estado está hospedada foram apagadas.

Os jornalistas trabalhavam juntos em uma sala na qual era possível ver a avenida onde acontecia o confronto. Primeiro as luzes da sala foram apagadas.

Os tiros e explosões se intensificaram, e os repórteres recuaram para um saguão interno. No total, o confronto durou cerca de 2 horas. Alguns dos guardas do hotel juntaram-se aos combatentes rebeldes na luta contra os milicianos de Kadafi.

No momento há pelo menos seis jornalistas estrangeiros e seis líbios desaparecidos no país. Os estrangeiros são: três da France Presse e um da Getty Images, a 30 km de Tobruk; dois da Al-Jazira, que estavam no oeste do país. Quatro enviados do New York Times foram libertados hoje.

Pressão sobe no reator 3 de Fukushima e preocupa autoridades

DAS AGÊNCIAS DE NOTÍCIAS

Um inesperado aumento na pressão dentro do reator 3 da usina nuclear de Fukushima Daichii preocupou neste domingo as autoridades japonesas, que comemoravam a estabilidade nos reatores após vários dias de uma operação de lançamento de água do mar para conter o superaquecimento da usina.

O aumento da pressão no reator pode forçar os operadores a liberar gás com material radioativo, prolongando a crise nuclear gerada pelos danos ao sistema de resfriamento da usina de Fukushima Daichii, atingida pelo terremoto de magnitude 9 do último dia 11.

A mudança na pressão foi registrada após uma operação de mais de 13 horas, encerrada às 3h40 deste domingo (15h40 de sábado em Brasília), na qual os bombeiros lançaram toneladas de água na piscina de combustível nuclear usado do reator.

O objetivo primário desta operação é impedir qualquer vazamento massivo de materiais radioativos da piscina que abriga o combustível usado para o ar. O aumento da temperatura da água desta piscina, normalmente de 40ºC, faz com que a água se dissipe e exponha as varetas de combustível nuclear usado. Sem o líquido, que as isola do exterior, elas ficam então suscetíveis às altas temperaturas e podem derreter. No pior dos cenários, podem liberar material altamente radioativo

Segundo a agência de notícias Kyodo, mais de 2.000 toneladas de água foram lançadas no reator 3, superando a capacidade da piscina de 1.400 toneladas --um sinal de que a água continuaria a ferver e se transformar em vapor (o que aumentaria a pressão interna). O reator 3, contudo, é o único com um sistema misto de plutônio e urânio, que é mais difícil de controlar do que o sistema comum de urânio.

A agência de segurança nuclear do Japão disse que a pressão na câmara de contenção do reator 3 está aumentando na manhã deste domingo e que é necessário agir para contê-la. A operadora da usina, Tokyo Electric Powe Co., disse mais tarde que não agiria imediatamente, já que a pressão sinalizava estar estável.

O secretário de Gabinete do governo, Yukio Edano, disse em entrevista a jornalistas que sempre há reviravoltas neste tipo de operação. "Haveria viradas e reviravoltas mesmo se o processo de manter a estabilidade e melhorar a situação fosse tranquilo", disse Edano, minimizando a notícia do aumento da pressão.

ENERGIA

Em um bom sinal, a Tokyo Electric Power Co. disse que a energia externa foi restaurada no reator 2 às 15h46 deste domingo (3h46 em Brasília). A companhia disse que vai tentar restaurar o sistema de monitoramento da radiação e de outros dados, acender a luz na sala de controle e resfriar o reator e a piscina de armazenamento de combustível usado.

Além do trabalho de restaurar a eletricidade, as Forças de Autodefesa, os bombeiros e outras equipes continuam com a operação para lançar água para resfriar o reator 4.

Cachorro passa por exame de radiação em Koriyama, em Fukushima; crise nuclear tem altos e baixos

Na manhã deste domingo, segundo a Kyodo, as Forças de Autodefesa lançaram água pela primeira vez na piscina de combustível no reator 4. Foram cerca de 80 toneladas de água em cerca de uma hora de ação.

O trabalho começou às 18h20 (6h20 em Brasília), segundo o Ministério de Defesa.

O ministério planeja ainda mobilizar dois tanques para remover os destroços da usina, que atrapalham a entrada dos caminhões-tanque.

Folha.com

Sob ataque, forças de Gaddafi invadem cidade dominada por rebeldes

DAS AGÊNCIAS DE NOTÍCIAS

Onda de Revoltas As forças leais ao ditador da Líbia, Muammar Gaddafi, lançaram uma ofensiva neste domingo contra a cidade de Misrata, a terceira maior do país e dominada por rebeldes da oposição. Misrata foi um dos alvos no sábado do ataque das forças ocidentais, que bombardearam as forças de Gaddafi perto de Benghazi (leste) e cerca de 20 alvos do sistema integrado de defesa aérea.

