Um grupo de especialistas em contas públicas, encabeçado pela Associação Contas Abertas, conclui hoje o “Índice de Transparência”, que irá avaliar o conteúdo e a acessibilidade dos sites criados para cumprir a Lei Complementar 131. A iniciativa pretende aperfeiçoar o cumprimento da chamada de Lei da Transparência.
Para o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE), Ernesto Saboia, que integra o Comitê, a regulamentação é técnica e dá os parâmetros mínimos dos sistemas online que a Lei Complementar 131 obriga para as administrações públicas. “Em linhas gerais, é uma boa regulamentação. Mas poderia ter sido um pouco mais dura quanto à agilidade de aplicação do plano de contas única [mesma base de dados entre os entes federados para facilitar cruzamento de informações], que ainda tem um prazo de implementação. A regulamentação poderia apressar um pouco esse prazo”, afirma.
O Comitê de Transparência é composto por especialistas das universidades de Brasília e de Campinas, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo e da Fundação Getúlio Vargas. Eles debatem com a Associação Contas Abertas o conteúdo dos sites que estão sendo projetados. Também contribuem nessa discussão profissionais da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará.
Quanto à parte da regulamentação que trata de divulgação de pagamento de pessoal [não obriga publicação de nomes e salários], Saboia diz que os contribuintes devem saber a quem está se pagando e quem está desembolsando a verba.
segunda-feira, 31 de maio de 2010
“Lei da Transparência vai ajudar a identificar fichas sujas”, diz autor
Leandro Kleber
Do Contas Abertas
Em entrevista exclusiva ao Contas Abertas, o ex-senador João Capiberibe, autor da Lei Complementar 131, que obriga União, estados e municípios a divulgarem suas receitas e despesas com detalhes na internet, afirma que há resistência política para publicar os dados. Segundo ele, os gestores no país têm má vontade de “abrir” as informações. “A Lei da Transparência traz ao cidadão a possibilidade de controle social dos gastos públicos. A ideia é abrir as caixas pretas da gestão pública no Brasil. Acho que a transparência online das despesas, como prevê a lei, vai ajudar a identificar os fichas sujas da administração pública”, diz.
Veja a entrevista completa no link:
http://contasabertas.uol.com.br/WebSite/Noticias/DetalheNoticias.aspx?Id=150
Do Contas Abertas
Em entrevista exclusiva ao Contas Abertas, o ex-senador João Capiberibe, autor da Lei Complementar 131, que obriga União, estados e municípios a divulgarem suas receitas e despesas com detalhes na internet, afirma que há resistência política para publicar os dados. Segundo ele, os gestores no país têm má vontade de “abrir” as informações. “A Lei da Transparência traz ao cidadão a possibilidade de controle social dos gastos públicos. A ideia é abrir as caixas pretas da gestão pública no Brasil. Acho que a transparência online das despesas, como prevê a lei, vai ajudar a identificar os fichas sujas da administração pública”, diz.
Veja a entrevista completa no link:
http://contasabertas.uol.com.br/WebSite/Noticias/DetalheNoticias.aspx?Id=150
domingo, 30 de maio de 2010
Cidadania - para o povo exercitar.
O conceito de cidadania sempre esteve fortemente "ligado" à noção de direitos, especialmente os direitos políticos, que permitem ao indivíduo intervir na direção dos negócios públicos do Estado, participando de modo direto ou indireto na formação do governo e na sua administração, seja ao votar (direto), seja ao concorrer a cargo público (indireto).[3] No entanto, dentro de uma democracia, a própria definição de Direito, pressupõe a contrapartida de deveres, uma vez que em uma coletividade os direitos de um indivíduo são garantidos a partir do cumprimento dos deveres dos demais componentes da sociedade[4] Cidadania, direitos e deveres.
O conceito de cidadania tem origem na Grécia clássica, sendo usado então para designar os direitos relativos ao cidadão, ou seja, o indivíduo que vivia na cidade e ali participava ativamente dos negócios e das decisões políticas. Cidadania, pressupunha, portanto, todas as implicações decorrentes de uma vida em sociedade.[5]
Ao longo da história, o conceito de cidadania foi ampliado, passando a englobar um conjunto de valores sociais que determinam o conjunto de deveres e direitos de um cidadão "Cidadania: direito de ter direito".[2] E cada dia que passa seu conceito engloba mais e mais: aqui é exatamente o ponto importante da reflexão laboral
O conceito de cidadania tem origem na Grécia clássica, sendo usado então para designar os direitos relativos ao cidadão, ou seja, o indivíduo que vivia na cidade e ali participava ativamente dos negócios e das decisões políticas. Cidadania, pressupunha, portanto, todas as implicações decorrentes de uma vida em sociedade.[5]
Ao longo da história, o conceito de cidadania foi ampliado, passando a englobar um conjunto de valores sociais que determinam o conjunto de deveres e direitos de um cidadão "Cidadania: direito de ter direito".[2] E cada dia que passa seu conceito engloba mais e mais: aqui é exatamente o ponto importante da reflexão laboral
Waldete Ferreira, moradora de Ribeirão Bonito, no exercício da cidadania.
“Eu pago os meus impostos e acho que tenho direito de exigir que os meus impostos sejam aplicados em benefício da população”. Entrevista dada ao Jornal Nacional.
sábado, 29 de maio de 2010
Presidente da Câmara Municipal de Corumbaíba, também, é motorista de carro oficial, sem ser contratado para tal.
A Câmara Municipal de Corumbaíba adquiriu um automóvel, antes mesmo de contratar um motorista. Comenta-se que o carro tem feito viagens de longos percursos, estando no volante, por vezes, o senhor presidente dos Edis. A AMAC vai solicitar ao MP apuração do caso, pois trata-se de improbidade, se confirmado. A km do veículo um dos vereadores ficou de apurar. O motivo de cada viagem, também.
sexta-feira, 28 de maio de 2010
Tesoureiro petista da campanha de Dilma é condenado em SP
MARIO CESAR CARVALHO
DE SÃO PAULO
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O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o futuro tesoureiro da campanha de Dilma Rousseff e ex-prefeito de Diadema, José de Filippi Junior, a devolver valores que podem chegar a R$ 2,1 milhões para os cofres da prefeitura daquela cidade.
A decisão ocorreu pela contratação sem licitação do escritório do advogado Luiz Eduardo Greenhalgh. Filippi Jr. e Greenhalgh são do PT.
O escritório de Greenhalgh foi contratado pela Prefeitura de Diadema entre 1983 e 1996. Defendeu só duas causas, segundo o Ministério Público, e ganhou cerca de R$ 2,1 milhões pela tarefa. A prefeitura contava com 51 procuradores para defender os interesses da cidade, de acordo com a Promotoria.
O tesoureiro de Dilma foi condenado em duas decisões do TJ. Na primeira delas, houve um voto a favor dele, o que tornou possível a reavaliação do caso. No segundo julgamento, perdeu por 4 a 1.
O valor a ser devolvido será calculado só quando houver uma decisão definitiva sobre o caso. O ex-prefeito pode recorrer da decisão.
O TJ também condenou Filippi Junior à perda dos direitos políticos por cinco anos. A decisão não afeta a função que ele terá na campanha de Dilma. Tesoureiro não é uma função pública.
Greenhalgh foi contratado sem licitação. A prefeitura usou a figura da notória especialização para driblar a concorrência exigida por lei. Para o TJ, o escritório não tem notória especialização.
"A população de Diadema foi prejudicada. Não pode escolher. Não se levou em consideração o custo do contrato, mas fatores outros, cujos indícios são de proteção ou escolha baseada em critérios personalíssimos", escreveu o desembargador Renato Nalini ao rejeitar os recursos.
Outro ex-prefeito de Diadema e um ex-vice também foram condenados: Gilson de Menezes e José Augusto da Silva Ramos. Menezes, ex-ferramenteiro, foi o primeiro prefeito eleito pelo PT, em 1982. Silva Ramos foi vice-prefeito de Diadema por duas vezes, era do PT e agora está no PSDB _é deputado.
DE SÃO PAULO
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O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o futuro tesoureiro da campanha de Dilma Rousseff e ex-prefeito de Diadema, José de Filippi Junior, a devolver valores que podem chegar a R$ 2,1 milhões para os cofres da prefeitura daquela cidade.
A decisão ocorreu pela contratação sem licitação do escritório do advogado Luiz Eduardo Greenhalgh. Filippi Jr. e Greenhalgh são do PT.
O escritório de Greenhalgh foi contratado pela Prefeitura de Diadema entre 1983 e 1996. Defendeu só duas causas, segundo o Ministério Público, e ganhou cerca de R$ 2,1 milhões pela tarefa. A prefeitura contava com 51 procuradores para defender os interesses da cidade, de acordo com a Promotoria.
O tesoureiro de Dilma foi condenado em duas decisões do TJ. Na primeira delas, houve um voto a favor dele, o que tornou possível a reavaliação do caso. No segundo julgamento, perdeu por 4 a 1.
O valor a ser devolvido será calculado só quando houver uma decisão definitiva sobre o caso. O ex-prefeito pode recorrer da decisão.
O TJ também condenou Filippi Junior à perda dos direitos políticos por cinco anos. A decisão não afeta a função que ele terá na campanha de Dilma. Tesoureiro não é uma função pública.
Greenhalgh foi contratado sem licitação. A prefeitura usou a figura da notória especialização para driblar a concorrência exigida por lei. Para o TJ, o escritório não tem notória especialização.
"A população de Diadema foi prejudicada. Não pode escolher. Não se levou em consideração o custo do contrato, mas fatores outros, cujos indícios são de proteção ou escolha baseada em critérios personalíssimos", escreveu o desembargador Renato Nalini ao rejeitar os recursos.
Outro ex-prefeito de Diadema e um ex-vice também foram condenados: Gilson de Menezes e José Augusto da Silva Ramos. Menezes, ex-ferramenteiro, foi o primeiro prefeito eleito pelo PT, em 1982. Silva Ramos foi vice-prefeito de Diadema por duas vezes, era do PT e agora está no PSDB _é deputado.
quinta-feira, 27 de maio de 2010
Michel Platini aposta: 'Brasil será campeão de novo'
estadão.com.br
Dois dos principais craques da história do futebol, Michel Platini e Franz Beckenbauer, apostam no Brasil e particularmente em Dunga para a conquista da Copa 2010. Em declarações ao Estado, eles dizem que as seleções europeias não serão páreo para os atuais pentacampeões.
"Podem acreditar: o Brasil sairá da Copa como campeão, de novo", diz Platini, presidente da Uefa. "Dunga e Jorginho conseguiram formar um time eficiente e que joga bem", completou Beckenbauer
Dois dos principais craques da história do futebol, Michel Platini e Franz Beckenbauer, apostam no Brasil e particularmente em Dunga para a conquista da Copa 2010. Em declarações ao Estado, eles dizem que as seleções europeias não serão páreo para os atuais pentacampeões.
"Podem acreditar: o Brasil sairá da Copa como campeão, de novo", diz Platini, presidente da Uefa. "Dunga e Jorginho conseguiram formar um time eficiente e que joga bem", completou Beckenbauer
TRE-RJ cassa Rosinha e torna Garotinho inelegível por três anos
Alfredo Junqueira / RIO - O Estado de S.Paulo
Atual prefeita da cidade de Campos dos Goytacazes, a ex-governadora do Rio Rosinha Garotinho (PMDB) teve seu mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ), acusada de abuso de poder econômico durante a campanha nas eleições de 2008. Ela também ficou inelegível por três anos. A punição foi estendida ao marido de Rosinha, o pré-candidato do PR ao Governo do Rio, Anthony Garotinho.
O TRE-RJ julgou que a prefeita de Campos foi beneficiada pelas práticas panfletárias da rádio e do jornal "O Diário" - que teve três dos seus comunicadores também punidos. Como Rosinha obteve mais de 50% dos votos, o Tribunal convocou novas eleições para o município. A decisão ainda pode ser revertida em recurso com efeito suspensivo ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Por meio de sua assessoria, Garotinho informou que ainda está analisando a decisão do TRE e avaliando junto aos seus advogados como deverá apresentar recurso ao TSE. A assessoria de imprensa da Prefeitura de Campos dos Goytacazes disse que a prefeita ainda não se manifestou sobre o caso.
Atual prefeita da cidade de Campos dos Goytacazes, a ex-governadora do Rio Rosinha Garotinho (PMDB) teve seu mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ), acusada de abuso de poder econômico durante a campanha nas eleições de 2008. Ela também ficou inelegível por três anos. A punição foi estendida ao marido de Rosinha, o pré-candidato do PR ao Governo do Rio, Anthony Garotinho.
O TRE-RJ julgou que a prefeita de Campos foi beneficiada pelas práticas panfletárias da rádio e do jornal "O Diário" - que teve três dos seus comunicadores também punidos. Como Rosinha obteve mais de 50% dos votos, o Tribunal convocou novas eleições para o município. A decisão ainda pode ser revertida em recurso com efeito suspensivo ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Por meio de sua assessoria, Garotinho informou que ainda está analisando a decisão do TRE e avaliando junto aos seus advogados como deverá apresentar recurso ao TSE. A assessoria de imprensa da Prefeitura de Campos dos Goytacazes disse que a prefeita ainda não se manifestou sobre o caso.
quarta-feira, 26 de maio de 2010
Pesquisa aponta falta de transparência no Orçamento
Em levantamento internacional, País obteve nota 49 em escala de 1 a 100
http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20091115/not_imp466675,0.php
http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20091115/not_imp466675,0.php
terça-feira, 25 de maio de 2010
Um recado amigo da AMARRIBO para a Câmara Municipal de Corumbaíba
Sr presidente da Camara de Corumbaiba. Atendam solicitação da AMAC sem colocar burocracias onde elas não precisam existir. Para o povo conhecer o que a Administração Publica está fazendo existe uma lei. A sociedade está fazendo a parte dela querendo fiscalizar e a Camara deve facilitar o Controle Social e não o contrario. Qual mesmo a função da Camara e seus vereadores eleitos pelo povo?
Lizete Verillo
Diretora da Amarribo
24 de maio de 2010 14:44
Lizete Verillo
Diretora da Amarribo
24 de maio de 2010 14:44
Lei obriga escolas públicas e privadas a ter biblioteca
Todas as instituições de ensino públicas e privadas do país deverão ter bibliotecas, segundo lei sancionada pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25). De acordo com o texto, "considera-se biblioteca escolar a coleção de livros, materiais videográficos e documentos registrados em qualquer suporte destinados a consulta, pesquisa, estudo ou leitura".
O acervo mínimo exigido será de um livro por aluno matriculado. Caberá ao respectivo sistema de ensino adaptar o acervo conforme as necessidades, promovendo a divulgação, preservação e o funcionamento das bibliotecas escolares.
As escolas terão até dez anos para instalar os espaços destinados aos livros, material videográfico, documentos para consulta, pesquisa e leitura.
Foi publicada também no Diário Oficial desta terça a autorização para que sejam instaladas salas de aulas em presídios, destinadas a cursos de ensino básico e profissionalizante. O texto, que altera a lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, entra em vigor na data de sua publicação.
Agência Brasil.
O acervo mínimo exigido será de um livro por aluno matriculado. Caberá ao respectivo sistema de ensino adaptar o acervo conforme as necessidades, promovendo a divulgação, preservação e o funcionamento das bibliotecas escolares.
As escolas terão até dez anos para instalar os espaços destinados aos livros, material videográfico, documentos para consulta, pesquisa e leitura.
Foi publicada também no Diário Oficial desta terça a autorização para que sejam instaladas salas de aulas em presídios, destinadas a cursos de ensino básico e profissionalizante. O texto, que altera a lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, entra em vigor na data de sua publicação.
Agência Brasil.
VOCÊ SABE QUAL É O SALÁRIO MENSASL DE UM PREFEITO DE UMA PEQUENA CIDADE? Direto e indireto.
IMAGINA:
Salário Fixo............................................... 5000,00 + ou -
Gratificações.............................................. ?
13o........................................................ ?
Férias..................................................... ?
Encargos Sociais........................................... ?
Motorista.................................................. ?
Manutenção de automóvel.................................... ?
Diárias do motorista....................................... ?
Diárias do Prefeito a trabalho............................. ?
Diárias do Prefeito para participar de festividades........ ?
Diárias do prefeito para reuniões políticas................ ?
Diárias para visitar a família............................. ?
Outras: café amanhã,lanches,etc............................ ?
Mnutenção de Gabinete...................................... ? ______________________________________________________________________
TOTAL...................................................... ?
Quanto isso representa? Uma coisa é certa, é dinheiro do povo.
Salário Fixo............................................... 5000,00 + ou -
Gratificações.............................................. ?
13o........................................................ ?
Férias..................................................... ?
Encargos Sociais........................................... ?
Motorista.................................................. ?
Manutenção de automóvel.................................... ?
Diárias do motorista....................................... ?
Diárias do Prefeito a trabalho............................. ?
Diárias do Prefeito para participar de festividades........ ?
Diárias do prefeito para reuniões políticas................ ?
Diárias para visitar a família............................. ?
Outras: café amanhã,lanches,etc............................ ?
Mnutenção de Gabinete...................................... ? ______________________________________________________________________
TOTAL...................................................... ?
Quanto isso representa? Uma coisa é certa, é dinheiro do povo.
LOA - III
O Plano de Governo de Corumbaíba, para o período 2009-2012, foi amplamente divulgado e distribuido para a população. Realmente, nele constam mais de 100 obras importantíssimas para a cidade, todas que o povo vem desejando a anos. Por esta razão descarregou seus votos no candidato que oferecia atender essas necessidades. A população entendeu que a coisa era séria e votou nele. Ele ganhou e quase nada daquele programa de governo foi feito. Agora elabora o penúltimo Orçamento de seu Governo, e nele não consta nenhuma obra prometida, é deveras uma bagunça, senão vejamos: Construção de Aeroporto no valor de R$ 212.000,00 é um projeto que está no papel desde o seu governo passado. Sem dúvida alguma esta seria uma obra que marcaria o crescimento da cidade, além de atender nossas indústrias. Cosntrução e ampliação de Escolas = R$ 1.000,00; construção de casas na zona rural=R$14.840,00.Só pode ser brincadeira, pois para o seu gabinete ele orça R$ 255.460,00.
segunda-feira, 24 de maio de 2010
A Câmara deve prestar contas ao povo, mas documentalmente.
A AMAC solicitou ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Corumbaíba, por ofício, cópias das portarias de concessões de diárias emitidas pela Câmara, durante o exercício de 2009. Nele a AMAC pede que lhe sejam entregues, também, os documentos de pagamentos e os relatórios das viagens realizadas. O objetivo principal é verificar quais os retornos práticos que os vereadores trouxeram dessas viagens. No mesmo ofício foi pedido, ainda, cópias de contratos e empenhos destinados a empresas de rádios, jornais e gráficas, dentre outros, para se conhecer o montante gasto, principalmente com publicidades, durante o exercício de 2009.
domingo, 23 de maio de 2010
Autor do projeto "Ficha Limpa" cria site para fiscalizar candidatos
Redação Portal IMPRENSA
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), autor do projeto "Ficha Limpa", pretende lançar um site em julho para cadastramento e divulgação dos candidatos que não possuem problemas com a Justiça. O portal será atualizado pelos membros do MCCE.
De acordo com o G1, o MCCE tem a intenção de ajudar o eleitor a fiscalizar seu candidato e evitar que políticos condenados pela Justiça sejam eleitos.
O site será criado em parceria com a Articulação Brasileira contra a Corrupção e Impunidade (Abracci), que fará uma espécie de cadastramento de certidões negativas de antecedentes criminais digitalizadas dos políticos.
O presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abrampe), Marlon Reis, declarou que o portal será aberto à sociedade, e qualquer pessoa poderá acessar e, até mesmo, contestar as informações. "Vamos ajudar os eleitores a ver, com mais facilidade, quem realmente tem ficha limpa. Se o seu candidato não estiver lá, das duas, uma: ou é porque não tem como entrar no portal 'ficha limpa' ou porque não dá importância a isso, o que também é sério", disse.
O candidato com "ficha limpa", segundo o projeto de lei, é aquele que não tem condenação em primeira instância ou denúncia recebida por um tribunal, no caso de políticos com foro privilegiado.
O projeto de lei "Ficha Limpa" foi aprovado pelo Congresso na última quarta-feira (19), e entrará em vigor após a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), autor do projeto "Ficha Limpa", pretende lançar um site em julho para cadastramento e divulgação dos candidatos que não possuem problemas com a Justiça. O portal será atualizado pelos membros do MCCE.
De acordo com o G1, o MCCE tem a intenção de ajudar o eleitor a fiscalizar seu candidato e evitar que políticos condenados pela Justiça sejam eleitos.
O site será criado em parceria com a Articulação Brasileira contra a Corrupção e Impunidade (Abracci), que fará uma espécie de cadastramento de certidões negativas de antecedentes criminais digitalizadas dos políticos.
O presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abrampe), Marlon Reis, declarou que o portal será aberto à sociedade, e qualquer pessoa poderá acessar e, até mesmo, contestar as informações. "Vamos ajudar os eleitores a ver, com mais facilidade, quem realmente tem ficha limpa. Se o seu candidato não estiver lá, das duas, uma: ou é porque não tem como entrar no portal 'ficha limpa' ou porque não dá importância a isso, o que também é sério", disse.
O candidato com "ficha limpa", segundo o projeto de lei, é aquele que não tem condenação em primeira instância ou denúncia recebida por um tribunal, no caso de políticos com foro privilegiado.