Um morador da região, que se identificou apenas como Sami, disse que duas pessoas foram mortas por franco-atiradores. "Eles (os franco-atiradores) ainda estão nos telhados. Eles estão sendo apoiados por quatro tanques que estão patrulhando a cidade. Está ficando muito difícil para as pessoas saírem".

Sami disse que as forças de Gaddafi possuem ainda barcos cercando o porto e impedindo que a ajuda chegue até a cidade.

Veículos militares das forças de Gaddafi explodem em ataque aéreo internacional contra a Líbia.


Abdelbasset, um porta-voz dos rebeldes em Misrata, confirmou os combates à agência de notícias Reuters. "Seus tanques estão no centro de Misrata [...] são tantas vítimas que não podemos contá-las."

A rede de TV Al Jazeera relata que vários carros de combate das forças governistas ocuparam o centro de Misrata.

Abdel Basset Abou Marzouk, nomeado porta-voz dos jovens da revolução de 17 de fevereiro, disse que as forças pró-Gaddafi lançaram projéteis de grande calibre para dar cobertura aos blindados.

"As tropas de Gaddafi utilizam a estratégia da terra queimada, destruindo tudo o que encontram em sua passagem", afirmou o porta-voz.

Há dias a cidade de Misrata é palco de intensos combates entre as tropas leais a Gaddafi, que buscam tomar a vila, e as forças rebeldes que controlam a localidade. Até este domingo, contudo, as forças rebeldes tinham conseguido mantê-los fora do centro de Misrata.

Em discurso na sexta-feira (18), o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, nomeou Misrata como uma das cidades das quais Gaddafi deve se retirar para evitar a intervenção militar internacional, que começou no sábado.

ATAQUES

Em meio aos esforços de Gaddafi para retomar controle do leste do país, os Estados Unidos lançaram ataques aéreos contra a Líbia, na segunda fase da operação Aurora da Odisseia. A operação internacional visa a proteger os civis líbios das forças do ditador Muammar Gaddafi e impor uma zona de restrição aérea no país.

A informação foi confirmada pelo comandante das Forças Armadas dos Estados Unidos, almirante Michael Mullen, em entrevista à rede de TV CNN. Ele não deu mais detalhes.

Um oficial das forças líbias disse à agência de notícias Reuters que as forças ocidentais bombardearam a base aérea de Al Watyah, 170 km a leste de Trípoli.

Mais cedo, o canal CBS afirmou que três bombardeiros furtivos americanos US B-2 lançaram 40 bombas contra um importante aeroporto líbio, em esforço para destruir a Força Aérea de Gaddafi.

Um porta-voz do Comando África dos Estados Unidos (Africom), citado pela agência France Presse, disse que ao menos 19 aviões americanos, entre eles três bombardeiros furtivos B2 ('Stealth bomber'), atacaram alvos na Líbia no amanhecer de domingo.

O bombardeio foi executado por "três B2 da Força Aérea americana, assim como por aviões F15 e F16 da Força Aérea, e por um AV8-B Harrier do corpo de marines", declarou o porta-voz Kenneth Fidler, de Stuttgart (Alemanha).

Mais cedo, Mullen afirmou que a primeira fase da operação foi bem-sucedida, instaurando a zona de restrição aérea na Líbia e impedindo a ofensiva das tropas do ditador Gaddafi contra o reduto rebelde de Benghazi, no leste do país.

As forças de Gaddafi "já não marcham sobre Benghazi", disse Mullen, em entrevista ao programa "This Week", da americana ABC, horas após a primeira fase da operação ser confirmada pelo Pentágono. Ele afirmou ainda que a zona de restrição aérea está "efetivamente aplicada" na Líbia.

A operação internacional foi criada após aprovação, na quinta-feira (17), pelo Conselho de Segurança da ONU (Organização das Nações Unidas).

PRIMEIRA FASE

Nesta primeira fase, no sábado, França, Estados Unidos e Reino Unido lançaram um ataque por terra e por ar contra as forças de Gaddafi em Benghazi e mais de 20 alvos do sistema integrado de defesa aérea no oeste.

Os alvos incluem bases de ataque de mísseis terra-ar e os sistemas de comunicação das Forças Aéreas. O primeiro ataque foi lançado às 16h e, no total, 112 mísseis foram lançados.