O projeto de lei "Ficha Limpa" foi aprovado pelo Congresso na última quarta-feira (19), e entrará em vigor após a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“FICHA LIMPA”
Acredito que no momento atual em que o nível de corrupção no país está fora de controle,atingindo todos os orgãos públicos inclusive o judiciário,tudo o que puder ser divulgado, via todos meios de comunicação,à respeito será bem vindo.Toda a sociedade tem que se engajar nesta luta realizando passeatas,rádios,TVs.,Internet,Boca a Boca,etc...Temos que eliminar estes Anti-Brasileiros do cenário público do BRASIL.
guizelini - carloslely@hotmail.com - 22/05/2010 12:30
guizelini - carloslely@hotmail.com - 22/05/2010 12:30
Ficha limpa, jogo sujo, por Adroaldo Furtado Fabrício
*Muito a seu estilo, o Senado Federal deu uma curva no projeto de iniciativa popular que pretendia afastar dos pleitos os candidatos condenados em processos criminais ou penais-eleitorais. A proposta, que já vinha minguando ao longo da tramitação no Congresso, está praticamente sepultada.
O mais doloroso é o insulto que mais uma vez se faz à inteligência do eleitor. Como a votação se fez inevitável, à vista da pressão popular e do alto custo político de novos adiamentos, encontrou-se uma solução mágica: a emenda “de redação” que alterou o tempo verbal no principal dispositivo do projeto. Sutil feito uma locomotiva; arrasador qual uma gota de veneno.
Trata-se de um estelionato linguístico, patrocinado por uma calejada raposa felpuda, que já fez de tudo um pouco desde a ditadura militar. Com a inocente mudança do tempo do verbo, a nova regra não se poderá aplicar de imediato; na melhor das hipóteses (ou pior, segundo o ponto de vista), valerá para as eleições de 2014.
Não se trata, ao revés do afirmado, de uma simples emenda de redação, daquelas que se introduzem no texto para melhorá-lo gramatical, sintática ou estilisticamente, ou para garantir-lhe maior clareza. A alteração é de substância e repercute direta e imediatamente no vital aspecto do momento a partir do qual a regra pode incidir.
A manobra, conquanto grosseira, permite ao legislador fazer de conta que aprovou o projeto (de iniciativa popular, relevada seja a insistência) e assim livrar-se da cobrança generalizada. E fingir para a plateia, em particular para os autores da iniciativa, que o Legislativo correspondeu à vontade popular.
O apelido de “emenda de redação” dado a uma alteração de substância respondeu à finalidade de evitar que o projeto retornasse à outra Casa do Congresso por efeito de emenda propriamente dita. A inspiração protelatória, não fora o artifício, resultaria por demais escancarada e o povo não a aceitaria. Era preciso, portanto, dourar a pílula.
Postergada a aplicação da lei para momento indefinido no futuro, ninguém terá de preocupar-se com a alvura de sua ficha. O tempo passa, o assunto é esquecido, a norma talvez possa até ser revogada. E ainda uma vez se confirma o que, em momento similar da história brasileira recente, dissera The Economist: os perus nunca votarão a favor do Natal. Zero Hora - Online
O mais doloroso é o insulto que mais uma vez se faz à inteligência do eleitor. Como a votação se fez inevitável, à vista da pressão popular e do alto custo político de novos adiamentos, encontrou-se uma solução mágica: a emenda “de redação” que alterou o tempo verbal no principal dispositivo do projeto. Sutil feito uma locomotiva; arrasador qual uma gota de veneno.
Trata-se de um estelionato linguístico, patrocinado por uma calejada raposa felpuda, que já fez de tudo um pouco desde a ditadura militar. Com a inocente mudança do tempo do verbo, a nova regra não se poderá aplicar de imediato; na melhor das hipóteses (ou pior, segundo o ponto de vista), valerá para as eleições de 2014.
Não se trata, ao revés do afirmado, de uma simples emenda de redação, daquelas que se introduzem no texto para melhorá-lo gramatical, sintática ou estilisticamente, ou para garantir-lhe maior clareza. A alteração é de substância e repercute direta e imediatamente no vital aspecto do momento a partir do qual a regra pode incidir.
A manobra, conquanto grosseira, permite ao legislador fazer de conta que aprovou o projeto (de iniciativa popular, relevada seja a insistência) e assim livrar-se da cobrança generalizada. E fingir para a plateia, em particular para os autores da iniciativa, que o Legislativo correspondeu à vontade popular.
O apelido de “emenda de redação” dado a uma alteração de substância respondeu à finalidade de evitar que o projeto retornasse à outra Casa do Congresso por efeito de emenda propriamente dita. A inspiração protelatória, não fora o artifício, resultaria por demais escancarada e o povo não a aceitaria. Era preciso, portanto, dourar a pílula.
Postergada a aplicação da lei para momento indefinido no futuro, ninguém terá de preocupar-se com a alvura de sua ficha. O tempo passa, o assunto é esquecido, a norma talvez possa até ser revogada. E ainda uma vez se confirma o que, em momento similar da história brasileira recente, dissera The Economist: os perus nunca votarão a favor do Natal. Zero Hora - Online
Ficha Limpa será avaliado com rapidez
Ricardo Lewandowski reiterou que as decisões do TSE a respeito da validade do Ficha Limpa sairão o mais rápido possível. A polêmica em torno da lei surgiu depois que o Senado mudou a expressão “tenham sido” por “os que forem”.
O receio é de que os políticos já condenados não sejam atingidos pelas regras de inelegibilidade. Outro ponto que será avaliado pelo TSE é se deve ser aplicado o princípio da anualidade. O artigo 16 da Constituição fala que qualquer mudança tem de ser feita um ano antes da eleição. As apreciações devem sair antes de 5 de julho, prazo para registro das candidaturas. A Notícia - Edição de hoje ONLINE
O receio é de que os políticos já condenados não sejam atingidos pelas regras de inelegibilidade. Outro ponto que será avaliado pelo TSE é se deve ser aplicado o princípio da anualidade. O artigo 16 da Constituição fala que qualquer mudança tem de ser feita um ano antes da eleição. As apreciações devem sair antes de 5 de julho, prazo para registro das candidaturas. A Notícia - Edição de hoje ONLINE
sábado, 22 de maio de 2010
Jurisprudência dá base para Ficha Limpa vigorar já na eleição de 2010
FELIPE SELIGMAN
da Sucursal de Brasília
Decisões anteriores e uma resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) dão base para que o projeto Ficha Limpa entre em vigor já nestas eleições.
O texto aprovado pelo Senado, que impede a candidatura de quem for condenado por um colegiado, alterou a lei complementar 64, conhecida como Lei das Inelegibilidades, aprovada em maio de 1990.
Naquele ano, quando ocorreram eleições para governador, senador, deputados federais e estaduais, também houve polêmica sobre a partir de quando a legislação recém-aprovada entraria em vigor.
A dúvida jurídica à época era a mesma de hoje: uma regra que proíbe a candidatura altera o processo eleitoral?
A resposta a essa pergunta é importante porque o artigo 16 da Constituição diz que uma legislação só poderá mudar o processo eleitoral se for editada um ano antes do pleito. Ou seja, se o entendimento for que o projeto altera esse processo, o veto só entrará em vigor em 2012. Se não, vale para este ano.
Até o início do mês que vem, o TSE deverá responder uma consulta para resolver essa questão. Em 1990, os ministros se depararam com o mesmo questionamento e, por unanimidade, responderam que a legislação deveria entrar em vigor para a eleição daquele ano.
Relatada pelo então ministro Luiz Octávio Galotti, a consulta foi transformada em resolução, uma espécie de súmula que orienta o entendimento para julgamentos futuros do TSE e de tribunais regionais.
Essa resolução, editada em 31 de maio de 1990, diz que a Lei das Inelegibilidades deve ter "aplicação imediata, por se tratar da edição de lei complementar, exigida pela Constituição, sem configurar alteração do processo eleitoral, vedada pelo art. 16 da mesma Carta".
O argumento defendido pelos ministros era o seguinte: A lei entra em vigor porque não cria regras específicas para as eleições daquele ano, mas cria uma norma permanente.
Foi essa legislação de 1990 que criou, por exemplo, os prazos de descompatibilização de cargos públicos por aqueles que quisessem sair candidatos.
Na época, a posição do TSE foi alvo de resistência de procuradores eleitorais e até de tribunais regionais eleitorais, que argumentavam não ser possível aplicar a lei já naquele ano.
O TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo), por exemplo, chegou a decidir neste sentido, ao afirmar que o tribunal guiaria suas decisões com base na legislação que estavam em vigor em 1989.
Um dia depois, porém, o TSE decidiu que anularia todas as decisões do TRE-SP baseadas no entendimento de que a lei não estaria em vigor.
A Folha apurou que essas decisões anteriores deverão ser levadas em conta agora, quando a corte responderá à mesma pergunta de 20 anos atrás. Ganha força no tribunal a tese de que o veto aos "ficha suja" deverá valer já em 2010.
da Sucursal de Brasília
Decisões anteriores e uma resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) dão base para que o projeto Ficha Limpa entre em vigor já nestas eleições.
O texto aprovado pelo Senado, que impede a candidatura de quem for condenado por um colegiado, alterou a lei complementar 64, conhecida como Lei das Inelegibilidades, aprovada em maio de 1990.
Naquele ano, quando ocorreram eleições para governador, senador, deputados federais e estaduais, também houve polêmica sobre a partir de quando a legislação recém-aprovada entraria em vigor.
A dúvida jurídica à época era a mesma de hoje: uma regra que proíbe a candidatura altera o processo eleitoral?
A resposta a essa pergunta é importante porque o artigo 16 da Constituição diz que uma legislação só poderá mudar o processo eleitoral se for editada um ano antes do pleito. Ou seja, se o entendimento for que o projeto altera esse processo, o veto só entrará em vigor em 2012. Se não, vale para este ano.
Até o início do mês que vem, o TSE deverá responder uma consulta para resolver essa questão. Em 1990, os ministros se depararam com o mesmo questionamento e, por unanimidade, responderam que a legislação deveria entrar em vigor para a eleição daquele ano.
Relatada pelo então ministro Luiz Octávio Galotti, a consulta foi transformada em resolução, uma espécie de súmula que orienta o entendimento para julgamentos futuros do TSE e de tribunais regionais.
Essa resolução, editada em 31 de maio de 1990, diz que a Lei das Inelegibilidades deve ter "aplicação imediata, por se tratar da edição de lei complementar, exigida pela Constituição, sem configurar alteração do processo eleitoral, vedada pelo art. 16 da mesma Carta".
O argumento defendido pelos ministros era o seguinte: A lei entra em vigor porque não cria regras específicas para as eleições daquele ano, mas cria uma norma permanente.
Foi essa legislação de 1990 que criou, por exemplo, os prazos de descompatibilização de cargos públicos por aqueles que quisessem sair candidatos.
Na época, a posição do TSE foi alvo de resistência de procuradores eleitorais e até de tribunais regionais eleitorais, que argumentavam não ser possível aplicar a lei já naquele ano.
O TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo), por exemplo, chegou a decidir neste sentido, ao afirmar que o tribunal guiaria suas decisões com base na legislação que estavam em vigor em 1989.
Um dia depois, porém, o TSE decidiu que anularia todas as decisões do TRE-SP baseadas no entendimento de que a lei não estaria em vigor.
A Folha apurou que essas decisões anteriores deverão ser levadas em conta agora, quando a corte responderá à mesma pergunta de 20 anos atrás. Ganha força no tribunal a tese de que o veto aos "ficha suja" deverá valer já em 2010.
ENTREVISTA / Demóstenes torres
Núbia Lôbo
“A emenda altera redação, não o mérito”
Relator do projeto Ficha Limpa no Senado, Demóstenes Torres (DEM) insiste que ele tem aplicação para processos já em andamento e para as eleições de outubro. O senador explica que a emenda de Francisco Dornelles alterou apenas a redação, e não o mérito da questão. “Os ficha sujas vão tentar de toda forma que a lei não entre em vigor”, avalia Demóstenes, que espera a última palavra do STF.
O Senado aprovou o projeto da Ficha Limpa com grande comemoração e agora o que vemos é um grande risco de não ser aplicado por várias questões, inclusive por uma emenda feita pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ). Como o senhor avalia essa situação?
Acho que as dúvidas sempre existiram sobre a possibilidade de entrar ou não em vigor. Mas acredito que vai entrar em vigor. Agora, é uma lei pronta, acabada. Tenho certeza que ela se aplica aos casos futuros e aos casos passados que não tenham tramitação em julgado. E, quanto à coisa julgada, isso aí só mesmo o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) para decidir. Por que o próprio STF já decidiu três vezes, duas que não cabe e uma que cabe (aplicação).
Quando aprovaram o projeto com discurso de que houve avanço na política brasileira, imaginaram esse risco de acabar inócuo, caso não seja aplicado aos processos já iniciados na Justiça?
Acho que a lei será aplicada. A dúvida é se ela será aplicada ou não para casos do passado. Para essa eleição, o próprio procurador-geral da República já disse que vai insistir nessa tese – ele é o homem que defende a constitucionalidade das leis. Vai haver polêmica, aqueles que são ficha sujas vão tentar de todas as formas impedir que a lei entre em vigor.
O balde de água fria veio com a emenda de Dornelles. Porque o sr. acatou a emenda do senador?
Porque havia quatro itens que já traziam a expressão “os que tenham sido condenados”, quatro com “os que forem” e um que não tinha expressão alguma. Fiz o parecer sem alteração, mas já tinha visto a contradição que foi emendada pelo Dornelles. E aí não dava para a mesma lei ter um pedaço de uma coisa e um pedaço de outra. Por que optou-se por essa expressão? Porque o “os que forem” é a expressão que deve estar contida na nova lei e porque os casos do passado já estão contemplados no artigo terceiro, como disse o próprio procurador-geral da República e o de Goiás.
Imediatamente após à votação no Senado, já se enxergou nessa expressão ‘Os que forem condenados’ uma dificuldade de contemplar os casos anteriores. Os senadores não pensaram nisso antes da fazer a mudança?
Não. Não foi porque é emenda de redação. Se houvesse intenção de alterar, não seria emenda de redação e sim emenda de mérito.
E é por isso que o projeto não volta para a Câmara dos Deputados?
Exatamente.
Quando a pessoa é condenada em definitivo, a ficha não fica suja?
Fica (suja) por um determinado período. Toda condenação no Brasil é por um determinado período, não há condenação perpétua. Em 1996, o STF decidiu que inelegibilidade não era pena e, portanto, poderia ser aplicada inclusive aos casos que já foram julgados. Mas por duas outras vezes o STF decidiu de forma diferente. A última palavra agora também será do Supremo
“A emenda altera redação, não o mérito”
Relator do projeto Ficha Limpa no Senado, Demóstenes Torres (DEM) insiste que ele tem aplicação para processos já em andamento e para as eleições de outubro. O senador explica que a emenda de Francisco Dornelles alterou apenas a redação, e não o mérito da questão. “Os ficha sujas vão tentar de toda forma que a lei não entre em vigor”, avalia Demóstenes, que espera a última palavra do STF.
O Senado aprovou o projeto da Ficha Limpa com grande comemoração e agora o que vemos é um grande risco de não ser aplicado por várias questões, inclusive por uma emenda feita pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ). Como o senhor avalia essa situação?
Acho que as dúvidas sempre existiram sobre a possibilidade de entrar ou não em vigor. Mas acredito que vai entrar em vigor. Agora, é uma lei pronta, acabada. Tenho certeza que ela se aplica aos casos futuros e aos casos passados que não tenham tramitação em julgado. E, quanto à coisa julgada, isso aí só mesmo o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) para decidir. Por que o próprio STF já decidiu três vezes, duas que não cabe e uma que cabe (aplicação).
Quando aprovaram o projeto com discurso de que houve avanço na política brasileira, imaginaram esse risco de acabar inócuo, caso não seja aplicado aos processos já iniciados na Justiça?
Acho que a lei será aplicada. A dúvida é se ela será aplicada ou não para casos do passado. Para essa eleição, o próprio procurador-geral da República já disse que vai insistir nessa tese – ele é o homem que defende a constitucionalidade das leis. Vai haver polêmica, aqueles que são ficha sujas vão tentar de todas as formas impedir que a lei entre em vigor.
O balde de água fria veio com a emenda de Dornelles. Porque o sr. acatou a emenda do senador?
Porque havia quatro itens que já traziam a expressão “os que tenham sido condenados”, quatro com “os que forem” e um que não tinha expressão alguma. Fiz o parecer sem alteração, mas já tinha visto a contradição que foi emendada pelo Dornelles. E aí não dava para a mesma lei ter um pedaço de uma coisa e um pedaço de outra. Por que optou-se por essa expressão? Porque o “os que forem” é a expressão que deve estar contida na nova lei e porque os casos do passado já estão contemplados no artigo terceiro, como disse o próprio procurador-geral da República e o de Goiás.
Imediatamente após à votação no Senado, já se enxergou nessa expressão ‘Os que forem condenados’ uma dificuldade de contemplar os casos anteriores. Os senadores não pensaram nisso antes da fazer a mudança?
Não. Não foi porque é emenda de redação. Se houvesse intenção de alterar, não seria emenda de redação e sim emenda de mérito.
E é por isso que o projeto não volta para a Câmara dos Deputados?
Exatamente.
Quando a pessoa é condenada em definitivo, a ficha não fica suja?
Fica (suja) por um determinado período. Toda condenação no Brasil é por um determinado período, não há condenação perpétua. Em 1996, o STF decidiu que inelegibilidade não era pena e, portanto, poderia ser aplicada inclusive aos casos que já foram julgados. Mas por duas outras vezes o STF decidiu de forma diferente. A última palavra agora também será do Supremo
Uma frase de milhares
Gurgel: (sobre a ficha limpa) a nova lei contribuirá para extirpar corruptos da política brasileira. Robero Gergel é procurador-geral da República
LOA II
A proposta prevê, ainda, para aquele que é um dos maiores propulsores da economia mundial, o turismo - a insignificante importância de R$ 3.l80,00, contra a exorbitante importancia de R$ 255.400,00, mais de R$ 2l.000,00 por mes, somente para manutenção do Gabinete do Prefeito. E o povo fica, como sempre, a ver navios!!!
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2011 - LOA I
O Prejeto de Lei nº 05/2010, apresentado pelo Sr. Prefeito de Corumbaíba, para ser apreciado pela Câmara Municipal, prevê uma despesa de 26.397.l80,00, com autorização pedida para suplementá-la em mais 50% desse valor(antes foi de 100%). Meus amigos esse dinheiraço dá para construir mais de 26.000 casas populares, de ótimo padrão, somente em 2011, quase 4 casas para cada morador de Corumbaíba. PASMEM.
Pela proposta o Orçamento destina para construção de casas populares a irrisória importânia de R$530.000,00. Pior, ainda, para festividades e eventos mais de R$l.250.000,00. Se o povo quiser participar do baile da cidade tem que pagar ingressos ou comprar mesas. Acredita? Dia 28 vem aí, participe dele e comprove.
Pela proposta o Orçamento destina para construção de casas populares a irrisória importânia de R$530.000,00. Pior, ainda, para festividades e eventos mais de R$l.250.000,00. Se o povo quiser participar do baile da cidade tem que pagar ingressos ou comprar mesas. Acredita? Dia 28 vem aí, participe dele e comprove.
Câmara de Corumbaíba nega documento público...
Funcionária da Câmara Municipal de Corumbaíba, alegando ter recebido ordens do Presidente da casa, negou o fornecimento de uma cópia à AMAC do projeto de Lei Orçamentária para o próximo ano. Justificou que a Entidade teria que requisitar por escrito para receber o parecer do Presidente da "casa do povo". Estranho que cópias desse projeto circulam na cidade, inclusive em recipiente de coleta de lixo, como foi encontrado uma cópia pelo presidente da Amigos Associados de Corumbaíba.
Ficha limpa agora é com os partidos
Aprovado dia 12 na Câmara dos Deputados e na quarta-feira (19) pelo Senado Federal, o projeto ficha limpa chega ao final da tramitação bem mais ineficaz do que a proposta formulada pelo 1,6 milhão de assinaturas que sustentaram a sua apresentação ao parlamento. A ideia era de que, uma vez condenado, o indivíduo ficasse automaticamente impedido de candidatar-se. Mas os deputados e senadores, parte deles diretos interessados no assunto, (r)emendaram a proposta, tornando hoje inelegíveis apenas aqueles que estejam condenados por um colegiado de juízes. Na prática, os condenados pela justiça local continuam elegíveis e só quem tiver as sentenças confirmadas em segunda instância, nos tribunais, ficará fora. E, mesmo assim, o texto votado deixa dúvida sobre sua aplicabilidade já nas eleições deste ano, uma questão que agora deverá ser decidida pela justiça eleitoral.
Na verdade, o grande foco dos autores do ficha limpa, que era inviabilizar a reeleição de deputados e senadores envolvidos nos escândalos dos mensalões, dos sanguessugas, do dinheiro na cueca e em outras irregularidades de que se tem tido notícia, caiu por terra em razão das casuísticas manobras ocorridas durante a tramitação do projeto pelo Congresso Nacional. Esse clima de impunidade foi, ainda, favorecido pela opinião de parte dos juristas, que entendem inconstitucional a punição através de lei, pois ignora o princípio de que todos devem ser considerados inocentes até que a condenação tenha transitado em julgado, isto é, até quando o réu não tiver mais como recorrer.
Mas, se por um lado a lei aprovada é inócua ou ainda suscita dúvidas quanto à sua aplicação neste ano, entende-se que o fiel da balança devam ser as mãos limpas do partido político, como dono da candidatura e do mandato decorrente das eleições. A esperança da sociedade está agora voltada para os princípios de honestidade a serem manifestados pelas direções partidárias. Se alguém com envolvimento em escândalos, condenado ou não pela justiça, apresenta-se como candidato, o partido pode, valendo-se de um juízo de ordem moral, negar-lhe o registro. E, se todos os partidos assim se comportarem, o meio político estará livre dos ditos fichas sujas.
A representação popular é coisa muito séria. Não pode ser entregue a qualquer um. A administração pública, realizada pelo presidente da República, governadores dos estados e prefeitos dos municípios, é a responsável pela gestão de toda a massa de impostos arrecadada da população, com a qual se deve prestar serviços e promover o bem-estar coletivo. E a atividade legislativa, nos três níveis, tem a finalidade de fiscalizar o que o Executivo faz com os recursos arrecadados do povo. São coisas muito importantes para se entregar a pessoas não confiáveis ou reconhecidamente faltosas ou criminosas. Em lá chegando, elas poderão, em vez de prestar serviços ao povo, cuidar de seus próprios interesses e promover as falcatruas como aquelas que frequentemente se denuncia e motivaram a elaboração do projeto ficha limpa.
Na atual conjuntura, os partidos passam à condição de fiéis da balança. E a sociedade deve ficar atenta para evitar que, por alguma razão, venham a transigir nessa nobre tarefa de saneamento da política nacional.
Dirceu Cardoso Gonçalves/Dirigente da Aspomil (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo)
Na verdade, o grande foco dos autores do ficha limpa, que era inviabilizar a reeleição de deputados e senadores envolvidos nos escândalos dos mensalões, dos sanguessugas, do dinheiro na cueca e em outras irregularidades de que se tem tido notícia, caiu por terra em razão das casuísticas manobras ocorridas durante a tramitação do projeto pelo Congresso Nacional. Esse clima de impunidade foi, ainda, favorecido pela opinião de parte dos juristas, que entendem inconstitucional a punição através de lei, pois ignora o princípio de que todos devem ser considerados inocentes até que a condenação tenha transitado em julgado, isto é, até quando o réu não tiver mais como recorrer.
Mas, se por um lado a lei aprovada é inócua ou ainda suscita dúvidas quanto à sua aplicação neste ano, entende-se que o fiel da balança devam ser as mãos limpas do partido político, como dono da candidatura e do mandato decorrente das eleições. A esperança da sociedade está agora voltada para os princípios de honestidade a serem manifestados pelas direções partidárias. Se alguém com envolvimento em escândalos, condenado ou não pela justiça, apresenta-se como candidato, o partido pode, valendo-se de um juízo de ordem moral, negar-lhe o registro. E, se todos os partidos assim se comportarem, o meio político estará livre dos ditos fichas sujas.
A representação popular é coisa muito séria. Não pode ser entregue a qualquer um. A administração pública, realizada pelo presidente da República, governadores dos estados e prefeitos dos municípios, é a responsável pela gestão de toda a massa de impostos arrecadada da população, com a qual se deve prestar serviços e promover o bem-estar coletivo. E a atividade legislativa, nos três níveis, tem a finalidade de fiscalizar o que o Executivo faz com os recursos arrecadados do povo. São coisas muito importantes para se entregar a pessoas não confiáveis ou reconhecidamente faltosas ou criminosas. Em lá chegando, elas poderão, em vez de prestar serviços ao povo, cuidar de seus próprios interesses e promover as falcatruas como aquelas que frequentemente se denuncia e motivaram a elaboração do projeto ficha limpa.
Na atual conjuntura, os partidos passam à condição de fiéis da balança. E a sociedade deve ficar atenta para evitar que, por alguma razão, venham a transigir nessa nobre tarefa de saneamento da política nacional.
Dirceu Cardoso Gonçalves/Dirigente da Aspomil (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo)
Roberto Jefferson defende projeto ficha limpa
O ex-deputado federal Roberto Jefferson, presidente nacional do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), disse hoje, 21, em Maceió que é favorável ao projeto Ficha Limpa e que espera que seja sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
"Vivemos num país em que a democracia rege a legislação. Não estamos falando de uma Venezuela", observou Jefferson, que visitou a Assembleia Legislativa do Estado. O ex-deputado elogiou o empenho da sociedade brasileira da Justiça Eleitoral para punir os "maus candidatos".
Jefferson ficou conhecido nacionalmente por denunciar o esquema de compra de votos no Congresso Nacional, chamado de "mensalão". Posteriormente, foi cassado pelo plenário da Câmara. Ele está em Alagoas para participar de encontros com integrantes do PTB. Neste sábado, Jefferson viaja para o município de União dos Palmares
Blogs: Bailão 101
"Vivemos num país em que a democracia rege a legislação. Não estamos falando de uma Venezuela", observou Jefferson, que visitou a Assembleia Legislativa do Estado. O ex-deputado elogiou o empenho da sociedade brasileira da Justiça Eleitoral para punir os "maus candidatos".
Jefferson ficou conhecido nacionalmente por denunciar o esquema de compra de votos no Congresso Nacional, chamado de "mensalão". Posteriormente, foi cassado pelo plenário da Câmara. Ele está em Alagoas para participar de encontros com integrantes do PTB. Neste sábado, Jefferson viaja para o município de União dos Palmares
Blogs: Bailão 101
Procurador-geral da República defende aplicação do Ficha Limpa em 2010
Apesar de declarar desconhecer os detalhes do projeto, Roberto Gurgel disse que o MP trabalhará pela aplicação imediata da lei
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defendeu hoje (20) que o projeto de lei da Ficha Limpa passe a vigorar já nas eleições de outubro
Apesar de declarar desconhecer os detalhes do projeto, Gurgel disse que o MP trabalhará pela aplicação imediata da lei porque sua aprovação é um "apelo da sociedade".
Entretanto, disse que a Procuradoria não levará o debate ao Supremo Tribunal Federal, que já se posicionou contra a inelegibilidade de políticos condenados pela Justiça em decisão anterior. Gurgel disse que a aprovação da lei melhora o nível da política brasileira.
— Evidentemente não vai acontecer nenhum milagre, mas você passa a ter um parlamento de um nível melhor —afirmou.
— Evidentemente não vai acontecer nenhum milagre, mas você passa a ter um parlamento de um nível O projeto de lei da Ficha Limpa impede a candidatura de condenados por órgão colegiado de magistrados.melhor — afirmou.
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defendeu hoje (20) que o projeto de lei da Ficha Limpa passe a vigorar já nas eleições de outubro
Apesar de declarar desconhecer os detalhes do projeto, Gurgel disse que o MP trabalhará pela aplicação imediata da lei porque sua aprovação é um "apelo da sociedade".
Entretanto, disse que a Procuradoria não levará o debate ao Supremo Tribunal Federal, que já se posicionou contra a inelegibilidade de políticos condenados pela Justiça em decisão anterior. Gurgel disse que a aprovação da lei melhora o nível da política brasileira.
— Evidentemente não vai acontecer nenhum milagre, mas você passa a ter um parlamento de um nível melhor —afirmou.
— Evidentemente não vai acontecer nenhum milagre, mas você passa a ter um parlamento de um nível O projeto de lei da Ficha Limpa impede a candidatura de condenados por órgão colegiado de magistrados.melhor — afirmou.
OAB-PB defende que Projeto Ficha Limpa seja aplicado já nas eleições deste ano
Monique Vilante
ClickPB
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba, Odon Bezerra, demonstrou satisfação com a aprovação do texto do Projeto Ficha Limpa, votado ontem (19) na Câmara, em Brasília.
Odon declarou que ele, como a maioria ds brasileiros, sentiu-se orgulhoso por este passo sigificativo na política do país, pois o que todo cidadão quer e merece receber é tranparência dos atos dos governantes. As mais de 1,5 milhão de assinaturas (recolhidas pelo O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) demonstram a relevância disso para a população.
O presidente ainda disse que está na hora do Brasil se espelhar em exemplos que dão certo em países como França, Estados Unidos, Canadá, que fiscalizam de perto o trabalho de seus políticos.
Odon acredita também que a nova regra já se aplique nas eleições deste ano.
"A expectativa de que o presidente Lula sancione a emenda em 9 de junho, pois naõ podemos esperar mais dois anos para ver sua aplicabilidade. Devemos ser vigilantes e cobrar, pois a corrupção precisa ser combatida", falou o presidente da OAB-PB
ClickPB
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba, Odon Bezerra, demonstrou satisfação com a aprovação do texto do Projeto Ficha Limpa, votado ontem (19) na Câmara, em Brasília.
Odon declarou que ele, como a maioria ds brasileiros, sentiu-se orgulhoso por este passo sigificativo na política do país, pois o que todo cidadão quer e merece receber é tranparência dos atos dos governantes. As mais de 1,5 milhão de assinaturas (recolhidas pelo O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) demonstram a relevância disso para a população.
O presidente ainda disse que está na hora do Brasil se espelhar em exemplos que dão certo em países como França, Estados Unidos, Canadá, que fiscalizam de perto o trabalho de seus políticos.
Odon acredita também que a nova regra já se aplique nas eleições deste ano.
"A expectativa de que o presidente Lula sancione a emenda em 9 de junho, pois naõ podemos esperar mais dois anos para ver sua aplicabilidade. Devemos ser vigilantes e cobrar, pois a corrupção precisa ser combatida", falou o presidente da OAB-PB
BRASÍLIA - O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, comemorou nesta quinta-feira a aprovação da lei dos "ficha-limpa" e defendeu sua aplicação
Carolina Brígido
BRASÍLIA - O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, comemorou nesta quinta-feira a aprovação da lei dos "ficha-limpa" e defendeu sua aplicação para as eleições deste ano.
- Acho (a lei) extremamente relevante, extremamente importante. O Legislativo demonstrou sensibilidade para algo que indiscutivelmente é um grande anseio da sociedade brasileira. A posição do Ministério Público será no sentido de dar máxima efetividade, ou seja, exigir o cumprimento já a partir deste ano _ afirmou.
Para Gurgel, a nova lei contribuirá para extirpar corruptos da política brasileira:
- A partir do momento que você afasta os chamados "ficha-sujas", você melhora sim o nível da política brasileira. Evidentemente não vai acontecer nenhum milagre, mas você passa a ter um Parlamento de um nível melhor, de uma qualidade melhor.
Gurgel garantiu que não entrará com ação para questionar a validade da lei no Supremo Tribunal Federal.
- O Ministério Público vai trabalhar pela aplicação da lei, acho que é um apelo da sociedade brasileira e é preciso que ela (a lei) seja implementada. Da Procuradoria-Geral da República, não haverá qualquer iniciativa no sentido de trazer o assunto ao Supremo - disse.
BRASÍLIA - O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, comemorou nesta quinta-feira a aprovação da lei dos "ficha-limpa" e defendeu sua aplicação para as eleições deste ano.
- Acho (a lei) extremamente relevante, extremamente importante. O Legislativo demonstrou sensibilidade para algo que indiscutivelmente é um grande anseio da sociedade brasileira. A posição do Ministério Público será no sentido de dar máxima efetividade, ou seja, exigir o cumprimento já a partir deste ano _ afirmou.
Para Gurgel, a nova lei contribuirá para extirpar corruptos da política brasileira:
- A partir do momento que você afasta os chamados "ficha-sujas", você melhora sim o nível da política brasileira. Evidentemente não vai acontecer nenhum milagre, mas você passa a ter um Parlamento de um nível melhor, de uma qualidade melhor.
Gurgel garantiu que não entrará com ação para questionar a validade da lei no Supremo Tribunal Federal.
- O Ministério Público vai trabalhar pela aplicação da lei, acho que é um apelo da sociedade brasileira e é preciso que ela (a lei) seja implementada. Da Procuradoria-Geral da República, não haverá qualquer iniciativa no sentido de trazer o assunto ao Supremo - disse.
Veja o que diz o Juiz Marlon Reis:
O juiz Marlon Reis, presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais, conta que a mesma dúvida surgiu na época em que o projeto da Lei Complementar nº 64 foi apresentado – mas ela foi esclarecida pelo Supremo Tribunal Federal em 1996.
“Os verbos na forma ‘forem’ ou ‘tiverem’ não indicam que se trata de eventos futuros, mas de mera definição de uma hipótese”, afirma Reis. “O STF decidiu que mesmo a lei falando em ‘os que tiverem’, aplica-se a casos anteriores, por não se tratar de norma penal”, explica o juiz.
Postado por Sergio Ronco
“Os verbos na forma ‘forem’ ou ‘tiverem’ não indicam que se trata de eventos futuros, mas de mera definição de uma hipótese”, afirma Reis. “O STF decidiu que mesmo a lei falando em ‘os que tiverem’, aplica-se a casos anteriores, por não se tratar de norma penal”, explica o juiz.
Postado por Sergio Ronco
sexta-feira, 21 de maio de 2010
Mudança de palavra no texto causa polêmica sobre Projeto Ficha Limpa
A confusão foi causada por uma mudança no tempo verbal. Os deputados usaram a expressão ‘os que tenham sido’ e os senadores trocaram por ‘os que forem’.
A lei aprovada na última quarta-feira no Senado para barrar candidaturas de condenados pela Justiça está no centro de uma polêmica por causa da mudança de uma palavra no texto. Mais precisamente, por causa de um verbo.
A confusão foi causada por uma mudança no tempo verbal. Os deputados usaram a expressão ‘os que tenham sido’ e os senadores trocaram por ‘os que forem’.
Com a palavra, o professor de português Marcos Paco: “Fato possível no passado, apenas, fato possível no futuro. Se a intenção dos nossos senadores era que fosse o mesmo sentido, com certeza eles cometeram um erro básico de língua portuguesa”, explicou.
Os deputados disseram que a mudança poderia dar margem para que a lei da Ficha Limpa só seja aplicada daqui pra frente.
“Nós abrimos mais espaço para que condenações já existentes sejam desconsideradas”, declarou o deputado Flávio Dino (PC do B -MA).
O senador Francisco Dornelles, que propôs a mudança, disse que foi apenas para acertar a redação do texto. “No sentido de tornar mais claro com essas mudanças feitas e que nada modificaram o núcleo e os objetivos do projeto”, afirmou.
O relator do projeto no Senado, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), afirmou que é comum no mundo jurídico usar a expressão ‘os que forem’ para englobar passado e futuro.
“Toda nova conduta ou aquela que estão sendo julgadas poderão gerar inegibilidade, basta que o Judiciário declare dessa forma”.
Para a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), pais do projeto da Ficha Limpa, a troca de expressões não muda nada.
“Não tem, pois, nenhum fundamento os comentários repercutidos na mídia de que referida emenda de redação poderia ter alterado o sentido do projeto impedindo a sua aplicação às condenações anteriores à aprovação do Ficha Limpa”, afirmou Francisco Whitaker, do Comitê Nacional de Combate à Corrupção.
O projeto torna inelegível o candidato condenado na Justiça por um colegiado, um grupo de juízes. O candidato tem o direito de recorrer da decisão. Mas os processos contra ele passam a ser julgados com prioridade. O político com mandato que for condenado pela Justiça fica proibido de se candidatar pelo resto do mandato e mais oito anos. Quem renunciar ao mandato para fugir da cassação fica inelegível. Quem foi condenado e já cumpriu a pena pode se candidatar. Mas quem ainda está cumprindo pena não tem direito a disputar a eleição.
O presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, disse que o tribunal vai esclarecer o quanto antes se as novas regras do Ficha Limpa vão valer já para as eleições deste ano e se elas podem ser aplicadas para quem já responde a processo. Ricardo Lewandowski elogiou o projeto.
“Eu acho que é um grande avanço nos costumes políticos. É uma homenagem ao princípio da moralidade administrativa que é um dos princípios básicos da nossa constituição republicana”, disse.
A lei aprovada na última quarta-feira no Senado para barrar candidaturas de condenados pela Justiça está no centro de uma polêmica por causa da mudança de uma palavra no texto. Mais precisamente, por causa de um verbo.
A confusão foi causada por uma mudança no tempo verbal. Os deputados usaram a expressão ‘os que tenham sido’ e os senadores trocaram por ‘os que forem’.
Com a palavra, o professor de português Marcos Paco: “Fato possível no passado, apenas, fato possível no futuro. Se a intenção dos nossos senadores era que fosse o mesmo sentido, com certeza eles cometeram um erro básico de língua portuguesa”, explicou.
Os deputados disseram que a mudança poderia dar margem para que a lei da Ficha Limpa só seja aplicada daqui pra frente.
“Nós abrimos mais espaço para que condenações já existentes sejam desconsideradas”, declarou o deputado Flávio Dino (PC do B -MA).
O senador Francisco Dornelles, que propôs a mudança, disse que foi apenas para acertar a redação do texto. “No sentido de tornar mais claro com essas mudanças feitas e que nada modificaram o núcleo e os objetivos do projeto”, afirmou.
O relator do projeto no Senado, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), afirmou que é comum no mundo jurídico usar a expressão ‘os que forem’ para englobar passado e futuro.
“Toda nova conduta ou aquela que estão sendo julgadas poderão gerar inegibilidade, basta que o Judiciário declare dessa forma”.
Para a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), pais do projeto da Ficha Limpa, a troca de expressões não muda nada.
“Não tem, pois, nenhum fundamento os comentários repercutidos na mídia de que referida emenda de redação poderia ter alterado o sentido do projeto impedindo a sua aplicação às condenações anteriores à aprovação do Ficha Limpa”, afirmou Francisco Whitaker, do Comitê Nacional de Combate à Corrupção.
O projeto torna inelegível o candidato condenado na Justiça por um colegiado, um grupo de juízes. O candidato tem o direito de recorrer da decisão. Mas os processos contra ele passam a ser julgados com prioridade. O político com mandato que for condenado pela Justiça fica proibido de se candidatar pelo resto do mandato e mais oito anos. Quem renunciar ao mandato para fugir da cassação fica inelegível. Quem foi condenado e já cumpriu a pena pode se candidatar. Mas quem ainda está cumprindo pena não tem direito a disputar a eleição.
O presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, disse que o tribunal vai esclarecer o quanto antes se as novas regras do Ficha Limpa vão valer já para as eleições deste ano e se elas podem ser aplicadas para quem já responde a processo. Ricardo Lewandowski elogiou o projeto.
“Eu acho que é um grande avanço nos costumes políticos. É uma homenagem ao princípio da moralidade administrativa que é um dos princípios básicos da nossa constituição republicana”, disse.
TSE multa Lula pela quarta vez por propaganda antecipada
Por Julia Duailibi
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acatou parcialmente representação do PSDB e multou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pela quarta vez, por campanha eleitoral antecipada neste ano. Desta vez, a multa, de R$ 10 mil, foi em razão do evento no dia 10 de abril na sede do Sindicato dos Metalúrgicos, em São Bernardo do Campo, A pré-candidata à Presidência pelo PT, Dilma Rousseff, também foi multada em R$ 5 mil, assim como o pré-candidato do partido ao governo paulista, Aloizio Mercadante (R$ 7,5 mil), o ministro do Trabalho, Carlos Lupi (R$ 7,5 mil), o prefeito de São Bernardo do Campo, Luiz Marinho (R$ 5 mil) e o sindicalista Paulo Pereira da Silva (R$ 7,5 mil) e o presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil, Antonio Neto (R$ 6 mil).
“Desta forma, considerando caracterizada ofensa ao art. 36 da Lei 9.504/97, julgo a representação parcialmente procedente em relação ao representado Luiz Inácio Lula da Silva, exclusivamente no que se refere à propaganda eleitoral antecipada para a Presidência da República. Condeno o representado ao pagamento da multa no valor de R$10.000”, diz o ministro do TSE Henrique Neves em um trecho de sua decisão.
O “Encontro da Defesa do Trabalho Decente” foi articulado pelo PT como um contraponto ao lançamento da pré-candidatura do tucano José Serra, que ocorreu no mesmo dia em Brasília.
Na semana passada, o TSE havia multado Dilma e o PT por campanha antecipada no programa do partido na TV. O presidente Lula recebeu, nesta semana, outra multa, desta vez por campanha eleitoral antecipada em evento em Minas Gerais em fevereiro.
Tags: Lula; TSE
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acatou parcialmente representação do PSDB e multou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pela quarta vez, por campanha eleitoral antecipada neste ano. Desta vez, a multa, de R$ 10 mil, foi em razão do evento no dia 10 de abril na sede do Sindicato dos Metalúrgicos, em São Bernardo do Campo, A pré-candidata à Presidência pelo PT, Dilma Rousseff, também foi multada em R$ 5 mil, assim como o pré-candidato do partido ao governo paulista, Aloizio Mercadante (R$ 7,5 mil), o ministro do Trabalho, Carlos Lupi (R$ 7,5 mil), o prefeito de São Bernardo do Campo, Luiz Marinho (R$ 5 mil) e o sindicalista Paulo Pereira da Silva (R$ 7,5 mil) e o presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil, Antonio Neto (R$ 6 mil).
“Desta forma, considerando caracterizada ofensa ao art. 36 da Lei 9.504/97, julgo a representação parcialmente procedente em relação ao representado Luiz Inácio Lula da Silva, exclusivamente no que se refere à propaganda eleitoral antecipada para a Presidência da República. Condeno o representado ao pagamento da multa no valor de R$10.000”, diz o ministro do TSE Henrique Neves em um trecho de sua decisão.
O “Encontro da Defesa do Trabalho Decente” foi articulado pelo PT como um contraponto ao lançamento da pré-candidatura do tucano José Serra, que ocorreu no mesmo dia em Brasília.
Na semana passada, o TSE havia multado Dilma e o PT por campanha antecipada no programa do partido na TV. O presidente Lula recebeu, nesta semana, outra multa, desta vez por campanha eleitoral antecipada em evento em Minas Gerais em fevereiro.
Tags: Lula; TSE
CORUMBAÍBA PERDE, GANHA MARZAGÃO
O Sr. Euripedes Sergino, diretor da AMAC, anuncia que deixará a entidade, para transferir seu domicílio eleitoral para a cidade de Marzagão, para onde está preste a se mudar. Ele é proprietário do único posto de combustível do Município. Com certeza esta transferência significará uma grande perda para Corumbaiba, já que o Sr. Eurípedes, construiu na cidade, como Secretário de Obras da Prefeitura, sua mais importante obra: o Lago Bonito, que dificilmente será superado por outra administração. Se Corumbaíba perde este importante filho, Marzagão ganhará, pois terá a contribuição daquele que tem a vontade e a arte de construir. Comenta-se, entretanto, que Eurípedes se filiará a um partido político para disputar as próximas eleições municipais ao cargo de Prefeito.
quinta-feira, 20 de maio de 2010
Para senadores goianos, pressão foi decisiva
Erika Lettry
Os senadores goianos avaliaram ter sido decisiva a pressão popular para aprovação do projeto Ficha Limpa e elogiaram o resultado da votação ontem no Senado.