O objetivo primário era destruir a defesa de Gaddafi contra os aviões militares que entrarão nas próximas etapas da operação, que tem como objetivo final impor a zona de exclusão aérea no país. A operação visava ainda a evitar ataques das forças do governo contra os rebeldes da oposição e civis, principalmente em Benghazi.
Roderick Eubanks/U.S. Navy/Reuters
O destróier americano USS Barry lança míssel Tomahawk contra a Líbia, parte da operação Odyssey Dawn
O destróier americano USS Barry lança míssel Tomahawk contra a Líbia, parte da operação Odyssey Dawn

Também no sábado, um caça francês lançou o primeiro ataque internacional contra as forças de Gaddafi. O alvo foi um veículo militar líbio, segundo o Ministério de Defesa francês. O porta-voz do ministério, Thierry Burkhard, disse que o ataque foi lançado às 16h45 GMT (13h45 em Brasília), quando o jato atirou contra o veículo militar.

O canal de TV árabe Al Jazeera, que cita fontes anônimas, diz que os aviões de guerra franceses destruíram quatro tanques líbios, no sudoeste da cidade de Benghazi. O relato não foi confirmado.

O Reino Unido também enviou aviões de caça Tornado para ataques coordenados contra importantes instalações militares da Líbia. A Força Aérea Real lançou mísseis Stormshadow de seus jatos Tornado GR4.

As forças de Gaddafi teriam lançado sua primeira reação aos ataques dos aliados na madrugada de domingo (noite de sábado em Brasília). Explosões, aparentemente causadas por um bombardeio na capital da Líbia, Trípoli, foram seguidas por rajadas sustentadas de artilharia antiaérea.

Os disparos de artilharia antiaérea foram seguidos de gritos de 'Deus é grande'. O céu noturno foi iluminado pelo traçado dos disparos, segundo um correspondente da agência de notícias Reuters.

LONGA BATALHA

Neste domingo, Gaddafi desafiou o Ocidente e assegurou que o país está preparado para uma "longa guerra" contra as forças aliadas.

Em mensagem de voz transmitida pela televisão estatal líbia, Gaddafi mostrou que não está disposto a se render diante do poderio militar internacional e prometeu uma vitória contra o que qualificou como "o novo nazismo".

Ele afirmou ainda que os líderes dos EUA, França e Reino Unido "cairão como [Adolf] Hitler e como [Benito] Mussolini", os ex-ditadores da Alemanha e da Itália. "Todos os tiranos caem sob a pressão das massas populares", afirmou, em uma frase que se encaixaria bem na situação que ele próprio vive na Líbia.

"Nós somos os vitoriosos, vocês são os vencidos. Jamais abandonaremos o campo de batalha, pois defendemos nossa terra e nossa dignidade", assegurou Gaddafi.

O ditador líbio voltou a dizer que está armando todos os líbios para lutarem. A Líbia, alertou, se prepara "para uma longa guerra", com "paciência ilimitada e fé profunda" que as forças aliadas não poderão enfrentar.

Gaddafi disse ainda que nunca permitirá que o Ocidente tome posse e explore o petróleo líbio.

Ele lançou ainda um alerta de que vai liquidar "qualquer traidor ou colaborador da coalizão militar internacional".

Folha.com

Crise no mundo árabe Reino Unido e EUA iniciam ataques à costa da Líbia

O primeiro-ministro britânico David Cameron confirmou, em um comunicado, que forças do Reino Unido também estão em ação na Líbia. “Foi necessário, legal e justo”, disse o premiê.

Segundo as redes americanas “CNN” e “Fox News”, um navio de guerra dos Estados Unidos, alocado no mar Mediterrâneo, lançou mísseis de cruzeiro contra alvos da Líbia. Ainda não há informações de feridos ou dos alvos atingidos.

A agência de notícias Reuters, citando uma fonte militar americana, disse que Estados Unidos, França, Canadá, Itália e Reino Unido estão preparando um novo ataque ao longo da costa da Líbia.

O ministro das Relações Exteriores francês, Alain Juppé, advertiu que a ação militar contra o regime de Muammar Gaddafi vai continuar "pelos próximos dias".

"As operações vão continuar nos próximos dias até que o regime líbio aceite" todas as exigências do texto adotado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, assinalou Juppé em entrevista à rede de televisão "France 2".

Segundo o chanceler francês, o objetivo da operação militar lançada contra a Líbia é "ajudar o povo líbio a se libertar" de Gaddafi.

Neste sábado, aviões franceses destruíram quatro veículos militares das forças do ditador líbio Muammar Gaddafi em Benghazi, onde a França, em conjunto com outro países, iniciou uma intervenção para conter a onda de violência do ditador contra os rebeldes.