A tucana Lúcia Vânia avalia que, apesar de o projeto não preencher as lacunas como uma ampla reforma política faria, a aprovação já é um avanço para a sociedade. “Foi avanço. Mesmo o projeto não sendo perfeito, aponta coisas importantes que deixam a sociedade indignada. Destaco por exemplo o fato de um parlamentar poder renunciar pouco antes da cassação. A lei agora vai impedir isso”, reforça. “Também não será mais possível que o candidato que foi punido simule uma separação para que a mulher se candidate, por exemplo.”
Para a senadora, o projeto traz sanções importantes que vão ajudar a moralizar a política brasileira. “A sociedade sinalizou e os políticos são sensíveis a este tipo de sinalização”, disse. Para ela, o fato de ser ano eleitoral não influenciou fortemente o voto dos parlamentares. “Não foi só por isso.”
O projeto, de acordo com a tucana, não sofreu resistência na Casa, mas alguns senadores insistiram na ideia de que será preciso desenvolver um projeto paralelo para preencher algumas lacunas deixadas.
O democrata Demóstenes Torres atribuiu à pressão popular e ao fato de estarmos em ano eleitoral como sendo as principais razões para que o projeto fosse votado rapidamente no Senado. “Muitos se sentiram compelidos a aprovar porque é uma iniciativa popular”, afirmou. “Ser ano eleitoral é um fator que soma. O projeto poderia não ter sido votado (não fosse por isso)”, acredita.
Conforme o senador, o projeto é rigoroso e deve atingir um em cada quatro políticos no Brasil. “É rigorosíssimo e isso é bom para a sociedade. Quem continuar na vida errática vai abandonar a carreira política mais cedo”, avalia.
Marconi Perillo (PSDB), que presidiu ontem a sessão no Senado em substituição a José Sarney (PMDB-AP), disse por meio de sua assessoria que estava “feliz, honrado e emocionado, por presidir esta sessão histórica do Senado”. Ontem mesmo o tucano enviou o projeto da Ficha Limpa para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Os senadores goianos avaliaram ter sido decisiva a pressão popular para aprovação do projeto Ficha Limpa e elogiaram o resultado da votação ontem no Senado.
A tucana Lúcia Vânia avalia que, apesar de o projeto não preencher as lacunas como uma ampla reforma política faria, a aprovação já é um avanço para a sociedade. “Foi avanço. Mesmo o projeto não sendo perfeito, aponta coisas importantes que deixam a sociedade indignada. Destaco por exemplo o fato de um parlamentar poder renunciar pouco antes da cassação. A lei agora vai impedir isso”, reforça. “Também não será mais possível que o candidato que foi punido simule uma separação para que a mulher se candidate, por exemplo.”
Para a senadora, o projeto traz sanções importantes que vão ajudar a moralizar a política brasileira. “A sociedade sinalizou e os políticos são sensíveis a este tipo de sinalização”, disse. Para ela, o fato de ser ano eleitoral não influenciou fortemente o voto dos parlamentares. “Não foi só por isso.”
O projeto, de acordo com a tucana, não sofreu resistência na Casa, mas alguns senadores insistiram na ideia de que será preciso desenvolver um projeto paralelo para preencher algumas lacunas deixadas.
O democrata Demóstenes Torres atribuiu à pressão popular e ao fato de estarmos em ano eleitoral como sendo as principais razões para que o projeto fosse votado rapidamente no Senado. “Muitos se sentiram compelidos a aprovar porque é uma iniciativa popular”, afirmou. “Ser ano eleitoral é um fator que soma. O projeto poderia não ter sido votado (não fosse por isso)”, acredita.
Conforme o senador, o projeto é rigoroso e deve atingir um em cada quatro políticos no Brasil. “É rigorosíssimo e isso é bom para a sociedade. Quem continuar na vida errática vai abandonar a carreira política mais cedo”, avalia.
Marconi Perillo (PSDB), que presidiu ontem a sessão no Senado em substituição a José Sarney (PMDB-AP), disse por meio de sua assessoria que estava “feliz, honrado e emocionado, por presidir esta sessão histórica do Senado”. Ontem mesmo o tucano enviou o projeto da Ficha Limpa para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
PARA NÃO CAIR NO ESQUECIMENTO
Promotor aciona prefeito de Corumbaíba, ROMÁRIO VIEIRA DA ROCHA, por contratação irregular de assessoria jurídica
O promotor de Justiça Marcelo Faria da Costa Lima (foto), propôs ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito de Corumbaíba, Romário Vieira da Rocha, pela contratação irregular de um escritório de advocacia. Também foram acionados o presidente da Comissão de Licitações da prefeitura, Antônio Carlos da Silva Júnior, e o advogado Rodrigo Ribeiro Pereira, sócio do escritório Ribeiro Silva Advogados Associados. Conforme argumenta o promotor, o prefeito contratou o serviço de consultoria e assessoria jurídica do escritório, sediado em Uberlândia (MG), para executar tarefas rotineiras no âmbito administrativo, como acompanhamento de processos junto ao Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Justiça de Goiás. No entanto, o acordo foi firmado sob diversas ilegalidades, como a contratação por meio de inexigibilidade de licitação, pelo valor de R$ 45 mil por nove meses de trabalho, mesmo havendo cinco procuradores concursados na prefeitura à época. Marcelo Faria acrescenta ainda que, em 31 de março deste ano, o prefeito respondeu ofício enviado pelo Ministério Público informando que “até a presente data não houve celebração de nenhum contrato para assessoria jurídica ou prestação de serviços advocatícios para o município de Corumbaíba” e esclareceu que, caso fosse firmado qualquer contrato, o MP seria comunicado. Porém, em 1º de abril, apenas uma dia após a informação, o contrato foi efetivamente firmado com o escritório, sem qualquer comunicação posterior e espontânea ao Ministério Público.Quanto ao presidente da Comissão Licitações da prefeitura, o promotor ressalta que ele teve participação ativa no ato, já que instaurou um procedimento de inexigibilidade de licitação, mesmo tendo recebido um parecer contrário à inexigibilidade, emitido pela Procuradoria Municipal. Além disso, Antônio Silva providenciou uma alteração na minuta para um novo contrato e obtenção de um novo parecer desprezando por completo a opinião anteriormente lançada pela Procuradoria. Por fim, o promotor observa que esse mesmo escritório foi o único responsável pelo acompanhamento das ações eleitorais do atual prefeito no último pleito municipal.Liminarmente foi requerida a suspensão do contrato de prestação de serviços até o julgamento final da ação, além da obrigação ao prefeito de não prorrogar o contrato firmado entre o município de Corumbaíba e o escritório Ribeiro Silva Advogados Associados. Também foi pedida a fixação de multa diária ao prefeito, como medida coercitiva, no valor de R$ 1 mil, em caso de descumprimento das obrigações. No mérito da ação foi requerida a declaração de nulidade do contrato, que o município e o prefeito sejam impedidos de terceirizar a prestação de serviços de assessoria jurídica e representação judicial (serviços ordinários), e que os réus sejam condenados pelos atos de improbidade administrativa de acordo com o previsto no artigo 12 da Lei 8.429/92. (Portal MPGO - Cristina Rosa /Assessoria de Comunicação Social).
O promotor de Justiça Marcelo Faria da Costa Lima (foto), propôs ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito de Corumbaíba, Romário Vieira da Rocha, pela contratação irregular de um escritório de advocacia. Também foram acionados o presidente da Comissão de Licitações da prefeitura, Antônio Carlos da Silva Júnior, e o advogado Rodrigo Ribeiro Pereira, sócio do escritório Ribeiro Silva Advogados Associados. Conforme argumenta o promotor, o prefeito contratou o serviço de consultoria e assessoria jurídica do escritório, sediado em Uberlândia (MG), para executar tarefas rotineiras no âmbito administrativo, como acompanhamento de processos junto ao Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Justiça de Goiás. No entanto, o acordo foi firmado sob diversas ilegalidades, como a contratação por meio de inexigibilidade de licitação, pelo valor de R$ 45 mil por nove meses de trabalho, mesmo havendo cinco procuradores concursados na prefeitura à época. Marcelo Faria acrescenta ainda que, em 31 de março deste ano, o prefeito respondeu ofício enviado pelo Ministério Público informando que “até a presente data não houve celebração de nenhum contrato para assessoria jurídica ou prestação de serviços advocatícios para o município de Corumbaíba” e esclareceu que, caso fosse firmado qualquer contrato, o MP seria comunicado. Porém, em 1º de abril, apenas uma dia após a informação, o contrato foi efetivamente firmado com o escritório, sem qualquer comunicação posterior e espontânea ao Ministério Público.Quanto ao presidente da Comissão Licitações da prefeitura, o promotor ressalta que ele teve participação ativa no ato, já que instaurou um procedimento de inexigibilidade de licitação, mesmo tendo recebido um parecer contrário à inexigibilidade, emitido pela Procuradoria Municipal. Além disso, Antônio Silva providenciou uma alteração na minuta para um novo contrato e obtenção de um novo parecer desprezando por completo a opinião anteriormente lançada pela Procuradoria. Por fim, o promotor observa que esse mesmo escritório foi o único responsável pelo acompanhamento das ações eleitorais do atual prefeito no último pleito municipal.Liminarmente foi requerida a suspensão do contrato de prestação de serviços até o julgamento final da ação, além da obrigação ao prefeito de não prorrogar o contrato firmado entre o município de Corumbaíba e o escritório Ribeiro Silva Advogados Associados. Também foi pedida a fixação de multa diária ao prefeito, como medida coercitiva, no valor de R$ 1 mil, em caso de descumprimento das obrigações. No mérito da ação foi requerida a declaração de nulidade do contrato, que o município e o prefeito sejam impedidos de terceirizar a prestação de serviços de assessoria jurídica e representação judicial (serviços ordinários), e que os réus sejam condenados pelos atos de improbidade administrativa de acordo com o previsto no artigo 12 da Lei 8.429/92. (Portal MPGO - Cristina Rosa /Assessoria de Comunicação Social).
Comentário de um leitor do ESTADÂO.COM.BR/Brasil
Finalmente o eleitor e o povo brasileiro conseguiram o melhor dentro do possível. Agora, como povo e eleitor, espero que os tribunais superiores, especialmente o Supremo Tribunal Federal (STF), interprete a Lei da Ficha Limpa segundo os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade (TRANSPARÊNCIA) e eficiência (Constituição Federal, artigo 37), como Direito Público Fundamental, e NÃO segundo o princípio da presunção da inocência, essencial no campo da aplicação do Direito Penal (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LVII).
Assisti um filme americano que dramatizava um decisão da Suprema Corte de Justiça dos Estados Unidos da América do Norte, sobre os direitos civis dos negros americanos, que deveria ser decisão unânime, pela repercursão que geraria.
Havia um ministro recalcitrante. Para convecê-lo, um dos ministros afirmou que a Suprema Corte era a própria Constituição dos Estados Unidos, pois eram as suas decisões que conduziam o País.
A decisão foi unânime, em reconhecimento dos direitos civis dos negros.
Por não pensar assim o nosso STF, eu tenho dito que a nossa Suprema Corte é também responsável pela impunidade reinante no no Brasil.
É o mal superando o bem.
Walter Reis Lopes
Assisti um filme americano que dramatizava um decisão da Suprema Corte de Justiça dos Estados Unidos da América do Norte, sobre os direitos civis dos negros americanos, que deveria ser decisão unânime, pela repercursão que geraria.
Havia um ministro recalcitrante. Para convecê-lo, um dos ministros afirmou que a Suprema Corte era a própria Constituição dos Estados Unidos, pois eram as suas decisões que conduziam o País.
A decisão foi unânime, em reconhecimento dos direitos civis dos negros.
Por não pensar assim o nosso STF, eu tenho dito que a nossa Suprema Corte é também responsável pela impunidade reinante no no Brasil.
É o mal superando o bem.
Walter Reis Lopes
quarta-feira, 19 de maio de 2010
È A HORA DOS JUIZES
Uma etapa das mais importantes, foi realizada hoje, pelo Senado Federal ao aprovar, por unaminidade, o projeto chamado Ficha Limpa apresentado pela sociedade civil através da MCCE, ABRACCI, AMARRIBO, ETHOS, IFC e todas as ongs afiliadas como a AMAC e Assajan. É um passo muito importante para a moralização das contas públicas e punição dos corruptos. Mais importante é a responsabilidade de nossos juizes, em primeira instância, julgar os processos pendentes em que estão envolvidos muitos políticos improbos, investidos, ainda, em cargos públicos, como por eles protegidos.
Senado aprova projeto Ficha Limpa
Carol Pires, do estadão.com.br
BRASÍLIA - O projeto Ficha Limpa foi aprovado pelo Senado. Os senadores levaram apenas uma semana para analisar a proposta para dar tempo de valer para as eleições de outubro. O projeto, de iniciativa popular, barra a candidatura de políticos condenados pela Justiça.
BRASÍLIA - O projeto Ficha Limpa foi aprovado pelo Senado. Os senadores levaram apenas uma semana para analisar a proposta para dar tempo de valer para as eleições de outubro. O projeto, de iniciativa popular, barra a candidatura de políticos condenados pela Justiça.
Senado aprova "ficha suja", que vai à sanção de Lula
NOELI MENEZES
da Sucursal de Brasília
O Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto contra político com "ficha suja", que impede a candidatura de pessoas com problemas na Justiça. O texto, que recebeu voto favorável de todos os 76 senadores presentes, vai à sanção do presidente Lula e pode valer já para as eleições deste ano.
Tanto governistas como oposicionistas concordaram que a proposta não é "perfeita" nem "acabada", mas concordaram em votar o texto sem emendas porque ele "representa um passo importante na moralização da política do país". Se houvesse alteração, o projeto voltaria à Câmara, o que diminuiria as chances de entrar em vigor neste ano.
Senadores fecham acordo para votar pré-sal em junho
Campanha de Dilma pediu que vídeo sobre "calvário" não fosse exibido, diz CNM
Polícia do Senado vai apurar suposta fraude em contratação de gabinete de Efraim
Coordenador da campanha de Serra deixa hospital após realização de exames
Como a pauta do Senado está trancada por medidas provisórias, o primeiro-vice-presidente do Senado, Marconi Perillo (PSDB-GO), que ocupa interinamente a presidência da Casa porque José Sarney (PMDB-AP) está nos EUA, abriu uma sessão extraordinária para analisar a matéria, atendendo a uma questão de ordem do PSDB. O plenário aprovou também a inversão da pauta para antecipar a votação da proposta.
A senadora Marina Silva (PV-AC), que estava licenciada para se dedicar à sua pré-candidatura à Presidência da República, voltou nesta quarta-feira ao Senado para participar da aprovação do "ficha suja" e do reajuste de 7,72% das aposentadorias de quem ganha acima de uma salário mínimo.
O projeto "ficha suja" aprovado pelo Congresso é resultado de iniciativa popular com 1,6 milhão de assinaturas. A nova lei prevê tornar inelegível aqueles que tenham sido condenados por decisão colegiada da Justiça (por mais de um juiz), mas estabelece o chamado efeito suspensivo, também em caráter colegiado.
Fica permitido ainda um recurso a outro órgão colegiado de uma instância superior para que se obtenha uma espécie de "autorização" para registrar a candidatura. Pela legislação atual, o candidato só fica inelegível quando não existir mais a possibilidade de recurso.
O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio, entrou com um questionamento no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sobre a validade da lei já para as eleições deste ano. O tribunal ainda não se pronunciou a respeito.
da Sucursal de Brasília
O Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto contra político com "ficha suja", que impede a candidatura de pessoas com problemas na Justiça. O texto, que recebeu voto favorável de todos os 76 senadores presentes, vai à sanção do presidente Lula e pode valer já para as eleições deste ano.
Tanto governistas como oposicionistas concordaram que a proposta não é "perfeita" nem "acabada", mas concordaram em votar o texto sem emendas porque ele "representa um passo importante na moralização da política do país". Se houvesse alteração, o projeto voltaria à Câmara, o que diminuiria as chances de entrar em vigor neste ano.
Senadores fecham acordo para votar pré-sal em junho
Campanha de Dilma pediu que vídeo sobre "calvário" não fosse exibido, diz CNM
Polícia do Senado vai apurar suposta fraude em contratação de gabinete de Efraim
Coordenador da campanha de Serra deixa hospital após realização de exames
Como a pauta do Senado está trancada por medidas provisórias, o primeiro-vice-presidente do Senado, Marconi Perillo (PSDB-GO), que ocupa interinamente a presidência da Casa porque José Sarney (PMDB-AP) está nos EUA, abriu uma sessão extraordinária para analisar a matéria, atendendo a uma questão de ordem do PSDB. O plenário aprovou também a inversão da pauta para antecipar a votação da proposta.
A senadora Marina Silva (PV-AC), que estava licenciada para se dedicar à sua pré-candidatura à Presidência da República, voltou nesta quarta-feira ao Senado para participar da aprovação do "ficha suja" e do reajuste de 7,72% das aposentadorias de quem ganha acima de uma salário mínimo.
O projeto "ficha suja" aprovado pelo Congresso é resultado de iniciativa popular com 1,6 milhão de assinaturas. A nova lei prevê tornar inelegível aqueles que tenham sido condenados por decisão colegiada da Justiça (por mais de um juiz), mas estabelece o chamado efeito suspensivo, também em caráter colegiado.
Fica permitido ainda um recurso a outro órgão colegiado de uma instância superior para que se obtenha uma espécie de "autorização" para registrar a candidatura. Pela legislação atual, o candidato só fica inelegível quando não existir mais a possibilidade de recurso.
O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio, entrou com um questionamento no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sobre a validade da lei já para as eleições deste ano. O tribunal ainda não se pronunciou a respeito.
Senado aprova Ficha Limpa por unanimidade
Em sessão extraordinária, convocada na tarde desta quarta-feira (19/5), o plenário do Senado aprovou por uninimidade -76 votos favoráveis- o projeto Ficha Limpa. De iniciativa popular, a materia impede a candidatura de pessoas condenadas pela justiça em órgão colegiado.
Foi mantido o texto aprovado na Câmara. Os senadores votam neste momento a votação de uma emenda de redação. Se for aprovada a emenda, o projeto não volta para a Câmara e segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva
O presidente em exercício do Senado, Marconi Perillo (PSDB-GO) comemorou o resultado da votação. "Essa sessão foi histórica para o país. Parabéns ao Congresso Nacional e ao povo brasileiro", disse Perillo. Senado Federal
Foi mantido o texto aprovado na Câmara. Os senadores votam neste momento a votação de uma emenda de redação. Se for aprovada a emenda, o projeto não volta para a Câmara e segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva
O presidente em exercício do Senado, Marconi Perillo (PSDB-GO) comemorou o resultado da votação. "Essa sessão foi histórica para o país. Parabéns ao Congresso Nacional e ao povo brasileiro", disse Perillo. Senado Federal
Senado é última trincheira contra “ficha limpa”
Quer dizer, então, que nem um projeto “meia boca” para barrar a eleição dos candidatos “fichas sujas” deverá ser aprovado este ano pelo Congresso Nacional, não é mesmo? Pelo menos isto é o que eu deduzi ao saber da posição do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RO), a respeito do projeto “Ficha Limpa”, que foi aprovado na Câmara Federal e que está, agora, nas mãos dos senadores.
Jucá, ele próprio um dos grandes “fichas sujas” do Congresso, afirmou que o projeto é do interesse da sociedade e não do governo e que não há nenhuma espécie de acordo para que ele seja votado rapidamente, como se previa anteriormente. Ou seja, a proposta não receberá nenhum carimbo de prioridade e poderá ser jogado para as calendas sem que ninguém do governo ou do Parlamento se incomode com o fato de o principal interessado, a sociedade como disse Jucá, esteja querendo a sua aprovação.
Isto, aliás, não deveria surpreender, uma vez que desde o início da tramitação deste projeto, que chegou ao Congresso graças a uma ação popular que o respaldou com mais de 1 , 8 milhão de assinaturas, ficou patente a má vontade dos congressistas com a proposta. Depois de vários adiamentos e manobras protelatórias, o plenário da Câmara Federal a aprovou e, pelo visto, cabe agora aos senadores prosseguir com os adiamentos até, quem sabe, nós nos esqueçamos que o projeto existe.
Só mesmo a mobilização popular poderá fazer com que os nossos senadores mudem de comportamento e, apesar do desprezo do líder Romero Jucá com a “sociedade”, aprovem o projeto moralizador.
Paixão Barbosa - A TARDE On Line
Jucá, ele próprio um dos grandes “fichas sujas” do Congresso, afirmou que o projeto é do interesse da sociedade e não do governo e que não há nenhuma espécie de acordo para que ele seja votado rapidamente, como se previa anteriormente. Ou seja, a proposta não receberá nenhum carimbo de prioridade e poderá ser jogado para as calendas sem que ninguém do governo ou do Parlamento se incomode com o fato de o principal interessado, a sociedade como disse Jucá, esteja querendo a sua aprovação.
Isto, aliás, não deveria surpreender, uma vez que desde o início da tramitação deste projeto, que chegou ao Congresso graças a uma ação popular que o respaldou com mais de 1 , 8 milhão de assinaturas, ficou patente a má vontade dos congressistas com a proposta. Depois de vários adiamentos e manobras protelatórias, o plenário da Câmara Federal a aprovou e, pelo visto, cabe agora aos senadores prosseguir com os adiamentos até, quem sabe, nós nos esqueçamos que o projeto existe.
Só mesmo a mobilização popular poderá fazer com que os nossos senadores mudem de comportamento e, apesar do desprezo do líder Romero Jucá com a “sociedade”, aprovem o projeto moralizador.
Paixão Barbosa - A TARDE On Line
Hélio Mendes Cazuquel/FUNDAÇÃO INSTITUTO DE DIREITOS HUMANOS
UMA OPINIÃO QUE TEM PESO:
Contra o desprezo aos anseios da sociedade brasileira, só nos resta essa saída: que as organizações não governamentais divulguem, em seus respectivos estados, os nomes de todos os postulantes a cargos eletivos nas próximas eleições que tem “ficha suja”, para que os eleitores desconheçam essas pessoas e consequentemente não deem os seus votos. Não é possível se admitir que os políticos não levem conta a vontade e a determinação dos eleitores. Quem realmente deve decidir quem deve ser os seus representantes são os eleitores, se não queremos candidatos com “ficha suja”, que assim seja decidido. Já está no hora de o estado brasileiro ser um país sério.
Contra o desprezo aos anseios da sociedade brasileira, só nos resta essa saída: que as organizações não governamentais divulguem, em seus respectivos estados, os nomes de todos os postulantes a cargos eletivos nas próximas eleições que tem “ficha suja”, para que os eleitores desconheçam essas pessoas e consequentemente não deem os seus votos. Não é possível se admitir que os políticos não levem conta a vontade e a determinação dos eleitores. Quem realmente deve decidir quem deve ser os seus representantes são os eleitores, se não queremos candidatos com “ficha suja”, que assim seja decidido. Já está no hora de o estado brasileiro ser um país sério.
José Alencar diz que o país precisa da aprovação do projeto Ficha Limpa
BRASÍLIA - O presidente em exercício José Alencar defendeu nesta quarta-feira a aprovação do projeto da ficha limpa, em tramitação no Senado. Alencar disse que está pedindo votos a favor do projeto, contrariando afirmação do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), que afirmou, na semana passada, que a proposta não estava entre as proridades do Palácio do Planalto.
- Eu tenho pedido para que votem (a favor da ficha limpa). O Brasil precisa disso. Aliás, a impunidade não pode continuar no país. É preciso que haja rigor em todas as investigações e rigor também no cumprimento da lei. Isso vem de Ruy Barbosa, que dizia: fora da lei não há salvação. Sou muito a favor (do projeto) - disse Alencar.
Para ele, mesmo que o projeto não possa ser aplicado nas eleições deste ano, será um passo à frente.
- Mesmo que não prevaleça (esse ano) isso é uma questão jurídica, não sei, não importa, desde que prevaleça. É importante, será um passo à frente. Sou suspeito para falar sobre isso porque não sou candidato a nada esse ano. E não sou porque eu não parei a quimioterapia, os médicos não permitiram - afirmou.
- Eu tenho pedido para que votem (a favor da ficha limpa). O Brasil precisa disso. Aliás, a impunidade não pode continuar no país. É preciso que haja rigor em todas as investigações e rigor também no cumprimento da lei. Isso vem de Ruy Barbosa, que dizia: fora da lei não há salvação. Sou muito a favor (do projeto) - disse Alencar.
Para ele, mesmo que o projeto não possa ser aplicado nas eleições deste ano, será um passo à frente.
- Mesmo que não prevaleça (esse ano) isso é uma questão jurídica, não sei, não importa, desde que prevaleça. É importante, será um passo à frente. Sou suspeito para falar sobre isso porque não sou candidato a nada esse ano. E não sou porque eu não parei a quimioterapia, os médicos não permitiram - afirmou.
CCJ do Senado aprova projeto Ficha Limpa
BRASÍLIA - Por unanimidade, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira o projeto Ficha Limpa, que veta a candidatura de pessoas condenadas em segunda instância. A votação foi simbólica e os senadores mantiveram o mesmo texto aprovado na Câmara dos Deputados. ( Conheça os principais pontos do projeto )
Vários senadores manifestaram preocupação com imperfeições no texto, mas para tentar aprovar dentro do prazo para que a proposta possa valer nas eleições de 2010, concordaram em não fazer nenhuma modificação.
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), elaborou nove emendas, mas resolveu retirá-las. No entanto, defendeu que o Senado posteriormente faça modificações no projeto.
- Vamos fazer outro projeto para não ficarmos calados. Para que o Senado possa fazer sua contribuição, a matéria tem que ser melhorada. Eu fui mal interpretado pela imprensa quando falei isso - disse Jucá.
O presidente da CCJ e relator da proposta, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), apesar de manter no relatório o texto aprovado na Câmara, disse que o projeto Ficha Limpa precisa de ajustes.
- Temos o direito de barrar essa lei? Não. A lei tem avanço político importante. Vale a pena mesmo com alguns problemas - afirmou Demóstenes.
O presidente em exercício do Senado, Marconi Perillo (PSDB-GO), deve convocar uma sessão extraordinária para votar ainda nesta quarta-feira, em regime de urgência, a votação do projeto no plenário da Casa.
Vários senadores manifestaram preocupação com imperfeições no texto, mas para tentar aprovar dentro do prazo para que a proposta possa valer nas eleições de 2010, concordaram em não fazer nenhuma modificação.
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), elaborou nove emendas, mas resolveu retirá-las. No entanto, defendeu que o Senado posteriormente faça modificações no projeto.
- Vamos fazer outro projeto para não ficarmos calados. Para que o Senado possa fazer sua contribuição, a matéria tem que ser melhorada. Eu fui mal interpretado pela imprensa quando falei isso - disse Jucá.
O presidente da CCJ e relator da proposta, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), apesar de manter no relatório o texto aprovado na Câmara, disse que o projeto Ficha Limpa precisa de ajustes.
- Temos o direito de barrar essa lei? Não. A lei tem avanço político importante. Vale a pena mesmo com alguns problemas - afirmou Demóstenes.
O presidente em exercício do Senado, Marconi Perillo (PSDB-GO), deve convocar uma sessão extraordinária para votar ainda nesta quarta-feira, em regime de urgência, a votação do projeto no plenário da Casa.
Relator mantém texto do projeto Ficha Limpa aprovado na Câmara
BRASÍLIA - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está reunida neste momento para analisar o projeto Ficha Limpa, que proíbe o registro de candidatos condenados em segunda instância. O presidente da CCJ e relator da proposta, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), manteve o texto aprovado na Câmara.
- O projeto é tão amplo, tão rigoroso e eficaz que qualquer atitude eleitoral indevida ou outra atitude na vida do candidato levará à inabilitação do político da vida pública - disse Demóstenes, calculando que o político poderá ficar impedido de se candidatar por até doze anos.
- O projeto é tão amplo, tão rigoroso e eficaz que qualquer atitude eleitoral indevida ou outra atitude na vida do candidato levará à inabilitação do político da vida pública - disse Demóstenes, calculando que o político poderá ficar impedido de se candidatar por até doze anos.
Ficha Limpa pode ser votado hoje; Focco pede apoio de senadores paraibanos
Ficha Limpa pode ser votado hoje; Focco pede apoio de senadores paraibanos
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A- Publicado por Lindjane Pereira em 19/05/2010 | 09h36 Atualizada em ( 19/05/2010 | 09h43 )
Lindjane Pereira, com Estadão
Em nota, o Fórum de Combate à Corrupção (Focco) pediu aos senadores paraibanos que ajudem a aprovar o projeto Ficha Limpa, que após aprovação na Câmara pode ser votado hoje no Senado Federal. O projeto prevê que candidatos condenados pela Justiça sejam impedidos de se candidatar.
O projeto Ficha Limpa ganhou urgência dos líderes partidários e deve passar na frente dos quatro projetos do pré-sal. “É possível que o Ficha Limpa seja votado hoje no plenário. Vamos ter de fazer acordo e negociar um calendário para votação do pré-sal", afirmou o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). Antes do Ficha Limpa, o líder quer votar quatro medidas provisórias que trancam a pauta do Senado, incluindo a que estabelece salário mínimo de R$ 510 e a que dá reajuste de 7,71% aos aposentados.
Leia agora a nota enviada pelo Focco aos senadores paraibanos
Senhores Senadores, representantes da Paraíba,
Após a aprovação do Projeto Ficha Limpa na Câmara dos Deputados, por unanimidade, chegamos ao momento mais importante da caminhada. A aprovação do projeto no Senado.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências, foi encaminhado, no último dia 18, requerimento à Mesa, pedindo a tramitação em regime de urgência do Ficha Limpa. O pedido foi assinado de forma consensual por todos os líderes partidários, além de alguns vice-líderes.
Nesse sentido, mais uma vez, estamos aqui para pedir aos nossos representantes no Senado que prestem apoio a essa iniciativa popular, de forma a atender ao anseio da maioria da população brasileira. Será uma grande resposta que o Senado dará ao Brasil.
Hoje, com as assinaturas recebidas no Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e colhidas pela internet, já contabilizamos muito mais de QUATRO MILHÕES DE BRASILEIROS E BRASILEIRAS FAVORÁVEIS À FICHA LIMPA. Conclamamos Vossas Excelências a fazerem parte dessa conquista!
Estamos a um passo da vitória da Democracia. Portanto, a sociedade brasileira, e a paraibana, em especial, agradece seu apoio e espera contar com sua presença na referida votação, acatando na integra o texto do projeto aprovado na câmara dos Deputados.
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A- Publicado por Lindjane Pereira em 19/05/2010 | 09h36 Atualizada em ( 19/05/2010 | 09h43 )
Lindjane Pereira, com Estadão
Em nota, o Fórum de Combate à Corrupção (Focco) pediu aos senadores paraibanos que ajudem a aprovar o projeto Ficha Limpa, que após aprovação na Câmara pode ser votado hoje no Senado Federal. O projeto prevê que candidatos condenados pela Justiça sejam impedidos de se candidatar.
O projeto Ficha Limpa ganhou urgência dos líderes partidários e deve passar na frente dos quatro projetos do pré-sal. “É possível que o Ficha Limpa seja votado hoje no plenário. Vamos ter de fazer acordo e negociar um calendário para votação do pré-sal", afirmou o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). Antes do Ficha Limpa, o líder quer votar quatro medidas provisórias que trancam a pauta do Senado, incluindo a que estabelece salário mínimo de R$ 510 e a que dá reajuste de 7,71% aos aposentados.
Leia agora a nota enviada pelo Focco aos senadores paraibanos
Senhores Senadores, representantes da Paraíba,
Após a aprovação do Projeto Ficha Limpa na Câmara dos Deputados, por unanimidade, chegamos ao momento mais importante da caminhada. A aprovação do projeto no Senado.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências, foi encaminhado, no último dia 18, requerimento à Mesa, pedindo a tramitação em regime de urgência do Ficha Limpa. O pedido foi assinado de forma consensual por todos os líderes partidários, além de alguns vice-líderes.
Nesse sentido, mais uma vez, estamos aqui para pedir aos nossos representantes no Senado que prestem apoio a essa iniciativa popular, de forma a atender ao anseio da maioria da população brasileira. Será uma grande resposta que o Senado dará ao Brasil.
Hoje, com as assinaturas recebidas no Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e colhidas pela internet, já contabilizamos muito mais de QUATRO MILHÕES DE BRASILEIROS E BRASILEIRAS FAVORÁVEIS À FICHA LIMPA. Conclamamos Vossas Excelências a fazerem parte dessa conquista!
Estamos a um passo da vitória da Democracia. Portanto, a sociedade brasileira, e a paraibana, em especial, agradece seu apoio e espera contar com sua presença na referida votação, acatando na integra o texto do projeto aprovado na câmara dos Deputados.
Em requerimento de urgência, João Ribeiro pede aprovação do projeto Ficha Limpa
O senador João Ribeiro, líder do Partido da Republica no Senado Federal assinou ontem (18) a noite requerimento de urgência para tramitação do Projeto Ficha Limpa no Senado. Com o requerimento, o projeto poderá ser votado ainda hoje (19) à tarde no Plenário do Senado Federal.
Com a Lei Ficha Limpa em vigor, poderemos separar o joio do trigo tirando da vida pública os maus políticos que tiveram sentença de culpa transitada em julgado (ou seja, sem chance de recurso) definida por um colegiado, explica o senador. Hoje em dia, não há diferença quem responde por um simples inquérito, de qualquer outro que já teve sentença de culpa definida em julgamento.
A expectativa do senador João Ribeiro é que aprovado o projeto entre os senadores e sancionado pelo presidente Lula até o dia nove de junho, a Lei poderá ter validade ainda em 2010. (Informações da ascom/JR)
Com a Lei Ficha Limpa em vigor, poderemos separar o joio do trigo tirando da vida pública os maus políticos que tiveram sentença de culpa transitada em julgado (ou seja, sem chance de recurso) definida por um colegiado, explica o senador. Hoje em dia, não há diferença quem responde por um simples inquérito, de qualquer outro que já teve sentença de culpa definida em julgamento.
A expectativa do senador João Ribeiro é que aprovado o projeto entre os senadores e sancionado pelo presidente Lula até o dia nove de junho, a Lei poderá ter validade ainda em 2010. (Informações da ascom/JR)
terça-feira, 18 de maio de 2010
Suplicy consegue assinaturas para acelerar Ficha Limpa
18/05/2010 - 20h51 ( - Agência Estado)
O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) conseguiu recolher as assinaturas de todos os líderes partidários para dar caráter de urgência ao projeto Ficha Limpa. Apenas o senador Mão Santa (PI) único senador do PSC, e a senadora Marina Silva (AC), única senadora do PV, não assinaram o documento. Mão Santa está viajando e Marina está licenciada do cargo. O caráter de urgência deve ser colocado em votação amanhã, no plenário do Senado.
A proposta de dar urgência ao projeto Ficha Limpa partiu do líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), depois que o senador Romero Jucá (PMDB-RR) anunciou que o governo não aceitará retirar a urgência dos projetos de lei do pré-sal. Virgílio também encaminhou uma questão de ordem à Mesa Diretora perguntando se, com essa urgência apoiada por todas as lideranças, seria possível, a exemplo do que já faz a Câmara dos Deputados, votar o projeto Ficha Limpa em sessão extraordinária, mesmo com os projetos do pré-sal trancando a pauta do dia.
O vice-presidente do Senado, Marconi Perillo (PSDB-GO), informou que até amanhã, às 10h a questão de ordem será respondida.
O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) conseguiu recolher as assinaturas de todos os líderes partidários para dar caráter de urgência ao projeto Ficha Limpa. Apenas o senador Mão Santa (PI) único senador do PSC, e a senadora Marina Silva (AC), única senadora do PV, não assinaram o documento. Mão Santa está viajando e Marina está licenciada do cargo. O caráter de urgência deve ser colocado em votação amanhã, no plenário do Senado.
A proposta de dar urgência ao projeto Ficha Limpa partiu do líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), depois que o senador Romero Jucá (PMDB-RR) anunciou que o governo não aceitará retirar a urgência dos projetos de lei do pré-sal. Virgílio também encaminhou uma questão de ordem à Mesa Diretora perguntando se, com essa urgência apoiada por todas as lideranças, seria possível, a exemplo do que já faz a Câmara dos Deputados, votar o projeto Ficha Limpa em sessão extraordinária, mesmo com os projetos do pré-sal trancando a pauta do dia.
O vice-presidente do Senado, Marconi Perillo (PSDB-GO), informou que até amanhã, às 10h a questão de ordem será respondida.
Projeto Ficha Limpa pode ser votado no Senado nesta quarta
Acompanhe: projeto Ficha Limpa
Projeto Ficha Limpa pode ser votado no Senado nesta quarta
O líder do governo aceitou votar o Ficha Limpa antes dos projetos do pré-sal, após acordo com a oposição. Ele pode ser votado na CCJ na quarta, pela manhã, e no Senado, à tarde.
Pode ser votado, nesta quarta-feira, no Senado, o projeto conhecido como Ficha Limpa, que impede candidaturas de condenados pela Justiça.
Sob pressão dos líderes de oposição, o líder do governo, senador Romero Jucá, aceitou votar o projeto da Ficha Limpa antes dos projetos do pré-sal. Em contrapartida, a oposição se comprometeu a votar até esta quarta-feira medidas provisórias que estão impedindo as outras votações.
“A ideia é darmos urgência ao Ficha Limpa, urgência ao pré-sal e votarmos rapidamente todas essas matérias”, afirmou.
O líder do governo, que na semana passada disse que queria debater melhor o assunto, não vai mais apresentar emendas ao projeto Ficha Limpa. O acordo prevê a votação nesta quarta-feira de manhã na Comissão de Constituição e Justiça e, à tarde, no plenário do Senado, se for possível convocar uma sessão extraordinária. Aí, faltaria apenas a sanção do presidente Lula, para virar lei.
Hoje, só não pode se candidatar quem tiver sido condenado pela Justiça em última instância, sem direito a mais nenhum recurso.
Se o projeto que está no Senado virar lei, não poderá ser candidato quem tiver sido condenado por um colegiado, um grupo de juízes.
Em muitas democracias, ter ficha limpa é uma condição básica para disputar uma eleição. Na Espanha, ficam inelegíveis os candidatos condenados por terrorismo, rebelião, ataques, ou crimes contra instituições do estado, mesmo que ainda haja recurso. Na França, quem for condenado por corrupção em última instância fica proibido de se candidatar por cinco anos. Nos Estados Unidos, cada estado tem uma regra para as eleições. Na Flórida, por exemplo, condenados a mais de um ano de prisão ficam proibidos de se candidatar. A mesma regra é adotada pela África do Sul.
“O projeto do Ficha Limpa precisa e vai ser votado esta semana, a não ser que o governo queira assumir perante o país a responsabilidade de impedir a votação de um projeto que a sociedade quer”, declarou o líder do partido, senador José Agripino Maia (DEM-RN).
Projeto Ficha Limpa pode ser votado no Senado nesta quarta
O líder do governo aceitou votar o Ficha Limpa antes dos projetos do pré-sal, após acordo com a oposição. Ele pode ser votado na CCJ na quarta, pela manhã, e no Senado, à tarde.
Pode ser votado, nesta quarta-feira, no Senado, o projeto conhecido como Ficha Limpa, que impede candidaturas de condenados pela Justiça.
Sob pressão dos líderes de oposição, o líder do governo, senador Romero Jucá, aceitou votar o projeto da Ficha Limpa antes dos projetos do pré-sal. Em contrapartida, a oposição se comprometeu a votar até esta quarta-feira medidas provisórias que estão impedindo as outras votações.
“A ideia é darmos urgência ao Ficha Limpa, urgência ao pré-sal e votarmos rapidamente todas essas matérias”, afirmou.
O líder do governo, que na semana passada disse que queria debater melhor o assunto, não vai mais apresentar emendas ao projeto Ficha Limpa. O acordo prevê a votação nesta quarta-feira de manhã na Comissão de Constituição e Justiça e, à tarde, no plenário do Senado, se for possível convocar uma sessão extraordinária. Aí, faltaria apenas a sanção do presidente Lula, para virar lei.
Hoje, só não pode se candidatar quem tiver sido condenado pela Justiça em última instância, sem direito a mais nenhum recurso.
Se o projeto que está no Senado virar lei, não poderá ser candidato quem tiver sido condenado por um colegiado, um grupo de juízes.
Em muitas democracias, ter ficha limpa é uma condição básica para disputar uma eleição. Na Espanha, ficam inelegíveis os candidatos condenados por terrorismo, rebelião, ataques, ou crimes contra instituições do estado, mesmo que ainda haja recurso. Na França, quem for condenado por corrupção em última instância fica proibido de se candidatar por cinco anos. Nos Estados Unidos, cada estado tem uma regra para as eleições. Na Flórida, por exemplo, condenados a mais de um ano de prisão ficam proibidos de se candidatar. A mesma regra é adotada pela África do Sul.
“O projeto do Ficha Limpa precisa e vai ser votado esta semana, a não ser que o governo queira assumir perante o país a responsabilidade de impedir a votação de um projeto que a sociedade quer”, declarou o líder do partido, senador José Agripino Maia (DEM-RN).
Polícia Federal recebe denúncia contra senador Efraim Morais (DEM-PB
Parlamentar do Democratas é suspeito de contratar funcionários fantasmas.
Irmãs recebiam R$ 100, mas folha do parlamentar aponta R$ 3,8 mil.
Do Jornal Nacional
imprimir O senador Efraim Morais (DEM-PB) foi denunciado à Polícia Federal por suspeita de contratação de funcionários fantasmas. A denúncia, feitas por duas estudantes de Brasília, também já chegou à Presidência do Senado. O senador não quis conversar com a reportagem do Jornal Nacional sobre o assunto.
A denúncia foi feita pelas irmãs Kelriany e Kelly Nascimento da Silva. Ambas não tinham emprego fixo, mas recebiam o que acreditavam ser uma bolsa de estudos de R$ 100 que duas amigas teriam conseguido junto à Universidade de Brasília (UnB). Para isso, elas assinaram procurações que iriam para a universidade. Veja site do jornal nacional.
“ Ela pediu nossos documentos, autorização para abrir conta no banco e depois ela falou que ia passar o número da conta e o cartão para gente, para podermos estar recebendo esse auxílio. Aí o tempo foi passando, e elas traziam pra gente até em casa a quantia” contou Kelriany.
A descoberta foi feita no mês passado, quando Kelriany conseguiu um emprego e foi ao banco abrir uma conta. Só neste dia a estudante descobriu que ela e a irmã já tinham contas correntes, e estavam empregadas no gabinete do senador Efraim Moraes (DEM-PB). O salário de cada uma das irmã era de R$ 3,8 mil.
“Nunca imaginei que eu poderia ser uma funcionária fantasma. Nunca me passou pela cabeça”, disse Kelly.
Nos documentos que entregaram à Polícia Civil, as irmãs aparecem na relação de funcionários do gabinete do senador. Uma das amigas que pediu a procuração é Mônica da Conceição Bicalho, que trabalha para o senador. O parlamentar não quis conversar com a equipe do Jornal Nacional. Em 2008, ele teve de demitir seus parentes do gabinete devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao nepotismo. No mesmo ano, surgiram denúncias de que ele estaria envolvido com fraudes nas licitações do Senado para contratação de empresas terceirizadas. O parlamentar acabou inocentado na investigação da Corregedoria da Casa.