A ação dos caças franceses aconteceu poucas horas depois do anúncio oficial do início da intervenção, feito pelo presidente francês Nicolas Sarkozy.

Segundo o Ministério da Defesa francês, cerca de 20 aviões estavam envolvidos na intervenção anunciada hoje pelo presidente francês Nicolas Sarkozy, para cumprir a resolução do Conselho de Segurança da ONU, que autoriza o recurso à força militar contra o regime de Muamar Gaddafi.

A operação começou por volta das 11h (7h de Brasília) com a decolagem de quatro caças Rafale da base francesa de Saint Diziers. Às 15h (11h) se somaram outros aviões de combate Mirage com o objetivo de "atacar alvos militares" caso fosse constatado que as forças de Gaddafi atuavam contra a população civil.

Do UOL Notícias
Em São Paulo

Mais de 120 prefeitos eleitos em 2008 estão afastados da administração

Fonte: Confederação Nacional de Municípios


Mais de 2% dos prefeitos que foram eleitos em 2008 e tomaram posse em 2009 não estão mais no exercício do mandato, aponta uma levantamento realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) em todo o país. Dos 5.563 Municípios brasileiros, 128 tiveram troca de prefeito até fevereiro deste ano.

O principal motivo para as mudanças foi a cassação de mandato: 65,6% dos casos, o equivalente a 84 dos 128 casos registrados pela CNM. As cassações por infração à legislação eleitoral correspondem a 36,9% dos casos, e os atos por improbidade administrativa, a 38,1%.

Em 19 Municipios o prefeito eleito faleceu – quatro foram assassinados, três morreram em acidentes e 12 faleceram por causas naturais. A renúncia para concorrer a outros cargos afastou 13 prefeitos e outros dois afastaram-se por problemas de doença.

Se a análise for feita por Estado, o Acre, em termos proporcionais, é o local onde houve a maior troca de prefeitos: 13,6%. Amazonas, Espírito Santo, Piauí e Mato Grosso do Sul completam a lista dos cinco primeiros.

O levantamento da CNM foi realizado a partir de dados da Justiça eleitoral, das associações estaduais de municípios e de uma pesquisa direta nas prefeituras, onde foram buscadas informações sobre os motivos de afastamento de cada prefeito. Até o fechamento do estudo, não houve de troca de prefeitos no Amapá, Alagoas e Roraima.

Metodologia
O levantamento da CNM foi feito a partir de dados da Justiça Eleitoral, das associações estaduais de Municípios e de uma pesquisa direta nas prefeituras, onde foram buscadas informações sobre os motivos de afastamento de cada prefeito.

JUSTIÇA FEDERAL CONDENA EX-PREFEITO

Quando um empresário e um prefeito se unem para levar vantagem, fraudar licitações e, juntos, roubar o povo e jogar a culpa em servidores, o final que se espera é esse.

Foi o que aconteceu em Águas da Prata SP. O ex-prefeito Jair Valente Fernandes foi procurado pelo empresário David Bosan Livrari e informado sobre uma verba que poderia se liberada pelo Ministério da Saúde para a compra de equipamentos. Começa aí uma série de crimes e uma ação penal que se arrastava desde 2002 e terminou no dia 03/03/2011

A Justiça Federal condenou David Bosan Livrari a 7anos de prisão e o ex-prefeito a 5 anos e seis meses.

Embora caiba recurso, as evidências e o histórico político permitem dizer que a Justiça cumpriu seu papel.
www.jfsp.jus.br
Postado site AMARRIBO

A Voz do Cidadão - O STF entre a ficha limpa e o bloco de sujo

Num dia, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) decide proibir o uso de remédios para emagrecer que agem no sistema nervoso central, depois de abrir uma consulta pública propondo novas restrições à venda de cigarros na sua cruzada antitabagista.

Noutro dia, o deputado estadual Vinicius Camarinha, do PSB de São Paulo, apresenta projeto na Assembleia Legislativa para inibir os fumantes nas praças e áreas ao ar livre em geral.

A cada dia surgem novas iniciativas nos Executivos e nos Legislativos dos três níveis de poder propondo algum tipo de restrição, proibição ou punição para o consumo de diferentes produtos e serviços.

Tramitam neste momento no Congresso Nacional mais de 200 projetos com variadas restrições à atividade publicitária, a exemplo da propaganda de alimentos e refrigerantes.

Esta fúria legiferante que assola o país foi criticada na última semana em editoriais da "Folha" ("Exagero antitabagista") e da revista "Veja" ("A opressão em nome do bem"), duas publicações da grande imprensa com a opinião das quais costumo discordar, mas desta vez estou plenamente de acordo.