Irmãs recebiam R$ 100, mas folha do parlamentar aponta R$ 3,8 mil.
Do Jornal Nacional
imprimir O senador Efraim Morais (DEM-PB) foi denunciado à Polícia Federal por suspeita de contratação de funcionários fantasmas. A denúncia, feitas por duas estudantes de Brasília, também já chegou à Presidência do Senado. O senador não quis conversar com a reportagem do Jornal Nacional sobre o assunto.
A denúncia foi feita pelas irmãs Kelriany e Kelly Nascimento da Silva. Ambas não tinham emprego fixo, mas recebiam o que acreditavam ser uma bolsa de estudos de R$ 100 que duas amigas teriam conseguido junto à Universidade de Brasília (UnB). Para isso, elas assinaram procurações que iriam para a universidade. Veja site do jornal nacional.
“ Ela pediu nossos documentos, autorização para abrir conta no banco e depois ela falou que ia passar o número da conta e o cartão para gente, para podermos estar recebendo esse auxílio. Aí o tempo foi passando, e elas traziam pra gente até em casa a quantia” contou Kelriany.
A descoberta foi feita no mês passado, quando Kelriany conseguiu um emprego e foi ao banco abrir uma conta. Só neste dia a estudante descobriu que ela e a irmã já tinham contas correntes, e estavam empregadas no gabinete do senador Efraim Moraes (DEM-PB). O salário de cada uma das irmã era de R$ 3,8 mil.
“Nunca imaginei que eu poderia ser uma funcionária fantasma. Nunca me passou pela cabeça”, disse Kelly.
Nos documentos que entregaram à Polícia Civil, as irmãs aparecem na relação de funcionários do gabinete do senador. Uma das amigas que pediu a procuração é Mônica da Conceição Bicalho, que trabalha para o senador. O parlamentar não quis conversar com a equipe do Jornal Nacional. Em 2008, ele teve de demitir seus parentes do gabinete devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao nepotismo. No mesmo ano, surgiram denúncias de que ele estaria envolvido com fraudes nas licitações do Senado para contratação de empresas terceirizadas. O parlamentar acabou inocentado na investigação da Corregedoria da Casa.
Palocci é condenado por propaganda irregular
Ex-prefeito de Ribeirão Preto, ele terá que pagar ao menos R$ 413 mil.
Advogado contesta acusação e afirma que irá recorrer da sentença.
Da Agência Estado
O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, André Carlos de Oliveira, condenou o deputado federal e ex-prefeito do município no interior de São Paulo, Antônio Palocci Filho (PT), em seis ações populares por propaganda irregular em sua segunda gestão na cidade, em 2001.
Palocci, que será o coordenador de campanha da pré-candidata do PT à Presidência, Dilma Rousseff, terá que devolver aos cofres públicos, se confirmada a sentença em instâncias superiores, pelo menos R$ 413,2 mil, além de outros R$ 500 mil de suplementação de verba gastos com empreiteiras.
Uma das ações se refere a uso de logomarca em outdoor, jornais e em obra em Ribeirão PretoOs valores ainda não foram atualizados e, após corrigidos, devem ser acrescidos de juros de 1% ao mês. O advogado de Palocci, José Roberto Manesco, disse que irá recorrer da decisão.
O uso de uma logomarca, com um sol vermelho (cor do PT) em outdoors, jornais, televisão, placas de inauguração e panfletos, foi considerado irregular pelo juiz. Além disso, ao redor do que seria a obra Parque Vale dos Rios, no centro da cidade, foi estampado um "A" estilizado e com fundo vermelho - o "A" seria de Antônio.
A defesa alegou que não é uma letra, mas um viaduto central estilizado. O juiz ainda considerou o uso de "P", de Palocci, estilizado, também confundiu com um "R", de Ribeirão, usado em campanhas publicitárias, que promoveria o político.
Manesco considera a interpretação como absurda e afirmou que não decidiu ainda se irá recorrer em primeira instância ou diretamente ao Tribunal de Justiça (TJ), de São Paulo. A sentença reuniu seis ações judiciais numa só. A decisão é de 5 de abril, mas foi publicada apenas na última sexta-feira. g1
Advogado contesta acusação e afirma que irá recorrer da sentença.
Da Agência Estado
O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, André Carlos de Oliveira, condenou o deputado federal e ex-prefeito do município no interior de São Paulo, Antônio Palocci Filho (PT), em seis ações populares por propaganda irregular em sua segunda gestão na cidade, em 2001.
Palocci, que será o coordenador de campanha da pré-candidata do PT à Presidência, Dilma Rousseff, terá que devolver aos cofres públicos, se confirmada a sentença em instâncias superiores, pelo menos R$ 413,2 mil, além de outros R$ 500 mil de suplementação de verba gastos com empreiteiras.
Uma das ações se refere a uso de logomarca em outdoor, jornais e em obra em Ribeirão PretoOs valores ainda não foram atualizados e, após corrigidos, devem ser acrescidos de juros de 1% ao mês. O advogado de Palocci, José Roberto Manesco, disse que irá recorrer da decisão.
O uso de uma logomarca, com um sol vermelho (cor do PT) em outdoors, jornais, televisão, placas de inauguração e panfletos, foi considerado irregular pelo juiz. Além disso, ao redor do que seria a obra Parque Vale dos Rios, no centro da cidade, foi estampado um "A" estilizado e com fundo vermelho - o "A" seria de Antônio.
A defesa alegou que não é uma letra, mas um viaduto central estilizado. O juiz ainda considerou o uso de "P", de Palocci, estilizado, também confundiu com um "R", de Ribeirão, usado em campanhas publicitárias, que promoveria o político.
Manesco considera a interpretação como absurda e afirmou que não decidiu ainda se irá recorrer em primeira instância ou diretamente ao Tribunal de Justiça (TJ), de São Paulo. A sentença reuniu seis ações judiciais numa só. A decisão é de 5 de abril, mas foi publicada apenas na última sexta-feira. g1
Marina quer voltar ao Senado para votar 'ficha limpa'
18/05/2010 20h26 - Atualizado em 18/05/2010 20h39
Marina quer voltar ao Senado para votar 'ficha limpa' e reajuste
Pré-candidata do PV à Presidência está licenciada do Senado até junho.
Nesta quarta, ela pretende participar de votação de ficha limpa no Senado.
Do G1, em São Paulo
Marina Silva está licenciada do Senado desde o
final de abril Licenciada do Senado para se dedicar à pré-campanha à Presidência da República, a senadora Marina Silva (PV-AC) pretende voltar à Casa para votar determinados projetos.
Segundo a Mesa Diretora do Senado, a parlamentar pode fazer isso durante a licença, se quiser.
Nesta quarta-feira (19), Marina participa em Brasília de uma sabatina com Dilma Rousseff (PT) e José Serra (PSDB), pré-candidatos ao Palácio do Planalto, na 13ª Marcha em Defesa dos Municípios e, depois, segue na capital federal para aguardar a votação do projeto ficha limpa, que pretende barrar a candidatura de políticos com problemas na Justiça. Ela já havia anunciado, pelo Twitter, que pretende votar o projeto.
Além desse projeto, Marina também quer participar da votação de outros temas como o reajuste para os aposentados, o fator previdenciário, o Código Florestal e a Política de Resíduos Sólidos, segundo o ex-deputado Luciano Zica, que faz parte da coordenação política da pré-campanha da senadora.
No final de abril, Marina encaminhou requerimento à Mesa Diretora do Senado pedindo licença de suas atividades, sem ônus para o Senado, até dia de 17 de junho. Ela argumentou que precisava se dedicar às tarefas do partido "como a reestruturação programática da legenda e a elaboração de um plano de governo com vistas à disputa eleitoral", mas fez a ressalva de que poderia voltar ao Senado " a qualquer momento, antes da data estabelecida, se isso for importante para a defesa dos interesses nacionais", segundo nota divulgada pela assessoria da senadora.
Marina quer voltar ao Senado para votar 'ficha limpa' e reajuste
Pré-candidata do PV à Presidência está licenciada do Senado até junho.
Nesta quarta, ela pretende participar de votação de ficha limpa no Senado.
Do G1, em São Paulo
Marina Silva está licenciada do Senado desde o
final de abril Licenciada do Senado para se dedicar à pré-campanha à Presidência da República, a senadora Marina Silva (PV-AC) pretende voltar à Casa para votar determinados projetos.
Segundo a Mesa Diretora do Senado, a parlamentar pode fazer isso durante a licença, se quiser.
Nesta quarta-feira (19), Marina participa em Brasília de uma sabatina com Dilma Rousseff (PT) e José Serra (PSDB), pré-candidatos ao Palácio do Planalto, na 13ª Marcha em Defesa dos Municípios e, depois, segue na capital federal para aguardar a votação do projeto ficha limpa, que pretende barrar a candidatura de políticos com problemas na Justiça. Ela já havia anunciado, pelo Twitter, que pretende votar o projeto.
Além desse projeto, Marina também quer participar da votação de outros temas como o reajuste para os aposentados, o fator previdenciário, o Código Florestal e a Política de Resíduos Sólidos, segundo o ex-deputado Luciano Zica, que faz parte da coordenação política da pré-campanha da senadora.
No final de abril, Marina encaminhou requerimento à Mesa Diretora do Senado pedindo licença de suas atividades, sem ônus para o Senado, até dia de 17 de junho. Ela argumentou que precisava se dedicar às tarefas do partido "como a reestruturação programática da legenda e a elaboração de um plano de governo com vistas à disputa eleitoral", mas fez a ressalva de que poderia voltar ao Senado " a qualquer momento, antes da data estabelecida, se isso for importante para a defesa dos interesses nacionais", segundo nota divulgada pela assessoria da senadora.
PF faz operação contra crimes de corrupção em MT
PF faz operação contra crimes de corrupção em MT
18/05/2010 - 11h36 ( - Agência Estado)
Pelo menos cinco advogados já foram detidos na manhã desta terça-feira (18) pela Polícia Federal (PF), que cumpre nove mandados de prisão temporária e 30 de busca e apreensão contra um grupo acusado de corrupção ativa e passiva, formação de quadrilha e exploração de prestígio em Mato Grosso. Estão sendo presos advogados, lobistas e um funcionário público.
Segundo a PF, a Operação Asafe, referência ao profeta que escreveu o salmo 82 da bíblia, está sendo realizada em Cuiabá, Várzea Grande e Alto Paraguai, no Mato Grosso, por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O inquérito judicial está sendo acompanhado pelo Ministério Público Federal no Estado.
Participam da operação 125 policiais federais e dois médicos, acompanhados de seis membros do Ministério Público Federal e dez representantes indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso
18/05/2010 - 11h36 ( - Agência Estado)
Pelo menos cinco advogados já foram detidos na manhã desta terça-feira (18) pela Polícia Federal (PF), que cumpre nove mandados de prisão temporária e 30 de busca e apreensão contra um grupo acusado de corrupção ativa e passiva, formação de quadrilha e exploração de prestígio em Mato Grosso. Estão sendo presos advogados, lobistas e um funcionário público.
Segundo a PF, a Operação Asafe, referência ao profeta que escreveu o salmo 82 da bíblia, está sendo realizada em Cuiabá, Várzea Grande e Alto Paraguai, no Mato Grosso, por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O inquérito judicial está sendo acompanhado pelo Ministério Público Federal no Estado.
Participam da operação 125 policiais federais e dois médicos, acompanhados de seis membros do Ministério Público Federal e dez representantes indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso
Bariri-SP-Ação Civil Pública do MP volta a afastar o prefeito
Uma nova ação civil pública movida pelo Ministério Público resultou novamente no afastamento do prefeito de Bariri, Benedito Senafonde Mazotti, por fraude na compra de medicamentos para rede pública de saúde. Além do prefeito, foram afastados o ex-diretor municipal de Saúde, Claudocir Maccorin, três servidores públicos e os dois proprietários de uma farmácia.
Segundo investigações feitas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) – Núcleo Bauru, a farmácia emitia notas fiscais de venda de medicamentos à Prefeitura, que pagava os valores das notas, apesar dos remédios não serem entregues. Depois, os valores pagos indevidamente eram desviados em favor da quadrilha.
Os promotores do Gaeco constataram, ainda, que a farmácia venceu a licitação propondo-se a pagar preços iguais ou inferiores aos custos dos medicamentos. Além disso, a farmácia nunca comprou medicamentos nas quantidades que vendeu à Prefeitura, e que não existem receitas retidas em número compatível com a quantidade de medicamento controlado comprado pelo Município. De acordo com o que foi apurado, cerca de R$ 177 mil foram pagos indevidamente pela Prefeitura de Bariri em um prazo de apenas 40 dias.
A ação civil busca a condenação dos membros do esquema pela prática de atos de improbidade administrativa que importaram em enriquecimento ilícito, causaram prejuízo ao erário e violaram princípios da administração pública. Em razão das provas apresentadas, a Justiça de Bariri deferiu, na última quarta-feira (12), o afastamento cautelar de todos os agentes públicos, inclusive do prefeito Benedito Senafonde Mazotti. A Justiça também proibiu, liminarmente, que a farmácia faça qualquer tipo de transação comercial com o poder público.
Além da ação civil pública, o promotor Luciano Gomes de Queiroz Coutinho ofereceu denúncia (acusação formal à Justiça) contra todos os acusados, à exceção do prefeito, em razão do foro privilegiado, por prática dos crimes de fraude a licitação, peculato, falsidade ideológica, dispensa irregular de licitação e formação de quadrilha.
No ano passado, o MP já havia conseguido afastar do cargo o prefeito de Bariri por causa de um esquema de desvio de remédios para favorecer eleitoralmente o presidente da Câmara Municipal. O prefeito, entretanto, recorreu e conseguiu reassumir o cargo.
Fonte: Ministério Público
http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/noticias/publicacao_noticias/2010/Maio_10/Ação%20Civil%20Pública%20do%20MP%20volta%20a%20afastar%20o%20prefeito%20de%20Bariri
Segundo investigações feitas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) – Núcleo Bauru, a farmácia emitia notas fiscais de venda de medicamentos à Prefeitura, que pagava os valores das notas, apesar dos remédios não serem entregues. Depois, os valores pagos indevidamente eram desviados em favor da quadrilha.
Os promotores do Gaeco constataram, ainda, que a farmácia venceu a licitação propondo-se a pagar preços iguais ou inferiores aos custos dos medicamentos. Além disso, a farmácia nunca comprou medicamentos nas quantidades que vendeu à Prefeitura, e que não existem receitas retidas em número compatível com a quantidade de medicamento controlado comprado pelo Município. De acordo com o que foi apurado, cerca de R$ 177 mil foram pagos indevidamente pela Prefeitura de Bariri em um prazo de apenas 40 dias.
A ação civil busca a condenação dos membros do esquema pela prática de atos de improbidade administrativa que importaram em enriquecimento ilícito, causaram prejuízo ao erário e violaram princípios da administração pública. Em razão das provas apresentadas, a Justiça de Bariri deferiu, na última quarta-feira (12), o afastamento cautelar de todos os agentes públicos, inclusive do prefeito Benedito Senafonde Mazotti. A Justiça também proibiu, liminarmente, que a farmácia faça qualquer tipo de transação comercial com o poder público.
Além da ação civil pública, o promotor Luciano Gomes de Queiroz Coutinho ofereceu denúncia (acusação formal à Justiça) contra todos os acusados, à exceção do prefeito, em razão do foro privilegiado, por prática dos crimes de fraude a licitação, peculato, falsidade ideológica, dispensa irregular de licitação e formação de quadrilha.
No ano passado, o MP já havia conseguido afastar do cargo o prefeito de Bariri por causa de um esquema de desvio de remédios para favorecer eleitoralmente o presidente da Câmara Municipal. O prefeito, entretanto, recorreu e conseguiu reassumir o cargo.
Fonte: Ministério Público
http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/noticias/publicacao_noticias/2010/Maio_10/Ação%20Civil%20Pública%20do%20MP%20volta%20a%20afastar%20o%20prefeito%20de%20Bariri
Mobilização da sociedade deve continuar no Senado Federal FICHA LIMPA
ter, 18/05/2010 - 11:37 — MCCE
Em fase de tramitação no Senado Federal, o projeto de lei da Ficha Limpa enfrenta uma nova fase, que exige a permanente mobilização da sociedade. Por esta razão, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) espera que a sociedade continue enviando e-mails e procurando os parlamentares, a exemplo do que aconteceu a partir da chegada da iniciativa à Câmara dos Deputados em setembro de 2009.
Nesta quarta-feira (19/05), o projeto, aprovado pelos deputados sem emendas, será apreciado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. A expectativa do MCCE é que a votação aconteça nos próximos dias, garantido que a sanção presidencial aconteça a tempo da lei valer nas eleições de 2010.
Enquanto isso é possível acessar os contatos dos senadores no site da casa www.senado.gov.br. O relator do projeto na CCJ, Demóstenes Torres, em entrevista à Agência Senado, disse acreditar ser possível aprovar o projeto amanhã e enviá-lo no mesmo dia ao plenário. O senador confirmou também que não vai mexer no texto que veio da Câmara dos Deputados, a fim de aprovar logo o projeto, para que entre em vigor já para as eleições de outubro deste ano. Para votar a Ficha Limpa, é preciso ainda um acordo em torno da retirada da urgência dos projetos do pré-sal.
Fonte: Assessoria de Comunicação SE-MCCE
Em fase de tramitação no Senado Federal, o projeto de lei da Ficha Limpa enfrenta uma nova fase, que exige a permanente mobilização da sociedade. Por esta razão, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) espera que a sociedade continue enviando e-mails e procurando os parlamentares, a exemplo do que aconteceu a partir da chegada da iniciativa à Câmara dos Deputados em setembro de 2009.
Nesta quarta-feira (19/05), o projeto, aprovado pelos deputados sem emendas, será apreciado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. A expectativa do MCCE é que a votação aconteça nos próximos dias, garantido que a sanção presidencial aconteça a tempo da lei valer nas eleições de 2010.
Enquanto isso é possível acessar os contatos dos senadores no site da casa www.senado.gov.br. O relator do projeto na CCJ, Demóstenes Torres, em entrevista à Agência Senado, disse acreditar ser possível aprovar o projeto amanhã e enviá-lo no mesmo dia ao plenário. O senador confirmou também que não vai mexer no texto que veio da Câmara dos Deputados, a fim de aprovar logo o projeto, para que entre em vigor já para as eleições de outubro deste ano. Para votar a Ficha Limpa, é preciso ainda um acordo em torno da retirada da urgência dos projetos do pré-sal.
Fonte: Assessoria de Comunicação SE-MCCE
Jucá: líderes vão pedir urgência para o Ficha Limpa
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou nesta terça-feira (18) que os líderes partidários vão pedir urgência constitucional para o projeto Ficha Limpa. A proposta pretende proibir que candidatos condenados por colegiados do Judiciário possam concorrer a cargo eletivo. "Daremos urgência para tudo: mantêm as do pré-sal, que já existem; a das MPs (medidas provisórias), que já trancam a pauta; e o ficha limpa", afirmou.
Ele disse que vai propor um mutirão para votar tudo isso na próxima semana. Jucá afirmou ainda que vai pedir a substituição do fator previdenciário no projeto que reajusta as aposentarias acima do mínimo. Com isso, o texto deverá voltar para a Câmara, depois de aprovado pelo Senado. Entretanto, o peemedebista não detalhou qual cálculo será utilizado para substituir o fator previdenciário derrubado na Câmara.
( - Agência Estado)
Ele disse que vai propor um mutirão para votar tudo isso na próxima semana. Jucá afirmou ainda que vai pedir a substituição do fator previdenciário no projeto que reajusta as aposentarias acima do mínimo. Com isso, o texto deverá voltar para a Câmara, depois de aprovado pelo Senado. Entretanto, o peemedebista não detalhou qual cálculo será utilizado para substituir o fator previdenciário derrubado na Câmara.
( - Agência Estado)
Alexandre Padilha diz que governo não é contra o Projeto Ficha Limpa
Agência Brasil
Publicação: 18/05/2010 15:43
O ministro das Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, negou nesta terça-feira (18), em entrevista, que o governo esteja se esquivando em relação à análise do Projeto Ficha Limpa pelo Senado. A proposta, que proíbe a participação, nas eleições, de candidatos que tenham problemas com a Justiça, foi aprovada pela Câmara dos Deputados.
Uma prova de que não há resistência por parte do Palácio do Planalto, segundo ele, é que as lideranças do governo trabalham pela "limpeza da pauta" do Senado, procurando fazer o encaminhamento das medidas provisórias que estão trancando a pauta, como é o caso das emendas ligadas à exploração de petróleo na camada pré-sal.
Para o ministro, o marco regulatório em torno da distribuição de royalties, sobre a exploração, aos estados e municípios, deve ser discutido depois das eleições de outubro. "Não podemos disputar o pirão antes de pescar o peixe", disse Padilha. Para ele, as regras devem ser fixadas primeiro para se fazer uma distribuição justa.
O ministro participou, hoje, da abertura da 13ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, conhecida como Marcha dos Prefeitos. Padilha disse aos prefeitos que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva "aprendeu a dialogar" no seu próprio contato com eles. Por isso, de acordo com ele, Lula é, hoje, um líder mundial que mantém interlocução com governos em questões polêmicas, "em situações em que nenhum outro presidente se habilitou", disse, referindo-se à mediação que o presidente fez com o Irã na questão da exploração da energia nuclear por aquele país, questionada por diversos países.
Publicação: 18/05/2010 15:43
O ministro das Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, negou nesta terça-feira (18), em entrevista, que o governo esteja se esquivando em relação à análise do Projeto Ficha Limpa pelo Senado. A proposta, que proíbe a participação, nas eleições, de candidatos que tenham problemas com a Justiça, foi aprovada pela Câmara dos Deputados.
Uma prova de que não há resistência por parte do Palácio do Planalto, segundo ele, é que as lideranças do governo trabalham pela "limpeza da pauta" do Senado, procurando fazer o encaminhamento das medidas provisórias que estão trancando a pauta, como é o caso das emendas ligadas à exploração de petróleo na camada pré-sal.
Para o ministro, o marco regulatório em torno da distribuição de royalties, sobre a exploração, aos estados e municípios, deve ser discutido depois das eleições de outubro. "Não podemos disputar o pirão antes de pescar o peixe", disse Padilha. Para ele, as regras devem ser fixadas primeiro para se fazer uma distribuição justa.
O ministro participou, hoje, da abertura da 13ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, conhecida como Marcha dos Prefeitos. Padilha disse aos prefeitos que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva "aprendeu a dialogar" no seu próprio contato com eles. Por isso, de acordo com ele, Lula é, hoje, um líder mundial que mantém interlocução com governos em questões polêmicas, "em situações em que nenhum outro presidente se habilitou", disse, referindo-se à mediação que o presidente fez com o Irã na questão da exploração da energia nuclear por aquele país, questionada por diversos países.
domingo, 16 de maio de 2010
CCJ do Senado deve apreciar na quarta-feira projeto da ficha limpa
São Paulo – O projeto de lei contra os candidatos que tenham ficha suja está na pauta da CCJ Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde poderá ser votado na quarta-feira. O relator será o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que já anunciou que não pretende propor alterações ao texto aprovado pela Câmara.
Se aprovado pela CCJ, o projeto seguirá para o plenário. Caso o texto seja aprovado pela comissão, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) apresentará pedido de urgência para tramitação em plenário. Alguns senadores já se pronunciaram pedindo que o projeto tramite rapidamente, a fim de que as novas regras já possam valer nas eleições de outubro. No entanto, o líder governista Romero Jucá (PMDB-RR) disse que o interesse do governo é votar antes as matérias que trancam a pauta de plenário, como o marco regulatório do pré-sal e o reajuste das aposentadorias com benefício acima de um salário mínimo.
O projeto de lei impede candidaturas de pessoas condenadas pela Justiça, em decisão colegiada (por um grupo de juízes), por prática de corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas. Também amplia o período de inelegibilidade, estabelecendo em oito anos o tempo em que o político fica impedido de se candidatar quando for condenado por crimes eleitorais, hediondos, contra o meio ambiente e racismo.
Há 15 dias, a primeira votação do projeto provocou polêmica na bancada goiana. Dos 17 integrantes da bancada do Estado, 8 estavam em plenário na hora da votação, mas se ausentaram da sessão. Já o deputado Marcelo Melo (PMDB) foi o único dos 389 votantes a registrar voto contrário. Ele disse que a escolha do “não” foi um equívoco. (Folhapress)
Se aprovado pela CCJ, o projeto seguirá para o plenário. Caso o texto seja aprovado pela comissão, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) apresentará pedido de urgência para tramitação em plenário. Alguns senadores já se pronunciaram pedindo que o projeto tramite rapidamente, a fim de que as novas regras já possam valer nas eleições de outubro. No entanto, o líder governista Romero Jucá (PMDB-RR) disse que o interesse do governo é votar antes as matérias que trancam a pauta de plenário, como o marco regulatório do pré-sal e o reajuste das aposentadorias com benefício acima de um salário mínimo.
O projeto de lei impede candidaturas de pessoas condenadas pela Justiça, em decisão colegiada (por um grupo de juízes), por prática de corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas. Também amplia o período de inelegibilidade, estabelecendo em oito anos o tempo em que o político fica impedido de se candidatar quando for condenado por crimes eleitorais, hediondos, contra o meio ambiente e racismo.
Há 15 dias, a primeira votação do projeto provocou polêmica na bancada goiana. Dos 17 integrantes da bancada do Estado, 8 estavam em plenário na hora da votação, mas se ausentaram da sessão. Já o deputado Marcelo Melo (PMDB) foi o único dos 389 votantes a registrar voto contrário. Ele disse que a escolha do “não” foi um equívoco. (Folhapress)
sexta-feira, 14 de maio de 2010
A ESTANTE
Hoje eu voltei para casa da escola de ônibus. Em algumas paradas de ônibus daqui de Brasília tem uma estante com um monte de livros desorganizados, e jogados lá. Esses livros quando foram colocados lá deveriam estar em ordem, e os cidadãos supostamente deveriam tomar conta para que a estante permanecesse organizada. Tem dias já que eu olho a estante, incomodada com o estado dela, hoje eu decidi arrumar a estante. Comecei separando os livros do mesmo tipo, revistas, livros maiores, livros menores... Arrumei uns dois andares da estante. O ônibus chegou minha irmã me chamou, a gente entrou sentou e eu olhei pra estante e tinha uma mulher lá olhando a estante começando a separar os livros da terceira estante! Uns cinco minutos depois eu pensando na estante ainda, eu fiz a seguinte analogia: acaba que a estante é como o nosso governo. Os cidadãos colocaram os governantes lá, mas não tomaram conta para que o governo não virasse uma bagunça. Eu percebi com a minha atitude de organizar a estante (e toda a analogia que eu fiz depois) que só precisam de algumas pessoas que se importem em organizar essa situação para que as outras percebam que elas devem fazer o mesmo! O NOSSO GOVERNO SÓ VAI MUDAR QUANDO OS CIDADÃOS SE IMPORTAREM COM ISSO E COMEÇAREM A "ORGANIZAR" A CASA. Só o povo pode fazer algo. O POVO UNIDO JAMAIS SERÁ VENCIDO. Júlia Ziller (15 anos) - julia.ziller@hotmail.com
Para TSE, PT extrapola em propaganda em prol de Dilma
Mariângela Galucci, da Agência Estado
BRASÍLIA - Ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) avaliam que passou dos limites aceitáveis a propaganda em prol da candidatura da ex-ministra Dilma Rousseff. De acordo com eles, o ápice do desrespeito às regras ocorreu na noite de quinta-feira, quando foi transmitido em rede nacional de rádio e de televisão o programa partidário do PT.
Devido ao que ministros consideram um comportamento reincidente do partido, ganha força no TSE, segundo apurou o Estado com ministros do TSE, a tese de que poderá ter sucesso no tribunal uma eventual representação da oposição acusando Dilma de abuso de poder político e uso dos meios de comunicação em prol da candidatura ao Planalto.
Previsto na lei complementar 64, esse tipo de representação pode levar à inelegibilidade do político e de quem o ajudou na prática dos atos irregulares além da cassação do registro do candidato que foi beneficiado pelo abuso de poder.
Ministros do TSE entendem que há espaço para os partidos de oposição questionarem nos próximos dias a propaganda de quinta-feira, pedindo que Dilma e o PT sejam punidos com multa. E, de acordo com a expectativa deles, se isso ocorrer, o tribunal deverá determinar uma punição ao partido e à candidata, a exemplo do que ocorreu na quinta.
Na ocasião, o TSE decidiu cassar o programa partidário do PT em 2011 e multou o partido em R$ 20 mil e a pré-candidata em R$ 5 mil. O tribunal concluiu por unanimidade que o programa exibido pelo partido em rede nacional de rádio e TV em dezembro foi, na realidade, uma propaganda eleitoral antecipada em prol da candidatura de Dilma.
"Há na propaganda elogios à representada (Dilma) na qualidade de líder e administradora. O programa desbordou dos limites legais, ganhando nítidos contornos eleitorais. Nem acho que a propaganda foi dissimulada", afirmou o relator da representação no julgamento de quinta, ministro Aldir Passarinho.
Um dos ministros do TSE disse que a equipe responsável por fazer as propagandas do partido e dos candidatos deveria começar ouvir mais o corpo jurídico que assessora a campanha para evitar que a situação se agrave perante a Justiça Eleitoral.
BRASÍLIA - Ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) avaliam que passou dos limites aceitáveis a propaganda em prol da candidatura da ex-ministra Dilma Rousseff. De acordo com eles, o ápice do desrespeito às regras ocorreu na noite de quinta-feira, quando foi transmitido em rede nacional de rádio e de televisão o programa partidário do PT.
Devido ao que ministros consideram um comportamento reincidente do partido, ganha força no TSE, segundo apurou o Estado com ministros do TSE, a tese de que poderá ter sucesso no tribunal uma eventual representação da oposição acusando Dilma de abuso de poder político e uso dos meios de comunicação em prol da candidatura ao Planalto.
Previsto na lei complementar 64, esse tipo de representação pode levar à inelegibilidade do político e de quem o ajudou na prática dos atos irregulares além da cassação do registro do candidato que foi beneficiado pelo abuso de poder.
Ministros do TSE entendem que há espaço para os partidos de oposição questionarem nos próximos dias a propaganda de quinta-feira, pedindo que Dilma e o PT sejam punidos com multa. E, de acordo com a expectativa deles, se isso ocorrer, o tribunal deverá determinar uma punição ao partido e à candidata, a exemplo do que ocorreu na quinta.
Na ocasião, o TSE decidiu cassar o programa partidário do PT em 2011 e multou o partido em R$ 20 mil e a pré-candidata em R$ 5 mil. O tribunal concluiu por unanimidade que o programa exibido pelo partido em rede nacional de rádio e TV em dezembro foi, na realidade, uma propaganda eleitoral antecipada em prol da candidatura de Dilma.
"Há na propaganda elogios à representada (Dilma) na qualidade de líder e administradora. O programa desbordou dos limites legais, ganhando nítidos contornos eleitorais. Nem acho que a propaganda foi dissimulada", afirmou o relator da representação no julgamento de quinta, ministro Aldir Passarinho.
Um dos ministros do TSE disse que a equipe responsável por fazer as propagandas do partido e dos candidatos deveria começar ouvir mais o corpo jurídico que assessora a campanha para evitar que a situação se agrave perante a Justiça Eleitoral.
Procuradora não recebe visitas e recusa refeições em prisão
G1
A procuradora aposentada Vera Lúcia Sant’Anna Gomes, acusada de torturar a menina de 2 anos que ela pretendia adotar, vai ficar presa pelo menos até a próxima semana, quando a Justiça decide sobre o pedido de habeas corpus. Ela está numa cela com mais nove mulheres.
Vera Lúcia está há mais de 24 horas no presídio feminino Nelson Hungria, conhecido como Bangu 7. Como tem curso superior, a procuradora aposentada tem direito a cela especial, com televisão e banheiro.
Ela divide o espaço com outras nove presas, a maioria presa por tráfico de drogas. Todas dormem em beliches. Nesta sexta-feira (14), ela não recebeu visitas e desde a noite de quinta-feira (13) ela recusa as refeições do presídio. A acusada come apenas frutas e biscoitos que ela mesma levou.
Acusada de agredir a menina de 2 anos que pretendia adotar, ela passou oito dias foragida. Vera Lúcia se entregou depois da divulgação de um cartaz do Disque-Denúncia pedindo informações sobre seu paradeiro.
O advogado de defesa, Jair Leite Pereira, disse que vai entrar com pedido de prisão domiciliar alegando que a procuradora tem endereço fixo e não tem antecedentes criminais.
Justiça vai analisar pedido de habeas corpus
Na próxima terça-feira (18), a Justiça vai analisar o pedido de habeas corpus que pode dar liberdade à acusada. A previsão é que Vera Lúcia seja julgada ainda em julho deste ano. Se for condenada, pode pegar de dois a oito anos de prisão. Mas a pena deve aumentar por se tratar de um crime hediondo de tortura contra uma criança.
“Pelo fato de ser a vitima criança indefesa é algo que o juiz pode usar para colocar a pena acima do mínimo legal”, disse Bruno Melaragno, conselheiro da Organização dos Advogados do Brasil (OAB).
A procuradora aposentada Vera Lúcia Sant’Anna Gomes, acusada de torturar a menina de 2 anos que ela pretendia adotar, vai ficar presa pelo menos até a próxima semana, quando a Justiça decide sobre o pedido de habeas corpus. Ela está numa cela com mais nove mulheres.
Vera Lúcia está há mais de 24 horas no presídio feminino Nelson Hungria, conhecido como Bangu 7. Como tem curso superior, a procuradora aposentada tem direito a cela especial, com televisão e banheiro.
Ela divide o espaço com outras nove presas, a maioria presa por tráfico de drogas. Todas dormem em beliches. Nesta sexta-feira (14), ela não recebeu visitas e desde a noite de quinta-feira (13) ela recusa as refeições do presídio. A acusada come apenas frutas e biscoitos que ela mesma levou.
Acusada de agredir a menina de 2 anos que pretendia adotar, ela passou oito dias foragida. Vera Lúcia se entregou depois da divulgação de um cartaz do Disque-Denúncia pedindo informações sobre seu paradeiro.
O advogado de defesa, Jair Leite Pereira, disse que vai entrar com pedido de prisão domiciliar alegando que a procuradora tem endereço fixo e não tem antecedentes criminais.
Justiça vai analisar pedido de habeas corpus
Na próxima terça-feira (18), a Justiça vai analisar o pedido de habeas corpus que pode dar liberdade à acusada. A previsão é que Vera Lúcia seja julgada ainda em julho deste ano. Se for condenada, pode pegar de dois a oito anos de prisão. Mas a pena deve aumentar por se tratar de um crime hediondo de tortura contra uma criança.
“Pelo fato de ser a vitima criança indefesa é algo que o juiz pode usar para colocar a pena acima do mínimo legal”, disse Bruno Melaragno, conselheiro da Organização dos Advogados do Brasil (OAB).
Maioria do Senado diz aprovar 'ficha limpa'
O projeto de iniciativa popular “Ficha Limpa”, que impede a candidatura de políticos condenados pela Justiça (em determinadas condições), tem o apoio da maioria do Senado, segundo levantamento do G1.
Dos 81 senadores, 50 disseram que votarão a favor do projeto do modo como foi aprovado pela Câmara nesta terça-feira (11). Quando for votado em plenário, em data ainda a ser definida, o texto precisará da anuência de pelo menos 41 senadores.
O levantamento do G1 foi feito entre quarta (12) e sexta-feira (14). Foram procurados os 81 senadores ou assessores diretos. Nem todos responderam até a publicação desta reportagem.
Se o projeto for aprovado sem alterações, será enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, abrindo o caminho para que as novas regras possam valer ainda nas eleições de outubro deste ano. Se modificado, volta para a Câmara, onde necessita da aprovação de 257 dos 512 deputados. Os deputados podem manter ou derrubar eventuais mudanças feitas pelo Senado.
Respostas
Dos 50 senadores que responderam, todos se disseram a favor do projeto da Câmara. São 10 do PMDB (em um total de 18 do partido), 10 do PSDB (entre 14), 10 do DEM (entre 14), 6 do PT (entre 9), 4 do PDT (entre 6), 2 do PTB (entre 7), 2 do PSB (de 2) e 1 do PC do B (de 1), 1 do PP (de 1), 1 do PR (entre 4), 1 do PSC (de 1), 1 do PSOL (de 1) e 1 do PV (de 1).
“Eu acho que tem que votar simplesmente como está lá. Até porque, se não votar como está lá, pode não votar nunca mais”, afirmou Arthur Virgílio (PSDB-AM).
“A posição do Senado é colaborar para concluir a votação. Se for necessário votar como está, não vejo problema. Não vou apresentar emendas”, disse Renan Calheiros (PMDB-AL), ex-presidente do Senado.
Entenda o projeto
Entre os principais pontos do projeto, apresentado com mais de 1,5 milhão de assinaturas, está o veto a candidaturas de políticos condenados por instâncias colegiadas (nas quais houve decisão de mais de um juiz) por crimes de corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas. A proposta também amplia de três para oito anos o período em que o político fica impedido de se candidatar, caso seja condenado por crimes eleitorais, hediondos, ambientais e de racismo, entre outros.
“Sou favorável do jeito que está. Só não sei como está escrito. Temos projetos muito melhores que esse no Senado. Mas esse é um avanço”, disse Demóstenes Torres (DEM-GO), relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto é o primeiro item da pauta de votações da CCJ na próxima quarta-feira (19).
2010 ou 2012?
O início da vigência do projeto, caso seja aprovado, ainda divide opiniões. Para a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), por exemplo, que defende a proposta, o texto vale para outubro se for sancionado até 9 de junho, último dia antes do início das convenções partidárias que definem os candidatos.
Outra linha de interpretação cita o princípio da anualidade, segundo o qual mudanças nas regras eleitorais precisam ser aprovadas com um ano de antecedência.
Governo x oposição
A votação do “Ficha Limpa” no Senado se tornou objeto de disputa entre governo e oposição. Como a pauta do Senado está trancada por três medidas provisórias, seguidas pelos quatro projetos - com urgência constitucional a pedido do governo - que definem o marco regulatório para exploração do petróleo da camada do pré-sal, a oposição tenta jogar nas costas do governo o ônus por uma eventual demora na votação.
A carga aumentou após o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), ter dito, na quarta-feira (12), que não votará a proposta “sob pressão” e nem retirará a urgência dos projetos do pré-sal.
“[O 'Ficha Limpa'] é um dos [projetos] mais importantes para o país. Ele não é o ideal, mas pode colocar um fim na era em que os pilantras, para fugir da Justiça, procuram o refúgio do mandato parlamentar”, disse o senador Pedro Simon (PMDB-RS).
G1
Dos 81 senadores, 50 disseram que votarão a favor do projeto do modo como foi aprovado pela Câmara nesta terça-feira (11). Quando for votado em plenário, em data ainda a ser definida, o texto precisará da anuência de pelo menos 41 senadores.
O levantamento do G1 foi feito entre quarta (12) e sexta-feira (14). Foram procurados os 81 senadores ou assessores diretos. Nem todos responderam até a publicação desta reportagem.
Se o projeto for aprovado sem alterações, será enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, abrindo o caminho para que as novas regras possam valer ainda nas eleições de outubro deste ano. Se modificado, volta para a Câmara, onde necessita da aprovação de 257 dos 512 deputados. Os deputados podem manter ou derrubar eventuais mudanças feitas pelo Senado.
Respostas
Dos 50 senadores que responderam, todos se disseram a favor do projeto da Câmara. São 10 do PMDB (em um total de 18 do partido), 10 do PSDB (entre 14), 10 do DEM (entre 14), 6 do PT (entre 9), 4 do PDT (entre 6), 2 do PTB (entre 7), 2 do PSB (de 2) e 1 do PC do B (de 1), 1 do PP (de 1), 1 do PR (entre 4), 1 do PSC (de 1), 1 do PSOL (de 1) e 1 do PV (de 1).
“Eu acho que tem que votar simplesmente como está lá. Até porque, se não votar como está lá, pode não votar nunca mais”, afirmou Arthur Virgílio (PSDB-AM).
“A posição do Senado é colaborar para concluir a votação. Se for necessário votar como está, não vejo problema. Não vou apresentar emendas”, disse Renan Calheiros (PMDB-AL), ex-presidente do Senado.
Entenda o projeto
Entre os principais pontos do projeto, apresentado com mais de 1,5 milhão de assinaturas, está o veto a candidaturas de políticos condenados por instâncias colegiadas (nas quais houve decisão de mais de um juiz) por crimes de corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas. A proposta também amplia de três para oito anos o período em que o político fica impedido de se candidatar, caso seja condenado por crimes eleitorais, hediondos, ambientais e de racismo, entre outros.
“Sou favorável do jeito que está. Só não sei como está escrito. Temos projetos muito melhores que esse no Senado. Mas esse é um avanço”, disse Demóstenes Torres (DEM-GO), relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto é o primeiro item da pauta de votações da CCJ na próxima quarta-feira (19).
2010 ou 2012?
O início da vigência do projeto, caso seja aprovado, ainda divide opiniões. Para a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), por exemplo, que defende a proposta, o texto vale para outubro se for sancionado até 9 de junho, último dia antes do início das convenções partidárias que definem os candidatos.
Outra linha de interpretação cita o princípio da anualidade, segundo o qual mudanças nas regras eleitorais precisam ser aprovadas com um ano de antecedência.
Governo x oposição
A votação do “Ficha Limpa” no Senado se tornou objeto de disputa entre governo e oposição. Como a pauta do Senado está trancada por três medidas provisórias, seguidas pelos quatro projetos - com urgência constitucional a pedido do governo - que definem o marco regulatório para exploração do petróleo da camada do pré-sal, a oposição tenta jogar nas costas do governo o ônus por uma eventual demora na votação.
A carga aumentou após o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), ter dito, na quarta-feira (12), que não votará a proposta “sob pressão” e nem retirará a urgência dos projetos do pré-sal.
“[O 'Ficha Limpa'] é um dos [projetos] mais importantes para o país. Ele não é o ideal, mas pode colocar um fim na era em que os pilantras, para fugir da Justiça, procuram o refúgio do mandato parlamentar”, disse o senador Pedro Simon (PMDB-RS).
G1
segunda-feira, 10 de maio de 2010
Quem tentou desfigurar o ficha limpa
GUARDE ESTE NOME: - JOVAIR ARANTES
Ao todo, 43 deputados do PMDB, do PP, do PR e do PTB votaram a favor de mudanças que inviabilizariam projeto
Rodolfo Torres, Mário Coelho, Eduardo Militão e Edson Sardinha
Parlamentares de quatro partidos tentaram desfigurar o projeto ficha limpa na votação dos destaques da proposta, que proíbe a candidatura de políticos com condenação na Justiça: PMDB, PP, PR e PTB. São dessas quatro legendas os 43 deputados que votaram favoravelmente a duas alterações que praticamente inviabilizavam o ficha limpa.
A lista (veja abaixo) é encabeçada pelo PMDB, com 18 deputados, e pelo PP, com 16. Em seguida, vêm o PR, com seis nomes, e o PTB, com três.
Dos 12 destaques, nove ficaram para ser analisados na próxima terça-feira (11). Dois dos três derrubados ontem afetavam profundamente a aplicação do projeto, cujo texo-base foi aprovado anteontem (4).