Em resumo, tem gente que se acha com poder, sabedoria e vontade para determinar o que é bom para nós ou não, como se fôssemos todos crianças incapazes de decidir sobre os próprios atos.

No caso do cigarro, sinto-me muito tranquilo para tratar do assunto. Fumei durante 50 anos, dos 12 aos 62, e parei faz apenas seis meses. Mas defenderei até a morte o livre arbítrio que todo mundo tem de fazer o que lhe dá prazer, mesmo que traga prejuízos à sua própria saúde, desde que não incomode os outros.

Por isso, é justo proibir o cigarro em determinados ambientes fechados, desde que se mantenham espaços abertos para quem queira fumar. Nem tudo o que é bom para os Estados Unidos, onde querem proibir o fumo até em ruas, parques e praias, é bom para o Brasil.

Em São Paulo, a cruzada antitabagista faz tempo que virou uma bandeira política e eleitoral, mais do que uma questão de saúde pública, na qual o deputado socialista Camarinha pretende surfar.

Conclui o editorial da "Folha": "O empenho das boas intenções conduz, numa espécie de trajetória linear e infinita, a um clima persecutório e puritano; na defesa do que se considera o bem de todos, esconde-se - como em tantas outras situações - o puro impulso repressor e totalitário."

Na mesma linha, a Carta ao Leitor da "Veja" desta semana trata do crescente apetite da Anvisa para tomar conta das nossas vidas:

"O mal maior no excesso regulatório da Anvisa está em querer se assenhorear do poder de decisão individual e se tornar o juiz de última instância sobre o que é bom ou ruim para cada um de nós."

Da minha parte, agradeço muito, mas prefiro continuar acertando ou errando sozinho.
Fonte: O Globo

A fúria legiferante

Num dia, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) decide proibir o uso de remédios para emagrecer que agem no sistema nervoso central, depois de abrir uma consulta pública propondo novas restrições à venda de cigarros na sua cruzada antitabagista.

Noutro dia, o deputado estadual Vinicius Camarinha, do PSB de São Paulo, apresenta projeto na Assembleia Legislativa para inibir os fumantes nas praças e áreas ao ar livre em geral.

A cada dia surgem novas iniciativas nos Executivos e nos Legislativos dos três níveis de poder propondo algum tipo de restrição, proibição ou punição para o consumo de diferentes produtos e serviços.

Tramitam neste momento no Congresso Nacional mais de 200 projetos com variadas restrições à atividade publicitária, a exemplo da propaganda de alimentos e refrigerantes.

Esta fúria legiferante que assola o país foi criticada na última semana em editoriais da "Folha" ("Exagero antitabagista") e da revista "Veja" ("A opressão em nome do bem"), duas publicações da grande imprensa com a opinião das quais costumo discordar, mas desta vez estou plenamente de acordo.

Em resumo, tem gente que se acha com poder, sabedoria e vontade para determinar o que é bom para nós ou não, como se fôssemos todos crianças incapazes de decidir sobre os próprios atos.

No caso do cigarro, sinto-me muito tranquilo para tratar do assunto. Fumei durante 50 anos, dos 12 aos 62, e parei faz apenas seis meses. Mas defenderei até a morte o livre arbítrio que todo mundo tem de fazer o que lhe dá prazer, mesmo que traga prejuízos à sua própria saúde, desde que não incomode os outros.

Por isso, é justo proibir o cigarro em determinados ambientes fechados, desde que se mantenham espaços abertos para quem queira fumar. Nem tudo o que é bom para os Estados Unidos, onde querem proibir o fumo até em ruas, parques e praias, é bom para o Brasil.

Em São Paulo, a cruzada antitabagista faz tempo que virou uma bandeira política e eleitoral, mais do que uma questão de saúde pública, na qual o deputado socialista Camarinha pretende surfar.

Conclui o editorial da "Folha": "O empenho das boas intenções conduz, numa espécie de trajetória linear e infinita, a um clima persecutório e puritano; na defesa do que se considera o bem de todos, esconde-se - como em tantas outras situações - o puro impulso repressor e totalitário."

Na mesma linha, a Carta ao Leitor da "Veja" desta semana trata do crescente apetite da Anvisa para tomar conta das nossas vidas:

"O mal maior no excesso regulatório da Anvisa está em querer se assenhorear do poder de decisão individual e se tornar o juiz de última instância sobre o que é bom ou ruim para cada um de nós."

Da minha parte, agradeço muito, mas prefiro continuar acertando ou errando sozinho.
Fonte: O Globo