Primeiro, os deputados derrubaram (362 votos a 41) a possibilidade de retirar do projeto o período em que um político se tornaria inelegível por compra de votos ou abuso de poder econômico. Na visão de deputados favoráveis ao ficha limpa, como Flávio Dino (PCdoB-MA), essa manobra poderia fazer com que a matéria viesse a ser questionada futuramente em relação à sua constitucionalidade.
Afinal, uma das máximas do direito diz que toda conduta reprovável precisa ter uma pena determinada. Essa alteração foi proposta pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Depois, os parlamentares rejeitaram (377 votos a favor, dois contra e duas abstenções) a retirada da principal característica do projeto: tornar inelegível o candidato condenado por órgão colegiado judicial (tribunal de justiça estadual ou federal). Atualmente, o político só fica impedido de se candidatar quando é condenado em última instância na Justiça, ou seja, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A corte constitucional jamais condenou um político. Esse destaque foi proposto pelo líder do PTB, Jovair Arantes (GO), que não participou da votação.
Se passasse a proposta do petebista, pessoas condenadas por lavagem de dinheiro, tráfico de entorpecentes, contra o patrimônio público, privado, ou os eleitorais que sejam puníveis com pena privativa de liberdade, poderiam concorrer livremente.
Câmara dribla destaques que anulavam ficha limpa
Para derrubar os destaques de Eduardo Cunha e Jovair Arantes era necessário obter 257 votos em plenário. Qualquer resultado inferior mudaria o texto.
Veja a relação dos deputados que tentaram inviabilizar a proposta:
Tentaram retirar o período pelo qual um político se tornaria inelegível por compra de votos ou abuso de poder econômico:
Alagoas
Joaquim Beltrão (PMDB)
Bahia
José Rocha (PR)
Marcelo Guimarães Filho (PMDB)
Maurício Trindade (PR)
Veloso (PMDB)
Ceará
Aníbal Gomes (PMDB)
Arnon Bezerra (PTB)
Zé Gerardo (PMDB)
Espírito Santo
Camilo Cola (PMDB)
Maranhão
Davi Alves Silva Júnior (PR)
Waldir Maranhão (PP)
Minas Gerais
João Magalhães (PMDB)
Marcos Lima (PMDB)
Mato Grosso
Eliene Lima (PP)
Mato Grosso do Sul
Antonio Cruz (PP)
Paraná
Chico da Princesa (PR)
Dilceu Sperafico (PP)
Giacobo (PR)
Nelson Meurer (PP)
Odílio Balbinotti (PMDB)
Ricardo Barros (PP)
Pará
Asdrubal Bentes (PMDB)
Gerson Peres (PP)
Wladimir Costa (PMDB)
Rio de Janeiro
Alexandre Santos (PMDB)
Dr. Paulo César (PR)
Eduardo Cunha (PMDB) – autor do destaque
Leonardo Picciani (PMDB)
Nelson Bornier (PMDB)
Solange Almeida (PMDB)
Rondônia
Marinha Raupp (PMDB)
Roraima
Neudo Campos (PP)
Rio Grande do Sul
Afonso Hamm (PP)
Paulo Roberto Pereira (PTB)
Vilson Covatti (PP)
São Paulo
Aline Corrêa (PP)
Beto Mansur (PP)
Celso Russomanno (PP)
Paulo Maluf (PP)
Vadão Gomes (PP)
Tocantins
Lázaro Botelho (PP)
Votaram pela manutenção do segundo destaque da noite, que, na prática, acabava com a proposta do ficha limpa:
Beto Mansur (PP-SP)
Edinho Bez (PMDB-SC)
Abstiveram-se:
Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Leonardo Piccianni (PMDB-RJ)
Autor do destaque: Jovair Arantes (PTB-GO) – não votou
Ao todo, 43 deputados do PMDB, do PP, do PR e do PTB votaram a favor de mudanças que inviabilizariam projeto
Rodolfo Torres, Mário Coelho, Eduardo Militão e Edson Sardinha
Parlamentares de quatro partidos tentaram desfigurar o projeto ficha limpa na votação dos destaques da proposta, que proíbe a candidatura de políticos com condenação na Justiça: PMDB, PP, PR e PTB. São dessas quatro legendas os 43 deputados que votaram favoravelmente a duas alterações que praticamente inviabilizavam o ficha limpa.
A lista (veja abaixo) é encabeçada pelo PMDB, com 18 deputados, e pelo PP, com 16. Em seguida, vêm o PR, com seis nomes, e o PTB, com três.
Dos 12 destaques, nove ficaram para ser analisados na próxima terça-feira (11). Dois dos três derrubados ontem afetavam profundamente a aplicação do projeto, cujo texo-base foi aprovado anteontem (4).
Primeiro, os deputados derrubaram (362 votos a 41) a possibilidade de retirar do projeto o período em que um político se tornaria inelegível por compra de votos ou abuso de poder econômico. Na visão de deputados favoráveis ao ficha limpa, como Flávio Dino (PCdoB-MA), essa manobra poderia fazer com que a matéria viesse a ser questionada futuramente em relação à sua constitucionalidade.
Afinal, uma das máximas do direito diz que toda conduta reprovável precisa ter uma pena determinada. Essa alteração foi proposta pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Depois, os parlamentares rejeitaram (377 votos a favor, dois contra e duas abstenções) a retirada da principal característica do projeto: tornar inelegível o candidato condenado por órgão colegiado judicial (tribunal de justiça estadual ou federal). Atualmente, o político só fica impedido de se candidatar quando é condenado em última instância na Justiça, ou seja, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A corte constitucional jamais condenou um político. Esse destaque foi proposto pelo líder do PTB, Jovair Arantes (GO), que não participou da votação.
Se passasse a proposta do petebista, pessoas condenadas por lavagem de dinheiro, tráfico de entorpecentes, contra o patrimônio público, privado, ou os eleitorais que sejam puníveis com pena privativa de liberdade, poderiam concorrer livremente.
Câmara dribla destaques que anulavam ficha limpa
Para derrubar os destaques de Eduardo Cunha e Jovair Arantes era necessário obter 257 votos em plenário. Qualquer resultado inferior mudaria o texto.
Veja a relação dos deputados que tentaram inviabilizar a proposta:
Tentaram retirar o período pelo qual um político se tornaria inelegível por compra de votos ou abuso de poder econômico:
Alagoas
Joaquim Beltrão (PMDB)
Bahia
José Rocha (PR)
Marcelo Guimarães Filho (PMDB)
Maurício Trindade (PR)
Veloso (PMDB)
Ceará
Aníbal Gomes (PMDB)
Arnon Bezerra (PTB)
Zé Gerardo (PMDB)
Espírito Santo
Camilo Cola (PMDB)
Maranhão
Davi Alves Silva Júnior (PR)
Waldir Maranhão (PP)
Minas Gerais
João Magalhães (PMDB)
Marcos Lima (PMDB)
Mato Grosso
Eliene Lima (PP)
Mato Grosso do Sul
Antonio Cruz (PP)
Paraná
Chico da Princesa (PR)
Dilceu Sperafico (PP)
Giacobo (PR)
Nelson Meurer (PP)
Odílio Balbinotti (PMDB)
Ricardo Barros (PP)
Pará
Asdrubal Bentes (PMDB)
Gerson Peres (PP)
Wladimir Costa (PMDB)
Rio de Janeiro
Alexandre Santos (PMDB)
Dr. Paulo César (PR)
Eduardo Cunha (PMDB) – autor do destaque
Leonardo Picciani (PMDB)
Nelson Bornier (PMDB)
Solange Almeida (PMDB)
Rondônia
Marinha Raupp (PMDB)
Roraima
Neudo Campos (PP)
Rio Grande do Sul
Afonso Hamm (PP)
Paulo Roberto Pereira (PTB)
Vilson Covatti (PP)
São Paulo
Aline Corrêa (PP)
Beto Mansur (PP)
Celso Russomanno (PP)
Paulo Maluf (PP)
Vadão Gomes (PP)
Tocantins
Lázaro Botelho (PP)
Votaram pela manutenção do segundo destaque da noite, que, na prática, acabava com a proposta do ficha limpa:
Beto Mansur (PP-SP)
Edinho Bez (PMDB-SC)
Abstiveram-se:
Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Leonardo Piccianni (PMDB-RJ)
Autor do destaque: Jovair Arantes (PTB-GO) – não votou
Justiça Eleitoral cassa o mandato do prefeito de Antonina do Norte no Ceara
O prefeito e o vice-prefeito de Antonina do Norte, Edilson Afonso de
Carvalho e Expedito Pacifer Sampaio, tiveram seus mandatos cassados por
captação ilítcita de sufrágio nas eleições de 2008. A sentença é do
juiz da 18ª Zona Eleitoral, José Flávio Bezerra Morais, ao apreciar
representação interposta por Joaquim de Matos Arrais Bisneto e
Gualterina Linard Lima Palácio.
Os candidatos eleitos foram acusados de oferecer serviço de transporte gratuito a eleitores
residentes nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, para
comparecerem ao pleito de 2008, em troca do voto. Segundo os
denunciantes, o benefício consistiria na possibilidade dos eleitores
visitarem o município de origem e reverem familiares sem nenhum custo.
As acusações apontam ainda para a distribuição de vales pelo então
prefeito municipal Iteildo Roque, com o propósito de captar votos.
Na parte final da decisão diz o juiz José Flávio Bezerra Morais: "Por todo
o exposto, com base no art. 41-A da lei nº 9.504/97, e considerando que
o presente processo está sendo julgado após a diplomação dos eleitos no
pleito municipal de 2008, JULGO PROCEDENTE o pedido para caçar o
diploma dos representados EDISON AFONSO DE CARVALHO e EXPEDITO PACIFER
SAMPAIO, hoje respectivamente prefeito e vice-prefeito de Antonina do
Norte-CE, condenando-os ainda ao pagamento de multa no valor total de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - art. 66, Res. TSE 22.718/08".
Diz ainda o magistrado que se trata de "sentença de cumprimento imediato,
independentemente de trânsito em julgado". Considerando que a nulidade
ocasionada pela conduta ilícita dos representados atingiu mais da
metade dos votos válidos, determinou a convocação de novas eleições
municipais, a serem realizadas em 40 dias. Por fim, determina que o
cargo de Prefeito Municipal de Antonina do Norte-CE seja
provisoriamente exercido pelo sucessor legal e constitucional, o
presidente da Câmara de Vereadores daquele município. Da decisão ainda
cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Carvalho e Expedito Pacifer Sampaio, tiveram seus mandatos cassados por
captação ilítcita de sufrágio nas eleições de 2008. A sentença é do
juiz da 18ª Zona Eleitoral, José Flávio Bezerra Morais, ao apreciar
representação interposta por Joaquim de Matos Arrais Bisneto e
Gualterina Linard Lima Palácio.
Os candidatos eleitos foram acusados de oferecer serviço de transporte gratuito a eleitores
residentes nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, para
comparecerem ao pleito de 2008, em troca do voto. Segundo os
denunciantes, o benefício consistiria na possibilidade dos eleitores
visitarem o município de origem e reverem familiares sem nenhum custo.
As acusações apontam ainda para a distribuição de vales pelo então
prefeito municipal Iteildo Roque, com o propósito de captar votos.
Na parte final da decisão diz o juiz José Flávio Bezerra Morais: "Por todo
o exposto, com base no art. 41-A da lei nº 9.504/97, e considerando que
o presente processo está sendo julgado após a diplomação dos eleitos no
pleito municipal de 2008, JULGO PROCEDENTE o pedido para caçar o
diploma dos representados EDISON AFONSO DE CARVALHO e EXPEDITO PACIFER
SAMPAIO, hoje respectivamente prefeito e vice-prefeito de Antonina do
Norte-CE, condenando-os ainda ao pagamento de multa no valor total de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - art. 66, Res. TSE 22.718/08".
Diz ainda o magistrado que se trata de "sentença de cumprimento imediato,
independentemente de trânsito em julgado". Considerando que a nulidade
ocasionada pela conduta ilícita dos representados atingiu mais da
metade dos votos válidos, determinou a convocação de novas eleições
municipais, a serem realizadas em 40 dias. Por fim, determina que o
cargo de Prefeito Municipal de Antonina do Norte-CE seja
provisoriamente exercido pelo sucessor legal e constitucional, o
presidente da Câmara de Vereadores daquele município. Da decisão ainda
cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
quinta-feira, 6 de maio de 2010
Câmara adia para a próxima semana o fim da votação do projeto Ficha Limpa
BRASÍLIA - A Câmara começou a votar, na noite desta quarta-feira, os 12 destaques que tentam modificar o texto do projeto que veta a candidatura dos condenados por crimes graves na Justiça, o chamado projeto Ficha Limpa. Durante a sessão, foram votados três destaques. Dois deles poderiam desfigurar totalmente o projeto.
Percebendo que o clima era favorável à manutenção do texto negociado pelo relator, deputado José Eduardo Cardoso (PT-SP), com a presença de representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) no plenário, os deputados começaram a obstruir a votação e o quórum caiu, inviabilizando a sessão. A votação dos nove destaques restantes foi adiada para a próxima terça-feira.
Para os integrantes do MCCE, os deputados que são contra o projeto decidiram adiar a votação para que o projeto não seja válido para as eleições deste ano.
- Isso é o último suspiro do agonizante. Já se viu que tudo será rejeitado e o texto será aprovado como a sociedade quer. Apenas querem protelar para evitar a validade da regra já para a eleição de outubro - afirmou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante.
Na próxima terça-feira, os deputados terão que apreciar os outros nove destaques que tentam modificar o texto. Se aprovado, o texto segue ao Senado.
Os integrantes do MCCE entendem que se o projeto for aprovado até o final de junho, a regra que veta a candidatura dos fichas-sujas será válida para esta eleição. Há, no entanto, entendimento contrário e a questão pode parar no Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto-base do projeto foi aprovado pela Casa no final da noite da última terça-feira. Mantém o veto à candidatura dos que têm condenações por crimes graves, em instâncias colegiadas da Justiça (decisões tomadas por mais de um juiz), mas permite que o condenado recorra a uma instância superior para tentar suspender a inelegibilidade e concorrer. O efeito suspensivo tem que ser aprovado também por um colegiado de juízes e provocará a tramitação prioritária do processo criminal ou eleitoral no tribunal.
Na votação desta quarta-feira, dois dos mais importantes destaques, que desfigurariam completamente o texto, já foram rejeitados. Um deles poderia acabar com a proposta de iniciativa popular, mantendo a regra atual: só não podem concorrer os condenados em última instância. Foi rejeitado por 377 votos a 2 (e duas abstenções). Durante toda a votação, deputados se revezavam no microfone para avisar que os destaques iriam desfigurar a proposta.
- Esse destaque arrebenta o projeto. Aquele que votar com o destaque, estará votando contra o Ficha Limpa - disse o deputado Índio da Costa (DEM-RJ).
Os dois únicos votos a favor deste destaque foram dados pelos deputados Edinho Bez (PMDB-SC) e Beto Mansur (PP-SP). O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Leonardo Picciani (PMDB-RJ) foram os dois únicos que se abstiveram.
A primeira vitória dos que defendem o Ficha Limpa veio com a rejeição, por 362 votos a 41, do destaque apresentado pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relativo a crimes eleitorais. Cunha queria impedir que a condenação pelos tribunais regionais eleitorais determinasse a inelegibilidade do político, alegando que isso só poderia ocorrer após a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O artigo excluia do texto a inelegibilidade por oito anos aos condenados por crime eleitoral.
- Quero que a proposta tenha o mínimo de lógica. Temos que corrigir, mas poucas pessoas têm coragem de assumir o que pensam. As pessoas estão votando no medo (da opinião pública) - disse Cunha na manhã desta quarta-feira, já antevendo a derrota.
Percebendo que o clima era favorável à manutenção do texto negociado pelo relator, deputado José Eduardo Cardoso (PT-SP), com a presença de representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) no plenário, os deputados começaram a obstruir a votação e o quórum caiu, inviabilizando a sessão. A votação dos nove destaques restantes foi adiada para a próxima terça-feira.
Para os integrantes do MCCE, os deputados que são contra o projeto decidiram adiar a votação para que o projeto não seja válido para as eleições deste ano.
- Isso é o último suspiro do agonizante. Já se viu que tudo será rejeitado e o texto será aprovado como a sociedade quer. Apenas querem protelar para evitar a validade da regra já para a eleição de outubro - afirmou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante.
Na próxima terça-feira, os deputados terão que apreciar os outros nove destaques que tentam modificar o texto. Se aprovado, o texto segue ao Senado.
Os integrantes do MCCE entendem que se o projeto for aprovado até o final de junho, a regra que veta a candidatura dos fichas-sujas será válida para esta eleição. Há, no entanto, entendimento contrário e a questão pode parar no Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto-base do projeto foi aprovado pela Casa no final da noite da última terça-feira. Mantém o veto à candidatura dos que têm condenações por crimes graves, em instâncias colegiadas da Justiça (decisões tomadas por mais de um juiz), mas permite que o condenado recorra a uma instância superior para tentar suspender a inelegibilidade e concorrer. O efeito suspensivo tem que ser aprovado também por um colegiado de juízes e provocará a tramitação prioritária do processo criminal ou eleitoral no tribunal.
Na votação desta quarta-feira, dois dos mais importantes destaques, que desfigurariam completamente o texto, já foram rejeitados. Um deles poderia acabar com a proposta de iniciativa popular, mantendo a regra atual: só não podem concorrer os condenados em última instância. Foi rejeitado por 377 votos a 2 (e duas abstenções). Durante toda a votação, deputados se revezavam no microfone para avisar que os destaques iriam desfigurar a proposta.
- Esse destaque arrebenta o projeto. Aquele que votar com o destaque, estará votando contra o Ficha Limpa - disse o deputado Índio da Costa (DEM-RJ).
Os dois únicos votos a favor deste destaque foram dados pelos deputados Edinho Bez (PMDB-SC) e Beto Mansur (PP-SP). O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Leonardo Picciani (PMDB-RJ) foram os dois únicos que se abstiveram.
A primeira vitória dos que defendem o Ficha Limpa veio com a rejeição, por 362 votos a 41, do destaque apresentado pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relativo a crimes eleitorais. Cunha queria impedir que a condenação pelos tribunais regionais eleitorais determinasse a inelegibilidade do político, alegando que isso só poderia ocorrer após a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O artigo excluia do texto a inelegibilidade por oito anos aos condenados por crime eleitoral.
- Quero que a proposta tenha o mínimo de lógica. Temos que corrigir, mas poucas pessoas têm coragem de assumir o que pensam. As pessoas estão votando no medo (da opinião pública) - disse Cunha na manhã desta quarta-feira, já antevendo a derrota.
Projeto Ficha Limpa é aprovado na Câmara
Para que tenha chance de valer nas eleições de outubro, o projeto terá que ser aprovado no Senado e sancionado pelo presidente Lula até 3 de julho.
A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira à noite, o texto principal do projeto Ficha Limpa, que impede a candidatura de pessoas condenadas em segunda instância ou por um colegiado de juízes.
Nesta quarta à noite, os deputados pretendem votar destaques que podem mudar a proposta. Para que ela tenha chance de valer nas eleições de outubro, o projeto terá que ser aprovado no Senado e sancionado pelo presidente Lula até 3 de julho.
A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira à noite, o texto principal do projeto Ficha Limpa, que impede a candidatura de pessoas condenadas em segunda instância ou por um colegiado de juízes.
Nesta quarta à noite, os deputados pretendem votar destaques que podem mudar a proposta. Para que ela tenha chance de valer nas eleições de outubro, o projeto terá que ser aprovado no Senado e sancionado pelo presidente Lula até 3 de julho.
terça-feira, 4 de maio de 2010
Reajuste de aposentados e Ficha Limpa movimentam dia na Câmara
BRASÍLIA - O plenário da Câmara dos Deputados vota na tarde desta terça-feira a medida provisória que reajusta as aposentadorias com valores acima de um salário mínimo (MP 475/09) e o projeto Ficha Limpa (PLP 518/09 e outros), que amplia e torna mais rígidas as regras de inelegibilidade.
A votação da MP 475/09 vem sendo adiada porque o governo enfrenta dificuldades para conseguir, dentro da sua base aliada, consenso sobre o reajuste. O plenário vai analisar também o texto do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), relator da matéria do projeto Ficha Limpa na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Cardozo propôs alterações no texto elaborado pelo grupo de trabalho que analisou o assunto, de autoria do deputado Indio da Costa (DEM-RJ). A principal delas é a possibilidade de o candidato apresentar recurso, com efeito suspensivo, contra a decisão de segunda instância que o tenha condenado por algum crime que implique inelegibilidade. A votação deve acontecer por volta das 16 horas.
Para o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), mesmo que o projeto seja aprovado não haverá tempo de as regras serem aplicadas nas eleições de outubro e ficarão para o pleito municipal de 2012
Fonte: http://oglobo.globo.com/pais/mat/2010/05/04/reajuste-de-aposentados-ficha-limpa-movimentam-dia-na-camara-916493431.asp
A votação da MP 475/09 vem sendo adiada porque o governo enfrenta dificuldades para conseguir, dentro da sua base aliada, consenso sobre o reajuste. O plenário vai analisar também o texto do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), relator da matéria do projeto Ficha Limpa na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Cardozo propôs alterações no texto elaborado pelo grupo de trabalho que analisou o assunto, de autoria do deputado Indio da Costa (DEM-RJ). A principal delas é a possibilidade de o candidato apresentar recurso, com efeito suspensivo, contra a decisão de segunda instância que o tenha condenado por algum crime que implique inelegibilidade. A votação deve acontecer por volta das 16 horas.
Para o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), mesmo que o projeto seja aprovado não haverá tempo de as regras serem aplicadas nas eleições de outubro e ficarão para o pleito municipal de 2012
Fonte: http://oglobo.globo.com/pais/mat/2010/05/04/reajuste-de-aposentados-ficha-limpa-movimentam-dia-na-camara-916493431.asp
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